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"0001766-57.2023.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 105 de 108

Adelir Jose De Moura e outros x Eduardo Henrique Armanini

ID: 332223617

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001766-19.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADELIR JOSE DE MOURA CESAR AUGUSTO MOLINETT

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE ARMANINI

Notificação

Advogados:

GILBERTO ROSA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE SLONGO SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001766-19.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: ADELIR JOSE DE MOURA RECLAMADO: EDUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001766-19.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: ADELIR JOSE DE MOURA RECLAMADO: EDUARDO HENRIQUE ARMANINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32c9343 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório. Reclamatória trabalhista entre as partes em epígrafe. A demanda versa, em síntese, sobre reconhecimento do vínculo de emprego, comissões e consectários, verbas rescisórias, horas extras e repercussões, adicional noturno, adicional de insalubridade, acúmulo de função, indenização por danos morais, entre outros pedidos e requerimentos. O reclamado defende-se regularmente, opondo-se aos pedidos formulados. Durante a instrução processual, foi produzida prova pericial, oral e documental. Não se obteve conciliação, proposta nos momentos processuais oportunos. Encerrada a instrução processual, oportunizou-se a apresentação de razões finais, na forma da lei. Relatado o caso de forma concisa, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Inépcia da inicial. A petição inicial, como um todo, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. A peça é perfeitamente compreensível e lógica, não gerando prejuízos à reclamada, que pôde exercer em sua plenitude o direito ao contraditório. Rejeito, em relação a todas as alegações de inépcia veiculadas em defesa, inclusive quanto à liquidação de pedidos, já que apresentado pedido estimativo, como exige a lei. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Vínculo de emprego e consectários. Verbas rescisórias e verbas contratuais. Postula o Reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego com os Reclamados, com anotação do contrato de trabalho em CTPS e o pagamento de verbas contratuais e rescisórias. Alega que foi admitido em 25.04.2024 e dispensado em 10.09.2024, tudo sem o devido registro na CTPS. Aduz que jamais recebeu férias, 13º salário, FGTS e demais direitos trabalhistas ou rescisórios. A tese de defesa do Réu, em síntese, é de que o Autor procurou a Reclamada após anúncio de emprego veiculado na internet e disse que teria interesse de colaborar com prestação de serviços, sem carteira assinada, pelo fato de ser beneficiário do programa social bolsa família. Diz que o início de prestação de serviços se deu em 01.05.2024. Pois bem. A questão central discutida nos autos é se a modalidade de relação jurídica havida entre as partes escamoteava um liame jurídico que, em sua substância, caracteriza típico vínculo de emprego. As provas dos autos demonstram que havia subordinação, onerosidade, habitualidade e pessoalidade na prestação de serviço do Reclamante. É irrelevante, para fins do reconhecimento de vínculo, o motivo de não anotação da CTPS, sendo certo que é obrigação legal da Ré (art. 29 da CLT). A ausência de registro formal é, na verdade, uma infração à legislação trabalhista, e não um impedimento ao reconhecimento do vínculo, quando presentes seus pressupostos. A defesa da Reclamada, ao simplesmente alegar que não assinou a CTPS porque o Autor não queria perder benefício governamental, não impugna de forma específica a presença dos elementos fático-jurídicos caracterizadores do vínculo de emprego. Se verdadeira a afirmação, na verdade, houve conluio entre as partes que lesou o erário público. O contrato de prestação de serviços assinado em 10.05.2024 (ID. 0e0cc1a) é genérico, para realizar atribuições gerais a serem prestadas na propriedade rural, inclusive cuidados com os animais e limpeza e manutenção das instalações de suas áreas externas e adjacentes. Estabelece, ainda, salário mensal em contraprestação das atividades. Materialmente, é um verdadeiro contrato de trabalho, firmado com pessoa natural (“pessoa física”). Não se verifica o afastamento da subordinação ou da não eventualidade da relação entre as partes. O Autor foi contratado para residir na propriedade do Réu, realizando habitualmente e onerosamente as funções estabelecidas pelo contratante, essenciais a manutenção da propriedade rural e dos animais ali preservados. Entendo que havia a tentativa de mascarar vínculo de emprego, ante a contratação de forma pessoal, subordinada, onerosa e não eventual de serviço de empregado rural. Considerando que a Ré admitiu que a prestação de serviços iniciou antes da assinatura do contrato e que o cálculo da remuneração se dava por diária, entendo que a transferência de fl. 82, em 04.05.2022, credibiliza a versão da exordial de que a relação de emprego teve início em 25.04.2024. Ademais, a Reclamada admite o pagamento mensal de R$ 3.000,00, dividido entre o Autor e sua esposa. Ocorre que firmou contrato apenas com Reclamante, e narra na contestação que apenas ele realizava as atribuições Portanto, reconheço a existência de vínculo de emprego com o Reclamado, acolhendo este pedido declaratório veiculado na petição inicial em relação ao período entre 25.04.2024 e 10.09.2024, recebendo R$ 3.000,00 mensais, na função de empregado rural. A CTPS digital da parte Reclamante deverá ser anotada pelo Reclamado e sem referência a esta demanda no prazo de 10 (dez) dias após a intimação específica. O reclamado pagará R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso a título de multa, caso não cumpra a obrigação no prazo fixado. O valor estará consolidado em R$ 1.000,00 (mil reais). Na hipótese de anotação indevida, o reclamado pagará multa de R$ 3.000,00 (três mil reais). As multas mencionadas são totalmente reversíveis à parte autora. Não impugnada a dispensa injustificada por iniciativa da empregadora, determino: (a) o pagamento de indenização correspondente ao aviso-prévio, em valor correspondente a 30 dias de trabalho; (b) o pagamento de férias proporcionais resilitórias, acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso-prévio; (c) o pagamento da gratificação natalina proporcional resilitória, observada a projeção do aviso prévio; (d) o pagamento do FGTS de todo o período contratual, no percentual de 8% sobre os salários pagos e devidos e o pagamento de FGTS sobre as parcelas salariais ora deferidas, que serão apuradas em liquidação de sentença; (e) o pagamento de acréscimo resilitório de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS efetuados ou devidos durante o contrato de trabalho; (f) o pagamento de saldo de salário relativo a 10 dias laborados no mês de setembro de 2024. A existência de controvérsia consistente sobre a própria ocorrência de vínculo de emprego, caso dos autos, afasta a hipótese fática típica de incidência da norma dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, em meu entendimento. Julgo improcedente. Os juros e a correção monetária sobre os créditos inadimplidos de FGTS, em harmonia com o entendimento jurisprudencial do C. TST, sofrerão o acréscimo de juros e de correção monetária de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos créditos judiciais trabalhistas em geral, e não de acordo com os índices do órgão gestor. Expedir-se-á alvará para requerimento do benefício social do seguro-desemprego, condicionada a percepção deste ao preenchimento dos demais requisitos legais, os quais serão verificados pela autoridade administrativa. Observe a Secretaria. O procedimento supre a indenização substitutiva. Pedidos acolhidos, nestes termos. Adicional de insalubridade e repercussões. A correta decisão a ser adotada no caso é o acolhimento do trabalho pericial. Após análise do ambiente laboral a que o Reclamante estava exposto, foram feitas pelo perito as seguintes constatações: “De acordo com a perícia realizada e atendendo ao disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15) e Portaria 3.214 de 1978 do Ministério do trabalho e Emprego, este Perito chega ao seguinte parecer técnico: Agentes Biológicos: De acordo com as conclusões desse profissional, as solicitações das partes, a análise de documentos presentes nos autos e as condições de trabalho do autor no exercício das atividades inerentes à sua função e conforme NR15 Anexo 14 – AGENTES BIOLÓGICOS, Portaria 3.214/78, o autor desse processo possui enquadramento legal ao adicional de insalubridade, em grau médio, 20% sobre o salário mínimo, portanto, é considerado ambiente e atividade INSALUBRE, durante todo o período de trabalho analisado, por: “Insalubridade de grau médio hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);” ANEXO 14 -NR 15 E por contato com: “Insalubridade de grau médio resíduos de animais deteriorados.” ANEXO 14 -NR 15” A conclusão do trabalho pericial é, em breve síntese, de que houve contato com animais, com finalidade de separação e tratamento através de injetáveis e remédios via oral, e também com resíduos de animais deteriorados, pois era tarefa dele levar os animais mortos até a composteira ou local de descarte. A manifestação da parte Autora não apresenta discordância com a conclusão do trabalho técnico. Devidamente notificada, a Ré não impugna a prova pericial. De resto, os demais elementos probatórios dos autos não trazem fatos que afastem as conclusões do profissional técnico. Portanto, pelas características inerentes às funções que eram desempenhadas pela reclamante, e na falta de elementos técnicos que apontem em sentido contrário, resolvo acolher o trabalho do perito técnico, compatível com os anexos da NR-15. Condeno a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, no percentual legal de 20% sobre o salário mínimo nacional (Súmula Vinculante n. 4), observada a evolução deste, com repercussões em aviso-prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e recolhimentos ao FGTS resilitórios de 40%. Pedido acolhido, nestes termos. Adicional salarial por acúmulo de função. Para configuração da hipótese de acúmulo de função, exige-se prova de que, admitido o empregado para certas e determinadas funções, posteriormente lhe são delegadas atividades adicionais, mais complexas, quebrando o sinalagma próprio do contrato de emprego, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ainda, a norma de referência do parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que a falta de prova ou inexistindo cláusula contratual expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Necessário apontar que a Autora, na exordial, requer “plus salarial” por acúmulo de função, em razão de somar, às suas atividades na engorda de porco, as funções de pedreiro e tratador de gado e galinhas. Não houve prova de acréscimo posterior de serviços, seja testemunhal ou documental. Na inicial, o Reclamante já afirma que tais atribuições foram realizadas desde o início do contrato, e estas não se mostram, por si só, incompatíveis com as funções do empregado rural, mormente do que consta desde o contrato de prestação de serviços. Assim, a pretensão não merece prosperar, porquanto inexistiu acréscimo ocupacional superveniente capaz de ofender o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. A norma de referência do art. 456 da CLT desfavorece a tese da inicial. É presumível que o salário, se respeitados os mínimos cogentes, remunera os serviços exercidos desde a contratação. Julgo improcedente o pedido de adicional salarial e as demais pretensões acessórias dele decorrentes. Comissão. Narra o Reclamante que recebia bonificação de 6% da produção dos leitões engordados. Requer a integração dos valores ao salário. Negados os fatos pela Ré, a parte Autora não faz prova da comissão acordada, por qualquer meio, ônus que lhe cabia (art. 818, I, CLT). Rejeito o pedido, nestes termos. Duração do trabalho. Horas extraordinárias. Adicional noturno. O Reclamante afirma que laborava todos os dias da semana, prestando horas extras, sem remuneração correspondente, e que por vezes cumpria jornada além das 22h00 e antes das 05h00, sem pagamento do adicional. A própria narrativa dos fatos indica que o Reclamante era o único funcionário, estando o empregador desobrigado ao registro de horário (art. 74, §2º, da CLT). Assim, nos termos da Súmula 338, o ônus de comprovar a jornada informada na peça de ingresso é do Autor, da qual não se desvincilhou. Ademais, o empregado não fornece parâmetro de fixação das horas trabalhadas. Assim, não comprovada a jornada extraordinária apontada na inicial, rejeito o pedido de horas extras e consectários. Indenização por danos morais. O Reclamante postula a condenação do Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da jornada exaustiva, do acúmulo de função, do contato com animais doentes e infectados e do não recebimento do adicional de insalubridade. O simples descumprimento de obrigações trabalhistas não dá causa, por si só, à reparação por dano moral. A parte Autora teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade. Os demais fatos apontados como geradores do dano moral não foram provados por quaisquer meios, inclusive o contato com animais infectados, afastado pelo laudo pericial. O credor que deixa de receber o valor que lhe é devido e tem de recorrer ao Judiciário para buscar o cumprimento do pactuado se sente aborrecido, desgastado, mas tais estados psicológicos não caracterizam um dano indenizável. São simples incômodos que decorrem da vida em sociedade ou dos embates do dia a dia. Acresça-se que o crédito judicial trabalhista é acrescido, naturalmente, dos devidos juros, da correção monetária legal e, quando é o caso, de multas legais ou normativas. Estes são os efeitos inerentes à mora e que a compensam, não sendo presumível a caracterização de dano à personalidade do credor. É dizer: o dano experimentado pela reclamante é material e já devidamente reparado pela constituição dos seus créditos. Portanto, não há justificativa para condenação da reclamada ao pagamento de uma reparação por dano moral, especialmente quando tal pedido não vem acompanhado da demonstração concreta de consequências negativas na vida do trabalhador. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Correção monetária e juros moratórios. A atualização do crédito (correção monetária e juros) observará estritamente todos os parâmetros e critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante para as demais instâncias do Poder Judiciário, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, como também nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021 (Relator: Ministro Gilmar Mendes). A partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, o cumprimento das decisões em ADC exigem que o cálculo dos juros e correção monetária na fase judicial - após a data de ajuizamento da ação - observem os novos índices aplicados às condenações cíveis: a) correção monetária calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) juros de mora correspondente ao resultado da taxa SELIC com dedução do IPCA (art. 406, §1º, Código Civil). Para as ações ajuizadas antes de 30/08/2024, os critérios de atualização anteriores à vigência da nova legislação devem ser observados do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024. Contribuições previdenciárias. Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador, sendo que o montante destas será recolhido pela Ré mediante desconto sobre o valor da condenação, que desde já autorizo, conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. O crédito previdenciário será apurado por meio de regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-de-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei 8212/91. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas, prosseguindo-se, a partir de então, com a atualização em separado de cada um dos créditos (principal e previdenciário). Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República. A parte reclamada ficará isenta de suas contribuições (cota patronal) se comprovar sua opção pelo regime tributário do "SIMPLES" nacional à época do débito previdenciário, devendo, entretanto, reter e recolher valores devidos pelo empregado. Descontos fiscais. O imposto de renda, se devido, deverá ser recolhido e comprovado pela reclamada, depois de apurado discriminadamente (subtraída a contribuição previdenciária), atentando-se para o fato de que o cálculo deve observar a Lei 12.350/10 e a Instrução Normativa RFB 1127/11, não incidindo sobre juros de mora (art. 404, CC/02 e OJ 400, SBDI-1/TST). Autorizo os necessários descontos sobre o crédito da parte Autora. Não comprovado nos autos os recolhimentos, determino desde logo a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, noticiando a decisão e a conduta do executado, especialmente se constatada a retenção do valor do tributo. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da demanda trabalhista proposta por ADELIR JOSE DE MOURA em face de EDUARDO HENRIQUE ARMANINI, decido, nos estritos termos da fundamentação, que ora declaro como integrantes deste dispositivo: (a) determinar a anotação da CTPS, observadas as cominações e prazos da fundamentação; (b) julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar EDUARDO HENRIQUE ARMANINI a pagar ADELIR JOSE DE MOURA, com o acréscimo de juros e de correção monetária, após liquidação de sentença por cálculos, as parcelas deferidas na fundamentação deste julgado, aqui consideradas reproduzidas, observados estritamente todos os parâmetros estabelecidos na sentença. Não contando os autos com indício da existência, no momento, de remuneração do Reclamante superior ao parâmetro do art. 790, §3º, da CLT, concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento de custas e eventuais despesas processuais adicionais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ata de julgamento foi divulgada no DJE em 04.11.2021, sendo considerada publicada em 05.11.2021. Segundo a jurisprudência do STF, a publicação é o marco temporal dos efeitos vinculantes, para o Poder Judiciário, de suas decisões em ações de controle concentrado de constitucionalidade. Assim, sendo o Reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, não são devidos honorários aos procuradores da Reclamada na forma do dispositivo declarado inconstitucional (§4º do art. 791-A da CLT). Tendo o Reclamante sucumbido em relação a determinadas pretensões, fixo honorários sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) constituído(s) pela Reclamada, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que tenham sido totalmente rejeitados por esta sentença. Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Pautando-me pelos critérios do art. 791-A da CLT, condeno a Reclamada a pagar ao(s) advogado(s) constituído(s) pelo Reclamante honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que for apurado para a condenação. Custas de R$ 300,00, correspondentes, conforme previsão legal, a 2% sobre R$ 15.000,00, valor que arbitro provisoriamente como correspondente à condenação, pela parte Ré, que arcará com as despesas processuais. Ofícios: tendo em vista os indícios de que as partes convencionaram entre si a ausência de registro do contrato de trabalho para que o Reclamante permanecesse recebendo o benefício social denominado Bolsa-Família (ou mantivesse o mesmo patamar de renda no benefício), deverá a Secretaria expedir Ofício específico, com identificação e qualificação completa da parte Reclamante e cópia desta sentença, destinado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O mesmo Ofício deverá ser expedido, nas mesmas condições, destinado à Prefeitura Municipal de Chapecó, cidade de residência do Autor, por tratar-se do ente federativo que realiza o cadastro de famílias no chamado “Cadastro Único”, na forma do Decreto 11.016/2022. Cópia desta sentença, com identificação e qualificação completa da parte Reclamante e do Reclamado, ainda, deverá ser encaminhada ao Ministério Público Federal, para que o órgão possa analisar eventual caracterização de conduta criminosa. Honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADELIR JOSE DE MOURA

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Jacinto Jose Dos Santos e outros x Charles Empreendimentos E Negocios Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 329831307

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0500914-92.2013.8.05.0274

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO JOSE DOS SANTOS SIZINO DUQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHARLES EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME MARCOS CHARLES PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SIZINO DUQUE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 050… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500914-92.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: JACINTO JOSE DOS SANTOS Advogado(s): SIZINO DUQUE DOS SANTOS (OAB:BA1001-A) INTERESSADO: CHARLES EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JACINTO JOSÉ DOS SANTOS, em face de CHARLES EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME, representada por MARCOS CHARLES PEREIRA DE SOUSA, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) em 10/02/2002, adquiriu do demandado, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda, 02 (dois) lotes de terrenos urbanos, números 12 e 13, situados no Loteamento Vila Marina, nesta cidade, pelo valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais); b) ao tentar registrar os imóveis adquiridos, tomou conhecimento de o lote n.º 12 havia sido revendido e registrado em nome de Jailton Amorim de Jesus e o lote n.º 13 registrado em nome de Victor Hugo Amorim de Jesus; c) procurou a parte ré para resolver administrativamente o problema, todavia, não logrou êxito. Nesse passo, requereu a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (ID 232342880). Instruiu a inicial com documentos de ID's 232342862 a 232342879. Despacho inicial ao ID 232342881. Tentativas infrutíferas de citação da parte ré ao ID 232342883. Após buscas de endereço do acionado nos sistemas judiciais disponíveis, sem êxito, (ID's 232342890 e 232342891, foi determinada a citação por edital do réu (ID 232342897). Ao ID 232342899, a parte autora requereu, liminarmente, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista - 1º Ofício, a fim de que fosse suspensa a venda dos lotes 02 e 07 da quadra 13 do Loteamento Vila Marina, como garantia da dívida cobrada. Deferida a medida liminar ao ID 232342902, tornando indisponíveis os lotes de terreno de números 02 e 07, ambos na quadra 13, loteamento Vila Marina, neste município. Certificado o decurso de prazo de apresentação de defesa pela parte ré ao ID 232342961. A Curadoria Especial apresentou defesa em nome do réu, sustentando, preliminarmente: a) a inépcia da inicial; b) o não esgotamento dos meios de localização do acionado antes de se realizar a citação por edital; c) a ocorrência da prescrição. No mérito, argumentou que: a) o autor não juntou aos autos prova de pagamento dos imóveis; b) a não demonstração de conduta ilícita do réu, apta a ensejar a indenização por danos morais (ID 232342969). Em réplica, o autor reiterou os pedidos formulados na inicial (ID 232342976). Ao ID 232342985, foi acostado aos autos ofício da lavra do Cartório de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista - 1º Ofício, informando o cumprimento da decisão de ID 232342902. Em petitório de ID 232343096, a parte autora pleiteou a imediata transferência dos lotes 02 e 07 da quadra 13, do loteamento Vila Marina para seu nome. Determinada nova tentativa de citação da parte ré mediante expedição de carta precatória para a Comarca de Divisópolis/MG, ao ID 406184105. O acionado foi citado (ID 425310172, p. 17), contudo, não apresentou contestação (ID 438243525). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Registro o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto os documentos existentes nos autos são suficientes para o desfecho da controvérsia, inexistindo utilidade na incursão probatória (CPC, art. 370). Salienta-se que, sendo a matéria apreciada unicamente de direito, não há que se falar em necessidade de realização de audiência de instrução para colheita de prova oral, pois a comprovação do alegado se faz exclusivamente através de prova documental, notadamente diante da existência do contrato firmado entre as partes. Nos termos do art. 434, do CPC, cabe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis à propositura da ação, entendidos tanto como aqueles que dizem respeito às condições da ação ou pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, aptos a demonstrar, minimamente, as alegações suscitadas (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1513217 CE 2014/0333077-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015). Assim, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, a não realização de audiência de instrução e o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa (STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024; TJ-DF 0714138-75.2022 .8.07.0005 1836626, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). Reputo prejudicada a análise da peça contestatória apresentada pela Curadoria Especial ao ID 232342969, tendo em mira a posterior citação frutífera do acionado (ID 425310172, p. 17). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Registra-se que a relação travada entre as partes aplica-se às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece, em seu artigo 14, §3º, a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, nos casos de danos causados ao consumidor, prescindível a comprovação de culpa: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...] §3° o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Citada a parte ré, esta quedou-se inerte, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Sublinha-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, bem como que a decretação da revelia não implica na presunção absoluta da matéria fática alegada pela parte autora, para o que se impõe a comprovação mínima da plausibilidade da tese sustentada pelo consumidor (STJ - AgInt no AREsp 1.749.651/SP , Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021; TJ-BA - Recurso Inominado: 00101216020228050080, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/03/2024). Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca do inadimplemento da parte ré em relação ao contrato de compra e venda de lotes firmado com o autor em 10/02/2002, já que os imóveis adquiridos foram revendidos e registrados em nome de terceiros, causando ao ora demandante danos de ordem material e moral. In casu, os documentos que instruem a petição inicial confirmam que as partes celebraram contrato particular de compra e venda dos lotes de números 12 e 13 do Loteamento Vila Marina, pelo valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), na data de 10/02/2002 (ID's 232342876 a 232342879). Resta demonstrado, também, que os imóveis adquiridos pelo autor foram transferidos para terceiros em 17/09/2007 (ID's 232342867 e 232342869), ou seja, após a aquisição realizada pelo autor. Todavia, não há nos autos comprovação de que o valor devido pelo acionante, em virtude do negócio realizado, tenha sido adimplido, não sendo possível constatar, de fato, os danos materiais alegados, notadamente considerando que o contrato de ID's 232342876 a 232342879 nada diz acerca do prévio pagamento dos lotes, limitando-se a informar a forma de pagamento (cláusula 3ª), bem como que a venda dos lotes refere-se a quitação de parte do pagamento de 01 (uma) nota promissória e cheques em poder do autor, documentos não foram juntados aos autos (cláusula 13ª). Ainda, nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020). Essa comprovação mínima competia ao autor, pois, mesmo que consumidor, não está desobrigado de produzir prova de baixa complexidade, dentro de seu domínio de conhecimento, nos termos do art. 476 do CPC, mormente diante da observação contida na cláusula 13ª do contrato de compra e venda firmado (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018). Desta feita, não há, nos autos, elementos aptos a caracterizar os danos materiais e morais sustentados. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA JUNTO A RÉ, TENDO SIDO COBRADO EM DUPLICIDADE. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARTE FINAL DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DÚPLICE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Na origem, alega a parte que adquiriu mercadoria junto a ré, e como houve atraso na entrega solicitou o estorno dos valores pagos através do cartão, ocorre que a mercadoria foi entregue pouco tempo depois, assim, procedeu com o pagamento através de boleto, no entanto, houve a cobrança novamente no cartão de crédito, o que reputa indevido. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. Registre-se que a parte demandada deixou de comparecer à audiência de conciliação, e, na forma do art. 20 da Lei 9 .099/95, foi decretada sua revelia, entretanto, conforme dispõe a própria lei, a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, sendo este o caso dos autos. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Segunda Turma Recursal, segundo os precedentes nº 0165432-92.2019.8 .05.0001, 0166928-25.2020.8 .05.0001, 0162351-04.2020.8 .05.0001, 0081709-44.2020.8 .05.0001, 0005478-47.2021.8 .05.0063, 0027683-19.2021.8 .05.0080, 0173451-19.2021.8 .05.0001, 0026744-48.2022.8 .05.0001, 0061697-38.2022.8 .05.0001, dentre outros, qual seja, a necessidade de atendimento ao ônus probatório, cabendo à parte que alega a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art. 373, CPC). A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. (...) Analisados os autos, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos provas acerca da cobrança e do pagamento dúplice, não tendo sido juntado sequer o boleto com o respectivo comprovante de pagamento o qual o autor alega ter quitado. Desta feita, entendo que a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, CPC Nesse sentido, entendo que não há elementos nos autos a justificar a indenização por danos morais pretendida, visto que não se verifica qualquer lesão a direitos subjetivos ou à dignidade da parte autora. Assim, considerando que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto para manter a sentença vergastada pelos próprios e jurídicos fundamentos, condenando a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00101216020228050080, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/03/2024) (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO ENTABULADO COM PESSOAS DISTINTAS. DUPLA ALIENAÇÃO. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO COM O PRIMEIRO COMPRADOR. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO PELO PAGAMENTO DO PREÇO NÃO COMPROVADA. VENDA FEITA AO SEGUNDO COMPRADOR POR ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUÍDO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A transmissão onerosa da propriedade de bem imóvel pressupõe que a obrigação se concretize mediante o pagamento de determinado preço, sem o qual não está o vendedor obrigado a entregar o bem, porquanto não concretizado o negócio. Inteligência do art. 481 do Código Civil. 2. Não havendo comprovação de que negócio jurídico anterior de compra e venda de bem imóvel tenha se perfectibilizado por meio do pagamento do preço ajustado, não se revela possível a anulação do negócio posterior, levado a eficaz registro nos termos da lei registral (Lei n. 6.015/1973), porquanto, nos termos do art. 1 .245 do CC, a aquisição da propriedade imobiliária se opera mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, ato com prevalência sobre a incerteza do primeiro negócio entabulado. 2.1. Em tais casos, o prejudicado pela dupla alienação deve buscar do alienante a reparação de danos em ação própria, que deverá ser elucidada em conjunto à análise da concretização do negócio jurídico. 3. Recuso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07140022720218070001 1872349, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. LEGÍTIMA PRETENSÃO. PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. PREÇO AJUSTADO. NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO. 1. Na hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito do cumprimento dos requisitos legais autorizadores da adjudicação compulsória de bem imóvel adquirido mediante instrumento particular de cessão de direitos, com a finalidade de promover o registro da transferência da propriedade ao promitente comprador. 2. Mediante a celebração de negócio jurídico consistente em promessa de compra e venda de bem imóvel, não tendo sido pactuada cláusula a respeito da possibilidade de arrependimento, é atribuída ao promitente comprador a faculdade de exigir do promitente vendedor o cumprimento da obrigação de promover a efetiva transferência da propriedade do bem, nos termos da regra prevista no art. 1417 do Código Civil. 3. De acordo com o art. 1418 do Código Civil o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor ou de terceiros a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, nos termos descritos no instrumento negocial e, caso haja recusa, ao promitente comprador é facultado requerer a adjudicação compulsória do imóvel mediante suprimento da vontade do promitente vendedor pelo Poder Judiciário. 3 .1. Para que seja considerada legítima a pretensão exercida pelo promitente comprador é necessária a comprovação da prévia celebração da promessa de compra e venda, sem a presença de cláusula de arrependimento, além da demonstração do efetivo pagamento do preço ajustado. 4. Descabe a adjudicação compulsória quando o interessado não junta aos autos nenhum elemento de prova suficiente para comprovar o efetivo pagamento integral do preço ajustado por ocasião da anunciada aquisição do imóvel. 5. De acordo com a regra prevista no art. 373 do CPC incumbe ao demandante a prova do fato constitutivo de sua pretensão que, no caso, consiste no cumprimento dos requisitos necessários à adjudicação compulsória pleiteada. Logo, não tendo o recorrente se desincumbido do referido ônus, não subsistem razões para promover a reforma da sentença impugnada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0712022-05.2022 .8.07.0003 1863978, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) (g.n.). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 93, INCISO IX, DA CF; ART. 489, § 1º, DO CPC). TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, INCISO IV, DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, INCISO I, DO CPC). 1. Não se considera fundamentada a sentença que não enfrenta os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, assim como aquela invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (art. 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC); é nula, por ausência de fundamentação, a sentença que trata situação fática diversa da discutida nos autos. 2. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC). Constitui indevida inovação recursal a apresentação de documento no corpo do recurso que não foi anexado no momento oportuno, tampouco trazida qualquer justificativa para a juntada tardia; se o fundamento não foi objeto de debate em primeiro grau de jurisdição é indevida a sua apreciação na instância revisora; inteligência dos artigos 329, 1 .013 e 1.014, todos do Código de Processo Civil; violação ao contraditório e à dialeticidade recursal; recurso, nesse ponto, não conhecido. 3. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (art. 1.267, caput, do Código Civil), independentemente de registro no órgão administrativo competente; ao receber o veículo, a parte adquire a propriedade do bem e deve arcar com os consectários a ela inerentes, tais como multas e demais débitos relativos ao veículo a partir da tradição. 4. É obrigação do adquirente a transferência do veículo, no prazo de até trinta (30) dias, a teor do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro; no mesmo prazo, o vendedor deve comunicar a venda do veículo ao órgão executivo de trânsito, sob pena de ser solidariamente responsabilizado pelas penalidades impostas ao comprador. 5. É ônus do Autor comprovar que houve o pagamento dos valores referentes ao negócio jurídico, à luz do que prevê o art. 373, inciso I, do CPC; não se desincumbindo do ônus probatório que lhe compete, a improcedência dos pedidos, ainda que por fundamentos diversos, é medida que se impõe. 6. A improcedência dos pedidos autorais não impede o Autor de, munido dos documentos obrigatórios previstos no CTB, se dirija ao órgão de trânsito e providencie a transferência do veículo, uma vez comprovado o negócio jurídico. 7. Nulidade da sentença decretada de ofício por ausência de fundamentação (art. 93, inciso IX, da CF, e art. 489, § 1º, do CPC); em aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC), recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, no mérito, NÃO PROVIDO. Pedidos autorais julgados improcedentes. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, na forma do art . 98, § 3º, do CPC. (TJ-DF 0733687-43.2023.8 .07.0003 1871645, Relator.: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 31/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/06/2024) (g.n.). Registro, em conclusão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de o julgador enfrentar "(...) todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013). POSTO ISSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, restando, por conseguinte, prejudicado o decisum de ID 232342902. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, inexigíveis em razão da gratuidade da justiça deferida ao ID 232342881. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, fica, de logo, autorizado o levantamento das restrições postas nos lotes 02 e 07 da quadra 13 do Loteamento Vila Marina, determinadas ao ID 232342902. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para este fim. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

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Jacinto Jose Dos Santos e outros x Charles Empreendimentos E Negocios Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 330003186

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0500914-92.2013.8.05.0274

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO JOSE DOS SANTOS SIZINO DUQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHARLES EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME MARCOS CHARLES PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SIZINO DUQUE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 050… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500914-92.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: JACINTO JOSE DOS SANTOS Advogado(s): SIZINO DUQUE DOS SANTOS (OAB:BA1001-A) INTERESSADO: CHARLES EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JACINTO JOSÉ DOS SANTOS, em face de CHARLES EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME, representada por MARCOS CHARLES PEREIRA DE SOUSA, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) em 10/02/2002, adquiriu do demandado, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda, 02 (dois) lotes de terrenos urbanos, números 12 e 13, situados no Loteamento Vila Marina, nesta cidade, pelo valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais); b) ao tentar registrar os imóveis adquiridos, tomou conhecimento de o lote n.º 12 havia sido revendido e registrado em nome de Jailton Amorim de Jesus e o lote n.º 13 registrado em nome de Victor Hugo Amorim de Jesus; c) procurou a parte ré para resolver administrativamente o problema, todavia, não logrou êxito. Nesse passo, requereu a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (ID 232342880). Instruiu a inicial com documentos de ID's 232342862 a 232342879. Despacho inicial ao ID 232342881. Tentativas infrutíferas de citação da parte ré ao ID 232342883. Após buscas de endereço do acionado nos sistemas judiciais disponíveis, sem êxito, (ID's 232342890 e 232342891, foi determinada a citação por edital do réu (ID 232342897). Ao ID 232342899, a parte autora requereu, liminarmente, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista - 1º Ofício, a fim de que fosse suspensa a venda dos lotes 02 e 07 da quadra 13 do Loteamento Vila Marina, como garantia da dívida cobrada. Deferida a medida liminar ao ID 232342902, tornando indisponíveis os lotes de terreno de números 02 e 07, ambos na quadra 13, loteamento Vila Marina, neste município. Certificado o decurso de prazo de apresentação de defesa pela parte ré ao ID 232342961. A Curadoria Especial apresentou defesa em nome do réu, sustentando, preliminarmente: a) a inépcia da inicial; b) o não esgotamento dos meios de localização do acionado antes de se realizar a citação por edital; c) a ocorrência da prescrição. No mérito, argumentou que: a) o autor não juntou aos autos prova de pagamento dos imóveis; b) a não demonstração de conduta ilícita do réu, apta a ensejar a indenização por danos morais (ID 232342969). Em réplica, o autor reiterou os pedidos formulados na inicial (ID 232342976). Ao ID 232342985, foi acostado aos autos ofício da lavra do Cartório de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista - 1º Ofício, informando o cumprimento da decisão de ID 232342902. Em petitório de ID 232343096, a parte autora pleiteou a imediata transferência dos lotes 02 e 07 da quadra 13, do loteamento Vila Marina para seu nome. Determinada nova tentativa de citação da parte ré mediante expedição de carta precatória para a Comarca de Divisópolis/MG, ao ID 406184105. O acionado foi citado (ID 425310172, p. 17), contudo, não apresentou contestação (ID 438243525). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Registro o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto os documentos existentes nos autos são suficientes para o desfecho da controvérsia, inexistindo utilidade na incursão probatória (CPC, art. 370). Salienta-se que, sendo a matéria apreciada unicamente de direito, não há que se falar em necessidade de realização de audiência de instrução para colheita de prova oral, pois a comprovação do alegado se faz exclusivamente através de prova documental, notadamente diante da existência do contrato firmado entre as partes. Nos termos do art. 434, do CPC, cabe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis à propositura da ação, entendidos tanto como aqueles que dizem respeito às condições da ação ou pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, aptos a demonstrar, minimamente, as alegações suscitadas (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1513217 CE 2014/0333077-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015). Assim, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, a não realização de audiência de instrução e o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa (STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024; TJ-DF 0714138-75.2022 .8.07.0005 1836626, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). Reputo prejudicada a análise da peça contestatória apresentada pela Curadoria Especial ao ID 232342969, tendo em mira a posterior citação frutífera do acionado (ID 425310172, p. 17). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Registra-se que a relação travada entre as partes aplica-se às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece, em seu artigo 14, §3º, a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, nos casos de danos causados ao consumidor, prescindível a comprovação de culpa: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...] §3° o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Citada a parte ré, esta quedou-se inerte, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Sublinha-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, bem como que a decretação da revelia não implica na presunção absoluta da matéria fática alegada pela parte autora, para o que se impõe a comprovação mínima da plausibilidade da tese sustentada pelo consumidor (STJ - AgInt no AREsp 1.749.651/SP , Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021; TJ-BA - Recurso Inominado: 00101216020228050080, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/03/2024). Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca do inadimplemento da parte ré em relação ao contrato de compra e venda de lotes firmado com o autor em 10/02/2002, já que os imóveis adquiridos foram revendidos e registrados em nome de terceiros, causando ao ora demandante danos de ordem material e moral. In casu, os documentos que instruem a petição inicial confirmam que as partes celebraram contrato particular de compra e venda dos lotes de números 12 e 13 do Loteamento Vila Marina, pelo valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), na data de 10/02/2002 (ID's 232342876 a 232342879). Resta demonstrado, também, que os imóveis adquiridos pelo autor foram transferidos para terceiros em 17/09/2007 (ID's 232342867 e 232342869), ou seja, após a aquisição realizada pelo autor. Todavia, não há nos autos comprovação de que o valor devido pelo acionante, em virtude do negócio realizado, tenha sido adimplido, não sendo possível constatar, de fato, os danos materiais alegados, notadamente considerando que o contrato de ID's 232342876 a 232342879 nada diz acerca do prévio pagamento dos lotes, limitando-se a informar a forma de pagamento (cláusula 3ª), bem como que a venda dos lotes refere-se a quitação de parte do pagamento de 01 (uma) nota promissória e cheques em poder do autor, documentos não foram juntados aos autos (cláusula 13ª). Ainda, nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020). Essa comprovação mínima competia ao autor, pois, mesmo que consumidor, não está desobrigado de produzir prova de baixa complexidade, dentro de seu domínio de conhecimento, nos termos do art. 476 do CPC, mormente diante da observação contida na cláusula 13ª do contrato de compra e venda firmado (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018). Desta feita, não há, nos autos, elementos aptos a caracterizar os danos materiais e morais sustentados. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA JUNTO A RÉ, TENDO SIDO COBRADO EM DUPLICIDADE. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARTE FINAL DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DÚPLICE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Na origem, alega a parte que adquiriu mercadoria junto a ré, e como houve atraso na entrega solicitou o estorno dos valores pagos através do cartão, ocorre que a mercadoria foi entregue pouco tempo depois, assim, procedeu com o pagamento através de boleto, no entanto, houve a cobrança novamente no cartão de crédito, o que reputa indevido. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. Registre-se que a parte demandada deixou de comparecer à audiência de conciliação, e, na forma do art. 20 da Lei 9 .099/95, foi decretada sua revelia, entretanto, conforme dispõe a própria lei, a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, sendo este o caso dos autos. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Segunda Turma Recursal, segundo os precedentes nº 0165432-92.2019.8 .05.0001, 0166928-25.2020.8 .05.0001, 0162351-04.2020.8 .05.0001, 0081709-44.2020.8 .05.0001, 0005478-47.2021.8 .05.0063, 0027683-19.2021.8 .05.0080, 0173451-19.2021.8 .05.0001, 0026744-48.2022.8 .05.0001, 0061697-38.2022.8 .05.0001, dentre outros, qual seja, a necessidade de atendimento ao ônus probatório, cabendo à parte que alega a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art. 373, CPC). A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. (...) Analisados os autos, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há nos autos provas acerca da cobrança e do pagamento dúplice, não tendo sido juntado sequer o boleto com o respectivo comprovante de pagamento o qual o autor alega ter quitado. Desta feita, entendo que a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, CPC Nesse sentido, entendo que não há elementos nos autos a justificar a indenização por danos morais pretendida, visto que não se verifica qualquer lesão a direitos subjetivos ou à dignidade da parte autora. Assim, considerando que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto para manter a sentença vergastada pelos próprios e jurídicos fundamentos, condenando a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00101216020228050080, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/03/2024) (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO ENTABULADO COM PESSOAS DISTINTAS. DUPLA ALIENAÇÃO. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO COM O PRIMEIRO COMPRADOR. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO PELO PAGAMENTO DO PREÇO NÃO COMPROVADA. VENDA FEITA AO SEGUNDO COMPRADOR POR ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUÍDO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A transmissão onerosa da propriedade de bem imóvel pressupõe que a obrigação se concretize mediante o pagamento de determinado preço, sem o qual não está o vendedor obrigado a entregar o bem, porquanto não concretizado o negócio. Inteligência do art. 481 do Código Civil. 2. Não havendo comprovação de que negócio jurídico anterior de compra e venda de bem imóvel tenha se perfectibilizado por meio do pagamento do preço ajustado, não se revela possível a anulação do negócio posterior, levado a eficaz registro nos termos da lei registral (Lei n. 6.015/1973), porquanto, nos termos do art. 1 .245 do CC, a aquisição da propriedade imobiliária se opera mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, ato com prevalência sobre a incerteza do primeiro negócio entabulado. 2.1. Em tais casos, o prejudicado pela dupla alienação deve buscar do alienante a reparação de danos em ação própria, que deverá ser elucidada em conjunto à análise da concretização do negócio jurídico. 3. Recuso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07140022720218070001 1872349, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. LEGÍTIMA PRETENSÃO. PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. PREÇO AJUSTADO. NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO. 1. Na hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito do cumprimento dos requisitos legais autorizadores da adjudicação compulsória de bem imóvel adquirido mediante instrumento particular de cessão de direitos, com a finalidade de promover o registro da transferência da propriedade ao promitente comprador. 2. Mediante a celebração de negócio jurídico consistente em promessa de compra e venda de bem imóvel, não tendo sido pactuada cláusula a respeito da possibilidade de arrependimento, é atribuída ao promitente comprador a faculdade de exigir do promitente vendedor o cumprimento da obrigação de promover a efetiva transferência da propriedade do bem, nos termos da regra prevista no art. 1417 do Código Civil. 3. De acordo com o art. 1418 do Código Civil o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor ou de terceiros a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, nos termos descritos no instrumento negocial e, caso haja recusa, ao promitente comprador é facultado requerer a adjudicação compulsória do imóvel mediante suprimento da vontade do promitente vendedor pelo Poder Judiciário. 3 .1. Para que seja considerada legítima a pretensão exercida pelo promitente comprador é necessária a comprovação da prévia celebração da promessa de compra e venda, sem a presença de cláusula de arrependimento, além da demonstração do efetivo pagamento do preço ajustado. 4. Descabe a adjudicação compulsória quando o interessado não junta aos autos nenhum elemento de prova suficiente para comprovar o efetivo pagamento integral do preço ajustado por ocasião da anunciada aquisição do imóvel. 5. De acordo com a regra prevista no art. 373 do CPC incumbe ao demandante a prova do fato constitutivo de sua pretensão que, no caso, consiste no cumprimento dos requisitos necessários à adjudicação compulsória pleiteada. Logo, não tendo o recorrente se desincumbido do referido ônus, não subsistem razões para promover a reforma da sentença impugnada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0712022-05.2022 .8.07.0003 1863978, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) (g.n.). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 93, INCISO IX, DA CF; ART. 489, § 1º, DO CPC). TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, INCISO IV, DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, INCISO I, DO CPC). 1. Não se considera fundamentada a sentença que não enfrenta os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, assim como aquela invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (art. 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC); é nula, por ausência de fundamentação, a sentença que trata situação fática diversa da discutida nos autos. 2. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC). Constitui indevida inovação recursal a apresentação de documento no corpo do recurso que não foi anexado no momento oportuno, tampouco trazida qualquer justificativa para a juntada tardia; se o fundamento não foi objeto de debate em primeiro grau de jurisdição é indevida a sua apreciação na instância revisora; inteligência dos artigos 329, 1 .013 e 1.014, todos do Código de Processo Civil; violação ao contraditório e à dialeticidade recursal; recurso, nesse ponto, não conhecido. 3. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (art. 1.267, caput, do Código Civil), independentemente de registro no órgão administrativo competente; ao receber o veículo, a parte adquire a propriedade do bem e deve arcar com os consectários a ela inerentes, tais como multas e demais débitos relativos ao veículo a partir da tradição. 4. É obrigação do adquirente a transferência do veículo, no prazo de até trinta (30) dias, a teor do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro; no mesmo prazo, o vendedor deve comunicar a venda do veículo ao órgão executivo de trânsito, sob pena de ser solidariamente responsabilizado pelas penalidades impostas ao comprador. 5. É ônus do Autor comprovar que houve o pagamento dos valores referentes ao negócio jurídico, à luz do que prevê o art. 373, inciso I, do CPC; não se desincumbindo do ônus probatório que lhe compete, a improcedência dos pedidos, ainda que por fundamentos diversos, é medida que se impõe. 6. A improcedência dos pedidos autorais não impede o Autor de, munido dos documentos obrigatórios previstos no CTB, se dirija ao órgão de trânsito e providencie a transferência do veículo, uma vez comprovado o negócio jurídico. 7. Nulidade da sentença decretada de ofício por ausência de fundamentação (art. 93, inciso IX, da CF, e art. 489, § 1º, do CPC); em aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC), recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, no mérito, NÃO PROVIDO. Pedidos autorais julgados improcedentes. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, na forma do art . 98, § 3º, do CPC. (TJ-DF 0733687-43.2023.8 .07.0003 1871645, Relator.: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 31/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/06/2024) (g.n.). Registro, em conclusão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de o julgador enfrentar "(...) todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013). POSTO ISSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, restando, por conseguinte, prejudicado o decisum de ID 232342902. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, inexigíveis em razão da gratuidade da justiça deferida ao ID 232342881. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, fica, de logo, autorizado o levantamento das restrições postas nos lotes 02 e 07 da quadra 13 do Loteamento Vila Marina, determinadas ao ID 232342902. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para este fim. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Marcos Juscelino Albino

ID: 295637420

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Queimados- Cartório do Juizado Esp. Adj. Crim/viol. Dom. Fam. Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003057-47.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

MARCOS JUSCELINO ALBINO

Despacho

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Prestei nesta data as informações requeridas, conforme seguem. Vale o presente como ofício. Junte-se aos autos o comprovante de envio. /r/r/n/nHabeas Corpus nº 1004137/RJ (2025/0175951-2)./r/nProcess… Prestei nesta data as informações requeridas, conforme seguem. Vale o presente como ofício. Junte-se aos autos o comprovante de envio. /r/r/n/nHabeas Corpus nº 1004137/RJ (2025/0175951-2)./r/nProcesso originário: n° 0003057-47.2025.8.19.0001/r/nImpetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/r/nPaciente: MARCOS JUSCELINOALBINO/r/nAutoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/r/r/n/r/n/nExmº. Sr. Desembargador Relator:/r/r/n/nCom a renovada honra em cumprimentá-lo, informo, inicialmente, que a requisição de informações foi recebida nesta serventia através do ofício nº 111482/2025-CPPE./r/r/n/nEm atenção ao requerido, relativo ao habeas corpus em epígrafe, presto a Vossa Excelência as seguintes informações./r/r/n/nTrata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MARCOS JUSCELINO ALBINO, ora Paciente, pela prática do crime previsto nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e 147, §1º (por duas vezes) c.c. art. 61, II, f , ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, incidindo os ditames da Lei 11.340/2006./r/r/n/nFlagrante nº. 055-00127/2025 no index 06-28./r/r/n/nO acusado foi preso em Flagrante no dia 08/01/2025, sendo convertida em prisão preventiva na audiência de custódia realizada no dia 08/01/2025 (index 61), conforme decisão que segue:/r/n .../r/nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: /r/nAnalisando o auto de prisão em flagrante e documentos a ele acostados, tenho como regular a sua constituição, pois foram observadas as formalidades legais, estando o(a) custodiado(a) em situação flagrancial, nos termos do artigo 302, inciso I, do CPP. /r/nFrise-se que a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal. Com o decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica superada. Isso porque a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem (RHC - 101091 - REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:19/12/2018). /r/nAdemais, ainda segundo a Corte Superior de Justiça, realizada a audiência de custódia superveniente fica prejudicado o pedido de relaxamento da prisão por sua ausência (STJ - AgRg no HC 685.523/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 15/12/2021). /r/nSem prejuízo, nossa Suprema Corte já mencionou que a declaração de nulidade da audiência de custódia em razão de não ter sido realizada no prazo de 24 horas após a prisão dependeria da demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief . [...] A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas depois da prisão em flagrante constitui irregularidade passível de ser sanada, que nem mesmo conduz à imediata soltura do custodiado, notadamente quando decretada a prisão preventiva, como se deu na espécie. Precedentes (STF - Rcl 49566 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2021 PUBLIC 09-11-2021). /r/n Sem prejuízo, ainda que se vislumbrasse qualquer causa que macule a correção da prisão em flagrante, não há óbice à decretação de prisão preventiva, acaso presentes seus respectivos requisitos. Sobre o ponto, registre-se que a alegação de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade (STJ - RHC 98538). /r/nPleiteia a defesa o reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante do(a) custodiado(a) e, em consequência, o seu relaxamento, ao argumento de ele(a) foi agredido(a) por policiais militares. Sem razão à defesa. Muito embora seja exorbitantemente reprovável eventual agressão praticada pelos agentes públicos, por certo que o ato de violência, por si só, não é fator suficiente para afastar a legalidade da prisão, sobretudo em hipóteses nas quais o suposto ato se deu durante ou após a captura do(a) custodiado(a), que estava em situação de flagrância. Veja, o não reconhecimento da ilegalidade da prisão, no presente caso, de maneira alguma vai de encontro a um dos principais objetivos da audiência de custódia, que é a redução e a prevenção da prática da tortura no momento da prisão, na medida em que eventual violência praticada por policiais será objeto de apuração em sede própria, a fim de que sejam tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. Nada obstante, as alegadas agressões não passarão despercebidas, já que, ao final do ato, será determinada a realização de um novo exame no custodiado, bem como a extração de cópias dos autos à Promotoria da Auditoria Militar e à Corregedoria da Polícia Militar. /r/nNo tocante a alegação da defesa de violação de domicílio por parte dos policiais que efetuaram a captura do(s) custodiado(s), tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque, extrai-se dos elementos acostados ao Auto de Prisão em Flagrante, bem como dos termos de declaração dos policiais envolvidos na prisão-captura, que o(s) custodiado(s) encontrava(m)-se em flagrante delito na prática de crime permanente, hipótese esta que autoriza o ingresso na residência mesmo sem autorização judicial (artigo 5º, inciso XI da CRFB/88 e artigo 303 do CPP). Ressalto ainda que no presente caso havia justa causa para ingresso na residência, conforme se extrai do relato policial, pelo que não há que se falar em nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. /r/nNeste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. INADMISSÍVEL REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF assegura a /r/ninviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados . 2. No caso dos autos, os policiais militares receberam denúncia anônima indicando local onde era realizado tráfico de drogas, apontando, ainda, que as drogas estavam sendo transportadas em um veículo Fiat Palio. Ao diligenciarem ao local, os policiais viram que o veículo indicado estava estacionado em frente ao imóvel, sendo que o paciente, junto a outro indivíduo, estavam saindo da residência em direção ao carro mas, ao avistarem a viatura policial, correram para o interior da casa, ocasião em que os policiais foram ao seu encalço. Em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com o paciente. Porém, na busca veicular (veículo indicado na denúncia anônima), encontraram 1 tijolo de maconha pesando aproximadamente 1,2 kg. Nesse contexto, entendo que presente a justa causa para ingresso na residência, razão pela qual não há nulidade das provas por violação de domicílio. 3. Além disso, ante os elementos fáticos extraídos dos autos, para acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias a respeito da existência de elementos previamente identificados que denotavam a prática de crime permanente no interior da residência, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 4. A incidência da causa especial de redução da pena já foi examinada nesta Corte (HC n. 696.469/SP). Nesse aspecto, o presente mandamus caracteriza mera reiteração de pedido, manifestamente incabível. 5. A tese de nulidade da busca pessoal constitui inovação recursal, uma vez que não deduzida na petição do habeas corpus, o que impede sua análise no presente agravo regimental. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 747.616/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) /r/nIn casu, entendo que emergem fundamentos concretos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do(a) custodiado(a). Conquanto o princípio da não-culpabilidade (art. 5º, LVII, CF) consagre no ordenamento jurídico brasileiro a regra do status libertatis, tornando a custódia provisória do indivíduo uma excepcionalidade, tal princípio, não impede o encarceramento provisório do(a) custodiado(a) antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, se preenchidas as determinações legais já apontadas. /r/nNa hipótese em tela, verifica-se que o(a) custodiado(a) fora capturado(a) na logo após ameaçar sua ex companheira ANTONIA ALVES LUIZ ALBINO, além de descumprir medida protetiva deferida à vítima, em situação fática que se enquadra à hipótese flagrancial descrita no inciso I do art. 302 do CPP. /r/nQuanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, nota-se que o crime em tese imputado a(o) custodiado(a), ameaça e descumprimento de medida protetiva, comina abstratamente pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, conforme exigência do inciso I, do art. 313, do Código de Processo Penal OU as penas correspondentes aos crimes em tese imputados a(o) custodiado(a), ameaça e descumprimento de medida protetiva, se somadas, em decorrência do concurso de crimes, alcançam patamar máximo superior a 4 (quatro) anos de reclusão), conforme exigência do inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. /r/nQuanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, nota-se que, embora a pena máxima prevista no delito imputado a(o) custodiado(a) não seja superior a 4 (quatro) anos, ele(a) é reincidente em crime doloso, pelo que resta preenchido o requisito previsto no inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal. /r/nQuanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, nota-se que o delito imputado ao custodiado envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, requisito previsto no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, em consonância ao que dispõe o artigo 12-C da lei 11.340/2006, o qual veda a concessão da liberdade provisória nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, risco este existente no presente caso. /r/nQuanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, nota-se que o delito imputado ao custodiado envolve violência contra criança, requisito previsto no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, em consonância ao que dispõe o artigo 14, §3º da lei 14.344/2022, o qual veda a concessão da liberdade provisória nos casos de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, risco este existente no presente caso. Quanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, nota-se que o delito imputado ao custodiado envolve violência contra idoso, requisito previsto no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios protetivos previstos no Estatuto do Idoso (lei 10741/2006) o qual tutela a integridade física, psicológica, patrimonial, do idoso. /r/nO fumus commissi delicti decorre da situação flagrancial, aferido a partir de um juízo de cognição sumária, com base no que consta Auto de Prisão em Flagrante no registro de ocorrência (index 3) e as declarações prestadas em sede policial. Narra a vítima, que: QUE foi casada com MARCOS JUSCELINO ALBINO por 42 anos e tem 3 filhos maiores de idade; QUE no último dia 31/07/2024, relatou uma agressão em sede policial (063-02046/2024-01) e solicitou medidas protetivas de urgência; QUE na data de ontem, 06/01/2024, MARCOS, se ex companheiro, foi até sua residência, situada à rua HAWAI, 30 CS1 - VILA CENTRAL - QUEIMADOS/RJ, bêbado, lhe xingando de VAGABUNDA, PIRANHA; QUE ANTONIA em nenhum momento revidou a agressão, ficou em silêncio e MARCOS foi até sua cozinha e pegou uma faca, dizendo que mataria a declarante; QUE seu filho LUCIANO retirou a faca da mão de MARCOS e ESTE foi dormir, no interior da residência; QUE na data de hoje, 07/01/2024, MARCOS saiu de casa, pela manhã, retornando na hora do almoço, bêbado; QUE ANTONIA ligou para policia para retirar MARCOS da casa, mas não foi atendida; QUE após nova ameaça de morte, na noite de hoje, cerca de 21:00, proferida por MARCOS à declarante, ESTA conseguiu chamar a polícia que o conduziu para esta DP; QUE deseja nova medida protetiva de urgência. /r/nJá o periculum libertatis decorre da necessidade de se acautelar a ordem pública, uma vez que ... /r/n(GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO) /r/no caso concreto denota fatos delituosos, em tese, hediondos/equiparados a hediondo/cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa, praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja gravidade em concreto justifica a necessidade de segregação cautelar, ante o modo de execução, circunstâncias e consequências da conduta delituosa imputada. /r/nComo bem leciona Eugênio Paccelli, Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal . /r/nOU /r/n(POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA) /r/no caso concreto denota fatos delituosos, em tese, cometidos por indivíduo reincidente ou cuja folha penal demonstra ser acusado(a) da prática de diversas infrações delituosas, dentre as quais, contam-se crimes contra o patrimônio. Tal circunstância, a meu ver, indica que o(a) custodiado(a) reitera em práticas delitivas quando está em liberdade. Na verdade, a recalcitrância regular e aparentemente predeterminada indicia que faz da delinquência atividade habitual, colocando em evidente risco a segurança pública. /r/nComo bem leciona Eugênio Paccelli, a existência de outros inquéritos policiais e de ações penais propostas contra o réu (ou indiciado) pela prática de delito da mesma natureza poderá, junto com os demais elementos concretos, autorizar um juízo de necessidade de cautela provisória . /r/nTenho assim que a probabilidade de reiteração criminosa (ante a existência de indícios de integrar organização criminosa armada - artigo 310, §2º do Código de Processo Penal), a gravidade concreta do crime e periculosidade do agente justificam a necessidade da decretação do encarceramento cautelar noticiado, como garantia da ordem pública./r/nA correta instrução criminal, de igual modo, deve ser assegurada com a custódia cautelar do(a) suspeito(a). In casu, a sua soltura incutirá medo e insegurança na vítima e nas testemunhas por se verem constrangidas a partilhar o mesmo ambiente social com o(a) suspeito(a). Esse fato, por si só, trará irreparáveis prejuízos para instrução processual e posterior aplicação da pena, uma vez que a narração fidedigna dos acontecimentos não será garantida, pois a verdade das informações sempre cederá em benefício da integridade física de um depoente amedrontado. /r/nPor fim, indefiro o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, prevista no art. 318 do CPP, pois a defesa não apresentou prova idônea da hipótese que autorizaria a substituição, pleito esse que, por certo, poderá ser renovado no juízo natural. /r/nAnte todas as circunstâncias fáticas e jurídicas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, especialmente pelo fato de o custodiado ter sido preso justamente em decorrência do descumprimento de medida protetiva anteriormente deferida, sendo de todo recomendável a segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto. /r/nPosto isso, HOMOLOGO a prisão em flagrante do custodiado e a CONVERTO EM PREVENTIVA. /r/nExpeça-se mandado de prisão. /r/nDê-se ciência da prisão do(a) custodiado(a) à VEP. /r/nDê-se ciência da prisão do(a) custodiado(a) ao juízo responsável pelos processos existentes em sua Folha de Antecedentes Criminais. /r/nProceda-se a citação do(a) custodiado(a) na anotação nº XX de sua FAC. /r/nInclua-se o custodiado em pauta na primeira data disponível após a alta hospitalar. /r/n /r/n /r/n(CONCESSÃO LIBERDADE - MEDIDAS CAUTELARES) /r/nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: /r/nNa hipótese em tela, verifica-se que o(a) custodiado(a) fora capturado(a) na logo após ameaçar sua ex companheira ANTONIA ALVES LUIZ ALBINO, além de descumprir medida protetiva deferida à vítima, em situação fática que se enquadra à hipótese flagrancial descrita no inciso I do art. 302 do CPP. /r/nEm que pese a captura do(a) custodiado(a) em situação flagrancial, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, necessários para a conversão da prisão em flagrante em preventiva OU diante da ausência de gravidade em concreto do delito e de indícios de que o(a) acusado(a) se dedique à práticas criminosas, entendo como necessárias e adequadas ao caso a imposição das medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP. /r/nPosto isso, HOMOLOGO a prisão em flagrante e concedo LIBERDADE PROVISÓRIA a(o) custodiado(a), impondo-lhe o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES, pelo prazo de 02 (dois) anos: a) comparecimento mensal ao juízo, a iniciar-se em 01( um) mês da presente data; b) proibição de ausentar-se da comarca por prazo superior a quinze dias, salvo em caso de expressa autorização do juízo natural; c) obrigação de informar ao juízo eventual alteração de endereço; d) suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, devendo o(a) custodiado(a) entregar sua CNH no cartório do juízo natural, no prazo de 05 (cinco) dias; e) pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). /r/nOficie-se ao DETRAN-RJ, informando a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. /r/nComprovado o pagamento da fiança, expeça-se alvará de soltura. /r/nExpeça-se alvará de soltura. /r/nLavre-se termo de compromisso. /r/nDetermino a extração de cópias dos autos à Promotoria da Auditoria Militar e à Corregedoria da Polícia Militar, a fim de apurar a conduta de todos os policiais militares envolvidos na ocorrência. OU Deixo de expedir ofício ao MP Adjunto à auditoria militar em razão da ausência de elementos mínimos de que o custodiado tenha sido, de fato, agredido. /r/nDetermino a realização de novo Auto de Exame de Corpo de Delito, pois, apesar dos relatos de lesão à integridade corporal do custodiado, o primeiro exame resultou negativo. Quando da realização do novo exame, o ilustre perito deverá, se possível, apontar a relação de causalidade entre eventuais vestígios constatados e os relatos de agressão. /r/nEncaminhe-se o(a) custodiado(a) para atendimento médico ambulatorial na unidade prisional. /r/nConsiderando que não consta no APF o AECD, encaminhe-se o custodiado para exame. Caso já tenha sido realizado o exame, junte-se. /r/nEncaminhe-se o(a) custodiado(a) para assistência social na unidade prisional. /r/nOficie-se a VIJ e conselho tutela tutelar informando a existência de filho menor. /r/nProceda-se a citação do(a) custodiado(a) na anotação nº XX de sua FAC. /r/nInclua-se o custodiado em pauta na primeira data disponível após a alta hospitalar. /r/nA presente ata será assinada eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito, dispensadas as assinaturas dos demais participantes em razão do meio eletrônico utilizado para a realização do ato, bem como por questões de segurança sanitária, estando os presentes cientes da decisão e que o seu inteiro teor será, em seguida, registrado no sistema de informática./r/n... /r/r/n/nIndex 103, oferecimento da denúncia pelo Ministério Público./r/r/n/nIndex 107, Decisão recebendo a denúncia, conforme segue:/r/n Trata-se denúncia oferecida pelo Ministério Público, imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e 147, §1º (por duas vezes) c.c. art. 61, II, f , ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, incidindo os ditames da Lei 11.340/2006. /r/nNo que tange à justa causa, esta resta consubstanciada no procedimento policial que instrui a inicial. Além disso, ao examinar a denúncia, é possível concluir que, além do fato criminoso, ela descreveu todas as demais circunstâncias necessárias à apreciação da prática delituosa, e, em especial, o lugar do crime; o tempo do fato e a conduta objetiva em que teria incorrido o denunciado. /r/nAinda, a exordial acusatória veio acompanhada de suporte probatório mínimo, ou seja, da prova mínima exigida para sua instrução, de forma a conceder ao julgador condições de proferir um diagnóstico provisório sobre a viabilidade da pretensão punitiva. Assim, satisfeitos estão os requisitos instrumentais da peça inicial, previstos no artigo 41 do CPP. /r/nAs questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente quando do julgamento, entretanto, repita-se, há indícios de materialidade e autoria suficientes para autorizar o início da ação penal. /r/nAssim, diante da presença dos requisitos do artigo 41 do CPP e a ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, afigura-se presente a necessária justa causa para a deflagração da presente ação penal, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA em face de MARCOS JUSCELINO ALBINO. /r/nCITE-SE o acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal. Deverá, ainda, ser cientificado de que, caso não constitua patrono, poderá ser assistido pela Defensoria Pública. /r/nNo que tange às diligências requeridas pelo Ministério Público em sua cota inaugural, tenho que merecem acolhimento, por serem todas pertinentes. Assim, DEFIRO-AS, pois são jurídica e legitimamente possíveis. Cumpra-se. /r/nCertifique-se o cumprimento das medidas cautelares deferidas em sede de plantão judicial, notadamente quanto ao item d , acautelando-se a CNH do denunciado em cartório, no local de praxe. /r/nDê-se ciência ao Ministério Público. /r/r/n/nIndex 118, manifestação da defesa técnica requerendo o cumprimento da decisão proferida da audiência de custódia, com a expedição do alvará de soltura./r/r/n/nIndex 121, despacho determinando a certificação quanto ao pagamento da fiança arbitrada pelo Juízo da Custódia:/r/n Certifique-se a regularidade do cumprimento da decisão proferida em sede de audiência de custodia index (61), quanto à comprovação do pagamento da fiança e expedição do alvará de soltura do denunciado. Caso negativo, comprovado o pagamento cumpra-se COM URGÊNCIA. /r/r/n/nIndex 122, certidão cartorária informando que não houve comprovação do pagamento da fiança arbitrada./r/r/n/nIndex 124, despacho determinando vista à defesa técnica./r/r/n/nIndex 128, requerimento de defesa técnica do réu pela revogação da prisão preventiva, sem a necessidade do pagamento da fiança ante a hipossuficiência do acusado./r/r/n/nIndex 141, manifestação do Ministério Público pugnando pelo indeferimento o pleito defensivo de revogação da prisão preventiva./r/r/n/nIndex 145, decisão indeferindo a revogação de prisão preventiva, conforme segue:/r/n Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva interposto pela defesa de MARCOS JUSCELINO ALBINO, incurso nas penas dos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e 147, §1º (por duas vezes) c.c. art. 61, II, f, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, incidindo os ditames da Lei 11.340/2006. /r/nInstado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo (id. 141). /r/nDe plano, destaco que o pleito defensivo deve ser indeferido, uma vez que a defesa não trouxe qualquer elemento a abalar a convicção da necessidade da manutenção da custódia cautelar, restando inalterado o quadro fático-probatório. /r/nCom efeito, o acusado descumpriu medida protetiva deferida por este juízo nos autos do processo 0001766-42.2024.8.19.0067,portanto oferece claro risco à ordem pública e evidente intranquilidade social, o que configura requisito elencado no artigo 312 do CPP para a respectiva segregação cautelar. /r/nFrise-se, ainda, que a ordem pública também se pauta na necessidade de se resguardar o meio social, não se limitando a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. /r/nDestaque-se o entendimento de Guilherme Nucci ao afirmar que entende-se pela expressão - Garantia da Ordem Pública - a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente (Código de Processo Penal comentado, 16ª edição, pág. 795, Ed. Forense). /r/nA segregação cautelar, também, é necessária para a conveniência da instrução criminal, uma vez que a vítima e testemunhas ainda não foram ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório, devendo, assim, ser assegurada a tranquilidade e segurança para que, diante do juízo, apresentem sua versão acerca dos fatos, sem coação ou pressão externa. /r/nNesse ponto, repise-se que o acusado inflige inegável temor à vítima, sua ex-companheira, o que torna ainda mais indispensável sua segregação cautelar para preservar a instrução penal. /r/nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória. /r/nCiência ao Ministério Público e à Defesa. /r/nPelo exposto, ratifico a decisão de index 96 por seus próprios fundamentos, e com base nos artigos 313, III, 312 e 310, II do CPP indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva interposto em favor de MARCUS VINICIUS DAS CHAGAS ELIAS para que se possa resguardar a incolumidade física e moral da vítima. /r/nCiência à Defesa e ao MP. /r/nAguarde-se a devolução do mandado de citação. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. /r/r/n/r/n/nIndex 158, interposta resposta à acusação pela Defesa Técnica do denunciado./r/r/n/nIndex 162, decisão ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento para o dia 10/07/2025 às 13h30min./r/r/n/nSendo este o estágio atual no qual se encontra o feito./r/r/n/nEra o que me cumpria informar, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outras informações que se façam necessárias./r/r/n/nPor fim, renovo votos de elevada estima e consideração. /r/r/n/r/n/nQueimados, na data da assinatura digital./r/r/n/nDAVI DA SILVA GRASSO/r/nJuiz de Direito/r/r/n/r/n/nAo Exmº. Sr. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO/r/nRel. do Habeas Corpus nº. 1004137-RJ (2025-0175951-2)/r/nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Processo nº 3000217-48.2022.8.06.0011

ID: 320887841

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000217-48.2022.8.06.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Processo N. 3000217-48.2022.8.06.0011 Promovente: ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS Promovido: DARLAN ALMEIDA COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME e outros Vistos, em inspeção interna. Dispensado o relatório formal (art. 38, Lei nº 9.099/95). I. RESUMO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais ajuizada por ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS em face de CASA DO CELULAR (identificada na inicial como CNPJ 10.772.872/0001-21, correspondente a DARLAN ALMEIDA COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME) e MOTOROLA DO BRASIL LTDA (posteriormente corrigida para MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA). Narra a autora, em sua petição inicial, que em 11 de junho de 2021 adquiriu um aparelho celular da marca Motorola, modelo BLU G60, pelo valor de R$1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), pago em 7 parcelas, na loja da primeira requerida. Sustenta que, desde o primeiro dia de uso, o aparelho apresentou problemas na conexão Wi-Fi, conectando-se apenas à rede da própria loja onde foi adquirido. Afirma ter procurado a loja por diversas vezes para solucionar o vício, mas teve a assistência negada, bem como a troca do produto defeituoso. Diante da persistência do problema e da ausência de solução administrativa, e sentindo-se lesada material e moralmente, ajuizou a presente demanda, pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a condenação das rés à restituição do valor pago pelo aparelho, no montante de R$1.350,00, a título de danos materiais, e ao pagamento de uma indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais suportados. Juntou documentos, incluindo a nota de compra (ID 30228808). Conciliação infrutífera. A requerida B. HOLDING LTDA (FRANQUEADORA CASA DO CELULAR) apresentou contestação (ID 106756410), arguindo, em sede de considerações iniciais, que a autora não comprovou ter levado o celular para reparo. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora; suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera franqueadora, sendo a compra realizada junto à franqueada CDC KENNEDY (CNPJ 34.255.169/0001-04); e arguiu a prejudicial de mérito da decadência, com base no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a compra ocorreu em 11/06/2021 e a ação foi proposta somente em 14/02/2022, ultrapassando o prazo de 90 dias para reclamação de vícios aparentes. No mérito, sustentou a ausência de sua responsabilidade, alegando que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), não demonstrando a tentativa de solução administrativa do problema ou o envio do aparelho à assistência técnica. Aduziu, ainda, a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, pela falta de comprovação do defeito e da recusa de atendimento, e que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela improcedência total dos pedidos autorais. A requerida MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA apresentou sua contestação (ID 35525674), requerendo, preliminarmente, a correção de sua denominação no polo passivo. Arguiu, também em preliminar, a ausência de condições da ação, especificamente quanto à causa de pedir e ao interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não cumpriu com seu dever legal de entregar o aparelho para reparo, conforme preceitua o art. 18, §1º, do CDC, não havendo registro de ordem de serviço em seus sistemas. Alegou, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, dado o descumprimento da obrigação da autora de apresentar o aparelho para análise. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da restituição do valor pago, reiterando que não se negou a prestar assistência e que não houve oportunidade de examinar o produto, mencionando tentativas de contato com a autora para análise do aparelho, as quais teriam sido infrutíferas. Sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de examinar o aparelho; a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados danos; e a inexistência de ofensa ao CDC, pois não lhe foi oportunizado o prazo de 30 dias para reparo. Concluiu pela inexistência de dever de reparação por danos. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou que eventual indenização seja fixada em patamar mínimo e que, em caso de condenação à restituição do valor, seja determinada a devolução do aparelho. A parte autora apresentou réplica à contestação da B. HOLDING LTDA (ID 111711188), rechaçando as preliminares arguidas, por entender que se confundem com o mérito. No mérito, reiterou os argumentos da inicial, enfatizando que tentou solucionar o problema diretamente na loja, onde a assistência teria sido negada, o que, segundo ela, impediria sua responsabilização por eventual inércia. Alegou que a ausência de canais de comunicação eficazes a obrigou a buscar a loja física e que a recusa de assistência configura falha na prestação do serviço, gerando a responsabilidade objetiva e solidária das rés. Em réplica à contestação da MOTOROLA (ID 86054089), a autora reafirmou a veracidade dos fatos narrados, especialmente o problema no Wi-Fi e as tentativas de solução na loja física localizada no Shopping RioMar Kennedy, onde, segundo alega, teve o recolhimento do aparelho negado sob a justificativa de que o celular estava em perfeitas condições. Negou ter realizado qualquer troca do produto e invocou o art. 18, §1º, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras. Foi também juntada aos autos a contestação da CDC KENNEDY LTDA (CNPJ 53.304.995/0001-40) (ID 104188398), na qual se alega a ausência de defeito no produto no momento da compra e que a autora teria se recusado a encaminhar o aparelho para a assistência técnica autorizada da fabricante, apesar de orientada nesse sentido. Sustenta a impossibilidade de restituir valores, pois não foi concedido o prazo legal para conserto, e contesta a existência de danos materiais e morais. Realizada audiência de instrução (ID 160349980), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos. Em suas declarações, a autora confirmou a aquisição do aparelho em 11/06/2021 e o surgimento do problema de conexão Wi-Fi desde o início. Relatou ter procurado a loja vendedora, mas que os funcionários se recusaram a encaminhar o aparelho para a assistência autorizada, alegando que o Wi-Fi conectava na rede da loja. Afirmou ter testado em outros locais sem sucesso e que tentou resolver a questão na loja por aproximadamente três vezes, sem êxito, motivo pelo qual guardou o celular e não mais o utilizou. Confirmou que a internet via dados móveis e as ligações funcionavam normalmente e que concluiu o pagamento do bem. Declarou não ter contatado diretamente a assistência técnica da Motorola, pois buscou a solução junto à loja, inclusive dentro do prazo de sete dias após a compra, na tentativa de desistir do negócio ou obter a troca. Informou que ainda possui o aparelho guardado e sem uso. As partes dispensaram a oitiva dos prepostos e não arrolaram testemunhas. Ao final, foi declarada encerrada a instrução processual, vindo os autos conclusos para sentença. É o breve resumo. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se a autora na condição de consumidora (art. 2º do CDC) e as rés na qualidade de fornecedoras de produtos (art. 3º do CDC). Destarte, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, a autora, qualificada como costureira, demonstra vulnerabilidade técnica e econômica em relação às empresas rés, de grande porte e especializadas na fabricação e comercialização de produtos eletrônicos. Ademais, suas alegações iniciais, corroboradas em parte pelo seu depoimento pessoal, apresentam grau de verossimilhança suficiente para autorizar a inversão probatória. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo às rés demonstrarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. II.2. Das Preliminares Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, passo à análise das questões preliminares suscitadas pelas partes requeridas. II.2.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça (arguida pela B. HOLDING LTDA) A ré B. HOLDING LTDA impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, alegando que esta não detalhou seus rendimentos mensais, qualificando-se apenas como "costureira". O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso, a ré não trouxe aos autos qualquer prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, que se qualifica como costureira, profissão que, em regra, não aufere rendimentos elevados. Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, regida pela Lei nº 9.099/95, prevê a isenção de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54), tornando a discussão, neste momento, de menor impacto prático imediato. Destarte, mantida a presunção de hipossuficiência e ausentes provas em contrário, rejeito a impugnação e mantenho a concessão tácita dos benefícios da justiça gratuita à autora, ressalvada a possibilidade de revogação caso comprovada a alteração de sua situação financeira. II.2.2. Da Ilegitimidade Passiva da Franqueadora B. HOLDING LTDA A ré B. HOLDING LTDA arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de ser apenas a franqueadora da marca "Casa do Celular", não tendo participado diretamente da relação de compra e venda com a autora, a qual teria ocorrido com a franqueada CDC KENNEDY (CNPJ 34.255.169/0001-04). Em que pese a distinção jurídica entre franqueador e franqueado, a jurisprudência pátria, com fulcro na teoria da aparência e nos princípios da proteção ao consumidor, tem reconhecido a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo o franqueador, pelos danos causados ao consumidor. O art. 7º, parágrafo único, e o art. 25, §1º, ambos do CDC, estabelecem a solidariedade entre todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado. No caso concreto, a autora adquiriu o produto em um estabelecimento que ostentava a marca "Casa do Celular", gerando a legítima expectativa de que a franqueadora também seria responsável pela qualidade e segurança dos produtos ali comercializados. A utilização da marca e do know-how do franqueador atrai para este a responsabilidade perante o consumidor, que muitas vezes é levado a contratar ou adquirir produtos e serviços em razão da confiança depositada na marca. Portanto, com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela B. HOLDING LTDA. II.2.3. Da Correção do Polo Passivo (requerida pela MOTOROLA) A ré MOTOROLA requereu a correção de sua denominação no polo passivo para MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.472.720/0001-12, em virtude de alteração em seu contrato social. Considerando a documentação e a ausência de oposição da parte autora, defiro o pedido e determino a retificação do polo passivo para que conste MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 01.472.720/0001-12), como uma das requeridas. II.2.4. Da Ausência de Condições da Ação - Causa de Pedir e Interesse (arguida pela MOTOROLA) A ré MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA sustentou a carência de ação por ausência de causa de pedir e interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria cumprido seu dever legal de encaminhar o aparelho celular para análise e reparo junto à assistência técnica autorizada, conforme o art. 18, §1º, do CDC. Tal alegação, embora formalmente apresentada como preliminar, confunde-se intrinsecamente com o mérito da causa, pois diz respeito à própria configuração da responsabilidade da fornecedora e ao cumprimento das etapas prévias à exigibilidade das opções conferidas ao consumidor pelo art. 18 do CDC. A análise sobre se a autora efetivamente buscou a solução do vício e se lhe foi negada ou obstaculizada a oportunidade de reparo é questão central da controvérsia e será devidamente apreciada quando da análise meritória. Assim, postergo a análise desta preliminar para o exame de mérito. II.3. Da Prejudicial de Mérito: Decadência (arguida pela B. HOLDING LTDA) A ré B. HOLDING LTDA arguiu a ocorrência da decadência do direito da autora de reclamar pelo vício do produto, com base no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, contados da entrega efetiva do produto. Sustenta que a compra ocorreu em 11/06/2021 e a ação foi ajuizada em 14/02/2022, extrapolando o referido prazo. O vício alegado pela autora - mau funcionamento da conexão Wi-Fi - é, de fato, de fácil constatação, manifestando-se desde o primeiro uso do aparelho. Contudo, o §2º do art. 26 do CDC elenca causas obstativas da decadência, dentre as quais se destaca "a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca" (inciso I). A autora narra na inicial que procurou a loja vendedora "por diversas vezes" e que a assistência foi negada (ID 30228804, p. 4). Em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução (ID 160349980), a Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos afirmou que se dirigiu à loja "antes dos 7 dias" após a compra e, posteriormente, tentou solucionar o problema no mesmo local por mais "umas 3 vezes". Relatou que os funcionários da loja se recusaram a encaminhar o aparelho para a assistência técnica autorizada, sob o argumento de que o Wi-Fi conectava na rede da própria loja. Considerando a inversão do ônus da prova e a verossimilhança das alegações da consumidora, que se coadunam com a narrativa apresentada desde a exordial, caberia às rés comprovarem que não houve tal reclamação ou que foi dada uma resposta negativa inequívoca que fizesse o prazo decadencial fluir novamente. As rés, por outro lado, limitaram-se a negar genericamente o contato ou a afirmar a ausência de ordens de serviço, o que não infirma a alegação de reclamação verbal diretamente na loja vendedora, especialmente diante da recusa desta em formalizar o atendimento ou encaminhar o produto. A jurisprudência tem se mostrado flexível quanto à forma da reclamação, admitindo-se a comunicação verbal, desde que devidamente comprovada, como apta a obstar o prazo decadencial, em atenção aos princípios da proteção ao consumidor e da informalidade que rege o microsistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECADÊNCIA - RECLAMAÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE DE FORMA ESPECÍFICA - PRAZO DECADENCIAL OBSTADO - PREJUDICIAL REJEITADA. A reclamação que obsta a decadência, na forma do art. 26, § 2º, do CDC, pode ser feita por qualquer via documental, ou mesmo verbal, não sendo exigível notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou outra forma específica, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Diante da reclamação feita pelo consumidor por aplicativo de mensagens dentro do prazo decadencial ao fornecedor de serviços, impõe-se a rejeição da prejudicial de mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015684-69.2022.8.13 .0518, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024). O depoimento pessoal da autora, colhido sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova válido e, no presente caso, mostra-se coerente e detalhado quanto às tentativas de solução do problema junto à loja vendedora. Dessa forma, tendo a autora comprovado, por meio de seu depoimento, que formulou reclamações perante a loja vendedora (primeira ré) logo após a constatação do vício e que não obteve uma solução ou resposta negativa inequívoca, considera-se que o prazo decadencial foi obstado, não havendo que se falar em sua consumação antes do ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da decadência. II.4. Do Mérito Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise da controvérsia principal. II.4.1. Do Vício do Produto e da Responsabilidade das Requeridas A controvérsia central reside na existência de vício no aparelho celular adquirido pela autora e na responsabilidade das rés pela sua reparação ou pelas consequências de sua não solução. A autora alega que o aparelho celular Motorola BLU G60, adquirido em 11/06/2021, apresentou defeito na funcionalidade Wi-Fi desde o primeiro dia de uso, conectando-se apenas à rede da loja onde foi comprado. Em seu depoimento pessoal (ID 160349980), a Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos reiterou essa alegação, detalhando que, ao tentar utilizar o aparelho em sua residência e em outros locais, a conexão Wi-Fi não se estabelecia. Afirmou que a internet por dados móveis e as chamadas telefônicas funcionavam normalmente. As rés, em suas contestações, negam a existência de ordem de serviço em nome da autora ou referente ao IMEI do aparelho, sustentando que não lhes foi oportunizada a análise e o reparo do suposto vício. A fabricante Motorola alega ainda que tentou contato com a autora para oferecer uma análise, sem sucesso. A loja vendedora, por sua vez, em uma das contestações (ID 104188398 - CDC KENNEDY LTDA), chega a afirmar que orientou a consumidora a encaminhar o aparelho para a assistência técnica, mas que esta teria se recusado, o que contrasta com o depoimento da autora e com a tese geral das rés de ausência de contato. O art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O §1º do mesmo artigo dispõe que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, a autora afirma categoricamente que buscou a loja vendedora (primeira ré) por diversas vezes, iniciando suas tentativas antes mesmo de decorridos sete dias da compra, e que a loja se recusou a receber o aparelho para análise ou encaminhá-lo à assistência técnica autorizada, alegando que o Wi-Fi funcionava em suas dependências. Tal conduta, se comprovada, configura uma barreira imposta pelo comerciante ao exercício do direito do consumidor de ter o vício sanado. Contudo, a autora não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a existência do vício no produto. Em seu depoimento pessoal, a autora confirmou que a internet via dados móveis e as ligações funcionavam normalmente, o que demonstra que o aparelho, apesar da alegada falha no Wi-Fi, cumpria outras funções essenciais. Além disso, a autora não apresentou qualquer prova documental (laudo técnico, ordem de serviço, etc.) que atestasse o defeito no Wi-Fi, ônus que lhe incumbia, ainda que invertido o ônus da prova, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, por si só, não dispensa a parte autora de apresentar um mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a autora não se desincumbiu desse ônus mínimo, não trazendo aos autos elementos que comprovassem, de forma robusta, o vício no produto. A mera alegação de que o Wi-Fi não funcionava corretamente, desacompanhada de qualquer prova técnica, não é suficiente para comprovar o vício e ensejar a responsabilidade das rés. Caberia à autora ter produzido parecer técnico (art. 35, Lei nº 9.099/95) ou documental que demonstrasse, de forma cabal, o defeito no aparelho. A ausência de comprovação do vício inviabiliza a análise da responsabilidade das rés, uma vez que não há como aferir se o problema no Wi-Fi existiu de fato e se era de responsabilidade das fornecedoras. Nessa linha, colho julgado do TJ-BA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Processo nº 0159105-92.2023.8.05 .0001 Recorrente (s): HERICA SANTANA DOS SANTOS JOSE JORGE PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (s): NOVA CASA BAHIA S/A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC . AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Na origem, alega a parte autora que comprou um secador junto à Ré. Aduz que, após pouco tempo de uso, o produto apresentou defeito. Sustenta a tentativa de resolução da questão na via administrativa, sem êxito. Dessa forma, requer a condenação da Acionada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais . A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Entendo que seja a hipótese de manutenção da improcedência. In casu, registro a hipótese de entendimento sedimentado por este Colegiado acerca da matéria devolvida em sede recursal, conforme precedentes nº 0165432-92.2019 .8.05.0001, 0166928-25.2020 .8.05.0001, 0162351-04.2020 .8.05.0001, 0081709-44.2020 .8.05.0001, 0005478-47.2021 .8.05.0063, 0027683-19.2021 .8.05.0080, 0173451-19.2021 .8.05.0001, 0026744-48.2022 .8.05.0001, 0061697-38.2022 .8.05.0001, dentre outros, qual seja, a necessidade de atendimento ao ônus probatório, cabendo à parte que alega a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, CPC). A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Analisados os autos, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há provas acerca da existência do vício do produto impugnado. Com efeito, vislumbra-se dos autos que a parte autora deixou de apresentar fotos ou vídeos que demonstrem o vício no produto objeto da lide, o que lhe seria de fácil produção . Desta feita, entendo que a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, CPC. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que a inversão do ônus da prova não afasta a comprovação do seu direito por parte do autor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte . 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) (grifos nossos) Outrossim, entendo que não há elementos nos autos a justificar a indenização por danos morais pretendida, visto que não se verifica qualquer lesão a direitos subjetivos ou à dignidade da parte autora. Diante do conjunto probatório constante nos autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe . Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença vergastada, integrada pelos fundamentos acima expostos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados no importe 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015 . ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 01591059220238050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024). Portanto, considerando a ausência de provas robustas do vício no produto, julgo improcedentes os pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS em face de CASA DO CELULAR (DARLAN ALMEIDA COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME), B. HOLDING LTDA (FRANQUEADORA CASA DO CELULAR) e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Retifique-se o polo passivo para constar MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 01.472.720/0001-12) como uma das requeridas. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000217-48.2022.8.06.0011

ID: 320887954

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000217-48.2022.8.06.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

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JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES

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MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Processo N. 3000217-48.2022.8.06.0011 Promovente: ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS Promovido: DARLAN ALMEIDA COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME e outros Vistos, em inspeção interna. Dispensado o relatório formal (art. 38, Lei nº 9.099/95). I. RESUMO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais ajuizada por ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS em face de CASA DO CELULAR (identificada na inicial como CNPJ 10.772.872/0001-21, correspondente a DARLAN ALMEIDA COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME) e MOTOROLA DO BRASIL LTDA (posteriormente corrigida para MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA). Narra a autora, em sua petição inicial, que em 11 de junho de 2021 adquiriu um aparelho celular da marca Motorola, modelo BLU G60, pelo valor de R$1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), pago em 7 parcelas, na loja da primeira requerida. Sustenta que, desde o primeiro dia de uso, o aparelho apresentou problemas na conexão Wi-Fi, conectando-se apenas à rede da própria loja onde foi adquirido. Afirma ter procurado a loja por diversas vezes para solucionar o vício, mas teve a assistência negada, bem como a troca do produto defeituoso. Diante da persistência do problema e da ausência de solução administrativa, e sentindo-se lesada material e moralmente, ajuizou a presente demanda, pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a condenação das rés à restituição do valor pago pelo aparelho, no montante de R$1.350,00, a título de danos materiais, e ao pagamento de uma indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais suportados. Juntou documentos, incluindo a nota de compra (ID 30228808). Conciliação infrutífera. A requerida B. HOLDING LTDA (FRANQUEADORA CASA DO CELULAR) apresentou contestação (ID 106756410), arguindo, em sede de considerações iniciais, que a autora não comprovou ter levado o celular para reparo. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora; suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera franqueadora, sendo a compra realizada junto à franqueada CDC KENNEDY (CNPJ 34.255.169/0001-04); e arguiu a prejudicial de mérito da decadência, com base no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a compra ocorreu em 11/06/2021 e a ação foi proposta somente em 14/02/2022, ultrapassando o prazo de 90 dias para reclamação de vícios aparentes. No mérito, sustentou a ausência de sua responsabilidade, alegando que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), não demonstrando a tentativa de solução administrativa do problema ou o envio do aparelho à assistência técnica. Aduziu, ainda, a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, pela falta de comprovação do defeito e da recusa de atendimento, e que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela improcedência total dos pedidos autorais. A requerida MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA apresentou sua contestação (ID 35525674), requerendo, preliminarmente, a correção de sua denominação no polo passivo. Arguiu, também em preliminar, a ausência de condições da ação, especificamente quanto à causa de pedir e ao interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não cumpriu com seu dever legal de entregar o aparelho para reparo, conforme preceitua o art. 18, §1º, do CDC, não havendo registro de ordem de serviço em seus sistemas. Alegou, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, dado o descumprimento da obrigação da autora de apresentar o aparelho para análise. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da restituição do valor pago, reiterando que não se negou a prestar assistência e que não houve oportunidade de examinar o produto, mencionando tentativas de contato com a autora para análise do aparelho, as quais teriam sido infrutíferas. Sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de examinar o aparelho; a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados danos; e a inexistência de ofensa ao CDC, pois não lhe foi oportunizado o prazo de 30 dias para reparo. Concluiu pela inexistência de dever de reparação por danos. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou que eventual indenização seja fixada em patamar mínimo e que, em caso de condenação à restituição do valor, seja determinada a devolução do aparelho. A parte autora apresentou réplica à contestação da B. HOLDING LTDA (ID 111711188), rechaçando as preliminares arguidas, por entender que se confundem com o mérito. No mérito, reiterou os argumentos da inicial, enfatizando que tentou solucionar o problema diretamente na loja, onde a assistência teria sido negada, o que, segundo ela, impediria sua responsabilização por eventual inércia. Alegou que a ausência de canais de comunicação eficazes a obrigou a buscar a loja física e que a recusa de assistência configura falha na prestação do serviço, gerando a responsabilidade objetiva e solidária das rés. Em réplica à contestação da MOTOROLA (ID 86054089), a autora reafirmou a veracidade dos fatos narrados, especialmente o problema no Wi-Fi e as tentativas de solução na loja física localizada no Shopping RioMar Kennedy, onde, segundo alega, teve o recolhimento do aparelho negado sob a justificativa de que o celular estava em perfeitas condições. Negou ter realizado qualquer troca do produto e invocou o art. 18, §1º, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras. Foi também juntada aos autos a contestação da CDC KENNEDY LTDA (CNPJ 53.304.995/0001-40) (ID 104188398), na qual se alega a ausência de defeito no produto no momento da compra e que a autora teria se recusado a encaminhar o aparelho para a assistência técnica autorizada da fabricante, apesar de orientada nesse sentido. Sustenta a impossibilidade de restituir valores, pois não foi concedido o prazo legal para conserto, e contesta a existência de danos materiais e morais. Realizada audiência de instrução (ID 160349980), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos. Em suas declarações, a autora confirmou a aquisição do aparelho em 11/06/2021 e o surgimento do problema de conexão Wi-Fi desde o início. Relatou ter procurado a loja vendedora, mas que os funcionários se recusaram a encaminhar o aparelho para a assistência autorizada, alegando que o Wi-Fi conectava na rede da loja. Afirmou ter testado em outros locais sem sucesso e que tentou resolver a questão na loja por aproximadamente três vezes, sem êxito, motivo pelo qual guardou o celular e não mais o utilizou. Confirmou que a internet via dados móveis e as ligações funcionavam normalmente e que concluiu o pagamento do bem. Declarou não ter contatado diretamente a assistência técnica da Motorola, pois buscou a solução junto à loja, inclusive dentro do prazo de sete dias após a compra, na tentativa de desistir do negócio ou obter a troca. Informou que ainda possui o aparelho guardado e sem uso. As partes dispensaram a oitiva dos prepostos e não arrolaram testemunhas. Ao final, foi declarada encerrada a instrução processual, vindo os autos conclusos para sentença. É o breve resumo. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se a autora na condição de consumidora (art. 2º do CDC) e as rés na qualidade de fornecedoras de produtos (art. 3º do CDC). Destarte, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, a autora, qualificada como costureira, demonstra vulnerabilidade técnica e econômica em relação às empresas rés, de grande porte e especializadas na fabricação e comercialização de produtos eletrônicos. Ademais, suas alegações iniciais, corroboradas em parte pelo seu depoimento pessoal, apresentam grau de verossimilhança suficiente para autorizar a inversão probatória. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo às rés demonstrarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. II.2. Das Preliminares Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, passo à análise das questões preliminares suscitadas pelas partes requeridas. II.2.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça (arguida pela B. HOLDING LTDA) A ré B. HOLDING LTDA impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, alegando que esta não detalhou seus rendimentos mensais, qualificando-se apenas como "costureira". O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso, a ré não trouxe aos autos qualquer prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, que se qualifica como costureira, profissão que, em regra, não aufere rendimentos elevados. Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, regida pela Lei nº 9.099/95, prevê a isenção de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54), tornando a discussão, neste momento, de menor impacto prático imediato. Destarte, mantida a presunção de hipossuficiência e ausentes provas em contrário, rejeito a impugnação e mantenho a concessão tácita dos benefícios da justiça gratuita à autora, ressalvada a possibilidade de revogação caso comprovada a alteração de sua situação financeira. II.2.2. Da Ilegitimidade Passiva da Franqueadora B. HOLDING LTDA A ré B. HOLDING LTDA arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de ser apenas a franqueadora da marca "Casa do Celular", não tendo participado diretamente da relação de compra e venda com a autora, a qual teria ocorrido com a franqueada CDC KENNEDY (CNPJ 34.255.169/0001-04). Em que pese a distinção jurídica entre franqueador e franqueado, a jurisprudência pátria, com fulcro na teoria da aparência e nos princípios da proteção ao consumidor, tem reconhecido a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo o franqueador, pelos danos causados ao consumidor. O art. 7º, parágrafo único, e o art. 25, §1º, ambos do CDC, estabelecem a solidariedade entre todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado. No caso concreto, a autora adquiriu o produto em um estabelecimento que ostentava a marca "Casa do Celular", gerando a legítima expectativa de que a franqueadora também seria responsável pela qualidade e segurança dos produtos ali comercializados. A utilização da marca e do know-how do franqueador atrai para este a responsabilidade perante o consumidor, que muitas vezes é levado a contratar ou adquirir produtos e serviços em razão da confiança depositada na marca. Portanto, com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela B. HOLDING LTDA. II.2.3. Da Correção do Polo Passivo (requerida pela MOTOROLA) A ré MOTOROLA requereu a correção de sua denominação no polo passivo para MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.472.720/0001-12, em virtude de alteração em seu contrato social. Considerando a documentação e a ausência de oposição da parte autora, defiro o pedido e determino a retificação do polo passivo para que conste MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 01.472.720/0001-12), como uma das requeridas. II.2.4. Da Ausência de Condições da Ação - Causa de Pedir e Interesse (arguida pela MOTOROLA) A ré MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA sustentou a carência de ação por ausência de causa de pedir e interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria cumprido seu dever legal de encaminhar o aparelho celular para análise e reparo junto à assistência técnica autorizada, conforme o art. 18, §1º, do CDC. Tal alegação, embora formalmente apresentada como preliminar, confunde-se intrinsecamente com o mérito da causa, pois diz respeito à própria configuração da responsabilidade da fornecedora e ao cumprimento das etapas prévias à exigibilidade das opções conferidas ao consumidor pelo art. 18 do CDC. A análise sobre se a autora efetivamente buscou a solução do vício e se lhe foi negada ou obstaculizada a oportunidade de reparo é questão central da controvérsia e será devidamente apreciada quando da análise meritória. Assim, postergo a análise desta preliminar para o exame de mérito. II.3. Da Prejudicial de Mérito: Decadência (arguida pela B. HOLDING LTDA) A ré B. HOLDING LTDA arguiu a ocorrência da decadência do direito da autora de reclamar pelo vício do produto, com base no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, contados da entrega efetiva do produto. Sustenta que a compra ocorreu em 11/06/2021 e a ação foi ajuizada em 14/02/2022, extrapolando o referido prazo. O vício alegado pela autora - mau funcionamento da conexão Wi-Fi - é, de fato, de fácil constatação, manifestando-se desde o primeiro uso do aparelho. Contudo, o §2º do art. 26 do CDC elenca causas obstativas da decadência, dentre as quais se destaca "a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca" (inciso I). A autora narra na inicial que procurou a loja vendedora "por diversas vezes" e que a assistência foi negada (ID 30228804, p. 4). Em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução (ID 160349980), a Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos afirmou que se dirigiu à loja "antes dos 7 dias" após a compra e, posteriormente, tentou solucionar o problema no mesmo local por mais "umas 3 vezes". Relatou que os funcionários da loja se recusaram a encaminhar o aparelho para a assistência técnica autorizada, sob o argumento de que o Wi-Fi conectava na rede da própria loja. Considerando a inversão do ônus da prova e a verossimilhança das alegações da consumidora, que se coadunam com a narrativa apresentada desde a exordial, caberia às rés comprovarem que não houve tal reclamação ou que foi dada uma resposta negativa inequívoca que fizesse o prazo decadencial fluir novamente. As rés, por outro lado, limitaram-se a negar genericamente o contato ou a afirmar a ausência de ordens de serviço, o que não infirma a alegação de reclamação verbal diretamente na loja vendedora, especialmente diante da recusa desta em formalizar o atendimento ou encaminhar o produto. A jurisprudência tem se mostrado flexível quanto à forma da reclamação, admitindo-se a comunicação verbal, desde que devidamente comprovada, como apta a obstar o prazo decadencial, em atenção aos princípios da proteção ao consumidor e da informalidade que rege o microsistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECADÊNCIA - RECLAMAÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE DE FORMA ESPECÍFICA - PRAZO DECADENCIAL OBSTADO - PREJUDICIAL REJEITADA. A reclamação que obsta a decadência, na forma do art. 26, § 2º, do CDC, pode ser feita por qualquer via documental, ou mesmo verbal, não sendo exigível notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou outra forma específica, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Diante da reclamação feita pelo consumidor por aplicativo de mensagens dentro do prazo decadencial ao fornecedor de serviços, impõe-se a rejeição da prejudicial de mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015684-69.2022.8.13 .0518, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024). O depoimento pessoal da autora, colhido sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova válido e, no presente caso, mostra-se coerente e detalhado quanto às tentativas de solução do problema junto à loja vendedora. Dessa forma, tendo a autora comprovado, por meio de seu depoimento, que formulou reclamações perante a loja vendedora (primeira ré) logo após a constatação do vício e que não obteve uma solução ou resposta negativa inequívoca, considera-se que o prazo decadencial foi obstado, não havendo que se falar em sua consumação antes do ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da decadência. II.4. Do Mérito Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise da controvérsia principal. II.4.1. Do Vício do Produto e da Responsabilidade das Requeridas A controvérsia central reside na existência de vício no aparelho celular adquirido pela autora e na responsabilidade das rés pela sua reparação ou pelas consequências de sua não solução. A autora alega que o aparelho celular Motorola BLU G60, adquirido em 11/06/2021, apresentou defeito na funcionalidade Wi-Fi desde o primeiro dia de uso, conectando-se apenas à rede da loja onde foi comprado. Em seu depoimento pessoal (ID 160349980), a Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos reiterou essa alegação, detalhando que, ao tentar utilizar o aparelho em sua residência e em outros locais, a conexão Wi-Fi não se estabelecia. Afirmou que a internet por dados móveis e as chamadas telefônicas funcionavam normalmente. As rés, em suas contestações, negam a existência de ordem de serviço em nome da autora ou referente ao IMEI do aparelho, sustentando que não lhes foi oportunizada a análise e o reparo do suposto vício. A fabricante Motorola alega ainda que tentou contato com a autora para oferecer uma análise, sem sucesso. A loja vendedora, por sua vez, em uma das contestações (ID 104188398 - CDC KENNEDY LTDA), chega a afirmar que orientou a consumidora a encaminhar o aparelho para a assistência técnica, mas que esta teria se recusado, o que contrasta com o depoimento da autora e com a tese geral das rés de ausência de contato. O art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O §1º do mesmo artigo dispõe que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, a autora afirma categoricamente que buscou a loja vendedora (primeira ré) por diversas vezes, iniciando suas tentativas antes mesmo de decorridos sete dias da compra, e que a loja se recusou a receber o aparelho para análise ou encaminhá-lo à assistência técnica autorizada, alegando que o Wi-Fi funcionava em suas dependências. Tal conduta, se comprovada, configura uma barreira imposta pelo comerciante ao exercício do direito do consumidor de ter o vício sanado. Contudo, a autora não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a existência do vício no produto. Em seu depoimento pessoal, a autora confirmou que a internet via dados móveis e as ligações funcionavam normalmente, o que demonstra que o aparelho, apesar da alegada falha no Wi-Fi, cumpria outras funções essenciais. Além disso, a autora não apresentou qualquer prova documental (laudo técnico, ordem de serviço, etc.) que atestasse o defeito no Wi-Fi, ônus que lhe incumbia, ainda que invertido o ônus da prova, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, por si só, não dispensa a parte autora de apresentar um mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a autora não se desincumbiu desse ônus mínimo, não trazendo aos autos elementos que comprovassem, de forma robusta, o vício no produto. A mera alegação de que o Wi-Fi não funcionava corretamente, desacompanhada de qualquer prova técnica, não é suficiente para comprovar o vício e ensejar a responsabilidade das rés. Caberia à autora ter produzido parecer técnico (art. 35, Lei nº 9.099/95) ou documental que demonstrasse, de forma cabal, o defeito no aparelho. A ausência de comprovação do vício inviabiliza a análise da responsabilidade das rés, uma vez que não há como aferir se o problema no Wi-Fi existiu de fato e se era de responsabilidade das fornecedoras. Nessa linha, colho julgado do TJ-BA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Processo nº 0159105-92.2023.8.05 .0001 Recorrente (s): HERICA SANTANA DOS SANTOS JOSE JORGE PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (s): NOVA CASA BAHIA S/A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC . AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Na origem, alega a parte autora que comprou um secador junto à Ré. Aduz que, após pouco tempo de uso, o produto apresentou defeito. Sustenta a tentativa de resolução da questão na via administrativa, sem êxito. Dessa forma, requer a condenação da Acionada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais . A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Entendo que seja a hipótese de manutenção da improcedência. In casu, registro a hipótese de entendimento sedimentado por este Colegiado acerca da matéria devolvida em sede recursal, conforme precedentes nº 0165432-92.2019 .8.05.0001, 0166928-25.2020 .8.05.0001, 0162351-04.2020 .8.05.0001, 0081709-44.2020 .8.05.0001, 0005478-47.2021 .8.05.0063, 0027683-19.2021 .8.05.0080, 0173451-19.2021 .8.05.0001, 0026744-48.2022 .8.05.0001, 0061697-38.2022 .8.05.0001, dentre outros, qual seja, a necessidade de atendimento ao ônus probatório, cabendo à parte que alega a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, CPC). A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Analisados os autos, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há provas acerca da existência do vício do produto impugnado. Com efeito, vislumbra-se dos autos que a parte autora deixou de apresentar fotos ou vídeos que demonstrem o vício no produto objeto da lide, o que lhe seria de fácil produção . Desta feita, entendo que a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, CPC. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que a inversão do ônus da prova não afasta a comprovação do seu direito por parte do autor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte . 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) (grifos nossos) Outrossim, entendo que não há elementos nos autos a justificar a indenização por danos morais pretendida, visto que não se verifica qualquer lesão a direitos subjetivos ou à dignidade da parte autora. Diante do conjunto probatório constante nos autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe . Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença vergastada, integrada pelos fundamentos acima expostos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados no importe 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015 . ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 01591059220238050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024). Portanto, considerando a ausência de provas robustas do vício no produto, julgo improcedentes os pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS em face de CASA DO CELULAR (DARLAN ALMEIDA COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME), B. HOLDING LTDA (FRANQUEADORA CASA DO CELULAR) e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Retifique-se o polo passivo para constar MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 01.472.720/0001-12) como uma das requeridas. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000217-48.2022.8.06.0011

ID: 320888012

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000217-48.2022.8.06.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES

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MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Processo N. 3000217-48.2022.8.06.0011 Promovente: ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS Promovido: DARLAN ALMEIDA COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME e outros Vistos, em inspeção interna. Dispensado o relatório formal (art. 38, Lei nº 9.099/95). I. RESUMO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais ajuizada por ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS em face de CASA DO CELULAR (identificada na inicial como CNPJ 10.772.872/0001-21, correspondente a DARLAN ALMEIDA COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME) e MOTOROLA DO BRASIL LTDA (posteriormente corrigida para MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA). Narra a autora, em sua petição inicial, que em 11 de junho de 2021 adquiriu um aparelho celular da marca Motorola, modelo BLU G60, pelo valor de R$1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), pago em 7 parcelas, na loja da primeira requerida. Sustenta que, desde o primeiro dia de uso, o aparelho apresentou problemas na conexão Wi-Fi, conectando-se apenas à rede da própria loja onde foi adquirido. Afirma ter procurado a loja por diversas vezes para solucionar o vício, mas teve a assistência negada, bem como a troca do produto defeituoso. Diante da persistência do problema e da ausência de solução administrativa, e sentindo-se lesada material e moralmente, ajuizou a presente demanda, pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a condenação das rés à restituição do valor pago pelo aparelho, no montante de R$1.350,00, a título de danos materiais, e ao pagamento de uma indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais suportados. Juntou documentos, incluindo a nota de compra (ID 30228808). Conciliação infrutífera. A requerida B. HOLDING LTDA (FRANQUEADORA CASA DO CELULAR) apresentou contestação (ID 106756410), arguindo, em sede de considerações iniciais, que a autora não comprovou ter levado o celular para reparo. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora; suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera franqueadora, sendo a compra realizada junto à franqueada CDC KENNEDY (CNPJ 34.255.169/0001-04); e arguiu a prejudicial de mérito da decadência, com base no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a compra ocorreu em 11/06/2021 e a ação foi proposta somente em 14/02/2022, ultrapassando o prazo de 90 dias para reclamação de vícios aparentes. No mérito, sustentou a ausência de sua responsabilidade, alegando que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), não demonstrando a tentativa de solução administrativa do problema ou o envio do aparelho à assistência técnica. Aduziu, ainda, a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, pela falta de comprovação do defeito e da recusa de atendimento, e que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela improcedência total dos pedidos autorais. A requerida MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA apresentou sua contestação (ID 35525674), requerendo, preliminarmente, a correção de sua denominação no polo passivo. Arguiu, também em preliminar, a ausência de condições da ação, especificamente quanto à causa de pedir e ao interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não cumpriu com seu dever legal de entregar o aparelho para reparo, conforme preceitua o art. 18, §1º, do CDC, não havendo registro de ordem de serviço em seus sistemas. Alegou, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, dado o descumprimento da obrigação da autora de apresentar o aparelho para análise. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da restituição do valor pago, reiterando que não se negou a prestar assistência e que não houve oportunidade de examinar o produto, mencionando tentativas de contato com a autora para análise do aparelho, as quais teriam sido infrutíferas. Sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de examinar o aparelho; a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados danos; e a inexistência de ofensa ao CDC, pois não lhe foi oportunizado o prazo de 30 dias para reparo. Concluiu pela inexistência de dever de reparação por danos. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou que eventual indenização seja fixada em patamar mínimo e que, em caso de condenação à restituição do valor, seja determinada a devolução do aparelho. A parte autora apresentou réplica à contestação da B. HOLDING LTDA (ID 111711188), rechaçando as preliminares arguidas, por entender que se confundem com o mérito. No mérito, reiterou os argumentos da inicial, enfatizando que tentou solucionar o problema diretamente na loja, onde a assistência teria sido negada, o que, segundo ela, impediria sua responsabilização por eventual inércia. Alegou que a ausência de canais de comunicação eficazes a obrigou a buscar a loja física e que a recusa de assistência configura falha na prestação do serviço, gerando a responsabilidade objetiva e solidária das rés. Em réplica à contestação da MOTOROLA (ID 86054089), a autora reafirmou a veracidade dos fatos narrados, especialmente o problema no Wi-Fi e as tentativas de solução na loja física localizada no Shopping RioMar Kennedy, onde, segundo alega, teve o recolhimento do aparelho negado sob a justificativa de que o celular estava em perfeitas condições. Negou ter realizado qualquer troca do produto e invocou o art. 18, §1º, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras. Foi também juntada aos autos a contestação da CDC KENNEDY LTDA (CNPJ 53.304.995/0001-40) (ID 104188398), na qual se alega a ausência de defeito no produto no momento da compra e que a autora teria se recusado a encaminhar o aparelho para a assistência técnica autorizada da fabricante, apesar de orientada nesse sentido. Sustenta a impossibilidade de restituir valores, pois não foi concedido o prazo legal para conserto, e contesta a existência de danos materiais e morais. Realizada audiência de instrução (ID 160349980), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos. Em suas declarações, a autora confirmou a aquisição do aparelho em 11/06/2021 e o surgimento do problema de conexão Wi-Fi desde o início. Relatou ter procurado a loja vendedora, mas que os funcionários se recusaram a encaminhar o aparelho para a assistência autorizada, alegando que o Wi-Fi conectava na rede da loja. Afirmou ter testado em outros locais sem sucesso e que tentou resolver a questão na loja por aproximadamente três vezes, sem êxito, motivo pelo qual guardou o celular e não mais o utilizou. Confirmou que a internet via dados móveis e as ligações funcionavam normalmente e que concluiu o pagamento do bem. Declarou não ter contatado diretamente a assistência técnica da Motorola, pois buscou a solução junto à loja, inclusive dentro do prazo de sete dias após a compra, na tentativa de desistir do negócio ou obter a troca. Informou que ainda possui o aparelho guardado e sem uso. As partes dispensaram a oitiva dos prepostos e não arrolaram testemunhas. Ao final, foi declarada encerrada a instrução processual, vindo os autos conclusos para sentença. É o breve resumo. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se a autora na condição de consumidora (art. 2º do CDC) e as rés na qualidade de fornecedoras de produtos (art. 3º do CDC). Destarte, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, a autora, qualificada como costureira, demonstra vulnerabilidade técnica e econômica em relação às empresas rés, de grande porte e especializadas na fabricação e comercialização de produtos eletrônicos. Ademais, suas alegações iniciais, corroboradas em parte pelo seu depoimento pessoal, apresentam grau de verossimilhança suficiente para autorizar a inversão probatória. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo às rés demonstrarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. II.2. Das Preliminares Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, passo à análise das questões preliminares suscitadas pelas partes requeridas. II.2.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça (arguida pela B. HOLDING LTDA) A ré B. HOLDING LTDA impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, alegando que esta não detalhou seus rendimentos mensais, qualificando-se apenas como "costureira". O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso, a ré não trouxe aos autos qualquer prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, que se qualifica como costureira, profissão que, em regra, não aufere rendimentos elevados. Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, regida pela Lei nº 9.099/95, prevê a isenção de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54), tornando a discussão, neste momento, de menor impacto prático imediato. Destarte, mantida a presunção de hipossuficiência e ausentes provas em contrário, rejeito a impugnação e mantenho a concessão tácita dos benefícios da justiça gratuita à autora, ressalvada a possibilidade de revogação caso comprovada a alteração de sua situação financeira. II.2.2. Da Ilegitimidade Passiva da Franqueadora B. HOLDING LTDA A ré B. HOLDING LTDA arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de ser apenas a franqueadora da marca "Casa do Celular", não tendo participado diretamente da relação de compra e venda com a autora, a qual teria ocorrido com a franqueada CDC KENNEDY (CNPJ 34.255.169/0001-04). Em que pese a distinção jurídica entre franqueador e franqueado, a jurisprudência pátria, com fulcro na teoria da aparência e nos princípios da proteção ao consumidor, tem reconhecido a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo o franqueador, pelos danos causados ao consumidor. O art. 7º, parágrafo único, e o art. 25, §1º, ambos do CDC, estabelecem a solidariedade entre todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado. No caso concreto, a autora adquiriu o produto em um estabelecimento que ostentava a marca "Casa do Celular", gerando a legítima expectativa de que a franqueadora também seria responsável pela qualidade e segurança dos produtos ali comercializados. A utilização da marca e do know-how do franqueador atrai para este a responsabilidade perante o consumidor, que muitas vezes é levado a contratar ou adquirir produtos e serviços em razão da confiança depositada na marca. Portanto, com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela B. HOLDING LTDA. II.2.3. Da Correção do Polo Passivo (requerida pela MOTOROLA) A ré MOTOROLA requereu a correção de sua denominação no polo passivo para MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.472.720/0001-12, em virtude de alteração em seu contrato social. Considerando a documentação e a ausência de oposição da parte autora, defiro o pedido e determino a retificação do polo passivo para que conste MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 01.472.720/0001-12), como uma das requeridas. II.2.4. Da Ausência de Condições da Ação - Causa de Pedir e Interesse (arguida pela MOTOROLA) A ré MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA sustentou a carência de ação por ausência de causa de pedir e interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria cumprido seu dever legal de encaminhar o aparelho celular para análise e reparo junto à assistência técnica autorizada, conforme o art. 18, §1º, do CDC. Tal alegação, embora formalmente apresentada como preliminar, confunde-se intrinsecamente com o mérito da causa, pois diz respeito à própria configuração da responsabilidade da fornecedora e ao cumprimento das etapas prévias à exigibilidade das opções conferidas ao consumidor pelo art. 18 do CDC. A análise sobre se a autora efetivamente buscou a solução do vício e se lhe foi negada ou obstaculizada a oportunidade de reparo é questão central da controvérsia e será devidamente apreciada quando da análise meritória. Assim, postergo a análise desta preliminar para o exame de mérito. II.3. Da Prejudicial de Mérito: Decadência (arguida pela B. HOLDING LTDA) A ré B. HOLDING LTDA arguiu a ocorrência da decadência do direito da autora de reclamar pelo vício do produto, com base no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, contados da entrega efetiva do produto. Sustenta que a compra ocorreu em 11/06/2021 e a ação foi ajuizada em 14/02/2022, extrapolando o referido prazo. O vício alegado pela autora - mau funcionamento da conexão Wi-Fi - é, de fato, de fácil constatação, manifestando-se desde o primeiro uso do aparelho. Contudo, o §2º do art. 26 do CDC elenca causas obstativas da decadência, dentre as quais se destaca "a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca" (inciso I). A autora narra na inicial que procurou a loja vendedora "por diversas vezes" e que a assistência foi negada (ID 30228804, p. 4). Em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução (ID 160349980), a Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos afirmou que se dirigiu à loja "antes dos 7 dias" após a compra e, posteriormente, tentou solucionar o problema no mesmo local por mais "umas 3 vezes". Relatou que os funcionários da loja se recusaram a encaminhar o aparelho para a assistência técnica autorizada, sob o argumento de que o Wi-Fi conectava na rede da própria loja. Considerando a inversão do ônus da prova e a verossimilhança das alegações da consumidora, que se coadunam com a narrativa apresentada desde a exordial, caberia às rés comprovarem que não houve tal reclamação ou que foi dada uma resposta negativa inequívoca que fizesse o prazo decadencial fluir novamente. As rés, por outro lado, limitaram-se a negar genericamente o contato ou a afirmar a ausência de ordens de serviço, o que não infirma a alegação de reclamação verbal diretamente na loja vendedora, especialmente diante da recusa desta em formalizar o atendimento ou encaminhar o produto. A jurisprudência tem se mostrado flexível quanto à forma da reclamação, admitindo-se a comunicação verbal, desde que devidamente comprovada, como apta a obstar o prazo decadencial, em atenção aos princípios da proteção ao consumidor e da informalidade que rege o microsistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECADÊNCIA - RECLAMAÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE DE FORMA ESPECÍFICA - PRAZO DECADENCIAL OBSTADO - PREJUDICIAL REJEITADA. A reclamação que obsta a decadência, na forma do art. 26, § 2º, do CDC, pode ser feita por qualquer via documental, ou mesmo verbal, não sendo exigível notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou outra forma específica, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Diante da reclamação feita pelo consumidor por aplicativo de mensagens dentro do prazo decadencial ao fornecedor de serviços, impõe-se a rejeição da prejudicial de mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015684-69.2022.8.13 .0518, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024). O depoimento pessoal da autora, colhido sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova válido e, no presente caso, mostra-se coerente e detalhado quanto às tentativas de solução do problema junto à loja vendedora. Dessa forma, tendo a autora comprovado, por meio de seu depoimento, que formulou reclamações perante a loja vendedora (primeira ré) logo após a constatação do vício e que não obteve uma solução ou resposta negativa inequívoca, considera-se que o prazo decadencial foi obstado, não havendo que se falar em sua consumação antes do ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da decadência. II.4. Do Mérito Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise da controvérsia principal. II.4.1. Do Vício do Produto e da Responsabilidade das Requeridas A controvérsia central reside na existência de vício no aparelho celular adquirido pela autora e na responsabilidade das rés pela sua reparação ou pelas consequências de sua não solução. A autora alega que o aparelho celular Motorola BLU G60, adquirido em 11/06/2021, apresentou defeito na funcionalidade Wi-Fi desde o primeiro dia de uso, conectando-se apenas à rede da loja onde foi comprado. Em seu depoimento pessoal (ID 160349980), a Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos reiterou essa alegação, detalhando que, ao tentar utilizar o aparelho em sua residência e em outros locais, a conexão Wi-Fi não se estabelecia. Afirmou que a internet por dados móveis e as chamadas telefônicas funcionavam normalmente. As rés, em suas contestações, negam a existência de ordem de serviço em nome da autora ou referente ao IMEI do aparelho, sustentando que não lhes foi oportunizada a análise e o reparo do suposto vício. A fabricante Motorola alega ainda que tentou contato com a autora para oferecer uma análise, sem sucesso. A loja vendedora, por sua vez, em uma das contestações (ID 104188398 - CDC KENNEDY LTDA), chega a afirmar que orientou a consumidora a encaminhar o aparelho para a assistência técnica, mas que esta teria se recusado, o que contrasta com o depoimento da autora e com a tese geral das rés de ausência de contato. O art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O §1º do mesmo artigo dispõe que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, a autora afirma categoricamente que buscou a loja vendedora (primeira ré) por diversas vezes, iniciando suas tentativas antes mesmo de decorridos sete dias da compra, e que a loja se recusou a receber o aparelho para análise ou encaminhá-lo à assistência técnica autorizada, alegando que o Wi-Fi funcionava em suas dependências. Tal conduta, se comprovada, configura uma barreira imposta pelo comerciante ao exercício do direito do consumidor de ter o vício sanado. Contudo, a autora não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a existência do vício no produto. Em seu depoimento pessoal, a autora confirmou que a internet via dados móveis e as ligações funcionavam normalmente, o que demonstra que o aparelho, apesar da alegada falha no Wi-Fi, cumpria outras funções essenciais. Além disso, a autora não apresentou qualquer prova documental (laudo técnico, ordem de serviço, etc.) que atestasse o defeito no Wi-Fi, ônus que lhe incumbia, ainda que invertido o ônus da prova, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, por si só, não dispensa a parte autora de apresentar um mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a autora não se desincumbiu desse ônus mínimo, não trazendo aos autos elementos que comprovassem, de forma robusta, o vício no produto. A mera alegação de que o Wi-Fi não funcionava corretamente, desacompanhada de qualquer prova técnica, não é suficiente para comprovar o vício e ensejar a responsabilidade das rés. Caberia à autora ter produzido parecer técnico (art. 35, Lei nº 9.099/95) ou documental que demonstrasse, de forma cabal, o defeito no aparelho. A ausência de comprovação do vício inviabiliza a análise da responsabilidade das rés, uma vez que não há como aferir se o problema no Wi-Fi existiu de fato e se era de responsabilidade das fornecedoras. Nessa linha, colho julgado do TJ-BA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Processo nº 0159105-92.2023.8.05 .0001 Recorrente (s): HERICA SANTANA DOS SANTOS JOSE JORGE PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (s): NOVA CASA BAHIA S/A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC . AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Na origem, alega a parte autora que comprou um secador junto à Ré. Aduz que, após pouco tempo de uso, o produto apresentou defeito. Sustenta a tentativa de resolução da questão na via administrativa, sem êxito. Dessa forma, requer a condenação da Acionada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais . A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Entendo que seja a hipótese de manutenção da improcedência. In casu, registro a hipótese de entendimento sedimentado por este Colegiado acerca da matéria devolvida em sede recursal, conforme precedentes nº 0165432-92.2019 .8.05.0001, 0166928-25.2020 .8.05.0001, 0162351-04.2020 .8.05.0001, 0081709-44.2020 .8.05.0001, 0005478-47.2021 .8.05.0063, 0027683-19.2021 .8.05.0080, 0173451-19.2021 .8.05.0001, 0026744-48.2022 .8.05.0001, 0061697-38.2022 .8.05.0001, dentre outros, qual seja, a necessidade de atendimento ao ônus probatório, cabendo à parte que alega a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, CPC). A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Analisados os autos, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há provas acerca da existência do vício do produto impugnado. Com efeito, vislumbra-se dos autos que a parte autora deixou de apresentar fotos ou vídeos que demonstrem o vício no produto objeto da lide, o que lhe seria de fácil produção . Desta feita, entendo que a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, CPC. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que a inversão do ônus da prova não afasta a comprovação do seu direito por parte do autor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte . 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) (grifos nossos) Outrossim, entendo que não há elementos nos autos a justificar a indenização por danos morais pretendida, visto que não se verifica qualquer lesão a direitos subjetivos ou à dignidade da parte autora. Diante do conjunto probatório constante nos autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe . Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença vergastada, integrada pelos fundamentos acima expostos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados no importe 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015 . ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 01591059220238050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024). Portanto, considerando a ausência de provas robustas do vício no produto, julgo improcedentes os pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS em face de CASA DO CELULAR (DARLAN ALMEIDA COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME), B. HOLDING LTDA (FRANQUEADORA CASA DO CELULAR) e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Retifique-se o polo passivo para constar MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 01.472.720/0001-12) como uma das requeridas. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000217-48.2022.8.06.0011

ID: 320887658

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000217-48.2022.8.06.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Processo N. 3000217-48.2022.8.06.0011 Promovente: ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS Promovido: DARLAN ALMEIDA COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME e outros Vistos, em inspeção interna. Dispensado o relatório formal (art. 38, Lei nº 9.099/95). I. RESUMO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais ajuizada por ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS em face de CASA DO CELULAR (identificada na inicial como CNPJ 10.772.872/0001-21, correspondente a DARLAN ALMEIDA COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME) e MOTOROLA DO BRASIL LTDA (posteriormente corrigida para MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA). Narra a autora, em sua petição inicial, que em 11 de junho de 2021 adquiriu um aparelho celular da marca Motorola, modelo BLU G60, pelo valor de R$1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), pago em 7 parcelas, na loja da primeira requerida. Sustenta que, desde o primeiro dia de uso, o aparelho apresentou problemas na conexão Wi-Fi, conectando-se apenas à rede da própria loja onde foi adquirido. Afirma ter procurado a loja por diversas vezes para solucionar o vício, mas teve a assistência negada, bem como a troca do produto defeituoso. Diante da persistência do problema e da ausência de solução administrativa, e sentindo-se lesada material e moralmente, ajuizou a presente demanda, pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a condenação das rés à restituição do valor pago pelo aparelho, no montante de R$1.350,00, a título de danos materiais, e ao pagamento de uma indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais suportados. Juntou documentos, incluindo a nota de compra (ID 30228808). Conciliação infrutífera. A requerida B. HOLDING LTDA (FRANQUEADORA CASA DO CELULAR) apresentou contestação (ID 106756410), arguindo, em sede de considerações iniciais, que a autora não comprovou ter levado o celular para reparo. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora; suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera franqueadora, sendo a compra realizada junto à franqueada CDC KENNEDY (CNPJ 34.255.169/0001-04); e arguiu a prejudicial de mérito da decadência, com base no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a compra ocorreu em 11/06/2021 e a ação foi proposta somente em 14/02/2022, ultrapassando o prazo de 90 dias para reclamação de vícios aparentes. No mérito, sustentou a ausência de sua responsabilidade, alegando que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), não demonstrando a tentativa de solução administrativa do problema ou o envio do aparelho à assistência técnica. Aduziu, ainda, a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, pela falta de comprovação do defeito e da recusa de atendimento, e que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela improcedência total dos pedidos autorais. A requerida MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA apresentou sua contestação (ID 35525674), requerendo, preliminarmente, a correção de sua denominação no polo passivo. Arguiu, também em preliminar, a ausência de condições da ação, especificamente quanto à causa de pedir e ao interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não cumpriu com seu dever legal de entregar o aparelho para reparo, conforme preceitua o art. 18, §1º, do CDC, não havendo registro de ordem de serviço em seus sistemas. Alegou, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, dado o descumprimento da obrigação da autora de apresentar o aparelho para análise. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da restituição do valor pago, reiterando que não se negou a prestar assistência e que não houve oportunidade de examinar o produto, mencionando tentativas de contato com a autora para análise do aparelho, as quais teriam sido infrutíferas. Sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de examinar o aparelho; a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados danos; e a inexistência de ofensa ao CDC, pois não lhe foi oportunizado o prazo de 30 dias para reparo. Concluiu pela inexistência de dever de reparação por danos. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou que eventual indenização seja fixada em patamar mínimo e que, em caso de condenação à restituição do valor, seja determinada a devolução do aparelho. A parte autora apresentou réplica à contestação da B. HOLDING LTDA (ID 111711188), rechaçando as preliminares arguidas, por entender que se confundem com o mérito. No mérito, reiterou os argumentos da inicial, enfatizando que tentou solucionar o problema diretamente na loja, onde a assistência teria sido negada, o que, segundo ela, impediria sua responsabilização por eventual inércia. Alegou que a ausência de canais de comunicação eficazes a obrigou a buscar a loja física e que a recusa de assistência configura falha na prestação do serviço, gerando a responsabilidade objetiva e solidária das rés. Em réplica à contestação da MOTOROLA (ID 86054089), a autora reafirmou a veracidade dos fatos narrados, especialmente o problema no Wi-Fi e as tentativas de solução na loja física localizada no Shopping RioMar Kennedy, onde, segundo alega, teve o recolhimento do aparelho negado sob a justificativa de que o celular estava em perfeitas condições. Negou ter realizado qualquer troca do produto e invocou o art. 18, §1º, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras. Foi também juntada aos autos a contestação da CDC KENNEDY LTDA (CNPJ 53.304.995/0001-40) (ID 104188398), na qual se alega a ausência de defeito no produto no momento da compra e que a autora teria se recusado a encaminhar o aparelho para a assistência técnica autorizada da fabricante, apesar de orientada nesse sentido. Sustenta a impossibilidade de restituir valores, pois não foi concedido o prazo legal para conserto, e contesta a existência de danos materiais e morais. Realizada audiência de instrução (ID 160349980), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos. Em suas declarações, a autora confirmou a aquisição do aparelho em 11/06/2021 e o surgimento do problema de conexão Wi-Fi desde o início. Relatou ter procurado a loja vendedora, mas que os funcionários se recusaram a encaminhar o aparelho para a assistência autorizada, alegando que o Wi-Fi conectava na rede da loja. Afirmou ter testado em outros locais sem sucesso e que tentou resolver a questão na loja por aproximadamente três vezes, sem êxito, motivo pelo qual guardou o celular e não mais o utilizou. Confirmou que a internet via dados móveis e as ligações funcionavam normalmente e que concluiu o pagamento do bem. Declarou não ter contatado diretamente a assistência técnica da Motorola, pois buscou a solução junto à loja, inclusive dentro do prazo de sete dias após a compra, na tentativa de desistir do negócio ou obter a troca. Informou que ainda possui o aparelho guardado e sem uso. As partes dispensaram a oitiva dos prepostos e não arrolaram testemunhas. Ao final, foi declarada encerrada a instrução processual, vindo os autos conclusos para sentença. É o breve resumo. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se a autora na condição de consumidora (art. 2º do CDC) e as rés na qualidade de fornecedoras de produtos (art. 3º do CDC). Destarte, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, a autora, qualificada como costureira, demonstra vulnerabilidade técnica e econômica em relação às empresas rés, de grande porte e especializadas na fabricação e comercialização de produtos eletrônicos. Ademais, suas alegações iniciais, corroboradas em parte pelo seu depoimento pessoal, apresentam grau de verossimilhança suficiente para autorizar a inversão probatória. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo às rés demonstrarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. II.2. Das Preliminares Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, passo à análise das questões preliminares suscitadas pelas partes requeridas. II.2.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça (arguida pela B. HOLDING LTDA) A ré B. HOLDING LTDA impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, alegando que esta não detalhou seus rendimentos mensais, qualificando-se apenas como "costureira". O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso, a ré não trouxe aos autos qualquer prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, que se qualifica como costureira, profissão que, em regra, não aufere rendimentos elevados. Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, regida pela Lei nº 9.099/95, prevê a isenção de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54), tornando a discussão, neste momento, de menor impacto prático imediato. Destarte, mantida a presunção de hipossuficiência e ausentes provas em contrário, rejeito a impugnação e mantenho a concessão tácita dos benefícios da justiça gratuita à autora, ressalvada a possibilidade de revogação caso comprovada a alteração de sua situação financeira. II.2.2. Da Ilegitimidade Passiva da Franqueadora B. HOLDING LTDA A ré B. HOLDING LTDA arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de ser apenas a franqueadora da marca "Casa do Celular", não tendo participado diretamente da relação de compra e venda com a autora, a qual teria ocorrido com a franqueada CDC KENNEDY (CNPJ 34.255.169/0001-04). Em que pese a distinção jurídica entre franqueador e franqueado, a jurisprudência pátria, com fulcro na teoria da aparência e nos princípios da proteção ao consumidor, tem reconhecido a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo o franqueador, pelos danos causados ao consumidor. O art. 7º, parágrafo único, e o art. 25, §1º, ambos do CDC, estabelecem a solidariedade entre todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado. No caso concreto, a autora adquiriu o produto em um estabelecimento que ostentava a marca "Casa do Celular", gerando a legítima expectativa de que a franqueadora também seria responsável pela qualidade e segurança dos produtos ali comercializados. A utilização da marca e do know-how do franqueador atrai para este a responsabilidade perante o consumidor, que muitas vezes é levado a contratar ou adquirir produtos e serviços em razão da confiança depositada na marca. Portanto, com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela B. HOLDING LTDA. II.2.3. Da Correção do Polo Passivo (requerida pela MOTOROLA) A ré MOTOROLA requereu a correção de sua denominação no polo passivo para MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.472.720/0001-12, em virtude de alteração em seu contrato social. Considerando a documentação e a ausência de oposição da parte autora, defiro o pedido e determino a retificação do polo passivo para que conste MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 01.472.720/0001-12), como uma das requeridas. II.2.4. Da Ausência de Condições da Ação - Causa de Pedir e Interesse (arguida pela MOTOROLA) A ré MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA sustentou a carência de ação por ausência de causa de pedir e interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria cumprido seu dever legal de encaminhar o aparelho celular para análise e reparo junto à assistência técnica autorizada, conforme o art. 18, §1º, do CDC. Tal alegação, embora formalmente apresentada como preliminar, confunde-se intrinsecamente com o mérito da causa, pois diz respeito à própria configuração da responsabilidade da fornecedora e ao cumprimento das etapas prévias à exigibilidade das opções conferidas ao consumidor pelo art. 18 do CDC. A análise sobre se a autora efetivamente buscou a solução do vício e se lhe foi negada ou obstaculizada a oportunidade de reparo é questão central da controvérsia e será devidamente apreciada quando da análise meritória. Assim, postergo a análise desta preliminar para o exame de mérito. II.3. Da Prejudicial de Mérito: Decadência (arguida pela B. HOLDING LTDA) A ré B. HOLDING LTDA arguiu a ocorrência da decadência do direito da autora de reclamar pelo vício do produto, com base no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, contados da entrega efetiva do produto. Sustenta que a compra ocorreu em 11/06/2021 e a ação foi ajuizada em 14/02/2022, extrapolando o referido prazo. O vício alegado pela autora - mau funcionamento da conexão Wi-Fi - é, de fato, de fácil constatação, manifestando-se desde o primeiro uso do aparelho. Contudo, o §2º do art. 26 do CDC elenca causas obstativas da decadência, dentre as quais se destaca "a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca" (inciso I). A autora narra na inicial que procurou a loja vendedora "por diversas vezes" e que a assistência foi negada (ID 30228804, p. 4). Em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução (ID 160349980), a Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos afirmou que se dirigiu à loja "antes dos 7 dias" após a compra e, posteriormente, tentou solucionar o problema no mesmo local por mais "umas 3 vezes". Relatou que os funcionários da loja se recusaram a encaminhar o aparelho para a assistência técnica autorizada, sob o argumento de que o Wi-Fi conectava na rede da própria loja. Considerando a inversão do ônus da prova e a verossimilhança das alegações da consumidora, que se coadunam com a narrativa apresentada desde a exordial, caberia às rés comprovarem que não houve tal reclamação ou que foi dada uma resposta negativa inequívoca que fizesse o prazo decadencial fluir novamente. As rés, por outro lado, limitaram-se a negar genericamente o contato ou a afirmar a ausência de ordens de serviço, o que não infirma a alegação de reclamação verbal diretamente na loja vendedora, especialmente diante da recusa desta em formalizar o atendimento ou encaminhar o produto. A jurisprudência tem se mostrado flexível quanto à forma da reclamação, admitindo-se a comunicação verbal, desde que devidamente comprovada, como apta a obstar o prazo decadencial, em atenção aos princípios da proteção ao consumidor e da informalidade que rege o microsistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECADÊNCIA - RECLAMAÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE DE FORMA ESPECÍFICA - PRAZO DECADENCIAL OBSTADO - PREJUDICIAL REJEITADA. A reclamação que obsta a decadência, na forma do art. 26, § 2º, do CDC, pode ser feita por qualquer via documental, ou mesmo verbal, não sendo exigível notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou outra forma específica, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Diante da reclamação feita pelo consumidor por aplicativo de mensagens dentro do prazo decadencial ao fornecedor de serviços, impõe-se a rejeição da prejudicial de mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015684-69.2022.8.13 .0518, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024). O depoimento pessoal da autora, colhido sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova válido e, no presente caso, mostra-se coerente e detalhado quanto às tentativas de solução do problema junto à loja vendedora. Dessa forma, tendo a autora comprovado, por meio de seu depoimento, que formulou reclamações perante a loja vendedora (primeira ré) logo após a constatação do vício e que não obteve uma solução ou resposta negativa inequívoca, considera-se que o prazo decadencial foi obstado, não havendo que se falar em sua consumação antes do ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da decadência. II.4. Do Mérito Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise da controvérsia principal. II.4.1. Do Vício do Produto e da Responsabilidade das Requeridas A controvérsia central reside na existência de vício no aparelho celular adquirido pela autora e na responsabilidade das rés pela sua reparação ou pelas consequências de sua não solução. A autora alega que o aparelho celular Motorola BLU G60, adquirido em 11/06/2021, apresentou defeito na funcionalidade Wi-Fi desde o primeiro dia de uso, conectando-se apenas à rede da loja onde foi comprado. Em seu depoimento pessoal (ID 160349980), a Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos reiterou essa alegação, detalhando que, ao tentar utilizar o aparelho em sua residência e em outros locais, a conexão Wi-Fi não se estabelecia. Afirmou que a internet por dados móveis e as chamadas telefônicas funcionavam normalmente. As rés, em suas contestações, negam a existência de ordem de serviço em nome da autora ou referente ao IMEI do aparelho, sustentando que não lhes foi oportunizada a análise e o reparo do suposto vício. A fabricante Motorola alega ainda que tentou contato com a autora para oferecer uma análise, sem sucesso. A loja vendedora, por sua vez, em uma das contestações (ID 104188398 - CDC KENNEDY LTDA), chega a afirmar que orientou a consumidora a encaminhar o aparelho para a assistência técnica, mas que esta teria se recusado, o que contrasta com o depoimento da autora e com a tese geral das rés de ausência de contato. O art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O §1º do mesmo artigo dispõe que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, a autora afirma categoricamente que buscou a loja vendedora (primeira ré) por diversas vezes, iniciando suas tentativas antes mesmo de decorridos sete dias da compra, e que a loja se recusou a receber o aparelho para análise ou encaminhá-lo à assistência técnica autorizada, alegando que o Wi-Fi funcionava em suas dependências. Tal conduta, se comprovada, configura uma barreira imposta pelo comerciante ao exercício do direito do consumidor de ter o vício sanado. Contudo, a autora não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a existência do vício no produto. Em seu depoimento pessoal, a autora confirmou que a internet via dados móveis e as ligações funcionavam normalmente, o que demonstra que o aparelho, apesar da alegada falha no Wi-Fi, cumpria outras funções essenciais. Além disso, a autora não apresentou qualquer prova documental (laudo técnico, ordem de serviço, etc.) que atestasse o defeito no Wi-Fi, ônus que lhe incumbia, ainda que invertido o ônus da prova, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, por si só, não dispensa a parte autora de apresentar um mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a autora não se desincumbiu desse ônus mínimo, não trazendo aos autos elementos que comprovassem, de forma robusta, o vício no produto. A mera alegação de que o Wi-Fi não funcionava corretamente, desacompanhada de qualquer prova técnica, não é suficiente para comprovar o vício e ensejar a responsabilidade das rés. Caberia à autora ter produzido parecer técnico (art. 35, Lei nº 9.099/95) ou documental que demonstrasse, de forma cabal, o defeito no aparelho. A ausência de comprovação do vício inviabiliza a análise da responsabilidade das rés, uma vez que não há como aferir se o problema no Wi-Fi existiu de fato e se era de responsabilidade das fornecedoras. Nessa linha, colho julgado do TJ-BA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Processo nº 0159105-92.2023.8.05 .0001 Recorrente (s): HERICA SANTANA DOS SANTOS JOSE JORGE PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (s): NOVA CASA BAHIA S/A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC . AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Na origem, alega a parte autora que comprou um secador junto à Ré. Aduz que, após pouco tempo de uso, o produto apresentou defeito. Sustenta a tentativa de resolução da questão na via administrativa, sem êxito. Dessa forma, requer a condenação da Acionada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais . A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Entendo que seja a hipótese de manutenção da improcedência. In casu, registro a hipótese de entendimento sedimentado por este Colegiado acerca da matéria devolvida em sede recursal, conforme precedentes nº 0165432-92.2019 .8.05.0001, 0166928-25.2020 .8.05.0001, 0162351-04.2020 .8.05.0001, 0081709-44.2020 .8.05.0001, 0005478-47.2021 .8.05.0063, 0027683-19.2021 .8.05.0080, 0173451-19.2021 .8.05.0001, 0026744-48.2022 .8.05.0001, 0061697-38.2022 .8.05.0001, dentre outros, qual seja, a necessidade de atendimento ao ônus probatório, cabendo à parte que alega a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, CPC). A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Analisados os autos, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há provas acerca da existência do vício do produto impugnado. Com efeito, vislumbra-se dos autos que a parte autora deixou de apresentar fotos ou vídeos que demonstrem o vício no produto objeto da lide, o que lhe seria de fácil produção . Desta feita, entendo que a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, CPC. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que a inversão do ônus da prova não afasta a comprovação do seu direito por parte do autor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte . 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) (grifos nossos) Outrossim, entendo que não há elementos nos autos a justificar a indenização por danos morais pretendida, visto que não se verifica qualquer lesão a direitos subjetivos ou à dignidade da parte autora. Diante do conjunto probatório constante nos autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe . Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença vergastada, integrada pelos fundamentos acima expostos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados no importe 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015 . ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 01591059220238050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024). Portanto, considerando a ausência de provas robustas do vício no produto, julgo improcedentes os pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS em face de CASA DO CELULAR (DARLAN ALMEIDA COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME), B. HOLDING LTDA (FRANQUEADORA CASA DO CELULAR) e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Retifique-se o polo passivo para constar MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 01.472.720/0001-12) como uma das requeridas. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000217-48.2022.8.06.0011

ID: 320887715

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000217-48.2022.8.06.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Processo N. 3000217-48.2022.8.06.0011 Promovente: ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS Promovido: DARLAN ALMEIDA COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME e outros Vistos, em inspeção interna. Dispensado o relatório formal (art. 38, Lei nº 9.099/95). I. RESUMO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais ajuizada por ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS em face de CASA DO CELULAR (identificada na inicial como CNPJ 10.772.872/0001-21, correspondente a DARLAN ALMEIDA COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME) e MOTOROLA DO BRASIL LTDA (posteriormente corrigida para MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA). Narra a autora, em sua petição inicial, que em 11 de junho de 2021 adquiriu um aparelho celular da marca Motorola, modelo BLU G60, pelo valor de R$1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), pago em 7 parcelas, na loja da primeira requerida. Sustenta que, desde o primeiro dia de uso, o aparelho apresentou problemas na conexão Wi-Fi, conectando-se apenas à rede da própria loja onde foi adquirido. Afirma ter procurado a loja por diversas vezes para solucionar o vício, mas teve a assistência negada, bem como a troca do produto defeituoso. Diante da persistência do problema e da ausência de solução administrativa, e sentindo-se lesada material e moralmente, ajuizou a presente demanda, pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a condenação das rés à restituição do valor pago pelo aparelho, no montante de R$1.350,00, a título de danos materiais, e ao pagamento de uma indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais suportados. Juntou documentos, incluindo a nota de compra (ID 30228808). Conciliação infrutífera. A requerida B. HOLDING LTDA (FRANQUEADORA CASA DO CELULAR) apresentou contestação (ID 106756410), arguindo, em sede de considerações iniciais, que a autora não comprovou ter levado o celular para reparo. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora; suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera franqueadora, sendo a compra realizada junto à franqueada CDC KENNEDY (CNPJ 34.255.169/0001-04); e arguiu a prejudicial de mérito da decadência, com base no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a compra ocorreu em 11/06/2021 e a ação foi proposta somente em 14/02/2022, ultrapassando o prazo de 90 dias para reclamação de vícios aparentes. No mérito, sustentou a ausência de sua responsabilidade, alegando que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), não demonstrando a tentativa de solução administrativa do problema ou o envio do aparelho à assistência técnica. Aduziu, ainda, a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, pela falta de comprovação do defeito e da recusa de atendimento, e que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela improcedência total dos pedidos autorais. A requerida MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA apresentou sua contestação (ID 35525674), requerendo, preliminarmente, a correção de sua denominação no polo passivo. Arguiu, também em preliminar, a ausência de condições da ação, especificamente quanto à causa de pedir e ao interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não cumpriu com seu dever legal de entregar o aparelho para reparo, conforme preceitua o art. 18, §1º, do CDC, não havendo registro de ordem de serviço em seus sistemas. Alegou, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, dado o descumprimento da obrigação da autora de apresentar o aparelho para análise. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da restituição do valor pago, reiterando que não se negou a prestar assistência e que não houve oportunidade de examinar o produto, mencionando tentativas de contato com a autora para análise do aparelho, as quais teriam sido infrutíferas. Sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de examinar o aparelho; a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados danos; e a inexistência de ofensa ao CDC, pois não lhe foi oportunizado o prazo de 30 dias para reparo. Concluiu pela inexistência de dever de reparação por danos. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou que eventual indenização seja fixada em patamar mínimo e que, em caso de condenação à restituição do valor, seja determinada a devolução do aparelho. A parte autora apresentou réplica à contestação da B. HOLDING LTDA (ID 111711188), rechaçando as preliminares arguidas, por entender que se confundem com o mérito. No mérito, reiterou os argumentos da inicial, enfatizando que tentou solucionar o problema diretamente na loja, onde a assistência teria sido negada, o que, segundo ela, impediria sua responsabilização por eventual inércia. Alegou que a ausência de canais de comunicação eficazes a obrigou a buscar a loja física e que a recusa de assistência configura falha na prestação do serviço, gerando a responsabilidade objetiva e solidária das rés. Em réplica à contestação da MOTOROLA (ID 86054089), a autora reafirmou a veracidade dos fatos narrados, especialmente o problema no Wi-Fi e as tentativas de solução na loja física localizada no Shopping RioMar Kennedy, onde, segundo alega, teve o recolhimento do aparelho negado sob a justificativa de que o celular estava em perfeitas condições. Negou ter realizado qualquer troca do produto e invocou o art. 18, §1º, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras. Foi também juntada aos autos a contestação da CDC KENNEDY LTDA (CNPJ 53.304.995/0001-40) (ID 104188398), na qual se alega a ausência de defeito no produto no momento da compra e que a autora teria se recusado a encaminhar o aparelho para a assistência técnica autorizada da fabricante, apesar de orientada nesse sentido. Sustenta a impossibilidade de restituir valores, pois não foi concedido o prazo legal para conserto, e contesta a existência de danos materiais e morais. Realizada audiência de instrução (ID 160349980), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos. Em suas declarações, a autora confirmou a aquisição do aparelho em 11/06/2021 e o surgimento do problema de conexão Wi-Fi desde o início. Relatou ter procurado a loja vendedora, mas que os funcionários se recusaram a encaminhar o aparelho para a assistência autorizada, alegando que o Wi-Fi conectava na rede da loja. Afirmou ter testado em outros locais sem sucesso e que tentou resolver a questão na loja por aproximadamente três vezes, sem êxito, motivo pelo qual guardou o celular e não mais o utilizou. Confirmou que a internet via dados móveis e as ligações funcionavam normalmente e que concluiu o pagamento do bem. Declarou não ter contatado diretamente a assistência técnica da Motorola, pois buscou a solução junto à loja, inclusive dentro do prazo de sete dias após a compra, na tentativa de desistir do negócio ou obter a troca. Informou que ainda possui o aparelho guardado e sem uso. As partes dispensaram a oitiva dos prepostos e não arrolaram testemunhas. Ao final, foi declarada encerrada a instrução processual, vindo os autos conclusos para sentença. É o breve resumo. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se a autora na condição de consumidora (art. 2º do CDC) e as rés na qualidade de fornecedoras de produtos (art. 3º do CDC). Destarte, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, a autora, qualificada como costureira, demonstra vulnerabilidade técnica e econômica em relação às empresas rés, de grande porte e especializadas na fabricação e comercialização de produtos eletrônicos. Ademais, suas alegações iniciais, corroboradas em parte pelo seu depoimento pessoal, apresentam grau de verossimilhança suficiente para autorizar a inversão probatória. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo às rés demonstrarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. II.2. Das Preliminares Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, passo à análise das questões preliminares suscitadas pelas partes requeridas. II.2.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça (arguida pela B. HOLDING LTDA) A ré B. HOLDING LTDA impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, alegando que esta não detalhou seus rendimentos mensais, qualificando-se apenas como "costureira". O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso, a ré não trouxe aos autos qualquer prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, que se qualifica como costureira, profissão que, em regra, não aufere rendimentos elevados. Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, regida pela Lei nº 9.099/95, prevê a isenção de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54), tornando a discussão, neste momento, de menor impacto prático imediato. Destarte, mantida a presunção de hipossuficiência e ausentes provas em contrário, rejeito a impugnação e mantenho a concessão tácita dos benefícios da justiça gratuita à autora, ressalvada a possibilidade de revogação caso comprovada a alteração de sua situação financeira. II.2.2. Da Ilegitimidade Passiva da Franqueadora B. HOLDING LTDA A ré B. HOLDING LTDA arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de ser apenas a franqueadora da marca "Casa do Celular", não tendo participado diretamente da relação de compra e venda com a autora, a qual teria ocorrido com a franqueada CDC KENNEDY (CNPJ 34.255.169/0001-04). Em que pese a distinção jurídica entre franqueador e franqueado, a jurisprudência pátria, com fulcro na teoria da aparência e nos princípios da proteção ao consumidor, tem reconhecido a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo o franqueador, pelos danos causados ao consumidor. O art. 7º, parágrafo único, e o art. 25, §1º, ambos do CDC, estabelecem a solidariedade entre todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado. No caso concreto, a autora adquiriu o produto em um estabelecimento que ostentava a marca "Casa do Celular", gerando a legítima expectativa de que a franqueadora também seria responsável pela qualidade e segurança dos produtos ali comercializados. A utilização da marca e do know-how do franqueador atrai para este a responsabilidade perante o consumidor, que muitas vezes é levado a contratar ou adquirir produtos e serviços em razão da confiança depositada na marca. Portanto, com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela B. HOLDING LTDA. II.2.3. Da Correção do Polo Passivo (requerida pela MOTOROLA) A ré MOTOROLA requereu a correção de sua denominação no polo passivo para MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.472.720/0001-12, em virtude de alteração em seu contrato social. Considerando a documentação e a ausência de oposição da parte autora, defiro o pedido e determino a retificação do polo passivo para que conste MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 01.472.720/0001-12), como uma das requeridas. II.2.4. Da Ausência de Condições da Ação - Causa de Pedir e Interesse (arguida pela MOTOROLA) A ré MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA sustentou a carência de ação por ausência de causa de pedir e interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria cumprido seu dever legal de encaminhar o aparelho celular para análise e reparo junto à assistência técnica autorizada, conforme o art. 18, §1º, do CDC. Tal alegação, embora formalmente apresentada como preliminar, confunde-se intrinsecamente com o mérito da causa, pois diz respeito à própria configuração da responsabilidade da fornecedora e ao cumprimento das etapas prévias à exigibilidade das opções conferidas ao consumidor pelo art. 18 do CDC. A análise sobre se a autora efetivamente buscou a solução do vício e se lhe foi negada ou obstaculizada a oportunidade de reparo é questão central da controvérsia e será devidamente apreciada quando da análise meritória. Assim, postergo a análise desta preliminar para o exame de mérito. II.3. Da Prejudicial de Mérito: Decadência (arguida pela B. HOLDING LTDA) A ré B. HOLDING LTDA arguiu a ocorrência da decadência do direito da autora de reclamar pelo vício do produto, com base no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, contados da entrega efetiva do produto. Sustenta que a compra ocorreu em 11/06/2021 e a ação foi ajuizada em 14/02/2022, extrapolando o referido prazo. O vício alegado pela autora - mau funcionamento da conexão Wi-Fi - é, de fato, de fácil constatação, manifestando-se desde o primeiro uso do aparelho. Contudo, o §2º do art. 26 do CDC elenca causas obstativas da decadência, dentre as quais se destaca "a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca" (inciso I). A autora narra na inicial que procurou a loja vendedora "por diversas vezes" e que a assistência foi negada (ID 30228804, p. 4). Em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução (ID 160349980), a Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos afirmou que se dirigiu à loja "antes dos 7 dias" após a compra e, posteriormente, tentou solucionar o problema no mesmo local por mais "umas 3 vezes". Relatou que os funcionários da loja se recusaram a encaminhar o aparelho para a assistência técnica autorizada, sob o argumento de que o Wi-Fi conectava na rede da própria loja. Considerando a inversão do ônus da prova e a verossimilhança das alegações da consumidora, que se coadunam com a narrativa apresentada desde a exordial, caberia às rés comprovarem que não houve tal reclamação ou que foi dada uma resposta negativa inequívoca que fizesse o prazo decadencial fluir novamente. As rés, por outro lado, limitaram-se a negar genericamente o contato ou a afirmar a ausência de ordens de serviço, o que não infirma a alegação de reclamação verbal diretamente na loja vendedora, especialmente diante da recusa desta em formalizar o atendimento ou encaminhar o produto. A jurisprudência tem se mostrado flexível quanto à forma da reclamação, admitindo-se a comunicação verbal, desde que devidamente comprovada, como apta a obstar o prazo decadencial, em atenção aos princípios da proteção ao consumidor e da informalidade que rege o microsistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECADÊNCIA - RECLAMAÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE DE FORMA ESPECÍFICA - PRAZO DECADENCIAL OBSTADO - PREJUDICIAL REJEITADA. A reclamação que obsta a decadência, na forma do art. 26, § 2º, do CDC, pode ser feita por qualquer via documental, ou mesmo verbal, não sendo exigível notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou outra forma específica, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Diante da reclamação feita pelo consumidor por aplicativo de mensagens dentro do prazo decadencial ao fornecedor de serviços, impõe-se a rejeição da prejudicial de mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015684-69.2022.8.13 .0518, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024). O depoimento pessoal da autora, colhido sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova válido e, no presente caso, mostra-se coerente e detalhado quanto às tentativas de solução do problema junto à loja vendedora. Dessa forma, tendo a autora comprovado, por meio de seu depoimento, que formulou reclamações perante a loja vendedora (primeira ré) logo após a constatação do vício e que não obteve uma solução ou resposta negativa inequívoca, considera-se que o prazo decadencial foi obstado, não havendo que se falar em sua consumação antes do ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da decadência. II.4. Do Mérito Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise da controvérsia principal. II.4.1. Do Vício do Produto e da Responsabilidade das Requeridas A controvérsia central reside na existência de vício no aparelho celular adquirido pela autora e na responsabilidade das rés pela sua reparação ou pelas consequências de sua não solução. A autora alega que o aparelho celular Motorola BLU G60, adquirido em 11/06/2021, apresentou defeito na funcionalidade Wi-Fi desde o primeiro dia de uso, conectando-se apenas à rede da loja onde foi comprado. Em seu depoimento pessoal (ID 160349980), a Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos reiterou essa alegação, detalhando que, ao tentar utilizar o aparelho em sua residência e em outros locais, a conexão Wi-Fi não se estabelecia. Afirmou que a internet por dados móveis e as chamadas telefônicas funcionavam normalmente. As rés, em suas contestações, negam a existência de ordem de serviço em nome da autora ou referente ao IMEI do aparelho, sustentando que não lhes foi oportunizada a análise e o reparo do suposto vício. A fabricante Motorola alega ainda que tentou contato com a autora para oferecer uma análise, sem sucesso. A loja vendedora, por sua vez, em uma das contestações (ID 104188398 - CDC KENNEDY LTDA), chega a afirmar que orientou a consumidora a encaminhar o aparelho para a assistência técnica, mas que esta teria se recusado, o que contrasta com o depoimento da autora e com a tese geral das rés de ausência de contato. O art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O §1º do mesmo artigo dispõe que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, a autora afirma categoricamente que buscou a loja vendedora (primeira ré) por diversas vezes, iniciando suas tentativas antes mesmo de decorridos sete dias da compra, e que a loja se recusou a receber o aparelho para análise ou encaminhá-lo à assistência técnica autorizada, alegando que o Wi-Fi funcionava em suas dependências. Tal conduta, se comprovada, configura uma barreira imposta pelo comerciante ao exercício do direito do consumidor de ter o vício sanado. Contudo, a autora não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a existência do vício no produto. Em seu depoimento pessoal, a autora confirmou que a internet via dados móveis e as ligações funcionavam normalmente, o que demonstra que o aparelho, apesar da alegada falha no Wi-Fi, cumpria outras funções essenciais. Além disso, a autora não apresentou qualquer prova documental (laudo técnico, ordem de serviço, etc.) que atestasse o defeito no Wi-Fi, ônus que lhe incumbia, ainda que invertido o ônus da prova, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, por si só, não dispensa a parte autora de apresentar um mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a autora não se desincumbiu desse ônus mínimo, não trazendo aos autos elementos que comprovassem, de forma robusta, o vício no produto. A mera alegação de que o Wi-Fi não funcionava corretamente, desacompanhada de qualquer prova técnica, não é suficiente para comprovar o vício e ensejar a responsabilidade das rés. Caberia à autora ter produzido parecer técnico (art. 35, Lei nº 9.099/95) ou documental que demonstrasse, de forma cabal, o defeito no aparelho. A ausência de comprovação do vício inviabiliza a análise da responsabilidade das rés, uma vez que não há como aferir se o problema no Wi-Fi existiu de fato e se era de responsabilidade das fornecedoras. Nessa linha, colho julgado do TJ-BA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Processo nº 0159105-92.2023.8.05 .0001 Recorrente (s): HERICA SANTANA DOS SANTOS JOSE JORGE PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (s): NOVA CASA BAHIA S/A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC . AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Na origem, alega a parte autora que comprou um secador junto à Ré. Aduz que, após pouco tempo de uso, o produto apresentou defeito. Sustenta a tentativa de resolução da questão na via administrativa, sem êxito. Dessa forma, requer a condenação da Acionada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais . A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Entendo que seja a hipótese de manutenção da improcedência. In casu, registro a hipótese de entendimento sedimentado por este Colegiado acerca da matéria devolvida em sede recursal, conforme precedentes nº 0165432-92.2019 .8.05.0001, 0166928-25.2020 .8.05.0001, 0162351-04.2020 .8.05.0001, 0081709-44.2020 .8.05.0001, 0005478-47.2021 .8.05.0063, 0027683-19.2021 .8.05.0080, 0173451-19.2021 .8.05.0001, 0026744-48.2022 .8.05.0001, 0061697-38.2022 .8.05.0001, dentre outros, qual seja, a necessidade de atendimento ao ônus probatório, cabendo à parte que alega a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, CPC). A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Analisados os autos, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há provas acerca da existência do vício do produto impugnado. Com efeito, vislumbra-se dos autos que a parte autora deixou de apresentar fotos ou vídeos que demonstrem o vício no produto objeto da lide, o que lhe seria de fácil produção . Desta feita, entendo que a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, CPC. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que a inversão do ônus da prova não afasta a comprovação do seu direito por parte do autor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte . 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) (grifos nossos) Outrossim, entendo que não há elementos nos autos a justificar a indenização por danos morais pretendida, visto que não se verifica qualquer lesão a direitos subjetivos ou à dignidade da parte autora. Diante do conjunto probatório constante nos autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe . Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença vergastada, integrada pelos fundamentos acima expostos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados no importe 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015 . ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 01591059220238050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024). Portanto, considerando a ausência de provas robustas do vício no produto, julgo improcedentes os pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS em face de CASA DO CELULAR (DARLAN ALMEIDA COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME), B. HOLDING LTDA (FRANQUEADORA CASA DO CELULAR) e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Retifique-se o polo passivo para constar MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 01.472.720/0001-12) como uma das requeridas. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000217-48.2022.8.06.0011

ID: 320887780

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000217-48.2022.8.06.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIONNATHAN DUARTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Processo N. 3000217-48.2022.8.06.0011 Promovente: ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS Promovido: DARLAN ALMEIDA COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME e outros Vistos, em inspeção interna. Dispensado o relatório formal (art. 38, Lei nº 9.099/95). I. RESUMO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais ajuizada por ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS em face de CASA DO CELULAR (identificada na inicial como CNPJ 10.772.872/0001-21, correspondente a DARLAN ALMEIDA COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME) e MOTOROLA DO BRASIL LTDA (posteriormente corrigida para MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA). Narra a autora, em sua petição inicial, que em 11 de junho de 2021 adquiriu um aparelho celular da marca Motorola, modelo BLU G60, pelo valor de R$1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), pago em 7 parcelas, na loja da primeira requerida. Sustenta que, desde o primeiro dia de uso, o aparelho apresentou problemas na conexão Wi-Fi, conectando-se apenas à rede da própria loja onde foi adquirido. Afirma ter procurado a loja por diversas vezes para solucionar o vício, mas teve a assistência negada, bem como a troca do produto defeituoso. Diante da persistência do problema e da ausência de solução administrativa, e sentindo-se lesada material e moralmente, ajuizou a presente demanda, pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a condenação das rés à restituição do valor pago pelo aparelho, no montante de R$1.350,00, a título de danos materiais, e ao pagamento de uma indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais suportados. Juntou documentos, incluindo a nota de compra (ID 30228808). Conciliação infrutífera. A requerida B. HOLDING LTDA (FRANQUEADORA CASA DO CELULAR) apresentou contestação (ID 106756410), arguindo, em sede de considerações iniciais, que a autora não comprovou ter levado o celular para reparo. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora; suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera franqueadora, sendo a compra realizada junto à franqueada CDC KENNEDY (CNPJ 34.255.169/0001-04); e arguiu a prejudicial de mérito da decadência, com base no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a compra ocorreu em 11/06/2021 e a ação foi proposta somente em 14/02/2022, ultrapassando o prazo de 90 dias para reclamação de vícios aparentes. No mérito, sustentou a ausência de sua responsabilidade, alegando que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), não demonstrando a tentativa de solução administrativa do problema ou o envio do aparelho à assistência técnica. Aduziu, ainda, a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, pela falta de comprovação do defeito e da recusa de atendimento, e que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela improcedência total dos pedidos autorais. A requerida MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA apresentou sua contestação (ID 35525674), requerendo, preliminarmente, a correção de sua denominação no polo passivo. Arguiu, também em preliminar, a ausência de condições da ação, especificamente quanto à causa de pedir e ao interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não cumpriu com seu dever legal de entregar o aparelho para reparo, conforme preceitua o art. 18, §1º, do CDC, não havendo registro de ordem de serviço em seus sistemas. Alegou, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, dado o descumprimento da obrigação da autora de apresentar o aparelho para análise. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da restituição do valor pago, reiterando que não se negou a prestar assistência e que não houve oportunidade de examinar o produto, mencionando tentativas de contato com a autora para análise do aparelho, as quais teriam sido infrutíferas. Sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de examinar o aparelho; a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados danos; e a inexistência de ofensa ao CDC, pois não lhe foi oportunizado o prazo de 30 dias para reparo. Concluiu pela inexistência de dever de reparação por danos. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou que eventual indenização seja fixada em patamar mínimo e que, em caso de condenação à restituição do valor, seja determinada a devolução do aparelho. A parte autora apresentou réplica à contestação da B. HOLDING LTDA (ID 111711188), rechaçando as preliminares arguidas, por entender que se confundem com o mérito. No mérito, reiterou os argumentos da inicial, enfatizando que tentou solucionar o problema diretamente na loja, onde a assistência teria sido negada, o que, segundo ela, impediria sua responsabilização por eventual inércia. Alegou que a ausência de canais de comunicação eficazes a obrigou a buscar a loja física e que a recusa de assistência configura falha na prestação do serviço, gerando a responsabilidade objetiva e solidária das rés. Em réplica à contestação da MOTOROLA (ID 86054089), a autora reafirmou a veracidade dos fatos narrados, especialmente o problema no Wi-Fi e as tentativas de solução na loja física localizada no Shopping RioMar Kennedy, onde, segundo alega, teve o recolhimento do aparelho negado sob a justificativa de que o celular estava em perfeitas condições. Negou ter realizado qualquer troca do produto e invocou o art. 18, §1º, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras. Foi também juntada aos autos a contestação da CDC KENNEDY LTDA (CNPJ 53.304.995/0001-40) (ID 104188398), na qual se alega a ausência de defeito no produto no momento da compra e que a autora teria se recusado a encaminhar o aparelho para a assistência técnica autorizada da fabricante, apesar de orientada nesse sentido. Sustenta a impossibilidade de restituir valores, pois não foi concedido o prazo legal para conserto, e contesta a existência de danos materiais e morais. Realizada audiência de instrução (ID 160349980), foi colhido o depoimento pessoal da autora, Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos. Em suas declarações, a autora confirmou a aquisição do aparelho em 11/06/2021 e o surgimento do problema de conexão Wi-Fi desde o início. Relatou ter procurado a loja vendedora, mas que os funcionários se recusaram a encaminhar o aparelho para a assistência autorizada, alegando que o Wi-Fi conectava na rede da loja. Afirmou ter testado em outros locais sem sucesso e que tentou resolver a questão na loja por aproximadamente três vezes, sem êxito, motivo pelo qual guardou o celular e não mais o utilizou. Confirmou que a internet via dados móveis e as ligações funcionavam normalmente e que concluiu o pagamento do bem. Declarou não ter contatado diretamente a assistência técnica da Motorola, pois buscou a solução junto à loja, inclusive dentro do prazo de sete dias após a compra, na tentativa de desistir do negócio ou obter a troca. Informou que ainda possui o aparelho guardado e sem uso. As partes dispensaram a oitiva dos prepostos e não arrolaram testemunhas. Ao final, foi declarada encerrada a instrução processual, vindo os autos conclusos para sentença. É o breve resumo. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se a autora na condição de consumidora (art. 2º do CDC) e as rés na qualidade de fornecedoras de produtos (art. 3º do CDC). Destarte, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, a autora, qualificada como costureira, demonstra vulnerabilidade técnica e econômica em relação às empresas rés, de grande porte e especializadas na fabricação e comercialização de produtos eletrônicos. Ademais, suas alegações iniciais, corroboradas em parte pelo seu depoimento pessoal, apresentam grau de verossimilhança suficiente para autorizar a inversão probatória. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo às rés demonstrarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. II.2. Das Preliminares Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, passo à análise das questões preliminares suscitadas pelas partes requeridas. II.2.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça (arguida pela B. HOLDING LTDA) A ré B. HOLDING LTDA impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, alegando que esta não detalhou seus rendimentos mensais, qualificando-se apenas como "costureira". O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso, a ré não trouxe aos autos qualquer prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, que se qualifica como costureira, profissão que, em regra, não aufere rendimentos elevados. Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, regida pela Lei nº 9.099/95, prevê a isenção de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54), tornando a discussão, neste momento, de menor impacto prático imediato. Destarte, mantida a presunção de hipossuficiência e ausentes provas em contrário, rejeito a impugnação e mantenho a concessão tácita dos benefícios da justiça gratuita à autora, ressalvada a possibilidade de revogação caso comprovada a alteração de sua situação financeira. II.2.2. Da Ilegitimidade Passiva da Franqueadora B. HOLDING LTDA A ré B. HOLDING LTDA arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de ser apenas a franqueadora da marca "Casa do Celular", não tendo participado diretamente da relação de compra e venda com a autora, a qual teria ocorrido com a franqueada CDC KENNEDY (CNPJ 34.255.169/0001-04). Em que pese a distinção jurídica entre franqueador e franqueado, a jurisprudência pátria, com fulcro na teoria da aparência e nos princípios da proteção ao consumidor, tem reconhecido a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo o franqueador, pelos danos causados ao consumidor. O art. 7º, parágrafo único, e o art. 25, §1º, ambos do CDC, estabelecem a solidariedade entre todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado. No caso concreto, a autora adquiriu o produto em um estabelecimento que ostentava a marca "Casa do Celular", gerando a legítima expectativa de que a franqueadora também seria responsável pela qualidade e segurança dos produtos ali comercializados. A utilização da marca e do know-how do franqueador atrai para este a responsabilidade perante o consumidor, que muitas vezes é levado a contratar ou adquirir produtos e serviços em razão da confiança depositada na marca. Portanto, com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela B. HOLDING LTDA. II.2.3. Da Correção do Polo Passivo (requerida pela MOTOROLA) A ré MOTOROLA requereu a correção de sua denominação no polo passivo para MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.472.720/0001-12, em virtude de alteração em seu contrato social. Considerando a documentação e a ausência de oposição da parte autora, defiro o pedido e determino a retificação do polo passivo para que conste MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 01.472.720/0001-12), como uma das requeridas. II.2.4. Da Ausência de Condições da Ação - Causa de Pedir e Interesse (arguida pela MOTOROLA) A ré MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA sustentou a carência de ação por ausência de causa de pedir e interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria cumprido seu dever legal de encaminhar o aparelho celular para análise e reparo junto à assistência técnica autorizada, conforme o art. 18, §1º, do CDC. Tal alegação, embora formalmente apresentada como preliminar, confunde-se intrinsecamente com o mérito da causa, pois diz respeito à própria configuração da responsabilidade da fornecedora e ao cumprimento das etapas prévias à exigibilidade das opções conferidas ao consumidor pelo art. 18 do CDC. A análise sobre se a autora efetivamente buscou a solução do vício e se lhe foi negada ou obstaculizada a oportunidade de reparo é questão central da controvérsia e será devidamente apreciada quando da análise meritória. Assim, postergo a análise desta preliminar para o exame de mérito. II.3. Da Prejudicial de Mérito: Decadência (arguida pela B. HOLDING LTDA) A ré B. HOLDING LTDA arguiu a ocorrência da decadência do direito da autora de reclamar pelo vício do produto, com base no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, contados da entrega efetiva do produto. Sustenta que a compra ocorreu em 11/06/2021 e a ação foi ajuizada em 14/02/2022, extrapolando o referido prazo. O vício alegado pela autora - mau funcionamento da conexão Wi-Fi - é, de fato, de fácil constatação, manifestando-se desde o primeiro uso do aparelho. Contudo, o §2º do art. 26 do CDC elenca causas obstativas da decadência, dentre as quais se destaca "a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca" (inciso I). A autora narra na inicial que procurou a loja vendedora "por diversas vezes" e que a assistência foi negada (ID 30228804, p. 4). Em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução (ID 160349980), a Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos afirmou que se dirigiu à loja "antes dos 7 dias" após a compra e, posteriormente, tentou solucionar o problema no mesmo local por mais "umas 3 vezes". Relatou que os funcionários da loja se recusaram a encaminhar o aparelho para a assistência técnica autorizada, sob o argumento de que o Wi-Fi conectava na rede da própria loja. Considerando a inversão do ônus da prova e a verossimilhança das alegações da consumidora, que se coadunam com a narrativa apresentada desde a exordial, caberia às rés comprovarem que não houve tal reclamação ou que foi dada uma resposta negativa inequívoca que fizesse o prazo decadencial fluir novamente. As rés, por outro lado, limitaram-se a negar genericamente o contato ou a afirmar a ausência de ordens de serviço, o que não infirma a alegação de reclamação verbal diretamente na loja vendedora, especialmente diante da recusa desta em formalizar o atendimento ou encaminhar o produto. A jurisprudência tem se mostrado flexível quanto à forma da reclamação, admitindo-se a comunicação verbal, desde que devidamente comprovada, como apta a obstar o prazo decadencial, em atenção aos princípios da proteção ao consumidor e da informalidade que rege o microsistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECADÊNCIA - RECLAMAÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE DE FORMA ESPECÍFICA - PRAZO DECADENCIAL OBSTADO - PREJUDICIAL REJEITADA. A reclamação que obsta a decadência, na forma do art. 26, § 2º, do CDC, pode ser feita por qualquer via documental, ou mesmo verbal, não sendo exigível notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou outra forma específica, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Diante da reclamação feita pelo consumidor por aplicativo de mensagens dentro do prazo decadencial ao fornecedor de serviços, impõe-se a rejeição da prejudicial de mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015684-69.2022.8.13 .0518, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024). O depoimento pessoal da autora, colhido sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova válido e, no presente caso, mostra-se coerente e detalhado quanto às tentativas de solução do problema junto à loja vendedora. Dessa forma, tendo a autora comprovado, por meio de seu depoimento, que formulou reclamações perante a loja vendedora (primeira ré) logo após a constatação do vício e que não obteve uma solução ou resposta negativa inequívoca, considera-se que o prazo decadencial foi obstado, não havendo que se falar em sua consumação antes do ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da decadência. II.4. Do Mérito Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise da controvérsia principal. II.4.1. Do Vício do Produto e da Responsabilidade das Requeridas A controvérsia central reside na existência de vício no aparelho celular adquirido pela autora e na responsabilidade das rés pela sua reparação ou pelas consequências de sua não solução. A autora alega que o aparelho celular Motorola BLU G60, adquirido em 11/06/2021, apresentou defeito na funcionalidade Wi-Fi desde o primeiro dia de uso, conectando-se apenas à rede da loja onde foi comprado. Em seu depoimento pessoal (ID 160349980), a Sra. Aline Raquel de Oliveira Santos reiterou essa alegação, detalhando que, ao tentar utilizar o aparelho em sua residência e em outros locais, a conexão Wi-Fi não se estabelecia. Afirmou que a internet por dados móveis e as chamadas telefônicas funcionavam normalmente. As rés, em suas contestações, negam a existência de ordem de serviço em nome da autora ou referente ao IMEI do aparelho, sustentando que não lhes foi oportunizada a análise e o reparo do suposto vício. A fabricante Motorola alega ainda que tentou contato com a autora para oferecer uma análise, sem sucesso. A loja vendedora, por sua vez, em uma das contestações (ID 104188398 - CDC KENNEDY LTDA), chega a afirmar que orientou a consumidora a encaminhar o aparelho para a assistência técnica, mas que esta teria se recusado, o que contrasta com o depoimento da autora e com a tese geral das rés de ausência de contato. O art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O §1º do mesmo artigo dispõe que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, a autora afirma categoricamente que buscou a loja vendedora (primeira ré) por diversas vezes, iniciando suas tentativas antes mesmo de decorridos sete dias da compra, e que a loja se recusou a receber o aparelho para análise ou encaminhá-lo à assistência técnica autorizada, alegando que o Wi-Fi funcionava em suas dependências. Tal conduta, se comprovada, configura uma barreira imposta pelo comerciante ao exercício do direito do consumidor de ter o vício sanado. Contudo, a autora não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a existência do vício no produto. Em seu depoimento pessoal, a autora confirmou que a internet via dados móveis e as ligações funcionavam normalmente, o que demonstra que o aparelho, apesar da alegada falha no Wi-Fi, cumpria outras funções essenciais. Além disso, a autora não apresentou qualquer prova documental (laudo técnico, ordem de serviço, etc.) que atestasse o defeito no Wi-Fi, ônus que lhe incumbia, ainda que invertido o ônus da prova, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, por si só, não dispensa a parte autora de apresentar um mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a autora não se desincumbiu desse ônus mínimo, não trazendo aos autos elementos que comprovassem, de forma robusta, o vício no produto. A mera alegação de que o Wi-Fi não funcionava corretamente, desacompanhada de qualquer prova técnica, não é suficiente para comprovar o vício e ensejar a responsabilidade das rés. Caberia à autora ter produzido parecer técnico (art. 35, Lei nº 9.099/95) ou documental que demonstrasse, de forma cabal, o defeito no aparelho. A ausência de comprovação do vício inviabiliza a análise da responsabilidade das rés, uma vez que não há como aferir se o problema no Wi-Fi existiu de fato e se era de responsabilidade das fornecedoras. Nessa linha, colho julgado do TJ-BA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Processo nº 0159105-92.2023.8.05 .0001 Recorrente (s): HERICA SANTANA DOS SANTOS JOSE JORGE PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (s): NOVA CASA BAHIA S/A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC . AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Na origem, alega a parte autora que comprou um secador junto à Ré. Aduz que, após pouco tempo de uso, o produto apresentou defeito. Sustenta a tentativa de resolução da questão na via administrativa, sem êxito. Dessa forma, requer a condenação da Acionada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais . A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Entendo que seja a hipótese de manutenção da improcedência. In casu, registro a hipótese de entendimento sedimentado por este Colegiado acerca da matéria devolvida em sede recursal, conforme precedentes nº 0165432-92.2019 .8.05.0001, 0166928-25.2020 .8.05.0001, 0162351-04.2020 .8.05.0001, 0081709-44.2020 .8.05.0001, 0005478-47.2021 .8.05.0063, 0027683-19.2021 .8.05.0080, 0173451-19.2021 .8.05.0001, 0026744-48.2022 .8.05.0001, 0061697-38.2022 .8.05.0001, dentre outros, qual seja, a necessidade de atendimento ao ônus probatório, cabendo à parte que alega a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, CPC). A jurisprudência pátria apoia o entendimento segundo o qual o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Analisados os autos, verifico que carece de verossimilhança as alegações autorais, na medida em que não há provas acerca da existência do vício do produto impugnado. Com efeito, vislumbra-se dos autos que a parte autora deixou de apresentar fotos ou vídeos que demonstrem o vício no produto objeto da lide, o que lhe seria de fácil produção . Desta feita, entendo que a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, CPC. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que a inversão do ônus da prova não afasta a comprovação do seu direito por parte do autor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte . 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) (grifos nossos) Outrossim, entendo que não há elementos nos autos a justificar a indenização por danos morais pretendida, visto que não se verifica qualquer lesão a direitos subjetivos ou à dignidade da parte autora. Diante do conjunto probatório constante nos autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe . Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença vergastada, integrada pelos fundamentos acima expostos. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados no importe 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015 . ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 01591059220238050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024). Portanto, considerando a ausência de provas robustas do vício no produto, julgo improcedentes os pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS em face de CASA DO CELULAR (DARLAN ALMEIDA COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME), B. HOLDING LTDA (FRANQUEADORA CASA DO CELULAR) e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Retifique-se o polo passivo para constar MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 01.472.720/0001-12) como uma das requeridas. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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