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Processo nº 0005785-58.2022.8.17.5001

ID: 258296280

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005785-58.2022.8.17.5001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO LEITE PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SARITA LEITE DE SOUSA

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HARLEYSON FERNANDO SOBREIRA MARINHO

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CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE

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JULIANA SANTOS CISNEIRO

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JOSE MARCONI DIAS

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JOSEMIR CESAR PAZ DE LIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0005785-58.2022.8.17.5001 APELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0005785-58.2022.8.17.5001 APELANTE: SILVIO LEITE PEREIRA JUNIOR APELADO(A): 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA CRIMINAL Apelação criminal nº 0005785-58.2022.8.17.5001 Apelante: Sílvio Leite Pereira Júnior Apelado: Ministério Público de Pernambuco Juízo de origem: 6ª Vara Criminal da Capital Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa Relator: Des. Honório Gomes Do Rego Filho RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por SÍLVIO LEITE PEREIRA JÚNIOR, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca do Recife, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03, a uma pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 200 (duzentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Narra a denúncia, em síntese, que: Por volta das 06h do dia 23 de novembro de 2022, no endereço residencial situado na Travessa Amarante, nº 06, bairro Engenho do Meio, nesta Capital, o denunciado SÍLVIO LEITE PEREIRA JÚNIOR ocultava 01 (uma) pistola da marca Taurus modelo G2C, calibre 9mm, com numeração suprimida, acompanhada de mais 03 (três) carregadores para munições de mesmo calibre; 01 (um) carregador de pistola para munições de calibre 380, 10 (dez) munições calibre 38, 10 (dez) munições calibre .40, 49 (quarenta e nove) munições calibre 9mm, 08 (oito) munições calibre 380, 01 (um) coldre para pistola da marca Hacker e 01 (uma) capa de colete balístico, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Tais fatos deram ensejo à instauração do presente IP mediante APFD. Narram os autos que no dia e hora supracitados, policiais civis em atuação na DEPATRI/DPRFV cumpriram mandados de busca e apreensão e de prisão temporária expedidos pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba/PE nos autos do NPU nº 0001867-50.2022.8.17.3480, em que SÍLVIO LEITE PEREIRA JÚNIOR figura na condição de investigado. Chegando ao local, os agentes de segurança pública vasculharam o imóvel, sempre acompanhados pela companheira do denunciado, Renata Thaísa de Castro Fonseca, ocasião em que encontraram as armas, munições e demais equipamentos em cima do armário e nos móveis da cozinha, sob a mesa e cadeiras da sala de estar e até no quarto da filha do casal. Além dos objetos retro mencionados, os policiais civis ainda apreenderam: 01 (uma) balaclava; 02 (dois) bloqueadores de sinais Wireless (conhecido como “Jammer”), acompanhado de 01 (uma) fonte; 01 (um) aparelho rastreador de sinais Wireless (conhecido como “Vassourinha”) da marca Hawksweep, modelo 007Plus; 02 (dois) aparelhos celulares – um da marca Motorola e outro da marca Samsung; 05 (cinco) veículos – a) Honda Fit LX (cor preta, placas KHW0J32); b) Nissan Frontier SL (cor prata, placas OHH3J32); c) Land Rover Discovery (cor verde, placas KYT2B64); d) Nissan March (cor laranja, placas PFJ5H70); e) Jeep Compass (cor cinza, placas PCA2727); e o valor de R$ 19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais) em espécie. Indícios de autoria e prova de materialidade estão demasiadamente presentes nos diversos elementos colhidos no procedimento inquisitorial em comento, notadamente no depoimento dos Policiais Civis responsáveis pelas diligências, no Auto de Apreensão e Apresentação acostado ao feito e nos demais componentes do contexto fático-probatório carreado aos autos. Ademais, em que pese o delito em comento ter pena mínima cominada inferior a 04 (quatro) anos, descabe o oferecimento de acordo de não persecução penal para o denunciado em tela, diante da informação acerca da recalcitrância delitiva de SÍLVIO LEITE PEREIRA JÚNIOR, que figura na condição de investigado no NPU nº 0001867-50.2022.8.17.3480 (2ª Vara da Comarca de Timbaúba/PE), de modo que, pela vultuosa quantidade de material ilícito encontrada, o ANPP não se apresenta enquanto alternativa necessária e suficiente à reprovação e prevenção do delito.” Nas razões recursais constantes do Id nº 32697133, a defesa sustentou, preliminarmente: i) a incompetência da 6ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar a ação penal, sob o fundamento de que os mandados de busca e apreensão e de prisão temporária foram expedidos pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, por ocasião da investigação relacionada a organização criminosa; ii) a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que a posse da arma de fogo já teria sido utilizada como fundamento para o aumento de pena no processo relacionado à organização criminosa. No mérito, a defesa pugnou pela absolvição do apelante sob o fundamento de ausência de dolo quanto à numeração suprimida da arma apreendida. Subsidiariamente, requereu a reforma da dosimetria da pena, fixando-a no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. De acordo com a Certidão de Id nº 34179483, o Ministério Público, embora devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo legal para apresentação das contrarrazões recursais. Em parecer emitido no Id nº 39309932, a Procuradoria de Justiça, por intermédio do Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa, opinou pelo parcial provimento do recurso, para redimensionar a pena-base no quantum adequado, mantendo-se incólume a condenação nos seus demais termos. É o relatório. À revisão. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Voto vencedor: 1ª CÂMARA CRIMINAL Apelação criminal nº 0005785-58.2022.8.17.5001 Apelante: Sílvio Leite Pereira Júnior Apelado: Ministério Público de Pernambuco Juízo de origem: 6ª Vara Criminal da Capital Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa Relator: Des. Honório Gomes Do Rego Filho VOTO PRELIMINAR Conforme relatado, a defesa sustenta, preliminarmente, a incompetência da 6ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar a ação penal, sob o argumento de que os mandados de busca e apreensão e de prisão temporária foram expedidos pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, no contexto de investigação relacionada à organização criminosa. Aduz, ainda, a ocorrência de bis in idem, alegando que a posse da arma de fogo utilizada como fundamento para a condenação já teria sido considerada em outro processo, violando o princípio da vedação à dupla punição. Passa-se à análise. 1. Da preclusão das matérias Nos termos do art. 571, II, do Código de Processo Penal, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as nulidades — sejam relativas ou absolutas — devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. A propósito, colhe-se do julgado a seguir: “Tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo, devendo a parte prejudicada suscitá-lo no decorrer da ação penal até as alegações finais, sob pena de preclusão.” (STJ, AgRg no HC 624.368/SE, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, DJe 31/05/2022). No presente caso, constata-se que as teses de incompetência do Juízo e de bis in idem não foram suscitadas na resposta à acusação, tampouco nas alegações finais, limitando-se ao apelante a fazê-lo apenas em razões recursais. A matéria, portanto, encontra-se preclusa. Não obstante a manifesta preclusão, mas tão somente para efeito de argumentação, cumpre tecer algumas considerações sobre as alegadas nulidades. 2. Da alegada incompetência do Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca do Recife A defesa alega que os mandados de busca e apreensão e de prisão temporária, cumpridos na residência do apelante, foram expedidos pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, no âmbito da investigação relacionada à organização criminosa, nos autos da ação penal n.º 0001867-50.2022.8.17.3480, sustentando, portanto, que a competência para o processamento e julgamento do feito caberia àquele Juízo e não ao da Capital. Contudo, não lhe assiste razão. A competência para processar e julgar a presente ação penal decorre do local onde se consumou o delito, no caso, de posse ilegal de arma de fogo, conforme dicção dos arts. 69 e 70 do Código de Processo Penal, tendo em vista tratar-se de crime permanente praticado em endereço situado em Recife, dentro dos limites territoriais desta Comarca. Ainda que a diligência tenha sido cumprida por força de ordem emanada de juízo diverso, por suposta investigação de furto de semoventes e organização criminosa na região de Timbaúba, a atribuição para apurar e processar a posse irregular de arma de fogo em Recife — crime autônomo — permanece com o juízo local, pois o flagrante decorreu do encontro de objeto ilícito em endereço situado na Capital. É dizer, a existência de apuração paralela na Comarca de Timbaúba, em nada afasta a atribuição do juízo do local onde se identificou a suposta infração penal, tampouco se verifica conexão ou continência suficientes para atrair a competência exclusiva daquela Vara, nos termos do art. 76 do CPP. As duas persecuções penais não se voltam estritamente ao mesmo fato, mas a situações e bens jurídicos distintos, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa ou à regularidade processual. Por esses motivos, rejeita-se a preliminar de incompetência. 2. Do alegado bis in idem A defesa também sustenta que o réu já fora penalizado, em outro processo, pelo uso de arma de fogo no contexto de organização criminosa, o que acarretaria dupla punição pelo mesmo fato na presente ação penal. A tese, igualmente, não prospera. O referido processo na Comarca de Timbaúba apurou crimes de organização criminosa, com causa de aumento pela utilização de arma de fogo para viabilizar ações de furto. Já nestes autos, discute-se a prática autônoma de posse de arma com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03). São condutas distintas e bens jurídicos também diversos: no outro feito, a arma servia de elemento no cometimento de crimes patrimoniais e formava causa de aumento relativa à estrutura da ORCRIM; nesta ação, a arma em si é objeto material do crime de posse ilegal, o qual tem como bem jurídico a segurança pública e a incolumidade coletiva, não se confundindo com a majorante de crime organizado. Assim, diferentemente do que alega a defesa, não há duplicidade punitiva sobre o exato mesmo núcleo de conduta, mas a aplicação de reprimendas por fatos diversos, ainda que correlacionados. Trata-se, portanto, de situações jurídicas independentes, afastando-se a hipótese de bis in idem. Rejeita-se, pois, a preliminar de bis in idem. 3. Da conclusão das preliminares Assim, não se verifica incompetência do Juízo nem duplicidade de punição, razão pela qual ambas as preliminares devem ser rejeitadas. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005785-58.2022.8.17.5001 Apelante: Sílvio Leite Pereira Júnior Apelado: Ministério Público de Pernambuco Juízo de origem: 6ª Vara Criminal da Capital Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa Relator: Des. Honório Gomes Do Rego Filho VOTO DE MÉRITO Conforme relatado, a defesa sustenta, no mérito, a ausência de provas de que o apelante tenha efetivamente adulterado a numeração do armamento, requerendo, consequentemente, a absolvição por falta de dolo específico ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03. Ainda, postula o redimensionamento da pena, fixando-a no mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03 mostra-se inconteste, lastreada no Auto de Apreensão (Id. 31046935 – Pág. 16), que registra a coleta da arma de fogo (uma pistola Taurus, modelo G2C, 9mm) com sinais identificadores suprimidos, além de munições de diversos calibres, balaclava, bloqueadores de sinal (“jammer”), coldre e capa de colete balístico, bem como no Laudo Pericial (Id. 31046956), que atesta supressão de numeração da arma por método abrasivo e o pleno funcionamento do artefato. No que se refere à autoria, as provas colhidas em juízo confirmam que o apelante detinha plena consciência da posse do armamento e munições em desconformidade com a legislação. Os policiais civis responsáveis pelas diligências, CÍCERO MARQUES DA SILVA JÚNIOR e DANILO RICARDO DA SILVA ARAGÃO, relataram, com coerência, que, ao cumprirem os mandados de busca expedidos pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, lograram apreender a arma de fogo e os demais itens em diversos cômodos da residência do réu, incluindo a sala, o quarto e a cozinha. Em juízo, o apelante SÍLVIO LEITE PEREIRA JÚNIOR confessou a posse da arma, alegando, contudo, que a adquiriu de terceiro que estaria de mudança para outra localidade, desconhecendo a supressão da numeração. Segundo sua versão, a arma estava “aparentemente nova” e seria futuramente registrada, razão pela qual acreditava não haver qualquer irregularidade mais grave. Admitiu, ainda, que estava na posse dos demais itens apreendidos, tais como munições de diversos calibres, balaclava, bloqueadores de sinal, coldre e capa de colete balístico. Essa narrativa de que desconhecia a supressão da numeração ou a irregularidade associada ao armamento e aos demais itens apreendidos, no entanto, revela-se inverossímil diante do robusto conjunto probatório constante dos autos e das circunstâncias concretas do caso. A prática de esportes que envolvem o uso de simulacros, como o airsoft, mencionada pelo próprio réu, indica que ele possui experiência e conhecimento sobre armamentos, o que reforça a conclusão de que ele tinha a exata ciência da supressão da numeração da pistola, bem como da ilegalidade dos demais artefatos com ele encontrados. Ademais, os itens apreendidos – incluindo os bloqueadores de sinal e a capa de colete balístico – não são de uso comum, sendo geralmente associados a contextos de maior gravidade, o que evidencia a incompatibilidade da narrativa apresentada pelo apelante com os elementos dos autos. Lado outro, a forma como os objetos estavam distribuídos pelos cômodos da residência também demonstra que o réu exercia pleno domínio sobre eles, afastando qualquer dúvida sobre sua consciência quanto à posse e irregularidade dos objetos apreendidos. Importante destacar que o tipo penal descrito no art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, bastando, para sua consumação, que o agente possua ou detenha arma de fogo com numeração suprimida ou os demais artefatos em desacordo com a legislação. Assim, a simples posse do material, em tais condições, é suficiente para a configuração do delito, sendo irrelevante a demonstração de finalidade específica ou de risco concreto. Nesse sentido, mutatio mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRETENSÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DETECÇÃO DE ARMA DE FOGO NA MOCHILA DO ACUSADO DURANTE REVISTA EM AEROPORTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o crime de porte ilegal de arma de fogo consuma-se com a mera conduta de portar tal instrumento, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, não se exigindo qualquer finalidade específica, isto é, dolo específico. [...] (STJ - AgRg no HC: 854409 SP 2023/0333408-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF, 7 e 83, AMBAS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ se o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que a posse de arma de fogo com numeração raspada, desmuniciada, ou de munições diversas, isoladamente consideradas, é suficiente para caracterizar o delito previsto no Estatuto do Desarmamento. [...] (STJ - AgRg no AREsp: 1945252 RJ 2021/0252853-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Nesse contexto, resta claro que a alegação de desconhecimento por parte do acusado não se mostra idônea a afastar sua responsabilidade penal, não havendo, portanto, espaço para absolvição ou desclassificação da conduta. Superado o exame do mérito e mantida a condenação, passa-se à apreciação do pedido subsidiário relativo ao redimensionamento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Para melhor compreensão do contexto, transcreve-se, a seguir, o trecho da sentença em que aborda essas questões: Atendendo o disposto no art. 59 do Código Penal tenho: Culpabilidade - concreta e de alta reprovabilidade tendo em vista que o réu detinha essa arma, quando é acusado e envolvimento em roubo e furto de cargas; Antecedentes – há noticias de sua vida pregressa, no entanto é primário. - Motivos do Crime - injustificáveis-. Circunstâncias – normais para este tipo de infração. Atenuante – Confessou espontaneamente. Agravantes – não há. Destarte, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, atenuo em 06 (seis) meses, pela confissão espontânea, ficando em concreto em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, a ser cobrada na base de 1/30 (um trinta) avós do salário mínimo, na ausência de agravantes e de causas que aumente ou diminua a pena. Deverá cumprir a pena sob o regime, inicialmente, semiaberto. No que diz respeito à dosimetria, observa-se que o juízo a quo fixou a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão, justificando a exasperação da pena na culpabilidade do agente, sob o fundamento de que o réu estaria envolvido em outras investigações ou respondendo a processos criminais. Entretanto, tal circunstância, por si só, não constitui elemento suficiente para exasperar a pena-base, pois, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para caracterizar maus antecedentes ou conduta social negativa. Nada obstante, a análise detida dos autos evidencia a apreensão de expressiva quantidade de armamentos, acessórios e munições de variados calibres, o que transcende as elementares do tipo penal descrito no art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. Tal circunstância acentua o impacto negativo à segurança pública, demonstrando um desvio que justifica o incremento da pena-base em fração superior àquelas usualmente aplicadas (1/6 ou 1/8), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. Quanto à dosimetria aplicada ao delito do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, é de conhecimento que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 5. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada vetorial, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. 6. Na hipótese, a pena-base do paciente foi estabelecida em 1/3 acima do mínimo tendo em vista a quantidade e diversidade das armas e munições, que denotaria a gravidade do delito e acentuaria a reprovabilidade da conduta. Nesse contexto, “Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a apreensão de expressiva quantidade de armas, munições e acessórios, tanto de uso permitido, quanto de uso restrito, justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, exatamente como ocorreu na espécie” (HC n. 351.325/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.). 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 927.274/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024.) Cabe pontuar, por oportuno, que, em razão da ampla devolutividade do recurso de apelação, é possível a cognição de toda a matéria submetida ao Tribunal, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação do réu no recurso exclusivo da defesa, em respeito ao princípio da vedação do reformatio in pejus. Alinhado a essa compreensão, destaca-se o seguinte entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI. DESFERIMENTO DE INÚMEROS GOLPES DE FACA POR TODO O CORPO DA VÍTIMA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial, não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida. 2. Este Sodalício possui o entendimento de que, em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar nova fundamentação, desde que não seja agravada a situação do recorrente (AgRg no HC n. 499.041/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019). 3. A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício é firme no sentido de que o Tribunal de origem, ainda que no julgamento de recurso exclusivo da defesa, pode valer-se de fundamentos diversos dos constantes da sentença para se manifestar acerca da operação dosimétrica e do regime inicial fixado para o cumprimento da pena, para examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, desde que não haja agravamento da situação final do réu e que sejam observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na incoativa (AgRg no HC n. 437.108/ES, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/7/2019). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.955.048/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.) Nessas condições, mantem-se a pena-base no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, verifica-se que, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pena foi reduzida em 6 (seis) meses, resultando em uma pena provisória de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 200 (duzentos) dias-multa. Tal redução revela-se proporcional ao caso concreto, sobretudo considerando a gravidade do delito. Por fim, na terceira fase dosimétrica, não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual a pena definitiva deve permanecer em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 200 (duzentos) dias-multa. Dada a quantidade de pena fixada e considerando a ausência de circunstâncias que autorizem a modificação do regime prisional, mantém-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou mesmo de concessão do sursis, em razão de não estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do CP. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo réu SÍLVIO LEITE PEREIRA JÚNIOR, para manter a sentença condenatória em todos os seus termos. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Demais votos: 1ª CÂMARA CRIMINAL Apelação criminal nº 0005785-58.2022.8.17.5001 Apelante: Sílvio Leite Pereira Júnior Apelado: Ministério Público de Pernambuco Juízo de origem: 6ª Vara Criminal da Capital Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa Relator: Des. Honório Gomes Do Rego Filho Revisor: Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho VOTO DE REVISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Sílvio Leite Pereira Júnior, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Capital, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenou-o pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03, a uma pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 200 (duzentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. O Relator, Desembargador Honório Gomes do Rego Filho, em seu voto, analisou com percuciência a questão sub judice e decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. Analisando o voto do relator, não há qualquer divergência a ser apontada, de modo que, valendo-me da técnica de fundamentação per relationem, endosso os fundamentos utilizados por Sua Excelência e o acompanho integralmente. Ante o exposto, acompanho o Relator e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO REVISOR Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL Apelação criminal nº 0005785-58.2022.8.17.5001 Apelante: Sílvio Leite Pereira Júnior Apelado: Ministério Público de Pernambuco Juízo de origem: 6ª Vara Criminal da Capital Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa Relator: Des. Honório Gomes Do Rego Filho Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § ÚNICO, I, DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E BIS IN IDEM. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA COMPATÍVEL. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 10.826/03, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 200 (duzentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. Preliminares: (i) incompetência do juízo de origem; (ii) ocorrência de bis in idem pela alegação de punição anterior pelo uso de arma de fogo em contexto diverso. 3. Mérito: alegação de ausência de dolo quanto à supressão da numeração da arma e pleito subsidiário de redimensionamento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 4. As preliminares foram rejeitadas, considerando: (i) competência territorial do juízo de Recife, onde se consumou o delito, conforme arts. 69 e 70 do CPP; (ii) inexistência de bis in idem, uma vez que as condutas analisadas em processos distintos tutelam bens jurídicos diferentes. 5. O crime do art. 16 da Lei nº 10.826/03 caracteriza-se como de mera conduta e perigo abstrato, sendo suficiente o dolo genérico para sua configuração, independentemente de quem tenha realizado a supressão da numeração. 6. A exasperação da pena-base foi considerada proporcional em razão da expressiva quantidade de armamentos apreendidos, sendo mantida nos termos da sentença. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Decisão unânime. Tese de julgamento: "1. A competência territorial é determinada pelo local da consumação do crime. 2. Não configura bis in idem a imposição de penas em processos distintos para fatos que envolvem bens jurídicos diversos. 3. O crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida é de perigo abstrato, prescindindo de dolo específico." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 16, § único, I; CPP, arts. 69 e 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 624.368/SE; AgRg no HC 854.409/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0005785-58.2022.8.17.5001, em que figuram como apelante Sílvio Leite Pereira Júnior e apelado o Ministério Público do Estado de Pernambuco, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença condenatória em seus exatos termos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 16 de abril de 2025 Magistrado

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Luiz Ornobio Da Silva x Rosemary Rodrigues Ceolin

ID: 309465984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-75.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ORNOBIO DA SILVA

Polo Passivo:

ROSEMARY RODRIGUES CEOLIN

Conclusão

Advogados:

PAULO TADACHI KOIKE

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LINCOLN THIAGO LEONI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-75.2025.8.16.0084 Processo: 0001867-75.2025.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$454.181,70 Exequente(s): LUIZ ORNOBIO DA SILVA Executado(s): ROSEMARY RODRIGUES CEOLIN DECISÃO Vistos. 1. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2. A fim de dar maior agilidade aos processos e garantir a observância do princípio da celeridade, este Juízo elaborou um "cronograma executivo" a fim de facilitar as diligências voltadas a busca de bens da parte devedora, bastando que seus requisitos sejam observados e sejam recolhidas as custas da diligência pleiteada. 3. Espera-se que o advogado coopere com o Juízo e observe os prévios requisitos para a concessão de cada diligência abaixo descrita, verificando se a medida anterior já foi feita para assim solicitar a medida desejada. Isso contribuiu para que o processo tramite mais rápido e não haja indeferimentos que já eram previsíveis. 4. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) SISBAJUD[1]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas, desde que haja um interregno de ao mínimo 6 meses da última medida. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias, quando se tratar de segundo pedido. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. Quantias irrisórias deverão ser imediatamente desbloqueadas, as quais são entendidas como aquelas quantias inferiores às custas processuais totais da execução, conforme o art. 836, CPC. Nesse sentido: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977858 - DF (2021/0280151-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FALIDO ADVOGADOS : RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF035526 BENJAMIN BARROS - DF037795 JEFFERSON NÓBREGA BARBOSA - DF056688 AGRAVADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO : ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PRESERVADO. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. INAPLICABILIDADE DO artigo 836 DO CPC/2015. DISPOSITIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. O caráter irrisório da penhora, previsto no artigo 836 do CPC/2015, deve ser analisado considerando os custos da execução. 3. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. a.1 Caso o último cálculo seja anterior há 6 meses da realização da diligência, deverá ser intimada a parte exequente para apresentar o valor atualizado da dívida, com sua devida descrição. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. B.1) havendo restrição de alienação fiduciária e a parte exequente demonstrar interesse na penhora, com o pagamento das custas, oficie-se ao credor fiduciário para obter informações sobre os direitos da parte executada sobre o bem, especialmente se existe mora e a quantidade de parcelas em aberto. Após, com a resposta, lavre-se termo de penhora. B.1.1) Caso seja informada a baixa da alienação fiduciária e haja requerimento da parte exequente, defiro a penhora sobre o bem. B.2) pleiteando a penhora sobre o veículo, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte exequente para apresentar o valor do veículo pela tabela Fipe. Acostada a avaliação, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre isso em 15 dias e, havendo impugnação, expeça-se mandado de avaliação do bem. B.3) Não havendo impugnação, deverá a parte exequente ser intimada para informar o meio de expropriação que deseja e se pretende ser o depositário do bem. Em caso positivo, desde já nomeio a parte exequente como depositário do veículo e determino a expedição do mandado de remoção do bem. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e havendo requerimento expresso pela parte exequente. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR, exceto as demais modalidades que dependerão de pedido expresso. Nesse último caso, apenas não poderá ser realizada a consulta ao Decred, pois é os dados come le obtidos são protegidos pelo sigilo bancário e sua inviolabilidade encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento). A intimação não será feita se a parte executada tiver sido citada por edital não tiver habilitado procurador devidamente constituindo, pois neste caso a medida será infrutífera. Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediantamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis. F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, sendo infrutíferas as medidas SISBAJUD e RENAJUD; G) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. H) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. I) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente, desde que haja um interregno de no mínimo 1 ano da última medida idêntica. J) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) NOTA PARANÁ: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná e pagas as custas, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. M) MANDADO DE PENHORA E/OU CONSTAÇÃO: requerida a penhora e/ou a expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem a residência da parte executada e pagas as custas, expeça-se o mandado. N) INFOSEG: Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e haja requerimento expresso pela parte exequente. O) OFÍCIOS A CONSÓRCIO: havendo requerimento e pagas as custas, expeça-se às empresas de consórcio informadas pela parte exequente requerendo que informem se a parte executada possui crédito junto a elas e, em caso positivo, deposite o montante à conta vinculada a este Juízo. P) PREVJUD: havendo requerimento, após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud e Infojud e pagas as custas, proceda-se à consulta ao Prevjud. Q) OFÍCIO À PREVIDÊNCIA PRIVADA: pagas as custas e havendo pedido consistente na expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e/ou à(s) empresa(s) gestora(s) de previdência privada para solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados, e, em caso positivo, seu montante, além de transferi-lo para conta vinculada a este processo. Q.1. Indefiro a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), haja vista não ter esta competência para fornecer informações sobre valores depositados à título de previdência complementar para indivíduos específicos, dado que seu foco é na supervisão dos fundos e na garantia da integridade do sistema de previdência complementar. R) OFÍCIO À CORPORATIVA AGRÍCOLA: pagas as custas e havendo pedido c onsistente na expedição de ofício à(s) cooperativa(s) agrícola(s) indicada(s) pela parte exequente para solicitar informações acerca da existência de grãos depositados em nome da parte executada, e, em caso positivo, proceder sua penhora até o valor executado nesta demanda. S) OFÍCIO A CETIP e BOVESPA: havendo pedido e pagas as custas, autorizo a expedição de ofício à CETIP e BOVESPA, as quais visam solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados. T) CRC-JUD: Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e haja requerimento expresso pela parte exequente. 4.1 Havendo pedido de dilação de prazo ou suspensão do processo até 90 dias, defiro até o mencionado prazo. Se o prazo solicitado foi superior, o tempo adicional não será concedido, sendo limitado a 90 dias. Caso haja mais de 2 pedidos sucessivos desse tipo, o processo deverá ser suspensão por ausência de bens penhoráveis, conforme o disposto no item 7 desta decisão. 4.2 Caso o resultado do Renajud seja positivo, mas haja outros bloqueios sobre os veículos e/ou o valor do bem seja inferior ao executado poderá ser dado prosseguimento as medidas constritivas como se o resultado fosse negativo. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente pelo prazo de 1 ano e não haja constrição ativa nos autos; (ii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iii) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 7.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 7.2. Não tendo corrido o prazo prescricional, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, desde que haja requerimento da parte interessada. Nesse caso, os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 8. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. Intimações e diligências necessárias. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Município De Antonina/Pr x Ligia Michelle Silva Silvério

ID: 295422380

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001465-25.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

LIGIA MICHELLE SILVA SILVéRIO

Conclusão

Advogados:

PATRIZIA DAYANE CALIXTO DE SOUZA

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JEAN MULLER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001465-25.2022.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR APELADO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001465-25.2022.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR APELADO: LIGIA MICHELLE SILVA SILVÉRIO RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN’s – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. O MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR apelou da sentença do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada contra Ligia Michele Silva Silvério por falta de interesse de agir (mov. 59.1). Sustenta, em síntese, que o feito executivo não se enquadra no Tema nº 1.184, do egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo prosseguir (mov. 62.1). A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. Em sede de juízo de retratação a decisão foi mantida (mov. 64.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. No que se refere à admissibilidade, percebe-se que, não obstante a argumentação da parte apelante, o presente recurso desmerece conhecimento, diante de manifesta inadmissibilidade. A propósito do recurso de apelação, destaque-se o art. 34 da Lei nº 6.380/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...)(STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). [g.n.] Na presente hipótese, trata-se de execução fiscal de ínfimo valor, in casu R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), abaixo do valor de 50 ORTNs, à época do ajuizamento, em abril de 2022, correspondente a R$ 1.241,77 (mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos). Incabível, portanto, a via recursal eleita, uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal é inferior àquele correspondente à 50 ORTNs. Neste sentido dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0, 2.ª C, rel. Valter Ressel). Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Cumpre destacar que inexiste ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, visto que, em ambos os casos, os únicos recursos cabíveis são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002511-98.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019). Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal, no caso o mencionado art. 34 da Lei nº 6.380/80. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). [g.n.] Ante ao exposto, com fulcro no art. no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, conforme fundamentação supra. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador Relator

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Município De Curitiba/Pr x Jose Gasparin

ID: 293682200

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001867-73.2019.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JOSE GASPARIN

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-73.2019.8.16.0185 Vistos, O Município de Curitiba ajuizou a presente execução fiscal em face do ESPÓLIO DE JOSÉ GASPARIN. Primeiramente, é dever da Fazenda Pública qualificar o executado e indicar os dados necessários para a correta identificação da parte e viabilizar a citação. Isso vale mesmo se a pessoa já tiver falecido, caso em que deve ser representada pelo inventariante ou administrador provisório, cabendo ao exequente indicar e qualificar o representante legal. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO . REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n . 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art . 76, § 1º, I, do CPC/2015.6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial."(STJ - AREsp: 2670058 TO 2024/0218950-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024) Ainda, nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional, falecendo o devedor após o lançamento do crédito tributário, é possível o redirecionamento da execução em face do espólio, visto que o lançamento foi regularmente constituído (art.131,III do Código Tributário Nacional. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2008. FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO APÓS O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO OU HERDEIRO. ADMISSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO APÓS O FATO GERADORE DO TRIBUTO EM EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ENTENDIMENTO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO IRDR N. 0038472-59.2017.8.16.0000. (TEMA 009/TJPR). EFEITO VINCULANTE. DECISÃO REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0068797-75.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.02.2023) Pois bem, uma vez noticiado o falecimento de uma das partes, é indispensável à suspensão do processo para as providências previstas no art. 313 do Código de Processo Civil, especificamente, no caso, no §2º, inciso II, do CPC: “§2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Por sua vez a habilitação, a depender da situação concreta, deve ser dar pelo espólio, sucessor ou herdeiro. Ao tratar do tema o texto legal apresenta a conjunção alternativa “ou”. Isso é assim porque a modificação do polo da relação jurídica processual depende do estado em que se encontra a relação jurídica material, isto é, do estágio da sucessão legítima ou testamentária. Pois bem, aberta a sucessão com a morte, surge a figura do espólio, que nada mais é do que uma universalidade de direito (CC, art. 91) constituído por todos os bens e direitos deixados pelo “de cujus”. Esse conjunto de bens, até à partilha, é considerado como um todo unitário e indivisível regulado internamente pelas normas relativas a condomínio (CC, art. 1.791) e tratado como bem imóvel para todos os efeitos legais (CC, art. 81, II). Para além disso, pelo princípio da “saisine”, estabelecido no art. 1.784, do Código Civil, com a abertura da sucessão (morte) a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos ou testamentários. Surgida a “massa” de bens e direitos, há que se verificar quem é o responsável por sua administração, pois isso interfere diretamente na sucessão processual. Para tanto existem três momentos distintos a serem analisados: 1) entre a abertura da sucessão e a nomeação de inventariante; 2) entre esta e a partilha; e 3) após a partilha. Com relação a primeiro momento, dispõe o art. 1.797, do Código Civil, que: “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.” Nesse mesmo sentido, disciplina o art. 613 do Código de Processo Civil: “Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.” A luz desses dispositivos, até à nomeação de inventariante, a administração do espólio, dessa universalidade de direito, é feita por uma das pessoas nele especificadas. Disso exsurge a existência de uma impropriedade no art. 75, inciso VII, do CPC, ao afirmar que o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Efetivamente o é, desde que já tenha sido nomeado, porém, antes dessa circunstância, cabe ao administrador provisório gerir o acervo hereditário. No segundo momento apontado, parece evidente, a administração do Espólio passa a ser realizada pela inventariante, consoante as seguintes previsões legais: Código Civil: “Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.” Código de Processo Civil: “Art. 618. (...): I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; (...)" Por fim, o terceiro momento diz respeito aquele ocorrido após a partilha, quando então não mais se falar em administrador visto que a figura do espólio desaparece, ou seja, esse todo unitário é desfeito, passando os sucessores, seja que título for (herdeiros legítimos ou testamentários) a responderem pelos bens ou direitos nos limites dos quinhões recebidos. Sobre a questão atinente à sucessão processual envolvendo direito sucessório, é conveniente citar o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELO INVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. 2.O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp nº 1.580.936/ES – Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti – DJe 03/08/2020). Toda essa digressão foi necessária para expor que o Espólio assume a titularidade da ação, representado pelo administrador provisório ou o inventariante, ou os próprios sucessores poderão fazê-lo se já houver partilha. No caso em análise, pelo que dos autos consta, não há notícia sobre a nomeação de inventariante, ou mesmo celebração da partilha, mas somente a informação trazida quanto ao falecimento do executado. Diante disto, para que se possa fazer a correta adequação do polo passivo da execução fiscal, determino ao exequente a juntada dos seguintes documentos: a) certidão de óbito do de cujus; b) certidão do Distribuidor quanto à existência de inventário; c) certidão do CENSEC quanto à eventual existência de inventário extrajudicial; d) matrícula atualizada do imóvel. Importa consignar que tais providências devem ser adotadas pelo exequente, uma vez que se tratam de documentos públicos, cuja obtenção não demanda intervenção judicial. No mais, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 180 dias a fim de que sejam cumpridas as presentes determinações, sob pena de extinção do processo (artigo 313, § 2º, II do CPC), Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito(wokl)

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Processo nº 5001110-78.2025.4.03.6328

ID: 291160953

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001110-78.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE MARIA DE ARAUJO FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR BERNARDINO DE SOUZA

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BARBARA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001110-78.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDENICE MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001110-78.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDENICE MARIA DE ARAUJO FEITOSA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DE SOUZA RODRIGUES - SP489910, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na Aba Associados (processos nº 0001873-95.2009.4.03.6112, da 2ª VF de Presidente Prudente, nº 0004855-35.2017.4.03.6328 e nº 0001867-70.2019.4.03.6328 da 1ª Vara Gabinete do JEF de Presidente Prudente, e, ainda, nº 5004014-76.2022.4.03.6328, da 2ª Vara Gabinete do JEF de Presidente Prudente), após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de ORTOPEDIA. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Município De Antonina/Pr x Antonio Pinto De Souza

ID: 262761194

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002838-28.2021.8.16.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

ANTONIO PINTO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JEAN MULLER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002838-28.2021.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR APELADO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002838-28.2021.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR APELADO: ANTONIO PINTO DE SOUZA RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN’s – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. O MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR apelou da sentença do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis Chateaubriand, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada contra Antonio Pinto De Souza por falta de interesse de agir (mov. 85.1). Sustenta, em síntese, que o feito executivo não se enquadra no Tema nº 1.184, do egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo prosseguir (mov. 88.1). A parte apelada não apresentou contrarrazões, uma vez que não possui patrono constituído nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. No que se refere à admissibilidade, percebe-se que, não obstante a argumentação da parte apelante, o presente recurso desmerece conhecimento, diante de manifesta inadmissibilidade. A propósito do recurso de apelação, destaque-se o art. 34 da Lei nº 6.380/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...)(STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). [g.n.] Na presente hipótese, trata-se de execução fiscal de ínfimo valor, in casu R$ 437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), abaixo do valor de 50 ORTNs, à época do ajuizamento, em dezembro de 2021, correspondente a R$ 1.190,41 (um mil, cento e noventa reais e quarenta e um centavos). Incabível, portanto, a via recursal eleita, uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal é inferior àquele correspondente a 50 ORTNs. Neste sentido dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0, 2.ª C, rel. Valter Ressel). Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Cumpre destacar que inexiste ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, visto que, em ambos os casos, os únicos recursos cabíveis são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002511-98.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019). Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal, no caso o mencionado art. 34 da Lei nº 6.380/80. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). [g.n.] Ante ao exposto, com fulcro no art. no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, conforme fundamentação supra. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador

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Município De Tibagi/Pr x M V Da Silva E S M Dos Santos Ltda Me

ID: 261130068

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002416-68.2018.8.16.0169

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TIBAGI/PR

Polo Passivo:

M V DA SILVA E S M DOS SANTOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

BRUNO MACIEL RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO FRANCISCO MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002416-68.2018.8.16.0169, DA COMARCA DE TIBAGI/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR APELADO: M V … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002416-68.2018.8.16.0169, DA COMARCA DE TIBAGI/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR APELADO: M V DA SILVA E S M DOS SANTOS LTDA ME RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN’s – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. O MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR apelou da sentença do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tibagi, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada contra M V DA SILVA E S M DOS SANTOS LTDA ME por falta de interesse de agir (mov. 271.1). Sustenta, em síntese, que o feito executivo não se enquadra no Tema nº 1.184, do egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo prosseguir (mov. 280.1). A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 284.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. No que se refere à admissibilidade, percebe-se que, não obstante a argumentação da parte apelante, o presente recurso desmerece conhecimento, diante de manifesta inadmissibilidade. A propósito do recurso de apelação, destaque-se o art. 34 da Lei nº 6.380/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...)(STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). [g.n.] Na presente hipótese, trata-se de execução fiscal de ínfimo valor, in casu R$ 701,50 (setecentos e um reais e cinquenta centavos), abaixo do valor de 50 ORTNs, à época do ajuizamento, em novembro de 2018, correspondente a R$ 996,96 (novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). Incabível, portanto, a via recursal eleita, uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal é inferior àquele correspondente a 50 ORTNs. Neste sentido dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0, 2.ª C, rel. Valter Ressel). Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Cumpre destacar que inexiste ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, visto que, em ambos os casos, os únicos recursos cabíveis são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002511-98.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019). Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal, no caso o mencionado art. 34 da Lei nº 6.380/80. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). [g.n.] Ante ao exposto, com fulcro no art. no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, conforme fundamentação supra. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. Intimem-se. Curitiba, 24 de abril de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador Relator

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Lucas Gabriel Soares Fonseca x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 255935421

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005447-35.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL SOARES FONSECA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005447-35.2025.8.16.0013 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva condicionada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado por LUCAS GABRIEL SOARES FONSECA, através de defensor. Preliminarmente, alega que não houveram fundadas razões para a busca pessoal do réu, bem como aduz que a residência dele foi invadida, o que faz com que as provas obtidas sejam nulas. Alega, ademais, que não estão presentes os requisitos da segregação cautelar, aduzindo que não há indícios concretos de que voltará a delinquir. Em parecer acostado no mov. 10.1, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. É o relato do essencial. Decido. Pois bem. 2. Não assiste razão à defesa, uma vez que não houve alteração no quadro fático desde que foi proferida a decisão que converteu a prisão em flagrante do réu em preventiva. De início, não há que se falar em nulidade das provas obtidas, consoante alega a defesa. Analisando os elementos até então colhidos nos autos principais, infere-se do relato dos policiais militares envolvidos com a prisão do réu (mov. 1.8 e mov. 1.10), que estes narraram que a equipe policial estava em patrulhamento em um local já conhecida pelo intenso comércio ilícito de entorpecentes. Seguiram narrando que visualizaram o ora réu saindo do portão de uma residência e que ele, ao avistar a viatura policial, demonstrou nervosismo e retornou rapidamente ao portão e passou a subir as escadas. Em razão disso, procederam à abordagem e, em revista pessoal, localizaram quinze buchas de cocaína no bolso do acusado. A ação dos milicianos foi legitimada pelos artigos 240 e 244, do CPP, que dispõe: “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. (...) Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. No caso dos autos, essas premissas foram ultrapassadas, eis que, conforme relataram em Delegacia, os policiais avistaram o réu em atividade suspeita, consistente em evadir-se do local quando avistou a equipe policial. Apurado o contexto suspeito pelos agentes públicos, foi o ora réu abordado, quando com ele foram desvendados entorpecentes. Tais ponderações confirmam a presença de justa causa para a medida, ou seja, se estava diante de situação de flagrância – autorizativa, portanto, da busca pessoal empreendida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, ANTE A ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM QUE DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, A QUAL SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DO ACUSADO. REVISTA PESSOAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 240 E 244 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001867-69.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 11.07.2022) Indo em frente, após realizada a abordagem, os milicianos visualizaram, sobre a mesa, no interior da residência em que o acusado estava, quantidade significativa de drogas. Questionado, o acusado confirmou que em sua casa havia mais entorpecentes e outros objetos ligados ao narcotráfico. Em seguida, ponderaram os policiais que o denunciado autorizou a entrada dos agentes no imóvel, local em que foram apreendidos um simulacro de arma de fogo, uma balança de precisão, um caderno de anotações referentes ao comércio ilícito de drogas, um rádio comunicador, 66 comprimidos de ecstasy, 17g de maconha e 94g de cocaína. Como bem explicita o artigo 5º inciso XI, da CF/88, o estado de flagrância é causa permissiva ao ingresso no interior da residência, sendo desnecessário o consentimento do morador e a autorização judicial para tal procedimento. Na situação dos autos, a ação dos agentes públicos foi respaldada por fortes indícios da prática de crime permanente, qual seja, de armazenamento de substâncias entorpecentes – posteriormente confirmadas com a apreensão de entorpecentes. Dessa forma, é de se notar que foi preenchido o requisito necessário à relativização da garantia – isto é, caso de flagrante delito, não havendo que se falar em qualquer nulidade. Prosseguindo com a análise do pleito formulado, em relação ao mérito do pedido, não se observa a possibilidade de concessão do benefício de liberdade provisória diante da gravidade do delito imputado ao réu e da conduta supostamente perpetrada por ele. Vislumbra-se da decisão que decretou a prisão preventiva que restou demonstrada a necessidade de custódia cautelar, considerando a gravidade do delito, os indícios de autoria e a prova da materialidade. Além disso, considerou-se a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicabilidade da lei penal. Neste sentido, vale destacar a grave conduta imposta ao réu, eis que foi surpreendido em posse de notável quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Ora, a droga que foi localizada em poder do réu é de expressiva quantidade, o qual seria possível ser fornecida a um público considerável, e gerando alto valor monetário. Friso, ainda, o alto potencial lesivo do entorpecente apreendido, o qual apresenta alto grau viciante em detrimento de seus usuários. Para além disso, com o acusado foi apreendida uma balança de precisão, além de um simulacro de arma de fogo, caderno de anotações e radio comunicador, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade concreta. Com relação ao periculum in mora (periculum libertatis), correspondente aos fundamentos da prisão preventiva e também dispostos no art. 312 do CPP, restou suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicabilidade da lei penal diante da potencial periculosidade concreta do fato, especialmente diante da vultuosa quantia e variedade de entorpecente apreendida em posse do réu. Neste sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (55,9 GRAMAS DE COCAÍNA), BEM COMO DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0037037-45.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 24.08.2020) – destaquei Vale dizer, ademais, que embora seja o acusado tecnicamente primário, foi preso em oportunidades anteriores pela prática do mesmo delito, em datas próximas aos fatos nesta via. Está clara a habitualidade do réu em se envolver com delitos dessa natureza. Ademais, não podem as circunstâncias pessoais favoráveis (bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita, ...) alegadas, por si sós, ensejar a soltura, conforme se depreende da jurisprudência mais atual: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 LEI 10.826/2003) - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - PACIENTE QUE JUNTAMENTE COM OUTRA COACUSADA, EM TESE, MANTINHA EM DEPÓSITO 1,9 KG (UM QUILOGRAMA E NOVECENTOS GRAMAS) DE MACONHA E UMA ARMA DE FOGO - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE DE PROJEÇÃO, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM CASO DE EVENTUAL PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0041948-03.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 24.08.2020) Ainda: “[...] Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, quando provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime. In casu, a custódia cautelar encontra fundamento na conveniência da instruçãoprocessual, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois o paciente é reincidente específico em delitos patrimoniais. Não há prova de condições subjetivas favoráveis mas, ainda que houvesse, elas não ensejam automática concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer das medidas diversas elencadas no art. 319do Código de Processo Penal, por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito. Com o parecer. Ordem denegada”. (TJ-MS - HC: 14157566920148120000 MS 1415756-69.2014.8.12.0000, Relator: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, Data de Julgamento: 27/01/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/01/2015) Diante do exposto, não havendo alteração no panorama processual e fático, imperiosa a manutenção da segregação provisória do réu, sem prejuízo de futura revogação na hipótese de comprovação do perecimento dos fundamentos da prisão preventiva. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 2

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Cagece - Campanhia De Água E Esgoto Do Ceará e outros x Estefani Amaro Ferreira

ID: 338395426

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000801-05.2019.5.07.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAGECE - CAMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ ENEL - DISTRIBUIÇÃO CEARÁ JANAINA MOREIRA ARRUDA JANAINA MOREIRA TEIXEIRA - ME

Polo Passivo:

ESTEFANI AMARO FERREIRA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

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DAVID FARIAS ARAGÃO PEREIRA

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CHRISTIANE ALVES CAVALCANTE

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JOSE ITALO CORREIA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000801-05.2019.5.07.0009 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000801-05.2019.5.07.0009 AGRAVANTE: JANAINA MOREIRA TEIXEIRA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: ESTEFANI AMARO FERREIRA PROCESSO nº 0000801-05.2019.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: JANAINA MOREIRA TEIXEIRA - ME, JANAINA MOREIRA ARRUDA AGRAVADO: ESTEFANI AMARO FERREIRA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DIRETA. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela titular de empresa individual contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. A Agravante busca a nulidade dos atos executórios, sustentando: (a) a necessidade de sua citação pessoal para pagamento antes da constrição de seus bens; e (b) a ilegalidade da sua responsabilização patrimonial por não ter sido instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e por não estarem presentes os requisitos de fraude ou abuso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se, na execução movida contra empresa individual, a responsabilização patrimonial da pessoa física titular depende de: (i) nova citação na fase executória; e (ii) instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa individual é uma ficção jurídica que não possui personalidade distinta da de seu titular, razão pela qual o patrimônio da pessoa física e o da empresa se confundem, respondendo de forma direta e ilimitada pelas obrigações. 4. A citação realizada em nome da firma individual na fase de conhecimento é válida para todos os atos subsequentes, tornando desnecessária nova citação da pessoa física na fase de execução para que seus bens respondam pela dívida. 5. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é inaplicável às execuções contra empresa individual, pois o instituto se destina a afastar a autonomia patrimonial de sociedades, o que não existe nesse tipo de ente despersonalizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O patrimônio da empresa individual e o de sua titular pessoa física se confundem, acarretando a responsabilidade direta e ilimitada desta pelas dívidas daquela. É desnecessária a citação pessoal do titular de empresa individual na fase de execução, bastando a citação válida da firma na fase de conhecimento. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) não é requisito para a execução dos bens do titular de empresa individual. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR: 544-13.2013.5.14.0003; TST, ROT: 80143-58.2020.5.07.0000; TRT-7, AP: 0001867-37.2016.5.07.0005; TRT-7, AP: 0000394-96.2020.5.07.0030. RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença de ID b225cff, proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE, que julgou improcedentes os seus Embargos à Execução, recorre a Executada, por meio do Agravo de Petição de ID 6056838. Regularmente intimada, a Exequente apresentou contraminuta sob o ID 873a1ea, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular e delimitação da matéria e valores, conforme artigo 897, § 1º, da CLT. A execução encontra-se garantida por meio de bloqueio de valores. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo. FUNDAMENTAÇÃO DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO A controvérsia central deste tópico é definir se, no caso de execução movida contra uma empresa individual, é necessária a citação da pessoa física titular para que seus bens pessoais respondam pela dívida. A tese da Agravante não merece prosperar. A natureza jurídica da executada - empresa individual - é o fator determinante para a solução da lide. Diferentemente das sociedades empresárias (como as sociedades limitadas), a empresa individual não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular. Trata-se de uma ficção jurídica criada apenas para fins fiscais e de organização, mas, na essência, a pessoa natural e a "empresa" são uma só. Consequentemente, não há autonomia patrimonial. O patrimônio do empresário individual e o da pessoa física que o constitui são um único conjunto de bens, que responde de forma direta e ilimitada pelas obrigações contraídas. Nesse contexto, a citação realizada em nome da empresa individual no processo de conhecimento é plenamente válida para todos os atos processuais subsequentes, incluindo a execução, que naturalmente recai sobre o patrimônio único do titular. Não há que se falar em redirecionamento da execução, pois não há duas entidades distintas. A execução, desde o início, já é direcionada contra a pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Na mesma diretriz, o entendimento do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. (...) De fato, a empresa individual é mera ficção jurídica criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, razão pela qual o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, formando um único conjunto de bens e direitos. Desse modo, não havendo distinção entre a pessoa física e a jurídica, o empresário individual responde de forma ilimitada com o seu patrimônio pessoal por todas as dívidas assumidas pela pessoa jurídica. (...)" (TST - AIRR: 5441320135140003, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). Nega-se provimento. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Agravante sustenta que a sua responsabilização pessoal foi indevida, pois não foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), conforme o rito do artigo 855-A da CLT. Defende ainda que seria necessária a comprovação de fraude ou abuso de poder (Teoria Maior, art. 50 do Código Civil), o que não teria ocorrido. A argumentação parte de premissa equivocada. Conforme já mencionado no tópico anterior, por se tratar de empresa individual, não há distinção de personalidade ou de patrimônio entre a pessoa física e a jurídica. No mesmo sentido, jurisprudência do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. (...) se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais (...). Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos." (TST - ROT: 801435820205070000, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 17/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/05/2022). Assim, também, é o entendimento deste Regional: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. Desnecessário, no caso, a observância do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, por tratar-se o executado de empresário individual (pessoa natural) exercente de atividade empresarial (por meio de uma ME), situação em que não há separação entre o patrimônio pessoal do empresário e o da empresa, devendo os bens da pessoa natural responder pelo montante da dívida. Agravo de Petição improvido". (TRT-7 - AP: 00018673720165070005 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL . DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. A teor da Jurisprudência do TST e deste Regional, no caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. (...)" (TRT-7 - AP: 0000394-96.2020.5 .07.0030, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT, é um procedimento destinado a afastar, casuisticamente, a autonomia patrimonial de sociedades empresárias para atingir os bens dos sócios. Se no caso da empresa individual não existe autonomia patrimonial a ser afastada, a instauração do IDPJ seria um contrassenso lógico e um ato processual inadequado. Não se pode "desconsiderar" o que nunca foi "considerado" separado. A jurisprudência já citada é cristalina ao afirmar que a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ. Portanto, a alegação de violação ao rito e a discussão sobre as teorias da desconsideração são impertinentes ao caso concreto, que se resolve pela natureza jurídica da executada. Recurso não provido. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados, nos termos da Súmula nº 297 do TST e da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, para todos os efeitos legais. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Relator), Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA MOREIRA TEIXEIRA - ME

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Cagece - Campanhia De Água E Esgoto Do Ceará e outros x Estefani Amaro Ferreira

ID: 338395473

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000801-05.2019.5.07.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAGECE - CAMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ ENEL - DISTRIBUIÇÃO CEARÁ JANAINA MOREIRA ARRUDA JANAINA MOREIRA TEIXEIRA - ME

Polo Passivo:

ESTEFANI AMARO FERREIRA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

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DAVID FARIAS ARAGÃO PEREIRA

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CHRISTIANE ALVES CAVALCANTE

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JOSE ITALO CORREIA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000801-05.2019.5.07.0009 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000801-05.2019.5.07.0009 AGRAVANTE: JANAINA MOREIRA TEIXEIRA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: ESTEFANI AMARO FERREIRA PROCESSO nº 0000801-05.2019.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: JANAINA MOREIRA TEIXEIRA - ME, JANAINA MOREIRA ARRUDA AGRAVADO: ESTEFANI AMARO FERREIRA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DIRETA. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela titular de empresa individual contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. A Agravante busca a nulidade dos atos executórios, sustentando: (a) a necessidade de sua citação pessoal para pagamento antes da constrição de seus bens; e (b) a ilegalidade da sua responsabilização patrimonial por não ter sido instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e por não estarem presentes os requisitos de fraude ou abuso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se, na execução movida contra empresa individual, a responsabilização patrimonial da pessoa física titular depende de: (i) nova citação na fase executória; e (ii) instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa individual é uma ficção jurídica que não possui personalidade distinta da de seu titular, razão pela qual o patrimônio da pessoa física e o da empresa se confundem, respondendo de forma direta e ilimitada pelas obrigações. 4. A citação realizada em nome da firma individual na fase de conhecimento é válida para todos os atos subsequentes, tornando desnecessária nova citação da pessoa física na fase de execução para que seus bens respondam pela dívida. 5. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é inaplicável às execuções contra empresa individual, pois o instituto se destina a afastar a autonomia patrimonial de sociedades, o que não existe nesse tipo de ente despersonalizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O patrimônio da empresa individual e o de sua titular pessoa física se confundem, acarretando a responsabilidade direta e ilimitada desta pelas dívidas daquela. É desnecessária a citação pessoal do titular de empresa individual na fase de execução, bastando a citação válida da firma na fase de conhecimento. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) não é requisito para a execução dos bens do titular de empresa individual. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR: 544-13.2013.5.14.0003; TST, ROT: 80143-58.2020.5.07.0000; TRT-7, AP: 0001867-37.2016.5.07.0005; TRT-7, AP: 0000394-96.2020.5.07.0030. RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença de ID b225cff, proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE, que julgou improcedentes os seus Embargos à Execução, recorre a Executada, por meio do Agravo de Petição de ID 6056838. Regularmente intimada, a Exequente apresentou contraminuta sob o ID 873a1ea, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular e delimitação da matéria e valores, conforme artigo 897, § 1º, da CLT. A execução encontra-se garantida por meio de bloqueio de valores. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo. FUNDAMENTAÇÃO DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO A controvérsia central deste tópico é definir se, no caso de execução movida contra uma empresa individual, é necessária a citação da pessoa física titular para que seus bens pessoais respondam pela dívida. A tese da Agravante não merece prosperar. A natureza jurídica da executada - empresa individual - é o fator determinante para a solução da lide. Diferentemente das sociedades empresárias (como as sociedades limitadas), a empresa individual não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular. Trata-se de uma ficção jurídica criada apenas para fins fiscais e de organização, mas, na essência, a pessoa natural e a "empresa" são uma só. Consequentemente, não há autonomia patrimonial. O patrimônio do empresário individual e o da pessoa física que o constitui são um único conjunto de bens, que responde de forma direta e ilimitada pelas obrigações contraídas. Nesse contexto, a citação realizada em nome da empresa individual no processo de conhecimento é plenamente válida para todos os atos processuais subsequentes, incluindo a execução, que naturalmente recai sobre o patrimônio único do titular. Não há que se falar em redirecionamento da execução, pois não há duas entidades distintas. A execução, desde o início, já é direcionada contra a pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Na mesma diretriz, o entendimento do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. (...) De fato, a empresa individual é mera ficção jurídica criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, razão pela qual o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, formando um único conjunto de bens e direitos. Desse modo, não havendo distinção entre a pessoa física e a jurídica, o empresário individual responde de forma ilimitada com o seu patrimônio pessoal por todas as dívidas assumidas pela pessoa jurídica. (...)" (TST - AIRR: 5441320135140003, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). Nega-se provimento. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Agravante sustenta que a sua responsabilização pessoal foi indevida, pois não foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), conforme o rito do artigo 855-A da CLT. Defende ainda que seria necessária a comprovação de fraude ou abuso de poder (Teoria Maior, art. 50 do Código Civil), o que não teria ocorrido. A argumentação parte de premissa equivocada. Conforme já mencionado no tópico anterior, por se tratar de empresa individual, não há distinção de personalidade ou de patrimônio entre a pessoa física e a jurídica. No mesmo sentido, jurisprudência do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. (...) se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais (...). Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos." (TST - ROT: 801435820205070000, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 17/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/05/2022). Assim, também, é o entendimento deste Regional: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. Desnecessário, no caso, a observância do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, por tratar-se o executado de empresário individual (pessoa natural) exercente de atividade empresarial (por meio de uma ME), situação em que não há separação entre o patrimônio pessoal do empresário e o da empresa, devendo os bens da pessoa natural responder pelo montante da dívida. Agravo de Petição improvido". (TRT-7 - AP: 00018673720165070005 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL . DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. A teor da Jurisprudência do TST e deste Regional, no caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. (...)" (TRT-7 - AP: 0000394-96.2020.5 .07.0030, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT, é um procedimento destinado a afastar, casuisticamente, a autonomia patrimonial de sociedades empresárias para atingir os bens dos sócios. Se no caso da empresa individual não existe autonomia patrimonial a ser afastada, a instauração do IDPJ seria um contrassenso lógico e um ato processual inadequado. Não se pode "desconsiderar" o que nunca foi "considerado" separado. A jurisprudência já citada é cristalina ao afirmar que a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ. Portanto, a alegação de violação ao rito e a discussão sobre as teorias da desconsideração são impertinentes ao caso concreto, que se resolve pela natureza jurídica da executada. Recurso não provido. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados, nos termos da Súmula nº 297 do TST e da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, para todos os efeitos legais. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Relator), Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA MOREIRA ARRUDA

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