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Processo nº 5000967-65.2025.4.04.7006

ID: 277972177

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000967-65.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISE MARGARIDA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCEL BALLONI FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000967-65.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : MARISE MARGARIDA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) ATO ORDINATÓRIO Nos te… Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000967-65.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : MARISE MARGARIDA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 5000967-65.2025.4.04.7006

ID: 320719910

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000967-65.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARISE MARGARIDA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCEL BALLONI FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000967-65.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : MARISE MARGARIDA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) ATO ORDINATÓRIO Nos te… Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000967-65.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : MARISE MARGARIDA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 5000967-46.2022.8.13.0035

ID: 259895598

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-46.2022.8.13.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO MINEIRO E SUDESTE DE GOIAS - LTDA - SICOOB ARACREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILZA MARIA NAVES DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000967-46.2022.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO MINEIRO E SUDESTE DE GOIAS - LTDA - SICOOB ARACREDI CPF: 00.068.987/0004-29 RÉU: ANA CLAUDIA CANDIDA 05977202660 CPF: 28.275.049/0001-76 SENTENÇA Vistos os autos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança, ajuizada pelo SICOOB ARACREDI – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ARACREDI LTDA – PA 13 - Indianópolis, em face de ANA CLÁUDIA CÂNDIDA, já qualificados nos autos, requerendo, em síntese, a condenação da parte requerida a realizar o pagamento da quantia de R$ 41.806,55 (quarenta e um mil oitocentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Consta que a requerida é associada e correntista junto à autora e aderiu a diversos produtos, tais como, cheque especial, cartão de débito, crédito e outros serviços. Aduz que o requerido se encontra inadimplente com os pagamentos do 1) cheque especial, modalidade empréstimo em conta 8.823-4, no valor de R$ 7.312,59; 2) empréstimo contrato nº 311.730, no valor de R$ 17.236,30; 3) empréstimo contrato nº 259.543 no valor de R$ 3.357,36; 4) empréstimo contrato nº 259.608 no valor de R$ 1.511,58; 5) empréstimo contrato nº 269.449 no valor de R$ 3.026,91; 6) empréstimo contrato nº 275.583 no valor de R$ 2.114,58 e 7) empréstimo contrato nº 279.320 no valor de R$ 6.173,60. Em razão do exposto, a parte autora requereu a procedência do pedido. Comprovante de pagamento das custas processuais iniciais em ID 8479013006. A requerida foi citado em 15/03/2022 (ID 8983013018). Verifica-se que decorreu o prazo sem manifestação da parte requerida (ID 9611119325). Decretada a revelia da requerida em decisão de ID 10093732790. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o feito tramitou de forma regular, em observância ao princípio do devido processo legal, motivo pelo qual ausente de vício. Noutro giro, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Isso porque envolve apenas questões afetas a apreciação de prova documental, a qual, via de regra, deveria ter sido juntada com as peças iniciais (inicial, contestação e impugnação), na forma do art. 434, do CPC, dispensando a produção de provas orais ou documental suplementar. Ademais, neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - JUNTADA DE AR - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. A juntada de documento após a fase a que se refere o art. 434 do CPC somente pode ser admitida em situações excepcionais e desde que comprovada impossibilidade anterior, não podendo ser admitida como uma "carta na manga", sob pena de causar surpresa à parte contrária, prejudicando o contraditório e contrariando o devido processo legal. Somente aquele que der causa ao ajuizamento da ação pode ser condenado em honorários de sucumbência. Para que seja atribuída ao banco-réu a causa do ajuizamento de ação de exibição de contrato, o autor deve comprovar "prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável" (STJ, REsp. 1349453/MS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.032782-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2017, publicação da súmula em 26/10/2017) Considerando a ausência de preliminares a serem enfrentadas, a apreciação do mérito da demanda é medida que se impõe. Ausentes as questões preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. A) DO MÉRITO Em ação de cobrança sob o rito do procedimento comum, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ao passo que é ônus do réu fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC. “In casu”, verifica-se que a existência de débito da parte requerida junto ao requerente é inquestionável, considerando a presunção de veracidade das alegações do autor diante da revelia do requerido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente comprovou a existência do débito por meio dos extratos bancários, faturas de cartão de crédito, comprovantes de empréstimos, relatórios bancários, juntados em ID 8285283073 e seguintes, sendo que os respectivos documentos demonstram que a parte requerida utilizou cartão de crédito e realizou empréstimos. Ademais, a parte autora apresentou planilhas de atualização dos débitos, conforme ID 8285133041 – pág. 1; ID 8285283043 - pág. 1; ID 8285283045 - pág. 2, ID 8285283049 - pág. 2; ID 8285283053 – pág. 2; ID 8285283057 – pág. 2; ID 8285283060 – pág. 2. A parte requerida não apresentou contestação, portanto, não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo ou modificativo do direito do autor, o qual comprovou os fatos constitutivos. Neste ponto, caberia a parte requerida comprovar a não utilização do cartão de crédito ou o adimplemento das faturas objeto desta demanda, bem como contestar os empréstimos, mas assim não fez. Sobre o tema a jurisprudência do e. TJMG, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO DAS FATURAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Configurada a revelia do réu, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. Comprovada a existência da contratação e a utilização do cartão de crédito pela parte ré, ausente demonstração do adimplemento das respectivas faturas, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança deduzido pelo banco fornecedor do serviço. 3. Apelação provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.394022-8/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) – grifo nosso. Logo, a procedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR a parte requerida a realizar o pagamento da quantia de R$ R$ R$41.806,55 (quarenta e um mil oitocentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde a data em que a obrigação deveria ter sido adimplida (vencimento de cada parcela, em sendo o caso) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento da obrigação, ambos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Atento à regra do art. 85, §2º, do CPC, condena-se a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da condenação, uma vez que restou vencida em quase todas as questões submetidas nos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC/15). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as diligências, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para cálculo das aludidas custas, intimando-se, posteriormente, a requerida para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constituição do débito em Divida Ativa e encaminhamento para cobrança judicial pela Fazenda Pública Estadual. Decorrido o prazo sem pagamento das respectivas custas processuais, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais, diligenciando a Secretaria conforme orientação do art.40, §3º, do Provimento-Conjunto n. 15/2010. Cumpridas todas as diligências, feitas as anotações de praxe e nada sendo requerido, arquive-se o feito com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Unaí para Araguari (MG), data do sistema. Júlio Alexandre Fialho Moreira Juiz de Direito Cooperador Inicialmente, verifica-se que o feito tramitou de forma regular, em observância ao princípio do devido processo legal, motivo pelo qual ausente de vício. Noutro giro, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Isso porque envolve apenas questões afetas a apreciação de prova documental, a qual, via de regra, deveria ter sido juntada com as peças iniciais (inicial, contestação e impugnação), na forma do art. 434, do CPC, dispensando a produção de provas orais ou documental suplementar. Ademais, neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - JUNTADA DE AR - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. A juntada de documento após a fase a que se refere o art. 434 do CPC somente pode ser admitida em situações excepcionais e desde que comprovada impossibilidade anterior, não podendo ser admitida como uma "carta na manga", sob pena de causar surpresa à parte contrária, prejudicando o contraditório e contrariando o devido processo legal. Somente aquele que der causa ao ajuizamento da ação pode ser condenado em honorários de sucumbência. Para que seja atribuída ao banco-réu a causa do ajuizamento de ação de exibição de contrato, o autor deve comprovar "prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável" (STJ, REsp. 1349453/MS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.032782-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2017, publicação da súmula em 26/10/2017) Considerando a ausência de preliminares a serem enfrentadas, a apreciação do mérito da demanda é medida que se impõe. Noutra ponta, ausente contestação de mérito, declara-se a revelia do requerido, na forma do art. 344, do CPC. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. A) DO MÉRITO Em ação de cobrança sob o rito do procedimento comum, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ao passo que é ônus do réu fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC. “In casu”, verifica-se que a existência de débito da parte requerida junto ao requerente é inquestionável, considerando a presunção de veracidade das alegações do autor diante da revelia do requerido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente comprovou a existência do débito por meio faturas da conta cartão, juntadas em ID 9443694002 e seguintes, sendo que as respectivas faturas demonstram que a parte requerida utilizou o respectivo cartão de crédito, inclusive para gastos ordinários. Ademais, a parte autora apresentou planilha de atualização do débito, conforme ID 9443700744 – pág. 3. A parte requerida não apresentou contestação, portanto, não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo ou modificativo do direito do autor, o qual comprovou os fatos constitutivos. Neste ponto, caberia a parte requerida comprovar a não utilização do cartão de crédito ou o adimplemento das faturas objeto desta demanda, mas assim não fez. Sobre o tema a jurisprudência do e. TJMG, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO DAS FATURAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Configurada a revelia do réu, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. Comprovada a existência da contratação e a utilização do cartão de crédito pela parte ré, ausente demonstração do adimplemento das respectivas faturas, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança deduzido pelo banco fornecedor do serviço. 3. Apelação provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.394022-8/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) – grifo nosso. Logo, a procedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR a parte requerida a realizar o pagamento da quantia de R$ R$ 12.218,24 (doze mil duzentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde a data em que a obrigação deveria ter sido adimplida (vencimento de cada parcela, em sendo o caso) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento da obrigação, ambos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Atento à regra do art. 85, §2º, do CPC, condena-se a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da condenação, uma vez que restou vencida em quase todas as questões submetidas nos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC/15). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as diligências, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para cálculo das aludidas custas, intimando-se, posteriormente, a requerida para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constituição do débito em Divida Ativa e encaminhamento para cobrança judicial pela Fazenda Pública Estadual. Decorrido o prazo sem pagamento das respectivas custas processuais, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais, diligenciando a Secretaria conforme orientação do art.40, §3º, do Provimento-Conjunto n. 15/2010. Cumpridas todas as diligências, feitas as anotações de praxe e nada sendo requerido, arquive-se o feito com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Unaí para Araguari (MG), data do sistema. Júlio Alexandre Fialho Moreira Juiz de Direito Cooperador Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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Processo nº 5000967-44.2025.4.03.6343

ID: 341526958

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-44.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

S. V. G. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-44.2025.4.03.6343 AUTOR: S. V. G. D. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS - RS90258 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TATIANE GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SARA V. G. D. S., menor, representada pela genitora, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 713.855.203-4; DER 28/09/2023), o qual fora indeferido em razão do não atendimento ao critério miserabilidade. Em manifestação aos laudos, o MPF apresentou parecer, no qual opina pela improcedência do pedido (id 384616102). De sua parte, a autora apresenta impugnação ao laudo médico judicial, ao argumento que, ante a condição de portadora de T.E.A., resta preenchido o requisito da deficiência de longo prazo. Lado outro, o INSS requer o decreto de improcedência do pedido, asseverando que, diante do não cumprimento de um dos requisitos, há óbice para concessão do BPC rogado. Brevemente relatado. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei 12.435/2011) Para análise da alegada deficiência de longo prazo, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 371641691), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: " Informa a genitora que a menor hoje com 11 anos teve diagnostico de TEA em 2023 aos 9 anos, refere que sua filha esta no 6 ano que prevê melhora após o tratamento, que sua filha tem "os momentos dela" que é explosiva, chora teve problemas na escola devido ser explosiva. Refere que teve diagnostico de depressão em 2024, faz uso de fluoxetina. Refere que a filha brinca com amigos e primas mas prefere ficar sozinha, que socializa bem na escola. Faz uso de Fluoxetina e Neozine. Até ano passado fazia teatro, jazz quer voltar a fazer parou pois foi trocada de escola Realiza terapia semanalmente com psicóloga. Apesar de questionado não apresentou outras queixas. 5 - EXAME FÍSICO DO RECLAMANTE Exame físico geral. Se apresentou a sala de perícia devidamente vestido e com cuidados gerais periciando em bom estado geral, em atitude ativa, com mucosas coradas e úmidas, hidratada, nutrida, fácies incaracterística, marcha sem particularidades. 6 - DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de autismo alegando deficiencia A menor fala normalmente, interega com pares. Faz tratamento medicamentoso e psicoterapico 1 vez na semana. Foi alfabetizada. Não evidenciamos deficiência. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · Não evidenciamos deficiência." - grifei e destaquei O benefício assistencial requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência - cuja análise do perito judicial não está atrelada ao parecer elaborado pelo perito do INSS; e b) hipossuficiência econômica. Em relação ao requisito da deficiência, nos termos do art. 20, § 2º da L. 8.742/93, é necessária a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, deve obstruir a participação efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O DSM-5 - Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, quinta edição - define o autismo como uma única "desordem do espectro", sendo considerado um conjunto de critérios que descrevem os sintomas que podem impactar nas áreas de comunicação social, comportamento, flexibilidade e sensibilidade sensorial. O autismo é classificado em 3 níveis, conforme a necessidade de auxílio direto de pelo menos uma pessoa: * Nível 1: popularmente conhecido como "leve", quando o indivíduo precisa de pouco suporte, * Nível 2: o nível "moderado", cujo grau de suporte necessário é razoável e, * Nível 3: conhecido como autismo severo, quando o indivíduo necessita de muito suporte. Ocorre que a Jurisperita não identifica a condição de deficiente da parte requerente. A despeito disso, é certo que a Lei 12.764/2012 consignou que o portador de autismo é considerado deficiente para todos os fins legais; contudo, necessário identificar se a condição de deficiente, no caso de requerente menor de dezesseis anos, gera limitação de desempenho para as atividades e interações sociais inerentes à faixa etária da criança, conforme dispõe o §1º, art. 4º, do Decreto 6.214/2007: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 1 o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. g.n. Conforme consignado em laudo, a perita judicial apontou que a requerente é portadora de autismo leve, caracterizado como de nível 1, em condição atual branda, sem prejuízos na interação social e no desempenho intelectual. Desse modo, no presente caso, a presença de T.E.A. se traduz em deficiência de longo prazo nos termos da LOAS, tendo em vista que não gera obstrução, na atual fase de vida da menor, para que exerça as atividades condizentes com sua faixa etária e que ela tão somente carece dos cuidados inerentes à sua condição de criança, não resta preenchido o requisito de deficiência de longo prazo. Nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE AMPARO AO DEFICIENTE - PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 20, § 2º, DA LEI 8.742/1993 E NÃO ESTÁ INSERIDA NO GRUPO SOCIAL AO QUAL É DESTINADO O BPC-LOAS - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (GRAU LEVE) - ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE APOSENTADORIA (IFBrA): PONTUAÇÃO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O GRAU MÍNIMO DE DEFICIÊNCIA NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO QUE IMPOSSIBILITEM A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS INDIVÍDUOS - MENOR DE 16 ANOS DE IDADE CUJO GRAU DE DEPENDÊNCIA É SEMELHANTE AO DE QUALQUER PESSOA NA MESMA FAIXA ETÁRIA - TEMA 299/TNU - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE BOA CAPACIDADE DE APRENDIZADO E DESENVOLVIMENTO E CAPACIDADE DE REALIZAR AS TAREFAS COMPATIVEIS COM SUA IDADE TANTO NA ESCOLA QUANTO NO DIA A DIA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000457-58.2024.4.03.6313, Rel. MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 18/07/2025, DJEN DATA: 24/07/2025) RECURSO CÍVEL Nº 5014103-12.2023.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (...) Outrossim, de acordo com o laudo, o autor é pessoa com transtorno do espectro autista, condição cujo impedimento apresentado geralmente remonta desde o nascimento, caracterizando-se como de longo prazo, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme estatui o § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Ainda que o perito tenha aferido a" incapacidade "ou" deficiência ", há mais uma questão a ponderar: o autor é pessoa com transtorno do espectro autista. O autismo não é doença (e, inclusive por isso, a análise focada meramente na existência de incapacidade é insuficiente), mas uma condição caracterizada legalmente pelos seguintes aspectos, nos termos do art 1º, § 1º, da Lei 12.764/2012: (...) § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Outrossim, a Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu, em seu artigo 1º, § 2º, que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Não há qualquer restrição ou diferenciação que poderiam derivar de eventuais incapacidade ou graus de autismo. Se a pessoa possui transtorno do espectro autista, trata-se de pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, sem qualquer condição ou restrição. Se a lei não restringiu não cabe ao intérprete restringi-la. Portanto, caracterizado o requisito relacionado à condição de saúde'". Assim sendo, forçoso é reconhecer que, no presente caso a perícia judicial realizada por médico neurologista concluiu que, apesar de o autor apresentar autismo infantil, não há incapacidade neurológica para o exercício de qualquer atividade inerente à faixa etária do autor (evento 25, LAUDOPERIC1): "Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O periciado tem diagnóstico recente de TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) sintomas leves, nível 1 de suporte, inteligência preservada, alfabetizado, frequenta escola em nível adequado a sua idade, realiza as demais atividades própria a idade com autonomia. Não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência". A propósito, da instrução colhe-se que foi apresentado apenas um atestado médico, informando a existência de quadro clínico compatível com autismo. Aos 12 anos de idade, quando foram realizadas as periciais judiciais, em 2023, o autor estava frequentando o 7º ano do ensino fundamental em escola regular, não apresentando necessidade de acompanhamento especial e nem freqüente relativamente ao TEA. Além disso, não foram alegados e nem Comprovados quaisquer outros acompanhamentos atuais com psiquiatras, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. Nesse contexto, no presente caso não foi demonstrado que o estado atual do Transtorno do Espectro Autista - TEA que acomete o autor gere, concretamente, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária. (TRF-4 - RCIJEF: 50141031220234047100 RS, Relator.: JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Data de Julgamento: 24/06/2024, 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) - grifos mantidos RECURSO CÍVEL Nº 5036012-13.2023.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (...) - Justificativa: O examinado apresenta Transtorno do Espectro do Autismo, nível 1 de suporte ,predomínio de sintomas comportamentais, faz uso de medicação para controle de sintomas alvos e psicoterapia. Tem inteligência preservada, bem alfabetizado, frequenta escola em nível adequado a sua idade, tem condição de realizar as demais atividades próprias a idade com autonomia . Não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência. - Houve incapacidade pretérita em período (s) além daquele (s) em que o (a) examinado (a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o (a) examinado (a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Desse modo, não estando comprovado o impedimento de longo prazo, indevida a concessão do benefício assistencial. Registro que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando a seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial. A mera discordância da parte não é motivo suficiente para desconstituir a perícia feita. Soma-se a isso o fato de que o objetivo da perícia em processos judiciais previdenciários não é a pesquisa do diagnóstico detalhado do estado de saúde do segurado, mas tão-somente a conclusão sobre sua capacidade ou não de exercer atividade remunerada. Por fim, destaco que, conforme entendimento pacificado pela TNU, na Súmula 77, "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Por esse motivo, deixo de analisar as condições pessoais e sociais do recorrente e indefiro o pedido de produção de perícia socioeconômica. Dessa forma, o recurso não merece provimento. (TRF-4 - RCIJEF: 50360121320234047100 RS, Relator.: DANIEL MACHADO DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/06/2024, 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) - grifos mantidos Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica, ou mesmo a necessidade de retorno dos autos à perita para resposta a novos quesitos. Sendo assim, tendo em vista que a parte autora não preenche o requisito da deficiência de longo prazo, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura digital. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5000967-05.2009.8.21.0027

ID: 292766256

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-05.2009.8.21.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SOUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA MARKUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000967-05.2009.8.21.0027/RS AUTOR : FLAVIA SOUTO ADVOGADO(A) : ANDREA MARKUS (OAB RS039475) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinado os autos. 1. FLAVIA SOUTO , já qualificad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000967-05.2009.8.21.0027/RS AUTOR : FLAVIA SOUTO ADVOGADO(A) : ANDREA MARKUS (OAB RS039475) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinado os autos. 1. FLAVIA SOUTO , já qualificada, ajuizou Ação de Cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , também qualificado, alegando que possuía conta poupança com a quantia de Cz$ 49.074,42 (quarenta e nove mil setenta e quatro cruzados e quarenta e dois centavos) na Caixa Econômica Estadual, que a ser extinta, transferiu suas contas para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Alegou que com o Plano Bresser (1987), houve alteração na remuneração das cadernetas de poupança, sendo aplicadas variações e juros inferiores ao devido. Sustentou que o Plano Verão fez nova alteração na remuneração de contas poupança, alterando os indíces aplicados, prevendo e pagando porcentagem inferior à devida. Vindicou a concessão da gratuidade judiciária. Alegou a necessidade de inversão do ônus da prova. Requereu a atualização monetária do saldo existente em poupança para aplicar a diferença de correção monetária relativas aos Planos Bresser e Verão. Anexou documentos ( evento 4, PROCJUDIC1, páginas 2/21 ). Foi determinda a suspensão do feito ( evento 4, PROCJUDIC1, páginas 28/29 ). Sobreveio decisão determinando a conversão do feito em liquidação por artigos e concedida a gratuidade judiciária( evento 4, PROCJUDIC1, páginas 35/38 ). Citado, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul apresentou contestação ( evento 4, PROCJUDIC2, páginas 3/22 ), arguindo, em preliminar, a impossibilidade de aplicação do procedimento de liquidação por artigos, a ilegitimidade ativa, a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e em prejudicial de mérito, a prescrição. Pleiteou a denunciação da lide em relação ao Estado do Rio Grande do Sul. No mérito, aduziu que a parte autora nâo têm direito adquirido a um determinado índice. Pleiteou pelo acolhimento das preliminares e da prejudicial de mérito. Requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Houve réplica ( evento 4, PROCJUDIC2, páginas 24/32 ). Da decisão que converteu o feito em liquidação por artigos, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo de instrumento, que foi negado provimento ( evento 4, PROCJUDIC2, páginas 41/45 ). O Banco do Estado do Rio Grande do Sul requereu a suspensão do feito ( evento 4, PROCJUDIC2, página 48 ) Indeferida a suspensão do feito ( evento 4, PROCJUDIC3, página 1 ). Determinada a suspensão do feito ( evento 4, PROCJUDIC3, páginas 5/8 ). Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva, foi extinto o feito em relação ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul e determinada a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da demanda, com a remessa dos autos ao presente juízo ( evento 31, DESPADEC1 ). O Estado do Rio Grando do Sul, citado, aportou contestação ( evento 50, CONT1 ), sustentando a ocorrência da prescrição vintenária em relação aos Planos Bresser e Verão. Alegou a prescrição intercorrente. Asseverou a necessidade de conversão da liquidação em ação de cobrança. No mérito, requereu a suspensão do feito até a definição dos temas 264, 265 e 285 do Supremo Tribunal Federal. Houve réplica ( evento 55, RÉPLICA1 ). Retificada a classe da ação para procedimento comum e intimadas as partes a manifestarem seu interesse em demais provas ( evento 57, DESPADEC1 ). A parte ré manifestou seu desisnteresse na produção de mais provas ( evento 61, DOC1 ). Por sua vez, a parte autora requereu que fosse oficiado o Banco do Estado do Rio Grande do Sul para trazer aos autos os extrato da conta poupança da autora ( evento 65, PET1 ). Deferido o pedido da parte autora ( evento 67, DESPADEC1 ). Sobreveio resposta da entidade bancária ( evento 76, EMAIL1 ). A parte autora requereu expedição de ofício a Secretaria da Fazenda – Departamento da Receita Pública Estadual - Gestor dos Assuntos da Extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul ( evento 82, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifico que está pendente de análise as prejudiciais de mérito de prescrição vintenária e prescrição intercorrente arguida na peça contestatória do evento 50, CONT1 . Desse modo, passo ao saneamento do processo, conforme preconiza o art. 357 do CPC/2015. 1.1 Da prescrição vintenária. No que tange à prescrição alegada pelo Estado do Rio Grande do Sul, esta não merece acolhimento. Isso porque o Estado do Rio Grande do Sul, atuando como sucessor da Caixa Econômica Estadual, instituição financeira privada, não se beneficia do reduzido lapso prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, pois atua na qualidade de instituição financeira e não como ente público. Assim, a relação existente entre a parte autora e a parte requerida possui natureza obrigacional, de direito pessoal, onde se busca a correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança, aplicando-se, portanto, o prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 combinado com o art. 2.028 do CCB/02. Conforme entendimento jurisprudencial, os consumidores, no caso dos autos, possuem o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos pagamentos a menor da correção monetária exigida em função de planos econômicos . Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. Atuando o Estado do Rio Grande do Sul como sucessor de extinta autarquia estadual que desenvolvia atividade econômica (Caixa Econômica Estadual) e não como ente público, inviável a aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, e tampouco o regramento do DL nº 4.597/42. Na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional das ações pessoais é decenal, fulcro art. 205 do referido diploma. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082875139, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 19-02-2020)” [grifei e sublinhei] Ocorrendo o primeiro ato lesivo em junho de 1987 (Plano Bresser), teria a parte autora até junho de 2007 para o ajuizamento da ação. Todavia, foi proposta pela Defensoria Pública Ação Civil Pública, a qual interrompeu a prescrição das demandas individuais propostas desde a data de sua propositura, em maio de 2007. Ilustrativamente: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DA NÃO SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO É CASO DE SOBRESTAR O PRESENTE RECURSO COM BASE NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE NÚMEROS 626.307, 591.797 E 632.212, PORQUANTO A MATÉRIA DEVOLVIDA RESTRINGE-SE À PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA.A PRESCRIÇÃO , NOS CASOS DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA, INCLUSIVE DOS SEUS JUROS, É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ADEMAIS, A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS DE REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NO CASO, A AÇÃO COLETIVA Nº 001/1.07.0102566-6, MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, EM 2007, INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA QUE VERSA SOBRE OS PLANOS ECONÔMICOS. ASSIM, AJUIZADO O PRESENTE FEITO EM 31/01/2011, NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO . DECISÃO MODIFICADA. POR FIM, CABE AO JUÍZO DE ORIGEM ANALISAR A PERTINÊNCIA DA SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SUPRACITADOS, EM ESPECIAL O TEMA 285 - STF (REXT Nº 632.212). APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50003340220118210034, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-09-2023)" [grifei e sublinhei] Destarte, tendo a presente ação sido ajuizada no ano de 2007, afasto a ocorrência da prescrição, pois entre a data de surgimento da violação do direito pleiteado e a propositura da ação não transcorreu o lapso temporal de vinte anos. Dessa forma, rechaço a prejudicial de mérito esgrimida pelo Estado do Rio Grande do Sul. 1.2 Da prescrição intercorrente. Neste mesmo sentido, não merece acolhimento a prescrição intercorrente alegada pelo réu. Em análise aos autos, observa-se a suspensão do feito em razão do ajuizamento de diversas Ações Civis Públicas que tratavam dos expurgos inflacionários também objetos do presente feito, restando o processo suspenso até o trânsito em julgado das ações referidas na decisão de evento 4, PROCJUDIC3, páginas 5/8 . Dessa forma, considerando que a suspensão do processo se deu por motivo não relacionado à inércia da parte autora, é evidente que não se implementou a prescrição intercorrente. Corroborando, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO . Sentença que extinguiu a execução pela prescrição intercorrente . Caso de processo de conhecimento com a condenação do Réu ao pagamento de expurgos inflacionários relativamente aos Planos Econômicos Bresser e Verão . Houve a suspensão da tramitação processual por motivo alheio à parte Autora. Ainda, em se tratando de ação em fase de conhecimento, não há se falar em extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081888828, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-08-2019)" [grifei e sublinhei] Portanto, rechaço a alegação de prescrição intercorrente apresentada pelo réu. 2. Do pedido de juntada de extrato com data de aniversário da conta poupança. Em atenção aos termos da manifestação do Banco do Estado do Rio Grande do Sul ( evento 76, EMAIL1 ), defiro o pedido formulado no evento 82, PET1 . Oficie-se à Secretaria da Fazenda – Departamento da Receita Pública Estadual - Gestor dos Assuntos da Extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, solicitando a remessa à este Juízo, a bem de instrumentalizar estes autos, de extratos da conta poupança em nome da autora F LÁVIA SOUTO - CPF nº 669.317.030-72, CI RG nº 1038990881-SSPRS , contendo a data de aniversário da referida conta poupança , a fim de que seja viabilizado o levantamento do valor devida na presente demanda. Acostada a resposta nos autos, intimem-se às partes e, por fim, retornem os autos conclusos para análise . Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5013394-94.2023.4.03.6100

ID: 315392355

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013394-94.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORGENILDO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTOS DA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013394-94.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GISLAINE DA SILVA, DORGENILDO RAIMUNDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SANTOS DA ROCHA - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013394-94.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GISLAINE DA SILVA, DORGENILDO RAIMUNDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SANTOS DA ROCHA - SP426560 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por GISLAINE DA SILVA e por DORGENILDO RAIMUNDO DA SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à anulação do procedimento de execução extrajudicial e a manutenção do contrato de financiamento. Narra a parte autora que, em razão de problemas pessoais, deixou de ter condições de arcar com as parcelas do financiamento do imóvel, razão pela qual se iniciou o procedimento extrajudicial de execução do contrato, culminando com a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Defendem, no entanto, que tentaram renegociar a dívida, mas não tiveram resposta da instituição financeira, razão pela qual ajuizaram a presente demanda. Com a petição inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos autores, determinou-se a regularização da petição inicial nos termos do despacho id 285789937. O pedido de tutela de urgência antecipada foi indeferido (id 286765886). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, carência da ação, ao argumento de que já ocorreu a consolidação da propriedade do bem em nome da instituição financeira. No mérito, defendendo a regularidade da execução extrajudicial levada a efeito, requereu a improcedência dos pedidos (id 290659412). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (id 297212773). Houve a apresentação de réplica (id 300257413). O recurso de agravo de instrumento apresentado pelos autores em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada teve seu provimento negado pelo E. TRF3 (id 315070853). A CEF afirmou que o bem objeto da lide havia sido alienado a terceiros (id 327815917). Intimados a se manifestarem sobre a referida alienação, os autores reiteraram os termos da inicial (id 335687682). É o relatório. Decido. Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, restando apenas questão de direito. A preliminar arguida pela instituição financeira deve ser afastada. Como é cediço, o interesse de agir decorre da necessidade da tutela jurisdicional para se obter o reconhecimento de um direito ameaçado ou violado. Tendo o réu contestado o mérito da ação, ficou demonstrada a existência de lide, caracterizada por uma pretensão resistida, razão pela qual está presente a referida condição da ação. Ademais, o pedido formulado na petição inicial refere-se à anulação da própria execução extrajudicial suportada pela parte autora, revelando o conflito de interesses entre as partes, que necessita de resolução judicial. Não havendo mais preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Observo que, em 24/03/2021, os autores firmaram com a CEF contrato de compra e venda (n. 8787710803820) do imóvel situado na Rua CB Estácio da Conceição, n. 590, ap. 708, torre 2, CEP: 05854-060 – São Paulo, com alienação fiduciária em garantia da dívida contratada de R$160.000,00 a ser paga em 360 parcelas de R$1.072,25, com taxa de juros anual nominal de 6,5000% e efetiva de 6,6971% (id 286759755). A propósito da alienação fiduciária de bem imóvel, dispõem os artigos 22 e seguintes da Lei n. 9.514/1997 tratar-se de negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) contrata a transferência ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Com a constituição da propriedade fiduciária, que se dá mediante registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer, no prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o respectivo termo de quitação ao fiduciante. De outro lado, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, observado o prazo de carência definido em contrato, o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Caso ocorra a purgação da mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Contudo, se o fiduciante não proceder ao pagamento da dívida, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que estará autorizado a promover o leilão para alienação do imóvel. Note-se que esse procedimento ágil de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia é derivado da inadimplência de compromisso de pagamento de prestações assumido conscientemente pelo devedor, legitimando-se no ordenamento constitucional. A propósito da constitucionalidade do procedimento previsto nos artigos 26 e seguintes da Lei n. 9.514/1997, que possibilita a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento contratual, cumpre destacar que, a exemplo do que ocorre com o procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária previsto no Decreto-Lei n. 70/1966, sobre cuja constitucionalidade o STF já teve oportunidade de se manifestar (Recurso Extraordinário nº 223.075-1), o legislador garantiu ao fiduciante em mora oportunidade de saldar o débito para, só então, ser possível ao credor fiduciário a consolidação da propriedade em nome deste. Ressalve-se que, em havendo nulidades ou ilegalidades ocasionalmente verificadas no procedimento em comento, não fica o sujeito impedido de socorrer-se do Poder Judiciário, garantido, portanto, o princípio da inafastabilidade jurisdicional. Portanto, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte do devedor das prestações permite a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades e procedimentos do art. 26 da Lei n. 9.514/1997, viabilizando a realização de leilão público em conformidade com o art. 27 dessa lei. É nesse contexto que se acha inserido o contrato celebrado entre as partes. No caso em exame, argumentam os autores que não tiveram seu requerimento de composição respondido pela CEF e que não foram intimados acerca da realização do leilão do imóvel em questão. Pois bem. Inicialmente, há que se consignar que o credor fiduciário não possui liberdade para a realização de acordos, principalmente porque se trata de financiamento imobiliário regido pelo regramento do SFH. Dessa forma, há que se obedecer às normas legais previstas. Nessa esteira, o devedor fiduciante não possui o direito de renegociar a dívida, mas “a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação” (§1º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997). Deveras, dispõe o artigo 27 da Lei n. 9.514/1997, com a nova redação dada pela Lei n. 13.465/2017: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Ao contrário do alegado na petição inicial, o aviso de recebimento trazido pela CEF (id 290659431) demonstra que foi enviada correspondência ao endereço eletrônico da parte autora, comunicando acerca da realização do primeiro e do segundo leilão do bem. A ausência de notificação pessoal acerca do leilão extrajudicial não invalida o procedimento, desde que comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre os atos realizados. Ademais, havendo previsão expressa na Lei n. 9.514/1997, não há que se falar na aplicação subsidiária do Decreto n. 70/1966. Portanto, não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma irregularidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, que culminou com a alienação do bem, de forma que improcede a pretensão autoral. Nesse sentido, vem se manifestando a jurisprudência do E. TRF3, conforme ementas que seguem: E M E N T A DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGULAR. VALIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou preliminares de cerceamento de defesa e reconheceu a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos atos subsequentes. Alega-se ausência de oportunidade de réplica, ausência de comprovação da inadimplência, ausência de intimação pessoal acerca dos leilões e irregularidades no edital. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se há nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e nos leilões designados; e (iii) se o valor de arrematação do imóvel configura preço vil. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois foi oportunizada manifestação à parte autora em momentos processuais distintos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Os arts. 350 e 351 do CPC não foram violados, considerando a manifestação expressa do autor de que não havia interesse na produção de novas provas. 4. Com base nas informações e na documentação fornecida pela CAIXA, as quais não foram satisfatoriamente refutadas pela apelante, esta se encontra em débito com as prestações contratuais desde 20/06/2021 até 20/03/2022 (totalizando 10 encargos), o que ensejou o ato de consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição credora. 5. O procedimento de consolidação da propriedade seguiu as formalidades exigidas pela Lei nº 9.514/97, com notificação regular para purgação da mora. A intimação dos leilões por e-mail atende aos requisitos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, vigente à época. 6. O preço de arrematação foi compatível com a avaliação constante nos autos, afastando a alegação de preço vil. 7. Não foram demonstrados vícios nos atos expropriatórios ou prejuízo decorrente da ausência de informações adicionais no edital, sendo a presunção de legitimidade dos atos notariais e registrais mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados, observada a suspensão de exigibilidade por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando é oportunizada manifestação às partes em momentos processuais adequados, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 2. Os atos de consolidação da propriedade fiduciária são válidos quando realizados em conformidade com os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, inclusive quanto à intimação por meios eletrônicos. 3. O preço de arrematação, condizente com a avaliação, não configura preço vil." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 350, 351, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 9.514/97, arts. 26, 26-A, e 27, §§ 2º-A e 2º-B; Lei nº 13.465/17. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5006782-73.2024.4.03.0000, Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, julgado em 13/06/2024. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000967-39.2022.4.03.6120 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. SUSPENSÃO DE LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SEM DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DE QUITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória, deferiu parcialmente tutela de urgência para autorizar o pagamento integral à Caixa Econômica Federal, acrescido de encargos, até a purgação da mora, desde que o imóvel não tenha sido alienado a terceiros. O agravante alegou irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade e na realização do leilão extrajudicial, apontando ausência de notificação prévia e pessoal para purgação da mora e requerendo a suspensão do leilão. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o devedor fiduciante pode purgar a mora após a consolidação da propriedade em contratos firmados antes da Lei nº 13.465/2017; e (ii) saber se a ausência de notificação pessoal para leilão extrajudicial impede a realização do ato. III. Razões de decidir Contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017 asseguram ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação dos arts. 34 do Decreto-Lei nº 70/66 e 39 da Lei nº 9.514/97, em respeito ao ato jurídico perfeito. A ausência de notificação pessoal para leilão não trouxe prejuízo ao agravante, que detinha ciência inequívoca da data dos atos, conforme precedentes do STJ. O agravante não demonstrou intenção concreta de purgar a mora ou quitar o débito, apresentando apenas pleito genérico de suspensão dos leilões, o que não justifica impedir o credor fiduciário de prosseguir com o procedimento de execução extrajudicial. A averbação da consolidação da propriedade pelo Cartório de Registro de Imóveis goza de fé pública, não sendo apresentada prova suficiente para infirmar a regularidade do procedimento. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: "1. O devedor fiduciante, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, tem direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. A ausência de notificação pessoal acerca do leilão extrajudicial não invalida o procedimento, desde que comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre os atos realizados." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; Decreto-Lei nº 70/66, art. 34; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 606.517/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2019; TRF 3ª Região, ApCiv 5002368-97.2023.4.03.6133, Rel. Des. Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, DJEN 01.10.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5031220-66.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 27/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2). Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores ao recolhimento das custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento das verbas acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5000967-88.2025.4.03.6005

ID: 320627037

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5000967-88.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000967-88.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000967-88.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pela defesa de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. O ora requerente alega não estarem preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva e, subsidiariamente, requer a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Em verdade, trata-se de mera reiteração do pedido veiculado nos autos n. 5000752-15.2025.4.03.6005. O MPF entendeu pela necessidade do cárcere. Decido. Rememoro os principais fundamentos da prisão decretada (Autos principais n° 5000722-77.2025.4.03.6005 - ID 361626960): (…) II. DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Diante das alterações promovidas pela Lei nº 12.403/2011, deverá o magistrado, inicialmente, ao receber o auto de prisão, analisar o aspecto formal do flagrante, levando em consideração o artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV e os artigos 302 e seguintes do Diploma Processual Penal, quando, então, em caso de legalidade, deverá homologá-la ou, na hipótese de prisão ilegal, imediatamente relaxar a prisão. Ato contínuo, homologada a prisão, passará a decidir sobre a concessão de liberdade provisória, sobre eventual imposição das medidas cautelares alternativas e, por fim, sobre a conversão da prisão em preventiva. Na presente hipótese, verifico que os requisitos legais relativos à prisão em flagrante foram observados. Senão vejamos: 1. Em princípio, encontrava-se o custodiado em uma das situações previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, já que foi surpreendido durante o suposto ato de importar aproximadamente 375 pacotes de cigarros de origem estrangeira das marcas Fox e Mill sem a devida documentação legal aduaneira, tratando-se, evidentemente, de situação de flagrância, o que autorizava a custódia; 2. Diante da autoridade policial, foi lavrado o auto de prisão em flagrante com a oitiva do condutor e das testemunhas, colhidas todas as assinaturas; 3. O auto de prisão e demais documentos foram encaminhados a este Juízo dentro das 24 horas após a efetivação da custódia; 4. O custodiado recebeu notas de ciência de suas garantias constitucionais e as Notas de Culpa; 5. O Ministério Público Federal e o defensor dativo foram notificados da prisão em flagrante. Em sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante efetuada em desfavor de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. III. DA ANÁLISE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA A finalidade da prisão preventiva vem expressa na dicção dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal brasileiro, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)comendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).” Conforme os dispositivos legais supratranscritos, a lei processual penal brasileira traz os requisitos quanto aos fatos (art. 312), bem como os requisitos quanto ao direito (art. 313), que devem ser cotejados em suas diversas hipóteses e devidamente preenchidos, exige-se, simultaneamente, a configuração de requisitos e pressupostos determinados. Como se depreende do texto legal, em qualquer caso se faz sempre necessária a prova de existência do crime e indício suficiente de autoria. Além disso, também é preciso que o objetivo da medida seja a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 12.403/2011, exige, ainda, que, presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312, o crime que justifica a prisão seja cometido de forma dolosa e seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (inciso I), que se trate de réu reincidente em crime doloso (inciso III) ou, ainda, que tenha sido cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III). No caso em tela, revela-se presente o fumus comissi delicti dada a situação de flagrância, inclusive, havendo fortes indícios de autoria do crime descritos no artigo 334-A do Código Penal Brasileiro. Não obstante a isso, consta nos autos indícios de materialidade, conforme Termo de Depoimento do condutor e da testemunha; Termo de Qualificação e Interrogatório do conduzido; a Nota de Culpa, Boletim Individual Criminal e Boletim Individual Criminal do custodiado; Termo de Apreensão n. 1620238/2025; Informação de Polícia Judiciária n. 1619870/2025. Ademais, verifico também preenchido o requisito do periculum libertatis. Encampo as razões de decidir afirmadas pelo Órgão Ministerial, tendo em vista que SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2025 pela prática de idêntico delito (contrabando de cigarros), sendo beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) naquela ocasião, conforme consta dos autos 0000585-98.2025.403.6000 que correm na 3ª Vara Federal de Campo Grande, o que denota clara reiteração delitiva em lapso temporal inferior a 3 (três) meses. Diante disso, verifico que a conversão em preventiva é medida que se impõe, tendo em vista que não vislumbro que existam medidas cautelares hábeis a inibir a reiteração delitiva por parte do custodiado, haja vista que os elementos constantes nos autos demonstram que ele pratica o crime de maneira recorrente. Portanto, neste dado momento processual, a soltura precoce comprometeria de fato a instrução processual penal com a devida aplicação da lei penal, bem como a ordem pública concretamente considerada. Não se pode olvidar que a prisão preventiva possui nítida natureza cautelar, tendo como escopo principal dar segurança à prova, ao processo, à aplicação da lei penal e à ordem pública, sua aplicação deve ser excepcional nos estritos termos das disposições legais e não servir como panaceia para todos os males, especialmente não deve se consubstanciar em uma punição antecipada. Portanto, há elementos concretos que justificam, efetivamente, a necessidade da decretação da prisão preventiva neste atual Juízo delibativo e não definitivo, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. A cuidadosa análise dos autos demonstra, neste dado momento processual, que o custodiado não se enquadra nas condições previstas no artigo 318 do CPP. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes, no caso concreto, para conter uma possível atividade criminosa dos custodiados. Com efeito, o comparecimento periódico em juízo (inciso I) não impedirá a reiteração da conduta criminosa, já que poderá fazê-lo em todo o restante período. A proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), não é medida apta a impedir que a conduta volte a ser perpetrada, porquanto, como acima exposto, a prática pode ser realizada em qualquer lugar a qualquer tempo. A proibição de manter contato com pessoa determinada (inciso III) somente deve ser aplicada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. Também a proibição de se ausentar da Comarca (inciso IV) em nada adiantaria em vista da impossibilidade de concreta fiscalização. O recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (inciso V), do mesmo modo, não o impedirá de atuar criminosamente. Não há que se falar em suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira (inciso VI), pois o dispositivo se refere a atividades lícitas – e não ilícita, como no caso concreto. Não há, por outro lado, indícios de que o custodiado seja inimputável ou semi-imputável, a fim de permitir a sua internação provisória (inciso VII). Tampouco a fiança deve ser aplicada, pois não se trata de assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou de caso de resistência injustificada à ordem judicial; (inciso VIII). Por fim, face a periculosidade concreta da conduta que deve ser devidamente apurada e mais bem individualizada na fase inquisitorial a monitoração eletrônica (inciso IX) não é indicada neste dado momento processual. Vale frisar, que este Juízo não é insensível ao alto grau de encarceramento no Brasil, todavia, neste dado momento processual conforme detalhadamente exposto acima não se vislumbra a adequação de nenhuma das medidas alternativas a prisão prevista no CPP. Em conclusão: existe prova da materialidade e indícios veementes da autoria; resta configurada a necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal; não há outra medida cautelar eficaz, além da prisão cautelar, que possam ser utilizadas neste dado momento processual. ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NOS DIZERES DO §1º DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.403/2011, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA via BNMP 3.0. (...) Primeiramente, entendo que "A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade" - AgRg no HC n. 893.846/SP, STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. SANDRO foi preso em flagrante ou teve a prisão preventiva decretada em razão de, supostamente, no dia 23/04/2025, às 9h, na rodovia MS-164, ter importado e transportado 3.750 maços de cigarros estrangeiros. Durante a Operação Protetor, a Polícia Militar abordou o veículo GM Celta, placas NRS-5779, conduzido por ele. Foram encontrados 375 pacotes das marcas Fox e Mill nos bancos traseiros e no porta-malas. SANDRO afirmou que comprou os cigarros em Pedro Juan Caballero - PY e levaria para Campo Grande/MS para venda. Ele optou por permanecer em silêncio diante da Autoridade Policial. Logo, o fato que justifica a prisão do réu é grave, gerador de real risco de reiteração delitiva. Nesta medida, o AgRg no HC n. 910.202/MG, STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 4. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior no sentido de que é legítima a segregação cautelar destinada a desarticular organização criminosa, para garantia da ordem pública. Precedentes. Nesse sentido, o fumus comissi delicti é verificado, além dos elementos já anteriormente analisados, na situação imediata ao flagrante, agora também com o oferecimento da denúncia pelo MPF e remessa dos autos a este Juízo da Instrução e Julgamento. Da mesma forma, verifico que o requisito do periculum libertatis segue preenchido, uma vez que o peticionante foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2025 por contrabando de cigarros e, naquela ocasião, foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os autos 0000585-98.2025.403.6000 da 3ª Vara Federal de Campo Grande. Isso demonstra uma clara reiteração delitiva específica em um intervalo de tempo inferior a três meses. Em que pese a prisão preventiva ter natureza cautelar, com o objetivo principal de proteger a produção da prova, o processo, a aplicação da lei penal e a ordem pública e a sua aplicação deve ser excepcional e não uma punição antecipada, há elementos concretos que justificam a necessidade da prisão preventiva, conforme o art. 316 do Código de Processo Penal. A análise cuidadosa dos autos mostra que, neste momento processual, o requerente não se enquadra nas condições do artigo 318 do CPP. As medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP não são suficientes para conter a possível atividade criminosa do denunciado. Por todo o contexto apresentado, a residência fixa e a possível ocupação lícita não afastam os riscos arrolados, como podemos ver no AgRg no RHC n. 188.265/SP, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. - e no AgRg no HC n. 864.977/SC, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.- 3. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. De outro lado, a defesa não fez prova plena de suas alegações. Nada obstante o ora requerente tenha, ao que parece, ocupação lícita, família constituída, e residência fixa, tais elemento não são capazes, por si só, de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Na realidade, vê-se no caso em tela, habitualidade delitiva por parte de SANDRO, conforme já mencionado. Quanto às alegações de ser responsável por filho menor, de um ano de dois meses de idade, e ainda do enteado de treze anos, não fez prova de que eles dependam unicamente deste para fins econômicos e demais cuidados fundamentais. Nessa medida, (...) Anoto que a defesa não fez prova cabal do preenchimento dos pressupostos subjetivos necessários à concessão da liberdade provisória (...), nos termos do HC 0004201-20.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2018. Por fim, como bem pontuado pelo MP, não restou demonstrado que o requerente é "imprescindível", nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, aos cuidados especiais necessários ao tratamento de saúde de sua genitora. Assim, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a prisão preventiva em desfavor de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. Traslade-se cópia desta aos autos principais. Registre-se a presente decisão na Tabela de Acompanhamento de Prisões Cautelares, zerando-se, nesta data, a contagem do prazo revisional de 90 dias. Intimem-se MPF e defesa. Sem recurso, ao arquivo. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas.

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Tidas Crediario Ltda x Jose Soares Dos Santos

ID: 309630157

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047799-37.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIDAS CREDIARIO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SOARES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRLEY DOS SANTOS GUEDIN

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MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DUTRA DACROCE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047799-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TIDAS CREDIARIO LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB PR026232) ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA (OAB PR036382) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5047799-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TIDAS CREDIARIO LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB PR026232) ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA (OAB PR036382) ADVOGADO(A) : DIRLEY DOS SANTOS GUEDIN (OAB PR057663) AGRAVADO : JOSE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIDAS CREDIÁRIO LTDA contra a decisão interlocutória que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5001682-15.2023.8.24.0046, proposto por JOSE SOARES DOS SANTOS em face da ora agravante, rejeitou a exceção de pré-executividade sob a alegação de nulidade da citação (evento 76, na origem). Aduz em suas razões, que "foi citado (evento 20 processo nº 5000172-64.2023.8.24.0046) no processo de conhecimento em endereço diverso ao seu e assinado por terceiro absolutamente alheio ao processo"; que "o ônus processual de qualificar corretamente o polo passivo conforme preceitua o art. 319, II e §1° do CPC cabe a parte Autora (ora Agravada)" ; que "a ausência de citação válida da parte importa em nulidade absoluta do processo, nos termos do art. 239 do CPC. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu, do executado ou do interessado" ; que "a aplicação da Teoria da Aparência é absolutamente incabível no presente caso, vez que fora indicado endereço incorreto pela parte Autora" ; que "conforme fora suscitado em exceção de pré-executividade, por meio de simples busca na internet foi verificado que o endereço Rua Duque de Caxias, nº 124, 10º andar, sala 103, Vila Leão, Sorocaba/SP, CEP 18040-425, pertença a empresa com nome fantasia similar ao da Agravante, podendo ter motivado o erro no fornecimento do endereço pela parte autora, mas tratam-se de empresas distintas com CNPJ’s distintos" ; que "a nulidade da citação decorreu do fato desta ter sido realizada em endereço que não pertence ou pertenceu ao agravante, sendo irrelevante a correta indicação do CNPJ do agravante ou a quem pertença este endereço" ; que "a presente ação encontra vício insanável que a atinge seu cerne, a sua formalização, haja vista que o Agravante não tivera conhecimento da ação movida contra si, sendo-lhe tolhida a Constitucional Garantia ao Contraditório e à Ampla Defesa" Requer, nestes termos, seja concedido o efeito suspensivo pleiteado e, ao final, seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida "a nulidade da citação do ora Agravante, retornando os autos originais à fase de conhecimento a fim de que seja renovada a citação, devolvendo-se o prazo para que a Ré apresente contestação/defesa e documentos" É o relatório. Inicialmente, destaco a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, pois o reclamo mostra-se tempestivo e a parte agravante recolheu o indispensável preparo (evento 86, na origem). Em análise ao pedido de concessão de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, observa-se, conforme redação do art. 995, parágrafo único, do CPC, a necessidade de estarem presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e, de modo concomitante, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). A decisão combatida está fundamentada com base na teoria da aparência, a qual, deve ser aplicada "para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata." (AgInt no AREsp n. 1.348.261/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 3/6/2019) (Agravo de Instrumento n. 5024070-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2024). Todavia, do compulsar detido dos autos, observa-se que houve equívoco na decisão interlocutória, na medida que considerou a entrega em endereço que pertence a parte agravante, pelo simples fato da indicação do mesmo CNPJ. Veja-se (evento 76, na origem): Inobstante o executado alegue que o exequente cometeu erro grosseiro ao indicar a RCS Assessoria em Cobrança, com nome empresarial Rita de Cássia Fernandes Sorans, inscrita no CNPJ n. 26.898.546/0001-03, e localizada no endereço do exequente, os documentos juntados são insuficientes para a prova do alegado porque houve correta indicação do CNPJ nos feitos e não houve recusa no recebimento, não se olvidando que ao caso se aplica a Teoria da Aparência. Ademais, o endereço eletrônico da RCS GESTAO DE COBRANCAS LTDA está vinculado à parte executada, conforme consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com data de abertura em 11-3-2010 ( 68.2 ) Não se olvida, como expresso pelo agravado em sua impugnação que "de acordo com a documentação carreada aos autos junto ao Evento 50, a empresa RCS GESTÃO DE COBRANÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.670.214/0001-91 foi INCORPORADA pelo Executado – TIDAS CREDIÁRIO LTDA, cadastrada sob CNPJ 09.077.620/0001-01" (evento 74, p. 3, na origem). Todavia, resta claro que, apesar da parte agravante ter indicado o correto CNPJ da empresa RCS GESTÃO DE COBRANÇAS LTDA, indicou o endereço de empresa homônima, situada em endereço totalmente diverso da empresa agravante, inclusive, em outro Estado da Federação. A empresa RCS GESTÃO DE COBRANÇAS LTDA (CNPJ n. 11.670.214/0001-91), incorporada pela TIDAS CREDIÁRIO LTDA (CNPJ n. 09.077.620/0001-01) sempre manteve endereço na cidade de Rio do Sul, como se verifica dos documentos juntados, a saber (evento 68, docs. 3-7, na origem): Pela juntada dos AR's a esta demanda, observa-se que as correspondências, apesar de endereçadas a RCS GESTÃO DE COBRANÇAS foi enviada, na verdade, a empresa RCS ASSESSORIA DE COBRANÇA (CNPJ n. 26.898.546/0001-03) situada no Estado de São Paulo (evento 12, na origem): E, evento 20, do processo de conhecimento n. 5000172-64.2023.8.24.0046: Por certo, as citações foram recebidas pela mesma pessoa, entretanto, enviado a endereço diverso da parte agravante, recebido por represente de empresa homônima estranha ao processo e sem qualquer vínculo com a parte agravante, o que afasta, de pronto, a teoria da aparência. E isso fica ainda mais claro, quando a própria empresa RCS ASSESSORIA DE COBRANÇA (CNPJ n. 26.898.546/0001-03), ao receber de forma equivocada a citação na sede da empresa, peticiona nos autos e informa o engano (evento 10, na origem): Portanto, constatado nos autos que a citação foi endereçada a Rua Duque de Caxias, nº 124, 10º andar, sala 103, Vila Leão, Sorocaba/SP, CEP 18040-425, o qual pertence a empresa com nome fantasia similar (RCS ASSESSORIA DE COBRANÇA), estranha ao processo, e não a empresa agravante (RCS GESTÃO DE COBRANÇAS). Dessa forma, tal fato atrai a aplicação do previsto no art. 239, caput, e art. 280, ambos do Código de Processo Civil, os quais dispõem que a citação válida é requisito essencial para o desenvolvimento regular do processo, de forma que a citação realizada em endereço no qual a recorrente jamais funcionou e recebida por pessoa estranha à empresa é absolutamente nula. Nesse sentido, colhe-se de jurisprudência desta e. Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CITAÇÃO NULA. ENDEREÇO ERRÔNEO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME. 1. Ação indenizatória ajuizada por proprietários de imóvel, contra empresas responsáveis pela instalação de rede elétrica, alegando danos causados durante a execução das obras. As demandadas foram condenadas em primeira instância, ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) nulidade do ato citatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação realizada foi considerada nula, pois foi enviada para endereço incorreto, não sendo recebida por representante legal da empresa ré. 4. A invalidade da citação implica na anulação de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença. 5. "Não há como presumir que a parte ré recebeu a carta de citação se o ato foi direcionado a endereço onde se encontra situada outra pessoa jurídica, estranha ao feito, não se podendo reconhecer a sua validade diante do evidente prejuízo ocasionado à agravante, que teve o feito julgado à sua revelia" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069851-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014). IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso do primeira demandada provido. Decretada a nulidade da citação, bem como de todos os atos subsequentes. Prejudicado o reclamo da segunda requerida (Apelação n. 5000967-16.2021.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de despejo por denúncia vazia, visando à retomada de imóvel locado. O juízo de origem reconheceu a revelia da ré, decretou o despejo e fixou prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Embargos de declaração opostos pelos autores acolhidos apenas para suprir omissão quanto a pedidos acessórios, os quais restaram indeferidos. No recurso, a apelante/ré requereu, preliminarmente, o reconhecimento de sua legitimidade e a nulidade da citação, com posterior extinção do processo ou concessão de prazo para desocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a legitimidade recursal da parte apelante em razão de sucessão empresarial decorrente de incorporações e cisão parcial; (ii) determinar se é nula a citação realizada em nome da antiga pessoa jurídica, com consequente necessidade de cassação da sentença e retomada do curso regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte apelante comprova ser sucessora empresarial da parte apelada, por meio de documentos societários que atestam sequência de incorporações e cisão parcial, culminando na transferência do patrimônio e obrigações relacionadas ao contrato de locação objeto da demanda. 4. A citação dirigida a endereço declinado em contrato por pessoa jurídica extinta há mais de duas décadas configura nulidade absoluta, não sendo aplicável a teoria da aparência, especialmente diante da existência de sucessora legítima identificada nos autos. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece a nulidade da citação quando realizada em endereço incorreto, com consequente cassação da sentença e retomada do processo desde o ato viciado. 6. A fixação de honorários advocatícios recursais não se impõe, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido [...] (Apelação n. 5082144-28.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA - REFINANCIAMENTO COM REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS (CONTRATO DE CÂMBIO). SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDEFERIU OS DEMAIS PEDIDOS EFETIVADOS NOS EMBARGOS, JULGANDO PROCEDENTE A DEMANDA MONITÓRIA PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA. ACOLHIMENTO. PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO QUE NÃO ERA MAIS SÓCIO DA EMPRESA, NÃO TENDO, PORTANTO, PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. ATO CITATÓRIO, OUTROSSIM, EFETIVADO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DE FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA INVIÁVEL. CITAÇÃO NULA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO REFERIDO ATO CITATÓRIO, INCLUSIVE, RESSALVADOS OS ATOS SUBSEQUENTES QUE DELE NÃO SEJAM DEPENDENTES, QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. TESES RECURSAIS REMANESCENTES PREJUDICADAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 0304922-87.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-11-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO DO SEU ESTABELECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INFORMAÇÕES À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A CORRETA PROMOÇÃO DO ATO PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. É nula a citação postal de pessoa jurídica entregue em endereço diverso da localização de seu estabelecimento. Não se aplica a teoria da aparência se há informações à disposição da parte autora que lhe permitam não confundir pessoas jurídicas distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044002-9, de Jaraguá do Sul, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2013). Pelo esposado, devidamente demonstrada a presença da probabilidade do direito perquirido. Já o perigo de dano resta evidente, diante da possibilidade de levantamento da penhora realizada nas contas da parte agravante. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo postulado, para obstar a liberação dos valores penhorados, até o julgamento final deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo . Intimem-se. Cumpra-se

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Processo nº 5000967-49.2025.8.21.0025

ID: 312183087

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-49.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSAURA SALGADO COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000967-49.2025.8.21.0025/RS AUTOR : ROSAURA SALGADO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO ROSAURA SALGADO COELHO ajuizou a presente… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000967-49.2025.8.21.0025/RS AUTOR : ROSAURA SALGADO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO ROSAURA SALGADO COELHO ajuizou a presente demanda em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, na qual pretende a declaração de inexistência de débito, bem como indenização a título de dano moral. Narra a parte autora, em síntese, que em novembro de 2024, ao verificar a existência de dívidas em seu nome, foi surpreendida ao constatar que constava cobranças indevidas perpetradas pela parte ré. Sustenta que não reconhece a existência de débito no valor de R$ 989,15, referente ao contrato nº 6363756586118007, que teria ensejado a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS , por sua vez, sustenta, em síntese, que adquiriu carteira de créditos inadimplidos do Banco Triângulo S/A, dentre os quais constam os débitos da parte autora. Alega que a cessão de crédito é regular e que a dívida é legítima. Defende que a inclusão do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura dano moral, pois não se trata de negativação propriamente dita, mas de ferramenta para renegociação de dívidas. Argumenta que a dívida não está prescrita e que, mesmo que estivesse, poderia ser cobrada extrajudicialmente. Passo ao saneamento do feito. Há questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e validade do débito no valor de R$ 989,15, referente ao contrato nº 6363756586118007 e b) a regularidade do registro de valores devidos pela parte autora junto à plataforma SERASA Limpa Nome e c) a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inclusão do nome da parte autora na plataforma "Serasa Limpa Nome". Do pedido de suspensão do feito Quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do Tema nº 1264 pelo STJ, verifico que não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. Ademais, o caso concreto apresenta peculiaridades que permitem seu julgamento independentemente da definição da tese jurídica pelo STJ. Registre-se ainda que a controvérsia presente no caso em tela não envolve dívida prescrita ou sua cobrança extrajudicial, mas sim a inexistência do próprio débito alegado, cuja contratação a parte autora não reconhece. Tal situação afasta a necessidade de suspensão da demanda, uma vez que pendente a análise da discussão acerca da própria existência do débito. Nesse sentido, o E. TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE contra decisão que determinou a suspensão da tramitação de ação declaratória de inexistência de débito, sob o fundamento de incidência do Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e da inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação. A parte agravante sustenta que sua pretensão é diversa, pois objetiva apenas a declaração de inexistência de débito não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demanda originária deve ser suspensa com base no Tema 1.264 do STJ ou se a matéria nela tratada não guarda relação com a controvérsia estabelecida no recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.264 do STJ trata especificamente da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos, como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo.4. A controvérsia dos autos não envolve dívida prescrita ou sua cobrança extrajudicial, mas sim a inexistência do próprio débito alegado, cuja contratação é veementemente negada pela parte autora.5. A requerida afirmou, em contestação, que não realizou inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos e impugnou o documento apresentado pela autora, que não especifica a plataforma de registro.6. Não havendo discussão sobre prescrição da dívida ou uso de plataforma de renegociação, a suspensão do feito com base no Tema 1.264 mostra-se inadequada.7. Jurisprudência do TJRS reconhece que a suspensão processual com base no Tema 1.264 é indevida quando a controvérsia versa sobre a inexistência de débito e não sobre a validade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação, não se aplica a ações em que a controvérsia se limita à inexistência do débito.2. A suspensão do processo com base no Tema 1.264 do STJ é indevida quando a causa de pedir não envolve a prescrição da dívida nem a sua cobrança em plataformas como Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI; Súmula 568 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5368199-66.2024.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 11.12.2024; TJRS, AI nº 5207106-94.2024.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 05.12.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51214426120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-05-2025) Logo, existindo discussão acerca da existência da próprio débito, tem-se o afastamento da suspensão pelo tema mencionado. Da falta de interesse de agir ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS alega a falta de interesse de agir da parte autora, pelo que pugna pela extinção do feito em razão da regularidade da cobrança da dívida, ainda que prescrita. Ocorre que há nos autos o interesse de agir, posto que a parte demandante busca socorro ao Poder Judiciário para fins de anulação de negócio jurídico e indenização, as quais deves ser analisadas a partir do conteúdo probatório, conforme princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Confira-se: Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;. Logo, entendo pela presença do interesse de agir, mais notadamente considerando o binômio necessidade/adequação com relação à pretensão da parte autora, que também envolve reparação civil. Afasto, pois, a preliminar arguida. Da ausência de comprovante de residência Sustenta a parte requerida que o autor deixou de juntar o comprovante de residência, no qual alega ser documento imprescindível para propositura da ação Não assiste razão o demandado, posto que sequer há disposição específica prevendo a obrigatoriedade da juntada do documento, cabendo somente ao procurador da parte autora informar o endereço de residência do autor, que se eventualmente for informado equivocadamente, impactará negativamente ao próprio demandante, tendo em vista que a eventual tentativa de intimação pessoal seria frustrada. Do mesmo modo, é pacífico o entendimento que prevê a desnecessidade da juntada do aludido documento, conforme segue: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA DE MANDATO ATUALIZADO COM PODERES ESPECÍFICOS, VISTO QUE FIRMADO EM DATA CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM A INDICAÇÃO DA AÇÃO QUE SERIA O OBJETO DO MANDATO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. EXEGESE DO ART. 105 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.O ARTIGO 319, II, DO CPC/2015, EXIGE QUE A PARTE AUTORA INFORME SEU ENDEREÇO, ALÉM DE OUTROS DADOS ESTIPULADOS NO DISPOSITIVO LEGAL, SEM, NO ENTANTO, EXIGIR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENDO ASSIM, A COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO PODENDO CONSTITUIR A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA MOTIVO PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50854768720228210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 19-12-2022) (Grifei) . Nesse sentido, afasto a preliminar suscitada. Da representação processual ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS teceu comentários quanto a necessidade da regularização de representação do autor na demanda, visto que a procuração juntada aos autos não possui assinatura válida. Em que pese os argumentos suscitados pelo demandado, a representação está devidamente regularizada, sendo necessário haver somente a possibilidade de conferência de autenticidade, a qual possui chave para verificação, e que por sua vez não apresenta qualquer indício de irregularidade, considerando ainda, que está nos termos da regularização introduzida pela Lei nº 11.419/06, não havendo obrigatoriedade de certificação pelo ICP Brasil. Nesse sentido, ainda corrobora o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SUFICIENTEMENTE COMPROVA A CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL. 1. Inépcia da inicial: cabível a utilização de assinatura com certificação digital, a qual está regulamentada pela Lei nº 11.419/06, desde que haja possibilidade de conferência da autenticidade. A posterior digitalização dos autos e habilitação da mesma procuradora no sistema informatizado, mediante o protocolo de peça cuja autenticidade é incontroversa e que foi feita em conformidade com o Ato nº 017/2012, suprindo eventual falha na assinatura da petição inicial. 2. Ilegitimidade passiva: o art. 37, § 6º, da Constituição da República, trata da responsabilidade civil do Estado, englobando os casos em que seus agentes, nessa qualidade, tenham causado danos a terceiros. O simples fato de o réu estar exercendo uma função pública não enseja, por si, a responsabilidade civil do ente público. Situação em que o réu é passiva legítima, porquanto os fatos narrados situam-se na esfera pessoal das partes, preponderantemente sem relação com o exercício de cargo ou mandato. Preliminares afastadas. 3. A prova oral, bem assim as mensagens trocadas pelas partes, mostram que o réu vinha assediando a autora e causando constrangimento e perturbações constantes, cujos efeitos não podem ser considerado mero dissabor. As crises depressivas que a autora teve e que também acarretaram a necessidade de internação tem conexão com a conduta do réu, o que é corroborado pelo fato de que já vinha em tratamento com psicóloga e a situação vivenciada fez agravar ainda mais o quadro, em que a autora se sentia perseguida e atormentada. Há suficiente comprovação do dano, que decorre da iteração com o réu e do assédio por ele praticado, tornando evidente o nexo causal e, por consequência, o dever de indenizar pelo prejuízo moral. 5. Valor da indenização adequadamente fixado em quantia correspondente a trinta salários mínimos. Não há bis in idem quanto à atualização desse valor, porquanto o parâmetro utilizado pelo juízo deve ser aferido na data da publicação da sentença, passando a incidir, a partir de então, para fins de correção, apenas o IGP-M. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50005300320198210127, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-10-2022) (Grifei) . Com isso, afasto a preliminar suscitada. Da gratuidade da justiça A impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora não merece acolhida. Isso porque ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS não se desincumbiu do ônus da prova de sua alegação, a saber, não apresentou qualquer documento que afastasse a hipossuficiência reconhecida a partir dos documentos apresentados inicialmente pela parte autora. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Da impugnação ao valor da causa Em relação à impugnação ao valor da causa, entendo que o valor atribuído pela parte autora está adequado à pretensão deduzida, considerando o pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, versa o art. 292, inciso V, do CPC, que a ação indenizatória terá como valor da causa a quantia pretendida pela parte autora. Confira-se: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...) De tal forma, adequado o valor atribuído à causa, considerando a pretensão de reparação civil da parte autora, com a devida quantificação do valor almejado a título de dano moral. Isso posto, rejeito a impugnação apresentada. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, cumprindo o comando estabelecido no artigo 5º, XXXII, da Constituição da República, estabelece regras e princípios para diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor. Assim, prevê no artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova sempre que for verossímil as alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, considerando a natureza consumerista da demanda, bem como a excessiva dificuldade comprobatória do fato negativo atrelado ao autor, DEFIRO a inversão do ônus probatório quanto à questão controvertida. Por outro lado, no que se refere ao pleito indenizatório, calha ressaltar que incumbe à parte autora a comprovação do efetivo prejuízo, motivo pelo qual se aplica distribuição estática do ônus da prova, consoante art. 373, I, do CPC. Em que pese ultrapassado o momento processual adequado, a prova poderá ser produzida, em consequência, por meio de documentos, razão pela qual DEFIRO o prazo de 15 dias para que as partes acostem os documentos necessários para a solução da lide. Ademais, DEFIRO o prazo de 5 dias para manifestação das partes, nos termos do art. 357, §1º, CPC ( Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável ). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação das provas requeridas. Não havendo pedido para produção de outras provas, venham conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000967-07.2025.8.24.0012

ID: 291471392

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-07.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEPER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERENC

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000967-07.2025.8.24.0012/SC AUTOR : LUIZ PEPER ADVOGADO(A) : LUCAS FERENC (OAB SC049416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de med… Procedimento Comum Cível Nº 5000967-07.2025.8.24.0012/SC AUTOR : LUIZ PEPER ADVOGADO(A) : LUCAS FERENC (OAB SC049416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por LUIZ PEPER contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Caçador, objetivando o fornecimento do medicamento RITUXIMABE 500mg em 2 frascos (1g) na semana 0 e 2, após, 2 frascos (1G) a cada 6 meses, de uso contínuo e por tempo indeterminado, o qual não é padronizado pelo SUS. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) foi diagnosticado com a CID M 32.1 - Lúpus eritematoso disseminado (sistêmico) com comprometimento de outros órgãos e sistemas; b) o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) é uma doença autoimune, que causa considerável morbidade, aumento de mortalidade e redução na qualidade de vida; c) no LES, há um descontrole do sistema imunológico, que passa a agredir o próprio organismo, mediante principalmente à produção de anticorpos; d) vários órgãos e tecidos podem ser lesados no LES, em especial a pele, as articulações, o sistema hematológico, os rins, o sistema nervoso e as serosas (tecidos que recobrem o pulmão e o coração), de modo que as manifestações clínicas podem ser múltiplas, sendo as principais poliartrite, dermatites (inflamações na pele), anemia, queda nas plaquetas (plaquetopenia) e nos glóbulos brancos do sangue (leucopenia), nefrite (inflamação renal), dor torácica por inflamação das serosas que recobrem o pulmão (pleurite) e/ou coração (pericardite), úlceras orais, queda dos cabelos (alopécia), depressão, convulsões, inflamação nos vasos sanguíneos (vasculites) e dor de cabeça; e) o LES é considerado uma doença crônica e incurável, e, ao longo de sua evolução, é comum o surgimento de períodos de exacerbação e remissão da doença; f) todavia, as alternativas disponíveis pelo SUS referente ao uso dos medicamentos já foram utilizadas na sua totalidade, com ausência de resposta clínica; g) a parte autora apresenta ainda refratariedade clínica e laboratorial ao uso dos seguintes medicamentos: Hidroxicloroquina, Micofenolato de Mofetila, Azatioprina, Ciclofosfamida, dependendo de corticoides em doses elevadas para se manter estável (prednisona 20 mg/dia); h) fez o uso dos medicamentos citados, no entanto sem alcançar uma resposta satisfatória principalmente no componente hematológico da doença; i) importante mencionar que sofre com diversos problemas de saúde desde meados de 1996, quando foi internado com fortes dores musculares que o impediam de trabalhar; j) ante todas as formas de tratamento que realizou, mas sem resultado, houve a prescrição médica de um novo medicamento para a realização de tratamento, no entanto, o medicamento em questão se encontra aprovado na Anvisa para a doença do requerente - Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES); k) necessita do medicamento Rituximabe 500 mg, 2 frascos (1g) na semana 0 e 2, após, 2 frascos (1G) a cada 6 meses; l) o medicamento não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde SUS, consoante comprova a negativa do Município de Caçador/SC, ou seja, o autor necessita de 2 frascos do medicamento imediatos, e posteriormente 2 frascos a cada 6 meses; m) este medicamento receitado pelos médicos é de alto valor chegando a custar em média R$ 10.712,29 cada frasco de 500 mg; n) para o tratamento de 12 meses, serão utilizados 8 frascos de 500 mg do medicamento, para que assim o autor tome 1g em cada dose do tratamento; e, o) o autor não pode arcar com o valor do medicamento, porque recebe apenas o valor de seu benefício previdenciário de aposentadoria, ressalta-se ainda que o autor sobrevive com cerca de R$ 1.000,00 mensais, pois sofre alguns descontos em seu benefício. Concluindo, requereu a concessão da tutela antecipada para ver fornecido o medicamento RITUXIMABE 500mg na quantidade e periodicidade descritos na exordial, sob pena de multa diária e sequestro. Valorou a causa e apresentou documentos. No ev. 5, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador declinou da competência para processar e julgar o presente processo à Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador/SC. Nota técnica no ev. 11. Autos conclusos. Decido . I- Da justiça gratuita Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, haja a declaração de hipossuficiência juntada no "Evento 1, DECLPOBRE3" e o comprovante de benefício previdenciário acostado no "Evento 1, DOCUMENTACAO5", tudo em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, cabendo à(ao) Oficial de Justiça, nas intimações que cumprir, dar cumprimento ao disposto no art. 1º, II, da Resolução n. 04/2006, do Conselho da Magistratura. II- Do pedido de tutela de urgência/provisória Preliminarmente, quanto à competência, consigno que o Poder Público não pode se isentar de promover o direito social à saúde dos cidadãos, responsabilidade prevista no art. 6º, caput, da Constituição Federal, bem como no art. 196, caput, o qual prescreve que " A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ". A obrigação de prestar serviços de assistência à saúde é solidária e decorre da competência material comum dos entes federados, contemplada no art. 23, II c/c os arts. 196 e 198 da Constituição Federal. Sendo assim, a parte autora pode propor a ação contra quaisquer um dos entes obrigados, isoladamente ou em conjunto. Nesse rumo, a obrigação de fornecer o tratamento pleiteado é de todos os entes federativos, uma vez que todos eles têm o dever solidário de garantir à população o efetivo atendimento da saúde, cabendo ao credor a faculdade de exigir de quaisquer dos entes federativos o adimplemento da obrigação. Essa diretriz, aliás, foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.178 (Tema 793), por meio da seguinte tese de repercussão geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE n. 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. em 05-03-2015, DJe-050, Divulgado em 13-03-2015, Publicado em 16-03-2015). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1234, firmou o seguinte entendimento a respeito da competência da Justiça Federal e da legitimidade da União no polo passivo nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA.[...]I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.[...]VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.[...] (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Portanto, as ações referentes ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, mas com registro na Anvisa, cujo custo seja igual ou superior a 210 salários mínimos, considerado o tratamento anual, deverão ser processadas e julgadas na Justiça Federal. No caso, o pleito se restringe ao fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg, cujo custo anual é inferior a 210 salários mínimos, motivo pelo qual a demanda deve permanecer na Justiça Estadual. Assim, aceito a competência. Feita a consideração acima, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Reza a Constituição Federal, em seu artigo 196 que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" . A Lei nº 10.741/03, em seu art. 15, por sua vez, dispõe que "É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos". Na mesma trilha, a Constituição do Estado de Santa Catarina é imperativa ao estabelecer, em seu artigo 153, inciso II, que é dever do Estado e direito de todos a "informação sobre risco da doença e morte, bem como a promoção e recuperação da saúde" , o que revela, sem sombra de dúvidas, que ao Poder Público, em qualquer de suas esferas, cumpre a obrigação de fornecer a assistência àqueles que dela necessitem para garantir tratamento médico. De outro norte, a Lei 9.494/97 e a Lei n. 8.437/92 não vedam a antecipação de tutela para resguardar direitos fundamentais como o acesso à saúde e à vida. É, pois, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando há em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. (AgRg no REsp. n. 635949/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29/11/2004, p. 252) Ademais, o § 2º do art. 1º da Lei n. 8.437/92, aplicável à tutela provisória contra o Poder Público (CPC, art. 1.059), prescreve que a vedação à concessão de medida liminar contra o Poder Público, não se aplica "aos processos de ação popular e de ação civil pública" , como é o caso presente. Como se não bastasse, as restrições legais impostas aos Magistrados, acerca da antecipação dos efeitos da tutela contra o Poder Público, devem ser interpretadas com moderação, evitando-se o abuso das limitações e a diminuição da plenitude jurisdicional do Poder Judiciário. Neste aspecto, o art. 300 do CPC/2015 confere ao magistrado a possibilidade de conceder à parte a tutela provisória do direito material invocado, desde que, presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a tutela de urgência pressupõe a coexistência do fumus boni juris , isto é, a demonstração da probabilidade do direito da parte, e o periculum in mora , consubstanciado no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destarte, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, a propósito de tal dispositivo doutrinam: "Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni juris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento, ou do processo de execução." (Comentários ao código de processo civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. 1ª ed., 2ª tir. RT, 2015, pp. 857-858). No caso, há razoáveis elementos a indicar o fumus boni juris , haja vista o formulário médico que instrui a inicial (fls. 2-3 do "Evento 1, DOCUMENTACAO7"), segundo o qual, o autor é portador de Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M 32.1) e necessitaria do medicamento Rituximabe 500mg, de uso contínuo e por tempo indeterminado. Por outro lado, não está demonstrada a presença do periculum in mora em relação à necessidade da medicação, uma vez que a Nota Técnica acostada nos autos (ev. 11) foi desfavorável ao fornecimento do medicamento postulado, concluindo que não se justifica a alegação de urgência , nos seguintes termos: Logo, não estão presentes os requisitos legais para que seja concedida a liminar pleiteada, a fim de determinar que os requeridos providenciem o fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória . Citem-se os requeridos, com as advertências legais. Intime-se o autor. Sobrevindo resposta, à réplica. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

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