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Processo nº 5080528-76.2024.8.24.0930

ID: 336632277

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080528-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SILVANI RODRIGUES DE SOUZA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5080528-76.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILVANI RODRIGUES DE SOUZA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCI… Apelação Nº 5080528-76.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILVANI RODRIGUES DE SOUZA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por SILVANI RODRIGUES DE SOUZA ALVES DOS SANTOS e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da sentença proferida pelo 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 40, SENT1 ). Em suas razões recursais, a instituição financeira assevera a inviabilidade da revisão contratual; a legalidade da taxa de juros remuneratórios; que os efeitos da mora devem ser mantidos; o descabimento da repetição do indébito; a possibilidade de cobrança das chamadas "tarifas genéricas" ( evento 48, APELAÇÃO1 ). A autora, por sua vez, sustenta a ilicitude da cobrança da tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem; no mais, afirma que devem incidir juros reflexos sobre as tarifas declaradas ilegais ( evento 51, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 58, CONTRAZ1 e evento 59, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise dos recursos. 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira 1.1 Da revisão contratual No que diz respeito à formalização do contrato, esclarece-se que nosso ordenamento jurídico permite o direito dos contraentes pleitearem a revisão das avenças firmadas quando entenderem abusivas as suas cláusulas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula n. 297), restando inequívoca a incidência das disposições contidas no referido Código ao caso que se apresenta. Assim, tem-se a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários, à luz do artigo 6º, inciso V, da Lei n. 8.078/1990, segundo o qual é direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Nesse sentido, extrai-se dos julgados do colendo Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. [...] 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1638853 / RS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 26/8/20 - grifou-se) E mais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. MERA NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADOS 283 DA SÚMULA DO STF E 182 E 297 DO STJ. ARGUIÇÃO INFUNDADA. [...] 2. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ). 3. Como decorrência disso, é pacífica na jurisprudência deste Tribunal Superior a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários. (AgRg no REsp. n. 1.385.831/PI, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti. j. 24-6-2014). A par de tais considerações, a revisão contratual, portanto, é plenamente autorizada, objetivando garantir o equilíbrio das obrigações assumidas pelos contratantes, não havendo falar em violação do ato jurídico perfeito ou do pacta sunt servanda. 1.2 Da taxa de juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o Juízo de origem promoveu a revisão da taxa prevista no contrato impugnado por considerá-la demasiadamente acima da média de mercado. A instituição financeira recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de cobrança da taxa contratada, alegando, para tanto, a ausência de abusividade. No tocante à matéria, o verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". O Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que: [...] a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de Cédula de Crédito Bancário n. 3605186285, firmada para o financiamento de automóvel, assinada em 22/10/2020, na qual foram pactuados juros de 23,48% ao ano ( evento 1, CONTR4 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Pessoas físicas - Aquisição de veículos", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 18,88% ao ano. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Nessa esteira, considerando o risco da operação e a ausência de comprovação, por parte da apelante, acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos ou, até mesmo, circunstâncias pessoais, entende-se que a taxa pactuada está substancialmente acima da taxa média de mercado, de modo que a abusividade do encargo é capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está acima da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. Assim sendo, à míngua de tal comprovação, a conclusão adotada em primeiro grau no sentido de limitar os juros pactuados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não merece reparo. 1.3 Da mora Quanto à mora, verifica-se que a instituição financeira não possui interesse recursal, na medida em que a mora não restou descaracterizada em sentença. Veja-se: No que concerne aos encargos de mora restou assentado pelo TJSC (Agravo de Instrumento n. 2010.052577-8, de São José. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 24/03/2011), que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. Portanto, diante do inadimplemento substancial do contrato, resta caracterizada a mora e incidentes os encargos que dela decorrem. 1.4 Da repetição do indébito A instituição financeira afirma ser incabível a devolução de qualquer valor. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18/8/2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Dessa maneira, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, além de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo pagamento, até 30/8/2024, a partir de quando o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei n. 14.905/2024. À vista disso, mantém-se incólume a sentença. 1.5 Das "tarifas genéricas" Em continuidade, defende a financeira acionada que deve ser mantida a cobrança das demais tarifas pactuadas nos contratos. A respeito da cobrança de "tarifas genéricas", o entendimento jurisprudêncial desta Corte é firme no sentido de que sua exigência viola o Código de Defesa do Consumidor, por implicar flagrante vício ao direito à informação. Nesse sentido, extrai-se desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL VOLTADA À REVISÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM A FINALIDADE DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO DESTINADO A PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFAS GENÉRICAS E DETERMINAR A REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. [...] TENCIONADA LEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DA PREVISÃO, DESDE QUE EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA NA HIPÓTESE. ENCARGO DENOMINADO "TARIFAS" SEM ESPECIFICAÇÃO DE SEU PROPÓSITO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. VERBA DEVIDA AO PATRONO DA PARTE AUTORA MAJORADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Apelação n. 5006131-49.2023.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2025 - grifou-se). DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário. Sentença parcialmente procedente que (i) reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos em discussão, limitando-os à média de mercado para a modalidade, acrescida de 50%; (ii) afastou a cobrança do seguro prestamista em seis cédulas de crédito bancário; (iii) determinou a repetição simples do indébito; e (iv) condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrando estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) inépcia da inicial; (ii) abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e possibilidade de limitação desta à média de mercado para a modalidade à época da contratação; (iii) tarifas administrativas; (iv) seguro prestamista; (v) cumulação dos encargos moratórios com a cobrança da comissão de permanência; (vi) descaracterização da mora; e (vii) repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inépcia da inicial: Inocorrência. Parte que indicou as cláusulas contratuais que pretendia revisar bem como apresentou demonstrativo de cálculo, discriminando o valor incontroverso. 4. Juros remuneratórios: A taxa média de juros praticada pelo mercado à época da contratação deve ser adotada como critério norteador (não como teto), analisando-se as peculiaridades do caso, em conformidade com o Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS. Ausência de justificativas para a adoção de percentual elevado e desproporcional na contratação da cédula de crédito bancário em discussão, ônus que incumbia à instituição financeira (art. 373, inc. II, do CPC). Abusividade configurada. Sentença reformada para limitar a taxa pactuada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 5. Tarifas: Cobranças genéricas. Tarifas não particularizadas em sete dos oito contratos em discussão. Ausência de justificativas para a cobrança. Violação ao direito de informação (art. 6º, inc. III, do CDC). Sentença reformada para reconhecer a abusividade e afastar a cobrança das tarifas em sete contratos. 6. Seguro: Ausência de demonstração de que a contratação do seguro prestamista foi opcional ao consumidor. Sentença mantida. 7. Comissão de permanência: É vedada a cumulação da cobrança da comissão de permanência com juros de mora e multa contratual. Abusividade reconhecida em dois dos contratos revisados. Comissão de permanência que deve incidir de forma isolada. 8. Descaracterização da mora: Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, é devida a descaracterização da mora, independentemente do depósito do valor incontroverso. 9. Repetição do indébito: A repetição do indébito na forma simples visa tão somente compensar o excesso de cobrança, sendo cabível a fim de evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. 10. Honorários recursais: Cabíveis diante do desprovimento integral do recurso da instituição financeira. Honorários arbitrados na origem majorados em 5%. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da parte autora: Conhecido e parcialmente provido. 12. Recurso da parte ré: Conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inc. II, 85, § 11, e 1.013, § 1º. CDC, arts. 6º, inc. III, e 42, par. ún. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rel. Minª. Nancy Andrigui, j. 22-10-2008; STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 23-06-2022 e STJ, REsp n. 1.639.259/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5108187-94.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025 - grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO CHEQUE ESPECIAL N. 8833-1. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSA PARTE. AFASTAMENTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DECOTE DA SENTENÇA NO PONTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESCORREITA. APLICAÇÃO DA SERIE TEMPORAL 25443 (REFERE À OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO NA MODALIDADE CRÉDITO ROTATIVO) EM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 373.509.881. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ULTRAPASSAM CONSIDERAVELMENTE À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DEMAIS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5004736-29.2020.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025 - grifou-se). E, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTA GARANTIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO APÓS A DATA DE 30/4/08, INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CMN. COBRANÇA ILEGÍTIMA. ENTENDIMENTO PREVISTO NO RESP N. 1.251.331/RS. CLÁUSULA GENÉRICA RELACIONADA A EXIGÊNCIA DE OUTRAS TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS TARIFAS SERIAM PASSÍVEIS DE COBRANÇA E/OU ESPECIFICAÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0319283-02.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2023 - grifou-se). Diante do caráter genérico da mencionada previsão, sem detalhamento de valores e/ou de quais tarifas seriam passíveis de exigência, a manutenção do afastamento de sua cobrança é medida que se impõe. 2. Apelação cível interposta pela autora 2.1 Das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato Postula a recorrente o reconhecimento da abusividade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. De antemão, verifica-se que a sentença foi citra petita em relação à tarifa de registro de contrato, uma vez que o encargo foi impugnado na inicial, porém deixou de ser analisado em sentença. Aplica-se, desse modo, o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), em sede de recurso repetitivo, a cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato é válida, consoante se extrai: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - grifou-se). Todavia, para a verificação da legalidade da exigência dos referidos encargos, é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva. Acerca da matéria, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS EM CLÁUSULAS DO CONTRATO. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 958 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE. APRESENTAÇÃO DO "TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO" E DO REGISTRO DO GRAVAME (FINANCIAMENTO) NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NOS VALORES COBRADOS, CADA QUAL INFERIOR A 1% DO VALOR TOTAL DO PACTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. EXIGIBILIDADE PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA PRESERVADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003969-72.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR INACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). COBRANÇA PREVISTA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGO CONTRATADO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016776-67.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). No presente caso, verifica-se que houve a efetiva prestação do serviço relacionado ao registro do contrato, na medida em que a documentação juntada no evento 1, Certidão Propriedade6 revela que o gravame foi registrado no Órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Outrossim, ausente onerosidade excessiva (art. 51, inc. IV, CDC), considera-se válida a cobrança do encargo. Por outro lado, observa-se que a casa bancária não acostou aos autos elementos suficientes para comprovar a formalização do laudo de avaliação do veículo ou outro documento apto a comprovar a legitimidade da referida cobrança, ônus que lhe competia. Dessa forma, a sentença deve ser reformada nesse aspecto, para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem. 2.2 Dos juros reflexos Tocante à pretensão de juros reflexos sobre a cobrança indevida, constata-se que já está devidamente contemplada na repetição de indébito autorizada em sentença e mantida por ocasião deste julgamento. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. MÉRITO. [...] JUROS REFLEXOS SOBRE ENCARGOS ILEGAIS. PLEITO CONTEMPLADO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO JÁ AUTORIZADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ E NO TEMA 1059. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5080375-43.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). 3. Dos ônus de sucumbência Ante o resultado alcançado, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência e considerando que ambas as partes foram, guardadas as devidas proporções, vencidas e vencedoras, deve a autora arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses mantidos no valor fixado em sentença, e a instituição financeira arcar com o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes (art. 86/CPC). A exigibilidade em relação à autora permanece suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, nego provimento ao recurso interposto pela instituição financeira; dou parcial provimento ao recurso interposto pela autora, para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem; e redistribuo os ônus de sucumbência, nos termos acima referidos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Louise Thaina Silva e outros

ID: 305925080

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002130-04.2023.8.24.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

LOUISE THAINA SILVA MAIKO THEISS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ROZZA

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EVERTON LUIZ DALPIAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002130-04.2023.8.24.0073/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) APELADO : LOUISE THAINA SILVA (AUTOR… Apelação Nº 5002130-04.2023.8.24.0073/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) APELADO : LOUISE THAINA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ROZZA (OAB SC028232) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIZ DALPIAZ (OAB SC034915) APELADO : MAIKO THEISS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ROZZA (OAB SC028232) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIZ DALPIAZ (OAB SC034915) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença ( evento 25, SENT1 dos autos de primeiro grau), , por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por MAIKO THEISS e LOUISE THAINA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI . Alegou que o contrato de financiamento celebrado padece de abusividades em relação à correção monetária pelo CDI. Requereu a revisão do pacto com a substituição do índice, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, inépcia da petição inicial. Quanto ao mérito, refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. O Magistrado julgou parcialmente procedente os pedidos exordial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, mês a mês, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da causa, cabendo à parte autora o adimplemento de 50% e à parte ré o pagamento de 50% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Os embargos de declaração opostos pelo réu ( evento 30, EMBDECL1 /1º grau) foram integralmente rejeitados ( evento 42, SENT1 /1º grau). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a ré interpôs apelação, por meio da qual sustenta: (i) nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao argumento de que os autores limitaram-se a requerer o afastamento do índice CDI como critério de correção contratual; (ii) inépcia da petição inicial, diante da ausência de indicação específica das cláusulas contratuais tidas por abusivas e da não apresentação de planilha com o valor incontroverso; (iii) descabimento da adoção, como parâmetro de comparação para os juros remuneratórios, da taxa média do Bacen referente a operações com recursos direcionados (financiamento imobiliário), por se tratar, na hipótese, de crédito pessoal concedido com recursos livres, não vinculado a programas habitacionais ou obrigatoriedade de destinação; e (iv) legalidade dos juros contratados (0,42% a.m. fixos + 100% do CDI), inferiores à taxa média de mercado aplicável à modalidade correta ("crédito pessoal – aquisição de bens – recursos livres"), o que afasta a alegação de abusividade ( evento 50, APELAÇÃO1 /1º grau). Contrarrazões no evento 57, CONTRAZ1 /1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão recorrida é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 1 PRELIMINARES 1.1 Nulidade da sentença Sustenta a Apelante que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que houvesse pedido expresso da parte autora nesse sentido. Não lhe assiste razão. É cediço que em respeito à congruência da decisão judicial não pode o Magistrado, ao entregar a prestação jurisdicional, ir além, fora ou aquém dos pedidos iniciais, julgando, respectivamente, ultra petita , extra petita ou citra petita , devendo decidir a lide nos exatos limites da demanda proposta. Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. E a doutrina, na lição de Fredie Didier Jr., complementa: O julgamento ultra petita ofende os princípios do contraditório e do devido processo legal, haja vista que leva em conta fatos ou pedidos não discutidos no processo, ou ainda porque estende seus efeitos a sujeito que não pôde participar em contraditório na causa. O julgamento citra petita viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, quando se revela pela ausência de manifestação sobre pedido ou pela ausência de deliberação quanto a determinado sujeito da relação processual, e ofende o princípio do contraditório, sob sua perspectiva substancial, nos casos em que o magistrado deixa de analisar fundamento relevante invocado pela parte. Já a decisão extra petita fere todos esses princípios, tendo em vista que consubstancia hipótese em que, conforme se verá adiante, o magistrado deixa de analisar algo que deveria ser apreciado e examina outra coisa em seu lugar. [...] Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual. [...] Pode-se afirmar, portanto, que aqui o magistrado inventa, dispondo sobre (i) uma espécie de provimento ou uma solução não pretendidos pelo demandante, (ii) um fato não alegado nos autos ou (iii) um sujeito que não participa do processo (Curso de direito processual civil. Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Vol. II. 7ª Ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2012, p. 315-317). Sobre a questão, assim decidiu o Magistrado sentenciante: [...] Sob esse viés, tem-se que ao tempo da contratação (03/11/2021) os encargos incidentes eram constituídos por juros remuneratórios fixados em 0,42% a.m. + 100% do CDI na época estabelecida a média mensal em 0,49% (mês anterior), conforme pesquisa ao sítio eletrônico da Bolsa de Valores - B3, totalizando 0,91% a.m.. A taxa média de mercado para financiamento imobiliário, por sua vez, era de 0,69% a.m., configurando-se, desde então, a abusividade na utilização do referido índice. Assim, necessário limitar a remuneração do pacto à taxa média de mercado (" Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado "), mês a mês, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa (TJSC, Apelação n. 0301309-79.2018.8.24.0075). [...] Pois bem. Com efeito, embora o pedido da parte autora tenha se dirigido expressamente ao afastamento da cláusula que estipula o CDI como índice de correção monetária do contrato ( evento 1, INIC1 / 1º grau), a fundamentação da petição inicial não se restringe à mera substituição do indexador. Os autores alegaram que a fórmula contratual de remuneração — composta por juros fixos de 0,42% a.m. somados a 100% do CDI — implicaria onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, fundamentos que sustentam a abusividade dos encargos financeiros. Nesse contexto, a sentença ao reconhecer a abusividade do custo financeiro global e limitar os juros à taxa média de mercado para financiamento imobiliário, apenas extraiu consequência lógica da causa de pedir revisional formulada pelos autores. Não se trata de decisão fundada em análise ex officio , mas sim de julgamento coerente com a impugnação expressa da cláusula de remuneração contratual, cujos efeitos ultrapassam o índice de correção em sentido estrito, refletindo também na taxa de juros total pactuada. Portanto, a sentença não extrapolou os limites da demanda, tampouco decidiu questão não suscitada pelas partes. Apenas reconheceu a abusividade do CDI como critério de atualização e, em consequência, limitou os encargos à média de mercado, dentro dos contornos da controvérsia posta. Rejeita-se, assim, a preliminar. 1.2 Inépcia da exordial Alega a Apelante, ainda, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não indicou, de forma específica, quais cláusulas do contrato seriam abusivas, tampouco apresentou planilha de cálculo ou valor incontroverso da dívida, limitando-se a postular genericamente a substituição do índice de correção monetária (CDI) pelo INPC e a repetição dos valores supostamente pagos a maior, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prefacial, contudo, não merece acolhida. Conforme se extrai da petição inicial ( evento 1, INIC1 / 1º grau), os autores formularam pedido certo e determinado de revisão contratual, com destaque para a ilegalidade da pactuação que vincula a correção monetária ao CDI. A causa de pedir, portanto, está assentada na impugnação da fórmula de remuneração do contrato (juros fixos + CDI) e nos efeitos econômicos decorrentes de sua aplicação, que teriam gerado encargos excessivos e desproporcionais. Não há que se falar, assim, em ausência de correlação entre pedido e causa de pedir, tampouco em indeterminação ou deficiência na exposição dos fatos que justificam a pretensão revisional. Não há, pois, que se falar em inépcia, eis que presentes todos os requisitos legais. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário. Sentença parcialmente procedente que (i) reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitando-a à média de mercado para a modalidade, acrescida de 50%; e (ii) determinou a restituição simples do indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) admissibilidade de pedidos não formulados na petição inicial (tarifa de cadastro e declaração de quitação contratual); (ii) inépcia da inicial; (iii) abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação desta à média de mercado para a modalidade; (iv) configuração de venda casada na contratação de seguro prestamista; (v) legalidade da cobrança do IOF; (vi) existência de dano moral indenizável; (vii) possibilidade de repetição do indébito em dobro; (viii) possibilidade de utilização tão somente da Selic como índice de correção monetária; e (ix) majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em percentual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inovação recursal: Os pleitos de afastamento da cobrança da tarifa de cadastro e declaração de quitação do contrato não foram formulados na origem, caracterizando inovação recursal. Inviabilidade de análise do pedido em grau recursal, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nos pontos. 4. Inépcia da inicial: O depósito do valor incontroverso da dívida não é um dos requisitos da petição inicial. Atendidos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, § 2º, do CPC. Prefacial afastada. 5. Juros remuneratórios: A taxa média de juros praticada pelo mercado à época da convenção deve ser adotada como critério norteador (não como teto), analisando-se as peculiaridades do caso, em conformidade com o Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS. Ausência de justificativas para a adoção de percentual elevado e desproporcional na contratação da cédula de crédito bancário em discussão, ônus que incumbia à instituição financeira (art. 373, inc. II, do CPC). O fato do contrato envolver o financiamento de veículo antigo, por si só, não altera os riscos envolvidos na operação. Abusividade configurada. Sentença reformada para limitar os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen. 6. Seguro prestamista: Prática de venda casada configurada. Seguro contratado com seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira e ausência de demonstração de que o consumidor teve a opção de escolha. Sentença reformada. 7. Imposto sobre operações financeiras (IOF): Defendida a irregularidade da cobrança. Insubsistência. Legitimidade passiva do tomador de crédito. Possibilidade de cobrança diluída do tributo nas parcelas do financiamento (Tema 621/STJ). 8. Dano moral: Inexistência de elementos que demonstrem abalo anímico indenizável. Cobrança de encargos abusivos que, por si só, não demonstra situação que ultrapassa o dissabor cotidiano. 9. Repetição do indébito: A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira, o que não se verificou no caso. 10. Correção monetária e juros: Inviabilidade da incidência tão somente da Selic. Quanto à correção monetária incide o INPC até 29-08-2024, e o IPCA a partir de então. Os juros de mora são de 1% ao mês desde a citação até 29-08-2024 e, a partir de 30-08-2024, sim, incide a SELIC, deduzido o IPCA. Correta aplicação da Lei n. 14.905/2024 na origem. Sentença mantida. 11. Honorários sucumbenciais: Percentual arbitrado na origem que se mostra adequado ao caso, de acordo com os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC. Manutenção do arbitramento. 12. Honorários recursais: Cabíveis diante do desprovimento integral do recurso da instituição financeira. Honorários arbitrados em favor da Advogada da parte autora majorados em 5%. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso da parte autora: Parcialmente conhecido e, no que conhecido, parcialmente provido. 14. Recurso da parte ré: Conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 153, inc. V; CC, arts. 389, pár. ún., e 406, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 319, 320, 330, § 2º, e 373, inc. e II; CDC, art. 42, pár. ún.; Decreto n. 6.306/2007, arts. 2º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rel. Minª. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008; e STJ, REsp n. 1.639.259/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5065146-43.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL PELA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA ATRIBUÍDA EM VALOR EXCESSIVO NA ORIGEM. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007032-14.2024.8.24.0930, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 3-10-2024). Dessa forma, não se verifica vício apto a ensejar o indeferimento da petição inicial, porquanto a pretensão foi apresentada de forma clara, com exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos suficientes à ampla defesa e ao contraditório. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2 MÉRITO 2.1 Modalidade contratual e aplicação do CDI como correção monetária A apelante insurge-se contra a fundamentação de mérito da sentença, especialmente quanto à qualificação da operação contratual como financiamento imobiliário e à consequente limitação da taxa de juros ao patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central. Sustenta que se trata de contrato de crédito pessoal com garantia real (imóvel), firmado com recursos livres da cooperativa, sem vinculação a programas de financiamento habitacional. Defende, por essa razão, a inaplicabilidade das séries históricas 20772 e 25497 do Bacen, que refletem taxas para “operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – financiamento imobiliário com taxas de mercado”. Acrescenta que a cláusula contratual impugnada prevê encargos remuneratórios compostos por juros fixos de 0,42% ao mês acrescidos de 100% da variação mensal do CDI, o que totalizaria, à época da contratação (novembro de 2021), aproximadamente 0,91% a.m., montante que se mostra significativamente inferior à média de mercado para “crédito pessoal – aquisição de bens”, então divulgada em 4,86% a.m. A sentença assim fundamentou: Da utilização do CDI Os certificados de depósito interbancário, usualmente denominados de CDI, representam títulos de emissão das instituições financeiras, que difundem as operações do mercado interbancário. O referido índice reflete a variação do custo de captação de recursos para o banco no mercado interbancário, assim como ocorre com a Taxa Selic, de modo que a sua contratação, como a de qualquer taxa flutuante, contribui para diminuir os riscos do mercado. Assim, a utilização do CDI, seja como fator de correção monetária ou como juros remuneratórios, por si só, não se mostra abusiva, conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colhe-se da jurisprudência do aludido tribunal: RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 2. Recurso do devedor alegando desproporcionalidade entre constrição de bens e valor da dívida. Falta de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados como violados e necessidade de reexame de matéria de fato, que obstam o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ) 3. Recurso especial provido. 4. Agravo em recurso especial não provido. (REsp n. 1.630.706/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; grifei). Em arremate, no julgado do AgInt no AREsp n. 2.055.296/SC, constou do voto da Ministra Maria Isabel Gallotti: O que interessa não é se o contrato rotula esse custo de captação do banco como correção monetária, como encargo financeiro ou como juros remuneratórios, mas assegurar que a remuneração total auferida pela instituição financeira, nela incluídos o fator de correção e os juros remuneratórios, não seja abusiva se cotejada com as taxas médias praticadas no mercado, regularmente divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma espécie, conforme acórdão da Seção, sob relatoria da Ministra Nancy, no julgamento de recurso repetitivo já muito conhecido (REsp. 1.061.530, DJe 10.3.2009). Portanto, embora legal a adoção do CDI, por ausência de vedação nas normas da Resolução n.º 1.143/1986 do Conselho Monetário Nacional, a aferição de sua abusividade deve ser verificada no caso concreto, com base nas taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para operações da espécie. No situação dos autos, a parte ré defende que o contrato celebrado é de mútuo com garantia real de imóvel por alienação fiduciária e, assim, enquadra-se como linha de "crédito pessoal - pessoa física - aquisição de bens" e não como financiamento imobiliário. Da análise do pacto originalmente firmado, no entanto, observa-se que as partes firmaram instrumento particular de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária com efeitos de escritura pública, conforme previsto na Lei n. 9.514/97, a qual trata do Sistema de Financiamento Imobiliário. Logo, conquanto conste que se trata de mútuo cujo crédito independe de comprovação de direcionamento dos recursos, evidente que o crédito concedido tinha por destino financiamento imobiliário, devendo, então, ser observada a taxa média de mercado para esse tipo de operação. Sob esse viés, tem-se que ao tempo da contratação (03/11/2021) os encargos incidentes eram constituídos por juros remuneratórios fixados em 0,42% a.m. + 100% do CDI na época estabelecida a média mensal em 0,49% (mês anterior), conforme pesquisa ao sítio eletrônico da Bolsa de Valores - B3, totalizando 0,91% a.m.. A taxa média de mercado para financiamento imobiliário, por sua vez, era de 0,69% a.m., configurando-se, desde então, a abusividade na utilização do referido índice. Assim, necessário limitar a remuneração do pacto à taxa média de mercado (" Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado "), mês a mês, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa (TJSC, Apelação n. 0301309-79.2018.8.24.0075). Por consequência, considerada a legalidade da utilização do CDI, desde que os índices não ultrapassem a taxa média de mercado, não se há falar em substituição pelo INPC. Pois bem. De início, cumpre definir a natureza jurídica da operação contratual para aferição do critério adequado de comparação da taxa de juros pactuada com os parâmetros de mercado. Embora o contrato contenha cláusula segundo a qual dispõe ( evento 1, CONTR5 /1º grau): “§ 1º. O crédito ora aberto, e aceito pelo(s) COOPERADO(S)/DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S), no montante pactuado entre as partes, independe de comprovação do direcionamento dos recursos, conforme disposição do parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei nº 9.514/1997” (cláusula 4), essa previsão não desnatura o regime jurídico aplicável à operação, tampouco desconfigura sua natureza como financiamento com garantia fiduciária de bem imóvel. Com efeito, a avença foi formalizada por meio de instrumento particular de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária com efeito de escritura pública, título que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.514/1997, possui eficácia de escritura pública. O contrato é regido por essa legislação especial e prevê, expressamente, a constituição da garantia fiduciária sobre bem imóvel. Além disso, o extrato contratual juntado no evento 18, EXTR4 /1º grau evidencia que a própria instituição financeira classificou a linha de crédito como “PESSOAL GARANTIDO AQUIS I IMOV”, expressão que reforça o vínculo da operação com a aquisição de bem imóvel específico. Esse dado documental corrobora o enquadramento jurídico da avença como operação de financiamento imobiliário. Tal entendimento está alinhado à jurisprudência desta Corte, conforme se extrai do seguinte precedente: Em se tratando de empréstimo com alienação fiduciária de imóvel contratado à luz da Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, deve-se ter como parâmetro a taxa média dos juros divulgada nas séries 20772 e 25497 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central (Apelação n. 5091997-90.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024). Dessa forma, a estrutura jurídica do contrato, a formalização com efeitos de escritura pública, a constituição de garantia fiduciária sobre imóvel e a classificação contratual adotada pela própria cooperativa demonstram que a operação guarda as características típicas de financiamento imobiliário. Por essa razão, mostra-se adequada a utilização das referidas séries históricas (25497 e 20772) como parâmetro para análise da abusividade da taxa de juros. Consequentemente, correta a adoção, como parâmetro de aferição da eventual abusividade dos encargos remuneratórios, das taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as “operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – financiamento imobiliário com taxas de mercado”, constantes das séries 25497 e 20772. Dito isso, a parte apelante destaca que os juros pactuados no contrato – compostos por uma taxa fixa de 0,42% ao mês, acrescida de 100% do CDI não configuram abusividade. Sobre a temática dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , verifica-se que os juros pactuados são compostos por taxa fixa de 0,42% ao mês, acrescida de 100% da variação mensal do CDI. Tal pacto não é vedado pelo ordenamento jurídico e encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a utilização do CDI como indexador válido, inclusive para composição da taxa de juros, por refletir o custo de captação no mercado interfinanceiro e não se submeter ao arbítrio unilateral da instituição financeira: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ. 3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público. 4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários. 7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie . 9. Recurso especial provido (grifou-se). (REsp n. 1.781.959/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 20-2-2020). Ao encontro deste precedente, esta Corte de Justiça editou a Súmula 65, in verbis : A cláusula que estipula o Certificado de Depósito Interbancário – CDI como encargo financeiro não é potestativa, por não sujeitar o devedor ao arbítrio do credor, visto que esse indexador é definido pelo mercado, a partir de oscilações econômico-financeiras, o que afasta a incidência da Súmula 176 do STJ. Ainda, em julgados recentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA TÃO SOMENTE UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA ACERCA DA ALEGADA ABUSIVIDADE. TAXAS DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA QUE NÃO IMPORTAM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.781.959/SC). SÚMULA 65 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE FRENTE AO CASO CONCRETO. SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DITADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ENCARGO NÃO PREVISTO NO PACTO. APARENTE ABUSIVIDADE. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, DESCARACTERIZA-SE A MORA. JULGAMENTO DO RESP N. 1.061.530/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028104-57.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITAL DE GIRO E EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGADA IGUALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos à execução para revisar cláusulas dos contratos firmados entre as partes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: como preliminar de mérito, (I) saber se deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora; (II) se a relação jurídica travada entre as partes constitui relação de consumo; no mérito, (III) saber se caracterizou abusividade a incidência dos juros remuneratórios ajustados somado ao índice do Certificado de Depósito Interbancário - CDI para o período; (IV) se deve ser mantido o Seguro Prestamista; (V) se deve ser descaracterizada a mora; (VI) se cabe repetição de indébito; (VII) avaliar o pedido do embargante de atribuição do ônus da sucumbência apenas à embargada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça foi deferida em 31/10/2023, não tendo o banco apelante demonstrado, de forma concreta, alteração na condição financeira da parte autora. Apenas apresentou, nas razões recursais, argumentações genéricas de que não houve comprovação da hipossuficiência financeira. Pedido de revogação da benesse negado. 4. A relação jurídica firmada entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porque restou demonstrado que a pessoa jurídica recorrente é vulnerável e hipossuficiente perante a instituição financeira recorrida, principalmente ao se considerar que o ramo comercial da embargante é diverso das atividades financeiras desenvolvidas por instituições financeiras, de modo a permitir o reconhecimento de relação de consumo por equiparação (CDC, art. 29). 5. O resultado da soma da taxa de juros remuneratórios pactuada com o índice do CDI para o período da contratação não é abusivo, porque inferior à taxa média de mercado de juros remuneratórios divulgada pelo Bacen, referente à data e modalidade de cada contrato. [...] 9. Diante da sucumbência mínima da instituição financeira embargada, deve ser mantida a atribuição dos ônus sucumbenciais apenas ao embargante, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 10. O desprovimento do recurso do embargante permite a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, pois a hipótese se enquadra nos requisitos definidos pelo STJ (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ). IV - DISPOSITIVO 11. Recurso do embargante conhecido e despovido; recurso da embargada igualmente conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406, art. 876; CPC/2015, art. 86, parágrafo único; CDC, art. 3º, § 2º, art. 6º, V, art. 29, art. 39, I, art. 42, art. 51, IV. [...] (TJSC, Apelação n. 5068599-80.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). Resta, portanto, examinar se o valor resultante da aplicação contratual (0,42% + 100% do CDI) configura, no caso concreto, encargos abusivos. À época da contratação (novembro de 2021), a taxa média mensal do CDI era de aproximadamente 0,49%, resultando em encargos efetivos de cerca de 0,91% a.m. ou 11,47% a.a. Já a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade aplicável — “operações de crédito com recursos direcionados – pessoas físicas – financiamento imobiliário com taxas de mercado”, constantes das séries 25497 e 20772 — situava-se, naquele mesmo mês, em 0,69% a.m. Ainda que a taxa contratada (0,91% a.m.) se revele superior à média de mercado do período (0,69% a.m.), a diferença verificada — de apenas 0,22 ponto percentual — não ultrapassa o limite de 50% da média praticada, estes considerados o limite admissível de exigência acima da média do Bacen. Assim, a mera superação do índice de referência, por si só, não configura prática abusiva. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento técnico ou probatório que evidencie onerosidade excessiva ou vantagem manifestamente desproporcional em favor da instituição financeira, circunstância indispensável para a caracterização da abusividade nos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessas condições, impõe-se a reforma da sentença. 3 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Em consequência, considerando-se o decidido em primeiro grau e modificação do julgado nesta instância, verifico a derrota integral da parte autora (pedidos totalmente improcedentes), motivo pelo qual impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais fixados na sentença, os quais devem ser arcados integralmente pela parte vencida. Dessa feita, condeno os acionantes ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte adversa, os quais, considerando-se o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, fixo em 12% do valor atualizado da causa. A exigibilidade dos encargos fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à autora na origem. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinala-se ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto e a redistribuição dos encargos sucumbenciais nesta instância. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais e redistribuir os encargos sucumbenciais, os quais devem ser arcados integralmente pela autora, fixando-se a verba honorária em favor do procurador da parte requerida em 12% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da justiça gratuita deferida à parte demandante.

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