Resultados para "5153669-52.2025.8.21.0001" – Página 104 de 110

Processo nº 5149013-52.2025.8.21.0001

ID: 296195107

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149013-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA PATRICIA RIBEIRO PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRNA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEISE VIRGINE DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5149013-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DEBORA PATRICIA RIBEIRO PADILHA ADVOGADO(A) : MIRNA MARTINS (OAB RS100935) ADVOGADO(A) : DEISE VIRGINE DE ARAUJO (OAB RS106071) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5149013-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DEBORA PATRICIA RIBEIRO PADILHA ADVOGADO(A) : MIRNA MARTINS (OAB RS100935) ADVOGADO(A) : DEISE VIRGINE DE ARAUJO (OAB RS106071) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A fim de possibilitar uma adequada apreciação do pedido de antecipação de tutela, intime-se a parte autora para, no prazo de até 15 (quinze) dias : a) juntar 03 (três) orçamentos atualizados e válidos (orçados há menos de 30 dias) englobando TODAS as prestações postuladas. Após, deverá emendar a inicial para adequar o valor da causa , observado o valor do menor orçamento. Para atribuição do valor da causa , deve ser observado o disposto no art. 292, §2º do CPC. Tratando-se de prestações de saúde a serem fornecidas de forma contínua, o valor da causa deve corresponder ao valor de uma anuidade (doze meses) das prestações postuladas. Tal aferição se faz necessária para verificação da competência para julgamento do feito que, se não observada, gera nulidade absoluta dos atos processuais praticados. b) Nomeio a mãe MATILDE DE LOURDES RIBEIRO DE MELLO, CPF n° 940.671.470-15, curadora especial para o processo ( evento 1, PROC6 ). Cadastre-se . c) anexe comprovantes de rendimentos : (i) cópia dos últimos três contracheques, extratos bancários, de aposentadoria ou pensão; além de (ii) declaração completa do último imposto de renda (ano-calendário 2024), tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça. Se não declarar renda perante a Receita Federal, deverá comprovar tal situação nos autos (emitir Declaração de Isento no site da RF, se for o caso → Link: Declaração Isento ) . d) junte aos autos comprovante de residência idôneo, em nome próprio ou acompanhado de declaração firmada pelo titular. e) emendar a inicial , a fim de requerer a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do polo passivo da demanda, uma vez que, tratando-se de prestações de saúde de cuidados básicos, a competência inequívoca é do ente municipal. Igualmente, vale destacar que a presença do Estado no polo passivo, além de não trazer nenhuma utilidade à parte autora, acrescenta apenas em morosidade na tramitação do feito. Assim, ante a inequívoca competência Municipal no tocante à prestação de saúde postulada, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, oportunizo à parte autora a retificação do polo passivo, para exclusão do Ente Estadual. Com a emenda a inicial, exclua-se o Estado, independente de nova conclusão dos autos. Fica a parte ciente que o não cumprimento da diligência poderá acarretar o indeferimento da tutela de urgência. 2. Diante das informações prestadas no evento 1, PROCADM7 , oficie-se à Secretaria Municipal de Novo Hamburgo, com urgência, para providenciar visita domiciliar na residência da autora e na Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo Fsnh (onde se encontra internada) , em quinze dias, para avaliação por médico - que examine a paciente e considere a sua situação familiar; emita laudo sobre a necessidade de todos os itens indicados para o home care pelo seu médico assistente, no laudo juntado no evento 1, LAUDO11 e informe se o seu quadro de saúde encontra-se dentro dos critérios de atendimento do Programa Melhor em Casa. O presente despacho vale como ofício.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5163466-52.2025.8.21.0001

ID: 311818495

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5163466-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIANO FERREIRA SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5163466-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : PERCILIANO FERREIRA SENA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de … LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5163466-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : PERCILIANO FERREIRA SENA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos originários. Analisando o processo, percebo que as parcelas do contrato objeto da lide foram pagas através de desconto em conta corrente. Assim, considerando que a autora possui em seu alcance todos os valores adimplidos e devidos através da simples análise de seus extratos bancários, não há razão para a pretensão ser relativa a liquidação por arbitramento, dependendo a apuração da repetição do indébito de simples cálculo aritmético. Desde já, indefiro a remessa dos autos à Contadoria, pois é ônus da parte exequente instruir a ação com a memória de cálculo atualizada. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético . III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a inicial, a fim de adequar ao procedimento do cumprimento de sentença e relacionar seus pedidos nos moldes do título executivo judicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Emerson Roberto De Almeida Cavalcante x Itau Unibanco S.A.

ID: 322900088

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036687-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ROBERTO DE ALMEIDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON ROBERTO DE ALMEIDA CAVALCANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA LEDUR GOTTARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036687-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : EMERSON ROBERTO DE ALMEIDA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE ALMEIDA CAVALCANTE (OAB RS090379) ADVOGADO(A) : MARIANA LEDUR … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036687-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : EMERSON ROBERTO DE ALMEIDA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE ALMEIDA CAVALCANTE (OAB RS090379) ADVOGADO(A) : MARIANA LEDUR GOTTARDO (OAB RS111956) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) DESPACHO/DECISÃO As teses ventiladas na petição do evento 52, PET1 serão analisadas por ocasião da sentença, a fim de evitar o flagrante tumulto processual ocasionado pelos inúmeros recursos e petições intermediárias apresentados no decorrer do processo. Outrossim, justificada a impossibilidade de juntada da gravação, não há falar em aplicação das astreintes. A finalidade da multa diária é compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Se a obrigação não pode ser cumprida, a multa perde a sua razão de ser. Eventual responsabilidade do Banco de armazenamento da gravação será examinado com o mérito do processo. Quanto ao pedido de expedição de ofício formulado no evento 48, PET1 , indefiro, tendo em vista o informado pelo Banco no evento 52, OUT3 , reconhecendo o número como de sua titularidade, do setor de Inspetoria: Importante ressaltar que a referida ligação telefônica ocorreu no setor Inspetoria. E, conforme o Decreto nº 11.034/2022 (Nova Lei do SAC) a obrigatoriedade de gravação é somente referente às ligações que ocorrem pelo SAC – SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, o que não é o caso. De outra parte, defiro a produção de prova oral ( evento 47, PET1 e evento 48, PET1 ). Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 04-11-2025 , às 14h30min . Intime-se o autor para depoimento pessoal, nos termos do art. 385, §1º, do CPC, devendo constar que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Com o advento do atual CPC, as testemunhas arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Caso se entenda pela necessidade de intimação, caberá ao procurador da parte que arrolou, proceder na intimação das testemunhas (art. 455, §1º, do CPC). Somente haverá a intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC), desde que noticiado com 5 dias de antecedência da data da solenidade, inclusive no caso de frustração da intimação pelo procurador, a fim de evitar a frustração da solenidade. Em tal caso, deverá ser expedido mandado de intimação, a ser cumprido pelo plantão. Será utilizada a plataforma CISCO WEBEX, disponibilizada pelo CNJ (CNJ.WEBEX.COM), cujo link, exclusivo para esta audiência, será disponibilizado pela Unidade de Cumprimento, por ocasião do cumprimento dos atos para a solenidade. Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR (Desktop/Notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via TELEFONE CELULAR ou TABLET, será necessário download do APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETING”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR (Desktop/Notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “WEBEX.EXE”. Segue link do guia rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade , os procuradores poderão contatar a assessoria do juízo por meio do telefone/whatsapp: 51-99789-3836.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5151438-52.2025.8.21.0001

ID: 338301305

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151438-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICO AGOSTINETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALFOVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5151438-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : GUILHERME DE MELLO ADVOGADO(A) : VANESSA DALFOVO (OAB RS064607) ADVOGADO(A) : MAICO AGOSTINETTO (OAB RS070292) DESPACHO/DECISÃO Defir… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5151438-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : GUILHERME DE MELLO ADVOGADO(A) : VANESSA DALFOVO (OAB RS064607) ADVOGADO(A) : MAICO AGOSTINETTO (OAB RS070292) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5146588-52.2025.8.21.0001

ID: 304683796

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5146588-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS NEDI JULIETA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS MACHMANN AMBROZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5146588-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5146588-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : NEDI JULIETA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho AJG deferida no evento 3, DESPADEC1 . Anote-se. 2. Verifico que a Lei n.º 15.109, alterou a Lei n.º 13.105 no seu artigo 82, passando a dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, vejamos: "§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios , o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Diante do exposto, fica dispensado o pagamento antecipado das custas processuais pela parte exequente BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos da Lei n.º 15.109/2025. Ressalte-se que, ao final do processo, caso fique comprovado que o réu ou executado tenha dado causa à propositura da demanda, será de sua responsabilidade o pagamento das custas processuais devidas. 3. Prefacialmente, registro que a sentença transitou em julgado após 17.11.2015, motivo pelo qual deve ser observada a Lei Estadual n.º 14.757/2015, que assim estabeleceu: " Art. 1º. Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, as obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 10 (dez) salários mínimos . (…) Art. 4º. Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei. " Desta forma, para fins de expedição dos requisitórios devem ser observados os novos parâmetros estabelecidos pela Lei Estadual n.º 14.757/2015. Dito isso, caso as quantias sejam pagas mediante precatório, fica vedada a fixação de honorários executivos, conforme § 7º do artigo 85 do CPC. Para valores que se enquadram no previsto para pagamento por RPV, aplica-se o Tema 1190 do STJ, cujos acórdãos foram publicados no dia 01 de julho de 2024, no qual foi firmada a seguinte tese: " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV". Denota-se, ainda, que houve modulação de efeitos nos seguintes termos: “[...]20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21 Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. [… ]” (grifou-se). Dentro deste contexto, deixo de arbitrar honorários para os valores a serem pagos por RPV, pois somente serão devidos, caso o cumprimento de sentença seja impugnado. 4. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para apresentar impugnação, no prazo de trinta (30) dias, nos próprios autos do presente incidente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5142999-52.2025.8.21.0001

ID: 296106626

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5142999-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANELCIA SIDNEI ALVES LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUREMA MARIA ZAFFARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5142999-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VANELCIA SIDNEI ALVES LEAL ADVOGADO(A) : JUREMA MARIA ZAFFARI (OAB RS073364) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a prioridade na tramitação do fe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5142999-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VANELCIA SIDNEI ALVES LEAL ADVOGADO(A) : JUREMA MARIA ZAFFARI (OAB RS073364) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a prioridade na tramitação do feito , uma vez que figura no polo ativo pessoa maior de 60 anos , com fulcro no art. 1048, I, CPC. A anotação já consta nos autos. Considerando que a declaração de hipossuficiência financeira apresentada nos autos encontra-se subsidiada por documentos que a corroboram, não havendo nenhum elemento que a coloque em xeque, CONCEDO a gratuidade da justiça. ANOTE-SE. Trata-se de demanda ajuizada por VANELCIA SIDNEI ALVES LEAL em face de ITAU UNIBANCO S.A., pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. A parte autora formulou pedido liminar de tutela provisória de urgência. Breve relato. Fundamento e decido. Para a concessão da antecipação de tutela, é imperiosa a presença da probabilidade do direito alegado, bem como o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, inexistem elementos que evidenciem, de forma clara e fácil, a probabilidade do direito da autora, já que somente há a alegação de desconhecimento do débito, o que sem qualquer lastro probatório é insuficiente para trazer o adequado convencimento acerca da verossimilhança dos fatos narrados na exordial. Ademais, emitir tal juízo de valor, neste momento processual, redundaria em verdadeiro julgamento antecipado da lide, o que somente é de ser realizado em sentença, com cognição exauriente. O que, aliás, violaria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Assim, ante a ausência dos pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, por ora, a fim de evitar a prática de ato potencialmente infrutífero, considerando que a parte autora manifestou desinteresse, sem prejuízo de ser propiciada a autocomposição em momento que se revelar mais oportuno. CITE-SE a parte ré para contestar a ação, no prazo de 15 dias , observando o disposto nos arts. 336 e seguintes do CPC , sob pena de preclusão ou revelia, conforme o caso. Comunicações processuais agendadas. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, na forma dos arts. 350 , 351 , 430 e 437 do CPC, considerando-se preclusas as questões não impugnadas. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendam produzir (documental, testemunhal, etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento, quando serão analisadas eventuais preliminares e pedidos de produção de provas. À Multicom CUMPRAM-SE , no que couber, as determinações acima. A citação deve ser realizada pelas vias estabelecidas no art. 246, caput , e § 1º, do CPC , na ordem preferencial indicada pelo dispositivo legal em referência. Fica, desde já, autorizada a citação por meio eletrônico , via WhatsApp e similares, observando-se o disposto nos arts. 8º, caput , e 10 da Resolução CNJ n. 354/2020 , notadamente a indispensabilidade de i) comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo; ou ii) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Não havendo êxito nas tentativas de citação, REMETA-SE à Central de Consulta de Endereços (Robôs de Consulta de Endereços).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5177725-52.2025.8.21.0001

ID: 325305395

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5177725-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO ROBERTO FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5177725-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SAVIO ROBERTO FLORES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisit… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5177725-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SAVIO ROBERTO FLORES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Arthur Caetano Pinto x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 326983636

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194972-98.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ARTHUR CAETANO PINTO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LETICIA BUJES PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5194972-98.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Minha Casa, Minha Vida RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : JOAO ARTHUR CAETANO PINTO ADVOGADO(A) : LETICIA BUJ… Agravo de Instrumento Nº 5194972-98.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Minha Casa, Minha Vida RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : JOAO ARTHUR CAETANO PINTO ADVOGADO(A) : LETICIA BUJES PACHECO (OAB RS064083) AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : PAULO RAMIZ LASMAR (OAB MG044692) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. superveniência de sentença de homologação de acordo das partes. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos de ação indenizatória, posteriormente extinta com julgamento de mérito em razão de acordo entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na perda de objeto do recurso, em virtude da homologação de acordo das partes e extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perda de objeto ocorre quando o fundamento do recurso deixa de existir, tornando desnecessária a análise do pedido recursal. 4. Com a extinção do processo, em decorrência da homologação de acordo das partes, que inclusive tratou a respeito das custas processuais, com postulação - e deferimento pelo Juízo "a quo" - de aplicação do art. 90, § 3º, do CPC, o mérito do presente recurso não pode mais ser apreciado, pois prejudicado pela alteração da situação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por acordo entre as partes implica na perda de objeto do recurso, tornando impossível sua análise. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO ARTHUR CAETANO PINTO contra a decisão interlocutória do evento 11, DESPADEC1 que, nos autos da ação indenizatória (processo nº 5125539-52.2025.8.21.0001) ajuizada em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. De plano, antecipo que é de julgar prejudicado o recurso, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 206, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O presente agravo de instrumento objetivava a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade nos autos de origem. Antes Sa interposição deste recurso, no entanto, o agravado peticionou nos autos de origem informando a respeito de acordo celebrado entre as partes, em petição assinada também pela procuradora do agravante, e requerendo a extinção do processo ( evento 16, ACORDO1 ). Ato contínuo, o juízo a quo homologou o acordo e julgou extinto o processo ( evento 19, SENT1 ), inclusive tratando expressamente da questão das custas processuais: " Eventuais custas remanescentes dispensadas, a teor do art. 90, § 3º do CPC ". Essa disposição do Juízo "a quo" sobre as custas, atende exatamente o que constava postulado no item 2.2. da petição de acordo: De modo que a questão das custas processuais, no que se inseria a pretensão de gratuidade judiciária inicialmente postulada pelo agravante, já foi objeto de nova decisão judicial, nos exatos termos em que postulado na referida petição de acordo, e se alguma informidade há com essa nova decisão no tópico das custas processuais, contra ela o recurso cabível é o de apelação, haja vista tratar-se de sentença. De todo modo, em decorrência da superveniência de acordo das partes e sua homologação por sentença prolatada pelo Juízo "a quo", evidentemente prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento. Diante do exposto, em decisão monocrática, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso. Intime-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5180538-52.2025.8.21.0001

ID: 328398449

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5180538-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MEUS DE MEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5180538-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MIRIAM MEUS DE MEUS ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5180538-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MIRIAM MEUS DE MEUS ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MIRIAM MEUS DE MEUS contra BANCO PAN S.A. . Narra a parte autora que a parte ré está descontando de seu benefício previdenciário valores referentes à cartão de crédito consignado (RMC), sendo que não houve contratação dessa modalidade com sua expressa anuência, pois teria sido induzida a acreditar estar contratando empréstimo consignado comum. Destaca que essa modalidade de empréstimo é em essência abusiva, pois é de caráter eterno, uma vez que o desconto mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão, sem que seja abatida a dívida em si. Alega, então, que a fornecedora de serviços, ora demandada, não cumpriu o dever de informação (art. 6º, inc. III, do CDC) para que pudesse obter vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inc. V, do CDC). Em sede de tutela de urgência, requer seja determinado ao réu que se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC da parte autora É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil permite a tutela provisória de urgência quando houver (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses pressupostos são concorrentes, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte requerente. No que concerne ao primeiro requisito, entende-se como provável o direito quando estiverem nos autos elementos bastantes para que seja razoavelmente possível concluir que a parte requerente o tem. Em outras palavras, é preciso se certificar que os elementos acostados são abrangentes o suficiente para que seja improvável que a parte, na verdade, não detenha o direito alegado. Em que pese a culpa do réu seja irrelevante nos casos de responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade e o dano ainda devem estar presentes, e é sob esse prisma que se pauta a presente análise. Se discute, no âmago, se a instituição demandada está cobrando o débito de uma modalidade de empréstimo que a autora não contratou. É evidente que para a constatação do dano e do nexo de causalidade nesse caso é preciso uma maior variedade de informações, não bastando as alegações da parte e sendo imprescindível o acesso ao contrato que gerou o litígio, pois é preciso observar os limites ofertados pelo Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória de urgência, qual seja, neste caso, a probabilidade do direito. Ademais, a conduta antijurídica da demandada não é presumida, o que enseja maior prudência no caso concreto. Pela ausência da probabilidade do direito, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida. DEFIRO a gratuidade de justiça, pois depreende-se dos documentos acostados que a parte aufere renda mensal bruta menor que cinco salários mínimos nacionais, nos termos do entendimento fixado pela Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS. Inverto o ônus da prova , visto que se trata de relação entre consumidor (art. 2º, CDC) e fornecedor (art. 3º, CDC) e está preenchido o requisito da verossimilhança ou da hipossuficiência (art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor). Ressalto que o ônus probatório é invertido, conforme previsão da legislação consumerista, de modo a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem eximi-lo de produzir provas de fatos constitutivos de seu direito . Cite-se a parte ré, preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 15 dias. Em não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo DJE, cite-se por carta AR. Deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir a citação. Intime-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5152602-52.2025.8.21.0001

ID: 301811157

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5152602-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO FERREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5152602-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUIZ ROBERTO FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Denego os pedidos liminares pa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5152602-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUIZ ROBERTO FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Denego os pedidos liminares para obstar/modificar a cobrança/descontos dos valores em questão; para afastar a incidência da mora e para impedimento da inscrição do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito, porquanto a relação havida entre as partes possui respaldo em contrato presumivelmente válido e eficaz, não havendo possibilidade de que, inaudita altera parte , sem a declaração de rescisão/nulidade do negócio, se venham a fazer cessar seus efeitos. De resto, tem-se que a parte autora presumivelmente auferiu o proveito econômico do negócio, não lhe sendo viável, a meu juízo, que, inaudita altera parte , obtenha autorização para não cumprir aquilo a que voluntariamente se obrigou, e na forma em que se obrigou. Intime-se a parte autora, com vistas à instrução do pedido de gratuidade judiciária, para promover a juntada de cópias de sua última declaração de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos. Tendo em vista que se trata de ação com perfil de ingresso em massa, com vistas a evitar eventual arguição de nulidade, determino, com base no poder geral de cautela, promova a parte autora a regularização de sua representação processual, apresentando novo e atualizado instrumento de mandato , com expressa menção ao número deste processo e com firma reconhecida por a utenticidade , sob pena de extinção. Cumpra a Escrivania, atenta e rigorosamente , as seguintes determinações, com vistas ao impulsionamento célere do processo, evitando-se submissão desnecessária do feito à conclusão e possibilitando que, no menor espaço de tempo possível, retornem para prolação de sentença: 1. Cite (m) -se, de logo, p ara responder, no prazo legal , relegada para momento ulterior a eventual possibilidade de designação de audiência conciliatória, com vistas a imprimir maior celeridade ao feito; d everá a Escrivania o bserv ar as hipóteses em que deve ser realizada tentativa de citação/ intimação por meio de Oficial de Justiça (como, por exemplo, cartas AR firmadas por terceiros; sucessivas tentativas de citação postal frustradas em razão de ausência, etc.), sem necessidade de nova conclusão e, caso haja sucessivas tentativas infrutíferas de localização da parte ré, desde logo, caso assim o requeira a parte autora, fica determinada a busca de endereços por meio dos bancos de dados conveniados, sem a necessidade de nova conclusão. Havendo pedido de citação/intimação por hora certa, desde logo consigno que não cumpre ao Juízo de tal pleito conhecer — cabe ao Oficial de Justiça responsável, sendo o caso, de ofício promovê-la — pelo que deverá a Escrivania, sem a necessidade de nova conclusão, dar adequado impulsionamento ao feito. Caso haja pedido de citação/intimação por edital, deverá a Escrivania adotar os seguintes procedimentos: a) certificar acerca de todos os endereços diligenciados nos autos, detalhando-os, indicando o evento em que se encontra cada um e o correlato resultado da diligência; b) promover tentativa de citação/intimação em endereços ainda não diligenciados, ou cuja diligência deva ser renovada por Oficial de Justiça; c) com o resultado, tudo cumprido, caso ainda negativa a citação/intimação e efetivamente esgotados os endereços ( o que deverá ser também certificado ), deverão, somente neste momento , retornar os autos conclusos para análise do pedido de citação/intimação por edital. 2. Após, com a contestação, enseje-se vista à parte autora, para réplica ; caso haja citação válida e transcorra in albis o prazo para resposta, certifique-se e voltem conclusos; caso haja reconvenção , também voltem conclusos. 3. Com a réplica, voltem imediatamente conclusos . D. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1098 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes