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Maria Vanda Silva x Thaysa Cristhiane Rudnick e outros

ID: 292990198

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040908-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDA SILVA

Polo Passivo:

THAYSA CRISTHIANE RUDNICK THIAGO EUGENIO BACK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR OTAVIO HORLANDI

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SIDIVANE SIMOES

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THALYS RICHS

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INDALECIO ROBSON PAULO PEREIRA ALVES DA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5040908-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA VANDA SILVA ADVOGADO(A) : SIDIVANE SIMOES (OAB PR109557) AGRAVADO : THIAGO EUGENIO BACK ADVOGADO(A) : THALYS RICHS (OAB SC0638… Agravo de Instrumento Nº 5040908-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA VANDA SILVA ADVOGADO(A) : SIDIVANE SIMOES (OAB PR109557) AGRAVADO : THIAGO EUGENIO BACK ADVOGADO(A) : THALYS RICHS (OAB SC063880) ADVOGADO(A) : INDALECIO ROBSON PAULO PEREIRA ALVES DA ROCHA (OAB SC052892) AGRAVADO : THAYSA CRISTHIANE RUDNICK ADVOGADO(A) : THALYS RICHS (OAB SC063880) ADVOGADO(A) : INDALECIO ROBSON PAULO PEREIRA ALVES DA ROCHA (OAB SC052892) INTERESSADO : JEAN CLEI GOUVEIA ADVOGADO(A) : VILMAR OTAVIO HORLANDI DESPACHO/DECISÃO 1. breve relatório Trato de agravo de instrumento interposto por Maria Vanda Silva contra decisão interlocutória proferida nos autos dos embargos de terceiro n. 5000974-79.2024.8.24.0126, opostos por Thiago Eugenio Back e Thaysa Cristhiane Rudnick . No interlocutório hostilizado, o magistrado de origem determinou, dentre outras medidas, a intimação da parte ré em relação aos novos documentos juntados pela requerente (ev. 73). Em complemento, na decisão dos aclaratórios, o juízo a quo acolheu, em parte, a argumentação ventilada (ev. 99). Em suas razões recursais, a agravante sustentou que o documento colacionado ao ev. 64 dos autos originários deve ser analisado, de imediato, pelo togado singular, visto que possui o condão de desconstituir a utilidade da prova pericial no caso do feito. Por fim, pugnou a reforma do interlocutório e a determinação para a manifestação acerca da prova juntada e a " anuência e convalidação dos herdeiros ", além do consequente afastamento da perícia determinada. É a síntese do necessário. 2. admissibilidade A parte agravante pretende a reforma da decisão proferida no feito originário, para que o juízo a quo realize a análise do conteúdo da documentação juntada e seja afastada a necessidade de produção de prova pericial. Entretanto, de pronto, cumpre salientar que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Dito isso, entendo que o pleito recursal da recorrente não pode ser analisada por este órgão julgador. Sabe-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT, entendeu pela mitigação da taxatividade atribuída ao rol do artigo 1015 do CPC/2015, a fim de se admitir "a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Assim, considerando a orientação jurisprudencial daquele Tribunal Superior, concluo que somente será cabível a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, quando constatada situação de urgência que levaria à inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Porém, entendo não ser este o caso dos autos, tendo em vista a inexistência de situação excepcional hábil a ensejar o manejo do recurso e o escoamento do prazo para eventual interposição do recurso de apelação. Nessa linha, em situação semelhante, destaco da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR APELAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP 1.704.520/MT. 1. Para além das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC/2015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada na tese da "taxatividade mitigada", quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp 1.704.520/MT. 2. As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, e tampouco se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação, não se aviando a ação mandamental tanto por isso quanto porque a sua impetração implicaria indireta ofensa a essa sistemática de impugnação. 3. A decisão que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, inciso IX, do CPC/2015. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 65.943/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/11/2021.) Ademais, à título de exemplo, este Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. ALEGADO CABIMENTO DO AGRAVO EM FACE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. FALTA DE URGÊNCIA, DECORRENTE DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO DO INCONFORMISMO EM SEDE DE APELAÇÃO (TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA). INCONFORMISMO A SER ARGUIDO COMO PRELIMINAR DO APELO OU NAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, DO CPC). PRECEDENTES. TESE REPELIDA. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015888-07.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DAS REQUERENTES. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ENCARTADAS NO ART. 1.015 DO CPC, O QUAL, SEGUNDO DECIDIU O STJ, TRAZ UM ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO O MANEJO DO INCONFORMISMO FORA DAS SITUAÇÕES NELE PREVISTAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. EXEGESE DO TEMA REPETITIVO N. 988. CASO CONCRETO QUE NÃO CONTEMPLA QUALQUER UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. ENFOQUE VEDADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006931-51.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR ERRO MÉDICO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL FUTURA E NOMEAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO DOS RÉUS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER ANALISADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. REQUISITOS PARA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO VERIFICADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 988. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha definido, em Recurso Repetitivo, que o art. 1.015 do Código de Processo Civil tem sua taxatividade mitigada, tal possibilidade é atrelada à urgência da análise e a inutilidade do julgamento quando do recurso de apelação. Nesse contexto, observando-se que o pleito de produção de prova oral foi indeferido com base no princípio do livre convencimento motivado, por entender que a questão submetida à juízo só pode ser comprovada por meio de prova documental e técnica, a irresignação contra tal decisão pode ser analisada em preliminar de apelo, de modo que ausente a urgência necessária ao conhecimento do recurso. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006782-48.2019.8.24.0000, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2020). À vista disso, não sendo o objeto desta insurgência nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do diploma processual civil, bem como não se tratando o caso de extrema urgência, de modo a autorizar a aplicação da taxatividade mitigada, o presente reclamo não deve ser conhecido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço o recurso interposto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5000974-97.2025.8.24.0141

ID: 311982378

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000974-97.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DELUCA GRACIELA DA SILVA MORLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELA DA SILVA MORLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000974-97.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : DANILO DELUCA ADVOGADO(A) : GRACIELA DA SILVA MORLO (OAB SC059552) EXEQUENTE : GRACIELA DA SILVA MORLO AD… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000974-97.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : DANILO DELUCA ADVOGADO(A) : GRACIELA DA SILVA MORLO (OAB SC059552) EXEQUENTE : GRACIELA DA SILVA MORLO ADVOGADO(A) : GRACIELA DA SILVA MORLO (OAB SC059552) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovida por DANILO DELUCA e GRACIELA DA SILVA MORLO contra MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC. A parte executada, intimada para cumprimento voluntário da obrigação, apresentou impugnação pela qual alegou, em síntese, o excesso de execução. A parte exequente combateu a tese defensiva. O feito foi encaminhado à contadoria judicial para apuração do débito. O contador do juízo requereu a apreciação de pontos da impugnação para a elaboração dos cálculos. Decido Estabelece o CPC que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir a falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; a ilegitimidade de parte; a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. O título judicial sob execução assim dispôs: Ante o exposto, ACOLHO a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO o ente público requerido a complementar o auxílio-alimentação recebido pela parte autora para que corresponda ao valor definido no art. 2º da Lei Municipal n. 430/2001, abrangendo os períodos de afastamento remunerado, observada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, autorizada a compensação no caso de recebimento administrativo da verba. O montante será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, e de juros de mora conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação (art. 405 do Código Civil) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (art. 3º), deve incidir sobre os valores, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC. Sem custas e honorários, conforme art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. A Lei Municipal n. 430/2001 dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos do Município de Vitor Meireles: Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais um auxílio-alimentação, por dia de trabalho, cujo pagamento será realizado juntamente com a remuneração. § 1º - A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. § 2º - O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição, fará jus à percepção de auxílio-alimentação em relação a um único vínculo, mediante opção. § 3º - O auxílio-alimentação não será: a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; b) revogado pela Lei n. 1.031/2018; c) Caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial. Art. 2º O valor unitário do auxílio alimentação será o equivalente a 1% (um por cento) do vencimento do Nível III-01 da Tabela Única de Vencimentos, constante no Anexo VIII da Lei Complementar nº 49, de 23 de dezembro de 2009, proporcional aos dias úteis efetivamente trabalhados, observado o limite mensal de 22 (vinte e dois) dias e equivalerá a 40 (quarenta) horas semanais, servindo de base para o prêmio assiduidade a ser pago juntamente com o 13º salário. Do julgado destaco os seguintes excertos: Dessa forma, o pagamento do referido auxílio é restrito aos dias úteis de trabalho, deixando o servidor de receber referida verba nos afastamentos legais remunerados. A matéria em análise já foi amplamente debatida nos Tribunais Pátrios, sendo atualmente pacífico o entendimento jurisprudencial de que o não pagamento de auxílioalimentação nos períodos de afastamento remunerado do servidor público é inconstitucional por violar, entre outros, os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, além da impossibilidade de haver decesso remuneratório nos proventos durante o usufruto de direito assegurado constitucionalmente [...] Confrontando os argumentos das partes, entendo que o auxílio-alimentação é devido nos períodos em que a parte autora esteve afastada do serviço em razão do gozo das licenças previstas no art. 26, IX, da Lei Complementar n. 7/2003, de férias e decorrentes do isolamento social durante a pandemia de Covid-19. A ausência de pagamento do benefício durante o afastamento do servidor público decorrente do gozo de férias e de licenças constitui violação aos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade ao exigir que o servidor, para não sofrer decesso remuneratório, deixe de usufruir de direito previsto na Constituição Federal (art. 39, § 3º) e na Lei Complementar Municipal n. 7/2003 (art. 26, IX). O mesmo ocorre durante o período em que houve o afastamento compulsório dos servidores para enfrentamento da crise sanitária decorrente da pandemia de Covid-19 por se enquadrar em falta justificada considerada como de efetivo exercício (art. 26, I, da LC n. 7/2003). Nessa linha, o julgamento não reconheceu qualquer inconstitucionalidade ou inaplicabilidade do disposto no art. 1º, caput, da Lei n. 430/2001 do Município de Vitor Meireles. Assim, em que pese a obrigação de pagamento do vale-alimentação nos períodos expressamente mencionados no título judicial (gozo das licenças previstas no art. 26, IX, da Lei Complementar n. 7/2003, de férias e decorrentes do isolamento social durante a pandemia de Covid-19), não é possível a ampliação da condenação para período não expresso na sentença e não abarcado pela lei municipal, em especial, o repouso semanal remunerado. Ou seja, o repouso semanal não pode ser contabilizado como dia de trabalho para fins de pagamento do auxílio alimentação. Importa frisar que tal entendimento não pode ser interpretado como decesso remuneratório, eis que o auxílio é pago relativamente aos dias úteis. O que se reconheceu na sentença sob execução é que o benefício também é devido em períodos de afastamento, especificamente férias, licença e durante a pandemia da Covid-19, sem que isso englobe o descanso semanal remunerado. Quanto aos consectários legais da condenação, o título judicial é cristalino ao estabelecer que, o montante será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado , e de juros de mora conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação (art. 405 do Código Civil) até 08/12/2021 . A partir de 09/12/2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (art. 3º), deve incidir sobre os valores, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC. Ante o exposto, acolho a impugnação quanto à insurgência relativa à exclusão dos dias não úteis, devendo ser observada a taxa de juros e atualização monetária a ser aplicada em cada período correspondente. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, encaminhe-se o feito à contadoria judicial para apuração do quantum debeatur. Aportado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Impugnado o cálculo, devolva-se o feito à contadoria para que o contabilista do juízo preste esclarecimentos adicionais ou promova a correção do cálculo, no prazo de 30 dias. Aportadas as informações/cálculo, intimem-se as partes para nova manifestação, no prazo de 15 dias. Após, retorne o feito concluso para deliberação.

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Processo nº 5000974-73.2024.4.03.6342

ID: 278283557

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000974-73.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KLENK REIS MARIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANUSA ALVES DE ARAUJO

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LAIS LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000974-73.2024.4.03.6342 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000974-73.2024.4.03.6342 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ROBERTO KLENK REIS MARIN Advogados do(a) RECORRENTE: LAIS LOPES DA SILVA - SP368867-A, VANUSA ALVES DE ARAUJO - SP149664-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Assistência Social. Benefício de prestação mensal continuada. Idoso. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Certo, é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição (tema 27/STF). A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade (STF, Rcl n. 4154 AgR). A renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a necessidade do benefício (Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização).A renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo não gera presunção absoluta de necessidade de concessão do benefício e, para tanto, cabe ao juiz analisar as reais condições sociais e econômicas do beneficiário (STJ, AgInt no AREsp 907.081/SP, 11/04/2019). O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (tema 122/TNU). Mesmo sendo a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo e composta exclusivamente, por exemplo, pela aposentadoria de cônjuge no valor de um salário mínimo, é relativa a presunção de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (TNU, PEDILEF 05006095820144058309; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 75 – PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, aqui superando o entendimento do mesmo STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). O indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, aferível pela análise concreta dos meios de que dispõe a pessoa de prover a subsistência, por si só ou com ajuda de sua família, sendo irrelevante a exclusão, no cômputo da renda mensal familiar, dos rendimentos no valor de um salário mínimo percebidos por idosos e pessoas com deficiência (TNU, PEDILEF, 0035169-36.2017.4.01.3800). No caso dos autos, a sentença resolveu o seguinte: “a parte autora nasceu em 02/09/1958 e tem atualmente 66 anos de idade, enquadrando-se no conceito legal de idoso. Realizada perícia social verificou-se que o núcleo familiar da parte autora é composto por duas pessoas. A parte autora e sua esposa (63 anos). A renda do grupo provém de aposentadoria recebida pela esposa, no valor de um salário mínimo. No caso concreto, um dos filhas da parte autora, Fernando Klenk, percebe renda em valor superior a R$12.000,00 (doze mil reais), conforme extrato do CNIS em anexo.A prestação de alimentos está prevista nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil (Lei federal nº 10.406/2002), que, basicamente: a) é devida por parentes (pais, filhos, outros ascendentes e descendentes na ordem de sucessão; e irmãos, germanos ou unilaterais), cônjuges ou companheiros; b) com proporção entre as necessidades e a possibilidade dos recursos financeiros; e c) sem provocar desfalque na própria subsistência de quem deveria prestá-los. Neste sentido, considerando o caráter subsidiário do benefício assistencial e a possibilidade de a parte autora receber alimentos de sua família, inviável o acolhimento da pretensão autoral. A esse respeito (...) Portanto, conclui-se que, embora a parte autora seja desprovida de recurso, sua famíliar é capaz de prover suas necessidades, excluindo-a de uma situação de miserabilidade. O benefício assistencial não tem por fim complementar a renda familiar ou proporcional maior conforto ao beneficiário, mas se destina ao idoso ou deficiente em penúria, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam. Diante do exposto, não verifico a presença do requisito miserabilidade previsto em lei”. Segundo o laudo social, “ - IDENTIFICAÇÃO DO(A) AUTOR(A): Roberto Klenk Reis Marin, 65 anos, nascido(a) em 02/09/1958, natural de Barueri-SP, nacionalidade brasileira, filho(a) de Francisco Reis Marin e Maria Klenk Marin, portador(a) da cédula de identidade R.G. nº. 11.340.572-8 e CPF nº. 003.895.078-22, cursou Ensino Fundamental. Residente e domiciliado(a) na Avenida Getúlio Vargas, 934, Jardim Belval - Barueri - SP. II - COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO(A) AUTOR(A) 1. Roberto Klenk Reis Marin: autor(a): qualificado(a) na página 2 deste laudo. 2. Neide Maria de Souza: esposa, 63 anos, nascido(a) em 19/11/1960, natural de Barueri-SP, nacionalidade brasileira, filho(a) de José Manuel de Souza e Mariana Angela de Souza, portador(a) da cédula de identidade R.G. nº 13.394.958-8 e CPF nº. 041.714.498-98, cursou Ensino Fundamental. Residente e domiciliado(a) na Avenida Getúlio Vargas, 934, Jardim Belval - Barueri - SP. III - HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO No domicílio onde realizamos a visita, a Sra. Neide, esposa do autor, relatou que foi casada por 19 anos, ficou separada por 10 anos e recentemente reatou o casamento. A Sra. Neide informou que realizou uma cirurgia de vesícula e no momento está em repouso devido a outra cirurgia de hérnia feita recentemente. Ela sempre exerceu atividade remunerada como auxiliar de limpeza até se aposentar. A Sra. Neide mencionou que o autor, durante um período em que estava na rua, começou a enfrentar problemas de saúde, incluindo anemia e problemas pulmonares. Ela informou que o autor já trabalhou como motorista, mas não conseguia manter o emprego devido ao alcoolismo. Atualmente, ele está em processo de recuperação da dependência. Também está desempregado há 15 anos. A Sra. Neide também mencionou que o autor tem 65 anos de idade e atualmente enfrenta dificuldades físicas, como fraqueza e tosse contínua. Ele realiza tratamento e acompanhamento de saúde no município. A Sra. Neide relatou que não consegue suprir as necessidades da família sozinha, pois a única renda atual consiste em sua aposentadoria por tempo de contribuição, no valor mensal de R$1.400,00. IV - INFRA-ESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA No domicílio onde realizamos a visita, o(a) autor(a) reside com a esposa em casa própria. O imóvel foi construído em alvenaria, possui 05 cômodos divididos entre, sala, cozinha, banheiro e dormitórios. Aparentemente está em condições razoáveis. A rua não possui numeração sequencial, é pavimentada, possui iluminação pública e rede de saneamento básico (água e esgoto). O bairro é urbanizado e provido de infraestrutura e serviços públicos básicos (escolas, posto de saúde e outros). V - MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA · A esposa, Sr.ª Neide Maria de Souza, recebe aposentadoria no valor mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Conforme informações prestadas pela entrevistada: As receitas informadas são as seguintes: Total das receitas: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). As despesas foram apresentadas como segue: R$ 160,00 – Sabesp. R$ 160,00 – Energia elétrica. R$ 250,00 – Medicamentos R$ 800,00 – Alimentação e produtos de higiene. R$ 120,00 – Gás. Total das despesas apresentadas: R$1.490,00 (um mil e quatrocentos e noventa reais)”. O recurso não pode ser provido. Embora o total das despesas declaradas superasse em 90 reais as receitas quando da visita da assistente social, os gastos com medicamentos não fornecidos pelo SUS não foram comprovados. O imóvel próprio onde residem o autor e a esposa está em condições razoáveis, segundo o laudo da assistente social. O laudo socioeconômico não descreve que a parte autora esteja sendo privada de qualquer um dos bens básicos para a sobrevivência, como alimentos, roupas, remédios, tratamento médico, moradia, nem a presença de risco de comprometimento da dignidade humana. Não há nos autos qualquer elemento que comprove tal comprometimento. A família da parte autora vem cumprindo o dever legal de lhe assistir. A responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial é subsidiária. Não há alegação e comprovação de contas em atraso ou baixo peso de membros da família pela privação de alimentos. A alegação de vulnerabilidade social é muito vaga. Há que se analisar se há privação de bens indispensáveis à sobrevivência. A resposta é negativa, como visto acima. O critério objetivo consistente na renda per capita ser inferior igual a zero (o salário mínimo do cônjuge não é computado na renda familiar) zero implica presunção legal relativa da necessidade do benefício assistencial, mas foi infirmado por dados concretos empiricamente encontrados nos autos, que revelam a desnecessidade de sua concessão. A parte autora não tem sido privada de moradia, alimentos, remédios tratamento médico e de quaisquer outros bens básicos para a sobrevivência com dignidade, o que revela a suficiência da renda familiar. Ou a suficiência de ajuda eventual obtida de parentes, ainda que não declaradas pela parte autora. Ou ainda a omissão dos rendimentos obtidos na economia informal. A economia informal representou em 2020 17,1% do Produto Interno Bruto - PIB, equivalente a cerca de R$ 1,2 trilhões de reais, segundo o Índice de Economia Subterrânea (IES), obtido em parceria entre o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), que desde 2003 acompanha a evolução das atividades que operam à margem das legislações e regulamentações que afetam as atividades formais no País (informação extraída do sítio na internet “mercadoeconsumo.com.br”). Em 2022 “A participação da economia informal no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresceu neste ano e voltou ao padrão pré-pandemia. O Índice de Economia Subterrânea (IES) aumentou pelo segundo ano consecutivo, para 17,8% do PIB, de acordo com um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). Com o crescimento, atividade econômica subterrânea passou a movimentar R$ 1,7 trilhão, o que equivale a economia da Suécia. No ano passado, a informalidade representou 17,4% do PIB brasileiro” (https://www.estadao.com.br/economia/economia-informal-volta-a-crescer/). Ainda que a concessão do benefício de prestação mensal continuada auxiliasse na elevação do padrão de vida simples em que a parte autora vive, tal benefício não tem essa finalidade, tanto sob o aspecto constitucional como também legal. O benefício de prestação mensal continuada não serve para complementar a renda, e sim para evitar a falta dos meios essenciais à sobrevivência de modo a comprometer a dignidade humana, que neste caso não está em risco efetivo. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000974-02.2024.4.03.6204

ID: 256006490

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000974-02.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMAI REBOUCAS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEYLA CAROLINA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000974-02.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ROSEMAI REBOUCAS DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: KEYLA CAROLINA DA SILVA - P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000974-02.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ROSEMAI REBOUCAS DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: KEYLA CAROLINA DA SILVA - PR113824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. DO RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ROSEMAI REBOUÇAS DA SILVA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, identificado com o número E/NB 41/228.808.156-7, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 22/07/2024, mediante cômputo de atividade rural que alega ter sido exercida nos interregnos de 29/06/1981 a 30/09/1986, 01/02/2007 a 03/05/2011 e 04/05/2011 a 22/07/2024. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade processual e determinada a emenda à petição inicial, nos termos do procedimento de Instrução Concentrada estabelecido pela Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. Recebida a emenda à inicial contendo expressa adesão da parte ao procedimento de instrução concentrada, foi determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A parte autora ofertou réplica. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, (i) o proveito econômico pretendido é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando aplicado o disposto no art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Prejudicada a prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio legal, contado a partir do encerramento do processo administrativo e até a data de ajuizamento deste feito, conforme muito bem exposto pela parte autora na petição inicial. Assim, passo ao exame do mérito. A comprovação do tempo de serviço de serviço, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra, ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante (Ac. 0007675-79.2006.4.03.6112, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 16/05/2018; AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DJe 16/03/2017). Vale analisar a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A prestação do serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. NO CASO DOS AUTOS, a parte autora pretende, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço laborado como trabalhadora rural, nos interregnos de 29/06/1981 a 30/09/1986, 01/02/2007 a 03/05/2011 e 04/05/2011 a 22/07/2024, para serem somados aos períodos já reconhecidos e computados pelo ente previdenciário e, com isso, ver deferido o direito de aposentar-se por idade, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Nesse contexto, consigno que a parte demandante alega, na petição inicial, que exerceu atividade rural, nos seguintes termos: “[...] A Requerente, tendo nascido em 29/06/1963, contando atualmente com 61 anos de idade, é filha de trabalhadores rurais, tendo começado a laborar no campo quando ainda era criança em regime de economia familiar com sua genitora e seus avos maternos, nas propriedades localizadas na região de Icaraíma-PR. Após atingir a maioridade a Requerente continuou laborando no campo, em sistema de boia fria nas propriedades localizadas na região de Icaraíma, conforme pode ser confirmado pelas testemunhas, documentos pessoais anexo, em uma possível audiência de instrução e julgamento. [...] Um dos motivos apresentados pelo Requerido para justificar sua decisão de indeferimento é que a propriedade do cônjuge da Requerente ultrapassar os 4 módulos fiscais. Veja-se que somando as duas propriedades (88,16 há e 91,30 há), o cônjuge da Requerente tem o total de 179,46 há, valor este inferior a quatro módulos fiscais, visto que no Estado do Mato Grosso do Sul, no Município de Naviraí, o modulo fiscal equivale a 45 há, o que somado por 4 equivale a um total de 180,00 há. [...]” (trecho da petição inicial - destaquei – documentos juntados no id. 344428693 - Pág. 1 e seguintes). Durante a audiência realizada por meio da Instrução Concentrada, a parte autora, Rosemai Rebouças da Silva Ferreira, declarou ter residido na zona rural de Icaraíma, em imóvel rural. Afirmou ter sido criada pelos avós desde a infância, os quais exerciam atividades braçais no meio rural. Informou que os auxiliava nas lidas agrícolas, tendo trabalhado como boia-fria, especialmente na cultura do algodão, com dedicação à colheita, capina e extração de feijão. Mencionou que essas atividades eram realizadas em propriedades situadas acima de sua residência, sendo uma delas pertencente ao Senhor Catarino, e que recebia semanalmente pelo labor. Após o casamento, passou a residir em um sítio localizado em Mato Grosso do Beleza, onde auxiliava o cônjuge em tarefas diversas, como contagem de gado, distribuição de sal nos cochos, condução da caminhonete para transporte de sal e manejo da horta. Acrescentou que, atualmente, a propriedade é voltada à criação de gado, não contando com empregados, sendo que continua a prestar auxílio nas atividades gerais da fazenda, inclusive na limpeza. Declarou que dispõem de trator, caminhonete e cavalo. A testemunha Lucinele Gregório da Silva afirmou ter conhecido Rosemai em Naviraí, quando esta se casou e se mudou para o sítio. Relatou que também se transferiu para o local a fim de cuidar do filho de Rosemai, então com um ano de idade, permanecendo na propriedade por três anos. Declarou que cuidava da criança enquanto Rosemai trabalhava no sítio, que pertencia ao marido desta. Asseverou que o cônjuge de Rosemai era e continua sendo produtor de leite, e que Rosemai laborava durante todo o dia no sítio, auxiliando-o, inclusive na horta e na mangueira, não havendo empregados. Destacou que Rosemai ainda hoje presta apoio nas atividades do sítio. No mesmo sentido, a testemunha Carlos Gomes da Silva disse ter conhecido Rosemai na adolescência, quando esta residia com os avós em localidade cujo nome da rua não soube informar. Afirmou que os avós de Rosemai eram boias-frias e que esta os auxiliava no trabalho rural, tendo presenciado ocasiões em que Rosemai atuava como boia-fria. Por fim, a testemunha Edina Garcia declarou ter conhecido Rosemai desde a infância e adolescência, quando moravam em sítios vizinhos. Informou que os avós de Rosemai eram trabalhadores rurais na condição de boias-frias e que a via acompanhá-los a caminho do trabalho. Narrou que a autora residia com os avós no fim da cidade, próximo ao sítio, e que sempre estava presente nas atividades da roça, crendo que efetivamente prestava auxílio aos avós nas tarefas agrícolas. Todavia, não obstante o teor dos depoimentos colhidos e a narrativa apresentada pela parte autora, o pedido deve ser julgado improcedente, porquanto não restou devidamente comprovado o efetivo exercício da atividade rural no período postulado nesta demanda. Inicialmente, observa-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da autora contém registros de vínculos empregatícios urbanos (id. 344428695 - págs. 3 e 4), os quais denotam sua inserção no mercado formal de trabalho urbano, o que por si só já fragiliza a tese de dedicação exclusiva à atividade rural em regime de economia familiar. Além disso, chama atenção o fato de que o último vínculo empregatício registrado foi firmado com o empresário Armênio Ferreira, cônjuge da autora, sendo que as atividades laborais foram supostamente desempenhadas na Fazenda Guassulândia, de propriedade da família. Trata-se, portanto, de relação contratual entre cônjuges no contexto de uma propriedade rural economicamente estruturada, o que destoa do conceito de economia familiar previsto na legislação previdenciária. Ressalte-se ainda que o cônjuge da autora é engenheiro civil (id. 344429509 - pág. 2), com formação técnica e capacidade econômica que ultrapassam os limites da agricultura de subsistência. Mais significativo, contudo, é o fato de que ele é proprietário de 179,46 hectares de terras, cuja avaliação ultrapassa o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) — o que revela inequívoca capacidade econômica incompatível com a condição de segurado especial, cujo pressuposto básico é a ausência de exploração de mão de obra assalariada regular e a dependência da própria força de trabalho da família para a subsistência. Ademais, não foram apresentados documentos contemporâneos ao período alegado que sirvam como início razoável de prova material do efetivo labor rural, requisito essencial para o reconhecimento da condição de segurada especial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de tal documentação compromete a robustez do conjunto probatório, impedindo o reconhecimento do exercício de atividade rural para fins previdenciários. Nesse cenário, embora a prova testemunhal corrobore parcialmente a alegação da parte autora quanto ao desempenho de atividades no meio rural, é entendimento pacífico da jurisprudência previdenciária que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para suprir a ausência de início razoável de prova material — exigência imprescindível para a comprovação do labor rural em regime de economia familiar. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória, o exercício da atividade rural nos períodos de 29/06/1981 a 30/09/1986 e 04/05/2011 a 22/07/2024, restando ausente início de prova material idônea, tampouco complementação eficaz por prova oral, nos moldes exigidos pela jurisprudência dominante. 3. DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tudo consoante fundamentação. Mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Diante da gravidade dos fatos constantes nos documentos acostados aos autos, especialmente no que se refere à alegação aparentemente fraudulenta de exercício de atividade de segurada especial pela parte autora, oficie-se, por meio de mensagem eletrônica, à Delegacia de Polícia Federal em Naviraí/MS (DPF/NVI/MS), localizada na Avenida Mato Grosso, nº 1215, Centro, CEP 79950-000, Naviraí/MS, para que adote as providências que entender cabíveis. Pelas mesmas razões, intime-se, via Pje, ao Ministério Público Federal para ciência e eventuais medidas que entender pertinentes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000974-66.2025.4.03.6333

ID: 255877649

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000974-66.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE GASPAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000974-66.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOSIANE GASPAR Advogado do(a) A… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000974-66.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOSIANE GASPAR Advogado do(a) AUTOR: FABIO FAZANI - SP183851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito, com pedido de tutela provisória, ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de documentos médicos produzidos unilateralmente por profissionais de sua confiança, por meio de que busca comprovar a alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A aparente divergência entre o laudo administrativo e os documentos médicos particulares poderá ser solvida por perito médico oficial e imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos e após a oportunidade do contraditório. No presente momento, portanto, ao menos que sobrevenha perícia médica oficial que aponte para a incapacidade laboral atual, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual a indefiro. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia (RG/CNH), de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova. Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara nas salas destinadas à realização da perícia médica no fórum. Preclusão da prova. Atente-se a parte autora ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Laudo negativo. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão negativa para a incapacidade laboral, intime-se apenas a parte autora (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para manifestação nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Poderá a parte autora, no prazo preclusivo de 5 dias, manifestar-se sobre o teor da peça pericial e sobre o cabimento de julgamento de improcedência do pedido sem prévia citação do INSS, nos termos do dispositivo referido. Laudo positivo. Proposta de acordo. Intimação comum. Citação. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão positiva para a incapacidade laboral, intimem-se ambas as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, para que apresente sua contestação no prazo legal. Caso o INSS, no momento da impugnação ao laudo ou da contestação, apresente proposta de acordo, intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo antecipar-se nessa manifestação independentemente de prévia intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Manifestações das partes e agendamento da perícia Havendo providência imposta à parte autora no item "EMENDA DA INICIAL", intime-se apenas essa parte (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para cumprir a referida determinação no prazo concedido, sob pena de extinção do feito. Em seguida, independentemente do decurso do prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia conforme determinado acima. Em caso de juntada de laudo positivo para a incapacidade laboral, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Solicita-se que o INSS, sempre que possível, manifeste-se em ato único no prazo da impugnação ao laudo, já apresentando sua contestação e eventual proposta de acordo. Solicita-se às partes antecipem suas manifestações sempre que possível e independentemente de novas e trabalhosas intimações. Reabertura da conclusão Em caso de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme acima tratado. Após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para decisão ou despacho. Após a contestação do INSS sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5005417-97.2019.4.03.6130

ID: 283370382

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005417-97.2019.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TX9 TEXTIL COMERCIO DE CONFECCOES E COMUNICACAO VISUAL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005417-97.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco EMBARGANTE: TX9 TEXTIL COMERCIO DE CONFECCOES E COMUNICACAO VISUAL EIRELI - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDE… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005417-97.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco EMBARGANTE: TX9 TEXTIL COMERCIO DE CONFECCOES E COMUNICACAO VISUAL EIRELI - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDER COELHO - SP151555, FERNANDO YOSHIO IRITANI - SP276553 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por TX9 TEXTIL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se discute o título exigido na execução de título extrajudicial n. 5000974-40.2018.403.6130. Narra a demandante, em síntese, que a instituição financeira embargada teria adotado práticas abusivas em relação aos contratos firmados, notadamente diante da adoção de juros excessivos, da indevida capitalização mensal de juros, bem como a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e outras tarifas abusivas. Afirma, assim, a necessidade de revisão das cláusulas do negócio jurídico firmado, inclusive a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, afastando-se o lucro exagerado do Banco e a consequente oneração excessiva das obrigações, decorrente das práticas abusivas e ilegais identificadas. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Impugnação ofertada pela CEF no Id 32691880 e seguintes. Em suma, defendeu a prevalência das cláusulas contratuais, refutando os argumentos expendidos na inicial. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. As partes manifestaram-se sobre outras provas a serem realizadas e juntaram documentação complementar. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é pertinente pontuar que o Código de Processo Civil de 2015 prevê que apenas se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Assim, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, será necessária a prova da insuficiência de recursos para arcar com os ônus processuais. No caso dos autos, os elementos apresentados não indicam que a embargante não disponha de recursos suficientes para o pagamento das despesas processuais, restando, pois, ausente a prova efetiva da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade. Passo à análise do mérito. A demandante alega que a instituição financeira embargada teria adotado diversas práticas abusivas em relação ao pacto firmado, acarretando desequilíbrio contratual, motivo pelo qual almejam a revisão do negócio. Feitas essas considerações, é importante consignar que, acompanhando entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça, à hipótese em testilha aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo sob essa égide que a questão será examinada e solucionada. Deve-se ponderar, no entanto, que o referido diploma protetivo não tem força para suplantar o direito de outrem; presta-se, em verdade, para salvaguardar situações nas quais o consumidor esteja em evidente desvantagem jurídica, permitindo-lhe o pleno exercício dos postulados legais para resguardar seu direito material. Assim, a submissão dos contratos bancários à disciplina do CDC não implica nulidade automática das cláusulas contratuais, tampouco permite a revisão indiscriminada de seu conteúdo; apenas põe o consumidor numa posição mais favorável para requerer a revisão nos limites da lei e do próprio contrato. Não se verificando nenhuma prática abusiva por parte do agente financeiro, assim como não demonstrado eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito por parte do fornecedor, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé etc., da incidência das referidas normas protetivas ao caso concreto não resulta nenhum efeito prático, revelando-se, outrossim, despicienda a invocação genérica e abstrata da necessidade de proteção ao consumidor. Nessa ordem de ideias, os arts. 51 e 52 do CDC precisam ser compreendidos sob ótica objetiva, afastada a visão parcial daquele que invoca a proteção que nem sempre é devida. Não se pode ignorar que, diante da demanda existente nos dias atuais, não mais se afigura viável a elaboração de contratos personalizados, exigindo a celeridade do mercado que existam regras padronizadas – alinhadas com o ordenamento jurídico vigente, por óbvio – que contemplem a intenção da avença almejada pelas partes. Nesse sentir, o contrato de adesão é permitido, consoante expressamente consignado pelo art. 54 do CDC. Não se desconhece que as regras contratuais podem ser revistas, contudo não bastam, para isso, meras alegações relativas às ilegalidades das cláusulas que foram livremente aceitas. Sob esse enfoque, eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade de ofício, consoante entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Isso firmado, é de se notar que o STJ consolidou o entendimento de que a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras. Fato é que somente se admite a revisão dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, devendo, para tanto, estar cabalmente demonstrada a abusividade capaz de deixar o consumidor em desvantagem exagerada, observadas as peculiaridades de cada caso. Acresça-se, a propósito, a preleção contida no enunciado da Súmula 382/STJ: Súmula 382-STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Nesse contexto, cabe anotar que o termo “spread bancário” consiste no lucro da instituição financeira, isto é, a diferença entre o custo do dinheiro para o banco e o quanto ele cobra do consumidor na operação de crédito. A limitação ao lucro prevista na Lei n. 1.521/51, que dispõe sobre os crimes contra a economia popular, não impede que as instituições financeiras aufiram lucros superiores a 20%, haja vista a já mencionada não sujeição às regras da Lei de Usura. A imposição de limite à taxa média de mercado, repise-se, somente se admite nas hipóteses de abusividade, o que não se constatou na situação em apreço. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente: “CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.SPREADBANCÁRIO. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE REFERÊNCIA. MORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento habitacional não é regra, porquanto o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria. Não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. Da mesma forma, a teoria da imprevisão e a função social do contrato não têm o condão de afastar as obrigações pactuadas pelo mutuário. 2. Os juros, nos contratos bancários em geral, não estão jungidos à disciplina da Lei de Usura, mas à Lei n.º 4.595/64, não podendo invocar a Lei n.º 1.521/51 para limitar o lucro da instituição financeira, uma vez não mais subsistem os percentuais legais máximos estipulados no Decreto n.º 22.626/33, aos quais a tipificação daquela estava intimamente vinculada. 3. Diferentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas 'amortizações negativas', inexistentes no caso. 4. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 5. A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para reajuste do saldo devedor mesmo em contratos anteriores à Lei n.º 8.177/91, se pactuada correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança. 6. Somente há descaracterização da mora quando da cobrança de encargos abusivos durante a relação contratual.” (TRF-4, Terceira Turma, Apelação Cível n. 5002253-36.2015.404.7101/RS, Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto, 03/10/2017) No que toca à capitalização de juros, vigora o entendimento de ser admitida sua cobrança mensal, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido: Súmula 539-STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” Súmula 541-STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO.DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃOEXPRESSA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. DECISÃOMANTIDA.1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros prevista na Lei de Usura (Súmula n. 596/STF), salvo exceções legais, sendo inaplicáveis os arts. 591 e 406 do CC/2002 para esse fim. Ademais, conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Havendo previsão contratual, é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária nem com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Afora isso, o valor exigido a esse título não pode ultrapassar a soma da taxa de juros de remuneração pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual, nos termos das Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 516908/RS – 2014/0115444-1, Rel. Mi. Antonio Carlos Ferreira, DJe 06/09/2016) Inexistindo maiores polêmicas acerca da questão, resta analisar se, no caso concreto, houve irregularidade decorrente da relação contratual. Diversamente do que sustenta a parte embargante na inicial, os encargos questionados foram contratualmente previstos, não estando caracterizada ilegalidade quanto aos juros incidentes sobre os valores emprestados pela instituição financeira ré. A Tabela Price, também chamada de Sistema Francês de Amortização, não encerra qualquer ilegalidade. Com a utilização desse método, a prestação será capaz de pagar integralmente os juros mensais. E se a prestação mensal paga integralmente os juros mensais, não haverá renovação na remuneração do capital, mediante o acréscimo de juros vencidos e não pagos, o que rechaça a alegação de capitalização sob a forma composta. Na situação em concreto, a aplicação da Tabela Price não representa prejuízo para o consumidor, já que os juros são pagos juntamente com as prestações mensais fixas, sendo o saldo devedor amortizado periodicamente e quitado ao final do contrato, não se identificando, pois, hipótese de incidência de juros sobre juros. A esse respeito, pertinentes são os julgados cujas ementas seguem transcritas (g.n.): "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. EXTRATOS APRESENTADOS. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO DA CEF PROVIDO. APELAÇÃO DE HARUS CONSTRUCOES LTDA - EPP DESPROVIDA. I – É preciso consignar que a ação de cobrança não tem como pressuposto documento ou prova específica, daí por que, em tese, a cópia do contrato celebrado entre as partes não se afigura indispensável à propositura de ação, como seria no caso da ação executiva. II – É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. III - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. IV – A discussão sobre eventuais cumulações de comissão de permanência com outros encargos resta prejudicada, uma vez que não se observa nos autos a alegada cumulação. V – Recurso da CEF provido. Apelação de HARUS CONSTRUCOES LTDA - EPP desprovida." (TRF-3, Segunda Turma, ApCiv 5010798-79.2019.403.6100/SP, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, e-DJF3 Judicial 1 de 16/03/2021) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL - OP 734. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS E ABUSIVOS: NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS: INOVAÇÃO RECURSAL. (...) 7. Vale notar que mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato em discussão viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, verifica-se que a apelante não demonstrou de forma cabal a ocorrência de violação às normas da lei consumerista. 8. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor tem por lastro a assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Assim, a distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 9. No caso dos autos, observa-se que a recorrente não incorreu em nenhuma das hipóteses do inciso VIII, do art. 6º. da Lei 8.078/90, tendo em vista a questão objeto da lide, isto é, a origem da dívida pactuada em contratos. 10. O contrato (Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734) foi firmado em 13/02/2013 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 11. Tendo em vista as cláusulas contratuais que preveem expressamente a forma de apuração do saldo devedor com base em capital mais juros, portanto, a capitalização de juros, é lícita sua incidência. 12. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 13. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos,não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. 14. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 15. Dessa forma, não há como sustentar a possibilidade de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. E não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que, conforme dito, somente é admissível em hipóteses excepcionais. 16. Quanto à alegação de impossibilidade da incidência de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios, verifica-se que referida questão não foi arguida na exordial, tampouco, foi objeto da sentença guerreada, de tal sorte que importa em inovação recursal e, por consequência, impõe-se o não conhecimento do apelo nesta parte. 17. Agravo retido improvido. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.” (TRF-3, Primeira Turma, Apelação Cível n. 0000707-94.2015.403.6119/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3 Judicial 1 de 21/06/2018) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. GIROCAIXA FÁCIL OP 734. CÉDULAS ACOMPANHADAS DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL - TR. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004.2. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil.3. Não há que se objetar que a cédula de crédito bancário representativa de contrato de abertura de crédito não possa constituir título executivo extrajudicial por lhe faltarem os requisitos da liquidez e certeza, ou ainda porque esses requisitos somente são satisfeitos por ato unilateral do credor.4. Não há qualquer inconstitucionalidade nos artigos 28 e 29 da Lei n° 10.931/2004. A definição da força executiva de determinado título é matéria sujeita ao princípio da reserva legal, de tal forma que não se vislumbra qualquer afronta à Constituição na definição do contrato de abertura de crédito, veiculado por cédula de crédito bancário, como título executivo extrajudicial.5. Há, portanto, títulos executivos extrajudiciais - contratos particulares assinados pelos devedores e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes.6. No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada dos demonstrativos de débito e do saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. Resta, pois, afastada a preliminar suscitada.7. No caso dos autos, os contratos foram firmados em 18/09/2012 e 28/09/2012 e preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes.8. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes.9. O contrato em questão prevê taxa de juros pós-fixada, composta pela TR mais um percentual definido. Não há nenhuma ilegalidade na estipulação, em contrato celebrado na vigência da Lei nº 8.177/1991, da TR - Taxa Referencial como indexador. Precedentes.10. Há de ser mantida a TR como índice de correção monetária tal como prevista contratualmente.11. Apelação improvida.” (TRF-3, Primeira Turma, Apelação Cível n. 0024407-59.2015.403.6100/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3 Judicial 1 de 06/07/2017) Nesse sentir, nota-se que a parte demandante aceitou de forma livre o que foi estipulado no contrato, portanto não pode haver alteração unilateral sem maiores cuidados. Com efeito, deve prevalecer o princípio “pacta sunt servanda”. Ademais, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de apresentar a prova mínima de suas alegações. No caso em apreço, o acervo probatório existente nos autos conduz à compreensão de que é legítima a previsão contratual de aplicação da Tabela Price. É importante assinalar que as questões controvertidas no processo referem-se à revisão/interpretação das cláusulas contratuais e não diretamente à maneira de elaboração do cálculo da prestação e saldo devedor. A perícia técnica sugerida pela parte autora apenas se justificaria se as partes divergissem quanto à realização do cálculo. Neste caso, discordam da interpretação do contrato e, para decisão quanto a este assunto, é prescindível opinião técnica. Assim, desnecessária a produção de prova pericial. Com relação à cobrança de comissão de permanência, é necessário ressaltar alguns pontos. De fato, admite-se a cobrança do aludido encargo no período de inadimplemento, desde que pactuado. Registre-se que não pode a comissão de permanência ser cumulada com incidência de correção monetária e juros remuneratórios ou moratórios. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO. JUROS ABUSIVOS. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE IGPM .INOVAÇÃO DO PEDIDO. - A sentença ora recorrida determinou que a atualização do débito seja efetuada mediante a aplicação isolada da comissão de permanência, de forma que falece interesse da parte em recorrer acerca da aplicação de taxas de juros superiores ao limite legal e de forma capitalizada. - A comissão de permanência se trata de encargo composto por índices que permitem ao mesmo tempo a remuneração do capital mutuado e a atualização do valor de compra da moeda. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária ou outros encargos. - Não apreciada a questão relativa à substituição da comissão de permanência pelo IGPM-FGV, por não estar contida na petição inicial, sob pena de indevida supressão de instância. - Apelação não provida" (TRF-3, Segunda Turma, ApCiv 0003781-04.2010.403.6000/MS, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, e-DJF3 Judicial 1 de 03/03/2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. DECISÃOMANTIDA. (...) 3. Havendo previsão contratual, é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária nem com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Afora isso, o valor exigido a esse título não pode ultrapassar a soma da taxa de juros de remuneração pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual, nos termos das Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 516908/RS – 2014/0115444-1, Rel. Mi. Antonio Carlos Ferreira, DJe 06/09/2016) Na situação em testilha, verifico que o critério de cálculo da comissão de permanência mostra-se ilegal (Cláusula Décima Nona - ID 21985642 - pág. 68/69), já que prevê a cumulação da taxa de CDI com a taxa de rentabilidade, o que, dada a natureza moratória de ambas as taxas, desvirtua a função da comissão de permanência, instituto criado para compensar a desvalorização da moeda e remunerar o banco quando inexistia previsão legal de correção monetária. Contudo, a parte embargante não comprovou a efetiva cobrança de tais encargos pela CEF. A propósito, é possível verificar, pelos demonstrativos de débito juntados na inicial, que os cálculos excluíram a comissão de permanência, justamente para que não houvesse a cumulação com os encargos que incidiram sobre o débito (juros remuneratórios e de mora, além de multa por atraso) – conforme nota de rodapé no Id 21985642 - pág. 36. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas, em virtude do que disciplina o art. 7º da Lei n. 9.289/96. Condeno a embargante a arcar com as despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios da embargada, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Custas “ex lege”. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5000974-40.2018.403.6130. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Cezario De Oliveira Neto x Doraci Neto De Oliveira e outros

ID: 298933604

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000974-59.2018.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CEZARIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

DORACI NETO DE OLIVEIRA JULIANO MUNIZ NETO WALMOR MUNIZ DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ LUÍS DE CONTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DA SILVA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LINCOLN ROBERTO CAMARGO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000974-59.2018.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEZARIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : LINCOLN ROBERTO CAMARGO DE ALMEIDA (OAB SC025788) EXECUTADO : WALMOR MUNIZ DE OLIVEIRA ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000974-59.2018.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEZARIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : LINCOLN ROBERTO CAMARGO DE ALMEIDA (OAB SC025788) EXECUTADO : WALMOR MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS DE CONTO (OAB SC019117) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DA SILVA RAMOS (OAB SC025999) EXECUTADO : DORACI NETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS DE CONTO (OAB SC019117) EXECUTADO : JULIANO MUNIZ NETO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS DE CONTO (OAB SC019117) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DA SILVA RAMOS (OAB SC025999) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de incidentes de impenhorabilidade suscitados pelos executados Juliano Muniz Neto (Evento 200, Pet1) e Walmor Muniz de Oliveira e Doraci Neto de Oliveira (Evento 211, Pet1), alegando, respectivamente, as teses de impenhorabilidade de bem de família e de pequena propriedade rural. Do incidente manejado por Juliano (Evento 200, Pet1): Em relação ao incidente suscitado pelo executado Juliano, no qual alega ser impenhorável o imóvel constrito pela decisão de Evento 161, Desc1 por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, entendo que o caso é de rejeitar a tese lançada pelo devedor, considerando que não há prova segura e concreta de que o imóvel sirva, de fato, para a residência de sua entidade familiar, notadamente quando o devedor somente trouxe aos autos (i) uma foto de uma casa de madeira construída sobre o imóvel; (ii) uma fatura de energia elétrica correspondente ao mês de novembro/2024 e outra do mês de abril/2025 - com valores substancialmente diferentes - e (iii) uma notificação do lançamento de IPTU do ano de 2024 (Evento 200, Doc3/5), documentos que, nem de longe, servem para comprovar que o executado reside mesmo no local. Com efeito, o executado poderia ter acostado aos autos faturas de televisão a cabo, telefone, crediário em lojas da região ou outros documentos que comprovassem a sua efetiva habitação no bem (os elementos supracitados demonstram que a residência está equipada com itens, comodidades e outros afins que são relacionados ao cotidiano do morador do espaço), porquanto não se discute que as faturas de energia elétrica, assim como a notificação de IPTU, são tipos de documentos que apenas comprovam a propriedade e não o exercício da posse sobre o imóvel, haja vista que, independentemente do executado residir (ou não) no local, serão cobrados, do mesmo modo, periodicamente , do que se conclui que a simples juntada destes documentos (fatura de energia e notificação de imposto) não se traduz como método eficaz de comprovar que o bem se trata, mesmo, de bem de família, impenhorável nos termos da lei processual. Ressalto, inclusive, que há um decréscimo substancial do valor da fatura de energia elétrica quando compara-se o mês de novembro de 2024 (R$ 117,78 reais) (Evento 200, Doc3) e o mês de abril de 2025 (R$ 22,55) (Evento 200, Doc4), do que se percebe a possibilidade de que o bem esteja, de fato, desocupado no momento, até mesmo porque não se teria justificativa viável para tamanha redução que não fosse justamente a desocupação do imóvel. A propósito, colhe-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO (ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). EFEITO SUSPENSIVO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA HABITUAL. MERA JUNTADA DE IMAGENS FOTOGRÁFICAS. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O USO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência permanente do devedor e de sua família, conforme o art. 1º da Lei n. 8.009/1990 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A apresentação de fotografias do imóvel não constitui prova suficiente para comprovar o efetivo uso do bem como residência familiar, cabendo ao executado o ônus de demonstrar esse fato de forma robusta, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina corroboram a necessidade de prova inequívoca para a configuração da impenhorabilidade, não bastando a mera alegação do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido 7. Tese de Julgamento: A impenhorabilidade do bem de família deve ser comprovada, sendo insuficientes alegações e documentos sem valor probatório. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001327-75.2025.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). Dito isso, mantenho hígida a penhora outrora inscrita sobre a cota parte do imóvel cuja titularidade pertence ao devedor, nos termos da decisão de Evento 161, Despadec1 e do termo de penhora de Evento 165, Termo1. Do incidente suscitado por Walmor e Doraci (Evento 211): Os executados Walmor e Doraci defendem a tese de que o imóvel objeto de penhora ao Evento 180, Termo1 trata-se de pequena propriedade rural, nos termos da lei, de modo que não pode se sujeitar à satisfação do crédito de titularidade do exequente (art. 833, inc. VIII, do CPC). Para tanto, afirmam que a área total do imóvel é inferior aos quatro módulos fiscais dispostos no art. 4º, inc. II, alínea "a" da Lei n. 8.629/93 e que o local é trabalhado pela família, seja por intermédio de plantação, criação de bovinos ou ocupação direta, o que estaria comprovado pelas imagens, inventário de animais emitido pela CIDASC e por sua inscrição no Cadastro Nacional de Agricultura Familiar, todos juntados aos autos com o incidente de Evento 211. O exequente, intimado, manifestou-se contrária ao pleito, sob o argumento de que não está suficientemente comprovada a destinação do imóvel ao trabalho rural, em tese, exercido pelos executados e familiares. Pois bem, diante deste cenário, entendo que assiste razão à parte executada, pois, além da área total do imóvel ser nitidamente inferior ao limite estabelecido pela legislação de regência para os fins de enquadramento do bem imóvel como pequena propriedade rural, nota-se dos documentos juntados aos autos pelo devedor que a propriedade é, de fato, destinada à produção rural, seja em relação à plantação, criação de bovinos ou ocupação direta, de tal sorte que os requisitos legais para o reconhecimento de sua proteção se fazem presentes no caso, afastando o imóvel de qualquer sorte de penhoras e/ou constrições. De acordo com o disposto no art. 833, inc. VIII, do CPC/2015, " São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (...) " O art. 4º da Lei n. 8.629/93 dispõe que " Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (...) ". O imóvel em questão detém a área total de 15,13 hectares. O módulo fiscal, na região, corresponde ao total de 20 hectares e, deste modo, o limite legal disposto no art. 4º, inc. II, alínea "a", da Lei n. 8.629/93, de 4 (quatro) módulos fiscais, corresponde ao máximo de 80 hectares, metragem muito além daquela do terreno dos executados (Evento 211). No mais, o requisito da produção exercida sobre o imóvel também está igualmente preenchido, considerando as imagens e documentos emitidos pela CIDASC e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) juntados pelos executados com seu incidente, as quais demonstram que o local é de fato, utilizado para a criação de bovinos, plantação e ocupação direta (Evento 211, Doc. 6/7). Deste modo, preenchidos os requisitos legais, torna-se de rigor o acolhimento do incidente de impenhorabilidade e a consequente determinação de levantamento da penhora inscrita sobre o bem ao Evento 180, Termo1. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. TESE DE QUE O BEM CORRESPONDE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 5ª, INCISO XXVI, DA CRFB/1988. ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629/1993 E NA INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20/1980 DO INCRA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA DE SUBSISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, INCISO VII, DO CPC/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROTEÇÃO ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012870-12.2024.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de bem de família suscitado pelo executado Juliano Muniz Neto em sua petição de Evento 200, Pet1 e, por conseguinte, mantenho hígida a penhora outrora inscrita sobre o bem imóvel de sua propriedade (Evento 165, Termo1), nos termos da fundamentação; b) acolho o incidente de impenhorabilidade suscitado pelos executados Walmor Muniz de Oliveira e Doraci Neto de Oliveira ao Evento 211, Pet1 e, por conseguinte, determino que seja levantada a penhora inscrita sobre o imóvel de sua propriedade ao Evento 180, Termo1. Intimem-se. Após a preclusão , cumpra-se o disposto no item b.

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Erica Schlude Wels e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 299072102

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000974-04.2017.8.21.1001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERICA SCHLUDE WELS REINER BERND WELS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELVEN AMBROGI LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000974-04.2017.8.21.1001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE : ERICA SCHLUDE WELS (RÉU) ADVOGADO(A) : KELVEN AMBROGI LIMA (OAB R… Apelação Cível Nº 5000974-04.2017.8.21.1001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE : ERICA SCHLUDE WELS (RÉU) ADVOGADO(A) : KELVEN AMBROGI LIMA (OAB RJ156909) APELANTE : REINER BERND WELS (RÉU) ADVOGADO(A) : KELVEN AMBROGI LIMA (OAB RJ156909) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (AUTOR) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISIONAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO FACP. ABUSIVIDADE NÃO comprovada. descaracterização da mora. repetição do indébito. descabimento. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Adianto que o apelo merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Inicialmente, quanto às questões de benefício de ordem, por não terem sido suscitadas em sede de contestação, configuram inovação recursal, razão pela qual não merece ser conhecido o apelo no tocante. Destaca-se que, versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, desnecessária se mostra a produção de prova pericial, haja vista que possível a resolução da lide mediante a documentação acostada aos autos e, estando o feito devidamente instruído, possível o julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo falar em cerceamento de defesa e tampouco em nulidade da sentença. Afastado, portanto, o pleito de realização de prova pericial. No que diz com a alegação de vedação da cumulação da comissão de permanência com o FACP, a mesma não prospera, pois conforme destacou a sentença, a parte autora aplicou o fator acumulado de comissão de permanência -FACP, no período de inadimplemento contratual, em percentuais dentro da normalidade para as operações de crédito similares, verbis : (...) Dos juros remuneratórios e da capitalização No caso em tela o autor não aplica juros remuneratórios nem capitalização no cálculo, apenas a comissão de permanência com base no Fator Acumulado de Comissão de Permanência – FACP, conforme observo na planilha de fls. 15/16-processo judicial 1-Evento 3. Da comissão de permanência O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento da 2ª Seção, consolidou a orientação no sentido de que é admissível a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária, devendo ser calculada conforme a taxa média de mercado, atendidos os limites estipulados no contrato, nos termos da Súmula nº 294 daquela Corte, que assim dispõe: “Súmula 294 – Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” No caso em tela, o autor aplicou o fator acumulado de comissão de permanência-FACP, no período de inadimplemento contratual, em percentuais dentro da normalidade para as operações de crédito similares (desconto de duplicatas, pessoa jurídica), conforme constatado na consulta realizada no Bacen. Isso porque segundo a planilha de taxas utilizadas no cálculo, os valores variaram de 2,02% a 2,45%, estando dentro dos parâmetros legais. Dessa forma, não há que se falar em revisão da cobrança de comissão de permanência. Nesse sentido é o entendimento do E.Tribunal de Justiça: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTOS DE TÍTULOS. PRESCRIÇÃO. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o julgamento antecipado do feito não acarretou cerceamento de defesa aos apelantes, pois, não há necessidade de produção de perícia técnica, sendo bastante a prova documental trazida pelo autor para elucidação dos fatos que interessam à resolução do litígio. DAS CONDIÇOES DA AÇÃO MONITÓRIA O Banco juntou aos autos tanto o Contrato para Desconto de Títulos, nas suas cláusulas gerais, quanto os contratos de descontos efetuados, cada um deles datado e contendo as cláusulas especiais de cada contratação, nos quais estão enumerados os encargos cobrados, assim como os capitais utilizados pela empresa contratante, bem assim as amortizações efetuadas, razão pela qual não há falar em impossibilidade jurídica e ausência de interesse no ajuizamento da ação monitória. DOS ENCARGOS CONTRATUAIS No caso dos autos, não restou demonstrada a aplicação de juros remuneratórios no cálculo, apenas a comissão de permanência com base no Fator Acumulado de Comissão de Permanência -FACP para o período da inadimplência. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O STJ recentemente aprovou as Súmulas 539 e 541, pelos enunciados das quais "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" e "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 2. No caso, expressamente pactuada a capitalização dos juros. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FACP -FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. 1. Estando prevista cobrança de comissão de permanência, é possível sua incidência, pois a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência não é potestativa ou abusiva (Súmula 30 do STJ), sendo lícita, se for cobrada segundo a taxa média do mercado apurada pelo BACEN, devendo ser calculada pela taxa média de mercado, de acordo com a espécie da operação, limitada à taxa do contrato, não suplantando a taxa dos juros remuneratórios, e desde que não cumulada com correção monetária e juros remuneratórios (Súmulas nº 294 e 296, do STJ), e/ou encargos moratórios (juros de mora e multa contratual), nos termos da Súmula 30 do STJ, calculada nas mesmas bases da operação primitiva, no período de inadimplência do contrato. 2. Abusividade da cobrança de comissão de permanência com base no FACP -Fator Acumulado de Comissão de Permanência, mediante aplicação de taxas variáveis mês a mês. Precedentes desta Corte. 3. Limitação do valor cobrado a título de comissão de permanência à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, ou seja, taxa de juros remuneratórios no percentual de cada contratação; juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao ano e multa de 2% (dois por cento). Sentença mantida para evitar reformatio in pejus. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70075037978, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/12/2017).” Juros Moratórios Os juros moratórios representam uma indenização pelo inadimplemento. No presente caso, não foram cobrados juros moratórios, conforme se verifica através das planilhas acostadas, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. (...) Além disso, o argumento de abusividade de juros deve vir aos autos acompanhado de outros elementos que levem à conclusão de a parte lesada ao anuir com aquele contrato que pretende revisar, sendo ônus da parte ré, pois se refere a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso em apreço, a parte ré não aponta algum vício capaz de ensejar a intervenção judicial nos pactos livremente firmados entre as partes. Portanto, não há falar em revisão dos contratos quanto à comissão de permanência com base no FACP, consoante entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. TESE DE DEFESA RESTRITA À ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A 1 (UM) ANO É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS 31/3/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, DESDE QUE PACTUADA DE FORMA CLARA E EXPRESSA. HIPÓTESE EM QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NOS TERMOS DA SÚMULA N.° 472, STJ, "A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA — CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO — EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL." HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, POIS SOBRE OS VALORES INADIMPLIDOS PELA PARTE DEMANDADA INCIDIU APENAS A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA VARIAÇÃO POSITIVA DO FACP . SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50230080520138210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 17-06-2024) Logo, impõe-se a manutenção da sentença. Destarte, conheço em parte do apelo, negando-lhe provimento na parte conhecida. Com base no §11 do art. 85 do CPC, os honorários devidos pela parte apelante restam majorados em 5% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão de a parte apelante litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.

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Processo nº 5000974-82.2024.4.03.6339

ID: 312634497

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000974-82.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000974-82.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO - SP1549… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000974-82.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO - SP154940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo pedido cinge-se à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que titulariza (NB 172.174.076-4), mediante o reconhecimento de períodos ditos exercidos em condições nocivas, que não foram enquadrados como tais quando do pedido administrativo. É a síntese. Decido. Em relação às preliminares arguidas, pugna a autarquia federal pela intimação da parte autora para, de forma expressa, renunciar à parcela do valor da causa que ultrapasse o limite legal de 60 salários mínimos, sob pena de declínio da competência do JEF, o que tenho por dispensável, tomando-se o provável proveito econômico da ação, inferior ao valor de alçada. A prejudicial de prescrição sequer é de ser conhecida, porquanto impertinente, tendo em vista a data de início postulada para a prestação vindicada nos autos (01/07/2021). DO TEMPO ESPECIAL No que diz respeito ao assunto, a interpretação/aplicação deve tomar a lei previdenciária em vigor à época em que exercido o trabalho, que passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado. De outro modo, prestado o serviço sob a égide de determinada legislação previdenciária, adquire o segurado direito à sua consideração, a disciplinar todos os efeitos do exercício da atividade especial, inclusive a forma de prová-la, não lhe sendo aplicável a lei nova restritiva. Colocado isso, é de se ver que desde o antigo Decreto 89.312/84 e, depois, a Lei 8.213/91 (art. 57), redação original, era permitida a conversão do trabalho caracterizado como especial em comum e comum em especial. Até então, o enquadramento do trabalho como especial seguia dupla metodologia: por exercício de atividade profissional ou por sujeição a agentes nocivos, potencialmente ou concretamente prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Assim, para fins de enquadramento como especial, bastava o mero exercício da atividade profissional prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79, ou legislação esparsa, porquanto presumida a sujeição a agente nocivo. Na hipótese de submissão a agente nocivo, o enquadramento reclamava preenchimento de formulário (SB40 ou DSS8030), com indicação do fator agressivo, sendo desnecessário laudo, salvo na hipótese de ruído e calor, que sempre reclamaram avaliação pericial a fim de quantificação. Com a sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, passou a ser vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). E quanto ao direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até 28 de abril de 1995 o Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia 1310034/PR, pacificou a questão, no sentido de sua inviabilidade, quando o requerimento da aposentadoria for posterior à Lei 9.032/95. Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, circunstância que levaria à vedação de conversão de tempo de serviço especial em comum. Todavia, a Lei 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, razão pela qual permanece em pleno vigor a possibilidade de conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em tempo comum nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. A respeito da possibilidade de conversão do trabalho sob condições especiais, independentemente da época em que prestado, tem-se o Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 4.827/03. No mesmo sentido é a súmula 50/TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No entanto, para fins de enquadramento, a partir da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deixou de haver a previsão alusiva ao simples exercício de atividade profissional, remanescendo somente a afeta a agentes nocivos, cuja comprovação seguiu a anterior metodologia, sendo necessário a apresentação de laudo técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97. E mais, a nova lei fez abandonar a antiga disciplina do mero enquadramento ficto da atividade ou do agente agressivo, a fim de exigir a efetiva prova da sujeição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade do segurado. Bem por isso, havendo prova de que o uso de equipamento de proteção atenua, reduz, neutraliza ou confere proteção eficaz ao segurado em relação à nocividade do agente, conduzindo os seus efeitos a limites legais de tolerância, não faz jus ao enquadramento do período para fins de aposentadoria especial – STF, ARE 664.335, dezembro de 2014, em repercussão geral. Em resumo, tendo em conta o que se expôs, para compatibilizar a transição das regras com o princípio de que as normas legais não devem retroagir, salvo expressa previsão, o enquadramento em atividade especial, deve ser feito da seguinte forma: até 28 de abril de 1995, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79 e/ou na legislação ou quando demonstrada a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, desde que constante em formulário emitido pela empresa, exceto para ruído e calor, que exigem laudo; a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, extinto o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Impende destacar que a extemporaneidade do formulário ou mesmo do laudo pericial que o embasou não retira a força probatória do documento, pois, uma vez constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, é plenamente possível se presumir que, na época da atividade, a agressão dos agentes era igual ou mesmo maior. No mais, no tocante a exposição à ruído, prevalece o entendimento de que o tempo de trabalho laborado nessa condição é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o uso de EPI não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade no que toca ao agente ruído. Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso. Segundo a inicial, o autor teve concedida aposentadoria por tempo de contribuição (NB 172.174.076-4) com data de início em 07/12/2016. Na ocasião, da cópia do processo administrativo carreados aos autos, verifica-se não ter o autor requerido o reconhecimento da especialidade de nenhum período de trabalho, fazendo somente em 01/07/2021, quando protocolizado o pedido de revisão (ID. 329333501). Assim, pleiteia o autor o reconhecimento da especialidade dos lapsos em que laborou na Prefeitura do Município de Adamantina. Segundo Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (ID. 329333501 - págs. 8/13), emitidos em 29/12/2020, carimbados e assinados pelo responsável da municipalidade, o autor, no cargo de pintor, lapsos de 06/05/2003 a 05/01/2004 e 23/08/2004 a 07/12/2016 (DER da concessão da aposentadoria), sujeitou-se aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos, com eficácia do EPI para o último período referido. Em que pesem as profissiografias não estarem embasadas na integralidade por responsável ambiental, veio aos autos o laudo técnico das condições ambientais da empregadora elaborado por engenheiro de segurança do trabalho em janeiro de 2008 (ID. 333626940), que corroborou os agentes nocivos mencionados nos PPPs. Consta do LTCAT que as atividades do “pintor” consistiam em pintar superfícies externas e internas de edifícios e outras obras civis, raspando-as, amassando-as e cobrindo-as com uma ou várias camadas de tinta; e revestir tetos, paredes e outras partes de edificações. Para execução de tais tarefas o trabalhador manipula esmaltes, tintas, vernizes e solventes que contêm hidrocarbonetos aromáticos (ID. 333626940, pág. 73). Quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, em que a análise é qualitativa, prescinde, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor. (Neste sentido: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5287730-33.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 15/12/2022). Além do mais, a exposição aos agentes cancerígenos prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). No caso, o autor manipula tintas e solventes, as quais, em regra, contêm benzeno, substância cancerígena prevista no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. E o EPI, no caso, não tem o condão de neutralizar completamente a nocividade, devendo-se, portanto, reconhecer a especialidade do trabalho. Dessa forma, tenho por especiais os interregnos de trabalho de 06/05/2003 a 05/01/2004 e 23/08/2004 a 07/12/2016 (DER da concessão da aposentadoria). A revisão do benefício deve se efetivar a partir da data do requerimento formulado em 01/07/2021, haja vista que somente naquela data o autor alegou ter laborado em condições especiais. Sem concessão de tutela de urgência, uma vez que o autor se encontra no gozo de benefício, com sua subsistência assegurada, circunstância a afastar o perigo de dano. DISPOSITIVO Destarte, consubstanciada nos argumentos da fundamentação, ACOLHO o pedido deduzido na inicial, de modo a condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/172.174.076-4), desde a data do pedido administrativo formulado em 01/07/2021, devendo considerar como exercido em condições especiais, mediante o multiplicador pertinente (1.4), os lapsos de 06/05/2003 a 05/01/2004 e 23/08/2004 a 07/12/2016, em que trabalhado na Prefeitura do Município de Adamantina, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente ANELISE TESSARO JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5000974-91.2022.4.03.6100

ID: 314182649

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000974-91.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSON ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000974-91.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: DONIZETI BERNARDO SUCESSOR: CLAUDIO BERNARDO, CARLOS ALBERTO BERNARDO Advogado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000974-91.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: DONIZETI BERNARDO SUCESSOR: CLAUDIO BERNARDO, CARLOS ALBERTO BERNARDO Advogado do(a) SUCEDIDO: GERSON ALVES CARDOSO - SP256715 Advogado do(a) SUCESSOR: GERSON ALVES CARDOSO - SP256715 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por DONIZETE BERNARDO em face da BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que requer a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Aduz ser beneficiário da aposentadoria por idade NB 41/199.250.516-8, percebendo seus proventos na conta-poupança nº 4150.013.850767919, mantida na agência nº 4150 da CEF. Alega que ao consultar o extrato da sua conta em 09.2021, verificou valor inferior ao devido, em razão de descontos mensais, desde 10.06.2021, no valor de R$ 611,17, referente ao empréstimo consignado nº 016987244, no valor de R$ 24.975,67, para pagamento em 84 parcelas, contratado com o Banco Mercantil, e posteriormente, migrado para o Banco Bradesco. Sustenta que estelionatários contrataram o empréstimo consignado em seu nome. O valor do empréstimo foi depositado em sua conta mantida na CEF em 20.05.2021, e no dia 21.05.2021 foi sacado em caixas eletrônicos e transferido para diversas contas bancárias por PIX. Solicitou a lavratura do boletim de ocorrência nº 1895/2021, no 32.º Distrito Policial. Suas tentativas de solução administrativa restaram frustradas e a CEF negou-se ainda a informar os dados das contas beneficiárias. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 246279692). A CEF apresentou contestação no ID 257795436, aduzindo a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à contratação do empréstimo com outras instituições financeiras, e no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. O Banco Mercantil ofereceu contestação no ID 257795436, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 286766646. Na petição anexada no ID 315829139, foi comunicado o falecimento do autor, tendo sido deferida a habilitação dos filhos CLAUDIO BERNARDO e CARLOS ALBERTO BERNARDO no ID 325124101. Tendo em vista a negativa do autor quanto à assinatura do contrato de empréstimo apresentado nos autos pelo Banco Mercantil, foi determinada a produção de perícia grafotécnica (ID 342769506). No ID 351827694, o perito nomeado foi destituído, sendo designado novo perito (ID 352537588). No ID 353865938 consta depósito judicial dos honorários periciais pelo Banco Bradesco. O laudo pericial foi anexado no ID 358802642, concluindo-se pela inautenticidade das assinaturas constantes no contrato impugnado. Manifestação do Banco Mercantil no ID 361610043 e da CEF no ID 362067129. É o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela CEF, pois embora não tenha qualquer responsabilidade quanto ao contrato de empréstimo consignado, o valor foi depositado em conta mantida na CEF e foram realizados saques e transferências da referida conta. Mérito. O autor alega ter sido vítima de fraude praticada por terceiro desconhecido, que contratou empréstimo consignado em seu nome. Alega a falha no dever de segurança dos réus, que possibilitaram a ação de fraudadores e os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Declaração de inexigibilidade do débito de empréstimo consignado e restituição em dobro dos valores consignados. O autor apresentou nos autos os seguintes elementos de prova: - ID 240025462: Fls. 19 – boletim de ocorrência elaborado em 03/09/2021 – ocorrência em 10/05/2021; Fls. 20 – carta de concessão da Aposentadoria por idade NB 199.250.516-8, DIB em 11/01/2021. - ID 240025463: Fls. 01 – cartão bancário emitido pela CEF; Fls. 02/08 – extratos da conta, de maio a dezembro de 2021, constando em 20/05/2021, o depósito de R$ 24.975,67, bem como saques em 21/05/2021, nos valores de R$ 300,00, R$ 1.000,00 e R$ 500,00, e transferências PIX, nos valores de R$ 7.300,00, R$ 832,00, R$ 6.867,00 e R$ 7.830,00, restando saldo de R$ 1.170,00; Fls. 09/10 – extrato de empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor, constando o empréstimo contratado com o Banco Bradesco; Fls. 11 – tela com dados do empréstimo contratado com o Banco Mercantil. - ID 240025467: Fls. 02/05 – comunicados do SERASA - inscrição do autor em razão de débito de cartão de crédito (LUISACRED S.A.) e inadimplência em crediário das Casas Bahia. O autor nega a contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, atribuindo-o à ação de um fraudador. Por sua vez, o Banco Mercantil alegou em contestação que no dia 22/04/2021, o autor contratou pessoalmente empréstimo consignado, apondo sua assinatura no instrumento, apresentando o mesmo documento de identificação que instruiu a peça inicial, bem como comprovante do mesmo endereço. Além disso, o crédito foi transferido para a conta do autor, mantida na CEF, na qual recebe sua aposentadoria. Contudo, a perícia grafotécnica realizada nos autos (ID 358802642), constatou a inautenticidade das assinaturas apostas no contrato de empréstimo apresentado pelo Banco mercantil no ID 278652237. Portanto, foi demonstrado que o empréstimo consignado foi contratado por terceiro fraudador. Ainda que o valor do empréstimo tenha sido depositado na conta do autor, mantida na CEF, conforme admitido na peça inicial, é certo que as assinaturas constantes no contrato de empréstimo não foram apostas pelo autor, de forma que reconheço a nulidade do empréstimo contratado com o Banco Mercantil, e consequentemente, a inexigibilidade do débito, inclusive em relação ao Banco Bradesco, para o qual o contrato foi migrado. Ressalto que não há qualquer controvérsia acerca da posição do Banco Bradesco como credor do contrato em análise, tendo em vista o extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS, anexado às fls. 09/10 do ID 240025463. Dessa forma, reconheço a nulidade do contrato nº 016987244, no valor de R$ 24.975,67, bem como a inexigibilidade das parcelas, no valor de R$ 611,17, desde 06/2021, fazendo jus o autor à restituição em dobro de todas as parcelas consignadas em sua aposentadoria por idade. Indenização por danos morais. O autor sustenta que os réus tinham o dever de garantir a segurança nos serviços bancários oferecidos e falharam no cumprimento desse dever. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. A prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Aplica-se à espécie o disposto no art. 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Também o Código Civil, no art. 927, parágrafo único, determina que as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. No caso em exame, todos esses elementos foram cabalmente demonstrados. Em relação ao Banco mercantil e o Banco Bradesco, foi comprovada a contratação fraudulenta do empréstimo consignado com o Banco mercantil, posteriormente migrado para o Banco Bradesco. Embora a fraude tenha sido praticada por terceiro estelionatário, os réus se omitiram no dever de garantir a segurança nas contratações dos seus produtos, acarretando dano ao autor, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em relação à CEF, embora não tenha sido parte no empréstimo fraudulento, o valor contratado foi depositado na conta do autor mantida na CEF, sendo realizados saques e transferências PIX da referida conta. Na contestação, a CEF alegou que em razão do crédito superior a R$ 5.000,00, a conta do autor foi bloqueada automaticamente, apresentando saldo superior a R$ 25.000,00, em 20/05/2021. Em 21/05/2021, o autor teria comparecido na agência para atualizar seu cadastro e FAA, para desbloqueio da conta, possibilitando a movimentação por meio de operações PIX, concretizadas através de cadastro e validação de dispositivo pelo autor, mediante utilização do cartão bancário e da senha em caixa eletrônico, assim como os saques impugnados. No entanto, observo que nenhum documento foi apresentado pela CEF para comprovar tais alegações. Obviamente, cabia à CEF demonstrar a regularidade das operações impugnadas pela parte autora. No entanto, deixou de se desincumbir do seu ônus probatório. Conforme dispõe o CPC: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Desta forma, considerando a desídia da CEF na apresentação de sua defesa, reconheço a fraude nas transações impugnadas. Tendo em vista a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, comprovado o dano sofrido pelo autor e a conduta lesiva praticada pelos réus, faz jus o autor à indenização por danos morais. O pedido de indenização por danos morais encontra fundamento constitucional, mais precisamente no inciso V, do artigo 5º, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)” Para a existência de direito à reparação de dano moral há necessidade de comprovação de perturbação aviltante ou humilhante causada pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, situações aptas a produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. No caso em exame, o autor sofreu aborrecimento e desconforto indevidos e extraordinários, decorrentes da privação dos recursos essenciais para a manutenção de sua subsistência, destacando-se que o valor de mais de R$ 600,00 é expressivo para quem dispunha de aposentadoria no valor de R$ 1.746,21. A indenização por danos morais é fixada por arbitramento. Tem por finalidade consolar a vítima, sem enriquecê-la, e ao mesmo tempo, desestimular o ofensor à reiteração da ofensa. A indenização civil jamais poderá ter caráter de pena, porém, a fixação de quantia ínfima diante do poder econômico do ofensor, impede o atingimento da função social do instituto, que é impedir novos atos danosos. Assim, considerando os critérios acima, fixo os danos morais em R$ 2.497,56, valor este equivalente a um décimo do empréstimo contratado indevidamente, devido por cada um dos réus. Tal valor é suficiente para consolar a vítima, sem enriquecê-la, e ao mesmo tempo estimular a instituição bancária a proceder com mais diligência, evitando que outros consumidores sofram os mesmos danos. Assim, o Banco Mercantil e o Banco Bradesco devem indenizar o autor, em danos morais, no valor de R$ 2.497,56 cada um. Quanto à CEF, ressalto que sua condenação decorre diretamente de sua desídia na apresentação de sua defesa, uma vez que deixou de comprovar os fatos impeditivos alegados na contestação, que excluiriam sua responsabilidade civil no caso concreto. Assim, a CEF deve indenizar o autor em danos morais, no valor de R$ 2.497,56. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito referente ao empréstimo consignado nº016987244, no valor de R$ 24.975,67; b) determinar a restituição das parcelas consignadas na aposentadoria por idade NB 199.250.516-8, no valor de R$ 611,17, desde 10/06/2021, com a incidência de juros e correção, consoante Resolução vigente do CJF; c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.497,56, para cada um dos réus, acrescidos de juros, à taxa de 1% ao mês, bem como atualização monetária, consoante Resolução vigente do CJF, a partir da data desta decisão, que fixou o quantum indenizatório (STJ, REsp 877.169/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007, p. 179). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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