Resultados para "0001869-19.2025.8.26.0229" – Página 105 de 122

Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X Responsabilidade Limitada x Julio Cesar Boff Antunes

ID: 315192578

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001869-87.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JULIO CESAR BOFF ANTUNES

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-87.2025.8.16.0167 Processo: 0001869-87.2025.8.16.0167 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.795,70 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): JULIO CESAR BOFF ANTUNES SENTENÇA Vistos etc. A parte autora ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face da parte ré, alegando, em síntese, que contrato de alienação fiduciária, cedeu crédito à requerida para aquisição de veículo. No entanto, a parte ré não cumpriu suas obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas. A Autora requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, confirmar a consolidação da posse e da propriedade em seu favor. Com a inicial vieram os documentos (mov. 1.1 e seguintes). É o breve relato. Decido. O artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/1969 estabelece que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” O contrato inserido no mov. 1.9 comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte Ré. Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi remetida ao endereço fornecido no contrato, entretanto o retorno do A.R constou como “não procurado” (mov. 1.13 – página 03). Os Tribunais já firmaram entendimento de que quando o A.R retorna com a informação "não procurado" a mora não resta constituída. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. falta de COMPROVação de CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. MOTIVO “NÃO PROCURADO”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, AINDA QUE A TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL QUE NÃO FOI ATENDIDA. sentença mantida.Recurso de apelação desprovido (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001527-17.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 31.03.2023)(TJ-PR - APL: 00015271720218160135 Piraí do Sul 0001527-17.2021.8.16.0135 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 31/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. ZONA RURAL. AR (AVISO DE RECEBIMENTO) DEVOLVIDO AO REMETENTE PELO MOTIVO NÃO PROCURADO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO VERBETES SUMULAR Nº 72 DO STJ. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO CUMPRIDO. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. A notificação extrajudicial do devedor que retorna com a informação ?não procurado?, não comprova a mudança ou o desconhecimento do endereço do devedor, nem mesmo o esgotamento das tentativas de sua localização, razão pela qual incabível o reconhecimento da mora do devedor. 3. Ausente a comprovação da mora do devedor, mantém-se a sentença extintiva da ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, incisos I, do novo Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5328492-32.2021.8.09.0113, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em se tratando de pedido de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária em garantia é imprescindível a comprovação da mora, mediante o encaminhamento de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2. A notificação extrajudicial que retorna com a informação "não procurado" não é capaz de constituir o devedor em mora, uma vez que sequer foi encaminhada ao endereço do devedor. 3. Tendo em vista que a notificação extrajudicial deve ser prévia ao ajuizamento da demanda, esta Câmara tem entendido que, por se tratar de requisito de procedibilidade da ação de busca e apreensão, é inviável a emenda da inicial.APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(TJ-RS - AC: 50083697620238210018 MONTENEGRO, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 18/10/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2023) Por se tratar de Zona Rural e/ou local não atendido pelos correios, temos que a notificação sequer chegou a ser enviada: VOTO Nº 43. 487 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial não encaminhada para o endereço da devedora constante do contrato, porque a devedora encontra-se em local não atendido pelos Correios. Inaplicabilidade ao caso sub judice do tema 1132 do C. STJ, tendo em vista que a notificação nem sequer chegou a ser enviada. O descumprimento da formalidade prevista na lei de regência para a constituição da devedora em mora conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Precedentes desta E . Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031095-36 .2021.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 06/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) É também o posicionamento do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA . NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1 .132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023) . 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2472631 RJ 2023/0334880-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) Assim sendo, já que a parte Ré não foi devidamente notificada, a mora não fora constituída. Tendo em vista que a notificação extrajudicial deve ser prévia ao ajuizamento da demanda, por se tratar de requisito de procedibilidade da ação de busca e apreensão, é inviável a emenda da inicial. Portanto, se faz necessário a EXTINÇÃO sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após prazo de eventual recurso, proceda-se a baixa e finalmente ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev x Abrange Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 255796765

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001869-23.2011.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Polo Passivo:

ABRANGE COMERCIO E SERVICOS LTDA. AIME CARVALHO PASSOS CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUAN DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE AZEVÊDO POTTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV : AIME CARVALHO PASSOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001869-23.2011.5.20.0004 (AP) AGRAVANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV AGRAVADA: AIME CARVALHO PASSOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando-se a inexistência de bens livres e desembaraçados do devedor principal suficientes à garantia da execução, o direcionamento da execução para o responsável subsidiário é medida necessária para dar efetividade ao processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Sentença que se confirma. RELATÓRIO AMBEV S/A interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da sentença de 286138d, proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida por AIME CARVALHO PASSOS. A exequente, ora agravada, apresentou contraminuta no Id bea1a17. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA A agravante, condenada de forma subsidiária pelo pagamento da presente execução, afirma que devem ser exauridos todos os meios legais para a satisfação do crédito da exequente, em face da primeira executada, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica desta, para a responsabilização das pessoas dos seus sócios. Conta que nos autos não houve o exaurimento dos meios executórios em face da empresa devedora, assim, requer sejam realizados os convênios BACEN-JUD / RENA-JUD / INFO-JUD / INFO-SEG/ pesquisa de imóveis ao cartório de registro de imóvel, para averiguar se há bens em nome da executada principal. Ressalta que a Súmula 331 do C. TST estabelece evidente benefício de ordem em favor da tomadora de serviços, e somente após esgotados todos os meios executórios contra a empregadora (devedora principal) e seus sócios será possível prosseguir a execução contra a tomadora dos serviços. Requer a embargante seja voltada a presente execução em face da devedora principal (tendo em vista o término do período da recuperação judicial); devendo ser esgotadas todas as formas de execução em face da primeira reclamada e seus sócios, uma vez que, repise-se, a responsabilidade da AMBEV é apenas subsidiária e não solidária, em que o credor pode exigir a obrigação de qualquer dos devedores. Cita jurisprudência e, sob tais argumentos, pede a reforma da decisão. Ao exame. Decidiu o Juízo a quo: BENEFÍCIO DE ORDEM A embargante sustenta não esgotados os meios de constrição patrimonial em face da primeira executada, principalmente em função da necessidade de direcionamento da execução em face dos sócios da executada principal antes de redirecionar à devedora subsidiária. Sem razão a embargante. Diferente do que é alegado, o Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da primeira reclamada, constatando-se que a reclamada ABRANGE COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA encontra-se em recuperação judicial, fato este que obsta que este Juízo continue com a persecução patrimonial em relação à mesma e que já foi procedida a pesquisa por meio do SISBAJUD, RENAJUD em relação à executada CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, além da inclusão de indisponibilidade de bens imóveis e no BNDT. Verificou-se que a empresa não tem bens ou outros meios passíveis de garantir o valor exequendo. Somente após o conhecimento sobre tais informações a execução foi direcionada à subsidiária, para que a exequente não arque com os riscos da demora. Portanto, visando uma execução mais efetiva e levando-se em consideração a natureza alimentar do crédito trabalhista a execução foi direcionada à embargante. Ademais, não existe embasamento legal para que a execução da subsidiária seja processada somente após a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Neste sentido o TST decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRIMEIRA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. O contexto fático delineado pela Corte regional, que não pode ser revisado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, dá notícia do esgotamento das tentativas de saldar a dívida em face do devedor principal e, ainda, indica a ausência de provas da perspectiva de satisfação do crédito por meio da ação de recuperação judicial. O redirecionamento da execução, no caso, não representa violação das garantias concernentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, mormente quando assegurada à parte autilização de todos os meios processuais necessários à defesa dos seus interesses. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 682000520065050222 68200-05.2006.5.05.0222, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/08/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013) Assim, o redirecionamento da execução é razoável e necessário, não havendo razão para que se protele o processo executório praticando atos improdutivos, considerando que a segunda demandada foi beneficiária dos serviços do exequente. O crédito trabalhista tem natureza alimentar e é certo que a condenação subsidiária da ora embargante visou dar efetividade à satisfação do referido crédito. Entendimento contrário feriria de morte os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como o da efetividade da prestação jurisdicional. Sem razão a agravante. Inicialmente, urge frisar que, in casu, a empresa responsável principal encontra-se em local incerto e não sabido e as diversas execuções que tramitam nesta especializada têm encontrado obstáculos para a execução do julgado, o que motivou o redirecionamento da execução em desfavor da segunda empresa demandada. Nessa esteira, o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária decorre da inexistência de bens do devedor principal livres e desembaraçados, da insuficiência de patrimônio deste capaz de solver o crédito executado ou da dificuldade em executar bens a ele pertencentes, de acordo com a Súmula 331, IV, do TST. Atente-se que a agravante não prova a existência de créditos da primeira reclamada nem de bens capazes de quitar a obrigação. Com relação à execução dos bens dos sócios da primeira executada, o TST já se posicionou no sentido de dispensar o exaurimento dos bens do sócio do devedor principal para dar início à execução contra o responsável subsidiário, sendo imprescindível, todavia, que restem infrutíferas as tentativas de constrição de bens do devedor principal, o que já se verificou em várias demandas semelhantes. O órgão de cúpula entende que a natureza alimentar do crédito trabalhista impede o prolongamento do cumprimento da sentença para discutir questões relacionadas à existência de bens dos sócios do devedor principal passíveis de constrição, ficando a cargo do responsável subsidiário a busca para reaver o que desembolsou em ação regressiva. Saliente-se ainda que os sócios da devedora principal e a agravante, condenada subsidiariamente, são igualmente responsáveis subsidiários pelo pagamento do débito da empresa executada. Nesse passo, estando a agravante e os sócios da primeira executada no mesmo patamar de igualdade quanto à responsabilidade pelo pagamento do débito, não prospera a pretensão de que primeiro sejam excutidos os bens dos sócios da devedora principal, inexistindo, na hipótese, benefício de ordem. Sobre a prescindibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e desnecessidade preliminar do direcionamento para os sócios, segue o seguinte aresto: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE PETIÇÃO - Existindo responsável subsidiário, devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos, não há que se falar em irregularidade do direcionamento da execução em seu desfavor, ante o insucesso das tentativas executórias efetuadas em face da primeira executada, não sendo necessário a anterior desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal para atacar os bens de seus sócios. (TRT-20ª Região; 2a Turma; AP-0000996-38.2016.5.20.0007; Relator: Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso; Publ.: DEJT 21/10/2021) Registre-se, por oportuno, que o prolongamento da execução em face da empresa que sabidamente é insolvente vai de encontro aos princípios constitucionais de efetividade do processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Nesse contexto, correta a decisão que determinou o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nada a reformar. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira (Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev x Abrange Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 255796788

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001869-23.2011.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Polo Passivo:

ABRANGE COMERCIO E SERVICOS LTDA. AIME CARVALHO PASSOS CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUAN DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE AZEVÊDO POTTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV : AIME CARVALHO PASSOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001869-23.2011.5.20.0004 (AP) AGRAVANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV AGRAVADA: AIME CARVALHO PASSOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando-se a inexistência de bens livres e desembaraçados do devedor principal suficientes à garantia da execução, o direcionamento da execução para o responsável subsidiário é medida necessária para dar efetividade ao processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Sentença que se confirma. RELATÓRIO AMBEV S/A interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da sentença de 286138d, proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida por AIME CARVALHO PASSOS. A exequente, ora agravada, apresentou contraminuta no Id bea1a17. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA A agravante, condenada de forma subsidiária pelo pagamento da presente execução, afirma que devem ser exauridos todos os meios legais para a satisfação do crédito da exequente, em face da primeira executada, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica desta, para a responsabilização das pessoas dos seus sócios. Conta que nos autos não houve o exaurimento dos meios executórios em face da empresa devedora, assim, requer sejam realizados os convênios BACEN-JUD / RENA-JUD / INFO-JUD / INFO-SEG/ pesquisa de imóveis ao cartório de registro de imóvel, para averiguar se há bens em nome da executada principal. Ressalta que a Súmula 331 do C. TST estabelece evidente benefício de ordem em favor da tomadora de serviços, e somente após esgotados todos os meios executórios contra a empregadora (devedora principal) e seus sócios será possível prosseguir a execução contra a tomadora dos serviços. Requer a embargante seja voltada a presente execução em face da devedora principal (tendo em vista o término do período da recuperação judicial); devendo ser esgotadas todas as formas de execução em face da primeira reclamada e seus sócios, uma vez que, repise-se, a responsabilidade da AMBEV é apenas subsidiária e não solidária, em que o credor pode exigir a obrigação de qualquer dos devedores. Cita jurisprudência e, sob tais argumentos, pede a reforma da decisão. Ao exame. Decidiu o Juízo a quo: BENEFÍCIO DE ORDEM A embargante sustenta não esgotados os meios de constrição patrimonial em face da primeira executada, principalmente em função da necessidade de direcionamento da execução em face dos sócios da executada principal antes de redirecionar à devedora subsidiária. Sem razão a embargante. Diferente do que é alegado, o Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da primeira reclamada, constatando-se que a reclamada ABRANGE COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA encontra-se em recuperação judicial, fato este que obsta que este Juízo continue com a persecução patrimonial em relação à mesma e que já foi procedida a pesquisa por meio do SISBAJUD, RENAJUD em relação à executada CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, além da inclusão de indisponibilidade de bens imóveis e no BNDT. Verificou-se que a empresa não tem bens ou outros meios passíveis de garantir o valor exequendo. Somente após o conhecimento sobre tais informações a execução foi direcionada à subsidiária, para que a exequente não arque com os riscos da demora. Portanto, visando uma execução mais efetiva e levando-se em consideração a natureza alimentar do crédito trabalhista a execução foi direcionada à embargante. Ademais, não existe embasamento legal para que a execução da subsidiária seja processada somente após a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Neste sentido o TST decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRIMEIRA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. O contexto fático delineado pela Corte regional, que não pode ser revisado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, dá notícia do esgotamento das tentativas de saldar a dívida em face do devedor principal e, ainda, indica a ausência de provas da perspectiva de satisfação do crédito por meio da ação de recuperação judicial. O redirecionamento da execução, no caso, não representa violação das garantias concernentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, mormente quando assegurada à parte autilização de todos os meios processuais necessários à defesa dos seus interesses. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 682000520065050222 68200-05.2006.5.05.0222, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/08/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013) Assim, o redirecionamento da execução é razoável e necessário, não havendo razão para que se protele o processo executório praticando atos improdutivos, considerando que a segunda demandada foi beneficiária dos serviços do exequente. O crédito trabalhista tem natureza alimentar e é certo que a condenação subsidiária da ora embargante visou dar efetividade à satisfação do referido crédito. Entendimento contrário feriria de morte os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como o da efetividade da prestação jurisdicional. Sem razão a agravante. Inicialmente, urge frisar que, in casu, a empresa responsável principal encontra-se em local incerto e não sabido e as diversas execuções que tramitam nesta especializada têm encontrado obstáculos para a execução do julgado, o que motivou o redirecionamento da execução em desfavor da segunda empresa demandada. Nessa esteira, o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária decorre da inexistência de bens do devedor principal livres e desembaraçados, da insuficiência de patrimônio deste capaz de solver o crédito executado ou da dificuldade em executar bens a ele pertencentes, de acordo com a Súmula 331, IV, do TST. Atente-se que a agravante não prova a existência de créditos da primeira reclamada nem de bens capazes de quitar a obrigação. Com relação à execução dos bens dos sócios da primeira executada, o TST já se posicionou no sentido de dispensar o exaurimento dos bens do sócio do devedor principal para dar início à execução contra o responsável subsidiário, sendo imprescindível, todavia, que restem infrutíferas as tentativas de constrição de bens do devedor principal, o que já se verificou em várias demandas semelhantes. O órgão de cúpula entende que a natureza alimentar do crédito trabalhista impede o prolongamento do cumprimento da sentença para discutir questões relacionadas à existência de bens dos sócios do devedor principal passíveis de constrição, ficando a cargo do responsável subsidiário a busca para reaver o que desembolsou em ação regressiva. Saliente-se ainda que os sócios da devedora principal e a agravante, condenada subsidiariamente, são igualmente responsáveis subsidiários pelo pagamento do débito da empresa executada. Nesse passo, estando a agravante e os sócios da primeira executada no mesmo patamar de igualdade quanto à responsabilidade pelo pagamento do débito, não prospera a pretensão de que primeiro sejam excutidos os bens dos sócios da devedora principal, inexistindo, na hipótese, benefício de ordem. Sobre a prescindibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e desnecessidade preliminar do direcionamento para os sócios, segue o seguinte aresto: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE PETIÇÃO - Existindo responsável subsidiário, devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos, não há que se falar em irregularidade do direcionamento da execução em seu desfavor, ante o insucesso das tentativas executórias efetuadas em face da primeira executada, não sendo necessário a anterior desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal para atacar os bens de seus sócios. (TRT-20ª Região; 2a Turma; AP-0000996-38.2016.5.20.0007; Relator: Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso; Publ.: DEJT 21/10/2021) Registre-se, por oportuno, que o prolongamento da execução em face da empresa que sabidamente é insolvente vai de encontro aos princípios constitucionais de efetividade do processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Nesse contexto, correta a decisão que determinou o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nada a reformar. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira (Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AIME CARVALHO PASSOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev x Abrange Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 255796815

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001869-23.2011.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Polo Passivo:

ABRANGE COMERCIO E SERVICOS LTDA. AIME CARVALHO PASSOS CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUAN DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE AZEVÊDO POTTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001869-23.2011.5.20.0004 : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV : AIME CARVALHO PASSOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001869-23.2011.5.20.0004 (AP) AGRAVANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV AGRAVADA: AIME CARVALHO PASSOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando-se a inexistência de bens livres e desembaraçados do devedor principal suficientes à garantia da execução, o direcionamento da execução para o responsável subsidiário é medida necessária para dar efetividade ao processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Sentença que se confirma. RELATÓRIO AMBEV S/A interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da sentença de 286138d, proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida por AIME CARVALHO PASSOS. A exequente, ora agravada, apresentou contraminuta no Id bea1a17. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA A agravante, condenada de forma subsidiária pelo pagamento da presente execução, afirma que devem ser exauridos todos os meios legais para a satisfação do crédito da exequente, em face da primeira executada, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica desta, para a responsabilização das pessoas dos seus sócios. Conta que nos autos não houve o exaurimento dos meios executórios em face da empresa devedora, assim, requer sejam realizados os convênios BACEN-JUD / RENA-JUD / INFO-JUD / INFO-SEG/ pesquisa de imóveis ao cartório de registro de imóvel, para averiguar se há bens em nome da executada principal. Ressalta que a Súmula 331 do C. TST estabelece evidente benefício de ordem em favor da tomadora de serviços, e somente após esgotados todos os meios executórios contra a empregadora (devedora principal) e seus sócios será possível prosseguir a execução contra a tomadora dos serviços. Requer a embargante seja voltada a presente execução em face da devedora principal (tendo em vista o término do período da recuperação judicial); devendo ser esgotadas todas as formas de execução em face da primeira reclamada e seus sócios, uma vez que, repise-se, a responsabilidade da AMBEV é apenas subsidiária e não solidária, em que o credor pode exigir a obrigação de qualquer dos devedores. Cita jurisprudência e, sob tais argumentos, pede a reforma da decisão. Ao exame. Decidiu o Juízo a quo: BENEFÍCIO DE ORDEM A embargante sustenta não esgotados os meios de constrição patrimonial em face da primeira executada, principalmente em função da necessidade de direcionamento da execução em face dos sócios da executada principal antes de redirecionar à devedora subsidiária. Sem razão a embargante. Diferente do que é alegado, o Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da primeira reclamada, constatando-se que a reclamada ABRANGE COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA encontra-se em recuperação judicial, fato este que obsta que este Juízo continue com a persecução patrimonial em relação à mesma e que já foi procedida a pesquisa por meio do SISBAJUD, RENAJUD em relação à executada CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, além da inclusão de indisponibilidade de bens imóveis e no BNDT. Verificou-se que a empresa não tem bens ou outros meios passíveis de garantir o valor exequendo. Somente após o conhecimento sobre tais informações a execução foi direcionada à subsidiária, para que a exequente não arque com os riscos da demora. Portanto, visando uma execução mais efetiva e levando-se em consideração a natureza alimentar do crédito trabalhista a execução foi direcionada à embargante. Ademais, não existe embasamento legal para que a execução da subsidiária seja processada somente após a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Neste sentido o TST decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRIMEIRA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. O contexto fático delineado pela Corte regional, que não pode ser revisado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, dá notícia do esgotamento das tentativas de saldar a dívida em face do devedor principal e, ainda, indica a ausência de provas da perspectiva de satisfação do crédito por meio da ação de recuperação judicial. O redirecionamento da execução, no caso, não representa violação das garantias concernentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, mormente quando assegurada à parte autilização de todos os meios processuais necessários à defesa dos seus interesses. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 682000520065050222 68200-05.2006.5.05.0222, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/08/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013) Assim, o redirecionamento da execução é razoável e necessário, não havendo razão para que se protele o processo executório praticando atos improdutivos, considerando que a segunda demandada foi beneficiária dos serviços do exequente. O crédito trabalhista tem natureza alimentar e é certo que a condenação subsidiária da ora embargante visou dar efetividade à satisfação do referido crédito. Entendimento contrário feriria de morte os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como o da efetividade da prestação jurisdicional. Sem razão a agravante. Inicialmente, urge frisar que, in casu, a empresa responsável principal encontra-se em local incerto e não sabido e as diversas execuções que tramitam nesta especializada têm encontrado obstáculos para a execução do julgado, o que motivou o redirecionamento da execução em desfavor da segunda empresa demandada. Nessa esteira, o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária decorre da inexistência de bens do devedor principal livres e desembaraçados, da insuficiência de patrimônio deste capaz de solver o crédito executado ou da dificuldade em executar bens a ele pertencentes, de acordo com a Súmula 331, IV, do TST. Atente-se que a agravante não prova a existência de créditos da primeira reclamada nem de bens capazes de quitar a obrigação. Com relação à execução dos bens dos sócios da primeira executada, o TST já se posicionou no sentido de dispensar o exaurimento dos bens do sócio do devedor principal para dar início à execução contra o responsável subsidiário, sendo imprescindível, todavia, que restem infrutíferas as tentativas de constrição de bens do devedor principal, o que já se verificou em várias demandas semelhantes. O órgão de cúpula entende que a natureza alimentar do crédito trabalhista impede o prolongamento do cumprimento da sentença para discutir questões relacionadas à existência de bens dos sócios do devedor principal passíveis de constrição, ficando a cargo do responsável subsidiário a busca para reaver o que desembolsou em ação regressiva. Saliente-se ainda que os sócios da devedora principal e a agravante, condenada subsidiariamente, são igualmente responsáveis subsidiários pelo pagamento do débito da empresa executada. Nesse passo, estando a agravante e os sócios da primeira executada no mesmo patamar de igualdade quanto à responsabilidade pelo pagamento do débito, não prospera a pretensão de que primeiro sejam excutidos os bens dos sócios da devedora principal, inexistindo, na hipótese, benefício de ordem. Sobre a prescindibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e desnecessidade preliminar do direcionamento para os sócios, segue o seguinte aresto: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE PETIÇÃO - Existindo responsável subsidiário, devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos, não há que se falar em irregularidade do direcionamento da execução em seu desfavor, ante o insucesso das tentativas executórias efetuadas em face da primeira executada, não sendo necessário a anterior desconsideração da pessoa jurídica do devedor principal para atacar os bens de seus sócios. (TRT-20ª Região; 2a Turma; AP-0000996-38.2016.5.20.0007; Relator: Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso; Publ.: DEJT 21/10/2021) Registre-se, por oportuno, que o prolongamento da execução em face da empresa que sabidamente é insolvente vai de encontro aos princípios constitucionais de efetividade do processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Nesse contexto, correta a decisão que determinou o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nada a reformar. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira (Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRANGE COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005919-83.2025.8.26.0554

ID: 277089110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005919-83.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMARCOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LEMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Infante (OAB 294076/SP), Aline Lemes de Souza (OAB 436003/SP) Processo 0005919-83.2025.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmarcos Rodrigues - Vistos. Edmarcos Rodrigues ajuiz… ADV: Marcelo Infante (OAB 294076/SP), Aline Lemes de Souza (OAB 436003/SP) Processo 0005919-83.2025.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmarcos Rodrigues - Vistos. Edmarcos Rodrigues ajuizou o presente cumprimento de sentença em face da Prefeitura Municipal de Santo André, visando a substituição de bomba de insulina. Pois bem. O título executivo no qual o exequente se apoia (fls. 59/64 e 71/76), formado há mais de uma década (fl. 77), não abarca o fornecimento de bomba de insulina. Com efeito, o pedido formulado na ação principal se limitou ao fornecimento da "medicação necessária Tenderlink, Spiret, Pilhas AA, Fita Performa e Novorapit (insulina)" (fl. 23). Logo, inviável que postule, aqui, a substituição de bomba de insulina cujo fornecimento não foi determinado, já que inexiste obrigação reconhecida nesse sentido em título executivo judicial. Não bastasse, em razão de diversas ações aqui distribuídas, é de conhecimento deste Juízo que o aparelho ACCU-CHEK Spirit Combo, utilizado pelo autor, vem sendo gratuita e voluntariamente substituído pela fabricante, que optou por descontinua-lo. Outrossim, a suposta inadequação do aparelho a ser fornecido em substituição em relação à necessidade do quadro de saúde do autor deve ser investigada em ação própria, em que se decidirá por eventual direito ao fornecimento do modelo específico aqui postulado. Nesse sentido: Apelação - Cumprimento de Sentença - Inclusão de insumo em sede de cumprimento de sentença mais de 13 anos após o trânsito em julgado do título executivo - Impossibilidade na hipótese em tela - Em que pese precedentes do C. STJ admitindo a substituição de medicamentos em determinadas situações, no caso concreto o apelante pretende a inclusão de insumo de custo superior e sem comprovação de sua imprescindibilidade ou da inadequação das alternativas disponibilizadas pelo apelado, inclusive por força de decisão judicial anterior - Coisa julgada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0001869-93.2024.8.26.0248; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO PARA TRATAMENTO DE DIABETES POR OUTRO MAIS MODERNO. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO NOVO MODELO PLEITEADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de troca de aparelho para tratamento de diabetes por outro modelo mais moderno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de reforma da decisão que rejeitou o pedido de troca de aparelho para tratamento de diabetes por outro modelo mais moderno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impossibilidade de substituição de tratamento reconhecido em título executivo judicial por ofensa à coisa julgada. 4. Ausência de laudo médico que ateste a necessidade da troca do modelo do aparelho fornecido pelos Entes Públicos. 5. NAT-JUS/SP que já opinou pelo indeferimento do fornecimento do aparelho pleiteado em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Decisão mantida. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de substituição de tratamento reconhecido em título executivo judicial por ofensa à coisa julgada. Ausência de prova do direito alegado. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI e CPC, art. 329. Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp n. 1.806.061/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.05.2019. TJSP; Agravo de Instrumento 2010353-31.2024.8.26.0000; Rel. Teresa Ramos Marques; 10ª Câmara de Direito Público; j. 08.02.2024. TJSP; Agravo de Instrumento 3002527-68.2023.8.26.0000; Rel. Silvia Meirelles: 6ª Câmara de Direito Público; j. 16.10.2023. TJSP; Agravo de Instrumento 3001337-70.2023.8.26.0000; Rel. Alves Braga Junior: 6ª Câmara de Direito Público; j. 30.04.2023. TJSP; Agravo de Instrumento 3002627-57.2022.8.26.0000; Rel. Coimbra Schmidt; 7ª Câmara de Direito Público; j. 21.06.2022. TJSP; Agravo de Instrumento 2210043-22.2016.8.26.0000; Rel. Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público; j. 08.03.2017. TJSP; Agravo de Instrumento 2175722-53.2019.8.26.0000; Rel. J. M. Ribeiro de Paula; 12ª Câmara de Direito Público; j. 05.06.2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259259-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) (grifei) De qualquer modo, inexistente título executivo relacionado ao fornecimento de bomba de insulina, mister o indeferimento da inicial. Ante o exposto, julgo EXTINTO este incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. P.R.I.C., e arquivem-se, no momento próprio.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Nunes Do Prado x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 326859987

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000768-44.2021.8.16.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NUNES DO PRADO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Ementa de Acórdão

Advogados:

MARIANE ANDRADE BOLETTA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULYARA RIBEIRO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000768-44.2021.8.16.0041(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2025 Ementa: DIRE… Processo: 0000768-44.2021.8.16.0041(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou inexigível débito e condenou a parte ré à devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que os descontos não configuraram ofensa à dignidade do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, além de discutir a majoração dos honorários de sucumbência e a repetição do indébito de forma dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que comprometeu seu sustento, configurando dano moral.4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando a natureza alimentar do benefício e a gravidade do ato ilícito.5. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do acórdão.6. A parte ré foi condenada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida parcialmente e provida para condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: Nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, a configuração de dano moral é presumida quando os valores descontados atingem verbas de natureza alimentar, sendo a indenização fixada em montante que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 389, p.u., e 406; CC/2002, art. 389, p.u. e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001948-46.2020.8.16.0004, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0035123-64.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 16.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0014905-82.2022.8.16.0045, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001869-77.2022.8.16.0075, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0028465-97.2020.8.16.0001, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 01.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0019294-48.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 28.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0002887-74.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 06.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0031049-49.2021.8.16.0019, Rel. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 12.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0000179-63.2022.8.16.0123, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 09.08.2023; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005819-19.2025.8.26.0229

ID: 315385276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005819-19.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR MELLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005819-19.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.S.J. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos… Processo 1005819-19.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.S.J. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 01/09/2025 às 13:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WALDEMAR MELLO FILHO (OAB 459160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Rogério Berti x Katia Raquel Gonzalez Fernandes

ID: 302849844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-59.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGéRIO BERTI

Polo Passivo:

KATIA RAQUEL GONZALEZ FERNANDES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGÉRIO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-59.2025.8.26.0248 (processo principal 1008417-25.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Rogério Berti - Katia Raquel Gonzalez Fernandes … Processo 0001869-59.2025.8.26.0248 (processo principal 1008417-25.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Rogério Berti - Katia Raquel Gonzalez Fernandes - Vistos. P. 8/9: Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Rogério Berti contra a decisão de p. 6, sob o fundamento de que existe vício no pronunciamento judicial. Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal e, no mérito, dou-lhes provimento, para substituir a r. Decisão a p. 6, pelo seguinte teor: "Vistos. 1. Intime-se a parte executada Katia Raquel Gonzalez Fernandes (03213747114), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 2. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0001869-59.2025.8.26.0248 Distribuição: 31/08/2021 Parte exequente: Carlos Rogério Berti Parte executada: Katia Raquel Gonzalez Fernandes Valor da causa: R$ 20.892,61 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 5. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se." Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA (OAB 372338/SP), CARLOS ROGÉRIO BERTI (OAB 201892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000789-34.2018.8.17.2260

ID: 325138025

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000789-34.2018.8.17.2260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE SILVA SAMPAIO WALERIA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WALERIA SOUZA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000789-34.2018.8.17.2260 EXEQUENTE: LILIANE SILVA SAMPAIO EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE BELO JARDIM, MUNICIPIO DE BELO JARDIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204617590, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Liliane Silva Sampaio em face do Município de Belo Jardim, alegando, em síntese, que se sagrou vencedora no processo de conhecimento que obrigou o executado a continuar fornecendo à exequente o transporte necessário para a realização do tratamento de saúde de que necessita, conforme prescrições médicas acostadas aos autos, bem como evitasse que no meio de transporte que a autora venha a utilizar se encontrem pessoas com doenças infecciosas, além de fornecer os meios necessários para que a exequente não perca as consultas nos dias e horários previamente agendados. Disse que a sentença foi publicada em 08/06/2017, sendo que na data de 21/09/2017 foram juntados os mandados devidamente cumpridos. A sentença transitou em julgado na data de 15/03/2018, ressaltando que o veículo em que a exequente deve viajar tem que ser um veículo de porte médio, tipo minivan, já que necessita levar a sua cadeira de rodas, assim como o andador, e que continua fazendo os tratamentos na AACD em Recife. Asseverou que o executado não cumpriu a sentença proferida se fazendo necessário dar início à fase de cumprimento de sentença, afirmando que durante o processo de conhecimento foi concedida a tutela antecipatória, em caráter liminar, no sentido de determinar que o executado fornecesse do transporte para a autora, evitando que no transporte se encontrem pessoas com doenças infectocontagiosas, e fornecer os meios necessários para que não perca as consultas nos dias e horários previamente agendados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Afirmou que a obrigação imposta ao requerido não foi cumprida, de modo que desde a data da intimação da decisão (29/11/2016), até a data da publicação da sentença (30/05/2017), se passaram 275 (duzentos e setenta e cinco dias), que, multiplicado, pelo valor da multa diária, somam a importância de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), mas, conforme ficou estabelecido de forma clara na decisão interlocutória, a multa não passaria do valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ao final, fez os requerimentos de praxe e instruiu a inicial com os documentos anexados ao PJe. Emenda à inicial no anexo 30955880, informando que, na realidade, os cálculos foram levados a efeito em descompasso com o efetivo descumprimento da obrigação de fazer, e, na realidade, o valor a ser executado a título de astreintes é de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), requerendo que o varo seja corrigido pela tabela ENCOGE, o que elevaria o valor para R$ 152.104,09 (cento e cinquenta e dois mil cento e quatro reais e nove centavos) juntando documentos (anexos 30955880/30957135). Despacho inicial na fase de cumprimento de sentença no anexo 32185006. Citação/intimação do Município de Belo Jardim no anexo 38868763. Decisão chamando o feito à ordem para suspender o cumprimento do despacho juntado no anexo 32185006 e anular a certidão juntada no anexo 38868763, bem como para determinar a remessa do processo nº 0001869-24.2015.8.17.0260 à Câmara Regional de Caruaru, em reexame necessário (anexo 53756505). Acórdão negando provimento à remessa necessária no anexo 104057858. Impugnação ao cumprimento de sentença no anexo 191555200, oportunidade em que alegou, em preliminar, a inépcia da execução, sob o argumento que a inicial executiva deve vir instruída de documentos aptos a comprovarem a existência do pleito exequendo. Disse ainda que, apesar de o suposto título executivo ter tramitado de forma física, no momento do protocolo pelo PJe pela parte exequente (30/04/2018), esta só realizou a juntada do extrato da sentença e de uma suposta decisão de trânsito em julgado, bem assim que a exequente não pode alegar suposto descumprimento de multa e exigir-lhe execução quando não comprova a ciência da obrigação de fazer por parte do executado e nem mesmo comprova a recalcitrância deste em cumprir com a obrigação, de modo que o presente processo merece ser extinto em julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC, restando a esse juízo adotar esta providência, sob risco de prejudicar sobremaneira o executado caso a preliminar não seja acolhida. Alegou, ainda, o excesso de execução e da necessidade de revisão das astreintes, bem assim que o cumprimento de sentença proposto excede a extensão obrigacional, haja vista pleitear quantia superior ao da obrigação, já que não comprova a mora do executado nem mesmo o seu conhecimento da obrigação de fazer supostamente imposta. Asseverou que o valor da multa é excessivo e exorbitante, e serve apenas como fator de enriquecimento sem causa para a exequente, que sequer traz elementos mínimos documentais que comprovem a recalcitrância do impugnante em cumprir obrigação de fazer e que a multa fixada se configura como ônus excessivo ao réu, em descompasso com o que determina o art. 537, § 1º, incs. I e II, do atual CPC, além de ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, principalmente porque não configurada a recalcitrância do devedor e que a aplicação da multa no valor de 1.000,00 (um mil reais) por dia para fornecimento de transporte exclusivo é excessiva, já que consta na sentença que a parte sempre se deslocou para Recife e teve continuidade no seu tratamento, não havendo prejuízos. Expôs que a situação em comento se enquadra perfeitamente em causa de enriquecimento ilícito, haja vista que o exorbitante valor por uma simples obrigação patrimonial irá prejudicar aquisição de medicamentos e oferecimento de serviços públicos para pessoas realmente necessitadas, como ainda que a decisão prolatada por este juízo determinou a inclusão de honorários de sucumbência sobre a condenação, porém, as astreintes não possuem caráter condenatório, não podendo, dessa formar, ser inseridos na base de cálculos de honorários sucumbenciais, pugnando, ao final que a multa seja excluída e, caso não seja acolhida a pretensão, que seja reduzida para o valor diário de R$ 100,00 (cem reais), a bem da proporcionalidade e razoabilidade, para que não passe a ser causa de enriquecimento ilícito, contrariando a expressa vedação do art. 884 do Código Civil, e, caso seja reconhecida a pretensão da exequente, seja fixado em R$ 14.800,00 (cento e quarenta e oito mil reais), devendo ser reconhecido o excesso de valores superiores a dita cifra. A impugnação veio acompanhada dos documentos anexados ao PJe. Relatados. Passo a fundamentar e decidir. Perlustrando detidamente os autos, observo a existência de uma preliminar a qual deve ser analisada neste momento. Dita preliminar suscitada faz alusão à falta de documentos hábeis a comprovar as alegações trazidas pela exequente quando do ingresso do cumprimento de sentença, no que pertine ao descumprimento da obrigação de fazer. Com efeito, pretende a exequente que o executado seja condenado a pagar astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta no processo de conhecimento, a qual digitaria o valor corrigido de R$ 152.104,09 (cento e cinquenta e dois mil cento e quatro reais e nove centavos). O executado, por sua vez, nega o descumprimento e pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Na verdade, trata-se de execução de sentença ilíquida, cuja liquidação deve ser realizada na forma do art. 509, inc. II, do CPC (liquidação por artigos), onde há necessidade de a exequente comprovar a alegação de que requereu ao executado o(a) cumprimento/execução da obrigação de fazer a que foi condenado e que este descumpriu voluntária e injustificadamente ordem judicial, uma vez que a exequente não pode alegar suposto descumprimento de multa e exigir-lhe execução quando não comprova a ciência da obrigação de fazer por parte do executado e nem mesmo comprova a recalcitrância deste em cumprir com a obrigação. Nesse sentido, tomando os autos para análise, observo que a exequente não logrou êxito em comprovar o descumprimento, por parte do executado, do dever de continuar a fornecer à autora o transporte necessário para a realização do tratamento de saúde que esta necessita conforme prescrições médicas, bem como que não têm sido adotados os cuidados necessários para evitar que, no meio de transporte que a autora venha a utilizar se encontrem pessoas com doenças infecciosas, além de não haver sido demonstrada a falta de fornecimento dos meios necessários para que não a exequente não perca as consultas nos dias e horários previamente agendados. Posto isso, nos termos do art. 511 do CPC, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à impugnação juntada no anexo 191555200, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Após a réplica, intimem-se as partes para declinar se pretendem produzir outras provas no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, computados em dobro em relação à Fazenda Pública, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. I, do CPC). Quanto à verba honorária, expeça-se requisição de pagamento da quantia atualizada de R$ 6.722,99 (seis mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), correspondentes a 15% (quinze) por cento do valor atualizado da causa do processo nº 0001869-24.2015.8.17.0260 (consoante extrato do SICAJUD em anexo). Apresentada impugnação à expedição da RPV, voltem-me conclusos. Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimem-se as partes sobre a emissão, assinado o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para pronunciamentos, computados em dobro em relação ao ente público. Depois, aguardem-se informações sobre o pagamento da requisição pelo prazo de 02 (dois) meses. Caso sobrevenham informações sobre o pagamento antes de findar o prazo acima mencionado, intime-se o(a) exequente a dizer, em 05 (cinco) dias úteis, sobre a satisfação integral da obrigação. Na sequência, tornem os autos conclusos para providências ou, conforme o caso, sentença de extinção. Intimem-se acerca da presente decisão, na forma legal. Belo Jardim, 26 de maio de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 14 de julho de 2025. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS CARVALHO Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001869-04.2025.8.26.0428

ID: 309925659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-04.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ESTEVAM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA ALVES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-04.2025.8.26.0428 (processo principal 1003934-23.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecida Estevam de Andrade - Vistos. Determino ao(à) patrono da p… Processo 0001869-04.2025.8.26.0428 (processo principal 1003934-23.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecida Estevam de Andrade - Vistos. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: a Inclusão de parte executada, devidamente qualificada e representada, no polo passivo. Recategorização dos documentos de fls. 13/ 734 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Esclareça a incial que indica como provisório o presente cumprimento, tendo em vista que já houve trânsito em julgado nos autos principais, emendando, se o caso. 3. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 4. Pleiteia a exequente o cumprimento de obrigação de fazer, bem como de obrigação de pagar. Com efeito, dispõe o artigo 780, do Código de Processo Civil, que ao exequente é possível "cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". No presente caso, a despeito de as executadas e o Juízo serem os mesmos, fato é que os procedimentos da obrigação de fazer e da obrigação de pagar são distintos. No que concerne à execução da obrigação de pagar, no caso, deve-se obedecer ao rito previsto no artigo 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, enquanto a obrigação de fazer, submete-se ao que dispõe o artigo 536 do mesmo diploma legal. Dessume-se, portanto, que se revela inviável a cumulação, pois, para isso, faz-se mister que haja compatibilidade entre os ritos. Desta feita, caso não sejam distribuídos incidentes diversos, haverá inegável tumulto processual, situação que conspira contra a própria finalidade da cumulação das execuções, que é a celeridade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780, do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro." (TJ/SP. Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000. Rel. Israel Góes dos Anjos. 18ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 03/12/2019). Posto isso, emende a exequente a inicial para o fim de adequar o seu pedido, esclarecendo se pretende, no presente incidente, prosseguir com a obrigação de fazer ou com a obrigação de pagar, devendo, assim, ingressar com novo cumprimento para execução da opção não escolhida para estes autos. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA ALVES GUIMARÃES (OAB 321423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1219 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes