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Processo nº 5001167-78.2022.8.24.0930

ID: 307452262

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001167-78.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JACIRA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001167-78.2022.8.24.0930/SC APELANTE : JACIRA ALVES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001167-78.2022.8.24.0930/SC APELANTE : JACIRA ALVES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por litigação de má-fé e oposição de embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar da decisão monocrática confirmada pelo aresto, grifado abaixo ( evento 8, DESPADEC1 ): Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. Muito embora a parte recorrente afirme que atua em nicho de mercado específico, emprestando dinheiro especialmente a negativados, com risco maior envolvido na operação, é evidente que, tal situação, unicamente, não justifica a adoção de taxas que se aproximam de 1.000% (mil por cento) acima da média de mercado. Nos termos do que definido pela Corte Cidadã, incumbe à instituição financeira , nesta situação específica de flagrante excessividade, apresentar elementos fáticos capazes de justificar a adoção da taxa pactuada . No caso presente, verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados pelos seguintes índices: Número do Contrato 30700016275 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 14,5 Data do Contrato 06/12/2012 Juros BACEN na data (%) 4,34 50% 6,51 Excedeu em 50%? SIM Número do Contrato 30700018165 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 14,5 Data do Contrato 07/05/2013 Juros BACEN na data (%) 4,42 50% 6,63 Excedeu em 50%? SIM Número do Contrato 30700018889 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 11/06/2013 Juros BACEN na data (%) 4,66 50% 6,99 Excedeu em 50%? SIM Número do Contrato 30700029847 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 23/02/2015 Juros BACEN na data (%) 6,3 50% 9,45 Excedeu em 50%? SIM Número do Contrato 30700031642 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 05/06/2015 Juros BACEN na data (%) 6,49 50% 9,735 Excedeu em 50%? SIM Número do Contrato 32910002869 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 18/08/2015 Juros BACEN na data (%) 6,79 50% 10,185 Excedeu em 50%? SIM Número do Contrato 30700035217 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 18/01/2016 Juros BACEN na data (%) 6,73 50% 10,095 Excedeu em 50%? SIM Número do Contrato 32910004446 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 17/03/2016 Juros BACEN na data (%) 7,04 50% 10,56 Excedeu em 50%? SIM Bem se vê que a taxa praticada é muito ( mas muito mesmo !!!!) superior à média de mercado ; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número ! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada ; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. Se não bastasse, também a recorrente não faz nenhum comparativo entre a taxa praticada e o Certificado de Depósito Bancário (CDI), critério esse que mede os custos envolvidos nas operações financeiras; frisa-se ainda, que na situação específica destes autos, os pagamentos são, em grande medida, realizados mediante débito em conta, o que atenua, indiscutivelmente, o risco envolvido na operação. Destaco, para além, que a instituição financeira também não trouxe aos autos qualquer informação específica sobre o mutuário, como seu SCORE financeiro, negativações anteriores, cadastro em órgão de proteção ao crédito, eventual inadimplência etc., tudo a justificar a adoção de percentual de juros remuneratórios tão elevado. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado para afastar o reconhecimento de litigância de má-fé e a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 54, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5018456-69.2025.8.24.0008

ID: 297016527

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018456-69.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DJENIFER LAISA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO COLUSSO RIBEIRO

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ROZANE ALVES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018456-69.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DJENIFER LAISA SOARES ADVOGADO(A) : FABIANO COLUSSO RIBEIRO (OAB SC024558) ADVOGADO(A) : ROZANE ALVES PERE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018456-69.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DJENIFER LAISA SOARES ADVOGADO(A) : FABIANO COLUSSO RIBEIRO (OAB SC024558) ADVOGADO(A) : ROZANE ALVES PEREIRA (OAB SC062372) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação anulatória de infrações de trânsito com pedido de transferência de pontos e tutela de urgência" ajuizada por DJENIFER LAISA SOARES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, todos qualificados, por meio da qual pretende a transferência da pontuação relativa aos autos de infração de trânsito indicados na exordial ao real condutor, que seria GABRIEL ALVES SOARES. Requer também o bloqueio administrativo do veículo e a suspensão da cobrança de todos os débitos oriundos do veículo. Da emenda à inicial Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a petição inicial, ocasião em que deverá a) especificar quais autuações pretende ver transferidas, identificando-as de forma individualizada e juntando aos autos o inteiro teor dos respectivos autos de infração; b) apresentar o dossiê completo do veículo. Do litisconsórcio passivo necessário com o destinatário da pontuação Segundo o Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio necessário, quando, por disposição da lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas os litisconsortes (art.116); caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo (art. 114). De toda sorte, torna-se necessário que o destinatário dos pontos figure na lide, para, então, ser atingido com a eficácia do provimento judicial, até porque, indiretamente, teve sua pretensão resistida pelo ente estatal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. LITISCONSÓRCIO. INCLUSÃO DO DESTINATÁRIO DOS PONTOS NO POLO ATIVO. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas após a venda do veículo, ainda que não ocorra a comunicação ou a regularização da transferência no órgão de trânsito. Com efeito, como decorrência lógica do pedido versado na inicial, torna-se necessário que o destinatário dos pontos figure na lide, para, então, ser atingido com a eficácia do provimento judicial. Assim, a solução lógica que se impõe, é a desconstituição da sentença, oportunizando-se ao autor a emenda à inicial, nos moldes do art. 321, caput , do CPC/2015. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007927320, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Redator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 25/09/2018). No caso, há necessidade da formação de litisconsórcio ativo com o destinatário dos pontos, apesar do artigo 115, parágrafo único, do CPC não prever a ausência da referida formação como causa extintiva do processo, como já disciplinava parte da doutrina e da jurisprudência quanto à inexistência desta figura processual em decorrência do fato de ninguém ser obrigado a demandar em juízo. Entretanto, a doutrina majoritária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento que a lei adjetiva previa, sem dúvida alguma, a existência do litisconsórcio ativo necessário, nos casos de unitariedade, quando a própria natureza do direito material impõe a incidibilidade da situação jurídica, que por sua vez obriga o juiz a decidir a questão de forma única para todos os participantes da relação de direito material. Não obstante o disposto no artigo 506 do CPC prever a possibilidade de a sentença surtir efeitos em relação a terceiros ao processo, quando forem por ela beneficiados; o disposto no artigo 115, I, do CPC prevê ser nula a decisão em que não estiverem presentes todos os litisconsortes necessários em que esteja sendo discutida uma relação de direito material incindível. Já, o inciso II, do mesmo artigo, deixa claro que na ausência da formação do litisconsórcio necessário não unitário, o decisum que lhe for contrário não surtirá efeitos contra aquele que não figurou no processo (art. 115, II, do CPC). Ante o exposto, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias, emendar à inicial, ocasião em que deverá incluir o real condutor do veículo no momento da infração, bem como regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Do litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Santa Catarina É remansoso o entendimento de que o Estado e o Detran são legitimados a responder a ação declaratória relativa aos débitos atrelados ao automóvel. Até porque o Estado é sujeito ativo das obrigações de cuja responsabilidade o autor pretende se exonerar e o Detran responsável pela manutenção dos registros de pontuação dos condutores. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE ACERCA DOS TRIBUTOS E MULTAS DE TRÂNSITO POSTERIORES À TRADIÇÃO.(...) INSURGÊNCIA DO ESTADO . TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DO VENDEDOR SOBRE O IPVA , POR FORÇA DE LEI ESTADUAL. INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO REGISTRO. "COMPETE AO PROPRIETÁRIO QUE CONSTA NO REGISTRO DO VEÍCULO INDICAR O RESPONSÁVEL PELO ATO QUE GEROU A MULTA E OS PONTOS E REQUERER AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA, OBSERVADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA ISSO (CTB, ART. 257, §7º). NÃO OBSERVADO O REGRAMENTO ESPECÍFICO, A MEDIDA SÓ PODERÁ SER PLEITEADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN, OU JUDICIALMENTE EM FEITO NO QUAL O ESTADO DE SANTA CATARINA FAÇA PARTE COMO REPRESENTANTE JURÍDICO NATURAL DAQUELE DEPARTAMENTO" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.060087-9, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22/02/2016). NO MESMO SENTIDO: "EM QUE PESE NÃO SER O DETRAN O ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO, O PEDIDO INICIAL DIZ RESPEITO SOMENTE À ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO A TERCEIRO, TRANSFERINDO-A DO PRONTUÁRIO DO AUTOR. TENDO EM VISTA SER O DETRAN O RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE PONTUAÇÃO DOS CONDUTORES, É COMPETENTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA" (TJRS, RECURSO CÍVEL Nº 71006796999, 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, REL. MAURO CAUM GONÇALVES, J. 29/08/2017). LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE CARACTERIZADA. (...)(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001167-27.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023) (grifou-se). RECURSO INOMINADO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO , EXTINGUE O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE COMPRA FRAUDULENTA COM A UTILIZAÇÃO DE SEUS DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÓRGÃO ESTADUAL QUE TEM RESPONSABILIDADE POR ANALISAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO DO REGISTRO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. "' O Estado é parte legítima para responder à ação declaratória negativa de propriedade de veículo automotor que continua registrado no DETRAN , um de seus órgãos, em nome do autor que comprova já tê-lo vendido e entregue a terceiro que, entretanto, não efetivou a transferência registral, de modo que anualmente é lançado o IPVA contra aquele, que se vê compelido a pagar tributo do qual já não é mais contribuinte nem responsável' (AC n. 2002.022066-9, Des. Jaime Ramos).'" (Apelação Cível n. 2010.044385-4, de Meleiro, rel. Des. Newton Trisotto, j. 6.12.2011) [...] (AC n. 0012064-70.2009.8.24.0038, de Joinville, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2017).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0301628-60.2016.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 23-06-2021) (grifou-se). Desse modo, é necessária a integração do Estado de Santa Catarina no polo passivo da ação. Assim, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a inclusão do Estado de Santa Catarina no polo passivo, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Da gratuidade da justiça Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos , considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos, caso ainda não tenha juntado: a) declaração de hipossuficiência; b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias; h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5001167-91.2023.4.03.6126

ID: 262213342

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001167-91.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMIR DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BOCCHI

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CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001167-91.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001167-91.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDEMIR DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES - SP362752-A, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Camera Agroalimentos S.A x Luiz Carlos De Souza E Silva

ID: 331659425

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001167-92.2021.8.21.0123

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMERA AGROALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA E SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON CARVALHO FREY

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CAROLINE MOURA HOFF

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MARCIO JOSE MALISZEWSKI

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ELISETE BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001167-92.2021.8.21.0123/RS EXEQUENTE : CAMERA AGROALIMENTOS S.A ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE MALISZEWSKI (OAB RS101507) ADVOGADO(A) : CAROLINE MOURA HOFF (OAB RS091597) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001167-92.2021.8.21.0123/RS EXEQUENTE : CAMERA AGROALIMENTOS S.A ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE MALISZEWSKI (OAB RS101507) ADVOGADO(A) : CAROLINE MOURA HOFF (OAB RS091597) ADVOGADO(A) : JEFERSON CARVALHO FREY (OAB RS078317) EXECUTADO : LUIZ CARLOS DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : ELISETE BUENO (OAB RS070791) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LUIZ CARLOS DE SOUZA E SILVA , o qual aduz, em síntese, que não são cabíveis juros antes da citação, e que foram cobrados juros moratórios abusivos de 12% ao ano. Ainda, indicou que o índice aplicado (IGPM) é desproporcional e que o executado é beneficiário da gratuidade da justiça. Requereu o reconhecimento de excesso de execução, indicando incontroverso o débito de R$ 8.544,00 ( 20.1 ). Concedida a gratuidade judiciária ao executado ( 27.1 ). Em resposta, o embargado apontou que o cálculo está de acordo com os parâmetros da sentença, sendo que as questões trazidas estão superadas em razão do trânsito em julgado ( 34.1 ). Remetidos os autos à CCALC, foi juntado cálculo no 45.1 , em relação ao qual a exequente concordou ( 49.1 ). É o breve relato. Decido . No que se refere à alegação de cobrança indevida de juros de mora antes da citação, tal questão já restou vencida por ocasião do julgamento dos embargos à monitória, restando a sentença mantida em grau recursal ( 8.1 ), a saber ( 30.1 ): [...] Da análise dos embargos monitórios, verifica-se que o embargante não nega a existência do débito, alegando a carência de ação – questão já superada – e excesso de execução sobre o termo inicial dos juros de mora de forma capitalizada. Com relação aos juros, tratando-se de dívida cujo vencimento se encontra fixado na própria nota, a mora configura-se ex re, ou seja, desde o vencimento, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil, in verbis: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” O mesmo ocorre em relação à correção monetária, pois representa a mera recomposição da moeda pela corrosão inflacionária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS CORRESPONDEM À DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. Cinge-se a matéria veiculada no recurso à data do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Com razão a apelante, ao argumentar que a correção monetária deverá incidir da data do vencimento do título, eis que representa a recomposição da moeda pela perda inflacionária. Do mesmo modo, no tocante aos juros de mora, estes deverão incidir a partir do vencimento do título, nos termos do art. 397, CC, tendo em vista que a dívida do réu era líquida e certa desde então. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080621618, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 25/04/2019) (grifei). Portanto, não procede a irresignação da parte embargante no tocante ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Em relação ao juros, são devidos no patamar de 6% ao ano na vigência de Código Civil de 1916 (art. 1.062 do CC/16) e 12% ao ano a partir da vigência do Código Civil de 2002 (art. 406 do CC/02 c/c art. 161,§1º do CTN), vedada a capitalização. No caso, da simples análise do cálculo (Ev. 1. 7), observo que os juros foram fixados em 12% ao ano, pois todos os débitos são posteriores a 2002, de forma não capitalizada, de modo que também improcede a irresignação do embargante no ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo im procedente s os embargos monitórios deduzidos por LUIZ CARLOS DE SOUZA E SILVA em face de C A M E R A AGROINDUSTRIAL S/A. Outrossim, declaro constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, no valor nominal das notas fiscais nºs: 73135, vencida em 15/11/2017, no valor de R$ 2.610,00; 73818, vencida em 29/11/2017, no valor de R$ 2.308,00; 74362, vencida em 13/12/2017, no valor de R$ 1.716,00; e 73131, vencida em 28/02/2018, no valor de R$ 486,00, para condenar o réu a pagar os respectivos valores nelas representados, devidamente corrigidos pelo IGP-M desde a emissão de cada nota, acrescidos de juros no patamar 12% ao ano (art. 406 do CC/02 c/c art. 161,§1º do CTN), vedada a capitalização, também a contar da emissão de cada nota. [...] No mesmo sentido, c om o trânsito em julgado, operado em 16/06/2021, descabe a rediscussão sobre o índice de correção monetária expressamente fixado, qual seja, IGP-M, tendo em vista o instituto da coisa julgada material. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ" (AgInt no REsp 1.960.296/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023). 2. Conforme consignado no julgamento do Tema 176 dos Recursos Repetitivos, "o pagamento de juros moratórios é obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, devendo incidir a taxa prevista na lei vigente à época de seu vencimento, a menos que o título exequendo seja posterior ao novo regramento e estabeleça índice diverso." 3. Caso concreto no qual a sentença exequenda, proferida em 2016, com trânsito em julgado, estabeleceu o índice de correção monetária e a incidência de juros moratórios, distintamente da Taxa Selic, já então prevista pelo ordenamento como a taxa de juros aplicável, nos termos do art. 406 do CC, conforme interpretação conferida desde 2008 pela Corte Especial do STJ e no julgamento dos Temas 99 e 176 dos Recursos Repetitivos. Por isso, é inviável a alteração do título na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.042.830/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) (grifei) O E. Tribunal de Justiça do Estado adota o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPROCEDENTE. 1. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELA TR OU IPCA -E. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Com o trânsito em julgado , descabe a rediscussão sobre o índice de correção monetária expressamente fixado no título executivo judicial, no caso, o IGP - M , na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença , ainda que se trate de matéria de ordem pública, tendo em vista o instituto da coisa julgada material. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Eventual ocorrência de vício de consentimento no acordo livremente pactuado entre as partes e homologado por sentença deve ser objeto de discussão em ação própria. O art. 507 da Consolidação Normativa Judicial, alterado pelo Provimento nº 14/2022-CGJ, que passou a estabelecer a utilização do IPCA -E, tem aplicação quando não houver definição judicial no processo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na realização do cálculo, se outro não estiver previamente definido na legislação. 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO MONTANTE DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. A matéria não foi objeto de deliberação na decisão agravada, o que impede o exame em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52146824120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 30-04-2025 - grifei) Inclusive, o art. 507 da Consolidação Normativa Judicial, alterado pelo Provimento nº 14/2022-CGJ, passou a estabelecer que o Contador deverá utilizar o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) quando não houver definição judicial no processo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na realização do cálculo , se outro não estiver previamente definido na legislação, situação distinta da versada nos autos. A modificação do índice de correção monetária fixado na sentença, transitada em julgado, durante a fase de execução, ofenderia a coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, e deve ser indeferida. Dessa maneira, deve ser respeitado no cumprimento de sentença o índice fixado na decisão definitiva (IGP-M). Vencido isso, tenho que o cálculo apresentado na inicial ( 1.8 ) e a atualização pela CCALC ( 45.1 ) estão de acordo com os critérios de fixados em sentença. Logo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de fixar honorários, uma vez que se trata de mero incidente processual que não teve o condão de extinguir a execução. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimações agendadas no sistema.

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Processo nº 5001167-21.2025.4.02.5101

ID: 315030974

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001167-21.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASDRUBAL DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALEXANDRE ASSUMPCAO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001167-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ASDRUBAL DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRE ASSUMPCAO FONSECA (OAB RJ170450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001167-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ASDRUBAL DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRE ASSUMPCAO FONSECA (OAB RJ170450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por ASDRUBAL DE SOUZA RIBEIRO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando, dentre outros pedidos, a tutela de urgencia para que a parte autora possa realizar nestes autos o depósito das prestações vencidas e vincendas sem contagem de juros de acordo com o valor de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) que entende devido até que haja cálculo pericial nos autos adequando ao valor correto. Citada, a CEF não apresentou contestação. DECIDO. Primeiramente decreto a revelia da CEF nos termos do artigo 344 do CPC. Segundo o Art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , bem como seu § 3º, dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão . A probabilidade do direito é a fumaça do bom direito e decorre da demonstração, para convencimento do juiz, de que a tutela final provavelmente será concedida ao autor. Esta admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela decorre do perigo de dano a impor a tutela jurisdicional imediata. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp de 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 2. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está presente o requisito do fumus boni iuris do art. 300 do CPC para a concessão da medida. 3. Nesse contexto, é certo que revolver os fundamentos elencados pelo Tribunal de Justiça, no que tange ao não preenchimento dos requisitos necessários à decretação da medida, esbarraria na Súmula n. 735/STF. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas n. 7/STJ e 735/STF, respectivamente: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.". 5. A Corte Especial do STJ já definiu que, "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há de se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl n. 34.966/RS, DJe de 13/9/2018). O que não ocorreu na espécie . 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1875200 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0109744-0 RELATOR Ministro OG FERNANDES (1139) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 17/05/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 27/05/2022) Segundo o Art. 311do CPC, A tutela da evidência será concedida , independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo , quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável . Tais requisitos devem ser comprovados de forma concomitante, documentalmente e lastreado em precedente vinculante : Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE EVIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. 1. A concessão de tutela de evidência fundada no art. 311, I, do Código de Processo Civil exige não somente que esteja configurado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária, mas também a existência cumulativa de verossimilhança do direito alegado, requisito não observado na hipótese . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no AREsp 2034826 / MT AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0378329-3 RELATORA Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 17/10/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 20/10/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL PORVENTURA VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO FIXADA EM 20%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS . 4. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. 5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incide a Súmula 284/STF, quando não indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal que a parte insurgente entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado, não apenas na hipótese em que lastreado o recurso na alínea a do permissivo constitucional, mas também na alínea c. 2. A jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático-probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal de origem em 20% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. 3. Conforme o disposto no inciso I do art. 311 do CPC/2015, a tutela de evidência será concedida quando ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. No inciso II do mesmo dispositivo, é assegurada a tutela quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante . Contudo, sendo esses requisitos cumulativos, não se aplicam ao caso concreto . 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, visto que a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a de ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. A pretensão da parte embargada de aplicação da pena de litigância de má-fé à ora embargante não merece guarida, pois, conforme entendimento desta Corte: A interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1393461 / GO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0291708-1 RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 29/04/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 06/05/2019) PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO MENSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1 . A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando a petição foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o que não é a hipótese dos autos . 2. Agravo interno não provido. (AgInt na AR 5905 / PR AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA 2016/0255951-6 RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) ÓRGÃO JULGADOR S2 - SEGUNDA SEÇÃO DATA DO JULGAMENTO 22/02/2017 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/03/2017) No âmbito da tutela provisória , pode haver fungibilidade entre a tutela de urgência e a de evidência a teor do art. 294 do CPC: A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Por outro lado o art. 297 do CPC determina que: O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória , sendo que, segundo o parágrafo único do mesmo preceito determina que: A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Assim, a concessão de tutela provisória exige de forma concomitante a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano; c) risco ao resultado útil do processo; d) ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão; e) comprovação documental da causa de pedir; f) ausência de prova produzida pelo réu capaz de gerar dúvida razoável. No caso dos autos a parte autora não demonstrou os requisitos necessários à tutela de urgência, em especial a probabilidade de suas alegações haja vista que há necessidade dilação probatória para fins de comprovar eventuais erros no contrato razão pela qual indefiro o pedido liminar. Ao autor para especificar provas, em quinze dias. Após, ao réu pelo mesmo prazo.

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Processo nº 1001829-81.2022.4.01.3906

ID: 305475012

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001829-81.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001829-81.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001829-81.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ULIANOPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - PA24696 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA - PA015693 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação pelo procedimento comum ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ULIANOPOLIS/PA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E BANCO DO BRASIL S/A, objetivando, liminarmente, a suspensão da restrição do município no CAUC/SINCOV, a fim de receber valores discriminados em operação de créditos e convênios (ID 1081026265). Narra que solicitou a liberação de recursos para execução de operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, visando investimentos na aquisição de máquinas ou equipamentos, de acordo com os convênios n. 910813/2021 e 920979/2021, firmados como o Ministério do Desenvolvimento. O objeto dos convênios seria financiado, por meio de recursos oriundos da operação de credito, no valor de R$ 1.820.001,00 pelo Banco do Brasil S/A e R$ 892.054,19 pela CEF. No entanto, não foi possível realizar a operação de crédito, e nem o repasse de valores, vez que há pendencias registradas no sistema CAUC em nome do requerente/município. Despacho prolatado (ID 1105871259), recebendo a inicial e intimando os demandados a se manifestar acerca da tutela. Manifestação da União Federal (FAZENDA NACIONAL), aduzindo que não é o órgão competente de representação judicial (ID 1110885256). Contestação oposta pela CEF (ID 1158771812). Decisão não concedeu o pedido de tutela antecipada (ID 1234473787). Contestação do Banco do Brasil alegando, preliminarmente e em síntese, a sua ilegitimidade e, no mérito, requereu a improcedência da ação considerando que a autora não foi elegível para a concessão de crédito/financiamento em razão de irregularidades cadastrais no SIAFI/CAUC (ID 1281389770). Documento complementar da União Federal apontando os tipos de créditos/financiamentos (ID1281758840). Contestação da União Federal alegando, em síntese, que a autora não cumpriu os requisitos autorizados da concessão do convênio e, por fim, requerendo a improcedência da ação (ID 1614273850). Manifestação das partes autora e rés alegando que não há provas a produzir. (id 1888888179, 1945735689, 1980275157 e 1998531675) É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o feito se encontra devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades. Tendo em vista que as partes não possuem mais provas a produzir, promovo o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inciso II, do CPC. 2.1 PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL e LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz razão a tese de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil e não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, senão vejamos. Depreende-se da leitura do documento ID 1081026272 (e-mail) e da contestação do Banco do Brasil que o autor almejava contratar crédito/financiamento baseado na proposta de convênio do Governo Federal que seria repassada pela Caixa Econômica Federal. Nesta senda, observa-se dos documentos ID 1081026280 (proposta de convênio) e ID 1081026282 (proposta de convênio) que a instituição financeira responsável pelo repasse da verba conveniada seria a Caixa Econômica Federal. Portanto, a mencionada ré está envolvida na relação jurídica material, motivo pelo qual deve permanecer no polo passivo. Por outro lado, entende-se que a autora pretendia adiantar o valor do convênio com o Banco do Brasil, através de operação de crédito, porém a instituição financeira observou que a autora não cumpria os requisitos para a concessão do convênio em razão da inadimplência/irregularidades em relação ao SIAFI/CAUC. O Banco do Brasil não detêm, na espécie, legitimidade para figurar na demanda, porquanto sequer detém a responsabilidade pelo repasse dos recursos proveniente do Poder Público Federal, cabendo esta responsabilidade à CEF, confirmada, inclusive, pelas propostas de convênio que indicam a referida instituição financeira como responsável pelo repasse do convênio. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO NO CAUC/SIAFI . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. possibilidade. ações de educação, saúde e assistência social . CRP. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO. A Caixa Econômica Federal é a responsável pela efetivação de transferências voluntárias aos Municípios, por meio da formalização de convênios, assim como pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos empreendimentos delas decorrentes. Essa participação efetiva no implemento da transferência de verbas entre os entes públicos, concretizada com esteio no art . 107 da Lei n.º 11.768/2008, confere-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois cabe a ela a adoção das providências necessárias à celebração dos convênios, inclusive mediante análise do preenchimento dos requisitos legais. A desconsideração dos registros para assinatura dos referidos contratos de repasse de verbas da União, decorre do entendimento de que, para saúde, educação, segurança pública, alimentação e outras ações sociais ou em faixa de fronteira, existe a possibilidade de o Município receber recursos federais, mesmo constando restrições cadastrais, visando a não obstaculizar a ação da Administração Municipal em áreas básicas da atuação do Poder Público, em razão das exceções previstas no § 3º do art . 25 da LC 101/2000 e no art. 26 da Lei 10.522/2002. Deve ser suspensa a restrição imposta ao Município, independentemente de regularidade cadastral, para o implemento de transferência voluntária prevista no orçamento do ente federal, na eventual hipótese da destinação da verba estar inserida nas ações de educação, saúde e assistência social (art . 25, § 3º, da LRF), ou no conceito amplo de 'ações sociais', de acordo com o artigo 26 da Lei n º 10.522/2002. A negativa de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o ente da federação é situação semelhante à da inscrição deste ente em cadastros de inadimplência federais, devendo ser levado em consideração a necessidade de preservação do funcionamento de serviços essenciais prestados à população. Ademais, o STF vem entendendo que as normas que autorizam a interferência da União no gerenciamento dos regimes próprios de previdência podendo aplicar sanções ao entes federados, extrapolam o previsto no art . 24, inciso XII e § 1º, da CF/88. (TRF-4 - AC: 50011675820144047200 SC 5001167-58.2014.4 .04.7200, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 31/01/2018, QUARTA TURMA) Ante o exposto, o acolhimento da preliminar do Banco do Brasil é medida que se impõe e, por consequência, a extinção da ação sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil. Esta instituição não tem relação com o convênio pretendido pela parte autora nem com o SIAFI/CAUC. De outra parte, rejeito a preliminar arguida pela CEF pelo que determino o prosseguimento do feito em relação a requerida. 2.2 MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais passo à análise do mérito. A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê em seu art. 25 a proibição de repasse de verbas para aqueles Entes que se encontrem em situação irregular. As exigências legais são, na verdade, condições que o ente celebrante deve cumprir para que seja entabulado o convênio. Todas essas condições exigidas pela parte requerida estão previstas na vigente Portaria Interministerial de n. 424/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em seu art. 22, que regulamenta a LC n. 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras normas aplicáveis ao caso, concernentes as transferências voluntarias de recursos federais aos municípios. O ponto controvertido da demanda versa sobre a formalização de convênio público, sem a necessidade de observância de nenhuma pendência nos sistemas SIAFI/CAUC, em razão do que determina o art. o art. 26 da Lei 10.522/2002, notadamente, a suspensão da restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. Contudo, verifica-se que a ausência de formalização da proposta de Convênio de nº 910813/2021 (ID 1081026280) e nº 920979/2021 (ID 1081026282) se deu exclusivamente pelo não cumprimento das exigências legais contidas no sistema SIAFI/CAUC por parte do requerente, conforme depreende-se da leitura do documento ID 1081026277, pois não comprovou a regularidade quanto as contribuições para o FGTS entre outros. Tais exigências não foram cumpridas no prazo fixado pela parte requerida (ID 1081026277), tampouco restou demonstrado nos autos a tentativa de cumprimento até o prazo para início da vigência do convênio, 05/07/2021 e 13/10/2021 (ID’s 1081026280 a 1081026282). O não cumprimento das condições legais no prazo fixado foi o que inviabilizou a formalização da proposta de convênio junto ao agente financeiro. No caso em exame, a impossibilidade de transferência voluntária dos recursos federais, mediante convênio celebrado, se deu por culpa exclusiva do requerente. Em relação ao requerimento autora de suspensão da restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.522/2002, o pedido não merece prosperar, vejamos. O entendimento jurisprudencial é que a inscrição de Município junto ao SIAFI ou CAUC deve ter seus efeitos suspensos somente quando os repasses visarem execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Contudo, a interpretação da expressão ações sociais não pode estender-se a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Seu conceito, para o fim da Lei 10.522/2002 (CADIN), deve decorrer de interpretação restritiva, teleológica e sistemática. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ADVINDA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA (LIMINAR OU TUTELA PROVISÓRIA), EM FEITO CONTENDO MATÉRIA SOB COMPETÊNCIA DA 7ª TURMA/4ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL - RESOLUÇÃO MONOCRÁTICA PELA RELATORIA, NA LINHA DO CONTEXTO FÁTICO E JURISPRUDENCIAL DA HIPÓTESE. (...) atentando à simplicidade, à celeridade e à eficácia processuais e atendidas as premissas supra, defiro especial relevância a este precedente (e ao contexto fático-probando que nos autos há); é ler-se:" AgInt no REsp 1750796 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0157551-0 RELATOR Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)ÓRGÃO JULGADORT1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA POR MUNICÍPIO QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL PARA FOMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. INSCRIÇÃO NO CAUC . SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL PREVISTO NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR. (...) E não é outro o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a inscrição de Município junto ao SIAFI ou CAUC deve ter seus efeitos suspensos somente quando os repasses visarem execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. 4. Ressalte-se, entretanto, que a interpretação da expressão ações sociais não pode estender-se a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Seu conceito, para o fim da Lei 10 .522/2002 (CADIN), deve decorrer de interpretação restritiva, teleológica e sistemática. 5. Na hipótese, trata-se de liberação de verbas federais para o fomento de atividade agropecuária, que não se enquadra no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10 .522/2002. 6. Por fim, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre quanto à ausência de inscrição da municipalidade junto ao CAUC, porquanto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, faz-se necessária a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 7 . Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. "3.1 - No concreto, há que se considerar, ainda, que o agravante apenas repisa as alegações, sem rechaçar - com fundamentação fático-jurídicas suficiente - os fundamentos da decisão recorrida. 4 - Contra esta decisão monocrática, cabe agravo interno à Turma (art . 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), Colegiado cujo superveniente julgamento substituirá esta decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. 5 - Imputa-se às partes, de toda sorte, que, se havida ulterior sentença no feito ordinário ou mandamental, prontamente comuniquem tal fato a este Juízo, para viabilizar aferição quanto à possível perda de objeto do (s) recurso (s) ou outras deliberações consentâneas . Decido: 6 - Pelo exposto, monocraticamente (art. 932, IV e/ou V do CPC/2015), a teor da fundamentação supra, examinando o agravo de instrumento, NEGO-LHE provimento para MANTER a decisão agravada, sem prejuízo de que o julgador primário, após cognição exauriente, decida noutro sentido... 7 - Publique-se. Intime-se. A tempo e modo, voltem-me ou, se recurso contra esta decisão não houver, certifique-se o trânsito em julgado e baixem/arquivem-se os autos. Brasília/DF, na data da certificação judicial . Des (a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora (TRF-1 - AI: 10336932120224010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 29/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJE 29/11/2022 PAG PJE 29/11/2022 PAG) - grifei. No mesmo sentido, entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA POR MUNICÍPIO QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL PARA FOMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. INSCRIÇÃO NO CAUC . SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL PREVISTO NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR . INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê em seu art. 25 a proibição de repasse de verbas para aqueles Entes que se encontrem em situação irregular. 2 . Por sua vez, o art. 26 da Lei 10.522/2002 dispõe que fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. 3 . E não é outro o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a inscrição de Município junto ao SIAFI ou CAUC deve ter seus efeitos suspensos somente quando os repasses visarem execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. 4. Ressalte-se, entretanto, que a interpretação da expressão ações sociais não pode estender-se a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Seu conceito, para o fim da Lei 10 .522/2002 (CADIN), deve decorrer de interpretação restritiva, teleológica e sistemática. 5. Na hipótese, trata-se de liberação de verbas federais para o fomento de atividade agropecuária, que não se enquadra no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10 .522/2002. 6. Por fim, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre quanto à ausência de inscrição da municipalidade junto ao CAUC, porquanto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, faz-se necessária a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 7 . Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento, com a majoração dos honorários recursais. (STJ - AgInt no REsp: 1750796 RS 2018/0157551-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) - grifei. In casu, verifica-se que o objetos das proposta dos convênios de nº 910813/2021 e nº 920979/2021 são para aquisição de maquinário agrícola para o fomento de atividade agropecuária, que não se enquadra no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002. Além disso, como ressaltado pela União Federal, em sua contestação, não foi apenas a inscrição no CAUC que causou a não celebração dos convênios, mas também: a não apresentação do processo licitatório para aceite; a impossibilidade de recomposição do esforço; a existência de instrumento celebrado com a União, junto ao Ministério do Esporte, firmado por meio do Convênio nº 862659/2017, com recursos em conta sem movimentação por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto no artigo 41, §15, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Ante o exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) em relação ao BANCO DO BRASIL, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, em razão da ausência de condições da ação, qual seja a legitimidade passiva da instituição financeira, extinguindo parcialmente o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. b) em relação à União Federal e à CEF, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem o recolhimento de custas judiais (art. 4º, I, da lei nº 9.289/96). Em face do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor da causa, nos percentuais mínimos dos §§ 3º e 5º do artigo 85 do CPC. Havendo ou não impugnação pelas partes, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região (art. 496, §1º do CPC). Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001167-91.2024.4.03.6341

ID: 294204458

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001167-91.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI

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DANIELA ABRANTES DE SALES

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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NATALIA BARROS DA SILVA

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TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001167-91.2024.4.03.6341 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001167-91.2024.4.03.6341 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GISELE RODRIGUES DA ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI - SP499361-A, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154-A, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N, NATALIA BARROS DA SILVA - SP466370-A, TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto em face de sentença de mérito rejeitando a pretensão inicial. Recorrente alega, em resumo, que cumpre os requisitos legais para concessão do benefício assistencial. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Não constato cerceamento de defesa, pois o laudo pericial produzido analisou os males que acometem a recorrente. O fato de a recorrente discordar das conclusões apresentadas pelo perito não justifica anulação. Pois bem. O benefício pretendido encontra amparo no artigo 203, Constituição Federal: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I a IV - omissis; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulando o tema, a Lei n.º 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para concessão deste benefício assistencial. A despeito de haver mudanças legislativas ao longo do tempo, no que se refere aos requisitos em discussão (capacidade econômica), não houve alteração relevante, podendo-se analisar o texto abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 13.981, de 2020) (Vide ADPF 662) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) Vigência I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.077, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destacou-se) Tratando-se de benefício em favor de pessoa com deficiência, a conclusão na perícia médica pode dispensar avaliação social: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AVALIAÇÃO SOCIAL QUANDO A PERÍCIA MÉDICA FOR SUFICIENTE PARA AFASTAR O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO (TEMA 173 DA TNU). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (Tema 173 da TNU). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, . 19.08.2019, p. 22.08.2019). 3. Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. 4. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, Publicação 15/02/2022 – destacou-se) Nesse sentido, também, observando distinção entre deficiência e incapacidade: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AVALIAÇÃO SOCIAL QUANDO A PERÍCIA MÉDICA FOR SUFICIENTE PARA AFASTAR O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO (TEMA 173 DA TNU). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" (Tema 173 da TNU). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (STJ - 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, . 19.08.2019, p. 22.08.2019). 3. Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. 4. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0514384-09.2019.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022 – destaques nossos) Ora, concretamente, vejo análise suficientemente clara na sentença: A perícia médica concluiu que a parte autora é portadora de transtorno misto de ansiedade e depressão, que não lhe causa impedimento de longo prazo (340763977 ). A parte autora apresentou impugnação ao laudo, entretanto seus argumentos não apontam inconsistência relevante da perícia, a ponto de conduzir a conclusão diversa do que dela consta (340763977). Frise-se, ademais, que, embora flagrantemente inconstitucional, o art. 1º da Lei nº 13.876/19 proíbe o juiz de primeira instância de ordenar mais de uma perícia médica. – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ou seja, do que constato concretamente, a perícia mostra-se crível, devendo, por isso, ser confirmada. Não constato fragilidade que pudesse maculá-la. Esta Turma Recursal tem entendimento sedimentado sobre a prevalência, em regra, da perícia judicial: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRIMAZIA DO LAUDO PERICIAL. AUTORA COMPLETOU 65 ANOS NA TRAMITAÇÃODO FEITO. ANÁLISE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A IDOSO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005613-41.2022.4.03.6331, Rel. JUIZ FEDERAL ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) Registra-se, por derradeiro, que a sentença, bem analisando a questão e trazendo fundamentação suficiente, não incorre em cerceamento de defesa. O motivo é singelo: não existe necessidade de esgotar eventual discussão judicial, impõe-se, sim, agregar os elementos necessários ao julgamento. Ou seja, o juiz singular entendeu que o laudo pericial produzido bastava ao julgamento. Entendendo dessa maneira, mas porventura determinando outras perícias ou esclarecimentos (sem necessidade, com base em seu próprio entendimento), o juiz, ele próprio, provocaria atraso desnecessário, indo contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Irrepreensível, portanto, a sentença recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se. São Paulo, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5001167-36.2025.8.24.0910

ID: 319401070

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001167-36.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA FERREIRA DE LIMA KUNZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001167-36.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : RENILDA FERREIRA DE LIMA KUNZE ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS (OAB PR074680) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001167-36.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : RENILDA FERREIRA DE LIMA KUNZE ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS (OAB PR074680) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RENILDA FERREIRA DE LIMA KUNZE em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5003359-03.2020.8.24.0041, determinou a penhora de valor correspondente a 30% da pensão de 30% que a impetrante percebe de seu ex-cônjuge mensalmente, ou seja, 9%, até a quitação integral do débito. Sabe-se que o mandado de segurança tem cabimento em face de decisão irrecorrível e teratológica, ilegal ou abusiva. No caso, em que pese irrecorrível, observa-se que a decisão está motivada, fundamentada, sendo justificada o afastamento da tese de impenhorabilidade, veja-se: O Código de Processo Civil demarca a impenhorabilidade, objeto da presente decisão, no art. 833, IV, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Entretanto, a regra da impenhorabilidade das verbas salariais tem sido relativizada, admitindo-se a constrição judicial de percentual da remuneração do devedor para satisfação de crédito de natureza não alimentar, a depender do caso, desde que se preserve valor suficiente para garantir sua subsistência. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior: O STJ, todavia, ainda sob o regime do Código anterior, procurou abrandar a rigidez da literalidade do art. 649, IV, do CPC/73 (NCPC, art. 833, IV) diante de peculiaridades do caso concreto, valorizando uma interpretação teleológica, para evitar que a aplicação da regra entrasse em conflito com sua própria finalidade e com os princípios que lhe dão suporte. ( Curso de direito processual civil: execução dos títulos executivos extrajudiciais. 49 ed. , Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.457). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, j. em 11-6-2019). (Destacou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.705.872/RJ, Segunda Turma, relator Min, Og Fernandes, j. em 23-5-2019). (Destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 3. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 1900494/MS, Ministra Nancy Andrighi, j. 27-4-2021). (Destacou-se) No caso dos autos, verifica-se que a parte executada recebe, mensalmente 30% dos vencimentos de seu ex-marido (R$ 5.412,61), aposentado pela Polícia Rodoviária Federal ( evento 141, Extrato Bancário2 ). Em razão disso, o exequente requereu a penhora de parte percentual dos rendimentos da parte executada, pedido plenamente justificável, pois embora o executado não possa sofrer atos executivos que lhe sejam demasiadamente onerosos e importem violação à sua dignidade e de seus dependentes, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir de forma infundada a efetivação do direito material da exequente em receber a quantia devida. Ademais, além de terem sidos esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada , o inadimplemento ultrapassa o marco temporal de 4 anos, o que viabiliza a autorizar o desconto de parte percentual do salário/benefício previdenciário recebido pela parte executada para garantia do débito por se mostrar adequado ao caso concreto, ante a não comprovação de que tal constrição será capaz de comprometer a subsistência digna do executado e de sua família. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2015, SENDO QUE AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PERDURAM POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, SEM QUALQUER ÊXITO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL VALOR SERIA CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033450-56.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2020). Por fim, importa destacar que, embora a executada resida atualmente em uma casa de repouso - Lar de Idosos Sênior, conforme informado nos autos (evento 135 e confirmado pelo exequente ao evento 217) -, o valor pretendido pelo exequente a título de penhora não comprometerá os custos essenciais de sua manutenção na referida instituição. 1. Assim, ante as peculiaridades delineadas no caso concreto, DEFIRO a penhora de valor correspondente a 30% da pensão de 30% que percebe de seu ex-cônjuge mensalmente, ou seja, 9%, até a quitação integral do débito. 2. Por conseguinte, OFICIE-SE ao órgão responsável pela folha de pagamento, cujos dados deverão ser informados pela parte exequente, para que, a contar da intimação da presente decisão, realize o imediato desconto de 30% da pensão auferida pela executada, e transfira-os para ao conta judicial vinculada aos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. De fato, não se denota a impenhorabilidade no caso concreto. A despeito de indicar que a constrição comprometeria o seu mínimo existencial, não foi apresentado o conjunto de despesas recorrentes/mensais que sejam capazes de ultrapassar o montante recebido pela impetrante. Além do gasto mensal com a casa de repouso, as notas fiscais tratam de consulta avulsa e compra de produtos ópticos. Não há lista de medicamentos de uso contínuo, tampouco qual seria o custo de sua manutenção, se mensal. Ademais, os extratos aportados no evento 141 (autos n. 50033590320208240041) comprovam a existência sempre de saldo positivo ao final do mês, cuja demonstração em sentido diverso competiriam a impetrante, ônus do qual não se desimcumbiu no caso concreto. Nesse cenário, existindo saldo devedor em execução, a relativização da regra da impenhorabilidade em razão de sua origem previdenciária é medida impositiva no caso. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINARMENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROPUGNADA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM RAZÃO DE SUA ORIGEM PREVIDENCIÁRIA E POR ESTAREM ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER ALIMENTAR OU DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. VERBA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO CONFESSADAMENTE AFETA AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012219-43.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CONFORME CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS.I. CASO EM EXAME1. Insurgência contra interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos mensais da parte executada. A ação de execução tramita desde 2012, e a parte exequente busca a efetividade da execução, diante da ineficácia dos meios de localização de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial; e (ii) saber se, nas circunstâncias do caso, a penhora de percentual do salário da parte executada é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial é permitida em caráter excepcional, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, e que restem inviabilizados outros meios executórios.4. No caso em análise, a parte executada não comprovou nenhuma despesa básica, o que torna razoável a penhora de 15% de sua aposentadoria, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial em situações excepcionais. 2. É razoável a penhora de 15% do salário bruto da parte executada, descontando-se apenas o imposto de renda."Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064505-32.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2024). Dessa forma, não sendo caso de teratologia, ilegalidade ou abusividade na decisão atacada, INDEFIRO a petição inicial do mandamus . Por fim, considerando que não restou comprovada a hipossuficiência econômica da impetrante, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Custas devidas. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001167-40.2023.4.03.6337

ID: 326982266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001167-40.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-40.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CICERO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-40.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CICERO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de demanda ajuizada por CÍCERO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS Nos termos do art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição de 1988, com as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, assegura-se a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais. A teor do preceito exige dos trabalhadores rurais, inclusive os que exercem atividades em regime de economia familiar, a idade mínima é de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Por sua vez, o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91 estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais como carência para a concessão do benefício ora pleiteado, à exceção dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS em data precedente a 24 de julho de 1991, para os quais a carência é regulada pelo art. 142 da mesma Lei nº 8.213/13, que prevê regras de transição. A esse respeito, firmou-se o entendimento no âmbito do PEDILEF nº 0022551-92.2008.4.01.3600/MT, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 27), no sentido de que “Aplica-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário.” Deve-se, pois, para o caso de segurados empregados rurais, contribuintes individuais rurais e segurados especiais, analisar-se o preenchimento dos requisitos necessários à fruição de benefício previdenciário, quais sejam: a) carência de 180 (cento e oitenta) meses; b) idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; c) qualidade de segurado. Especificamente no tocante aos segurados especiais do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, a comprovação de carência para gozo de benefícios não ocorre mediante contribuições mensais, mas, sim, através da comprovação de “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido” (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91), entendimento também constante do Enunciado nº 54 da Súmula da TNU (“Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”). A qualidade de segurado especial é atribuída à pessoa física que exerce, individualmente ou em regime de economia familiar, atividade rural como produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, ou quaisquer outros meios correlatos, que explore área não superior a 04 (quatro) módulos fiscais ou exerça atividade de seringueiro ou extrativista (art. 11, inciso VII, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91), bem assim nos casos de pescadores artesanais que façam da profissão o meio de vida (art. 11, inciso VII, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91). Em quaisquer dos casos o regime de economia familiar se caracteriza como sendo a “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91). A qualidade de segurado especial, ademais, também é extensível ao “cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado” (art. 11, inciso VII, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91) do segurado especial, que também exercem atividade no mesmo grupo familiar, o que não se aplica aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o STJ pacificou o entendimento, no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 642), no sentido de que “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixa de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese em que o segurado preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício”. A legislação menciona trabalho “descontínuo”, a compreender-se, pois, que não fica afastada a qualidade de labor rural em caso de exercício intercalado de atividade urbana, desde que breve (cf. Enunciado nº 46 da Súmula da TNU). Compreende-se por atividade intercalada aquela não superior a 120 (cento e vinte) dias, à luz do art. 11, inciso VII, § 9º, da Lei nº 8.213/91, aplicável aos casos posteriores à vigência da Lei nº 11.718/08. Para os períodos anteriores, a descontinuidade se afere à luz do art. 15 da Lei nº 8.213/91, a compreender-se ser possível a descontinuidade com período de até 12 (doze) meses (cf. (AgInt no REsp nº 1.793.246/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019). A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. A prova de qualquer período de labor, pois, somente pode ser feita mediante início de prova material, não sendo suficiente, por si só, a prova testemunhal colhida em audiência, salvo força maior ou caso fortuito. Esse entendimento já restou consolidado pelo STJ, consoante redação conferida ao Enunciado nº 149 da Súmula, segundo o qual “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Há, no entanto, de se fazer uma ressalva. Não se faz necessário que o início de prova material diga respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Esse, inclusive, é o entendimento exposto no Enunciado nº 14 da Súmula da TNU, pelo qual “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No mesmo sentido foi a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 638), no qual foi assentada a tese de que “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. No entanto, embora não seja necessária documentação ano a ano, é imprescindível que o início de prova material seja contemporâneo ao período de tempo mínimo, nos termos da Súmula nº 34 da TNU (“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”). Assente-se, ainda, ser firme o entendimento do STJ no sentido de que o trabalhador rural “bóia-fria”, diarista ou volante é equiparado a segurado especial (vide REsp nº 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes; e REsp nº 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), sendo certo que, nesta hipótese, a prova do labor rural também depende de início de prova material, aplicando-se inteiramente o entendimento fixando no Enunciado nº 149 da Súmula do STJ, tal como decidido no REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 554). Essa exegese também se extrai da tese firmada pela TNU no julgamento do PUIL nº 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, no qual foram fixadas as teses de que “(i) O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e (ii) o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91”. Ressalto, ademais, que é possível a utilização de documentos em nome de terceiros componentes do núcleo familiar como início de prova material para fins de comprovação do labor rural, entendimento extraído da Súmula nº 06 da TNU (“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), bem como do Tema nº 18 da TNU (“A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência”). De se asseverar, ademais, que o fato de o marido exercer atividade urbana, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurada especial, nos termos do Enunciado nº 41 da Súmula da TNU, pela qual “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto” e do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 532), no qual firmou-se a tese de que “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo família”. No entanto, consoante entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 533), “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. O só fato de a parte interessada estar inscrita como microempresário individual – MEI, figurar como sócio em sociedade empresária ou mesmo ter inscrição como empresário individual, desde que tais atividades sejam referentes à atividade rural, não significa óbice à concessão do benefício. Essa dicção se extrai de maneira expressa do art. 11, inciso VII, § 12, da Lei nº 8.213/13, no que estabelece que “a participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades” Como asseverado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 2009.39.00.701490-8/PA, Rel. Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”. Por fim, no que tange à idade mínima para o reconhecimento de atividade laboral, o STJ assentou que, de rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso as provas acerca da alegada atividade, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Em seguida, reafirmou que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. Ressalvou, por fim, que, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado (Informativo nº. 674, AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido, a TNU assentou que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Feitos estes registros, passo a analisar o caso. I.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO No caso, a parte autora nasceu em 28/10/1962 e completou o requisito etário em 28/10/2022 (ID 280466440) devendo comprovar, por isso, carência de 180 (cento e oitenta) meses. Por sua vez, apresentou requerimento administrativo em 31/10/2022 (Data de Entrada do Requerimento – DER), conforme consta do ID 280466449. Como início de prova material contemporâneo aos períodos alegadamente laborados como trabalhador rural em regime de economia familiar e diarista, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - Carteira de Trabalho do autor, na qual constam vínculos como “trabalhador rural braçal” e “trabalhador agropecuário”, em períodos descontínuos entre 08/01/1989 e 26/03/2012 (ID 280467351); - Certidão de Nascimento do autor, na qual o pai foi qualificado como “lavrador” na data de 28/10/1962 (ID 328840875, p. 32). Os documentos apresentados não configuram início de prova material do alegado período rural, pois não são contemporâneos ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou à data de entrada do requerimento administrativo do benefício. Após o término do último vínculo rural, não foi apresentado mais nenhum documento que servisse de início de prova material do alegado labor rural. Em que pese a ausência de documentos contemporâneos à atividade rural pelo autor, foi realizada audiência de instrução, justamente para evitar a alegação de nulidade, sendo realizada a oitiva de testemunhas. A testemunha João de Oliveira Souza afirmou conhecer o autor há mais de 30 (trinta) anos, informando que ele sempre exerceu atividades laborativas no meio rural. Relatou que o demandante já prestou serviços para sua família, inclusive no ano anterior, e que também trabalha para outros produtores rurais da região, como Leonel e outros produtores de laranja. Asseverou ter presenciado o autor recentemente em atividade laboral no campo e afirmou desconhecer que ele tenha exercido qualquer atividade urbana ou na cidade. Por sua vez, a testemunha Leonel Nunes Torres alegou conhecer o autor há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos. Declarou que, entre os anos de 2006 e 2015, o contratou de forma recorrente para prestação de serviços na zona rural, em regime de diarista. Esclareceu que, eventualmente, ainda o contrata, inclusive tendo presenciado o requerente em atividade laboral no dia anterior à oitiva. Afirmou, ainda, que ele sempre foi da roça. Porém, a prova testemunhal, por si só, não é apta a comprovar o labor rural, dada a escassez da prova material, nos termos da Súmula nº 149 do STJ. Desse modo, como os documentos juntados são inservíveis como início de prova material e inexistem outros documentos nos autos a indicar o início de prova material, impõe-se o julgamento do feito sem exame do mérito, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 629), na qual se assentou que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (art. 485, inciso IV, do CPC/15). Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se os autos à e. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001167-15.2024.4.03.6334

ID: 262006531

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001167-15.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NICEZIO RIBEIRO BORGES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-15.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NICEZIO RIBEIRO BORGES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-15.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NICEZIO RIBEIRO BORGES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto a parte autora se insurge quanto aos valores recebidos, pugnando pela complementação da indenização. Houve requerimento administrativo e o pedido foi deferido em valor inferior ao pretendido. Presente, portanto, o interesse processual. Afasto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Com efeito, a necessidade de apresentação do laudo fornecido pelo IML, bem como de outros documentos comprobatórios da extensão das lesões, já restou dirimida no curso da instrução processual e, por ser ônus da parte autora produzir prova do fato constitutivo do direito que afirma ter, cabe a ela decidir por se submeter ou não ao exame perante o IML e arcar com a consequência processual de sua escolha. Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora obter os valores referentes à cobertura securitária que entende fazer jus, em razão ao acidente de trânsito que menciona, ocorrido em 06/07/2023. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial não decorreu lustro prescricional. Mérito: Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento do seguro DPVAT. Sustenta, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, do qual decorreu fratura na perna direita, com comprometimento dos movimentos e funcionalidade do membro inferior direito. Relata que a Caixa Econômica Federal reconheceu a ocorrência do sinistro e lhe pagou uma indenização de R$ 7.087,50. Entende, todavia, que faz jus à indenização de R$ 9.450,00, correspondente à cobertura parcial por invalidez permanente. Pugna pelo pagamento da complementação da indenização. O Seguro DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e estava previsto na Lei nº 6.194/74. O artigo 3º do citado diploma legal prescrevia que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (...) Art 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. No caso de morte, o valor da indenização é de R$ 13.500,00. Em caso de despesas médicas que tenham sido ocasionadas em virtude do acidente de trânsito, o valor máximo da indenização corresponde a R$ 2.700,00. Em caso de invalidez permanente, o valor máximo indenizável é de R$ 13.500,00 - devido apenas quando se constar invalidez permanente e total. O Anexo I, da lei nº 6.194/74, traz uma tabela que prevê o pagamento de determinados valores para cada tipo de invalidez, variando conforme: a) a repercussão na íntegra do patrimônio físico (danos corporais totais) - percentual da perda 100%; b) os danos corporais segmentares parciais, com repercussão em partes de membros superiores e inferiores – percentual das perdas entre 10 e 70%; c) e com repercussão em outros órgãos e estruturas corporais – percentual das perdas entre 10 e 50%; conforme Anexo I, da Lei nº 6.194/74. Vejamos: Dessa forma, o valor da indenização, em casos de danos corporais parciais, dependerá da porcentagem da perda/limitação/redução funcional do membro/órgão/função afetada (o), observando-se a respectiva proporcionalidade, que dependerá da avaliação médico-pericial. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A indenização do seguro DPVAT, em grau de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez” (Súmula 474). No caso dos autos, a parte autora trouxe documentos, dentre os quais destaco: (i) Boletim de Ocorrência lavrado; (ii) Ficha de Internação/prontuário médico; (iii) Comprovante de pagamento, no valor de R$7.87,50. Caixa Econômica Federal argumentou que a parte autora, em razão do acidente de trânsito, apresentou perda anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores – lado direito, de grau intenso (75%), juntando aos autos o Laudo de Avaliação Médico pericial. Nos termos do Anexo I da Lei nº 6.194/74, o percentual a ser aplicado é de 70% perda completa da mobilidade de um dos membros inferiores [Danos Corporais Segmentares (parciais) – Repercussões em partes de membros superiores e inferiores]. Portanto, diante do que dispõe o artigo 3º, inciso II, c.c. §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, a partir do resultado da indenização total (R$ 13.500,00), multiplicado pelo percentual de 70%, obtém-se o valor de R$9.450,00. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, sobre esse resultado deve ser aplicado o percentual de 75%, 50%, 25% ou 10%, conforme a extensão/repercussão da perda anatômica (art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74). No caso da parte autora, considerou-se 75% (perda intensa), resultando no valor indenizatório de R$7.087,50. Não há nos autos documentos médicos que infirmem a conclusão da perícia realizada administrativamente, senão apenas o inconformismo da parte. A mera alegação de danos corporais totais/invalidez total permanente, desprovida de qualquer elemento probatório, não supre a exigência do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A documentação é extremamente escassa. No Boletim de Ocorrência consta apenas o relato da ocorrência, com a gravidade das lesões – grave. O prontuário médico juntado, por sua vez, traz os dados do primeiro atendimento, com diagnóstico inicial de múltiplas fraturas de fêmur distal e platô tibial, sem outras informações quanto à extensão dos danos. A parte autora não trouxe aos autos nem mesmo o Laudo Pericial do IML (embora instada a fazê-lo), ou atestados médicos comprovando a extensão das lesões para além daquelas constatadas administrativamente, ou alguma das situações previstas para caracterização de danos corporais totais, conforme previsto na Lei nº 6.194/74. Logo, não merece reparo a decisão administrativa que concluiu pelo pagamento de cobertura securitária no montante de R$7.087,50. Nesse sentido, decidiu a 14ª Turma Recursal, no julgamento do processo nº 5000139-47.2022.4.03.6345, Relator Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, publicado em 03/11/2022, fonte da publicação DJEN DATA: 03/11/2022, abaixo ementado: E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EMBASASSEM A VERSÃO APRESENTADA NA INICIAL. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA. 1. Ainda que a prova por excelência para a comprovação das lesões decorrentes de acidente de trânsito seja a pericial, isto não exime a parte autora de juntar aos autos um início de prova que embase a sua versão dos fatos, confrontando a conclusão da perícia administrativa, como exames e relatórios médicos que denotem a existência das sequelas incapacitantes. 2. Caso em que a parte autora juntou tão somente a prova do acidente e do primeiro atendimento, da qual não há qualquer elemento que permita concluir pela existência da invalidez no grau alegado; sem elementos que amparem de forma inicial seu pedido, não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento da perícia, em especial por ter sido dada oportunidade à parte para complementação da documentação. 3. Denota-se dos autos a adequação da indenização paga administrativamente. 4. Recurso a que se nega provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. No mesmo sentido, a 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, in verbis: Acórdão Número 5001156-84.2023.4.03.6345 Classe RECURSO INOMINADO CVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv Relator(a) Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA Origem TRF - TERCEIRA REGIO Órgão julgador 6 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data 18/09/2023 Data da publicação 21/09/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 21/09/2023 V O T O A sentença decidiu a lide com base nos seguintes fundamentos: (...) Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Observo que foi assegurada ampla possibilidade de produção de provas no caso dos autos. De fato, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz, no uso do seu poder instrutório, analisar a suficiência da prova para o julgamento, bem como apreciar livremente a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Conforme constou da sentença: “Os documentos médicos apresentados com a inicial (ids 280877042/280877969) consistem nos relatórios médicos, fichas de atendimento e exames realizados na data dos fatos (29/11/2021), num primeiro momento no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília e, depois, relativos ao atendimento, procedimento cirúrgico na Santa Casa de Misericórdia de Marília em razão de fraturas múltiplas na clavícula e no membro inferior direito realizado no mesmo dia, bem como documentos, exames e receituários médicos e fichas de atendimento de fisioterapia referentes a alguns meses seguintes, sendo os últimos deles de janeiro de 2022. De seu turno, a CEF trouxe aos autos Laudo de avaliação médica pericial (LAMP) – DPVAT datado em 30/06/2022 no qual foi constatada fratura de planalto tibial direito, fratura de clavícula direita, fratura de escápula direita e lesão de plexo braquial a direita, com tratamento de fixador externo em perna direita em 29/11/2021, retirada de fixador externo e osteossintese de planalto tibial direito em 01/12/2021, osteossíntese em clavícula direita com placas e parafusos em 02/12/2021, foi confirmado o nexo causal da perda permanente média (50%) quanto ao segmento anatômico joelho do lado direito e da perda permanente intensa (75%) quanto ao segmento anatômico ombro do lado direito e foi fixado o percentual total da perda em 31,25% (id 286907024). Dessa forma, do que se depreende dos autos é que as conclusões lançadas no parecer de avaliação médica administrativa (id 28690724) guardam estrita correspondência com os documentos médicos apresentados pela própria parte autora nos ids 280877042/280877969 e disso decorre a sua razoabilidade. Nesse passo, cumpre salientar que mesmo instado, o requerente não colacionou documento médico mais recente e posterior ao documento da ré ou outras provas aptas a desqualificar o exame a que se submeteu por ocasião da formalização do pedido de pagamento da cobertura securitária na via administrativa, não evidenciando a necessidade de complementação dessa avaliação por meio da prova pericial judicial.” De acordo com o Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) – DPVAT juntado aos autos pela parte ré (id. 278259697), verifica-se que o valor da indenização (R$ 4.218,75) foi apurado de forma proporcional ao grau da invalidez constatado. A parte autora pleiteia na inicial o pagamento do valor total de R$ 6.750,00, sem apontar qual seria a incorreção no enquadramento realizado na esfera administrativa, além de não apresentar quaisquer elementos nos autos que infirmem a conclusão do supracitado laudo. Assim, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema, não merecendo nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido pela simples alegação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. REJEITADA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. Portanto, improcede o pleito inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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