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Processo nº 5010432-59.2025.8.24.0038

ID: 321477120

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010432-59.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO DE SA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Apelação Nº 5010432-59.2025.8.24.0038/SC APELANTE : AURELIO DE SA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECIS… Apelação Nº 5010432-59.2025.8.24.0038/SC APELANTE : AURELIO DE SA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Aurélio de Sá Barbosa ajuizou "ação previdenciária declaratória e condenatória (auxílio-acidente)" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 52, 1G): I - Aurélio de Sá Barbosa ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 16), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (Evento 20). Realizada perícia judicial e acostado aos autos o laudo (Evento 38), as partes apresentaram manifestação (Eventos 48-49). Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 52, 1G): (...) III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Irresignado, o autor aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 59, 1G): (...) Desta forma, requer seja dado total provimento ao presente Recurso de Apelação a fim de que a sentença seja reformada e assim reconhecido o direito ao recebimento do benefício previdenciário Auxílio por Incapacidade Temporária, nos termos da petição inicial. Requer a condenação da Parte Recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), conforme lei. Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que "laborou como operador de martelamento, atividade que exige esforço físico intenso, uso repetitivo dos membros superiores e manutenção prolongada de postura ortostática, em ambiente de alta temperatura, ruído elevado e vibração intensa, conforme descrito no próprio laudo. Tais condições são notoriamente associadas a doenças musculoesqueléticas, como as relatadas" (Evento 59, 1G). Argumenta que "a despeito de o perito atribuir natureza exclusivamente degenerativa e etária às afecções, a atividade desenvolvida pela parte recorrente deve ser considerada como fator agravante ou concausal". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Jorge Ricardo Flores Paqueira (CRM-SC 11899), foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o segurado não encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida, além de afastar o nexo causal entre as lesões relatadas e a atividade profissional (Evento 38, 1G): (...) Última atividade exercida: Operador de martelamento (CBO 7212-10 – Operador de martelamento e forjaria - FABRICAÇÃO DE METAIS Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Operar martelos pneumáticos ou hidráulicos para conformar peças metálicas brutas. Posicionar tarugos ou peças metálicas sob impacto, ajustando manualmente o posicionamento com tenaz ou ferramentas de apoio. Trabalhar em ambiente de alta temperatura, com ruído elevado e vibração intensa. Realizar esforço físico intenso, com uso repetitivo dos membros superiores e postura ortostática prolongada. Utilizar equipamentos de proteção individual contra calor, impacto e ruído. Controlar a qualidade visual das peças forjadas e zelar pela segurança durante o processo de conformação mecânica. (...) Diagnóstico/CID: - M75.8 - Outras lesões do ombro - M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): O quadro clínico atual do autor, que inclui tendinopatia calcária em ombro esquerdo e alterações degenerativas em coluna lombar, apresenta características que permitem concluir com alto grau de confiança que se trata de afecções de natureza degenerativa, inerentes à faixa etária e sem relação causal ou concausal com o trabalho exercido . (...) Considerações finais: Não há relato de acidente típico, tampouco de exposição ocupacional intensa a agentes biomecânicos com evidência científica suficiente para configurar nexo técnico. Os achados clínicos e de imagem são espontâneos, crônicos e compatíveis com a história natural das doenças degenerativas, sem correlação temporal direta ou agravamento vinculado à atividade profissional. Causa provável do diagnóstico: Afecção degenerativa, espontânea, idiopática e inerente à faixa etária, sem nexo causal ou concausal com o trabalho exercido pelo autor. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: 1. Após análise dos documentos médicos, exames de imagem, laudos do INSS e exame pericial direto realizado em 05/05/2025, conclui-se que: Não há incapacidade laborativa atual. Não há redução da capacidade laborativa. Não há nexo causal ou concausal com a atividade laborativa exercida . 2. Coluna lombar: (...) Conclusão: Não há incapacidade nem sequela funcional associada à coluna. 3. Ombros: (...) Conclusão: Patologia degenerativa, sem nexo causal com o trabalho, e com possível restrição apenas transitória. 4. Atividade como Operador de Martelamento CBO 7212-10: Função exige esforço físico, uso repetido de membros superiores e postura ortostática prolongada. Contudo: O autor não exerce a função desde 2023, e não há restrição funcional persistente que impeça eventual retorno ou reabilitação. A restrição no ombro esquerdo pode gerar alguma limitação temporária para elevação sustentada acima de 90°, mas isso não caracteriza sequela nem incapacidade parcial permanente, sendo manejável clinicamente e passível de melhora espontânea com fisioterapia. 5. Classificação segundo Brandimiller (2018) CLASSE 0 – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO Não há perda funcional mensurável, tampouco impacto atual sobre as exigências psicofísicas da função habitual. A eventual limitação funcional leve é transitória, relacionada a patologia degenerativa autolimitada. (grifei). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de laudo do INSS, documentos médicos juntados pelo autor, exame clínico e informações contidas nos autos, respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa, além da inexistência de nexo de causalidade entre as patologias relatadas e a atividade profissional. Em conclusão, o perito apontou que "após análise dos documentos médicos, exames de imagem, laudos do INSS e exame pericial direto realizado em 05/05/2025, conclui-se que: Não há incapacidade laborativa atual. Não há redução da capacidade laborativa. Não há nexo causal ou concausal com a atividade laborativa exercida" (Evento 38, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Márcio Schiefler Fontes, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 52, 1G): (...) A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991. Na espécie, tendo em vista que não houve impugnação específica na contestação do requisito qualidade de segurado da parte autora, reputo-o devidamente cumprido. Por sua vez, o perito médico foi categórico ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante para sua atividade habitual (Evento 38, Anexo 1): “[...] Não há incapacidade laborativa atual. Não há redução da capacidade laborativa. Não há nexo causal ou concausal com a atividade laborativa exercida. [...] Não há perda funcional mensurável, tampouco impacto atual sobre as exigências psicofísicas da função habitual. A eventual limitação funcional leve é transitória, relacionada a patologia degenerativa autolimitada”. Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto ao perito nomeado nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de nova complementação. A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição do Evento 49. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que o perito judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando não preenchidos os requisitos dispostos na legislação de regência, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Sublinho, por fim, que os demais documentos médicos particulares invocados pelo requerente "são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência" (TJSC, Apelação Cível n. 0301091-05.2016.8.24.0113, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021) - o que não é o caso. Reforço que eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Em situação jurígena similar, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INVIABILIZAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT) QUE POSSUI ANÁLISE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. O auxílio-acidente não está condicionado a uma tarifação. Mesmo lesões menores, desde que prejudiquem o trabalho cotidiano, permitem a concessão do benefício. Não se pode admitir como tal, porém, padecimento que seja de tal modo modesto que não interfira de forma representativa no labor.Na hipótese, a prova é contundente quanto à ausência de real incapacidade, dispensando outras divagações. Indicou-se que não havia redução ou perda funcional, inexistindo vero comprometimento ao labor, como expôs racionalmente a expert. O laudo aqui produzido, ademais, teve fins acidentários e é muito eloquente quanto à plena consolidação do quadro decorrente de fratura, não subsistindo sequela incapacitante. Consta posicionamento em avaliação para fins de DPVAT. Lá, porém, a perspectiva era distinta, e o INSS não integrou a lide.Segurança suficiente - pela fundamentação do mais recente estudo - quanto à improcedência. [...]" (AC n. 0304057-55.2014.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (TJSC, Apelação Cível n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante, de redução permanente da capacidade laboral e do nexo etiológico, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5027889-41.2024.8.24.0038

ID: 321477595

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027889-41.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Apelação Nº 5027889-41.2024.8.24.0038/SC APELANTE : TIAGO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Tiago de Oliveira ajuizou "ação condenatória… Apelação Nº 5027889-41.2024.8.24.0038/SC APELANTE : TIAGO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Tiago de Oliveira ajuizou "ação condenatória de concessão de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 88, 1G): I - Tiago de Oliveira ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 14), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (Evento 23). Realizada perícia judicial e acostados aos autos os laudos (Eventos 63/78), as partes apresentaram manifestação (Evento 71/86). Vieram-me conclusos os autos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 88, 1G): III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa. Os embargos de declaração opostos pelo autor (Evento 94, 1G) foram rejeitados (Evento 101, 1G). Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 108, 1G): Ante o exposto, requer: a. A admissibilidade do presente recurso, para que seja conhecido, já que todos os requisitos foram devidamente observados, conforme demonstra ao longo da presente petitória; b. Requer seja dado provimento ao presente recurso, concedendo novo provimento jurisdicional, conforme disposto no artigo 1.010, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo proferido acórdão substitutivo de reforma julgamento TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos; c. Que a DIB seja fixada no dia imediatamente ulterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Sem contrarrazões (Evento 113, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade, especificamente, ao fato de a sentença ditar que o apelante não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja considerado o auxílio-acidente. Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. A prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do apelante (Evento 63, 1G): 3.4 Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia. R. Mão Direita - Ausência de edema; Ausência de eritema; Ausência de dor a palpação; Ausência de crepitação; Ausência de instabilidade ; Ausência de atrofia muscular tênar, hipotênar e interóssea dorsal; Flexão normal; Extensão normal; Amplitude movimentos dos dedos preservada ; Movimento ulnar-radial normal; Ausência de déficit força ; Sensibilidade preservada; Finkelstein negativo; Tinel negativo. [....] 3.9 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R. Não , conforme resultado do exame médico pericial. 3.10 Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? R. Periciando sem limitações/restrições . 3.11 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? R. Não . 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como extrusor de fios? Explicar. R. Não , considerando-se a natureza da fratura, seu grau e extensão e tratamento instituído, associado ao resultado do exame médico pericial. 3.13 Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? R. Nenhum grau foi aferido . [...] 3.15 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? R. Não . A complementação do exame médico judicial não destoou da conclusão alhures (Evento 78, 1G): Quesito 4: De acordo com a Tabela Brasileira para Apuração do Dano Corporal elaborada pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, o perito pode indicar se as sequelas apresentadas pelo autor geram algum grau de redução permanente da capacidade laborativa? Em caso afirmativo, qual seria o grau e o impacto funcional correspondente? R. Não se aplica, considerando-se a inexistência de sequelas mensuráveis . O perito , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, bem como não há redução da capacidade para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. Embora sustente em seu apelo "sequelas consistentes em restrição da mobilidade articular do punho, presença de quadro álgico persistente durante a movimentação e redução de força na mão direita, afetando a capacidade de pegar peso e realizar atividades cotidianas" (Evento 108, 1G), a perícia técnica registrou "ausência de dor a palpação", "flexão normal; extensão normal; amplitude movimentos dos dedos preservada" e "ausência de déficit força" (Evento 63, 1G). E, não obstante o argumento de que "a redução da capacidade funcional para o exercício habitual da atividade profissional, ainda que mínima, é suficiente para justificar a concessão do auxílio-acidente", fato é que não se vislumbra qualquer limitação funcional, imprescindível à concessão do beneplácito pleiteado. A teor do Tema n. 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, contudo, este será devido apenas quando constatada lesão que "implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido" (Tema n. 416 do STJ), o que não foi observado no caso. Dessa sorte, não se deve confundir existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor. Fato é que é perfeitamente possível que uma lesão não conduza a eventual limitação funcional, sendo esta, aliás, a conclusão da perícia no caso. O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). Reforçando, como bem exaurido no comando decisório vergastado com lastro na perícia, não fora caracterizada a redução da capacidade para o labor e, ante sua pertinência, sublinho as razões de decidir (Evento 88, 1G): A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991. Na espécie, tendo em vista que não houve impugnação específica na contestação do requisito qualidade de segurado da parte autora, reputo-o devidamente cumprido. Por sua vez, o perito médico foi categórico ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante para sua atividade habitual (Evento 63): “[...] 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como extrusor de fios? Explicar. R. Não, considerando-se a natureza da fratura, seu grau e extensão e tratamento instituído, associado ao resultado do exame médico pericial. 3.13 Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? R. Nenhum grau foi aferido. [...] 3.15 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? R. Não”. Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto ao perito nomeado nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de nova complementação. A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), hipóteses estas que não se comprovaram no caso dos autos, razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição do Evento 86. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que o perito judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Apesar do inconformismo da parte apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do autor, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, embora comprovada a ocorrência da lesão, não apresentou limitação funcional que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Ao mais, a despeito do princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo apelante. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte apelante, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Simone Cristiane Hubert x Associacao Paranaense De Cultura - Apc

ID: 325662182

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000371-78.2023.5.09.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTIANE HUBERT

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC

Notificação

Advogados:

JULIANA LUCIANI DA SILVA ZELLA

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SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI

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CAMILA KAPP

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DANIELE CLAUDIA PANDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000371-78.2023.5.09.0002 RECORRENTE: SIMONE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000371-78.2023.5.09.0002 RECORRENTE: SIMONE CRISTIANE HUBERT RECORRIDO: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 629ccc0 proferida nos autos. ROT 0000371-78.2023.5.09.0002 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrente: Advogado(s): 2. SIMONE CRISTIANE HUBERT CAMILA KAPP (PR42160) DANIELE CLAUDIA PANDINI (PR50627) JULIANA LUCIANI DA SILVA ZELLA (PR40514) VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI (PR14015) Recorrido: Advogado(s): SIMONE CRISTIANE HUBERT CAMILA KAPP (PR42160) DANIELE CLAUDIA PANDINI (PR50627) JULIANA LUCIANI DA SILVA ZELLA (PR40514) VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI (PR14015) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) RECURSO DE: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 10ced85; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id db3a883). Representação processual regular (Id 4eeb149, 985fd11). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ae54f07: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id ae54f07: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 588f513, dfaf8c5: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8766154, f1ea11f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. A parte ré pede o afastamento da suspensão da prescrição oriunda do art. 3º da Lei 14.010/2020. Alega que o disposto na referida lei não pode se sobrepor à regra constitucional do art. 7º, inciso XXIX. Aduz que se trata de lei hierarquicamente inferior ao texto constitucional. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com razão, parcialmente. A Portaria Presidência-Corregedoria 05/2020 determinou, em seu artigo 1º: "Suspender os prazos processuais do 1º e 2º graus no período compreendido entre os dias 19 a 31 de março de 2020, com a possibilidade de prorrogação, considerando a situação epidemiológica". E a Portaria Presidência-Corregedoria 07/2020, que estabeleceu que a prestação jurisdicional fosse realizada por meio remoto, suspendendo a realização de audiências e sessões presenciais, determinou, em seu artigo 5º, § 2º: "Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito do Tribunal do Trabalho da 9° Região, de 1º e 2º graus". A suspensão determinada nas citadas portarias se restringe ao prazos processuais e, por nada dispor sobre os prazos prescricionais, não incluiu nessa suspensão o exercício do direito de ação. Ademais, tratar sobre o instituto da prescrição, que se refere a direito material, extrapola a competência normativa dos tribunais, em conformidade com o que estabelece os artigos 22, I, e 96, I, da CF. Assim, é inaplicável a suspensão da prescrição requerida no período de 19/03 a 04/05/2020. Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu no art. 3º que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Tendo em vista que a norma em questão iniciou a vigência em 12/06/2020, tem-se que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 141 dias. Referida lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. A expressão "relações jurídicas de Direito Privado" prevista no texto legal inclui os contratos de trabalho, uma vez que o Direito do Trabalho é um ramo do Direito Privado que abriga as normas aplicáveis à relação jurídica entre trabalhador e tomador de serviços. Em outros termos, a Lei n.º 14.010/2020 é norma autônoma, abstrata, de caráter geral e tem plena eficácia sobre todas as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais, friso, se inclui a relação de emprego Nessa direção, a jurisprudência do C. TST: (...) Por fim, registre-se que não é o caso de declaração de nulidade processual, mas apenas de reforma da decisão quanto ao prazo prescricional a ser observado. Assim, dou provimento parcial para declarar a suspensão da prescrição quinquenal por 141 dias, de modo que o prazo prescricional deve ser fixado 141 dias antes de 05/04/2018". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "(...) SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.010/20. INAPLICABILIDADE. Na Justiça do Trabalho, o prazo prescricional é regulado pela regra inserta no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, tratando-se de regra constitucional que se sobrepõe ao disposto no art. 3º, da Lei nº 14.010/20. Sentença que reconheceu a prescrição bienal mantida. Apelo do reclamante negado". (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020968-28.2022.5.04.0104 ROT, em 10/11/2023, Desembargador Carlos Alberto May - Íntegra disponível no link informado nas razões recursais: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/uIo-tfQbLWfkuswc51boVw?&te=SUSPENS%C3%83O+DA+PRESCRI%C3%87%C3%83O+PREVISTA+NA+LEI+N%C2%BA+14.010%2F20.+INAPLICABILIDADE). Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte ré pede a exclusão da condenação a título de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. Alega que a omissão do empregador em realizar avaliações não conduz, de forma automática, ao reconhecimento de que tais seriam positivas. Aduz que não foram preenchidos os requisitos da norma interna, sobretudo pela ausência de avaliações. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso da autora, que não possuía título de mestre, os requisitos a serem observados para a progressão da classe de Auxiliar para Assistente são: limitação da classe a 40% do total de docentes da instituição, tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício junto à ré, avaliação de desempenho positiva nos 3 últimos anos dos 5 anos. Com a reintegração, o tempo em que a autora esteve afastada (de dezembro/2004 a janeiro/2018), deve ser computado como tempo de serviço, o que lhe garante o cumprimento do requisito de tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício junto à ré. Ademais, a ausência de avaliação ocorreu em razão de ato ilícito da reclamada, reconhecido por decisão transitada em julgado, que declarou a nulidade da dispensa sem justa causa, havida em dezembro/2004, determinando a reintegração da autora. Não se tratou, portanto, de mera omissão do empregador de cumprimento de regulamento de pessoal - hipótese referida na ementa transcrita na sentença recorrida -, mas de descumprimento da norma coletiva acima transcrita. Parece-me, assim, que o não cumprimento dos demais requisitos, mormente no que tange às avaliações positivas dos últimos 3 anos, é condição cujo implemento foi obstado por ato ilícito do próprio empregador, a quem poderia desfavorecer. Aplica-se, a meu ver, o disposto no art. 129 do CC: "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". Assim, evidentemente, a condição foi obstada em razão da dispensa ilícita da autora em dezembro de 2004. Ou seja, a falta de realização das avaliações pela ré prevista em norma coletiva, e não realizada em razão de ato ilícito da ré, autoriza o reconhecimento do direito às progressões, pois, considerando-se que a autora passou por um período de afastamento (resultado de dispensa e posterior reintegração), implica reconhecer como implementadas as condições para alcançar a progressão funcional almejada. Assim, dou provimento ao recurso da autora para, observando-se o período imprescrito, condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância das progressões funcionais previstas nas normas coletivas trazidas aos autos, com reflexos em RSR e com estes em hora atividade, que vão repercutir, ainda, em gratificação de apoio atividade de ensino e quinquênios. Sobre a totalidade destas parcelas, incidem férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. Sobre o principal diferenças de RSR, hora atividade, gratificação de apoio atividade de ensino, quinquênios e 13º salário, incide o FGTS devido (Lei nº8.036/90). Observe-se que os quinquênios não eram calculados sobre a gratificação de apoio atividade de ensino, de modo que as diferenças reflexas desta gratificação não repercutem nos quinquênios (ex.: maio/2021, fl. 657)". O aresto transcrito, oriundo do TRT-6, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-4 e do TRT-11, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte ré pede a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças a título de redução ilícita de carga horária. Alega que a Turma valorou mal a prova, eis que identifica a extinção de turmas, mas, ao mesmo tempo, afirma que não houve prova da redução de alunos. Aduz ofensa à distribuição do ônus da prova. Pontua que é inequívoca a redução de alunos nos cursos que a parte autora lecionou. Assevera que existe cláusula convencional que assegura a licitude da redução da carga horária em razão da diminuição de alunos e turmas. Fundamentos do acórdão recorrido: "A prova oral revela que houve mudanças no curso de Jornalismo da ré, com a extinção da última turma da noite em 2019, com mudanças na matriz curricular, com a fusão da escola de Comunicação e Artes com a escola de Arquitetura e Design e com a dispensa de professores. No entanto, a despeito desse cenário, a prova oral não foi unânime quanto à redução na quantidade de alunos e turmas ao longo dessas transformações. Ainda que tenha havido a extinção da turma da noite, não há provas de que isso implicou em redução na quantidade de alunos ou que a quantidade de turmas em todos os períodos tenha reduzido. De qualquer forma, a prova quanto a essa redução seria eminentemente documental, o que seria de fácil comprovação pela ré com a apresentação de relatórios com a quantidade de alunos matriculados em cada ano a partir de 2018, bem como quanto à quantidade de turmas existentes e de disciplinas (com suas cargas horárias) ministradas pelo quadro de professores do curso de Jornalismo. Assim, entendo que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à redução da quantidade de alunos e turmas. Assim, a redução na carga horária da autora revela-se irregular e contrária ao que dispõe a própria CCT ao dispor que "São irredutíveis a carga horária e a remuneração do docente, exceto se a redução resultar: [...] da diminuição de turmas do estabelecimento, em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente". Além disso, verifica-se que não há prova de que havia a impossibilidade de remanejamento da autora a fim de preservar a sua carga horária, conforme previsto na CCT ("O estabelecimento igualmente devera demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária, dentro da área de conhecimentos específicos em que o docente leciona"). Pelo contrário, a prova existente nos autos revela que existiam disciplinas que podiam ser ministradas pela autora, não havendo provas de que as disciplinas ministradas pela autora em 2018 deixaram de existir. A matriz curricular de 2020 demonstra que, por exemplo, as disciplinas de Jornalismo Audiovisual e Assessoria e Planejamento de Comunicação (já lecionadas pela autora em 2018), continuaram existindo. E, no entanto, essas disciplinas não foram atribuídas à autora. Apenas em julho/2022 foi aprovada Resolução no sentido de alterar a matriz curricular não constando mais as disciplinas ministradas pela autora em 2018. Porém, a redução da carga horária da autora de 38h para 17h ocorreu em 2019. Conforme as testemunhas Celina e Fábio, no final de 2018 foi dispensado o professor Fábio, que tinha carga horária na Agência Fatos que poderia ser assumida pela autora. Segundo a testemunha Suyanne, em 2019 foram dispensados o professor Cícero e a professora Criselli, e ambos tinham carga horária que poderia ter sido assumida pela autora. Denota-se, portanto, que não havia impossibilidade de atribuição à autora de disciplinas de sua aderência. Isso é demonstrado porque a exclusão completa de disciplinas que a autora já havia ministrado no curso ocorreu cerca de 3 anos depois da redução da carga horária e porque, entre 2018 e 2019, houve a dispensa de professores cujas cargas horárias poderiam ter sido atribuídas à autora. Por fim, não há comprovação de que o termo aditivo, de licença parcialmente remunerada, tenha sido firmado com a condição de que a carga horária somente seria mantida caso a autora estudasse inglês e iniciasse um curso de mestrado. Ainda que tenha constado no termo aditivo "considerandos" relativos à pretensão da autora em ingressar no mestrado ("Considerando que a empregada informou que pretende ingressar no mestrado;") e à necessidade de tempo de preparo com a língua inglesa ("Considerando que o empregador ofertou as seguintes disciplinas: Video Production, Communication and Brazilian Culture, Creative Thinking, à empregada, a qual declarou aceitar a oferta, mas desde que tenha tempo de preparo, pois não há aderência ao idioma"), nada foi estabelecido no sentido de que a concessão da licença parcialmente remunerada estava relacionada ao cumprimento, por parte da autora, de quaisquer exigências. Outrossim, nada constou quanto à imposição de condição o aperfeiçoamento profissional da autora para a manutenção da mesma carga horária no retorno da licença. Assim, verifica-se que a redução da carga horária da autora de 38 horas para 17 horas ocorreu ao arrepio do que dispôs o termo aditivo ao contrato de trabalho em que foi concedida licença parcialmente remunerada à autora ("eventual redução será realizada em conformidade com a norma vigente") e à disposição da CCT ("São irredutíveis a carga horária e a remuneração do docente, exceto se a redução resultar: [...] c) da diminuição de turmas do estabelecimento, em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente. O estabelecimento igualmente devera demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária, dentro da área de conhecimentos específicos em que o docente leciona"). Essa redução indevida da carga horária configura a alteração contratual lesiva de que trata o art. 468 da CLT, razão pela qual a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. São devidas diferenças salariais entre a carga horária efetivamente realizada pela autora (17h) e a carga horária devida (38h). Quanto ao termo inicial dessas diferenças, ainda que o pedido da autora seja de reconhecimento a partir de fevereiro/2019, esta também admite em recurso que "é incontroverso que a autora retornou de licença parcialmente remunerada no mês de junho de 2019, ainda, portanto, no 1º semestre de 2019" (fl. 2011). O documento de fl. 744, que trata da convocação da autora para o retorno às atividades, está datado de 06/06/2019, com a informação de que o início ocorreria em 10/06/2019. Assim, tendo sido admitido pela autora que o retorno ocorreu em junho/2019 (fl. 1845 das razões finais; fl. 2011 do recurso ordinário), define-se que o termo inicial da condenação relativa às diferenças salariais é 10/06/2019, conforme documento de fl. 744. Tratando-se de diferenças salariais pela diminuição salarial, a respectiva condenação não tem a natureza indenizatória pretendida pela ré em contestação (fl. 606). São devidos reflexos em repouso semanal remunerado, hora-atividade, quinquênio, gratificação de apoio às atividades de ensino, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS (8%), observadas as disposições convencionais (cláusula 3ª - fls. 382/383, 401 e 422) quanto à base de cálculo do DSR e da hora-atividade. Indevidos reflexos na multa de 40% do FGTS, em razão da rescisão contratual ter ocorrido por pedido de demissão formulado pela autora, e indevidos reflexos em aviso prévio, pois a autora requereu a dispensa do seu cumprimento (fl. 747). Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais entre a carga horária efetivamente realizada pela autora (17h) e a carga horária devida (38h), a partir de 10/06/2019, e seus reflexos". (destacou-se) Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal ao disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TST invocada. A alegação de divergência jurisprudencial, em relação aos arestos oriundos do TRT-4, TRT-12 e TRT-18, não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte ré pede a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras relativas ao intervalo intrajornada do recreio. Alega que o período destinado ao recreio não configurava tempo à disposição e, portanto, era assegurado o período de pausa. Indica que o ônus da prova pertencia à parte autora quanto a demonstrar a violação ao intervalo destinado ao recreio, bem como demonstrar matematicamente as diferenças a título de horas extras. Ainda, destaca que, no máximo, a prova ficara dividida e que a equivocada atribuição de tal ônus processual à ré é inadmissível. Fundamentos do acórdão recorrido: "Superada esta questão e, com a devida vênia à decisão recorrida, não há divisão da prova testemunhal produzida nos autos de nº 0001827-31.2017.5.09.0016 e que as partes convencionaram adotar como emprestada, especificamente para elucidar a questão do recreio. Conforme consta da ata de audiência de fl. 1631, não houve oposição da ré quanto à degravação dos depoimentos apresentada pela parte autora às fls. 1099/1136, razão pela qual transcrevo os seguintes trechos, pertinentes à análise: (...) Embora as testemunhas de indicação patronal tenham se esforçado para demonstrar que é possível recusar o atendimento a alunos durante os intervalos para o recreio, emerge dos depoimentos que era comum os professores serem abordados neste interregno para solucionar dúvidas, por exemplo. Inconteste que tanto na entrada e saída da sala de aula, quanto na própria sala dos professores, os alunos podiam procurá-los e, embora não houvesse obrigatoriedade de atendê-los, os docentes o faziam até mesmo porque a disponibilidade é um dos critérios utilizados em avaliação. Esta foi a mesma interpretação dada à essa prova, que foi adotada como emprestada nos autos 0001127-23-2019-5-09-0004 (publ. 05/09/2023), Rel. Eduardo Milléo Baracat e Rev. Thereza Cristina Gosdal. É devido, portanto, o reconhecimento destes períodos como à disposição da empregadora. Neste mesmo sentido já decidiu esta E. 3ª Turma ao apreciar situação semelhante, a exemplo do que se observa no seguinte precedente: (...) Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a ré ao pagamento de horas extras assim considerado o tempo destinado ao recreio". (destacou-se) Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-1, TRT-3 e TRT-10, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte ré pede o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que deve haver prova robusta do abalo sofrido, situação que não se verifica nos autos. Aduz que não houve produção de prova a respeito de tal questão. Indica que a redução de carga horária não é razão suficiente para configurar o dano. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na inicial, a autora funda o pedido de danos morais na redução da carga horária sofrida no retorno de sua licença parcialmente remunerada em 2019. Em tópico próprio, houve a análise do pedido relativo à redução da carga horária, tendo sido reformada a r. sentença para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais pela redução indevida da carga horária da autora. A redução da carga horária da autora foi de 38 horas para 17 horas semanais, o que se trata de redução expressiva para uma carga de menos da metade das horas antes laboradas e, portanto, gera também redução salarial significativa e suficiente para configuração do dano moral. No sentido de que alterações significativas na carga horária são suficientes para o reconhecimento de danos morais: 0000142-78-2023-5-09-0662 (publ. 01/12/2023), Rel. Thereza Cristina Gosdal e Rev. Eduardo Milléo Baracat; 0001497-67-2017-5-09-0005 (publ. 25/08/2022), Rel. Adilson Luiz Funez e Rev. Eduardo Milléo Baracat. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se ponderar que para a fixação de um valor justo de indenização pelos danos morais sofridos, há de se observar a capacidade econômica do causador, atentando para que compense os danos (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c caput do art. 944 do CC), sem causar locupletamento e sirva, ainda, como repreensão pela conduta, de forma pedagógica, de modo a evitar sua repetição. A indenização reparatória também deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, proporcionando a certeza de que o ato ofensivo não fique impune e, ainda, sirva de desestímulo à reincidência de comportamento similar, por parte do empregador, que venha causar dano moral a outros empregados. Desse modo, considerando tais critérios, aliados às circunstâncias dos autos (redução da carga horária), entende-se por justo e razoável reduzir a indenização para R$ 5.000,00. Assim, dou provimento ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00". O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-3 e do TRT-20, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: SIMONE CRISTIANE HUBERT Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. Denego. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0600166; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6929340). Representação processual regular (Id 203a222). Preparo inexigível (Id ae54f07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora pede a declaração de negativa de prestação jurisdicional com o retorno dos autos para prolação de novo julgamento. Alega que o acórdão a quo não enfrentou questões fáticas fundamentais para comprovação da necessidade de restituição de valores oriundos do trabalho em casa, a exemplo do depoimento da testemunha da autora, professora Celina, que indicou que "- Os professores passaram a atuar em home-office desde março de 2020 (...) - Os professores resolviam os problemas técnicos por sua própria conta (...) - Precisou contratar serviços de melhoria de equipamento". Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora foi contratada para laborar como professora auxiliar em 01/05/2001 e foi dispensada em 23/12/2004. Através de decisão proferida na Reclamatória Trabalhista 0096700-78.2007.5.09.0014, foi determinada a sua reintegração, que ocorreu em 30/01/2018. Em 17/08/2021, a autora pediu demissão. Requer o pagamento correspondente ao labor em homeoffice de 19/03/2020 até o rompimento contratual. A ré não nega o labor em teletrabalho, que teria se dado em razão da pandemia causada pelo Sars-Cov-2. Incontroverso, portanto, que a autora começou a trabalhar em casa em março/2020, tendo permanecido até a rescisão contratual. Assim dispõem os arts. 2º e 75-D da CLT: (...) A lei não transfere o ônus da atividade econômica ao teletrabalhador, limitando-se, apenas, a delegar para a livre negociação entre as partes a forma como as despesas serão reembolsadas, o que foi acordado entre as partes no termo acima transcrito. E mesmo que assim não se entendesse, caberia à autora a prova quanto às despesas ocorridas a fim de que houvesse o ressarcimento. No caso, entretanto, a reclamante não juntou qualquer comprovante de suas despesas (energia elétrica, internet ou qualquer outro gasto), seja relativo ao período anterior ou posterior ao início do labor em homeoffice, de forma que inexiste prova de que seus gastos tenham efetivamente aumentado. Destaca-se que a prova oral, no caso, não é suficiente para tal comprovação. Nesse sentido, são os precedente desta E. Turma: 0000515-49-2023-5-09-0003 (publ. 15/07/2024), Rel. Eduardo Milléo Baracat e Rev. Aramis de Souza Silveira; 0001319-38-2022-5-09-0654 (publ. 19/03/2024), Rel. Eduardo Milléo Baracat e Rev. Adilson Luiz Funez. Aponto, ainda a seguinte ementa: (...) Diante do exposto, mantenho a r. sentença para rejeitou o pedido". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Não se verifica a omissão apontada, pois o Acórdão embargado analisou as provas e fundamentou a decisão em prova existente nos autos, especialmente no que diz respeito ao termo de trabalho remoto (fl. 1263/ 1265) que estabeleceu a ausência de reembolso das despesas. Além disso, ficou evidenciado que não há provas quanto às despesas alegadas pela autora, o que se faria com a juntada de prova documental, não sendo suficiente a prova oral para tanto". (destacou-se) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 509 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao §3º, art. 4º da MP nº 927/2020. - violação ao artigo 21 da Convenção 155 da OIT. A parte autora pede a condenação ao pagamento das despesas oriunda do labor em home office com a declaração de valor médio acrescido da locação dos bens móveis e imóveis pessoais da docente corresponde a R$200,00 mensais ou outro valor a ser apurado em liquidação. Alega que não há necessidade de comprovação de valor gasto, eis que o valor exato do prejuízo pode ser apurado em execução. Ainda, aduz a possibilidade de prevalecer sua postulação de média estimada em R$ 200,00 mensais. Aduz que o ordenamento jurídico estabelece a obrigatoriedade da previsão da forma de ressarcimento dos trabalhadores, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Assevera que foi imposto contrato com o afastamento da responsabilidade da parte ré pelo adimplemento de qualquer valor. Indica que não foram fornecidos equipamentos que eram necessários ao desempenho da atividade. Subsidiariamente, pede a determinação a apuração das despesas em liquidação por procedimento comum, conforme inc. II, art. 509, CPC. Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora foi contratada para laborar como professora auxiliar em 01/05/2001 e foi dispensada em 23/12/2004. Através de decisão proferida na Reclamatória Trabalhista 0096700-78.2007.5.09.0014, foi determinada a sua reintegração, que ocorreu em 30/01/2018. Em 17/08/2021, a autora pediu demissão. Requer o pagamento correspondente ao labor em homeoffice de 19/03/2020 até o rompimento contratual. A ré não nega o labor em teletrabalho, que teria se dado em razão da pandemia causada pelo Sars-Cov-2. Incontroverso, portanto, que a autora começou a trabalhar em casa em março/2020, tendo permanecido até a rescisão contratual. Assim dispõem os arts. 2º e 75-D da CLT: (...) A lei não transfere o ônus da atividade econômica ao teletrabalhador, limitando-se, apenas, a delegar para a livre negociação entre as partes a forma como as despesas serão reembolsadas, o que foi acordado entre as partes no termo acima transcrito. E mesmo que assim não se entendesse, caberia à autora a prova quanto às despesas ocorridas a fim de que houvesse o ressarcimento. No caso, entretanto, a reclamante não juntou qualquer comprovante de suas despesas (energia elétrica, internet ou qualquer outro gasto), seja relativo ao período anterior ou posterior ao início do labor em homeoffice, de forma que inexiste prova de que seus gastos tenham efetivamente aumentado. Destaca-se que a prova oral, no caso, não é suficiente para tal comprovação. Nesse sentido, são os precedente desta E. Turma: 0000515-49-2023-5-09-0003 (publ. 15/07/2024), Rel. Eduardo Milléo Baracat e Rev. Aramis de Souza Silveira; 0001319-38-2022-5-09-0654 (publ. 19/03/2024), Rel. Eduardo Milléo Baracat e Rev. Adilson Luiz Funez. Aponto, ainda a seguinte ementa: (...) Diante do exposto, mantenho a r. sentença para rejeitou o pedido". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Não se verifica a omissão apontada, pois o Acórdão embargado analisou as provas e fundamentou a decisão em prova existente nos autos, especialmente no que diz respeito ao termo de trabalho remoto (fl. 1263/ 1265) que estabeleceu a ausência de reembolso das despesas. Além disso, ficou evidenciado que não há provas quanto às despesas alegadas pela autora, o que se faria com a juntada de prova documental, não sendo suficiente a prova oral para tanto". (destacou-se) Não é possível aferir violação ao artigo 21 da Convenção 155 da OIT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-18 e do TRT-19, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação ao pedido subsidiário, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista em relação ao mérito. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE CRISTIANE HUBERT

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Simone Cristiane Hubert x Associacao Paranaense De Cultura - Apc

ID: 325662235

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000371-78.2023.5.09.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTIANE HUBERT

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC

Notificação

Advogados:

JULIANA LUCIANI DA SILVA ZELLA

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SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI

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CAMILA KAPP

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DANIELE CLAUDIA PANDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000371-78.2023.5.09.0002 RECORRENTE: SIMONE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000371-78.2023.5.09.0002 RECORRENTE: SIMONE CRISTIANE HUBERT RECORRIDO: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 629ccc0 proferida nos autos. ROT 0000371-78.2023.5.09.0002 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrente: Advogado(s): 2. SIMONE CRISTIANE HUBERT CAMILA KAPP (PR42160) DANIELE CLAUDIA PANDINI (PR50627) JULIANA LUCIANI DA SILVA ZELLA (PR40514) VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI (PR14015) Recorrido: Advogado(s): SIMONE CRISTIANE HUBERT CAMILA KAPP (PR42160) DANIELE CLAUDIA PANDINI (PR50627) JULIANA LUCIANI DA SILVA ZELLA (PR40514) VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI (PR14015) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) RECURSO DE: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 10ced85; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id db3a883). Representação processual regular (Id 4eeb149, 985fd11). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ae54f07: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id ae54f07: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 588f513, dfaf8c5: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8766154, f1ea11f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. A parte ré pede o afastamento da suspensão da prescrição oriunda do art. 3º da Lei 14.010/2020. Alega que o disposto na referida lei não pode se sobrepor à regra constitucional do art. 7º, inciso XXIX. Aduz que se trata de lei hierarquicamente inferior ao texto constitucional. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com razão, parcialmente. A Portaria Presidência-Corregedoria 05/2020 determinou, em seu artigo 1º: "Suspender os prazos processuais do 1º e 2º graus no período compreendido entre os dias 19 a 31 de março de 2020, com a possibilidade de prorrogação, considerando a situação epidemiológica". E a Portaria Presidência-Corregedoria 07/2020, que estabeleceu que a prestação jurisdicional fosse realizada por meio remoto, suspendendo a realização de audiências e sessões presenciais, determinou, em seu artigo 5º, § 2º: "Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito do Tribunal do Trabalho da 9° Região, de 1º e 2º graus". A suspensão determinada nas citadas portarias se restringe ao prazos processuais e, por nada dispor sobre os prazos prescricionais, não incluiu nessa suspensão o exercício do direito de ação. Ademais, tratar sobre o instituto da prescrição, que se refere a direito material, extrapola a competência normativa dos tribunais, em conformidade com o que estabelece os artigos 22, I, e 96, I, da CF. Assim, é inaplicável a suspensão da prescrição requerida no período de 19/03 a 04/05/2020. Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu no art. 3º que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Tendo em vista que a norma em questão iniciou a vigência em 12/06/2020, tem-se que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 141 dias. Referida lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. A expressão "relações jurídicas de Direito Privado" prevista no texto legal inclui os contratos de trabalho, uma vez que o Direito do Trabalho é um ramo do Direito Privado que abriga as normas aplicáveis à relação jurídica entre trabalhador e tomador de serviços. Em outros termos, a Lei n.º 14.010/2020 é norma autônoma, abstrata, de caráter geral e tem plena eficácia sobre todas as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais, friso, se inclui a relação de emprego Nessa direção, a jurisprudência do C. TST: (...) Por fim, registre-se que não é o caso de declaração de nulidade processual, mas apenas de reforma da decisão quanto ao prazo prescricional a ser observado. Assim, dou provimento parcial para declarar a suspensão da prescrição quinquenal por 141 dias, de modo que o prazo prescricional deve ser fixado 141 dias antes de 05/04/2018". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "(...) SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.010/20. INAPLICABILIDADE. Na Justiça do Trabalho, o prazo prescricional é regulado pela regra inserta no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, tratando-se de regra constitucional que se sobrepõe ao disposto no art. 3º, da Lei nº 14.010/20. Sentença que reconheceu a prescrição bienal mantida. Apelo do reclamante negado". (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020968-28.2022.5.04.0104 ROT, em 10/11/2023, Desembargador Carlos Alberto May - Íntegra disponível no link informado nas razões recursais: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/uIo-tfQbLWfkuswc51boVw?&te=SUSPENS%C3%83O+DA+PRESCRI%C3%87%C3%83O+PREVISTA+NA+LEI+N%C2%BA+14.010%2F20.+INAPLICABILIDADE). Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte ré pede a exclusão da condenação a título de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. Alega que a omissão do empregador em realizar avaliações não conduz, de forma automática, ao reconhecimento de que tais seriam positivas. Aduz que não foram preenchidos os requisitos da norma interna, sobretudo pela ausência de avaliações. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso da autora, que não possuía título de mestre, os requisitos a serem observados para a progressão da classe de Auxiliar para Assistente são: limitação da classe a 40% do total de docentes da instituição, tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício junto à ré, avaliação de desempenho positiva nos 3 últimos anos dos 5 anos. Com a reintegração, o tempo em que a autora esteve afastada (de dezembro/2004 a janeiro/2018), deve ser computado como tempo de serviço, o que lhe garante o cumprimento do requisito de tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício junto à ré. Ademais, a ausência de avaliação ocorreu em razão de ato ilícito da reclamada, reconhecido por decisão transitada em julgado, que declarou a nulidade da dispensa sem justa causa, havida em dezembro/2004, determinando a reintegração da autora. Não se tratou, portanto, de mera omissão do empregador de cumprimento de regulamento de pessoal - hipótese referida na ementa transcrita na sentença recorrida -, mas de descumprimento da norma coletiva acima transcrita. Parece-me, assim, que o não cumprimento dos demais requisitos, mormente no que tange às avaliações positivas dos últimos 3 anos, é condição cujo implemento foi obstado por ato ilícito do próprio empregador, a quem poderia desfavorecer. Aplica-se, a meu ver, o disposto no art. 129 do CC: "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". Assim, evidentemente, a condição foi obstada em razão da dispensa ilícita da autora em dezembro de 2004. Ou seja, a falta de realização das avaliações pela ré prevista em norma coletiva, e não realizada em razão de ato ilícito da ré, autoriza o reconhecimento do direito às progressões, pois, considerando-se que a autora passou por um período de afastamento (resultado de dispensa e posterior reintegração), implica reconhecer como implementadas as condições para alcançar a progressão funcional almejada. Assim, dou provimento ao recurso da autora para, observando-se o período imprescrito, condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância das progressões funcionais previstas nas normas coletivas trazidas aos autos, com reflexos em RSR e com estes em hora atividade, que vão repercutir, ainda, em gratificação de apoio atividade de ensino e quinquênios. Sobre a totalidade destas parcelas, incidem férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. Sobre o principal diferenças de RSR, hora atividade, gratificação de apoio atividade de ensino, quinquênios e 13º salário, incide o FGTS devido (Lei nº8.036/90). Observe-se que os quinquênios não eram calculados sobre a gratificação de apoio atividade de ensino, de modo que as diferenças reflexas desta gratificação não repercutem nos quinquênios (ex.: maio/2021, fl. 657)". O aresto transcrito, oriundo do TRT-6, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-4 e do TRT-11, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte ré pede a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças a título de redução ilícita de carga horária. Alega que a Turma valorou mal a prova, eis que identifica a extinção de turmas, mas, ao mesmo tempo, afirma que não houve prova da redução de alunos. Aduz ofensa à distribuição do ônus da prova. Pontua que é inequívoca a redução de alunos nos cursos que a parte autora lecionou. Assevera que existe cláusula convencional que assegura a licitude da redução da carga horária em razão da diminuição de alunos e turmas. Fundamentos do acórdão recorrido: "A prova oral revela que houve mudanças no curso de Jornalismo da ré, com a extinção da última turma da noite em 2019, com mudanças na matriz curricular, com a fusão da escola de Comunicação e Artes com a escola de Arquitetura e Design e com a dispensa de professores. No entanto, a despeito desse cenário, a prova oral não foi unânime quanto à redução na quantidade de alunos e turmas ao longo dessas transformações. Ainda que tenha havido a extinção da turma da noite, não há provas de que isso implicou em redução na quantidade de alunos ou que a quantidade de turmas em todos os períodos tenha reduzido. De qualquer forma, a prova quanto a essa redução seria eminentemente documental, o que seria de fácil comprovação pela ré com a apresentação de relatórios com a quantidade de alunos matriculados em cada ano a partir de 2018, bem como quanto à quantidade de turmas existentes e de disciplinas (com suas cargas horárias) ministradas pelo quadro de professores do curso de Jornalismo. Assim, entendo que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à redução da quantidade de alunos e turmas. Assim, a redução na carga horária da autora revela-se irregular e contrária ao que dispõe a própria CCT ao dispor que "São irredutíveis a carga horária e a remuneração do docente, exceto se a redução resultar: [...] da diminuição de turmas do estabelecimento, em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente". Além disso, verifica-se que não há prova de que havia a impossibilidade de remanejamento da autora a fim de preservar a sua carga horária, conforme previsto na CCT ("O estabelecimento igualmente devera demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária, dentro da área de conhecimentos específicos em que o docente leciona"). Pelo contrário, a prova existente nos autos revela que existiam disciplinas que podiam ser ministradas pela autora, não havendo provas de que as disciplinas ministradas pela autora em 2018 deixaram de existir. A matriz curricular de 2020 demonstra que, por exemplo, as disciplinas de Jornalismo Audiovisual e Assessoria e Planejamento de Comunicação (já lecionadas pela autora em 2018), continuaram existindo. E, no entanto, essas disciplinas não foram atribuídas à autora. Apenas em julho/2022 foi aprovada Resolução no sentido de alterar a matriz curricular não constando mais as disciplinas ministradas pela autora em 2018. Porém, a redução da carga horária da autora de 38h para 17h ocorreu em 2019. Conforme as testemunhas Celina e Fábio, no final de 2018 foi dispensado o professor Fábio, que tinha carga horária na Agência Fatos que poderia ser assumida pela autora. Segundo a testemunha Suyanne, em 2019 foram dispensados o professor Cícero e a professora Criselli, e ambos tinham carga horária que poderia ter sido assumida pela autora. Denota-se, portanto, que não havia impossibilidade de atribuição à autora de disciplinas de sua aderência. Isso é demonstrado porque a exclusão completa de disciplinas que a autora já havia ministrado no curso ocorreu cerca de 3 anos depois da redução da carga horária e porque, entre 2018 e 2019, houve a dispensa de professores cujas cargas horárias poderiam ter sido atribuídas à autora. Por fim, não há comprovação de que o termo aditivo, de licença parcialmente remunerada, tenha sido firmado com a condição de que a carga horária somente seria mantida caso a autora estudasse inglês e iniciasse um curso de mestrado. Ainda que tenha constado no termo aditivo "considerandos" relativos à pretensão da autora em ingressar no mestrado ("Considerando que a empregada informou que pretende ingressar no mestrado;") e à necessidade de tempo de preparo com a língua inglesa ("Considerando que o empregador ofertou as seguintes disciplinas: Video Production, Communication and Brazilian Culture, Creative Thinking, à empregada, a qual declarou aceitar a oferta, mas desde que tenha tempo de preparo, pois não há aderência ao idioma"), nada foi estabelecido no sentido de que a concessão da licença parcialmente remunerada estava relacionada ao cumprimento, por parte da autora, de quaisquer exigências. Outrossim, nada constou quanto à imposição de condição o aperfeiçoamento profissional da autora para a manutenção da mesma carga horária no retorno da licença. Assim, verifica-se que a redução da carga horária da autora de 38 horas para 17 horas ocorreu ao arrepio do que dispôs o termo aditivo ao contrato de trabalho em que foi concedida licença parcialmente remunerada à autora ("eventual redução será realizada em conformidade com a norma vigente") e à disposição da CCT ("São irredutíveis a carga horária e a remuneração do docente, exceto se a redução resultar: [...] c) da diminuição de turmas do estabelecimento, em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente. O estabelecimento igualmente devera demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária, dentro da área de conhecimentos específicos em que o docente leciona"). Essa redução indevida da carga horária configura a alteração contratual lesiva de que trata o art. 468 da CLT, razão pela qual a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. São devidas diferenças salariais entre a carga horária efetivamente realizada pela autora (17h) e a carga horária devida (38h). Quanto ao termo inicial dessas diferenças, ainda que o pedido da autora seja de reconhecimento a partir de fevereiro/2019, esta também admite em recurso que "é incontroverso que a autora retornou de licença parcialmente remunerada no mês de junho de 2019, ainda, portanto, no 1º semestre de 2019" (fl. 2011). O documento de fl. 744, que trata da convocação da autora para o retorno às atividades, está datado de 06/06/2019, com a informação de que o início ocorreria em 10/06/2019. Assim, tendo sido admitido pela autora que o retorno ocorreu em junho/2019 (fl. 1845 das razões finais; fl. 2011 do recurso ordinário), define-se que o termo inicial da condenação relativa às diferenças salariais é 10/06/2019, conforme documento de fl. 744. Tratando-se de diferenças salariais pela diminuição salarial, a respectiva condenação não tem a natureza indenizatória pretendida pela ré em contestação (fl. 606). São devidos reflexos em repouso semanal remunerado, hora-atividade, quinquênio, gratificação de apoio às atividades de ensino, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS (8%), observadas as disposições convencionais (cláusula 3ª - fls. 382/383, 401 e 422) quanto à base de cálculo do DSR e da hora-atividade. Indevidos reflexos na multa de 40% do FGTS, em razão da rescisão contratual ter ocorrido por pedido de demissão formulado pela autora, e indevidos reflexos em aviso prévio, pois a autora requereu a dispensa do seu cumprimento (fl. 747). Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais entre a carga horária efetivamente realizada pela autora (17h) e a carga horária devida (38h), a partir de 10/06/2019, e seus reflexos". (destacou-se) Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal ao disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TST invocada. A alegação de divergência jurisprudencial, em relação aos arestos oriundos do TRT-4, TRT-12 e TRT-18, não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte ré pede a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras relativas ao intervalo intrajornada do recreio. Alega que o período destinado ao recreio não configurava tempo à disposição e, portanto, era assegurado o período de pausa. Indica que o ônus da prova pertencia à parte autora quanto a demonstrar a violação ao intervalo destinado ao recreio, bem como demonstrar matematicamente as diferenças a título de horas extras. Ainda, destaca que, no máximo, a prova ficara dividida e que a equivocada atribuição de tal ônus processual à ré é inadmissível. Fundamentos do acórdão recorrido: "Superada esta questão e, com a devida vênia à decisão recorrida, não há divisão da prova testemunhal produzida nos autos de nº 0001827-31.2017.5.09.0016 e que as partes convencionaram adotar como emprestada, especificamente para elucidar a questão do recreio. Conforme consta da ata de audiência de fl. 1631, não houve oposição da ré quanto à degravação dos depoimentos apresentada pela parte autora às fls. 1099/1136, razão pela qual transcrevo os seguintes trechos, pertinentes à análise: (...) Embora as testemunhas de indicação patronal tenham se esforçado para demonstrar que é possível recusar o atendimento a alunos durante os intervalos para o recreio, emerge dos depoimentos que era comum os professores serem abordados neste interregno para solucionar dúvidas, por exemplo. Inconteste que tanto na entrada e saída da sala de aula, quanto na própria sala dos professores, os alunos podiam procurá-los e, embora não houvesse obrigatoriedade de atendê-los, os docentes o faziam até mesmo porque a disponibilidade é um dos critérios utilizados em avaliação. Esta foi a mesma interpretação dada à essa prova, que foi adotada como emprestada nos autos 0001127-23-2019-5-09-0004 (publ. 05/09/2023), Rel. Eduardo Milléo Baracat e Rev. Thereza Cristina Gosdal. É devido, portanto, o reconhecimento destes períodos como à disposição da empregadora. Neste mesmo sentido já decidiu esta E. 3ª Turma ao apreciar situação semelhante, a exemplo do que se observa no seguinte precedente: (...) Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a ré ao pagamento de horas extras assim considerado o tempo destinado ao recreio". (destacou-se) Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-1, TRT-3 e TRT-10, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte ré pede o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que deve haver prova robusta do abalo sofrido, situação que não se verifica nos autos. Aduz que não houve produção de prova a respeito de tal questão. Indica que a redução de carga horária não é razão suficiente para configurar o dano. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na inicial, a autora funda o pedido de danos morais na redução da carga horária sofrida no retorno de sua licença parcialmente remunerada em 2019. Em tópico próprio, houve a análise do pedido relativo à redução da carga horária, tendo sido reformada a r. sentença para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais pela redução indevida da carga horária da autora. A redução da carga horária da autora foi de 38 horas para 17 horas semanais, o que se trata de redução expressiva para uma carga de menos da metade das horas antes laboradas e, portanto, gera também redução salarial significativa e suficiente para configuração do dano moral. No sentido de que alterações significativas na carga horária são suficientes para o reconhecimento de danos morais: 0000142-78-2023-5-09-0662 (publ. 01/12/2023), Rel. Thereza Cristina Gosdal e Rev. Eduardo Milléo Baracat; 0001497-67-2017-5-09-0005 (publ. 25/08/2022), Rel. Adilson Luiz Funez e Rev. Eduardo Milléo Baracat. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se ponderar que para a fixação de um valor justo de indenização pelos danos morais sofridos, há de se observar a capacidade econômica do causador, atentando para que compense os danos (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c caput do art. 944 do CC), sem causar locupletamento e sirva, ainda, como repreensão pela conduta, de forma pedagógica, de modo a evitar sua repetição. A indenização reparatória também deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, proporcionando a certeza de que o ato ofensivo não fique impune e, ainda, sirva de desestímulo à reincidência de comportamento similar, por parte do empregador, que venha causar dano moral a outros empregados. Desse modo, considerando tais critérios, aliados às circunstâncias dos autos (redução da carga horária), entende-se por justo e razoável reduzir a indenização para R$ 5.000,00. Assim, dou provimento ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00". O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-3 e do TRT-20, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: SIMONE CRISTIANE HUBERT Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. Denego. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0600166; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6929340). Representação processual regular (Id 203a222). Preparo inexigível (Id ae54f07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora pede a declaração de negativa de prestação jurisdicional com o retorno dos autos para prolação de novo julgamento. Alega que o acórdão a quo não enfrentou questões fáticas fundamentais para comprovação da necessidade de restituição de valores oriundos do trabalho em casa, a exemplo do depoimento da testemunha da autora, professora Celina, que indicou que "- Os professores passaram a atuar em home-office desde março de 2020 (...) - Os professores resolviam os problemas técnicos por sua própria conta (...) - Precisou contratar serviços de melhoria de equipamento". Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora foi contratada para laborar como professora auxiliar em 01/05/2001 e foi dispensada em 23/12/2004. Através de decisão proferida na Reclamatória Trabalhista 0096700-78.2007.5.09.0014, foi determinada a sua reintegração, que ocorreu em 30/01/2018. Em 17/08/2021, a autora pediu demissão. Requer o pagamento correspondente ao labor em homeoffice de 19/03/2020 até o rompimento contratual. A ré não nega o labor em teletrabalho, que teria se dado em razão da pandemia causada pelo Sars-Cov-2. Incontroverso, portanto, que a autora começou a trabalhar em casa em março/2020, tendo permanecido até a rescisão contratual. Assim dispõem os arts. 2º e 75-D da CLT: (...) A lei não transfere o ônus da atividade econômica ao teletrabalhador, limitando-se, apenas, a delegar para a livre negociação entre as partes a forma como as despesas serão reembolsadas, o que foi acordado entre as partes no termo acima transcrito. E mesmo que assim não se entendesse, caberia à autora a prova quanto às despesas ocorridas a fim de que houvesse o ressarcimento. No caso, entretanto, a reclamante não juntou qualquer comprovante de suas despesas (energia elétrica, internet ou qualquer outro gasto), seja relativo ao período anterior ou posterior ao início do labor em homeoffice, de forma que inexiste prova de que seus gastos tenham efetivamente aumentado. Destaca-se que a prova oral, no caso, não é suficiente para tal comprovação. Nesse sentido, são os precedente desta E. Turma: 0000515-49-2023-5-09-0003 (publ. 15/07/2024), Rel. Eduardo Milléo Baracat e Rev. Aramis de Souza Silveira; 0001319-38-2022-5-09-0654 (publ. 19/03/2024), Rel. Eduardo Milléo Baracat e Rev. Adilson Luiz Funez. Aponto, ainda a seguinte ementa: (...) Diante do exposto, mantenho a r. sentença para rejeitou o pedido". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Não se verifica a omissão apontada, pois o Acórdão embargado analisou as provas e fundamentou a decisão em prova existente nos autos, especialmente no que diz respeito ao termo de trabalho remoto (fl. 1263/ 1265) que estabeleceu a ausência de reembolso das despesas. Além disso, ficou evidenciado que não há provas quanto às despesas alegadas pela autora, o que se faria com a juntada de prova documental, não sendo suficiente a prova oral para tanto". (destacou-se) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 509 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao §3º, art. 4º da MP nº 927/2020. - violação ao artigo 21 da Convenção 155 da OIT. A parte autora pede a condenação ao pagamento das despesas oriunda do labor em home office com a declaração de valor médio acrescido da locação dos bens móveis e imóveis pessoais da docente corresponde a R$200,00 mensais ou outro valor a ser apurado em liquidação. Alega que não há necessidade de comprovação de valor gasto, eis que o valor exato do prejuízo pode ser apurado em execução. Ainda, aduz a possibilidade de prevalecer sua postulação de média estimada em R$ 200,00 mensais. Aduz que o ordenamento jurídico estabelece a obrigatoriedade da previsão da forma de ressarcimento dos trabalhadores, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Assevera que foi imposto contrato com o afastamento da responsabilidade da parte ré pelo adimplemento de qualquer valor. Indica que não foram fornecidos equipamentos que eram necessários ao desempenho da atividade. Subsidiariamente, pede a determinação a apuração das despesas em liquidação por procedimento comum, conforme inc. II, art. 509, CPC. Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora foi contratada para laborar como professora auxiliar em 01/05/2001 e foi dispensada em 23/12/2004. Através de decisão proferida na Reclamatória Trabalhista 0096700-78.2007.5.09.0014, foi determinada a sua reintegração, que ocorreu em 30/01/2018. Em 17/08/2021, a autora pediu demissão. Requer o pagamento correspondente ao labor em homeoffice de 19/03/2020 até o rompimento contratual. A ré não nega o labor em teletrabalho, que teria se dado em razão da pandemia causada pelo Sars-Cov-2. Incontroverso, portanto, que a autora começou a trabalhar em casa em março/2020, tendo permanecido até a rescisão contratual. Assim dispõem os arts. 2º e 75-D da CLT: (...) A lei não transfere o ônus da atividade econômica ao teletrabalhador, limitando-se, apenas, a delegar para a livre negociação entre as partes a forma como as despesas serão reembolsadas, o que foi acordado entre as partes no termo acima transcrito. E mesmo que assim não se entendesse, caberia à autora a prova quanto às despesas ocorridas a fim de que houvesse o ressarcimento. No caso, entretanto, a reclamante não juntou qualquer comprovante de suas despesas (energia elétrica, internet ou qualquer outro gasto), seja relativo ao período anterior ou posterior ao início do labor em homeoffice, de forma que inexiste prova de que seus gastos tenham efetivamente aumentado. Destaca-se que a prova oral, no caso, não é suficiente para tal comprovação. Nesse sentido, são os precedente desta E. Turma: 0000515-49-2023-5-09-0003 (publ. 15/07/2024), Rel. Eduardo Milléo Baracat e Rev. Aramis de Souza Silveira; 0001319-38-2022-5-09-0654 (publ. 19/03/2024), Rel. Eduardo Milléo Baracat e Rev. Adilson Luiz Funez. Aponto, ainda a seguinte ementa: (...) Diante do exposto, mantenho a r. sentença para rejeitou o pedido". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Não se verifica a omissão apontada, pois o Acórdão embargado analisou as provas e fundamentou a decisão em prova existente nos autos, especialmente no que diz respeito ao termo de trabalho remoto (fl. 1263/ 1265) que estabeleceu a ausência de reembolso das despesas. Além disso, ficou evidenciado que não há provas quanto às despesas alegadas pela autora, o que se faria com a juntada de prova documental, não sendo suficiente a prova oral para tanto". (destacou-se) Não é possível aferir violação ao artigo 21 da Convenção 155 da OIT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-18 e do TRT-19, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação ao pedido subsidiário, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista em relação ao mérito. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC

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Processo nº 5002618-96.2024.8.24.0016

ID: 334031165

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002618-96.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FABIO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002618-96.2024.8.24.0016/SC APELANTE : RAFAEL FABIO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Rafael Fábio de Freitas ajuizou "ação p… Apelação Nº 5002618-96.2024.8.24.0016/SC APELANTE : RAFAEL FABIO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Rafael Fábio de Freitas ajuizou "ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 43, 1G): Trata-se de ação acidentária proposta por Rafael Fabio de Freitas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que objetiva a concessão de auxílio-acidente a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária n. 91/646.913.490-8 (ou seja, a partir de 31/1/2024). Realizada a perícia, o laudo pericial foi juntado ao evento 19. Na sequência, a autarquia previdenciária apresentou contestação, sustentando, em resumo, a ausência de incapacidade laborativa (evento 23). A parte autora, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo no evento 27, oportunidade em que impugnou as conclusões periciais. Réplica no evento 31. Intimado o perito para esclarecimentos, a resposta veio aos autos no evento 32, tendo a parte autora se manifestado no evento 38, enquanto o INSS renunciou ao prazo para manifestação (evento 37). Houve a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais (eventos 41-42). Os autos vieram conclusos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 43, 1G): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se confirmada esta sentença, intime-se a Advocacia-Geral da União (AGU) para que informe, mediante petição pré-cadastrada, os dados necessários à operacionalização do ressarcimento dos honorários periciais, que deverá ser providenciado nos termos da fundamentação, sem prejuízo do arquivamento definitivo do processo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 48, 1G): Por fim, requer-se, desta Corte, o acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim, a r. Sentença ser reformada nos pontos aqui recorridos, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados, nos termos e argumentos acima articulados, com a consequente condenação da Autarquia-Ré na verba de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise. Sem contrarrazões (Evento 54, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que " apresenta fratura do dedo médio da mão esquerda (CID10- S62.6), impedindo o apelante de ter total capacidade para o labor, em consequência do acidente que sofreu, sendo tais queixas comprovadas e diagnosticadas como patologias que restringem a força de capacidade para o trabalho" (Evento 48, 1G). Argumenta que "o p erito considera que a fratura não incapacita o apelante em sua profissão, no entanto, é preciso analisar as dificuldades que terá para exercer qualquer tipo de atividade, sem a total mobilidade dos dedos, não apenas para o seu labor em especifico ". Ainda, sustenta que " não basta que a perícia seja conclusiva para direcionar o julgamento do processo, a Juíza deve ponderar toda produção probatória do processo para chegar a uma decisão". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. De seu turno, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório , foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o periciado não se encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida (Evento 19, 1G): Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Conforme avaliação pericial atual fora concluído que mesmo com os diagnósticos descritos acima, o(a) autor(a) não apresenta incapacidade para a atividade profissional informada, haja vista ausência de alterações significativas ao exame físico atual e aos documentos médicos, sendo que tais documentos comprovam os diagnósticos indicados no laudo, mas não comprovam incapacidade, nesse momento ou em período anterior, quando afastada e sem receber o benefício pretendido. O quadro está controlado e é compatível com o trabalho informado. Dessa forma, considerando quadro clínico atual, idade e grau de instrução do(a) autor(a), não será sugerido seu afastamento do mercado de trabalho, pois não comprova incapacidade, sendo considerado(a) APTO(A) . - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? Quadro consolidado após fratura de 3º dedo de mão esquerda. - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO - Justificativa: Mantém força preservada em membros superiores; Ausência de dor a mobilização de mão esquerda, sem edema, sem crepitação, sem limitação funcional , sem redução de amplitude de movimentos; movimentos de pinça, preensão, garra e oposição preservados; ausência de alterações anatômicas em 3º quirodáctilo esquerdo, sem nenhuma alteração funcional . Não há sequela do acidente que reduza a capacidade laborativa . O laudo complementar não destoa da conclusão alhures (Evento 32, 1G): Quesitos complementares / Respostas: As alegações de restrições para suas atividades laborais não encontram nenhum amparo nos documentos médicos disponíveis e no exame físico realizado. Não há nenhuma alteração anatômica e nem funcional na dedo afetado, estando em perfeitas condições, não sendo possível notar nem mesmo que sofreu algum trauma. Não tem nenhuma limitação, não havendo, de forma alguma, redução de capacidade laborativa, nem para a função habitual e nem para nenhuma outra . Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de exame físico e " atestados, laudos, receitas, exames e documentos juntados aos autos ", respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa do periciado. Em conclusão, o perito apontou que "n ão tem nenhuma limitação, não havendo, de forma alguma, redução de capacidade laborativa, nem para a função habitual e nem para nenhuma outra " (Evento 32, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, a eminente Juíza de Direito, Dra. Jessica Evelyn Campos Figueredo Neves, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 43, 1G): A parte autora objetiva a concessão de auxílio-acidente, benefício que, como se sabe, é meramente indenizatório, diferentemente das outras duas prestações por incapacidade, as quais visam substituir a renda mensal do segurado. Acerca da redução da incapacidade, note-se que a perícia médica é o elemento de convencimento que, em questões dessa natureza, é essencial à perfeita caracterização das situações nosológicas geradoras do direito à obtenção de qualquer benefício. Na espécie, o laudo pericial apresentado ao evento 19 revela que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa atual ou posterior à data da cessação do benefício percebido, tampouco sequela que implique redução de sua capacidade para o trabalho, na medida em que " mantém força preservada em membros superiores; ausência de dor a mobilização de mão esquerda, sem edema, sem crepitação, sem limitação funcional, sem redução de amplitude de movimentos; movimentos de pinça, preensão, garra e oposição preservados; ausência de alterações anatômicas em 3º quirodáctilo esquerdo, sem nenhuma alteração funcional. Não há sequela do acidente que reduza a capacidade laborativa " (itens "Conclusão" e "Justificativa"). Na complementação ao laudo de evento 32 o perito reforçou que " As alegações de restrições para suas atividades laborais não encontram nenhum amparo nos documentos médicos disponíveis e no exame físico realizado. Não há nenhuma alteração anatômica e nem funcional no dedo afetado, estando em perfeitas condições, não sendo possível notar nem mesmo que sofreu algum trauma. Não tem nenhuma limitação, não havendo, de forma alguma, redução de capacidade laborativa, nem para a função habitual e nem para nenhuma outra ". Em relação à causa, o experto atestou que a fratura decorreu de acidente típico de trabalho, o que, aliás, está comprovado pela Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT acostada ao evento 1, doc. 5, p. 1-2. Nesse contexto, embora não se desconheça que a parte autora possui histórico de fratura no 3º quirodáctilo esquerdo, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a lesão não resultou qualquer redução de sua capacidade laborativa, havendo, inclusive, preservação da mobilidade e da força do segmento afetado, assim como dos movimentos de pinça, preensão, garra e oposição, não havendo espaço para se invocar o princípio in dubio pro misero . Verifica-se, assim, que a parte autora não apresenta sequela decorrente de acidente de trabalho que a incapacite ao exercício das suas atividades laborativas, razão pela qual deve prevalecer a decisão administrativa que negou o benefício. No que tange à impugnação ao laudo apresentada ao evento 27, reiterada ao evento 38, observo que a parte autora recorre a premissas equivocadas, uma vez que fundamenta sua irresignação em elementos isolados e desconsidera as evidências médicas contrárias aos seus interesses. Na verdade, a perícia deve ser compreendida da mesma forma como é elaborada: em todo o seu contexto e de forma técnica, considerando todas as informações, circunstâncias e probabilidades, tal como fez de forma fundamentada o perito judicial. Assim, cabe analisar os fundamentos da discordância do perito, que, aqui, foram claros, convincentes e exaustivos, de maneira que, diante da sua imparcialidade, especialidade em medicina do trabalho e medicina legal e perícia médica, além da confiança do Juízo, há motivos suficientes para que o laudo pericial prevaleça sobre eventual opinião diversa dada por profissional assistente, não havendo quaisquer omissões ou inexatidões que imponham a necessidade de nova prova pericial. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando reconhecida no laudo pericial a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e, tampouco, de redução da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, não obstante o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Josivan Alves Da Costa

ID: 334031082

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1019409-93.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOSIVAN ALVES DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1019409-93.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JOSIVAN ALVES DA COSTA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1019409-93.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JOSIVAN ALVES DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOSIVAN ALVES DA COSTA, brasileiro, desempregado, nascido em 14/08/1987, filho de Joacy Miguel da Costa e Maria do Socorro Alves da Costa, portador do RG n. 19283130 SSP/MT, inscrito no CPF n. 022.026.611-58, residente e domiciliado na rua D, n° 6, quadra 36, bairro 1º de Março, em Cuiabá/MT – atualmente preso na PCE -, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “No dia 26 de setembro de 2024, por volta das 16h00, na rua N, s/n.°, bairro 1º de Março, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado JOSIVAN ALVES DA COSTA, foi preso em flagrante delito por trazer consigo drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” “Consta nos autos que a equipe GAP 01 estava em patrulhamento tático pelo bairro 1º de Março, quando deparou-se com o ora denunciado Josivan caminhando pela rua N que, ao perceber a aproximação da polícia, jogou algo ao solo.” “Diante da atitude reputada suspeita, os policiais realizaram abordagem e revista pessoal no denunciado Josivan, vindo a encontrar, no seu bolso, a quantia de R$ 36,00 (trinta e seis reais).” “Em seguida, a equipe realizou buscas no local onde Josivan dispensou o material e encontraram 22 (vinte e duas) porções análogas a maconha e 13 (treze) fragmentos análogos a pasta base de cocaína.” “O laudo pericial n.º 311.3.10.9067.2024.203612-A01, acostado aos autos, Id. 171706497, atestou que os materiais apreendidos, sendo 01 (uma) porção de material de tonalidade amarelada, na forma de 13 fragmentos pedras, envoltas em saco plástico, com massa bruta de 10,99 g (dez gramas e noventa e nove centigramas), apresentou resultado POSITIVO para COCAÍNA, enquanto que 22 (vinte e duas) porções de material vegetal, seco, de tonalidade castanho-esverdeada, formando embalagens do tipo “trouxa”, com massa bruta de 46,26 g (quarenta e seis gramas e vinte e seis centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para Cannabis Sativa L. (MACONHA), substâncias entorpecentes, capazes de causarem dependência física e psíquica, elencadas nas listas F1, F2 e E da Portaria n° 344/98”. “Interrogado na delegacia (Id. 171705938), o denunciado Josivan negou a traficância, bem como a propriedade das drogas; alegou que é usuário de maconha e desconhece a origem das drogas apreendidas (...)”. A denúncia de Id. 172886993 veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2024.32258 (Id. 171705921) e do laudo definitivo da droga n. 311.3.10.9067.2024.203612-A01 (Id. 171706497). O acusado foi preso em flagrante delito em 26/09/2024 e na audiência de custódia foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão no APFD n. 1018546-40.2024.8.11.0042 (Id. 172891152, fls. 45/51), estando respondendo ao processo recluso. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 200089745 e 200099111. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 26/11/2024, oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 176683792). A denúncia foi recebida na data de 06/12/2024 (Id. 177948499), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 11/06/2025, às 15h. No mais, foi reanalisada e mantida a prisão preventiva. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 11/06/2025 (Id. 197567599), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. Não havendo outras provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06, bem como o afastamento do tráfico privilegiado, por ser reincidente (Id. 197567601). A Defesa do réu ofertou os memoriais finais no Id. 200005955, onde requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4° da Lei 11.343/2006. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 08/07/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a JOSIVAN ALVES DA COSTA a prática do delito capitulado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 26/09/2024, trazendo consigo, substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 171705932) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3311.3.10.9067.2024.203612-A01 (Id. 171706497), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de cocaína e maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente nas listas “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O acusado JOSIVAN ALVES DA COSTA ao ser interrogado em juízo relatou o seguinte: “(...) O que aconteceu? Não senhor, eu estava na minha residência, com uma menina com o nome de Tainara, fui levar ela próximo à casa dela ali. Estava retornando para a minha residência. Os policiais da GAP, eles me abordaram no meio da rua. Fizeram a revista pessoal comigo, não acharam nada comigo. Aí, esses policiais, eles apareceram com uma droga lá e falaram que essa droga era minha mas eu, não tenho conhecimento dessa droga aí, porque essa droga, ela não é minha. Eu estava sendo perseguido por esses policiais da GAP, lá no meu bairro, só porque do meu passado. Confesso que eu tenho uma passagem já por tráfico, em 2019, mas eu assinei a droga, fui preso, paguei a minha pena e saí de cabeça erguida. Só que eu não estava mexendo mais com nada de errado. Entendeu? Aí, esses policiais, eles estavam me perseguindo por isso. O senhor é alega a abordagens ou perseguição? Não, eu estava indo embora para casa, tranquilo, no meio da rua. As abordagens, por que motivo? Porque eles falam de o senhor jogar alguma coisa. Eu não joguei, não, senhor. Eu estava andando normal na rua, e eles me abordaram, rotina normal, me abordaram, não encontraram nada comigo. Aí, eles apareceram com essa droga e falaram que essa droga era minha mas eu mesmo não tenho conhecimento dessa droga, senhor. Igual eu falei lá que eu era usuário, eu sou usuário, confesso que eu sou usuário, tenho uma passagem por droga, mas não tem como eu assinar essa droga porque essa droga não era minha, senhor. (...) O senhor é usuário, mas o senhor não estava com nenhuma droga nessa hora? Não, senhor. (...)” (Id. 197680544). A testemunha policial militar EDILSOM KHALYLL MELLO PEREIRA afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) O senhor lembra dessa abordagem, Calil? Eu lembro, senhor. (...) O que o senhor lembra? Que a gente estava de serviço, no segundo serviço, e ali, comumente, no primeiro de março, naquela região ali do fundo, no primeiro de março, tem o tráfico de drogas e, fazendo o patrulhamento, onde nós fizemos o contorno ali, entramos, parece que na Rua N ou Rua 31, se não me engano. E aí, nós visualizamos o suspeito aí, que é o suspeito (...) De costa para a rua. E, quando a gente aproximou, assim, ele viu que era uma viatura policial, ele jogou, não sei se estava no bolso, na cintura dele. Jogou no chão. E aí, nós fizemos a abordagem, fez a busca pessoal, né? A gente visualizou que ele jogou alguma coisa, e aí nós abordamos ele, né? E aí, depois que nós fizemos a busca pessoal, fizemos a checagem do nome, né? Que é o nosso protocolo, né? A abordagem, né? Busca e checagem e nada foi encontrado com ele de ilícito, que eu me lembro, né? E aí, nós, ao voltarmos lá para verificar o que ele tinha jogado, encontramos lá os invólucros, né? As trouxinhas lá. (...) O senhor tem alguma desavença com esse rapaz, não? A equipe, alguém da guarnição? Não, nunca tinha visto o cidadão em outras oportunidades. Não me lembro de ter outra ocorrência com ele também (...)” (Id. 197680545). A testemunha policial militar PEDRO JEFFERSON TOLEDO afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) Fique à vontade foi qual que é o motivo abordagem, foi o qual? Porque ele ter dispensado algo mesmo ou ele era já era conhecido da guarnição? O motivo excelência foi que naquela rua N, no primeiro de março, é costumas ali, traficante, né? Fazer a venda de entorpecente não é a primeira vez, né, que a gente faz apreensão e eu creio que esse suspeito aí é a segunda vez que nós fizemos a apreensão dele é. E ele ao verificar a viatura entrando na rua, dispensou algo, e aí a gente imediatamente abordamos ele, não é? Fizemos uma revista e foi localizado apenas o dinheiro e o que ele havia dispensado, fomos verificar se encontrava as drogas aí citadas no boletim de ocorrência. Quer dizer que o senhor viu dispensando algo no chão, foi encontrado, era droga? Sim, eu vi, ele dispensando. E esse foi o motivo da abordagem, então? Sim, foi o motivo. O senhor tem alguma desavença com esse rapaz, alguém da guarnição? Não senhor. (...) A guarnição vinha de frente dele ou eu estava por trás dele? Sim, guarnição vinha por trás dele. A hora que nós viramos ele estava de costas, ele virou viatura, ele dispersou, é e tentou sair do local ali onde ele havia dispensado. Então vocês não deram nenhum sinal luminoso para ele, sonoro? Não, quando ele assustou, doutor ele, ele verificou a viatura. Já foi tarde demais pra ele dispensar, né? Aí ele tentou dispensar, mas eu mesmo verifiquei que ele havia dispensado. (...).” (Id. 197680546). Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado JOSIVAN negou a propriedade e vinculação com o entorpecente apreendido, assim como, qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Relatou que havia acabado de deixar uma jovem de nome Tainara em sua residência e, ao retornar, foi abordado pelos policiais. Afirmou, ainda, que nenhum entorpecente foi encontrado em sua posse. Não obstante o réu tenha negado qualquer vínculo com o entorpecente apreendido, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. Os policiais militares Pedro e Edilsom, em seus depoimentos, foram cautelosos ao descrever a ocorrência. Relataram que durante patrulhamento em uma região conhecida pelo intenso tráfico de entorpecentes, no bairro Primeiro de Março, o réu Josivan, ao avistar a guarnição, dispensou um objeto ao solo. Diante das fundadas suspeitas, procederam à abordagem e encontrando apenas dinheiro em sua posse. Em seguida, os agentes foram verificar o que havia sido dispensado pelo acusado e, então, constataram se tratar de várias porções de substância entorpecente. Segue o trecho do boletim de ocorrência: “(...) EM RONDAS PELO BAIRRO PRIMEIRO DE MARÇO, DEPAROU COM O SUSPEITO CAMINHANDO PELA RUA N, AO PERCEBER QUE SERIA ABORDADO O SUSPEITO JOGOU AO SOLO UM OBJETO; A GUARNIÇÃO REALIZOU ABORDAGEM E NA BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, EM SEU BOLSO FOI LOCALIZADO O VALOR DE R$36,00 REAIS; FOI REALIZADO BUSCAS SENDO LOCALIZADO JOGADO AO SOLO 22 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGAS A MACONHA, 13 PORÇÕES FRAGMENTAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGAS A PASTA BASE DE COCAÍNA. (...)” – Id. 171705930. Denota-se, pois, que diferente da negativa vazia e isolada do acusado, é certo que os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial são firmes, coerentes e seguros, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase inquisitorial e com as demais provas produzidas nos autos. Não bastasse isso, a prova testemunhal é reforçada pelo auto de apreensão (Id. 171705932) e pelo laudo toxicológico definitivo n. 3311.3.10.9067.2024.203612-A01 (Id. 171706497), os quais confirmam a apreensão de 01 (uma) porção com 13 (treze) pedras de substância que apresentou massa total de 10,99g (dez gramas e noventa e nove centigramas), com resultado positivo para COCAÍNA e 22 (vinte e duas) porções de substância que apresentou massa total de 46,26g (quarenta e seis gramas e vinte e seis centigramas), com resultado positivo para MACONHA, além da apreensão de R$ 36,00 (trinta e seis reais). Registre-se que os policiais militares ouvidos em juízo, foram categóricos em afirmar que visualizaram o réu dispensando os entorpecentes. Ressalte-se que a quantidade e variedade de droga apreendida, ou seja, cerca de 10,99g (dez gramas e noventa e nove centigramas) de COCAINA e 46,26g (quarenta e seis gramas e vinte e seis centigramas) de MACONHA, já fracionados pronto para a venda, aliada a tentativa de fuga em local conhecido pelo tráfico, somados a apreensão de dinheiro sem comprovação licita, corroboram a finalidade mercantil. A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantia de 10,99g (dez gramas e noventa e nove centigramas) de COCAINA e 46,26g (quarenta e seis gramas e vinte e seis centigramas) de MACONHA, no contexto dos autos, está absurdamente acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Além do mais, a forma como a droga estava acondicionada, ou seja, divididas em diversas porções, num total de 01 porção com treze pedras de cocaína e 22 porções de maconha e ainda, aliada a apreensão dinheiro em espécie sem comprovação lícita, resta, pois, demasiadamente comprovado que a droga apreendida, de fato, era para revenda e não apenas o consumo próprio. Acerca da alegação do réu JOSIVAN de que o entorpecente não era de sua propriedade, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido, em especial a versão policial, além de coerente e harmônico, demonstra sem margem de dúvidas a vinculação do réu com toda droga apreendida. Anote-se que a versão do acusado de que a droga foi “plantada” e que tinha ido somente deixar uma mulher de nome Tainara no local, não veio acompanhada de qualquer elemento probatório que a corroborasse, tampouco houve a indicação da referida pessoa como testemunha, de maneira a confirmar tal versão. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por fim, verifico que na folha de antecedentes do acusado, consta que o mesmo possui uma condenação definitiva pelo mesmo delito de tráfico de drogas (autos de n°. 0029678-87.2019.8.11.0042), o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu JOSIVAN ALVES DA COSTA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de trazer consigo droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado JOSIVAN ALVES DA COSTA, brasileiro, desempregado, nascido em 14/08/1987, filho de Joacy Miguel da Costa e Maria do Socorro Alves da Costa, portador do RG 19283130 SSP/MT, inscrito no CPF 022.026.611-58, residente e domiciliado à rua D, n° 6, quadra 36, bairro 1º de Março, em Cuiabá/MT – atualmente preso na PCE, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica a majoração da pena, já que apreendido apenas 10,99g (dez gramas e noventa e nove centigramas) de COCAINA e 46,26g (quarenta e seis gramas e vinte e seis centigramas) de MACONHA. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o condenado ostenta duas condenações transitadas em julgado: 1) Autos n° 0009301-52.2006.8.11.0042, pelo crime tipificado no art. 214 do Código Penal, com trânsito em julgado em 17/04/2008 e 2) Autos n. 0029678-87.2019.8.11.0042, pelo crime tipificado no art. 33, caput, da lei 11.343/06, com trânsito em julgado em 08/06/2021. Em vista disso, VALORO como maus antecedentes a condenação oriunda dos autos de n. 0009301-52.2006.8.11.0042 – trânsito em julgado 17/08/2008. Quanto à condenação oriunda do processo n. 0029678-87.2019.8.11.0042, pelo crime tipificado no art. 33, caput, da lei 11.343/06, com trânsito em julgado em 08/06/2021, registro que será valorada como agravante na segunda fase (Súmula 241 do STJ). Acerca da conduta social e personalidade da agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstância atenuante a ser considerada. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a agravante da reincidência especifica, porquanto ostenta condenação definitiva pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 nos autos de n. 0029678-87.2019.8.11.0042, com trânsito em julgado em 08/06/2021, conforme executivo de pena n. 0008578-62.2008.8.11.0042 - SEEU. Assim sendo, com fulcro no disposto pelo art. 63 do Código Penal, MAJORO a pena em 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa, para fixá-la nesta fase em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, conforme se denota dos seus registros criminais (Id. 200089745 e Id. 200099111). Neste sentido, é como se posiciona a Corte Superior: “(...) Em se tratando de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o não preenchimento dos requisitos legais”. (Ap 80492/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). “(...) “A reincidência, seja ela específica ou não, constitui óbice à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que um dos requisitos para a incidência do benefício é que o paciente seja primário.” (STJ, HC nº 393.862/DF) (...)” (N.U 0001827-15.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020) (negritei). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por isso, DEIXO de aplicar a causa de diminuição disposta no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de JOSIVAN ALVES DA COSTA, brasileiro, desempregado, nascido em 14/08/1987, filho de Joacy Miguel da Costa e Maria do Socorro Alves da Costa, portador do RG 19283130 SSP/MT, inscrito no CPF 022.026.611-58, residente e domiciliado à rua D, n° 6, quadra 36, bairro 1º de Março, em Cuiabá/MT – atualmente preso na PCE -, no patamar de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 650 (seiscentos e cinquenta) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pela condenada (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, aos maus antecedentes e reincidência específica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Da mesma forma, com fundamento no que dispõe o art. 59 da Lei n.º 11.343/06 e Enunciado n. 50 do TJMT, ratificando os fundamentos da prisão cautelar decretada no APF n. 1018546-40.2024.8.11.0042 - Id. 172891152, fls. 45/51, e revista pela r. decisão de Id. 190346398, NEGO o condenado o direito de recorrer em liberdade e MANTENHO, por conseguinte, sua prisão cautelar nesta fase processual, já que ainda presentes os fundamentos da prisão preventiva, notadamente, a fim de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delituosa. A propósito, é como se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal (...)” (RHC 122.083/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020). DETERMINO a incineração da substância entorpecente. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 36,00 (trinta e seis reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Com relação ao aparelho celular Samsung e uma corrente de cor dourada, por se tratarem de produtos frutos e usados a serviço do tráfico, DECRETO o perdimento para doação a entidade filantrópica, ou ainda, destruição, o que faço excepcionalmente, tendo em vista que a União – através do COESD – não tem demonstrado interesse em bens que não sejam veículos ou dinheiro. Por se tratar de processo em que o condenado aguardará preso até o julgamento de eventual recurso e considerando que o regime inicial foi fixado no fechado, nos termos do art. 8ª da Resolução n.º 113/2010 do CNJ, DETERMINO que se expeça imediatamente Guia de Execução Provisória, na forma da lei, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, assim como o condenado pessoalmente, por responder o processo preso, nos termos do que dispõe o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Processo nº 5002420-50.2022.8.24.0074

ID: 336273809

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002420-50.2022.8.24.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIEGO TRANCOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA LETICIA GEREMIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA LETICIA ERN COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSANE WITZKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002420-50.2022.8.24.0074/SC APELANTE : JOSE DIEGO TRANCOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA ROSANE WITZKE (OAB SC009021) ADVOGADO(A) : CARLA LETICIA ERN COELHO (OAB SC024036) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 5002420-50.2022.8.24.0074/SC APELANTE : JOSE DIEGO TRANCOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA ROSANE WITZKE (OAB SC009021) ADVOGADO(A) : CARLA LETICIA ERN COELHO (OAB SC024036) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LETICIA GEREMIAS (OAB SC042607) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: JOSE DIEGO TRANCOSO ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual visa à concessão de benefício de auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/1991), subsidiariamente, à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n. 8.213/1991) ou à concessão de benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991). Sustentou ter formulado requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença em decorrência de graves problemas de saúde, cujas sequelas teriam implicado a incapacidade para o exercício do trabalho, ainda não havendo se recuperado integralmente Recebida a inicial, o pedido de gratuidade de justiça foi concedido (evento n.05). A autarquia previdenciária apresentou defesa, na forma de contestação, na qual refutou as alegações formuladas na prefacial e pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A réplica foi apresentada (evento n.14). Com a apresentação do laudo médico pericial (evento n.25, evento n. 43 e evento n.73), as partes se manifestaram nos eventos n. 77 e n. 79. Sobreveio sentença ( evento 81, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE DIEGO TRANCOSO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais incabíveis na espécie, pois "na ação acidentária, o(a) autor(a), independentemente de sua condição econômica, presente ou futura, está acobertado de isenção absoluta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 129, § único, Lei 8.213/91). (Apelação Cível n. 2011.066132-1, de Correia Pinto. Rel. Des. Newton Janke, j. 22.09.2011)" (AC n. 2011.071704-4, rel. Des. Roberto Baasch Luz, j. 18.10.11). (TJSC, AI n. 2011.091919-8, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 30-03-2012). Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pela autarquia previdenciária, constituirão despesa a cargo do Estado de Santa Catarina, nos casos em que a parte autora for sucumbente, uma vez se tratar de beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991 (conforme Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça). Requisitem-se os honorários do perito através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - AJG/TJSC (Lei Complementar n. 730/2018; Resolução TJSC-CM n. 05/2019). Dispensado o reexame necessário ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , na forma do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 87, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " a perícia previdenciária judicial (neste caso, especializada) se presta ao cotejo entre os achados do exame físico e sua capacidade de ocasionar a redução, ainda que em grau mínimo, da capacidade da parte autora para seu trabalho habitual anterior ao acidente "; b) " os laudos periciais judiciais anexados nos eventos 25 e 43, são absolutamente incompletos "; c) " na resposta ao quesito n. 7, do autor/apelante, o perito designado para oficiar nos presentes autos respondeu negativamente quando questionado se havia razões técnicas para discordar do médico assistente, mas não atentou para o prazo do atestado "; d) " Observa-se que o especialista em ortopedia que acompanhou o tratamento ainda recomendava o afastamento pelo período de 90 (noventa) dias a contar de 25.03.2022. Assim, apesar de responder negativamente ao quesito n. 7, do autor, o perito deixou de observar que 90 (noventa) dias a contar de 25.03.2022 o lapso temporal alcançaria, pelo menos, o dia 25.06.2022, ao passo que o auxílio por incapacidade temporária NB 637.959.587-6 somente foi recebido até o dia 27.04.2022 "; e) " mesmo que o perito designado para oficiar nos presentes autos compreendesse que atualmente não há incapacidade ou redução da capacidade do autor para o exercício do trabalho habitual, como registrou na conclusão do laudo pericial do evento 73, a incapacidade ainda deveria ser analisada em contexto, completada a lacuna pela análise minuciosa da prova documental apresentada em conjunto da petição inicial (evento 1) e presencialmente, no momento da perícia médica, o que não se verificou a contento "; f) " a prova indiciária apresentada parece ser aquela que melhor esclarece as circunstâncias reais da incapacidade, cabendo que este Colendo Tribunal a considere na reavaliação do julgamento da causa ". Ao final, assim pugnou: DIANTE DO EXPOSTO, não estando Vossas Excelências adstritos(as) às conclusões periciais, o apelante roga pela reforma da respeitável sentença com procedência do pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91) NB 637.959.587-6, DCB 27.04.2022, como autoriza a prova indiciária, sem prejuízo da concessão ulterior do auxílio-acidente. Subsidiariamente (artigo 326 do CPC), não sendo este o entendimento desta Colenda Câmara, o apelante roga pela anulação da respeitável sentença para que haja a reabertura da fase instrutória com a nomeação de médico especialista em ortopedia, apto a avaliar o quadro de saúde atual e pretérito desde a cessação indevida, inclusive mediante adequada graduação dos testes realizados para a avaliação das dores e limitação de mobilidade do membro afetado. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ele não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma a parte autora, em suma, que restou devidamente comprovado por meio de prova indiciária que o autor encontrava-se incapacitado no momento da cessação da benesse. Alega, ainda que a prova pericial foi controversa, na medida em que reconheceu que o autor precisava de afastamento por 90 (noventa) dias a contar da data do atestado médico (25/03/2022), atestando, todavia, que na data da cessação do auxílio-doença já estava capacitado para suas atividades laborais, o qual havia sido cessado, em 27/04/2022 , ou seja, um mês após o pedido médico de afastamento. Para que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do requerente ( evento 25, LAUDO1 , origem): (a) Qual o método utilizado para a realização da perícia? O método utilizado para a realização da perícia é predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento? MÉTODO HABITUAL (b) O(A) requerente apresenta lesão(ões) consolidada(s) decorrente (s) da patologia narrada na inicial? Se positiva a resposta, qual(is)? FRATURA DISTAL DE OSSOS DA PERNA DIREITA CLINICAMENTE CONSOLIDADOS (c) O(A) requerente apresenta sequela(s) decorrente(s) da doença narrada na inicial que implique(m) na redução da capacidade para o trabalho que o(a) requerente habitualmente exercia? Se positiva a resposta, qual(is)? SEM REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA, NEM MÍNIMA (d) em caso de redução da capacidade laborativa, esta é parcial/total e permanente/temporária? SEM REDUÇÃO (e) em caso de incapacidade total e permanente, existe necessidade de assistência permanente de outra pessoa para o desempenho das atividades cotidianas do(a) requerente? SEM NECESSIDADE [...] (h) qual a data do início da incapacidade ou redução da incapacidade laborativa? SEM INCAPACIDADE [...] (j) Há recuperação total do requerente? ESTÁ RECUPERADO Para além disso, oportuno destacar que ambas as perícias judiciais realizadas no feito obtiveram as mesmas conclusões quanto à ausência de incapacidade laborativa do segurado na data da cessação da benesse. Isso porque, além da perícia acima referida, corroborada pela respectiva complementação ( evento 43, LAUDO1 , origem), foi nomeado um segundo perito para reavaliar a situação, que assim concluiu ( evento 73, LAUDO1 , origem): Exame físico dirigido: Marcha: Preservada. TORNOZELO/PÉS: A - Inspeção: Cicatriz cirurgia em tornozelo direito. B - Mobilidade: 1 – Flexão plantar: Amplitude de movimento preservada bilateralmente. 2 – Dorsiflexão: Amplitude de movimento preservada bilateralmente. 3 – Eversão: Amplitude de movimento preservada bilateralmente. 4 – Inversão: Amplitude de movimento preservada bilateralmente. C – Força: Preservada bilateralmente. [...] XI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: O autor apresenta fratura consolidada de tornozelo (fíbula e tíbia distais) direito. Ao exame físico apresenta marca preservada, agilidade em movimentos, preserva forças musculares, normotrofismos e mobilidade das amplitudes de movimentos dentro dos padrões da normalidade, sinais inerentes e compatíveis a sua faixa etária, testes neuroortopédicos negativos, reflexos tendinosos bilaterais presentes e simétricos. Na atual perícia, após avaliação da história clínica, análise dos exames complementares e do exame físico não constatamos incapacidade ou redução da capacidade laborativa para as atividades habituais. X - DIAGNÓSTICO: Fratura consolidada de tornozelo (fíbula e tíbia distais) direito CID: S82. XII - QUESITOS DO JUÍZO: [...] c) O(A) requerente apresenta sequela(s) decorrente(s) da doença narrada na inicial que implique(m) na redução da capacidade para o trabalho que o(a) requerente habitualmente exercia? Se positiva a resposta, qual(is)? R: Não. O autor apresenta fratura consolidada de tornozelo (fíbula e tíbia distais) direito. Ao exame físico apresenta marca preservada, agilidade em movimentos, preserva forças musculares, normotrofismos e mobilidade das amplitudes de movimentos dentro dos padrões da normalidade, sinais inerentes e compatíveis a sua faixa etária, testes neuroortopédicos negativos, reflexos tendinosos bilaterais presentes e simétricos. d) em caso de redução da capacidade laborativa, esta é parcial/total e permanente/temporária? R: Na atual perícia, após avaliação da história clínica, análise dos exames complementares e do exame físico não constatamos incapacidade ou redução da capacidade laborativa para as atividades habituais. [...] XIII - QUESITOS DO AUTOR: [...] 2) As lesões/sequelas atualmente o incapacitam para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (trabalhador na piscicultura) por mais de 15 (quinze) dias consecutivos? R: Não. 4) Se presente, é possível fixar com certa segurança, ou algum grau de probabilidade, a data de início da incapacidade? R: Não. Na atual perícia, após avaliação da história clínica, análise dos exames complementares e do exame físico não constatamos incapacidade ou redução da capacidade laborativa para as atividades habituais. 5) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade em 27.04.2022, data de cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 637.959.587-6? R: Não. Na atual perícia, após avaliação da história clínica, análise dos exames complementares e do exame físico não constatamos incapacidade ou redução da capacidade laborativa para as atividades habituais. 6) É possível afirmar com certa segurança, se presente, por quanto tempo perdurou a incapacidade desde 27.04.2022? R: Não ha como afirmar incapacidade para tal período. 7) Há razões técnicas para discordar dos atestados emitidos pelo Dr. Paulo Roberto Ribeiro Filho (CRM/SC 16913/RQE 12367), especialista em ortopedia e traumatologia que acompanha o tratamento que, em 25.03.2022 e 11.02.2022 referiram a condição de saúde do autor como “Paciente com fratura do pilão tibial, necessita repouso por 90 dias. CID S83” e “Paciente em recuperação de fratura do pilão tibial. Necessita de repouso por 90 dias. CID S92”? Qual(is)? R: Não. O autor sofreu fratura de tornozelo em janeiro de 2022, necessitando deste período de 90 dias para recuperação da lesão. [...] 16) Atualmente, as lesões estão consolidadas? Em caso positivo, desde que data, aproximadamente? R: Consolidadas, consideramos um período de noventa dias após o referido acidente de janeiro de 2022. Portanto, o expert, após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que a lesão que acomete o autor não repercute na capacidade para o labor habitualmente empreendido, fundamento suficiente para a rejeição do pedido. Conclusão emitida pelo perito não é absoluta, isso é fato. Tampouco, via de consequência, adstringe a convicção judicial, erigida a partir da apreciação do contexto probatório pelo julgador, destinatário final da instrução, a quem compete, racionalmente, atribuir à prova valor jurídico que compreende pertinente ao caso, demonstrando, por força do princípio da persuasão racional, o itinerário lógico que percorreu para alcançar a resolução do feito. Entretanto, sendo a prova pericial espécie integrante da instrução probatória, com mais razão ainda não se deve simplesmente desconsiderá-la diante de aparente dissonância em relação aos demais elementos de prova constantes dos autos, sobretudo os produzidos unilateralmente. Isso porque, mesmo sem admitir uma tarifação a priori da prova, a perícia submete-se ao crivo do contraditório, é elaborada por profissional especializado em ciência da qual os atores processuais não são versados, lançando mão de metodologia específica e dedicada ao caso concreto, bem como é equidistante e presumidamente desinteressado no desfecho da contenda. Especificamente sobre a perícia judicial, é a razão insculpida no art. 479 do CPC: " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito ". In casu , a perícia não padece de mácula que implique anulação, haja vista que observou os ditames formais previstos no art. 473 do CPC. Outrossim, o resultado obtido, apesar de ser desfavorável ao apelante, não padece de qualquer vício: apreciou analiticamente o caso concreto com vistas à moldura dos benefícios previdenciários, empregou metodologia adequada e levou em conta as demais provas dos autos. Não obstante, tendo o perito judicial delimitado a situação fática de forma técnica e suficiente à elucidação do feito - obrigação que lhe incumbe, ressalte-se (CPC, art. 466, caput ) -, demonstra-se inviável anular a perícia. Ora, o laudo foi claro e categórico acerca da ausência de redução da capacidade laborativa, não havendo quesito algum que tenha sido deixado sem resposta adequada, de onde se extrai a desnecessidade de complementação do trabalho técnico, na medida em que é dever do magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Assim, inviável acolher a alegação de incompletude do laudo. Além disso, afirma a parte autora que o expert foi contraditório, notadamente na resposta ao quesito n. 7 por si formulado, assim redigidos: 7) Há razões técnicas para discordar dos atestados emitidos pelo Dr. Paulo Roberto Ribeiro Filho (CRM/SC 16913/RQE 12367), especialista em ortopedia e traumatologia que acompanha o tratamento que, em 25.03.2022 e 11.02.2022 referiram a condição de saúde do autor como “Paciente com fratura do pilão tibial, necessita repouso por 90 dias. CID S83” e “Paciente em recuperação de fratura do pilão tibial. Necessita de repouso por 90 dias. CID S92”? Qual(is)? R: Não. O autor sofreu fratura de tornozelo em janeiro de 2022, necessitando deste período de 90 dias para recuperação da lesão. Nada obstante, não visualizo a indigitada contradição, sobretudo porque o laudo deve ser interpretado como um todo. Como tal, é evidente que o perito se referiu à necessidade de recuperação nos 90 (noventa) dias subsequentes ao acidente , tanto que, na resposta ao quesito n. 9, assim consignou: 9) É possível afirmar com certa segurança, se presente, por quanto tempo perdurou a incapacidade desde 31.05.2022? R: Não há como afirmar incapacidade para tal período. Inclusive, o período de 90 (noventa) dias após o acidente foi exatamente o interregno contemplado pelo auxílio-doença acidentário concedido na via administrativa ( evento 10, DOC2 , origem), o que reforça que a incapacidade se restringe a tal período. Nesse contexto, não há falar que o expert foi controverso, muito menos que restou comprovado a ausência de capacidade laborativa na data da cessação do auxílio doença. Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, ausente limitação funcional que incapacite o segurado para o trabalho , revela-se inviável a concessão da benesse. No mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Câmara: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMO. FALHA SANÁVEL EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO. LESÃO SOBRE OMBROS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014600-88.2022.8.24.0045, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. SEQUELAS IRREPARÁVEIS QUE REDUZIRIAM A CAPACIDADE LABORATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA TÉCNICA. TESES INSUBSISTENTES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PROVA TÉCNICA COMPLETA E CONSUBSTANCIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS AO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A RECONHECER A INCAPACIDADE LABORATIVA E DERRUIR AS CONCLUSÕES DO PROFISSIONAL GABARITADO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "'Para a concessão de qualquer benefício acidentário mostra-se imperativa, além da existência de lesão e a comprovação do nexo de causalidade, a evidente demonstração de incapacidade ou, ao menos, a redução da capacidade laborativa do postulante e, ausente estas, por meio de perícia judicial enfática, indevida é a concessão da benesse pleiteada (TJSC, Apelação Cível n. 0300125-47.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, j. 26-01-2017).' (in TJSC, Apelação Cível n. 0300442-06.2017.8.24.0016, de Capinzal, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15/05/2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0023130-69.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009697-07.2020.8.24.0004, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-07-2022). Ad argumentandum, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pela parte segurada. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não faz jus, a parte requerente, à benesse postulada. À luz dessas considerações, o recurso não merece provimento. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Com fundamento no art. 932, V do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Processo nº 5001202-74.2024.8.24.0087

ID: 306477470

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001202-74.2024.8.24.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORIO LUIZ CAMINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001202-74.2024.8.24.0087/SC APELANTE : EMERSON MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GREGORIO LUIZ CAMINSKI (OAB SC038072) DESPACHO/DECISÃO Emerson Mota ajuizou "ação para concessão de benefício p… Apelação Nº 5001202-74.2024.8.24.0087/SC APELANTE : EMERSON MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GREGORIO LUIZ CAMINSKI (OAB SC038072) DESPACHO/DECISÃO Emerson Mota ajuizou "ação para concessão de benefício previdenciário" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 44, 1G): Emerson Mota ingressou com a presente ação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo, em síntese, a concessão de benefício por incapacidade. Recebidos os autos, foi determinada a antecipação da perícia. Na oportunidade própria, foi(ram) juntado(s) o(s) laudo(s) médico(s) com as respostas aos quesitos formulados. A parte autora, em manifestação ao laudo, requereu a procedência. Citado, o INSS ofereceu contestação discorrendo acerca da impertinência do pedido formulado na petição inicial, principalmente em razão da inexistência de incapacidade temporária/permanente do Autor. Ao final, postulou pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de intervir no feito. Vieram os autos conclusos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 44, 1G): (...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado por Emerson Mota em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Sem custas e honorários (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91). Expeça-se alvará dos honorários adiantados em favor do perito nomeado. Reconheço o direito de o INSS ser ressarcido, pelo Estado de Santa Catarina, do pagamento adiantado a título de honorários periciais, nos termos da fundamentação e em consonância com o Tema 1.044 do STJ. Encontrando-se disponível no eproc a ferramenta para a operacionalização do ressarcimento decorrente do convênio firmado entre o TJSC, o Estado de Santa Catarina e a Advocacia-Geral da União, transitada em julgado a sentença, intime-se a AGU para que promova o peticionamento para ressarcimento de honorários periciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do Convênio 60/2024. Ainda, diante da improcedência da demanda, dispensado o reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil). Irresignado, o autor aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 50, 1G): (...) O recebimento do presente recurso, em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, para que seja conhecido e ao final totalmente provido, por qualquer um dos seus fundamentos, em especial: a) Para reforma total da sentença, e consequente procedência da demanda, por ter a Apelante demonstrado, satisfatoriamente, todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente, inclusive o ponto controvertido, qual seja, requisito da incapacidade laboral decorrente de perda auditiva induzida por ruído, conforme ampla prova documental trazida durante toda instrução processual de primeira instância; b) Alternativamente, não sendo esse o entendimento, que seja dado provimento ao recurso para o fim de anulação da sentença, uma vez que, o laudo pericial oficial no qual se funda a decisão de primeira instância, é totalmente contraditório pelo cerceamento de defesa em não responder os quesitos apresentados; c) Seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita a Parte Apelante. Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que "o perito judicial, contrariando toda uma vasta documentação emanada também de médicos especialistas da área, concluiu pela não redução da capacidade laborativa" (Evento 50, 1G). Argumenta que "frente à total dissonância da perícia técnica judicial com o quadro clínico do apelante, a sentença merece e deve ser totalmente reformada no sentido de ser imediatamente implantado o benefício de auxílio acidente". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente ou, alternativamente, a realização de nova prova pericial por médico especialista. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. De seu turno, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Matheus Curcio Locatelli (CRM-SC 20.578), foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o periciado não encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida (Evento 29, 1G): (...) PATOLOGIA: Perda de audição por transtorno de condução e/ou neuro-sensorial (CID10 H90). (...) 4. RELATO DO HISTÓRICO DA DOENÇA E TRATAMENTOS/DO HISTÓRICO OCUPACIONAL: Trabalho habitual Alimentador de linha de produção; Tempo de atividade Desde 03/10/2016; Função declarada Limpeza das máquinas, retirada de resíduos de equipamentos, controle de pás-carregadeiras; Trabalho atual Alimentador de linha de produção – desde 15/07/2024; Data do último dia de trabalho Segue exercendo o trabalho atual declarado; Experiência laboral anterior Limpador de vidros; HISTÓRICO DA DOENÇA: Queixa principal: Perda da acuidade auditiva bilateral, sobretudo à direita; pontuou tinnitus após o exercício laboral; negou queixas de secreção auditiva ou dor local; Data de início da doença: Ano de 2016; Motivo declarado: Exposição ao ruído em exercício laboral com consequente redução gradual da acuidade auditiva; (...) 6. NEXO DE CAUSALIDADE: Não há, em tese, nexo técnico entre a lesão auditiva apresentada e o trabalho. Embora a perda auditiva apresentada pelo periciado seja neurossensorial à esquerda, a lesão não é simétrica entre ambos os ouvidos e os traçados audiométricos não guardam o clássico padrão em “entalhe”, observado nas perdas auditivas induzidas pelo ruído. Os traçados observados são quedas descendentes, afetando todas as altas freqüências no ouvido esquerdo - sugerindo se tratar de presbiacusia, que acomete pessoas, usualmente, acima de 40 anos (perda degenerativa da acuidade auditiva). Com o exposto, conforme a análise dos traçados audiométricos juntados, sugere-se que a perda auditiva apresentada não guarde correlação laboral . 7. CAPACIDADE LABORAL: Atualmente, não há caracterização de incapacidade laborativa por motivo da perda auditiva apresentada. (...) Nenhum documento médico-assistencial opina por incapacidade para o trabalho. Não há também enquadramento no quadro n° 2 do anexo III do Decreto 3.048/1999: não há caracterização de ouvido acidentado ou de perda completa da audição. Ademais, o autor foi admitido em vínculos laborais diversos conforme a CTPS juntada, sendo o último contrato de trabalho iniciado em 15/07/2024. Nesse ínterim, não se nota limitação funcional por motivo da perda auditiva apresentada . (...) RESPOSTA AOS QUESITOS DO AUTOR (FL.11): 1 - O autor sofreu/sofre das doenças descritas na inicial? Quais seriam elas? R – Trata-se de perda auditiva neurossensorial leve no ouvido esquerdo e mista profunda no ouvido esquerdo (CID 10 H90) - conforme a classificação de Silman e Silvermann (1997). 2 - As enfermidades, lesões ou doenças são predominantemente físicas, psicológicas ou de ambas as espécies? R – Físicas. (...) 6 - Tem o autor incapacidade para o trabalho? A incapacidade é total ou parcial? É incapacidade permanente ou temporária? R - Não há caracterização de redução da capacidade laboral – conforme discussão do item 7 do laudo pericial. (...) 9- As lesões, doenças ou enfermidades, no caso concreto, possuem que tipo de prognóstico? R – Trata-se de perda auditiva, tendo como possível fator etiológico a progressão natural da faixa etária . (...) 20- Houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? Pode-se afirmar que resultaram sequelas capazes de implicar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual o grau das sequelas? R – A lesão está estabilizada e não produz, atualmente, incapacidade laboral (grifei). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de "leitura prévia dos autos do processo, anamnese pormenorizada (entrevista com o autor), exame físico minucioso e análise de documentos juntados", respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa do periciado. Em conclusão, o perito apontou que "não há caracterização de redução da capacidade laboral", bem como que "não há, em tese, nexo técnico entre a lesão auditiva apresentada e o trabalho" (Evento 29, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Roque Lopedote, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 44, 1G): (...) Com efeito, compulsando os autos, em especial o laudo pericial (Evento 29, LAUDO1), evidencia-se que o(a) expert foi categórico(a) em dizer que, embora seja o(a) autor(a) portador(a) de perda auditiva , não apresenta incapacidade laborativa, nem ao menos redução de sua capacidade laboral, senão vejamos: A respeito, destaca-se que os documentos juntados com a inicial não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos em período anterior à perícia e, via de consequência, não retratarem o estado laboral mais recente do segurado, foram confeccionados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Portanto, considerando o teor do laudo pericial de que a parte autora não está incapacitada para suas atividades habituais, entendo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente. (...) Importante destacar que, nos termos do § 4º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, " A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ". A propósito, sobre o tema leciona Sérgio Pinto Martins: " A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, em redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (§ 4° do art. 86 da Lei n. 8.213/91). É preciso haver nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. Inexistindo essa dependência, não terá direito o segurado ao auxílio-acidente ". E da Jurisprudência Catarinense colhe-se: " PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA CAUSADA PELO RUÍDO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMA NÃO HAVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 86, § 4º DA LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. " Nos termos do art. 86, caput e § 4º da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia " [...] ". (grifou-se). Dessa forma, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Nesse contexto, deve prevalecer a conclusão do perito médico, no sentido de que o recorrente não apresenta limitação laborativa. Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e, tampouco, de redução da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por conseguinte, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando reconhecida no laudo pericial a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Sublinho, por fim, que os demais documentos médicos particulares invocados pelo requerente "são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência" (TJSC, Apelação Cível n. 0301091-05.2016.8.24.0113, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021) - o que não é o caso. Reforço que eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Em situação jurígena similar, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INVIABILIZAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT) QUE POSSUI ANÁLISE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. O auxílio-acidente não está condicionado a uma tarifação. Mesmo lesões menores, desde que prejudiquem o trabalho cotidiano, permitem a concessão do benefício. Não se pode admitir como tal, porém, padecimento que seja de tal modo modesto que não interfira de forma representativa no labor.Na hipótese, a prova é contundente quanto à ausência de real incapacidade, dispensando outras divagações. Indicou-se que não havia redução ou perda funcional, inexistindo vero comprometimento ao labor, como expôs racionalmente a expert. O laudo aqui produzido, ademais, teve fins acidentários e é muito eloquente quanto à plena consolidação do quadro decorrente de fratura, não subsistindo sequela incapacitante. Consta posicionamento em avaliação para fins de DPVAT. Lá, porém, a perspectiva era distinta, e o INSS não integrou a lide.Segurança suficiente - pela fundamentação do mais recente estudo - quanto à improcedência. [...]" (AC n. 0304057-55.2014.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (TJSC, Apelação Cível n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Por derradeiro, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, o recurso não comporta provimento. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Nelerson Batista Da Silva

ID: 276391771

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1015551-25.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

NELERSON BATISTA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1015551-25.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: NELERSON BATISTA DA SILVA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1015551-25.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: NELERSON BATISTA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de NELERSON BATISTA DA SILVA, alcunha “MARROM”, brasileiro, convivente, serviços gerais, nascido em 24/02/1994, filho de Expedilson Batista da Silva e Alaíde Regina da Silva, portador do RG n° 18798187 SEJUSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 044.326.751-01, residente e domiciliado à rua Francisco de Assis Soares da Silva, nº. 232, bairro Lixeira, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99346-6972, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “No dia 28 de julho de 2022, por volta das 19h30min, na rua São João, n.º 182, bairro Lixeira, nesta cidade de Cuiabá/MT, o denunciado NELERSON BATISTA DA SILVA, foi preso em flagrante delito por trazer consigo e guardar drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” “Segundo consta nos autos, a equipe RAIO, da 24.ª CIPM, em moto patrulhamento no endereço supramencionado, em apoio a operação n.º 144, abordou alguns indivíduos suspeitos, entre eles o denunciado NELERSON BATISTA. Durante a abordagem, o denunciado tentou empreender fuga da guarnição, ao mesmo tempo em que dispensou um invólucro ao solo.” “Ante tal situação, a equipe RAIO, com o auxílio do Grupo de Apoio 01, do 1° BPM, realizou o acompanhamento do denunciado, logrando êxito em abordá-lo. Ao ser realizada a busca pessoal, foram localizadas em seu bolso 02 (duas) porções de substância análoga a maconha; a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais); e 01 (um) aparelho celular.” “Continuando as diligências, os policiais verificaram o invólucro que o denunciado havia dispensado anteriormente, sendo constatado que em seu interior havia 16 (dezesseis) porções de substância análoga a cocaína. Na ocasião ainda foram encontradas 03 (três) porções de substância análoga a maconha, escondidas embaixo de um veículo, o qual estava estacionado na via pública.” “Cumpre destacar que o denunciado estava utilizando a tornozeleira eletrônica n.º 4212014285”. “O laudo pericial n° 3.14.2022.87384-01, ID. 101879476, concluiu que as drogas apreendidas, sendo 16 (dezesseis) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pó, cada qual acondicionada no interior de “trouxa”, com massa de 9,47 g (nove gramas e quarenta e sete centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA; enquanto que, 05 (cinco) porções de material vegetal, compacto, seco, de tonalidade castanho-esverdeada, constituída por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, com massa de 9,09 g (nove gramas e nove centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para a presença de Cannabis sativa L. (MACONHA), substâncias entorpecentes, de uso proscrito no Brasil, consideradas capazes de causarem dependência física e psíquica, elencadas nas listas F1, F2 e E da Portaria n° 344/ANVISA/MS”. “Interrogado na delegacia, ID. 101879470, o denunciado NELERSON BATISTA, contrariando todas as evidências, afirmou que nenhuma droga foi encontrada com ele, pois tinha apenas uma quantia em dinheiro, proveniente de seu trabalho lícito, e o seu aparelho celular. Por fim, o interrogado negou para a autoridade policial qualquer envolvimento com a traficância”. “Em consulta aos antecedentes criminais do denunciado, verificou-se que NELERSON BATISTA de fato possui envolvimento com a traficância, pois ele é REINCIDENTE ESPECÍFICO, conforme processo executivo de pena n.º 2001381-36.2019.811.0042, perante o Juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca. Além disso, o denunciado responde a outras DUAS ações penais, sendo uma pela prática do crime de tráfico de drogas (autos n.º 0015647-62.2019.8.11.0042), e outra pela prática do crime de dano qualificado (autos n.º 0001271-10.2013.8.11.0098)”. “Pelo narrado, tem-se que a atitude suspeita do denunciado em tentar fugir da abordagem policial, a considerável quantidade e variedade de drogas (maconha e cocaína) encontradas com o denunciado, prontas para a venda ilícita, bem como a apreensão de dinheiro, sem comprovação de origem lícita, e por fim, a reincidência específica de NELERSON BATISTA, evidenciam que o denunciado de fato comercializa drogas para auferir lucro fácil, e que as drogas com ele encontradas se destinavam ao comércio criminoso, razão pela qual conclui-se que, no caso em tela, a materialidade e os indícios suficientes de autoria demonstram a configuração do crime de tráfico de drogas praticado por NELERSON BATISTA, de modo a dar ensejo a instauração de procedimento criminal contra ele (...)”. A denúncia de Id. 107704410 veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2022.22472 (Id. 101877168) e o laudo definitivo da droga n. 3.14.2022.87384-01 (Id. 101879476). O acusado foi preso em flagrante delito em 28/07/2022 e na audiência de custódia foi relaxada a prisão em flagrante, conforme decisão no APFD n. 1011055-50.2022.8.11.0042 (Id. 102499380, fls. 47/52), estando respondendo ao processo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 110631632 e 110775754. Foi certificado o esgotamento de endereços do acusado (Id. 126623234), ocasião que foi nomeada a Defensoria Pública para defesa do acusado. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 22/09/2023, oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 129850867). A denúncia foi recebida na data de 15/08/2024 (Id. 165800625), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/02/2025, às 14h. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 13/02/2025 (Id. 184955251), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado. Não havendo outras provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. O representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais sob Id. 186691055, onde pugnou pela procedência da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. A Defesa do réu ofertou os memoriais finais no Id. 189473505, onde requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 09/04/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a NELERSON BATISTA DA SILVA a prática do delito capitulado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 28/07/2022, trazendo consigo e guardando, substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 101879464) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2022.87384-01 (Id. 101879476), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de cocaína e maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente nas listas “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O acusado NELERSON BATISTA DA SILVA ao ser interrogado em juízo relatou o seguinte: “(...) O senhor estava lá, era um bar, o que que era, jogatina? Nada que esses caras falaram é verdadeiro, até mesmo que no dia, quem me atendeu na audiência de custódia foi o senhor Fidelis. Ele até me convidou para ir no gabinete, para me dar o depoimento, porque o meu depoimento seria muito importante para ele. O que aconteceu? Aconteceu, foi uma covardia. Eu tinha saído do trabalho, cheguei em casa. Aí como acontece o seguinte, estava passando o jogo, se eu não me recordo, até hoje era São Paulo e não sei quem. Era a Copa do Brasil, uma semifinal por aí, correto? Eu parei no bar onde estava assistindo, onde estava passando o jogo, correto? Eu parei lá e comecei a assistir um pouco. Como o senhor sabe que eu fazia parte da tornozeleira eletrônica, quando ia dar oito e pouquinho para nove horas, eu já vinha embora, correto? Eu já vinha embora. Eu estava descendo para a minha casa, que já não tem nada a ver da rua que eles questionaram aí, correto? Onde acharam a droga. Que não tem nada a ver onde questionaram que estava a droga, correto? Ele estava fazendo a revista em outro pessoal lá, não era em mim, certo? Não era comigo. Na verdade, eu nem cheguei a ver eles direito. Eu só avistei quando vieram correndo, correto? Eu estava sem nada, a única coisa que eu tinha era oitenta e sete reais. Eu tinha cento e poucos reais, só que como eu estava bebendo uma cervejinha lá assistindo o jogo, eu vim embora para não entendeu, para não quebrar o meu horário da tornozeleira, eu vim embora e vim descendo. Aí, nisso, eles me abordaram já na outra rua de baixo, nada a ver uma coisa com a outra. Já me abordaram na outra rua de baixo. Chegou já me batendo, correto? Chegou me batendo já, tenho testemunhas que todo mundo viu. A minha mãe subiu na hora também, quando ficou sabendo da deselegância, subiu com a criança no colo. Eles queriam agredir minha mãe também, com a criança que tinha um ano e pouco mês de nascido, correto? Não acharam nada comigo, revistaram eu tranquilo, não acharam nada comigo, só o documento. Aí, veio só duas motos, o restante dispararam lá em cima. Estava com outras gurizadas lá em cima. Não sei quem que é também. Também não me interessa, não é da minha vida, não é da minha parte, correto? Aí, essas outras motos que vieram chamaram a guarnição da GAP. Na verdade, nem foi eles que me pegaram. Na verdade, quando eu estava descendo a rua, a GAP estava subindo. A GAP me abordou, não foi eles. Aí, quando a GAP me abordou, eles vieram. Correto? Eles vieram. Aí, já chegou agredindo eu, e pá, que eu tinha corrido, não sei o quê. Até a GAP viu que eu estava descendo tranquilo. O senhor usava a tornozoleira por que motivo, qual o crime? O tráfico de drogas, senhor. (...) Os policiais falaram que viram o senhor jogando, assim, para pressa e saindo, tentando sair de lá rapidamente, isso não aconteceu? Negativo, negativo. Até mesmo, era obrigatório eles usarem a câmera que usam na farda deles. Porque, se eles estivessem usando a farda... Não tem câmera na farda da polícia aqui em Mato Grosso ainda, você estava desinformado. Outra coisa, o senhor conhecia esses policiais? Não, senhor. Sabe dizer por que eles iam criar essa situação? Tinha algum motivo para eles criarem essa situação contra o senhor? Deixa eu falar para o senhor o que acontece. Esse dia, eu trabalho na Arena Pantanal. Desde quando eu saí da cadeia, eu vou fazer quatro anos que eu estou na rua. Quatro anos trabalhando na Arena Pantanal. Entendeu? Comecei pela nova chance, agora sou carteira assinada, correto? Desde quando eu saí. Esse dia, o que estava acontecendo? Teve uma operação, eu lembro como se fosse hoje. Acho que era a operação 44, era só a Raio, a Força Tática e a Rotam na rua. Correto? Era só eles, quando chegou no bairro, o que acontece? Quando me levou, ele me pegou e me falou. Ele me pegou e me falou bem na minha cara. Falou, já que nós não achamos ninguém, hoje não pegamos ninguém, nós vamos levar você para cumprimento. Então, quiseram fazer da minha deselegância, quiseram fazer o patrimônio deles em cima de mim, quiseram porque não tinha pegado ninguém. (...) E outra, eles me ameaçaram e falaram, por eu ser tornozelado, eu não tenho direito a viver na sociedade (...)” (Id. 184953190). A testemunha policial militar JEAN MARCELO DE CAMPOS afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) Você recorda esses fatos, Jean? Sim. A gente estava fazendo um patrulhamento aqui, em apoio à Operação 144, se eu não me engano, o nome da operação. A gente ia ali pelo bairro Lixeira, num boteco que tinha ali. Fica bastante pessoa que mexe com jogatina, faz uso demasiado de bebida alcoólica e drogas ali. No momento que eles perceberam que a equipe estava se aproximando, esse cidadão já tentou, já começou a se afastar do pessoal, pensando no jeito de sair fora da abordagem. A gente já foi acompanhando ele, no momento que ele tentou dispensar um invólucro embaixo de um veículo. A gente acompanhou ele e até um certo ponto, numa descida, conseguimos fazer a abordagem dele. Na busca pessoal foi localizado esse entorpecente com ele. Após ter localizado esse entorpecente e feito o algemamento do mesmo, antes da abordagem ele já tinha tentado fugir, então ele já tinha o receio de fuga. Aí voltamos no veículo para verificar o que seria o material que estaria no invólucro. Ao abrir o invólucro, foi localizado o restante dessa droga. Nesse local que você falou, que era jogatina, o pessoal ficava bebendo, ele foi o único que tentou sair? Sim, por incrível que pareça, foi o único. Os outros todos continuaram sentados, jogando. (...) Ele falou alguma coisa com relação ao entorpecente? Não, não. Ficou calado? Ficou calado, estava com o entorpecente. Provavelmente os que estavam soltos no bolso ainda seriam de um outro invólucro que ele já teria vendido, porque ele já estava com dinheiro no bolso e só umas porções. (...) Era uma ronda de rotina, nesse momento, vocês viram ele repassando algo, pegando algo de alguém? Não, eles estavam numa rodinha lá, alguns no bar, alguns jogando outros em volta, na hora que ele percebeu ele já começou a se afastar. Então o senhor não viu ele repassando nada? Não, não vi ele repassando nada porém eu vi ele jogando o material embaixo do carro. Algum transeunte passando apontou ele como vendedor de drogas naquele local? Doutor, pelos 14 anos de polícia que eu tenho trabalhado na rua, apesar de que tenho dois anos trabalhando no lado administrativo na manutenção do meu quartel, eu nunca peguei uma abordagem de um traficante, nunca teve ninguém que chegou lá e falou é, realmente, esse aí que é o vendedor da droga aqui. Nem anonimamente você não recebeu, né? Não, senhor (...)” (Id. 184955243). A testemunha policial militar MAICON PAIVA MIRANDA afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) O senhor se recorda dessa abordagem, Maicon? Sim, esse aí foi na lixeira. Mas era bar, ou estava na rua, como é que era? O que acontece, o senhor recebeu algumas denúncias dessa região, lá eles ficam na rua, ficam no bar, quando vem a equipe, quem está com a droga corre, né, e o restante fica. Até quando vem a equipe de raio patrulhando aquela região ali, que ultimamente é intensificado, eles tentam abrir fuga, correm, (inaudível), e nesse dia, o citado aí, teve um azar, que a equipe do raio virou, por coincidência, a equipe do 1 Batalhão, que estava fazendo a ronda na rua de baixo, e vira aquele cara suspeito, correndo, ali dispensando algo, a equipe no mesmo ato ali auxiliou a abordagem dele. E quando foi abordado, foi localizado porção no bolso dele, e na busca ali, o caminho que ele fez, percorreu ali, tem encontrado drogas em embaixo veículo, dispensados algumas drogas, né, e na época ele até mesmo, ele falou que sempre dispensava algumas coisas. O senhor fazia parte de qual equipe, de moto patrulhamento ou não? Moto patrulhamento, equipe do raio. E o senhor chegou a visualizar ele, durante a fuga, dispensando este invólucro? Sim, sim. (...).” (Id. 163511137). Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado NELERSON negou a propriedade e vinculação com o entorpecente apreendido, assim como, qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Explicou que estava em um bar assistindo a um jogo, mas decidiu ir embora devido ao horário de restrição imposto pela tornozeleira eletrônica. Durante o trajeto, foi abordado por policiais, que o agrediram e o acusaram falsamente de portar entorpecentes. Não obstante o réu tenha negado qualquer vínculo com o entorpecente apreendido, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. Os policiais militares JEAN e MAICON, em seus depoimentos, foram cautelosos ao descreverem a ocorrência, relataram que, durante patrulhamento no bairro Lixeira, passaram por um bar conhecido pela aglomeração de pessoas envolvidas com jogos de azar e uso de entorpecentes. Nesse momento, o réu Nelerson teria começado a se afastar ao perceber a aproximação dos agentes, vindo a empreender fuga e dispensar um invólucro embaixo de um veículo. Diante disso, os agentes realizaram o acompanhamento e a abordagem do acusado, ocasião em que encontraram parte dos entorpecentes em sua posse e o restante no invólucro por ele descartado. Segue o trecho do boletim de ocorrência: “(...) FOI AVISTADO O SUSPEITO NELERSON EM EMPREENDENDO EM FUGA A PÉ, E DISPENSANDO UM INVÓLUCRO AO SOLO, DESSA FORMA, FOI FEITO O ACOMPANHAMENTO E SUA ABORDAGEM, COM AUXÍLIO DO GRUPO DE APOIO 01 DO 1°BPM, E EM BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO EM SEU BOLSO DUAS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E A QUANTIA DE OITENTA REAIS. AO VERIFICAR O QUE O SUSPEITO TINHA DISPENSADO, FOI ENCONTRADO INVÓLUCRO, CONTENDO DEZESSEIS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, E TRÊS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA DEBAIXO DE UM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA (...)” – Id. 101879463. Denota-se, pois, que diferente da negativa vazia e isolada do acusado, é certo que os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial são firmes, coerentes e seguros, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase inquisitorial e com as demais provas produzidas nos autos. Não bastasse isso, a prova testemunhal é reforçada pelo auto de apreensão (Id. 101879464) e pelo laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2022.87384-01 (Id. 101879476), os quais confirmam a apreensão de 16 (dezesseis) porções de substância que apresentou massa total de 9,47g (nove gramas e quarenta e sete centigramas), com resultado positivo para COCAÍNA e 05 (cinco) porções de substância que apresentou massa total de 9,09g (nove gramas e nove centigramas), com resultado positivo para MACONHA, além da apreensão de R$ 80,00 (oitenta reais). Registre-se que os policiais militares ouvidos em juízo, foram categóricos em afirmar que visualizaram o réu tentando foragir e dispensando parte dos entorpecentes. Ressalte-se que a quantidade e variedade de droga apreendida, ou seja, cerca de 9,47g (nove gramas e quarenta e sete centigramas) de COCAINA e 9,09g (nove gramas e nove centigramas) de MACONHA, já fracionados pronto para a venda, aliada a tentativa de fuga em local conhecido pelo tráfico, somadas a apreensão de dinheiro sem comprovação licita, corroboram a finalidade mercantil. A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantia de 9,47g (nove gramas e quarenta e sete centigramas) de COCAINA e 9,09g (nove gramas e nove centigramas) de MACONHA, no contexto dos autos, está acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Há de se observar que a cocaína após o processo de refino pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de 09,47g (nove gramas e quarenta e sete centigramas) se transforma em até 94,7g (noventa e quatro gramas e setenta centigramas) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/), ao passo que a maconha apreendida 9,09g (nove gramas e nove centigramas) possibilitaria a confecção de, ao menos, 09 (nove) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS). Além do mais, a forma como a droga estava acondicionada, ou seja, divididas em diversas porções, num total de 16 (dezesseis) porções de cocaína e 05 (cinco) porções de maconha e ainda, aliada a apreensão dinheiro em espécie sem comprovação lícita, resta, pois, demasiadamente comprovado que a droga apreendida, de fato, era para revenda e não apenas o consumo próprio. Acerca da alegação do réu NELERSON de que o entorpecente não era de sua propriedade, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido, em especial a versão policial, além de coerente e harmônico, demonstra sem margem de dúvidas a vinculação do réu com toda droga apreendida. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Com relação a alegação do acusado de que foi agredido pelos policiais, verifico que inexiste qualquer informação que houve excesso policial para se descobrir a droga, de maneira invalidar a apreensão de narcótico. Assim eventual excesso alegado pelo réu deverá ser apurado pela respectiva corregedoria de polícia, como foi determinado durante a realização da audiência de custódia (Id. 102499380, fls. 47/52). Por fim, verifico que na folha de antecedentes do acusado, como já assinalado acima, consta que o mesmo possui uma condenação definitiva pelo mesmo delito de tráfico de drogas (autos de n°. 0023109-70.2019.8.11.0042), o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu NELERSON BATISTA DA SILVA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de trazer consigo e guardar droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado NELERSON BATISTA DA SILVA, alcunha “MARROM”, brasileiro, convivente, serviços gerais, nascido em 24/02/1994, filho de Expedilson Batista da Silva e Alaíde Regina da Silva, portador do RG n° 18798187 SEJUSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 044.326.751-01, residente e domiciliado na rua Francisco de Assis Soares da Silva, nº. 232, bairro Lixeira, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99346-6972, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica a majoração da pena, já que apreendido apenas 9,47g (nove gramas e quarenta e sete centigramas) de COCAINA e 9,09g (nove gramas e nove centigramas) de MACONHA. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não se recomenda a majoração da pena base, já que a condenação que pesa em desfavor do acusado nos autos n°. 0023109-70.2019.8.11.0042, pelo crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, com trânsito em julgado em 18/06/2020, conforme executivo de pena n. 2001381-36.2019.8.11.0042 – SEEU, será valorada na segunda fase, como reincidência, nos termos da Súmula 241 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade da agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstância atenuante a ser considerada. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a agravante da reincidência especifica, porquanto ostenta condenação definitiva pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 nos autos de n. 2001381-36.2019.8.11.0042, com trânsito em julgado em 18/06/2020, conforme executivo de pena n. 2001381-36.2019.8.11.0042 - SEEU. Assim sendo, com fulcro no disposto pelo art. 63 do Código Penal, MAJORO a pena em 01 (ano) meses e 100 (cem) dias-multa, para fixá-la nesta fase em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, conforme se denota dos seus registros criminais (Id. 110631632 e Id. 110775754). Neste sentido, é como se posiciona a Corte Superior: “(...) Em se tratando de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o não preenchimento dos requisitos legais”. (Ap 80492/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). “(...) “A reincidência, seja ela específica ou não, constitui óbice à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que um dos requisitos para a incidência do benefício é que o paciente seja primário.” (STJ, HC nº 393.862/DF) (...)” (N.U 0001827-15.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020) (negritei). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de NELERSON BATISTA DA SILVA, alcunha “MARROM”, brasileiro, convivente, serviços gerais, nascido em 24/02/1994, filho de Expedilson Batista da Silva e Alaíde Regina da Silva, portador do RG n° 18798187 SEJUSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 044.326.751-01, residente e domiciliado à rua Francisco de Assis Soares da Silva, nº. 232, bairro Lixeira, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99346-6972, no patamar de 06 (seis) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 600 (seiscentos) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, a reincidência especifica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Embora o regime tenha sido fixado no fechado, mas considerando que o condenado responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, posto que sem origem lícita e por se revelar oriundo da própria traficância. Com relação ao celular apreendido, DECRETO o perdimento em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) DETERMINO, primeiramente, a expedição de mandado de prisão e, só então, depois de seu cumprimento, deverá ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, nos termos do art. 518 da CNGC e art. 675 e 105, respectivamente, do CPP e da LEP, encaminhando-a ao Juízo Competente; 6) Encaminhem-se as drogas apreendidas para fins de destruição, nos termos dos artigos 32, §1º e 72 da Lei n. 11.343/06. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Processo nº 5000646-69.2025.8.24.0012

ID: 327204350

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000646-69.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU LUIZ XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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ANDRE CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000646-69.2025.8.24.0012/SC APELANTE : ALCEU LUIZ XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB SC039953) ADVOGADO(A) : ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) DESPACHO/DECISÃO Alceu Lu… Apelação Nº 5000646-69.2025.8.24.0012/SC APELANTE : ALCEU LUIZ XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB SC039953) ADVOGADO(A) : ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) DESPACHO/DECISÃO Alceu Luiz Xavier ajuizou "ação de auxílio acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 52, 1G): ALCEU LUIZ XAVIER , qualificado(a) nos autos, propôs ação que visa à concessão de benefício contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, alegando, em resumo, ser segurado(a) da previdência social e que se encontra com sua capacidade laboral reduzida, em razão de acidente de trabalho. Ao final, requereu a procedência integral dos pedidos, com a implantação do auxílio-acidente, a contar da cessação do benefício anterior, e o pagamento das parcelas vencidas. Por meio da decisão proferida ao evento 8, foi determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado ao evento 40. Citada (evento 43), a parte ré ofertou contestação (evento 44). Sustentou, em resumo, que a perícia administrativa concluiu pela existência de capacidade laborativa, a desautorizar a concessão de qualquer benefício à parte requerente, o que foi confirmado pela perícia judicial. Por fim, pleiteou seja o pedido julgado improcedente. A parte demandante impugnou o laudo pericial e apresentou réplica (evento 49). Vieram os autos conclusos. Decido. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 52, 1G): Ante o exposto, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autor(a) isento(a) de custas e honorários advocatícios, por se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) nomeado(a). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Esclareço que, nos termos do convênio assinado entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Estado de Santa Catarina e a Advocacia-Geral da União (AGU), havendo interesse no ressarcimento dos valores pagos a título de honorários periciais, deverá a autarquia previdenciária requerer o valor , utilizando o peticionamento correto - petição que utiliza um modelo pré-configurado na integração do sistema com a Entidade - a fim de que os autos andem entre os fluxos que providenciam o direcionamento ao devido reembolso. Registro que, conforme convênio ajustado (Convênio n. 60/2024, em 17.07.2024 - SEI nº 0014153-33.202.8.24.0710), havendo trânsito em julgado nos autos, o processo poderá ser arquivado, não havendo necessidade de aguardar o peticionamento do pedido de ressarcimento. Transitada em julgado, após cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 57, 1G): Desta forma, REQUER a reforma da sentença para o fim de conceder o benefício requerido, bem como que a Autarquia Recorrida seja compelida a implantar o benefício em 30 (trinta) dias, por se tratar de verba alimentar. Sem contrarrazões (Evento 64, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade, especificamente, ao fato de a sentença ditar que o apelante não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja considerado o auxílio-acidente. Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. A prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do apelante (Evento 40, 1G): Inspeção estática e dinâmica não identifica claudicação/assimetria ou postura antálgica relacionada a pé esquerdo. Sem distrofia ou deformidade. Força 5/5 . Adm dentro de parâmetros de normalidade . Sem sinais flogísticos. [...] - Sobre a SOLICITAÇÃO DE VALORAÇÃO DE SEQUELA FÍSICA COM DIMINUIÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL (auxilio acidente): NÃO FORAM ENCONTRADAS EVIDÊNCIAS CLÍNICAS QUE INDIQUEM DIMINUIÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL para a função declarada da época do acidente . - dito de outra forma: NÃO HÁ ENQUADRAMENTO EM NENHUMA situação do Anexo 3 do Decreto 3048 de 1999. - Lembro que a perícia judicial ora realizada não se baseia em tempo passado e sim nas sequelas ENCONTRADAS NO TEMPO/ATO PRESENTE. [...] c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não . [...] e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida ? Não. Sim . f) A mobilidade das articulações está preservada ? Sim . O perito , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, bem como não há redução da capacidade para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. Reforçando, como bem exaurido no comando decisório vergastado com lastro na perícia, não fora caracterizada a redução da capacidade para o labor e, ante sua pertinência, sublinho as razões de decidir (Evento 52, 1G): No caso em apreço, extrai-se do laudo pericial produzido em juízo (evento 40): (...). 5- CONCLUSÕES MÉDICO PERICIAIS - Avaliação pericial relacionada a valoração de diminuição de capacidade laboral por conta de acidente de trabalho. - DIAGNÓSTICO MÉDICO INDICADO PARA AVALIAÇAO PERICIAL: Fratura consolidada de metatarso CID S 92.3, apto ( a) para o labor declarado. -Lesões de origem traumática clássica/típica ( evento único, súbito, involuntário,...): -Data: 28/12/2006 ( de acordo a Laudo do INSS). -Acidente de trabalho: REFERE QUE SIM. Refere trauma queda de objeto pesado sobre o pé esquerdo durante o labor. Acidente no município de Videira. - DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS: f. 74 B 91. -DIB: 13/01/2007 -DCB: 28/03/2007 - As lesões encontram-se consolidadas desde a DCB em 28/03/2007 - Sobre a SOLICITAÇÃO DE VALORAÇÃO DE SEQUELA FÍSICA COM DIMINUIÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL (auxilio acidente): NÃO FORAM ENCONTRADAS EVIDÊNCIAS CLÍNICAS QUE INDIQUEM DIMINUIÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL para a função declarada da época do acidente. - dito de outra forma: NÃO HÁ ENQUADRAMENTO EM NENHUMA situação do Anexo 3 do Decreto 3048 de 1999. - Lembro que a perícia judicial ora realizada não se baseia em tempo passado e sim nas sequelas ENCONTRADAS NO TEMPO/ATO PRESENTE. (...). Assim, verifico que a parte autora não ostenta sequelas permanentes que comprometam sua capacidade laborativa, circunstância que afasta a possibilidade da concessão do benefício pleiteado (auxílio-acidente). Ainda, não restou demonstrada a incapacidade laboral da parte demandante, razão pela qual também não há como ser concedido outro benefício previdenciário. Gize-se que não se desconhece a tese firmada pelo STJ no Tema 416, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, que dispõe que o nível do dano não interfere na concessão do benefício de auxílio-acidente, sendo este devido ainda que a lesão seja mínima: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Todavia, há de se ressaltar que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo em caso de lesão mínima, desde que esta implique em redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, o que não restou constatado na perícia realizada. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEQUELA RESIDUAL DE CONTUSÃO NO OMBRO. LESÃO MÍNIMA TRATADA E CONSOLIDADA. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA PREJUÍZO LEVÍSSIMO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. RESTRIÇÃO DA MOBILIDADE DE OMBRO DIREITO EM GRAU RESIDUAL (INFERIOR A 10%). JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 4. O perito admitiu redução funcional discreta, na ordem de 5%, em razão da limitação de flexão da falange distal do indicador direito; entretanto, consignou que não se deu redução da capacidade profissional, nem mesmo limitação para a prática de atividades diárias. O louvado registrou, ainda, que o segurado realiza os 6 movimentos de pinça, sem alterações. Assim sendo, tem-se que a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido." (TJSC, Apelação n. 5000843-89.2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021). (TJSC, Apelação n. 5039593-22.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-09-2023). Não obstante o argumento de que "não se está buscando provar a incapacidade para o labor em razão da doença, mas sim, a redução/diminuição da capacidade, pois ainda que seja mínima, necessita-se de adaptações para realizar sua atividade habitual", fato é que não se vislumbra qualquer limitação funcional, imprescindível à concessão do beneplácito pleiteado. A teor do Tema n. 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, contudo, este será devido apenas quando constatada lesão que "implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido" (Tema n. 416 do STJ), o que não foi observado no caso. Dessa sorte, não se deve confundir existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor. Fato é que é perfeitamente possível que uma lesão não conduza a eventual limitação funcional, sendo esta, aliás, a conclusão da perícia no caso. O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do autor, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). Ademais, documentos médicos particulares "são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência" (TJSC, Apelação n. 0301091-05.2016.8.24.0113, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021). O laudo médico judicial, diferentemente de exames particulares produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. Dessarte, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do perito estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento deste Juízo, de modo que desnecessária a produção de nova prova pericial. Apesar do inconformismo da parte apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. À vista disso, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, embora comprovada a ocorrência da lesão e o nexo etiológico com o labor, não apresentou limitação funcional que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Ao mais, a despeito do princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo apelante. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte apelante, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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