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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924288

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

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EDUARDO CRUVINEL

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924332

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Eder Junio Martins e outros x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 319660460

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010601-46.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO MARTINS SAMUEL MOREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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YURI ALVES FIGUEIREDO

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b0bb1e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Adoto o relatório constante da r. Decisão de fls. 787/800 e acrescento o seguinte: Após a prolação da r. Decisão, a parte Autora recorreu, tendo sido proferido Acórdão do Eg. TRT (fls. 956/960), dando provimento ao recurso interposto pelo autor para acolher a preliminar arguida de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e, consequentemente, a complementação da prova técnica, nos termos da fundamentação, e novo julgamento, como se entender de direito. Retornando os autos a essa especializada, foi determinada a intimação do perito para complementar o laudo, realizando as medições determinadas. Laudo pericial complementar anexado às fls. 973/984. Na audiência em prosseguimento, as partes declaram que não têm mais provas a produzir, oportunidade em que a instrução processual foi encerrada. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Interrupção da Prescrição/Prescrição Quinquenal Nos termos das OJ´s 359 e 392 do TST, o protesto judicial é aplicável ao Processo do Trabalho, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) da mesma forma que interrompe a prescrição a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima. No entanto, ajuizada a ação coletiva nº 0010953-19.2017.5.03.0034 em 06/07/2017 e 0011149-89.2017.5.03.0033 em 2017, o autor teria o prazo de 05 anos para ingressar com sua demanda, a fim de se beneficiar a interrupção havida, o que não foi feito, já que a presente ação foi ajuizada somente em 16.05.2024. Ante o exposto, rejeito o pedido de interrupção da prescrição amparada nas ações de protesto judicial de nºs 0010953-19.2017.5.03.0034 e 0011149-89.2017.5.03.0033. Por outro lado, pretende o autor a interrupção da prescrição quinquenal quanto ao pagamento como extra, do interregno estipulado na norma técnica para o intervalo destinado à recuperação térmica não usufruído, em razão do ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, sob o nº 0010942-48.2021.5.03.0034, em 13.02.2021 e quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, em decorrência do ajuizamento da ação de protesto nº 0010371-19.2020.5.03.0097 em 25.06.2020, o que lhe assiste razão. Registre-se que o parágrafo 3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista. Na verdade, a nova redação do referenciado dispositivo de lei visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bastando o simples ajuizamento da demanda para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires) – grifei, negritei Assim sendo, acolho o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010942-48.2021.5.03.0034, ajuizada em 13.12.2021, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016, bem como em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010371-19.2020.5.03.0097, ajuizada em 25.06.2020, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Quanto aos demais pedidos, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 16.05.2024, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC. Adicional de Insalubridade. PPP Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 292/314 do PDF), com esclarecimentos prestados às fls. 328/329 do PDF. No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o perito: “Ruído: Parecer Técnico Insalubridade: - Os resultados das avaliações de ruído extraído do PPP do reclamante foram de 86,5 dB(A), 86,24 dB(A) e 86,2 dB(A), ficando todos acima do Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR 15, Portaria 3.214/78, ou seja, acima de 85 dB para jornada de oito horas. - A reclamada não evidenciou o fornecimento de proteção auditiva ao reclamante, desta forma não atendeu a NR 15, item 15.4.1, Alina b, portanto Insalubridade caracterizada em grau médio (20%) para todo o período laboral. Parecer Técnico retificação do PPP: - Ratificar o PPP informando as intensidades de ruído já mencionadas no PPP para todo o pacto laboral, considerando que a intensidade de ruído ficou acima do limite de tolerância normatizado, considerando também a proteção ineficaz para todo o período laboral. Considerar GFIP=04. Calor: Parecer Técnico Insalubridade: - O Autor não ficou exposto ao risco físico calor nos moldes da NR 15 anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não caracterizando a insalubridade. Retificação do PPP: - Desnecessário constar no PPP, considerando que não houve exposição ao risco calor nos moldes da NR 15, anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego.” -fl. 728 do PDF. Ainda, denota-se que o i. Perito respondeu a todos os quesitos das partes, prestando os esclarecimentos necessários. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC), a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que é o caso dos autos. Com efeito, o próprio autor, em audiência, disse que: “(...) recebia protetor auditivo tipo plug, mas um tempo que sentiu dor de ouvido, a seu pedido, usou o protetor tipo concha; nunca trabalhou sem EPI, porque é obrigatório.” – a partir de 14min20seg do link de fl. 776 do PDF. Pela declaração acima transcrita, restou comprovado que o autor não era exposto ao agente insalubre descrito no laudo pericial sem a utilização do equipamento que o neutralizasse. No tocante à ausência de medição do agente físico calor, em cumprimento à determinação do acórdão proferido (fl. 956/960), foi determinada a intimação do perito para a realização de complementação do laudo pericial, com a medição do calor in loco. No laudo complementar apresentado (fls. 973/984), com base no que ficou evidenciado no laudo e considerando o disposto na legislação vigente, assim concluiu o perito: “Calor – NR 15, Anexo n.º 3: ANALISE COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, ANTES DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019: Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional não ultrapassaram o Limite de Tolerância normatizado compreendido entre 29,5 ºC à 31,1 ºC, definido pelo quadro n° 1 do Anexo n° 3 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego para atividade considerada leve, não caracterizando a insalubridade. ANALISE COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR (Alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019) Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s medidos foram de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional ao calor não ultrapassou o Limite de Tolerância de 32,5 ºC definido pelo quadro n° 2, associado a taxa metabólica por tipo de atividade considerada trabalho leve com as mãos igual a 127 W levando em consideração o Anexo n° 3 da NR15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica descaracterizada a insalubridade em grau médio (20%) para todo período laboral. O reclamante não impugnou o laudo pericial complementar atinente à medição do agente calor, o que conduz à conclusão que houve concordância tácita com relação à apuração pericial quanto ao tema. Ante todo o exposto, divirjo, em parte, da conclusão pericial, para declarar que o autor não esteve exposto ao agente físico ruído, restando, portanto, descaracterizada a insalubridade, em grau médio, nesse interregno. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, respectivos reflexos e entrega de PPP retificado. Intervalo para Recuperação Térmica Como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido. Acúmulo/Desvio de Função O autor afirma que inicialmente contratado para exercer a função de inspetor de qualidade, a partir de janeiro/2020, passou a exercer a função de operador de recozimento de bobinas elétricas e forneiro. Por essas razões, requer o pagamento, em seu favor, do acréscimo de 20% sobre sua remuneração, com reflexos nas parcelas que indica. A reclamada, por sua vez, nega que o reclamante tenha desempenhado atividades diversas daquelas para as quais era remunerado. Examino. Tornados os fatos controvertidos, cabia ao reclamante produzir prova convincente a respeito dos fatos por ele alegados, nos termos do art. 818 da CLT, o que não ocorreu. A testemunha ouvida a rogo do obreiro disse que: “(...) o reclamante era inspetor de qualidade e fazia outras funções, como operador de ponte rolante, operador de forno, de entrada e saída; no começo o autor fazia a tinha a função de operador de entrada, depois foi pra saída; outras pessoas que faziam as mesmas coisas; na escala de 6 dias, o inspetor só trabalha 2 dias na inspeção; os outros dois dias fazem outras coisas; o depoente também trabalha como o autor.” – ata de fls. 773/775 do PDF. Com efeito, não configura desvio ou acúmulo de funções a execução de atividades, realizadas durante a jornada de trabalho, cujas atribuições estejam relacionadas às demais tarefas exercidas pelo empregado. Incide, no caso, o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, devendo prevalecer a regra geral, no sentido de que o trabalhador teria se obrigado a todo e qualquer trabalho, compatível com a sua condição pessoal. Ademais, de acordo com o depoimento da testemunha ouvida a rogo do próprio reclamante, só se trabalhava fazendo inspeção a cada dois dias na semana, havendo rodízio de tais tarefas. Nestas circunstâncias, não prospera o pleito, em destaque. Intervalo Intrajornada O art. 71, caput, da CLT, assegura o direito ao intervalo intrajornada de uma hora para os empregados que laboram em jornada superior a 06 horas diárias, caso da autora. Vale dizer que se trata de norma atinente à saúde e segurança do trabalhador, sendo certo que a concessão parcial do intervalo equivale a sua não concessão. Isso porque o intervalo parcial não atende a sua finalidade, que é possibilitar ao empregado que se alimente e reponha suas energias gastas no curso da jornada diária de trabalho, razão pela qual confere ao empregado o direito ao pagamento integral da hora de descanso, como extra. A testemunha Mateus, ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) tinha dia, quando trabalhava com uma pessoa a menos, não fazia uma hora de almoço; na semana de 06 dias, em 04 dias faziam 60 minutos de intervalo para almoçar; nos outros dias, faziam lanche no local de trabalho, enquanto a bobina estava rodando.” Assim, fixo que o reclamante gozou apenas 20 minutos do intervalo para alimentação em 02 dias por semana trabalhada. Tendo em vista o advento da lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, as parcelas deferidas pelo descumprimento do intervalo intrajornada, a partir da data acima, terão natureza indenizatória e não haverá incidência de reflexos, sendo devido ainda apenas o tempo suprimido. Via de consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora 40 minutos extras, por 02 dias de cada semana trabalhada, pela não fruição correta do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional convencional ou o legal de 50%, sem reflexos. Para o cálculo das horas extras intervalares, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - o adicional convencional e, à falta, o legal, de 50%; - o divisor 220; - a evolução salarial da parte autora; - a base de cálculo conforme Súmula 264, bem como a OJ 394 da SDI-I, todas do TST, quando cabíveis. Adicional Noturno e Horas Extras. Base de Cálculo. Reflexos De posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, em sede de impugnação à defesa, o autor apontou a existência de diferenças de adicional noturno e horas extras (base de cálculo) e reflexos de tais verbas nos RSR’s (fls. 676/680 do PDF), desincumbindo-se de seu ônus (art. 818 da CLT). Assim, defiro pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho realizado no horário noturno faz incidir as normas legais que regem a matéria, cumprindo ao empregador remunerar o labor excedente resultante da hora noturna reduzida, em aplicação do art. 73, §1º, da CLT, pois a hora ficta noturna deve ser considerada como sendo de 52 minutos e 30 segundos e não de 60 minutos. Contribuições à ACEPREV Deferidas parcelas de natureza salarial, condeno a ré a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. Por sua vez, o reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. Indenização por Danos Morais Requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, que teria ocorrido devido aos transtornos causados pela falta de cumprimento, pela reclamada, dos dispositivos legais trabalhistas e direitos protegidos pela Constituição Federal. Afirma que foi submetido por diversas vezes ao exame toxicológico, sem a realização de sorteios, o que lhe causou humilhações e transtornos. Ao exame. O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. O depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor não foi suficiente a corroborar as alegações iniciais, ao declarar que: “(...) já foi sorteado para fazer o exame; é normal ser sorteado; o reclamante já foi sorteado várias vezes; todo mundo sabe que o reclamante foi pego no toxicológico; no mínimo uma vez por mês o autor ia no posto médico; tem alguns que nunca foram sorteados; os supervisores, engenheiros, demais cargos também passam pelo exame, que é pra todo mundo da empresa.” (ata audiovisual – fl. 775 do PDF). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, em depoimento consignado na ata de fl. 775, disse que: “(...) o exame é aleatório; passa na roleta, não passou, vai para o posto médico e faz os exames; o depoente já foi sorteado duas ou três vezes esse ano.” Quanto à necessidade de realização de exames, é certo que cabe à parte empregadora, dentro de seu poder diretivo e observados os limites legais, determinar as condições da prestação dos serviços de seus empregados, mormente considerando que o trabalhador, se estiver alcoolizado ou sob efeito de drogas, coloca em risco não só a sua vida, mas a de várias pessoas. In casu, não restou provado que havia manipulação no sistema de sorteio para que ele fosse direcionado ao reclamante. Com efeito, em todo e qualquer serviço há cobrança de comportamento e fiscalização, devendo-se punir apenas o excesso, quando o empregador exorbita seu direito de gerir o empreendimento e passe a praticar atos abusivos, desrespeitando a dignidade de seu empregado, o que não ocorreu, no caso dos autos. Repise-se, o dano moral é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Compensação e Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Justiça Gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 33 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais, pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças de horas extras e adicional noturno, com todos os reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL MOREIRA COIMBRA em desfavor de APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., decido: a) rejeitar as preliminares eriçadas; b) declarar prescritas: b.1) a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016 e a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; b.2) as demais pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019,, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: 1) 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por 02 dias de cada semana trabalhada, acrescidos do adicional convencional ou legal de 50%, sem reflexos; e 2) diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$130,00, calculadas sobre R$6.500,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL MOREIRA COIMBRA

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Eder Junio Martins e outros x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 319660476

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010601-46.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO MARTINS SAMUEL MOREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI ALVES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZELLE DA SILVA LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b0bb1e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Adoto o relatório constante da r. Decisão de fls. 787/800 e acrescento o seguinte: Após a prolação da r. Decisão, a parte Autora recorreu, tendo sido proferido Acórdão do Eg. TRT (fls. 956/960), dando provimento ao recurso interposto pelo autor para acolher a preliminar arguida de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e, consequentemente, a complementação da prova técnica, nos termos da fundamentação, e novo julgamento, como se entender de direito. Retornando os autos a essa especializada, foi determinada a intimação do perito para complementar o laudo, realizando as medições determinadas. Laudo pericial complementar anexado às fls. 973/984. Na audiência em prosseguimento, as partes declaram que não têm mais provas a produzir, oportunidade em que a instrução processual foi encerrada. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Interrupção da Prescrição/Prescrição Quinquenal Nos termos das OJ´s 359 e 392 do TST, o protesto judicial é aplicável ao Processo do Trabalho, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) da mesma forma que interrompe a prescrição a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima. No entanto, ajuizada a ação coletiva nº 0010953-19.2017.5.03.0034 em 06/07/2017 e 0011149-89.2017.5.03.0033 em 2017, o autor teria o prazo de 05 anos para ingressar com sua demanda, a fim de se beneficiar a interrupção havida, o que não foi feito, já que a presente ação foi ajuizada somente em 16.05.2024. Ante o exposto, rejeito o pedido de interrupção da prescrição amparada nas ações de protesto judicial de nºs 0010953-19.2017.5.03.0034 e 0011149-89.2017.5.03.0033. Por outro lado, pretende o autor a interrupção da prescrição quinquenal quanto ao pagamento como extra, do interregno estipulado na norma técnica para o intervalo destinado à recuperação térmica não usufruído, em razão do ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, sob o nº 0010942-48.2021.5.03.0034, em 13.02.2021 e quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, em decorrência do ajuizamento da ação de protesto nº 0010371-19.2020.5.03.0097 em 25.06.2020, o que lhe assiste razão. Registre-se que o parágrafo 3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista. Na verdade, a nova redação do referenciado dispositivo de lei visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bastando o simples ajuizamento da demanda para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires) – grifei, negritei Assim sendo, acolho o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010942-48.2021.5.03.0034, ajuizada em 13.12.2021, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016, bem como em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010371-19.2020.5.03.0097, ajuizada em 25.06.2020, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Quanto aos demais pedidos, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 16.05.2024, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC. Adicional de Insalubridade. PPP Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 292/314 do PDF), com esclarecimentos prestados às fls. 328/329 do PDF. No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o perito: “Ruído: Parecer Técnico Insalubridade: - Os resultados das avaliações de ruído extraído do PPP do reclamante foram de 86,5 dB(A), 86,24 dB(A) e 86,2 dB(A), ficando todos acima do Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR 15, Portaria 3.214/78, ou seja, acima de 85 dB para jornada de oito horas. - A reclamada não evidenciou o fornecimento de proteção auditiva ao reclamante, desta forma não atendeu a NR 15, item 15.4.1, Alina b, portanto Insalubridade caracterizada em grau médio (20%) para todo o período laboral. Parecer Técnico retificação do PPP: - Ratificar o PPP informando as intensidades de ruído já mencionadas no PPP para todo o pacto laboral, considerando que a intensidade de ruído ficou acima do limite de tolerância normatizado, considerando também a proteção ineficaz para todo o período laboral. Considerar GFIP=04. Calor: Parecer Técnico Insalubridade: - O Autor não ficou exposto ao risco físico calor nos moldes da NR 15 anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não caracterizando a insalubridade. Retificação do PPP: - Desnecessário constar no PPP, considerando que não houve exposição ao risco calor nos moldes da NR 15, anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego.” -fl. 728 do PDF. Ainda, denota-se que o i. Perito respondeu a todos os quesitos das partes, prestando os esclarecimentos necessários. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC), a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que é o caso dos autos. Com efeito, o próprio autor, em audiência, disse que: “(...) recebia protetor auditivo tipo plug, mas um tempo que sentiu dor de ouvido, a seu pedido, usou o protetor tipo concha; nunca trabalhou sem EPI, porque é obrigatório.” – a partir de 14min20seg do link de fl. 776 do PDF. Pela declaração acima transcrita, restou comprovado que o autor não era exposto ao agente insalubre descrito no laudo pericial sem a utilização do equipamento que o neutralizasse. No tocante à ausência de medição do agente físico calor, em cumprimento à determinação do acórdão proferido (fl. 956/960), foi determinada a intimação do perito para a realização de complementação do laudo pericial, com a medição do calor in loco. No laudo complementar apresentado (fls. 973/984), com base no que ficou evidenciado no laudo e considerando o disposto na legislação vigente, assim concluiu o perito: “Calor – NR 15, Anexo n.º 3: ANALISE COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, ANTES DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019: Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional não ultrapassaram o Limite de Tolerância normatizado compreendido entre 29,5 ºC à 31,1 ºC, definido pelo quadro n° 1 do Anexo n° 3 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego para atividade considerada leve, não caracterizando a insalubridade. ANALISE COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR (Alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019) Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s medidos foram de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional ao calor não ultrapassou o Limite de Tolerância de 32,5 ºC definido pelo quadro n° 2, associado a taxa metabólica por tipo de atividade considerada trabalho leve com as mãos igual a 127 W levando em consideração o Anexo n° 3 da NR15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica descaracterizada a insalubridade em grau médio (20%) para todo período laboral. O reclamante não impugnou o laudo pericial complementar atinente à medição do agente calor, o que conduz à conclusão que houve concordância tácita com relação à apuração pericial quanto ao tema. Ante todo o exposto, divirjo, em parte, da conclusão pericial, para declarar que o autor não esteve exposto ao agente físico ruído, restando, portanto, descaracterizada a insalubridade, em grau médio, nesse interregno. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, respectivos reflexos e entrega de PPP retificado. Intervalo para Recuperação Térmica Como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido. Acúmulo/Desvio de Função O autor afirma que inicialmente contratado para exercer a função de inspetor de qualidade, a partir de janeiro/2020, passou a exercer a função de operador de recozimento de bobinas elétricas e forneiro. Por essas razões, requer o pagamento, em seu favor, do acréscimo de 20% sobre sua remuneração, com reflexos nas parcelas que indica. A reclamada, por sua vez, nega que o reclamante tenha desempenhado atividades diversas daquelas para as quais era remunerado. Examino. Tornados os fatos controvertidos, cabia ao reclamante produzir prova convincente a respeito dos fatos por ele alegados, nos termos do art. 818 da CLT, o que não ocorreu. A testemunha ouvida a rogo do obreiro disse que: “(...) o reclamante era inspetor de qualidade e fazia outras funções, como operador de ponte rolante, operador de forno, de entrada e saída; no começo o autor fazia a tinha a função de operador de entrada, depois foi pra saída; outras pessoas que faziam as mesmas coisas; na escala de 6 dias, o inspetor só trabalha 2 dias na inspeção; os outros dois dias fazem outras coisas; o depoente também trabalha como o autor.” – ata de fls. 773/775 do PDF. Com efeito, não configura desvio ou acúmulo de funções a execução de atividades, realizadas durante a jornada de trabalho, cujas atribuições estejam relacionadas às demais tarefas exercidas pelo empregado. Incide, no caso, o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, devendo prevalecer a regra geral, no sentido de que o trabalhador teria se obrigado a todo e qualquer trabalho, compatível com a sua condição pessoal. Ademais, de acordo com o depoimento da testemunha ouvida a rogo do próprio reclamante, só se trabalhava fazendo inspeção a cada dois dias na semana, havendo rodízio de tais tarefas. Nestas circunstâncias, não prospera o pleito, em destaque. Intervalo Intrajornada O art. 71, caput, da CLT, assegura o direito ao intervalo intrajornada de uma hora para os empregados que laboram em jornada superior a 06 horas diárias, caso da autora. Vale dizer que se trata de norma atinente à saúde e segurança do trabalhador, sendo certo que a concessão parcial do intervalo equivale a sua não concessão. Isso porque o intervalo parcial não atende a sua finalidade, que é possibilitar ao empregado que se alimente e reponha suas energias gastas no curso da jornada diária de trabalho, razão pela qual confere ao empregado o direito ao pagamento integral da hora de descanso, como extra. A testemunha Mateus, ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) tinha dia, quando trabalhava com uma pessoa a menos, não fazia uma hora de almoço; na semana de 06 dias, em 04 dias faziam 60 minutos de intervalo para almoçar; nos outros dias, faziam lanche no local de trabalho, enquanto a bobina estava rodando.” Assim, fixo que o reclamante gozou apenas 20 minutos do intervalo para alimentação em 02 dias por semana trabalhada. Tendo em vista o advento da lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, as parcelas deferidas pelo descumprimento do intervalo intrajornada, a partir da data acima, terão natureza indenizatória e não haverá incidência de reflexos, sendo devido ainda apenas o tempo suprimido. Via de consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora 40 minutos extras, por 02 dias de cada semana trabalhada, pela não fruição correta do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional convencional ou o legal de 50%, sem reflexos. Para o cálculo das horas extras intervalares, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - o adicional convencional e, à falta, o legal, de 50%; - o divisor 220; - a evolução salarial da parte autora; - a base de cálculo conforme Súmula 264, bem como a OJ 394 da SDI-I, todas do TST, quando cabíveis. Adicional Noturno e Horas Extras. Base de Cálculo. Reflexos De posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, em sede de impugnação à defesa, o autor apontou a existência de diferenças de adicional noturno e horas extras (base de cálculo) e reflexos de tais verbas nos RSR’s (fls. 676/680 do PDF), desincumbindo-se de seu ônus (art. 818 da CLT). Assim, defiro pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho realizado no horário noturno faz incidir as normas legais que regem a matéria, cumprindo ao empregador remunerar o labor excedente resultante da hora noturna reduzida, em aplicação do art. 73, §1º, da CLT, pois a hora ficta noturna deve ser considerada como sendo de 52 minutos e 30 segundos e não de 60 minutos. Contribuições à ACEPREV Deferidas parcelas de natureza salarial, condeno a ré a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. Por sua vez, o reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. Indenização por Danos Morais Requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, que teria ocorrido devido aos transtornos causados pela falta de cumprimento, pela reclamada, dos dispositivos legais trabalhistas e direitos protegidos pela Constituição Federal. Afirma que foi submetido por diversas vezes ao exame toxicológico, sem a realização de sorteios, o que lhe causou humilhações e transtornos. Ao exame. O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. O depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor não foi suficiente a corroborar as alegações iniciais, ao declarar que: “(...) já foi sorteado para fazer o exame; é normal ser sorteado; o reclamante já foi sorteado várias vezes; todo mundo sabe que o reclamante foi pego no toxicológico; no mínimo uma vez por mês o autor ia no posto médico; tem alguns que nunca foram sorteados; os supervisores, engenheiros, demais cargos também passam pelo exame, que é pra todo mundo da empresa.” (ata audiovisual – fl. 775 do PDF). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, em depoimento consignado na ata de fl. 775, disse que: “(...) o exame é aleatório; passa na roleta, não passou, vai para o posto médico e faz os exames; o depoente já foi sorteado duas ou três vezes esse ano.” Quanto à necessidade de realização de exames, é certo que cabe à parte empregadora, dentro de seu poder diretivo e observados os limites legais, determinar as condições da prestação dos serviços de seus empregados, mormente considerando que o trabalhador, se estiver alcoolizado ou sob efeito de drogas, coloca em risco não só a sua vida, mas a de várias pessoas. In casu, não restou provado que havia manipulação no sistema de sorteio para que ele fosse direcionado ao reclamante. Com efeito, em todo e qualquer serviço há cobrança de comportamento e fiscalização, devendo-se punir apenas o excesso, quando o empregador exorbita seu direito de gerir o empreendimento e passe a praticar atos abusivos, desrespeitando a dignidade de seu empregado, o que não ocorreu, no caso dos autos. Repise-se, o dano moral é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Compensação e Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Justiça Gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 33 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais, pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças de horas extras e adicional noturno, com todos os reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL MOREIRA COIMBRA em desfavor de APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., decido: a) rejeitar as preliminares eriçadas; b) declarar prescritas: b.1) a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016 e a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; b.2) as demais pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019,, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: 1) 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por 02 dias de cada semana trabalhada, acrescidos do adicional convencional ou legal de 50%, sem reflexos; e 2) diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$130,00, calculadas sobre R$6.500,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Aparecida De Goiania

ID: 255675447

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010318-24.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NORIVAL CUSTODIO ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA

Notificação

Advogados:

JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010318-24.2024.5.18.0083 : NORIVAL CUSTODIO ALVES : MUNICIPIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010318-24.2024.5.18.0083 : NORIVAL CUSTODIO ALVES : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA PROCESSO TRT - RO - 0010318-24.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : NORIVAL CUSTODIO ALVES ADVOGADO : JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADO : RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA ""RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDORA NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de transmudação de regime jurídico celetista para estatutário de empregado contratado por ente público, menos de cinco anos antes da promulgação Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/9/2017), examinando o tema à luz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, fixou o entendimento segundo o qual a transmudação automática de regime celetista para o estatutário somente é válida para os casos de servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, vedada, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 3. Contrario sensu , os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983 e antes da promulgação da Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público, permanecem regidos pelo regime celetista, de forma que, à luz das disposições dos arts. 37, II, da Constituição da República e 19, § 1º, do ADCT, a posterior instituição do regime jurídico estatutário não acarreta a automática transposição do regime. 4. No caso, as premissas fáticas consignadas no acórdão regional evidenciam que a reclamante foi admitida, em 01/03/1986, sob regime celetista, sem prévia aprovação em concurso público, a menos de cinco anos continuados da data da promulgação da Constituição da República, não fazendo jus, portanto, à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 5. Desse modo, inviável a transmudação de regime jurídico celetista para estatutário, sendo, pois, a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar o feito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-16645-46.2019.5.16.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra a r. sentença (ID - eafba50), proferida pela MM. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, que declarou a incompetência material desta Especializada, à luz dos julgados em referência, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 337, II, e § 5º, c/c o art. 485, IV, do CPC. Contrarrazões ofertadas pela Reclamada. Parecer do douto Ministério Público do Trabalho oficiando pelo conhecimento e provimento do recurso obreiro (ID 7931aa9). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Reclamante, bem como das contrarrazões ofertadas. Conheço, ainda, documentos colacionados às contrarrazões apresentadas pelo obreiro, por se tratar de arestos jurisprudenciais. PRELIMINARMENTE . DO REGIME JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO PELO REGIME CELETISTA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO A MM. Juíza de origem, declarando "a incompetência material desta Especializada, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 337, II, e § 5º, c/c o art. 485, IV, do CPC, de aplicação subsidiária." O Reclamante não se conforma com tal decisão. Alega que a decisão proferida não observou adequadamente as normas legais e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, asseverando que "a sentença recorrida incorre em erro material ao aceitar como válida a transmudação automática, ignorando os preceitos constitucionais." Sustenta que "No caso do Reclamante, que foi admitido em 27/02/1985, sem concurso público, sob o regime celetista, não há qualquer elemento que comprove sua transição válida para o regime estatutário, de modo que a simples edição da Lei Municipal nº 906/1990, sem a observância do requisito constitucional, não tem o condão de alterar o regime jurídico de servidores que foram admitidos como celetistas." Aduz que "não tendo havido mudança do regime celetista para o estatutário (administrativo) para os empregados admitidos após 05/10/1983, a relação jurídica manteve-se sob as normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sem quebra da continuidade do contrato, sendo, exatamente, a situação do Obreiro." Argumenta que "a decisão recorrida contraria diretamente o entendimento do STF firmado no Tema 853 da Repercussão Geral, que reafirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas envolvendo servidores públicos admitidos sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988." Pugna pelo provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a competência desta Justiça Especializada, com o consequente julgamento do mérito dos pedidos formulados pelo Reclamante. Com razão, o Reclamante. É incontroverso que o Reclamante foi contratado pelo Reclamado em 27/02/1985, sem prévia aprovação em concurso público e sob o regime da CLT, tendo passado para o regime estatutário pela Lei Municipal de Aparecida de Goiânia nº 906 de 30/08/1990. O Tribunal Pleno do TST, na apreciação do incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018), da relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21/08/2017, consagrou o entendimento de que a Suprema Corte, na decisão proferida na ADI 1.150/RS, limitou-se a negar a possibilidade de aproveitamento de servidores públicos não concursados estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, em cargos para cuja investidura a Constituição exige a submissão a concurso (art. 37, II e ADCT, art. 19, § 1º), não tendo considerado inconstitucional a transmudação de regime celetista para estatutário para os referidos servidores públicos estabilizados, mediante lei. Eis a ementa do referido julgado: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, "CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação: "ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão "servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho" avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes", contida no §2º do mesmo artigo de lei. 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do §2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores. 3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, §2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam 'sem prover cargo'. Segundo consta do aludido voto-vista, "é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo" - sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma, 'esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o §2º do art. 276 em foco'. 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI 431258 AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/1994: 'aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT'. 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos 'servidores estáveis, mas não efetivos', vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que "a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção', vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do §2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do 'caput' do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada". Todavia, segundo o entendimento do TST, a conversão automática do regime celetista para o estatutário não alcança o servidor admitido sem concurso público após 05/10/1983, ou seja, não abarcado pela regra contida no art. 19, caput, do ADCT, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, o que é o caso dos autos. Por pertinente trago à colação os seguintes julgados emanados do Colendo TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR NÃO ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada contra ente público por empregado admitido em 2/5/1988, sem concurso público, anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, pleiteando verbas trabalhistas, notadamente recolhimentos do FGTS. A Corte de origem consigna a existência de Lei Municipal específica que determinou a alteração do regime jurídico dos servidores, de celetista para estatutário. Nesse contexto, o Regional, conquanto tenha declarado a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos deduzidos no presente feito, julgou improcedente o pedido de recolhimento do FGTS relativo ao período posterior à conversão do regime, ao fundamento de que não há previsão legal para o deferimento da verba para o período posterior à transmudação. Ocorre que, ao contrário do entendimento proferido, a hipótese examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo nº TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, abordou a competência desta Justiça Especializada para o exame de ação ajuizada por empregado celetista admitido sem concurso anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, o Tribunal Pleno rejeitou a arguição de inconstitucionalidade da lei estadual que instituiu o regime jurídico estatutário, reputando válida a alteração do regime dos servidores públicos celetistas estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, os quais, ainda que não investidos em cargo efetivo, se submetem ao aludido regime estatutário. Entretanto, o reclamante, in casu, foi admitido em 2/5/1988, não sendo detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, razão pela qual permaneceu regido pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. Nessa linha, considerando que não houve a alteração do regime jurídico celetista para estatutário, também não há falar em extinção do contrato de trabalho e em incidência da prescrição bienal/quinquenal, nos termos do que estabelece a diretriz perfilhada pela Súmula nº 382 desta Corte. Assim, não há falar em prescrição total da pretensão, pois o contrato de trabalho continua em vigor. Outrossim, por se tratar de recolhimento de FGTS, é perfeitamente aplicável a prescrição trintenária nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE 709.212/DF) e da redação da Súmula nº 362, item II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 305-63.2018.5.13.0002 Data de Julgamento: 05/06/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019). "TRANSMUDAÇÃO DE REGIME E SEUS EFEITOS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADA NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). o art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. Ausente a transcendência o recurso não será processado. Se presente a transcendência prossegue-se na análise dos pressupostos de admissibilidade. No caso, a reclamante foi admitida em 08/07/1985, sem aprovação em concurso público, pelo regime da CLT, tendo o Tribunal Regional entendido que houve transmudação de regime conforme anotação na CTPS em razão da Lei Complementar nº 01, de 12.11.90 e Lei Municipal nº 6.811, de 04.11.91. A decisão contraria a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a transmudação de regime para empregados não concursados só é possível na hipótese do art. 19 do ADCT. Transcendência política da causa reconhecida. Demonstrada pela reclamante a violação do art. 37, II, da CF. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME E SEUS EFEITOS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT, NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO POR LEI. TRANSCENDÊNCIA. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender aplicável o regime estatutário à Autora, admitida sem concurso público em 08/07/1985, não estabilizada na forma do art. 19 do ADTC, contrariou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 05/10/1983, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois que não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 37, II da CF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 140-19.2018.5.13.0001 Data de Julgamento: 05/06/2019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1985). TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. RECURSO DE REVISTA FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CF/88. CONHECIMENTO. É viável o conhecimento de recurso de revista fundado em alegação de ofensa ao artigo 37, II, da Constituição da República quando se pretenda devolver ao exame deste Tribunal a controvérsia em torno da possibilidade de submeter-se empregado contratado por ente público, menos de cinco anos antes da promulgação da atual Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público, ao regime jurídico estatutário, instituído posteriormente, e, por conseguinte, a competência material para julgamento. Isso porque o invocado preceito constitucional regula a investidura em cargo ou emprego público, e, embora não disponha, especificamente, sobre a regência do vínculo - se celetista ou estatutário, por ocasião do julgamento do feito TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 (Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/09/2017), em composição plena, concluiu-se pela possibilidade, em tese, de submissão de empregado não concursado ao regime jurídico estatutário, desde que efetivado, o que não é o caso da reclamante. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: E-RR - 224-20.2013.5.22.0106 Data de Julgamento: 30/05/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei nº 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má-aplicação, o disposto na Súmula nº 382 deste Tribunal Superior Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido." (Processo: E-RR - 82940-85.2006.5.23.0021 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDORA NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de transmudação de regime jurídico celetista para estatutário de empregado contratado por ente público, menos de cinco anos antes da promulgação Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/9/2017), examinando o tema à luz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, fixou o entendimento segundo o qual a transmudação automática de regime celetista para o estatutário somente é válida para os casos de servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, vedada, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 3. Contrario sensu , os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983 e antes da promulgação da Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público, permanecem regidos pelo regime celetista, de forma que, à luz das disposições dos arts. 37, II, da Constituição da República e 19, § 1º, do ADCT, a posterior instituição do regime jurídico estatutário não acarreta a automática transposição do regime. 4. No caso, as premissas fáticas consignadas no acórdão regional evidenciam que a reclamante foi admitida, em 01/03/1986, sob regime celetista, sem prévia aprovação em concurso público, a menos de cinco anos continuados da data da promulgação da Constituição da República, não fazendo jus, portanto, à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 5. Desse modo, inviável a transmudação de regime jurídico celetista para estatutário, sendo, pois, a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar o feito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-16645-46.2019.5.16.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). Destarte, considerando que o Reclamante foi admitido sem concurso público em 27/02/1985, não detentor, portanto, da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, o seu contrato de trabalho não se converte de celetista para estatutário, diante do óbice contido no art. 37, II, da CF/88, e uma vez caracterizada a existência de vínculo trabalhista, a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar a presente demanda, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, o julgamento do RO-0011585-10.2019.5.18.0082, por mim relatado. Vale mencionar ainda outros precedentes desta Corte, o ROT-0010009-03.2024.5.18.0083, da relatoria da Exma. Desora IARA TEIXEIRA RIOS e ROT-0010004-81.2024.5.18.0082, relatado pela Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Destarte, reconheço a invalidade da transmudação do regime de trabalho do Autor e declaro a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Acresço, ainda, à fundamentação, voto convergente apresentado pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, "in verbis": "O pedido de vista regimental decorreu da possibilidade de incidência da tese jurídica firmada pelo STF no tema 606 de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário RE 655283/DF, o que atrairia a competência da Justiça Comum para apreciação dos pedidos relativos a aviso prévio indenizável, FGTS sobre o aviso prévio, férias proporcionais e 1/3 constitucional sobre o aviso prévio, 13º salário sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, porquanto esbarraria no ato de demissão. Por oportuno, trago a citada tese jurídica: "Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese (tema 606 da repercussão geral): 'A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º', nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Marco Aurélio (Relator) e, em parte, a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF, grifei). Ocorre que que, no caso em tela, conforme se vê do documento de id. f6623ce, a aposentaria do reclamante pelo RGPS deu-se em 28/11/2011 (data da concessão do benefício, requerido em 05/11/2011), portanto, em período anterior à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, de modo que também remanesce nesta Especializada a competência para julgar o pleito concernente às verbas rescisórias, conforme excepcionado no próprio tema 606 do STF. Ante o exposto, acompanho o Relator, sugerindo a inclusão do voto convergente ora apresentado, a fim de demonstrar o distinguishing da situação." PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL A Reclamada pugna pela aplicação da prescrição bienal, alegando ter havido a extinção do contrato de trabalho, em virtude da transposição do regime de celetista para o estatutário, por meio Lei Municipal de Aparecida de Goiânia nº 906 de 30/08/1990. Argumenta que "a presente ação foi proposta apenas em 28/02/2024, sendo que, conforme se infere da própria inicial, a extinção do contrato com o ente municipal ocorreu em 30/11/2021. Portanto, manifestamente prescrita a presente pretensão, já que, não há aviso prévio aos Contrato de Trabalho com a Administração Pública (artigo 39, § 3º, da CF)." Sem razão, o Reclamado. Não incide ao caso a Súmula nº 382 do TST, porquanto, conforme analisado no item anterior, não houve a conversão automática do regime celetista para o estatutário, permanecendo a Reclamante submetida ao regime da CLT. Ao contrário do que pretende a Reclamada, o marco inicial do prazo prescricional é o término do aviso prévio, e não a data da extinção do contrato com o ente municipal ocorrida em 30/11/2021, conforme preceituam o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, os artigos 11 e 487, § 1º, ambos da CLT e a OJ 83 da SDI-I do TST. No caso em tela, o Reclamante, admitido em 27/02/1985, foi dispensado sem justa causa em 30/11/2021, sem a devida concessão do aviso prévio, privando-o dos direitos acessórios decorrentes. No caso, considerando os seus 36 anos e 09 meses de serviço ao município reclamado, o Autor teria direito a 90 dias de aviso prévio, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da Lei 12.506/2011. Assim sendo, considerando que o contrato de trabalho findou-se em 28/02/2022 e que a presente ação ajuizada no dia 28/02/2024, não há que se falar em prescrição bienal. Rejeito. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE MÉRITO DA RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante insurge-se, alegando que "o Reclamado, em descompasso com o entendimento da Suprema Corte, TST e TRT-18, rompeu, IMOTIVADAMENTE, o contrato de trabalho do Obreiro em decorrência de aposentadoria espontânea/voluntária." Sustenta que "a sua aposentadoria concedida pelo INSS, NÃO se constitui justo motivo de resilição contratual, seguro do argumento que aposentadoria espontânea/voluntária, à época de tal jubilação, NÃO era causa extintiva do contrato de trabalho, conforme entendimentos já pacificados pelo STF, TST e pelo TRT-18." Pugna pela reforma, pretendendo o reconhecimento do vínculo até a data de 28/02/2024, e o pagamento das verbas consectárias postuladas, quais sejam: aviso prévio indenizado no montante de 90 dias, férias proporcionais (3/12) + 1/3, 3º salário proporcional (3/12), parcelas imprescritas de FGTS, no período compreendido entre fevereiro/2019 a fevereiro/2022 (incluída a projeção do aviso prévio indenizado), inclusive o FGTS dos 13º salários + multa de 40% e multa do art. 477 da CLT. Com razão. De início, ressalto que a Reclamada, em contestação, limitou-se a sustentar a mudança de regime celetista para o regime estatutário por força da Lei Municipal n. 906/1990 (que instituiu o regime jurídico único estatutário no âmbito do município reclamado), o que já foi superado no tópico analisado anteriormente. Dito isso, dou provimento ao recurso para deferir os pedidos iniciais, em atenção aos limites do pedido, nos seguintes termos: retificação da CTPS, fazendo constar o rompimento do vínculo em 28/02/2024, sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas consectárias postuladas, nos limites do pedido, quais sejam: aviso prévio indenizado na proporção de 90 dias, férias proporcionais (3/12) + 1/3, 13º salário proporcional (3/12), parcelas imprescritas de FGTS, no período compreendido entre fevereiro/2019 a fevereiro/2022 (incluída a projeção do aviso prévio indenizado), inclusive o FGTS dos 13º salários, autorizando, desde já, a dedução dos valores que o réu comprovar já ter recolhido. Defiro também o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, porque não respeitado o prazo fixado pelo § 6º do citado dispositivo de lei. Saliento, conforme restou incontroverso nos autos, malgrado o obreiro tenha sido desligado do emprego em 30/11/2017, o Município reclamado só efetuou o pagamento das verbas rescisórias em 27/02/2022 (ID. - 8cee653- fls. 48), ou seja, com um atraso de mais de 3 meses. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que houve a reforma da r. sentença, reformo para: a) de ofício, excluir a condenação do Autor ao pagamento da verba honorária arbitrada na r. sentença; b) condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo Reclamante e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pela Reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 06.02.2025, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acrescentará a fundamentação constante do voto convergente apresentado pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para julgar o pleito concernente às verbas rescisórias, conforme tese jurídica firmada pelo STF no tema 606 de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário RE 655283/DF. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORIVAL CUSTODIO ALVES

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Alexandre Mota Correa e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 276615960

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010625-95.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA FONSECA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010625-95.2024.5.03.0179 : ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA : GR SERVICOS E ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010625-95.2024.5.03.0179 : ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4545490 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuíza, em 28/06/2024, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$179.478,82 (Id. 9dc5288). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito na forma de prescrição quinquenal; e no mérito impugnando todos os pedidos formulados e requerendo a improcedência da ação (Id. 09ce4b0). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (Id. a12f23a). As partes juntaram documentos, foi realizada perícia de insalubridade (Id. 07bdf2a) e foram tomados depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas, encerrando-se a instrução (Id. e4577f4). As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida 01/07/2006 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/06/2024. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 28/06/2019 que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 07/02/2019. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 07/02/2019 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Diferenças salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que, embora tenha sido contratado como Cozinheiro, após 2 anos de labor, devido à escassez de funcionários, foi compelido a realizar também a função de Auxiliar de Cozinha, realizando a limpeza da cozinha, a coleta e a lavagem das bandejas e dos talheres e a montagem dos balcões térmicos. A reclamada impugna o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, asseverando que ele não possui lastro legal e que o reclamante sempre executou atividades inerentes à função para a qual foi contratado. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. Acontece que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). E desse modo haverá alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal, ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada ou que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual e correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) In casu, não há falar em acúmulo de função como sugerido na peça vestibular, pois as atividades de auxiliar de cozinheiro são compatíveis com a função de cozinheiro. Ademais, mesmo a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que o movimento no turno noturno era inferior ao turno diurno, inserindo-se no jus variandi do empregador dimensionar a força de trabalho necessária ao cumprimento das atividades, especialmente quando do reclamante não eram exigidas tarefas estranhas à função de cozinheiro ou incompatíveis com sua condição pessoal. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “J” do rol de pedidos da inicial. 4. Adicional de Insalubridade O reclamante sustenta durante todo o pacto laboral era obrigado a adentrar em câmara fria diariamente, por diversas vezes. Relata que eram três câmaras, sendo duas de frios e uma de congelados. A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres. Pleiteia a improcedência do pedido. Analiso. As atividades insalubres são aquelas “que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos” (art. 189 da CLT). Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego aprovar “quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes” (art. 190 da CLT). É importante destacar que a classificação das atividades como insalubridades deverá ser feita na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e “através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho” (art. 195 da CLT), pois “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, (...) o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho” (art. 195, §2º, da CLT). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos (Id 07bdf2a), elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu: “Em diligência este Perito avaliou os riscos pertinentes as atividades desenvolvidas pelo Reclamante consubstanciadas na análise dos anexos 03, 09 e 13 da NR-15 e NR-6 da Portaria 3.214/78 do MTE. Quanto a Insalubridade: Conclui este Perito que o Reclamante em suas atividades esteve exposto ao agente insalubre constante do anexo 09 da NR-15, conforme parecer técnico do tópico 9.9, restando caracterizada insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo período imprescrito do contrato de trabalho.” Consta do parecer técnico do referido tópico 9.9 do laudo pericial, in verbis: “Em diligência foi relatado a este Perito, que na função de Cozinheiro o Reclamante realizava atividades acessando as câmaras fria e congelada várias vezes ao dia durante sua jornada laboral pela Reclamada, como já descrito no tópico 6- ATIVIDADES DO RECLAMANTE do presente laudo e transcrito abaixo. No exercício da função de Cozinheiro, o Reclamante laborou realizando as seguintes atividades: Preparo do jantar dos funcionários. Preparo de proteínas em geral. Acessava a câmara fria e congelada para buscar e armazenar carnes, média de 4 à 5 vezes por plantão. Colocava os produtos no carrinho e saia. O Autor relatou que não recebeu EPI’s térmicos para o ingresso nas câmaras, que utilizava blusão térmico que ficava pendurado no setor, que o mesmo era de uso comum dos demais funcionários. O Reclamante realizava tais atividades, sempre sem o uso de conjunto térmico completo capaz de neutralizar a ação do agente insalubre frio, tal fato leva a consequente caracterização de insalubridade. Este Perito constatou que o Reclamante executava atividades em câmara fria ficando exposto ao agente insalubre frio. Seguindo o disposto no anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, determina que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou similares, expondo o trabalhador ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Temperatura registrada no dia da diligência: câmara fria 8,4ºC. Diante dos fatos acima narrados, conclui-se que o Reclamante se expunha ao agente insalubre frio sem a devida proteção necessária à neutralização da alegada insalubridade por exposição ao agente em estudo. Portanto, resta caracterizada a insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo período imprescrito do contrato laboral.” O reclamante concordou expressamente com o laudo pericial (Id. f366ffb). A reclamada apresentou impugnação ao laudo (Id 50430c8), aduzindo que o acesso do reclamante às câmaras frias se dava de forma eventual e em períodos ínfimos e que havia a utilização de EPIs que neutralizavam a temperatura das “Câmaras Frias de Resfriamento”. Razão não lhe assiste, entretanto. O laudo pericial foi conclusivo sob viés técnico e inclusive fático, de modo que o acolho por seus próprios fundamentos e à míngua de qualquer evidência técnica em sentido contrário. Ao prestar informações, as partes não apresentaram divergência quanto ao ingresso do reclamante em câmaras frias, apenas nas câmaras frigoríficas e o Expert considerou caracterizada a insalubridade também em razão da atividade convergente, a qual ocorria de modo habitual, sendo que o tempo de ingresso e permanência é irrelevante porque a avaliação é qualitativa e não quantitativa. Outrossim, não há prova de que tenham sido fornecidos EPIs adequados à exposição ao agente físico frio, como indicado pelo Expert, sendo que nesse ponto a prova deve ser documental e não há espaço para acolhimento de prova oral, cuja produção ressalto ter sido deferida apenas para se evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Gizo que a prova de fornecimento de EPIs deve ser documental porque a elisão da insalubridade não ocorre meramente pela entrega e utilização de tais equipamentos pelo trabalhador - mostrando-se necessária análise quanto às trocas regulares desses equipamentos e respectiva qualidade a partir da análise do certificado de aprovação. Logo, prova oral não supre a prova documental nesse particular. Tanto é assim que o entendimento vertido na Súmula nº80 do TST prevê que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (meu grifo). Colocando-se em perspectiva concreta, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão - o que é viável apenas pela via documental. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes. Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para deferir ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no período não prescrito do contrato de trabalho, observado o salário-mínimo nacional como base de cálculo e as integrações em aviso prévio, adicional noturno e horas extras pagas, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%. Não há reflexos em repousos semanais remunerados, pois o adicional de insalubridade é parcela apurada mensalmente e os repousos semanais remunerados estão nela incluídos (art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49). Deverá a reclamada providenciar a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do laudo pericial (Id 07bdf2a). Fixo astreintes de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao teto de R$ 5.000,00 e sem prejuízo de eventual majoração em caso de resistência injustificada no cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de eventual majoração. 5. Horas Extras – Nulidade 12x36 – Intervalo Intrajornada – Intervalo do art. 253 da CLT – Diferenças de Adicional Noturno O reclamante sustenta que laborava na escala 12x36, das 19h00min às 07h00min, ultrapassando sua jornada em média uma hora, duas vezes por semana, sem a devida compensação ou quitação. Alega que três vezes na semana gozava de apenas 10 minutos de intervalo intrajornada. Requer a nulidade do regime 12x36, ao argumento de que laborava em local insalubre, bem como de que laborava habitualmente em jornada extraordinária. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, afirmando que toda jornada de trabalho realizada, inclusive eventuais horas extras, foi corretamente registrada nos cartões de ponto acostados aos autos e que eventuais horas extras realizadas pelo autor foram quitadas ou compensadas. Analiso. 5.1 Cartões-ponto A parte reclamada juntou aos autos os cartões-ponto da parte reclamante (Ids. 95625ec e 52a580c). Tais documentos são fidedignos quanto aos dias trabalhados e aos horários de entrada e saída, tanto que o reclamante apontou supostas diferenças em réplica tomando como base esses horários (Id ea7fbbf). A controvérsia subsistiu quanto aos intervalos, sendo que o ônus da prova era do reclamante e desse encargo ele não se desincumbiu - os intervalos estão pré-assinalados nos cabeçalhos, conforme faculta a legislação; e a testemunha do autor trabalhou no turno inverso ao dele e não se encontrava na empresa entre 1h e 2h da manhã para confirmar que o intervalo eventualmente não era gozado. Diante do exposto, tratando-se de prova documental pré-constituída e à míngua de quaisquer elementos de prova capazes de convencer esse Magistrado quanto à artificialidade, concluo que os registros de horário juntados aos autos pela parte reclamada merecem credibilidade e retratam de forma fidedigna o tempo trabalhado pelo reclamante na sua integralidade. 5.2 Nulidade do regime 12x36 – horas extras O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, dentre outros, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. O regime de compensação de horários 12x36 é aquele por meio do qual empregador e empregado convencionam o trabalho em jornadas de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso – o que na prática se traduz na circunstância de que o trabalhador prestará serviços em um dia, folgará no subsequente, e assim sucessivamente. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT o artigo 59-A, cujo caput passou a estabelecer a possibilidade de adoção de tal regime de compensação de horários em quaisquer circunstâncias e por meio de acordo individual escrito, alterando substancialmente os paradigmas anteriores: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. In casu, as normas coletivas juntadas pela ré (Ids 41e1e7e a ee50392) preveem a possibilidade de adoção do regime 12x36 sem a necessidade de celebração de acordo individual, a exemplo da cláusula 26ª da CCT 2019 (Id 41e1e7e). As horas extras habituais não descaracterizam o regime de compensação de horários, pois o entendimento do item IV da Súmula nº 85 do TST está superado pelo art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17. Destaco, ainda, que, após a Reforma Trabalhista, é inexigível a autorização do MTE para compensação em atividades insalubres na modalidade 12x36, conforme parágrafo único do art. 60 da CLT. Isso posto, e considerando que é válido o regime compensatório, cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a eventuais diferenças que entendia devidas, encargo processual do qual não se desincumbiu. O demonstrativo apresentado pelo autor (Id ea7fbbf) é ineficaz, uma vez que desconsidera o intervalo e aplica a redução da hora noturna inclusive para as trabalhadas após às 5h da manhã, sendo que nesse ponto as CCTs são claras de que deve ser considerada a hora de 60 minutos (cláusula 10ª da CCT 2023, por exemplo). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos deduzidos nas alíneas “H” e “I” do rol petitório da inicial. 5.3 Intervalo Intrajornada Pré-assinalados os intervalos intrajornada nos cartões de ponto (Ids 95625ec e 52a580c) e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que não eram gozados, conforme já decidido, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “G” do rol de pedidos da inicial. 5.4 Intervalos do art. 253 da CLT Estabelece o art. 253 da CLT que “para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”. Já a Súmula nº 438 do TST consolidou o entendimento de que “o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT” - fazendo assim uma interpretação extensiva do dispositivo legal. No caso dos autos, das próprias declarações dadas pelas partes ao perito (Id 07bdf2a – fl. 1427), se extrai que o autor não permanecia por mais de 1h40min contínuas em ambiente artificialmente frio - pressuposto legal para concessão desse intervalo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “L” do rol de pedidos da inicial. 5.5 Adicional Noturno Ante a ineficácia do demonstrativo de diferenças apresentado pelo autor, conforme exposto em tópico anterior desta decisão, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno, exposto na alínea “K” do rol de pedidos da inicial. 6. Multas Normativas Requer o reclamante a condenação da ré ao pagamento de multas normativas pelos alegados descumprimentos das cláusulas: 9ª (Horas extras), 10ª (Adicional noturno); 35ª (Uniformes, equipamentos e utensílios) e 40ª (Segurança no trabalho). Quanto às cláusulas 9ª e 10ª, que tratam das horas extras e do adicional noturno, não houve descumprimento normativo, conforme fundamentado nos tópicos anteriores desta decisão. Quanto à cláusula 35ª, encontra-se nele previsto o que se extrai: “As empresas fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados, 03 uniformes de trabalho, quando o uso destes for por elas exigido. Excepcionalmente, em funções especiais, este número poderá ser elevado.”. Diz respeito, assim, ao fornecimento gratuito de EPIs e somente caberia cogitar-se do descumprimento se a empregadora tivesse cobrado o fornecimento, o que sequer é aventado nos autos. Por fim, prevê a cláusula 40ª que “As empresas deverão apurar devidamente as denúncias feitas pelo trabalhador em casos de risco grave e iminente à vida, para que sempre trabalhe em condições de segurança, conforme legislação vigente”. Assim, somente caberia cogitar do seu descumprimento se houvesse denúncias à reclamada que não tivessem sido apuradas, o que igualmente não é o caso dos autos - inexistindo até mesmo alegação. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido contido na alínea “M” da inicial. 7. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte demandante recebia salário inferior ao valor que atualmente corresponde a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão por que se enquadra no critério objetivo previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita que pleiteia. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 8. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) das partes reclamadas, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 9. Honorários Periciais A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve perícia de insalubridade e a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 e condeno a reclamada a pagá-los. 10. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pela reclamada e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da cota parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 11. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 12. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. 13. Compensação Tendo em vista que a reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 07/02/2019 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15; e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para condenar a parte reclamada GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. a pagar à parte reclamante ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio no período não prescrito do contrato de trabalho, observado o salário-mínimo nacional como base de cálculo e as integrações em aviso prévio, adicional noturno e horas extras pagas, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%. Deverá a reclamada providenciar a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do laudo pericial (Id 07bdf2a). Fixo astreintes de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao teto de R$ 5.000,00 e sem prejuízo de eventual majoração em caso de resistência injustificada no cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de eventual majoração. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 10), os juros e correção monetária (item 11), sem adstrição aos limites do pedido (item 12), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. As partes reclamadas pagarão custas processuais de R$360,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$18.000,00, e honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação de sentença (item 8) e honorários periciais, fixados no quantum de R$ 2.000,00 (item 9). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 7). A parte reclamante pagará honorários de sucumbência aos procuradores da parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade (item 8). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se o Sr. Perito, oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

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Alexandre Mota Correa e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 276615980

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010625-95.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA FONSECA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010625-95.2024.5.03.0179 : ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA : GR SERVICOS E ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010625-95.2024.5.03.0179 : ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4545490 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuíza, em 28/06/2024, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., qualificada na inicial. Pelas razões de fato e de direito que apresenta, requer a condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos e atribui à causa o valor de R$179.478,82 (Id. 9dc5288). A reclamada defende-se por meio de contestação, suscitando prejudicial de mérito na forma de prescrição quinquenal; e no mérito impugnando todos os pedidos formulados e requerendo a improcedência da ação (Id. 09ce4b0). O reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (Id. a12f23a). As partes juntaram documentos, foi realizada perícia de insalubridade (Id. 07bdf2a) e foram tomados depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas, encerrando-se a instrução (Id. e4577f4). As razões finais foram remissivas. As tentativas de conciliação foram oportunamente externadas, revelando-se inexitosas. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Direito intertemporal In casu o contrato de trabalho teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/17, que introduziu significativas alterações na legislação trabalhista e em especial na CLT. Mostra-se necessário assim o estabelecimento de premissas prévias acerca do direito intertemporal para fins de análise das pretensões deduzidas na presente demanda. Quanto às alterações de direito material, aplicam-se aos contratos vigentes em 11/11/2017. Vale destacar que nesse sentido recentemente o TST fixou a tese de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (TST-IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Trata-se de precedente vinculante e que deve ser necessariamente observado (art. 927, V, do CPC/15). Quanto às alterações de direito processual, e tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Lei nº 13.467/17, são plenamente aplicáveis in casu por força do art. 14 do CPC/15, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 2. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Já o artigo 3º da Lei nº 14.010/20 suspendeu o curso dos prazos prescricionais pelo período de 141 dias e, no entendimento deste Magistrado, tal disposição se mostra plenamente aplicável à seara laboral. In casu a parte reclamante foi admitida 01/07/2006 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/06/2024. A priori tal conduz ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 28/06/2019 que, com acréscimo dos 141 dias decorrentes do artigo 3º da Lei nº 14.010/20, culmina na fixação do marco prescricional como sendo 07/02/2019. Por oportuno e visando prevenir a indevida oposição de embargos de declaração, ressalto que no entendimento deste Magistrado a aplicação da Lei nº 14.010/20 pode se dar ex officio a partir do momento em que suscitada a prescrição pela parte reclamada - uma vez que cabe às partes apresentarem os fatos e ao juiz aplicar o direito. Diante do exposto, concluo que estão cobertas pela prescrição as pretensões anteriores a 07/02/2019 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. Diferenças salariais por Acúmulo de Função O reclamante sustenta que, embora tenha sido contratado como Cozinheiro, após 2 anos de labor, devido à escassez de funcionários, foi compelido a realizar também a função de Auxiliar de Cozinha, realizando a limpeza da cozinha, a coleta e a lavagem das bandejas e dos talheres e a montagem dos balcões térmicos. A reclamada impugna o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, asseverando que ele não possui lastro legal e que o reclamante sempre executou atividades inerentes à função para a qual foi contratado. Pede a improcedência do pedido. Analiso. O salário remunera o tempo à disposição do empregador e todas as atividades que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado, exceto se houver cláusula contratual expressa (art. 456, parágrafo único, da CLT). Não há qualquer norma que obrigue o empregador remunerar o empregado por tarefas desempenhadas, decorrendo do jus variandi que lhe é inerente determinar a realização de atividades correlacionadas à função contratada. Acontece que nos contratos de trabalho apenas é lícita alteração das condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos diretos ou indiretos ao empregado (art. 468 da CLT). E desse modo haverá alteração ilícita se após a admissão o empregador passar a exigir do empregado tarefas que não eram realizadas inicialmente, se mostrem incompatíveis com sua condição pessoal, ou sejam mais complexas que aquelas decorrentes da função pactuada. As diferenças salariais por acúmulo de função originam-se justamente da tensão entre os preceitos normativos mencionados. Se comprovado que após a admissão o empregador passou a exigir do empregado atividades não relacionadas à função originalmente contratada ou que sejam substancialmente incompatíveis com sua condição pessoal, viável o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual e correção do desequilíbrio e restauração do sinalagma do contrato. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT da 3ª Região: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Ausente o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador e aquelas exigidas no decorrer do contrato, o não reconhecimento do acúmulo de funções é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-35.2021.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 25/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo ou desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função (feixe de tarefas), mas por imposição do empregador desempenha, com habitualidade, função distinta daquela para a qual contratado ou na qual classificado, com o exercício de tarefas de maior complexidade e sem a percepção de remuneração compatível com o mister agregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-15.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 24/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) In casu, não há falar em acúmulo de função como sugerido na peça vestibular, pois as atividades de auxiliar de cozinheiro são compatíveis com a função de cozinheiro. Ademais, mesmo a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que o movimento no turno noturno era inferior ao turno diurno, inserindo-se no jus variandi do empregador dimensionar a força de trabalho necessária ao cumprimento das atividades, especialmente quando do reclamante não eram exigidas tarefas estranhas à função de cozinheiro ou incompatíveis com sua condição pessoal. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “J” do rol de pedidos da inicial. 4. Adicional de Insalubridade O reclamante sustenta durante todo o pacto laboral era obrigado a adentrar em câmara fria diariamente, por diversas vezes. Relata que eram três câmaras, sendo duas de frios e uma de congelados. A reclamada nega que as condições de trabalho do reclamante fossem insalubres. Pleiteia a improcedência do pedido. Analiso. As atividades insalubres são aquelas “que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos” (art. 189 da CLT). Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego aprovar “quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes” (art. 190 da CLT). É importante destacar que a classificação das atividades como insalubridades deverá ser feita na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e “através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho” (art. 195 da CLT), pois “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, (...) o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho” (art. 195, §2º, da CLT). O Sr. Perito Engenheiro, no laudo pericial anexado aos autos (Id 07bdf2a), elaborado com base nas informações prestadas pelas partes e inspeção in loco, concluiu: “Em diligência este Perito avaliou os riscos pertinentes as atividades desenvolvidas pelo Reclamante consubstanciadas na análise dos anexos 03, 09 e 13 da NR-15 e NR-6 da Portaria 3.214/78 do MTE. Quanto a Insalubridade: Conclui este Perito que o Reclamante em suas atividades esteve exposto ao agente insalubre constante do anexo 09 da NR-15, conforme parecer técnico do tópico 9.9, restando caracterizada insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo período imprescrito do contrato de trabalho.” Consta do parecer técnico do referido tópico 9.9 do laudo pericial, in verbis: “Em diligência foi relatado a este Perito, que na função de Cozinheiro o Reclamante realizava atividades acessando as câmaras fria e congelada várias vezes ao dia durante sua jornada laboral pela Reclamada, como já descrito no tópico 6- ATIVIDADES DO RECLAMANTE do presente laudo e transcrito abaixo. No exercício da função de Cozinheiro, o Reclamante laborou realizando as seguintes atividades: Preparo do jantar dos funcionários. Preparo de proteínas em geral. Acessava a câmara fria e congelada para buscar e armazenar carnes, média de 4 à 5 vezes por plantão. Colocava os produtos no carrinho e saia. O Autor relatou que não recebeu EPI’s térmicos para o ingresso nas câmaras, que utilizava blusão térmico que ficava pendurado no setor, que o mesmo era de uso comum dos demais funcionários. O Reclamante realizava tais atividades, sempre sem o uso de conjunto térmico completo capaz de neutralizar a ação do agente insalubre frio, tal fato leva a consequente caracterização de insalubridade. Este Perito constatou que o Reclamante executava atividades em câmara fria ficando exposto ao agente insalubre frio. Seguindo o disposto no anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, determina que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou similares, expondo o trabalhador ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Temperatura registrada no dia da diligência: câmara fria 8,4ºC. Diante dos fatos acima narrados, conclui-se que o Reclamante se expunha ao agente insalubre frio sem a devida proteção necessária à neutralização da alegada insalubridade por exposição ao agente em estudo. Portanto, resta caracterizada a insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo período imprescrito do contrato laboral.” O reclamante concordou expressamente com o laudo pericial (Id. f366ffb). A reclamada apresentou impugnação ao laudo (Id 50430c8), aduzindo que o acesso do reclamante às câmaras frias se dava de forma eventual e em períodos ínfimos e que havia a utilização de EPIs que neutralizavam a temperatura das “Câmaras Frias de Resfriamento”. Razão não lhe assiste, entretanto. O laudo pericial foi conclusivo sob viés técnico e inclusive fático, de modo que o acolho por seus próprios fundamentos e à míngua de qualquer evidência técnica em sentido contrário. Ao prestar informações, as partes não apresentaram divergência quanto ao ingresso do reclamante em câmaras frias, apenas nas câmaras frigoríficas e o Expert considerou caracterizada a insalubridade também em razão da atividade convergente, a qual ocorria de modo habitual, sendo que o tempo de ingresso e permanência é irrelevante porque a avaliação é qualitativa e não quantitativa. Outrossim, não há prova de que tenham sido fornecidos EPIs adequados à exposição ao agente físico frio, como indicado pelo Expert, sendo que nesse ponto a prova deve ser documental e não há espaço para acolhimento de prova oral, cuja produção ressalto ter sido deferida apenas para se evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Gizo que a prova de fornecimento de EPIs deve ser documental porque a elisão da insalubridade não ocorre meramente pela entrega e utilização de tais equipamentos pelo trabalhador - mostrando-se necessária análise quanto às trocas regulares desses equipamentos e respectiva qualidade a partir da análise do certificado de aprovação. Logo, prova oral não supre a prova documental nesse particular. Tanto é assim que o entendimento vertido na Súmula nº80 do TST prevê que “a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional” (meu grifo). Colocando-se em perspectiva concreta, não basta o fornecimento e a utilização dos EPIs pelo trabalhador para elidir a insalubridade, sendo necessário o exame da aptidão e da certificação do equipamento para se alcançar tal conclusão - o que é viável apenas pela via documental. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Eg. TRT da 3ª Região: “PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação do fornecimento regular dos EPIs aos empregados é realizada mediante prova documental e não testemunhal. A produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada mostra-se sem finalidade, vez que não houve sequer a correta comprovação documental de fornecimento dos EPIs ao reclamante para neutralização dos agentes insalubres existentes. Ademais, a reclamada não demonstrou de forma efetiva e cabal nem apresentou qualquer fundamento razoável em seu recurso sobre os motivos pelos quais a prova testemunhal requerida comprovaria as suas alegações, nem eventuais motivos que a impediram de produzir a prova documental quando ela se mostrava indispensável. O art. 765 da CLT garante ao Juízo ampla liberdade na condução do processo, podendo, inclusive, indeferir diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Incólume, portanto, o direito da parte reclamada ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade rejeitada” (meus grifos, TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-39.2015.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Ronan Neves Koury) “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DO EPI - PROVA DOCUMENTAL - Para se eximir do pagamento do adicional de insalubridade não basta fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção. Necessária, ainda, apresentação da ficha de fornecimento de EPIs para apuração de de sua qualidade, tempo de troca e aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010264-48.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 28/11/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para deferir ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no período não prescrito do contrato de trabalho, observado o salário-mínimo nacional como base de cálculo e as integrações em aviso prévio, adicional noturno e horas extras pagas, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%. Não há reflexos em repousos semanais remunerados, pois o adicional de insalubridade é parcela apurada mensalmente e os repousos semanais remunerados estão nela incluídos (art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49). Deverá a reclamada providenciar a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do laudo pericial (Id 07bdf2a). Fixo astreintes de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao teto de R$ 5.000,00 e sem prejuízo de eventual majoração em caso de resistência injustificada no cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de eventual majoração. 5. Horas Extras – Nulidade 12x36 – Intervalo Intrajornada – Intervalo do art. 253 da CLT – Diferenças de Adicional Noturno O reclamante sustenta que laborava na escala 12x36, das 19h00min às 07h00min, ultrapassando sua jornada em média uma hora, duas vezes por semana, sem a devida compensação ou quitação. Alega que três vezes na semana gozava de apenas 10 minutos de intervalo intrajornada. Requer a nulidade do regime 12x36, ao argumento de que laborava em local insalubre, bem como de que laborava habitualmente em jornada extraordinária. A reclamada impugna as alegações de fato do reclamante, afirmando que toda jornada de trabalho realizada, inclusive eventuais horas extras, foi corretamente registrada nos cartões de ponto acostados aos autos e que eventuais horas extras realizadas pelo autor foram quitadas ou compensadas. Analiso. 5.1 Cartões-ponto A parte reclamada juntou aos autos os cartões-ponto da parte reclamante (Ids. 95625ec e 52a580c). Tais documentos são fidedignos quanto aos dias trabalhados e aos horários de entrada e saída, tanto que o reclamante apontou supostas diferenças em réplica tomando como base esses horários (Id ea7fbbf). A controvérsia subsistiu quanto aos intervalos, sendo que o ônus da prova era do reclamante e desse encargo ele não se desincumbiu - os intervalos estão pré-assinalados nos cabeçalhos, conforme faculta a legislação; e a testemunha do autor trabalhou no turno inverso ao dele e não se encontrava na empresa entre 1h e 2h da manhã para confirmar que o intervalo eventualmente não era gozado. Diante do exposto, tratando-se de prova documental pré-constituída e à míngua de quaisquer elementos de prova capazes de convencer esse Magistrado quanto à artificialidade, concluo que os registros de horário juntados aos autos pela parte reclamada merecem credibilidade e retratam de forma fidedigna o tempo trabalhado pelo reclamante na sua integralidade. 5.2 Nulidade do regime 12x36 – horas extras O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, dentre outros, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. O regime de compensação de horários 12x36 é aquele por meio do qual empregador e empregado convencionam o trabalho em jornadas de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso – o que na prática se traduz na circunstância de que o trabalhador prestará serviços em um dia, folgará no subsequente, e assim sucessivamente. A Lei nº 13.467/17 introduziu à CLT o artigo 59-A, cujo caput passou a estabelecer a possibilidade de adoção de tal regime de compensação de horários em quaisquer circunstâncias e por meio de acordo individual escrito, alterando substancialmente os paradigmas anteriores: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. In casu, as normas coletivas juntadas pela ré (Ids 41e1e7e a ee50392) preveem a possibilidade de adoção do regime 12x36 sem a necessidade de celebração de acordo individual, a exemplo da cláusula 26ª da CCT 2019 (Id 41e1e7e). As horas extras habituais não descaracterizam o regime de compensação de horários, pois o entendimento do item IV da Súmula nº 85 do TST está superado pelo art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17. Destaco, ainda, que, após a Reforma Trabalhista, é inexigível a autorização do MTE para compensação em atividades insalubres na modalidade 12x36, conforme parágrafo único do art. 60 da CLT. Isso posto, e considerando que é válido o regime compensatório, cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a eventuais diferenças que entendia devidas, encargo processual do qual não se desincumbiu. O demonstrativo apresentado pelo autor (Id ea7fbbf) é ineficaz, uma vez que desconsidera o intervalo e aplica a redução da hora noturna inclusive para as trabalhadas após às 5h da manhã, sendo que nesse ponto as CCTs são claras de que deve ser considerada a hora de 60 minutos (cláusula 10ª da CCT 2023, por exemplo). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos deduzidos nas alíneas “H” e “I” do rol petitório da inicial. 5.3 Intervalo Intrajornada Pré-assinalados os intervalos intrajornada nos cartões de ponto (Ids 95625ec e 52a580c) e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que não eram gozados, conforme já decidido, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “G” do rol de pedidos da inicial. 5.4 Intervalos do art. 253 da CLT Estabelece o art. 253 da CLT que “para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”. Já a Súmula nº 438 do TST consolidou o entendimento de que “o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT” - fazendo assim uma interpretação extensiva do dispositivo legal. No caso dos autos, das próprias declarações dadas pelas partes ao perito (Id 07bdf2a – fl. 1427), se extrai que o autor não permanecia por mais de 1h40min contínuas em ambiente artificialmente frio - pressuposto legal para concessão desse intervalo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea “L” do rol de pedidos da inicial. 5.5 Adicional Noturno Ante a ineficácia do demonstrativo de diferenças apresentado pelo autor, conforme exposto em tópico anterior desta decisão, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno, exposto na alínea “K” do rol de pedidos da inicial. 6. Multas Normativas Requer o reclamante a condenação da ré ao pagamento de multas normativas pelos alegados descumprimentos das cláusulas: 9ª (Horas extras), 10ª (Adicional noturno); 35ª (Uniformes, equipamentos e utensílios) e 40ª (Segurança no trabalho). Quanto às cláusulas 9ª e 10ª, que tratam das horas extras e do adicional noturno, não houve descumprimento normativo, conforme fundamentado nos tópicos anteriores desta decisão. Quanto à cláusula 35ª, encontra-se nele previsto o que se extrai: “As empresas fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados, 03 uniformes de trabalho, quando o uso destes for por elas exigido. Excepcionalmente, em funções especiais, este número poderá ser elevado.”. Diz respeito, assim, ao fornecimento gratuito de EPIs e somente caberia cogitar-se do descumprimento se a empregadora tivesse cobrado o fornecimento, o que sequer é aventado nos autos. Por fim, prevê a cláusula 40ª que “As empresas deverão apurar devidamente as denúncias feitas pelo trabalhador em casos de risco grave e iminente à vida, para que sempre trabalhe em condições de segurança, conforme legislação vigente”. Assim, somente caberia cogitar do seu descumprimento se houvesse denúncias à reclamada que não tivessem sido apuradas, o que igualmente não é o caso dos autos - inexistindo até mesmo alegação. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido contido na alínea “M” da inicial. 7. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte demandante recebia salário inferior ao valor que atualmente corresponde a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão por que se enquadra no critério objetivo previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita que pleiteia. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 8. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro o seguinte: a) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamante, devidos pela parte reclamada, os quais incidirão sobre o crédito do obreiro que resultar da liquidação de sentença; b) honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) das partes reclamadas, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos nos quais ela sucumbiu. Cogita-se de sucumbência da parte reclamante em determinado pedido quando ele for julgado improcedente. Se ele é julgado procedente em parte, como nos casos em que o valor fica aquém daquele postulado, considerado que o bem da vida que deu causa à pretensão jurídica justifica a propositura da ação e que não há falar em sucumbência no particular, regendo-se a questão pela aplicação do princípio da causalidade. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. 9. Honorários Periciais A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, exceto se beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput, c/c ADI nº 5.766). In casu houve perícia de insalubridade e a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com a responsabilidade do custeio dos honorários periciais. Diante do exposto, e presentes a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional designado, o lugar e o tempo para prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 2.000,00 e condeno a reclamada a pagá-los. 10. Contribuições Previdenciárias - Descontos Fiscais Os depósitos previdenciários serão realizados pela reclamada e deverão ser comprovados nos autos, incidindo sobre as verbas que integram o salário de contribuição deferidas nesta sentença, conforme rol do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Eles deverão ser apurados mês a mês, na forma do entendimento subjacente à Súmula nº 368 do C. TST, autorizando-se a dedução da cota parte de responsabilidade do empregado. O imposto de renda deverá ser deduzido quando o crédito, de algum modo, ficar disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, excluídos os juros de mora (OJ nº 400 da SDI-1 do TST), utilizando-se o critério mensal para o cálculo, tudo conforme disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/98 e regulamentação da Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, bem como da jurisprudência do C. TST. 11. Juros e Correção Monetária Os índices de correção monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros definidos pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, já integrados pelos embargos de declaração julgados pelo Plenário Virtual daquela Corte na sessão que se encerrou em 22/10/2021, bem como as alterações introduzidas ao Código Civil pela Lei nº 14.905/24, com vigência a partir de 30/08/2024: a) na fase pré-processual e quando cabível, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC, nela já compreendidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC/02), bem como juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do CC/02). Fica ressalvada a possibilidade de não incidência de juros de mora (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC/02, bem como vedada a incidência de juros negativos (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). 12. Limites da Condenação Muito embora o entendimento deste Magistrado de que cabe a limitação dos valores da condenação ao quantum indicado na peça vestibular pela parte autora, recentemente o C. TST fixou em julgamento realizado na Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) de que a interpretação a ser dada pelo art. 840, §1º, da CLT, não pode conduzir à conclusão de que eventual quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença fique adstrito aos limites indicados para cada um dos pedidos - não havendo ressalva quanto ao rito processual: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante do exposto, curvo-me ao entendimento exarado pela SDI-1 do C. TST e indefiro o requerimento das partes reclamadas de que eventual quantum debeatur fique adstrito aos valores indicados na peça vestibular. 13. Compensação Tendo em vista que a reclamada não é credora do reclamante, indefiro a compensação requerida em defesa. As deduções estão autorizadas nos tópicos próprios, quando cabíveis. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 07/02/2019 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15; e (ii) no mérito, julgo a presente ação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para condenar a parte reclamada GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. a pagar à parte reclamante ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio no período não prescrito do contrato de trabalho, observado o salário-mínimo nacional como base de cálculo e as integrações em aviso prévio, adicional noturno e horas extras pagas, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%. Deverá a reclamada providenciar a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do laudo pericial (Id 07bdf2a). Fixo astreintes de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao teto de R$ 5.000,00 e sem prejuízo de eventual majoração em caso de resistência injustificada no cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de eventual majoração. São improcedentes os demais pedidos e requerimentos. O quantum será apurado em liquidação de sentença, observadas as contribuições previdenciárias e fiscais (item 10), os juros e correção monetária (item 11), sem adstrição aos limites do pedido (item 12), integrando o dispositivo os respectivos fundamentos para todos os fins de direito. As partes reclamadas pagarão custas processuais de R$360,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$18.000,00, e honorários de sucumbência ao(s) procurador(es) da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor que vier a ser arbitrado em liquidação de sentença (item 8) e honorários periciais, fixados no quantum de R$ 2.000,00 (item 9). Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 7). A parte reclamante pagará honorários de sucumbência aos procuradores da parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade (item 8). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Intime-se o Sr. Perito, oportunamente. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

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Sindicato Dos Empregados Em Est Bancarios De Cataguases x Caixa Economica Federal

ID: 259060978

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011470-23.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011470-23.2024.5.03.0052 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011470-23.2024.5.03.0052 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b71afac proferida nos autos. RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES, qualificado na inicial, ajuizou esta ação civil coletiva na data de 21.11.2024 em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, efetuando os pedidos elencados na inicial de Id afea1ab, postulando o pagamento a título de adicional de transferência previsto no art. 469/CLT e diferenças, com os reflexos elencados. Deu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou a demanda no Id 98b84f2, suscitando preliminares de incompetência material, ausência de negociação prévia, de falta de interesse, de ilegitimidade ativa, arguindo prescrição total e parcial e, no mérito, rebatendo, os pedidos formulados. Juntou procuração e documentos. As partes compareceram na audiência do dia 31.01.2025. Manifestação do sindicato autor sobre a defesa e documentos no Id 697998c. A instrução foi encerrada na audiência do dia 10.03.2025, com a presença das partes, e após a produção de prova oral, que consistiu no depoimento do preposto da reclamada e de duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias finais rejeitadas. Este o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO Não há que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Fica o registro, ante o expresso requerimento contido na petição inicial. LEI 13.467/17. APLICABILIDADE As prescrições da Lei nº 13.467/17 aplicam-se aos contratos de trabalho dos substituídos apenas a partir da sua vigência, não retroagindo para ser aplicada aos fatos ocorridos antes da sua publicação e entrada em vigor, observado os princípios da irretroatividade da Lei e do direito adquirido e ressalvados, obviamente, os dispositivos que tiveram a inconstitucionalidade reconhecida pelo E. STF. Para os substituídos admitidos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os contratos de trabalho sofrerão a disciplina da Lei nº 13.467/2017, que promoveu diversas alterações nos aspectos de direito material e processual, e entrou em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa), ressalvados, do mesmo modo, os dispositivos que tiveram a inconstitucionalidade reconhecida pelo E. STF. Ressalto, por fim, que os pedidos deduzidos nesta ação serão analisados considerando-se toda a legislação aplicável, cuja leitura será feita em conformidade com os preceitos da Carta Magna. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTOS À FUNCEF A parte ré suscitou preliminar de incompetência material desta Especializada para apreciação de matéria envolvendo recolhimentos para a previdência complementar, alegando tratar-se de matéria previdenciária, que envolve definição acerca do salário de contribuição. A análise da peça inicial revela que o sindicato autor pretende os recolhimentos à FUNCEF de contribuições incidentes sobre parcelas supostamente não quitadas longo do contrato, não se tratando de pedido de pagamento de diferenças de aposentadoria complementar, não incidindo, portanto, os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-58645e e do RE-593050. Ademais, em recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1265564, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1166), com acórdão publicado em 14/09/2021, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Nesse sentido, concluo ser esta Especializada competente para apreciar o pedido que objetiva o repasse à FUNCEF da contribuição incidente sobre verbas postuladas e que alegadamente compõem a base de cálculo da complementação da aposentadoria. Preliminar ultrapassada. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA A reclamada alegou que a FENABAN e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (CONTRAF), à qual é vinculado o sindicato autor desta ação, firmaram Convenção Coletiva de Trabalho por meio da qual ficou estabelecido que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato deve ser precedido, obrigatoriamente, de negociação coletiva prévia. Sustentou que não há prova de que a matéria discutida nesta ação coletiva tenha sido objeto tentativa prévia de conciliação na forma da cláusula coletiva, requerendo, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ou a suspensão desta ação até o término da negociação coletiva a respeito dos direitos vindicados. Analiso. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma legal que condicione o acesso à justiça à anterior negociação coletiva acerca da matéria discutida em ação coletiva. A exigência de prévia tentativa de negociação coletiva se impõe, de forma geral, aos Dissídios Coletivos e não às ações coletivas, e nesse sentido é que deve ser interpretada a cláusula 67 da CCT 2022/2024 (Fenaban/Contraf), sob pena de violação ao direito constitucional de amplo acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito Rejeito a preliminar, indeferindo também a suspensão pretendida pela reclamada. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. ART. 104 DO CDC Preliminar suscitada pela reclamada, pretendendo a extinção desta ação, sem resolução do mérito, quanto aos substituídos que possuem ações individuais com o mesmo objeto ou, sucessivamente, que eles sejam intimados para fazerem a opção de que trata o art. 104 do CDC. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência ou coisa julgada entre elas. Em relação aos empregados que ajuizaram ações individuais com o mesmo objeto, os efeitos de eventual procedência dos pedidos formulados na presente demanda somente serão aferíveis em eventual liquidação, quando a reclamada poderá comprovar que determinado substituído não se beneficia do resultado da lide coletiva, por ter optado em prosseguir em ação individual própria. Preliminar ultrapassada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITOS HETEROGÊNEOS Alega a reclamada que o sindicato autor é parte ilegítima para mover a presente ação, na medida em que se trata de direitos heterogêneos, isto é, a suposta questão comum não se sobrepõe às peculiaridades individuais, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 8º, III, da Constituição da República. Sem razão. O ente sindical possui legitimidade extraordinária para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme previsão expressa do art. 8º, III, da Constituição da República: Ao contrário do que sustenta a reclamada, na hipótese dos autos, os direitos dos substituídos postulados pelo sindicato autor decorrem de origem fática comum a eles, de modo que devem ser enquadrados na alínea III do art. 81 do CDC (direitos individuais homogêneos). Com efeito, a pretensão diz respeito ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT aos substituídos ocupantes de cargos gerenciais ou de supervisão transferidos por interesse da empregadora, restando nítido o caráter homogêneo da pretensão. Nessa linha de ideias, é patente a legitimidade do sindicato autor, que, na condição de substituto processual, postula direitos individuais homogêneos, o que independe de filiação, autorização assemblear ou de apresentação de rol de substituídos. Diante do exposto, rejeito a preliminar, haja vista que o sindicato autor é parte legítima para ajuizar a presente ação civil coletiva (art. 8º , III da Constituição da República). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO Pretende sindicato autor a declaração de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto nº 0011247-41.2022.5.03.0052, em 04.11.2022. A reclamada rebate a pretensão, alegando que o protesto judicial apontou questões de modo genérico, não sendo hábil para interromper a prescrição nesta ação; sustenta que o protesto não foi deferido, sendo relegada a questão à avaliação judicial posterior e por isso também não é hábil para interrupção da prescrição; por fim aponta violação ao parágrafo 3º do art. 11 da CLT e ao art. 7º, inciso XXIX da CF/88. Quanto à utilização do protesto judicial como causa interruptiva da prescrição no processo do Trabalho a questão foi pacificada pela OJ 359 e pela OJ 392 da SDI-I do TST, que assim dispõem: OJ 359 da SDBI-1 do TST: “A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima “ad causam”.” OJ-SDI1-392 - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. A redação do art. 11, § 3º da CLT visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bem como que o simples ajuizamento da demanda basta para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido, manifestou-se o E. TRT da 3ª Região: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires). O protesto ajuizado pela entidade coletiva é, portanto, legal, tendo em vista a abrangência da representatividade, e a natureza coletiva dos direitos individuais homogêneos que foram defendidos (art. 81, CDC). Ademais, não consta da referida ação, decisão que relegou a validade do protesto a apreciação judicial posterior, como sustentado pela reclamada. Saliento, ainda, que o protesto judicial apresentado pela entidade de classe, nos termos do art. 726 e § 2º, do CPC, em verdade, tem aplicação à hipótese dos autos, face aos termos do art. 8º, III, da CF (OJ 359 da SBDI-1/TST), uma vez que, ao contrário do que sustenta a reclamada, o pedido de pagamento do adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT, deduzido nesta ação, está especificado na Ação de Protesto (item 5.2.1). Não há violação dos dispositivos legal e constitucional invocados na medida em que se tratando de discussão de liberdades e os direitos individuais, a interpretação do texto legal deve ser feita em consonância com os princípios infinitamente mais abrangentes da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da função social e do direito ao acesso à Justiça, consagrados pela Carta Magna, tal como orientam os arts. 5º da Lei de Introdução do Código Civil e o art. 7º, caput da CF/88. A proteção dos créditos trabalhistas alcança as ações distribuídas nos cinco anos posteriores ao último ato praticado na ação de protesto (arquivamento em 19.12.2022), conforme disposto no parágrafo único do art. 202 do CC, interstício observado no caso dos autos. Cumpre mencionar que o protesto judicial é instrumento hábil a interromper não apenas a prescrição quinquenal, como também a prescrição bienal, já que a legislação pátria não faz nenhuma distinção acerca da prescrição que se interrompe pelo protesto. Ademais, a prescrição bienal, no Processo do Trabalho, flui a partir do encerramento da vigência do contrato de trabalho (art. 11 da CLT), ressaltando, ainda, que o art. 202 do CCB não exige que a nova ação seja ajuizada no prazo de dois anos após o ajuizamento da ação de protesto. Assim, na hipótese dos autos, foram interrompidas a prescrição bienal e quinquenal parcial em relação à parcela postulada, em face do ajuizamento da ação de protesto nº 0011247-41.2022.5.03.0052. Nesse sentido, pronuncio a prescrição bienal total em relação aos substituídos cujos contratos de trabalho se extinguiram até 03.11.2020 (computado o aviso prévio, ainda que indenizado), mais de dois anos da data de ajuizamento da ação de protesto; e pronuncio a prescrição quinquenal parcial quanto as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 19.12.2017, resolvendo-se o mérito, no particular, nos termos do art. 11, da CLT e do art. 7°, XXIX, da CRFB, a teor do que preconizado no art. 487, IV, do CPC. O marco prescricional acima se aplica inclusive ao FGTS, haja vista a data de ajuizamento da ação e o caráter acessório da verba. JUNTADA DE DOCUMENTOS Ocorre a incidência da presunção de veracidade, prevista no artigo 400 do NCPC, se descumprida ordem judicial de juntada de documentos. O simples requerimento da parte não gera tal efeito. A ausência de documentos que sejam de juntada obrigatória será analisada em cada tópico desta sentença, com primazia para a distribuição do ônus da prova. EXTENSÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO A reclamada requer que sejam fixados os limites territoriais de alcance desta sentença à jurisdição deste Juízo. Sem razão. Em 14.06.2021, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal relativo ao Tema 1075, por ocasião do julgamento do RE 1101937, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei nº 9.494/1997, ficando afastado, desse modo, o critério territorial de competência do órgão julgador. Rejeito. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Segundo a inicial, os substituídos detentores de funções gerenciais e de supervisão, atuam, de ordinário, em diversas localidades, sendo transferidos por interesse da reclamada, de forma provisória, uma vez que há sucessivo rodízio das funções gerenciais na reclamada, fazendo jus ao adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT, que não é pago pela reclamada. Relata o sindicato autor que a reclamada efetua o pagamento do adicional de transferência disciplinado no RH 069, em valores fixos e decrescentes e prazo determinado, sendo suprimido ao término de 2 anos. No entanto, entende o sindicato autor que o normativo interno da reclamada não afasta a imperatividade do comando legal previsto no art. 469 da CLT, e que o adicional de transferência deve ser quitado na forma do art. 469 da CLT, com incidência sobre todas as parcelas salariais que compõem a remuneração do empregado. Concluiu postulando o pagamento, em benefício dos substituídos que representa, do adicional de transferência e de diferenças a tal título, com os reflexos elencados. Em contraponto, a reclamada alega, em síntese, que: todas as transferências para os empregados ocupantes de função de confiança são definitivas, ensejando o pagamento do adicional de transferência previsto no RH 069, que não se confunde com a parcela prevista no art. 469 da CLT e, por isso, não se atrela ao percentual de 25% do salário do empregado; o exercício de cargo de confiança afasta o direito à parcela, na forma do § 1º do art. 469/CLT; há cláusula nos contratos de trabalho com expressa previsão de transferências; o adicional de transferência regulamentado pelo RH 069 foi instituído por mera liberalidade, inclusive com recente alteração da nomenclatura (auxílio adaptação) para evitar confusão com o adicional previsto na CLT, tratando-se de normativo que deve ser objeto de interpretação restritiva, na forma do art. 114 do CCB. A ré também rebate a pretensão do reclamante de apuração do adicional de transferência sobre a remuneração, ao argumento de que o RH 069 estabelece valor fixo, e de que o § 3º do art. 469/CLT é claro ao estabelecer a incidência sobre o salário base. Sucessivamente, pugna pela dedução dos valores pagos a igual título; pela limitação ao período de 02 anos após cada transferência; pelo afastamento das repercussões que elenca. Analiso. De início, observo que a defesa faz alusão a duas parcelas distintas, quais sejam, o adicional de transferência previsto no artigo 469, § 3º, da CLT e aquele previsto no seu normativo interno, RH 069. Nota-se que, apesar de ambas possuírem o mesmo fato gerador (a transferência do empregado), os requisitos para a concessão da benesse nas duas situações são diferentes. Sobre o adicional de transferência previsto no Regulamento Interno, dispõe o RH 069 versão 000, com vigência em 21.01.2002 (Id 8ae12d3): 3.8.5 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA 3.8.5.1 Pagamento suplementar limitado ao prazo máximo de 2 anos, constituído de valores fixos e decrescentes, concedido ao empregado transferido para exercer cargo comissionado de natureza gerencial e de assessoramento estratégico especificado na Tabela de Adicional de Transferência (Anexo I) O RH 069 com vigência a partir de 04.01.2024 (versão 047), alterou a nomenclatura da verba, passando a tratá-la como “Auxílio Adaptação”, nos mesmos termos dos regulamentos anteriores (Id b3eb01e): 3.2.4.2.4 AUXÍLIO ADAPTAÇÃO 3.2.4.2.4.1 Pagamento suplementar limitado ao prazo máximo de 2 anos, constituído de valores fixos e decrescentes, creditados em folha de pagamento, concedido ao empregado transferido para exercer, em caráter efetivo, FG/CC ou cargos da FUNCEF, conforme Anexos I, II e III, atendidas as regras estabelecidas no subitem 3.2.4.1. Por outro lado, sobre o adicional de transferência, a CLT dispõe o seguinte no art. 469, verbis: Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Além disso, a OJ n.º 113 da SBDI-1 do TST estabelece: 113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997) O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Como se observa, o direito ao recebimento do adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT, tem como pressupostos o fato de a transferência decorrer de necessidade do serviço, acarretar a mudança da residência do empregado, e o caráter provisório da alteração, conforme sedimentado pela OJ nº 113 da SBDI-1 do C. TST, sendo devido apenas enquanto perdurar essa situação. Por outro lado, o normativo interno da reclamada (RH 069) não condiciona o pagamento do adicional de transferência nele previsto à provisoriedade das transferências. Esse é um requisito previsto apenas no parágrafo 3º do art. 469 da CLT. Portanto, ao contrário do que sustenta o sindicato autor, não é possível concluir, apenas a partir do pagamento da parcela prevista no RH 069, que as transferências levadas a efeito no âmbito da reclamada têm caráter provisório. Ademais, a análise da provisoriedade ou da transitoriedade da transferência não deve se restringir a critério estritamente temporal, antes se deve perquirir se há ou não interesse do empregado em se estabelecer no local para onde foi transferido ou do empregador de manter o empregado naquela localidade. Assim, permaneceu com o sindicato autor o ônus de demonstrar o requisito básico para o direito ao recebimento do adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT, qual seja, o caráter provisório das transferências promovidas no âmbito da reclamada, encargo do qual não se desincumbiu a contento (art. 818, I da CLT). Com efeito, essa circunstância não ficou suficientemente demonstrada na prova oral produzida nos autos, até porque polarizada. Tampouco ficou evidenciado nos autos que todas as transferências realizadas pela reclamada são feitas por interesse da empregadora. Ao contrário, a testemunha ouvida a rogo do próprio autor confirmou que há transferências que decorrem de participação do empregado em PSI – Processo Seletivo Interno, com ascensão na carreira, o que deixa evidente não se tratar de transferência provisória. Vejamos, em resumo, as declarações colhidas na sessão do dia 10.03.2025: Depoimento do preposto da reclamada: No caso de transferência do empregado, o que o Banco paga a esse empregado? Paga uma ajuda para mudança, as passagens aos familiares e uma empregada que acompanha a família também, se for o caso, auxílio adaptação, que é justamente para ajudar no custeio daquelas despesas iniciais que a gente tem, quando fazemos a mudança para outro município, os custos maiores são nos meses iniciais, transporte do veículo do empregado, se for o caso também, o que eu me recordo agora, são as principais. A respeito desse auxílio adaptação que o senhor mencionou anteriormente, o senhor sabe qual era o nome dele no Banco? Adicional de transferência. O senhor pode explicar o que é esse auxílio de adaptação? É justamente o que eu acabei de falar doutor, uma verba paga por, no máximo dois anos, não quer dizer que todos recebam por dois anos. Esse valor é decrescente, justamente pela questão que eu expliquei que todos nós temos plena ciência quando nós nos mudamos para um outro município, os maiores custos que nós experimentamos vêm nos primeiros meses. É uma forma de a Caixa reduzir o impacto financeiro do empregado na transferência. Tanto é que é por isso que os valores são decrescentes durante o tempo. Entre os Gerentes Gerais na Caixa, existe uma política de rodízio? Não, rodízio não existe. Existe uma movimentação entre agências para um certo empregado em razão de promoção pessoal pelo resultado que ele entrega, até porque seria uma desvantagem o empregado passar três, quatro, dez anos no mesmo Município, na mesma agência, sempre entregando os resultados necessários ou até maiores que isso, e mantê-lo no mesmo município. Quando um bancário é transferido, ele tem alguma garantia de que ele não será novamente transferido a partir daquele momento? Bem, vamos dar o exemplo sobre o que eu acabei de citar, o empregado sempre entrega os resultados necessários ou até mais do que aquilo e tudo mais, quando tem uma vaga em uma agência, ou maior do que aquela ,ou em um Município de melhor acesso, ou algo assim que venha a ser uma promoção, àquele empregado, essa vaga é ofertada a ele, se for o caso, se ele quiser aceitar, tudo bem, senão ele permanece onde ele está. Depoimento da testemunha José Almir Loures, ouvida a rogo do reclamante: O senhor trabalha na Caixa? Eu ingressei na Caixa em julho de 1989, e hoje eu estou lotado numa agência Cataguases. Comecei aqui em Cataguases, trabalhei em Ubá, Barbacena, Leopoldina, Pirapetinga, Rio Cássia, Tocantins, umas oito ou nove agências. Todas em Minas Gerais? Todas em Minas Gerais. O senhor pode explicar qual é a diferença do destacamento para a transferência? Destacamento tem um prazo certo, exemplo, sou Gerente Geral aqui em Cataguases e vai acontecer uma reunião de Gerentes Gerais no Rio de Janeiro, por exemplo, de dois dias. Então você vai se destacar por esses dois dias, você muda a sua lotação física para assistir essa reunião de dois dias. Passados esses dois dias, você retorna, você muda simplesmente a lotação física, não a lotação administrativa, passados dois dias, você retorna para a sua lotação administrativa. A transferência não, você vai de mala e cuia, você muda a sua lotação administrativa e a lotação física, e você não sabe por quanto tempo você vai permanecer nessa nova unidade, como exemplo, no meu caso, as minhas transferências como gestor, como Gerente Geral, teve agência onde eu permaneci por cinquenta dias, teve agência em que eu fiquei seis meses, teve a agência em que fiquei um ano e meio, as transferências eram constantes. Embora o senhor tenha mencionado o período de transferência do senhor, existe um período médio ou máximo que o gerente geral fica na Agência? Não, é muito variável, muito variável. Na Caixa, existe um sistema de rodízio dos Gerentes? Sim, principalmente Gerentes Gerais, estão constantemente sendo transferidos. Essas determinações de transferência por meio desses rodízios, acontecem por interesse do empregado ou é por interesse da Caixa? A questão dos gestores, por interesse da Caixa. Tem alguma possibilidade, o senhor já viu acontecendo alguma vez do empregado bancário ser transferido, mas não mudar o domicílio dele? Não como gestor, eu nunca vi não, na condição Gerente Geral a gente era transferido e o domicílio a gente mudava também, assumir aquela cidade, aquele Município, vamos dizer assim. Nessa hipótese de transferência, o que a Caixa econômica paga para o bancário? Bom, para nós tinha uma ajuda de custo para custear mudança e um adicional de transferência, esse adicional de transferência era um valor fixo, se não me engano na minha época, era R$ 850,00, depois ele decrescia, vinha para setecentos ou seiscentos, e depois de dois anos, ele era extinto. Essa ajuda de custo era um valor para custear a mudança, depois esse adicional de transferência ele vinha no contracheque. O senhor sabe se recentemente houve alguma alteração na nomenclatura do jornal transferência? Vi sim, parece que agora é auxílio adaptação, uma coisa assim. Nas transferências que o senhor teve ao longo do contrato de trabalho, o senhor ocupava quais cargos dentro da Caixa, ou foi só como Gerente Geral? Como Gerente Geral, essas agências que eu passei a maioria foi como Gerente Geral. Aí o senhor chegou a ser transferido antes de ser Gerente Geral também? Ah sim, já fui transferido uma ou duas vezes na condição de assistente, mas aí não tinha esse auxílio/adicional transferência não. Para Gerente de médio porte não tinha o adicional? Não, não tinha não, nem para assistente, nem para Gerente. No caso do senhor, o senhor chegou a ser transferido quantas vezes pelo Banco? Oito ou nove vezes. Todas as transferências foram por interesse do banco ou teve alguma que foi por interesse do senhor? No meu caso, todas por interesse global, salvo uma, a última, porque aí eu fui destituído do cargo de Geral, aí eu tive a prerrogativa de voltar para a minha agência de origem, que é Cataguases. Eu comecei aqui, então nessa condição eu tive a prerrogativa de voltar para Cataguases. Quando existe uma determinação de transferência, existe a possibilidade de o bancário recusar essa transferência? Olha, até tem, mas na condição de gestor, fatalmente ele vai ser destituído da função. Então nunca vi ninguém recusar não, na condição de gestor, recusar a transferência não. Então se existe a determinação e o bancário não aceita, pode ocorrer um prejuízo na carreira? Um prejuízo na carreira, com certeza. Quando o bancário é transferido, o banco dá alguma garantia para ele, de que ele não será novamente transferido? Não, não tem garantia. Volto a citar meu caso, teve agência que eu fiquei por cinquenta dias, teve a agência de seis meses, garantia nenhuma. Tem alguma hipótese de transferência definitiva na Caixa? Na condição de gestor não, não é definitiva. Eu posso citar outro exemplo aqui doutor, eu voltei para Cataguases no finalzinho de 2019 e já estamos aqui no terceiro Gerente Geral. O senhor falou que o empregado é obrigado a transferir, que se não transferir, há uma penalização, o senhor sabe qual penalização que é essa e qual normativo que está isso? Não, não sei te dizer o normativo. Na condição do gestor que eu falei, fatalmente se recusar a transferência, poderia ser destituído da função, nunca vi alguém recusar, e por isso nunca vi também ninguém perder a função por causa disso. O senhor falou que as pessoas são transferidas quase sempre por interesse da Caixa no caso, por exemplo, da pessoa, o empregado se inscrever em cargos, em processos seletivos, como que ocorre isso? Como que ocorre a transferência caso a pessoa se inscreva no processo seletivo? Vamos lá, processo seletivo para Gerente Geral para a Agência Leopoldina, então você vai participar do processo seletivo sabendo, se for contemplado, se for promovido, você vai assumir a Agência Leopoldina, vamos supor que eu esteja em Cataguases, participe desse processo, fui contemplado, vou ser transferido para a agência de Leopoldina. Costuma haver uma ascensão nessas transferências, seja pelo tamanho da cidade ou porte de agência? Dependendo do processo seletivo para qual a agência for, sim há progressão na carreira. Depoimento da testemunha Cláudio Scheidegger, ouvida a rogo da reclamada: Eu trabalho na Caixa há vinte e três anos e alguns meses, quase vinte e quatro. O senhor sempre trabalhou em Ji Paraná ou sempre trabalhou em outros lugares? Eu trabalhei em outros locais, trabalhei em Porto Velho e na cidade de Ouro Preto do Oeste. Cláudio, eu queria que você me explicasse quais motivos, em quais hipóteses ocorre a transferência do empregado? O empregado em função gerencial; primeiro assim, o empregado em função não gerencial, não é transferido, a não ser que ele peça uma transferência para algum lugar de interesse particular dele, havendo vaga, havendo concordância entre as partes, ou seja, os superiores hierárquicos permitem uma transferência, “eu estou em Rondônia, quero ir para São Paulo”, havendo uma vaga lá, mas normalmente as transferências de cargos gerenciais, como o que eu ocupo, elas acontecem esporadicamente por interesse ou da instituição ou do próprio empregado, quando a gente quer crescer, que a gente quer sair, a Caixa possui agências com portes, de porte cinco ao porte um e cada porte que você sobe, aumenta o seu salário, então é muito natural que a gente queira construindo a carreira subir de porte. Então eu comecei numa agência porte cinco pequenininha como Gerente Geral, e depois eu angariei a minha promoção para uma agência porte três e posteriormente, para uma agência porte um, que é o ápice da carreira do Gerente Geral. Mais para frente eu consegui outra promoção, mas todas essas promoções, eu me candidatei a elas. Melhor dizendo uma delas, eu fui convidado, eu nem me candidatei, alguém olhou os meus resultados lá e fez um convite para mim, se eu aceitaria ser transferido para tal unidade, no caso para a agência de Ouro Preto, e eu aceitei porque me interessava. Fazia muito sentido para mim, sair de uma agência porte cinco para uma de porte três, na época. Não sei se eu respondi totalmente a sua pergunta, mas normalmente é assim, a gente é convidado a subir ou a gente se inscreve. Existem circunstâncias também, onde a gente pode ser convidado para uma agência mais adequada ao nosso perfil também, às vezes, perfil de atendimento, perfil de negócios, isso acontece também. No caso, por exemplo, destes convites, é convite mesmo ou se não aceitar tem alguma penalidade? Essa é uma boa pergunta, porque às vezes em que eu fui convidado, eu aceitei quase todos, mas eu tive a oportunidade, ou aconteceu de eu recusar alguns convites que para mim não faziam sentido. Um exemplo muito claro, eu estava trabalhando em uma agência porte três. E o convite era para uma outra cidade também porte três, quer dizer, eu teria que mudar com a minha família, trocar de casa e tudo mais, por mais que o banco ajudasse e tivesse ajuda financeira para isso, mas eu continuaria trabalhando no mesmo porte, não agregaria para a minha carreira, então eu recusei o convite. Não recebi nenhuma penalidade com relação a isso, isso foi uma das vezes, mas houve outras vezes também, então assim, penalidade eu desconheço, em relação aos convites; e hoje eu trabalho numa circunstância onde eu mesmo faço convites para alguns gerentes para assumir uma unidade ou outra, enquanto eles não aceitam eu vou atrás de uma outra pessoa que aceita, simples assim, eu não tenho nem ferramentas, honestamente, para caso eu quisesse causar uma penalidade em algum empregado da Caixa, em algum Gerente por ele não ter aceito um convite meu. E o senhor sabe falar se existe um rodízio de Gerente Geral na Caixa? Via de regra não. Rodízio, o que eu posso falar dentro do meu âmbito de atuação, não posso falar pelo Brasil inteiro, mas o que eu sei de regra, inclusive regra da Caixa, não existe uma regra da Caixa que diga que eu tenho que rodiziar os meus Gerentes Gerais. Eu tenho gerentes que estão em alguma unidade há cinco anos, quatro anos, eu tenho outros que estão há três meses agora. Recentemente, eu troquei três Gerentes Gerais, mas os três foram trocados porque foram promovidos, dois deles eram Gerentes de Carteira e foram promovidos a Gerente Geral. Então eu tive o privilégio de convidá-los a assumir duas unidades, e um deles saiu de uma, exatamente como aconteceu comigo, saiu de uma agência porte cinco e foi promovido para uma agência porte três. Então, assim, regra de sermos obrigados a rodiziar os gerentes não existe na Caixa. O senhor sabe de algum Gerente Geral que foi transferido de agência para outro Município, mas permaneceu morando no Município anterior, continuou com domicílio? Sim, sim, isso aconteceu comigo. Eu tenho aqui na cidade onde eu moro, temos duas cidades que ficam a trinta e poucos quilômetros daqui, uma para um lado e outra para outro. E como essa cidade é maior, a imensa maioria dos Gerentes Gerais que assumem essas agências pequenas preferem continuar morando aqui na cidade de Ji Paraná, por ter um pouco mais de estrutura, e vão e voltam todos os dias. Hoje, o Gerente Geral da Agência de Presidente Médici, que fica a trinta quilômetros daqui, mora em Ji Paraná e ele é Gerente na Agência de lá, morando aqui a pelo menos quatro anos sem problema nenhum. Não há nenhuma restrição nesse sentido, uma opção que ele faz em dirigir esses trinta quilômetros todo dia. Senhor Cláudio, o senhor falou que convida alguns Gerentes Gerais, quando o senhor faz esse convite para o Gerente Geral, havendo recusa ou havendo aceite, independente da resposta, esse convite fica registrado no sistema da Caixa? Não, não fica registrado. Eu faço o convite, bem, pode até ser se por algum acaso eu fizer um convite, via e-mail, nesse sentido geraria um documento, mas não há uma regra nesse sentido, e normalmente o meu convite é feito muito parecido com o está acontecendo agora, numa reunião. A gente só não usa este aplicativo aqui, o Zoom, a gente usa o TEAMS que é da Microsoft, mas é a mesma coisa. Eu faço uma ligação de vídeo e faço o convite, exponho a proposta que eu tenho para o meu futuro Gerente Geral, se for assim o caso, se assemelha muito a uma compra de passe, vamos dizer assim, eu entro em contato e oferto a Agência que eu tenho, os benefícios, o plano, que eu possa ajudar a crescer a carreira do empregado, e torço para que ele aceite, caso ele não aceite, eu agradeço e vou adiante, sigo até encontrar outro profissional. Mas não há um registro físico no sentido de obrigatoriedade minha de “olha, convidei o João e o João não aceitou”, não há nenhum. Assim, não restando demonstrado nos autos que todas as transferências realizadas no âmbito da reclamada têm caráter provisório (pressuposto fático previsto no § 3º do art. 469 da CLT), conclui-se que as parcelas quitadas a título de adicional de transferência estão atreladas exclusivamente ao regulamento interno da empregadora (RH 069), o qual prevê valores fixos e decrescentes, bem assim limita o pagamento ao prazo máximo de 2 (dois) anos, o que afasta a pretensão de incidência da referida parcela no percentual de 25% sobre toda remuneração do empregado. Nesse sentido os seguintes julgados deste E. Regional: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PROVISORIEDADE NÃO VERIFICADA - VERBA INDEVIDA. O adicional de transferência no percentual de 25% do salário do empregado, previsto no § 3º do art. 469 da CLT, é devido apenas quando ocorre a transferência em caráter provisório, nos termos da OJ n. 113 da SBDI-I do col . TST. No caso, ausente comprovação da provisoriedade, com mudança de domicílio, é indevido o adicional perseguido. (TRT-3 - ROT: 00103322320245030019, Relator.: André Schmidt de Brito, Data de Julgamento: 05/09/2024, Nona Turma) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REQUISITOS. Os fatores determinantes a ensejar o pagamento do adicional de transferência, como estabelecido no § 3º do art. 469 da CLT, são a provisoriedade da transferência e a necessidade de mudança de domicílio. No presente caso, considerando-se a permanência na cidade para a qual o empregado foi transferido por mais de 06 anos, a mudança havida não pode ser considerada provisória. Destarte, não se mostra devido o adicional de transferência pleiteado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010041-24.2021.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1228; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) A fim de que não se alegue omissão, ressalto que o sindicato autor não demonstrou, sequer por amostragem, diferenças quanto aos valores quitados pela reclamada a título de adicional de transferência com base nos critérios previstos no RH 069. Assim, por tudo quanto visto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de transferência em percentual de 25% sobre a remuneração mensal dos substituídos e de diferenças com relação à rubrica adicional de transferência descrita nos recibos salariais, e reflexos elencados (itens “c” e “d” do rol final de pedidos da inicial). Não tendo sido deferidas as parcelas principais, não há falar em repasse de recolhimentos à FUNCEF. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Defiro os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, nos termos dos artigos 18 e 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC, ficando isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeito as preliminares suscitadas; pronuncio a prescrição bienal total em relação aos substituídos cujos contratos de trabalho se extinguiram até 03.11.2020 (computado o aviso prévio, ainda que indenizado); pronuncio a prescrição quinquenal parcial quanto as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 19.12.2017, incluindo o FGTS, resolvendo-se o mérito, no particular; e julgo IMPROCEDENTES os pedidos, formulados na petição inicial. Deferidos ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, no valor de R$ 1.200,00, pelo sindicato autor, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor dado à causa (art. 789, II, da CLT), de cujo recolhimento é isento. Intimem-se as partes. CATAGUASES/MG, 22 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

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Claudia Regina Ramos Da Silva e outros x Claudia Regina Ramos Da Silva e outros

ID: 322278705

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000853-60.2023.5.09.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

Notificação

Advogados:

ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

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ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

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GRACIELE HENDGES

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ENRICO MIGUEL NICHETTI

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RAPHAEL SANTOS NEVES

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LAURA SARTORI HENDGES

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RODRIGO GABRIEL BROTTO

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NORIMAR JOAO HENDGES

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EDGAR TAVARES NETTO

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KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

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MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000853-60.2023.5.09.0411 RECORRENTE: CLAUDIA REGINA RAMOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000853-60.2023.5.09.0411 RECORRENTE: CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d8d29f proferida nos autos. ROT 0000853-60.2023.5.09.0411 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA (PR45513) EDGAR TAVARES NETTO (PR75128) ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS (PR85124) GRACIELE HENDGES (PR79180) KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY (PR61724) LAURA SARTORI HENDGES (PR92745) MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI (PR47881) NORIMAR JOAO HENDGES (PR23318) RAPHAEL SANTOS NEVES (PR41482) RODRIGO GABRIEL BROTTO (PR38242) Recorrido: Advogado(s): ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA ENRICO MIGUEL NICHETTI (PR25115) RECURSO DE: CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id d557ca9; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id fff575a). Representação processual regular (Id 82789f5 ). Preparo inexigível (Id 86bbade ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. A Reclamante alega que por ter sido admitida antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o contrato deve ser analisado sob as regras vigentes quando de sua contratação. Afirma que se trata de ato jurídico perfeito e por isso, pede que sejam observadas as regras de direito material em vigor à época da admissão. Fundamentos do acórdão recorrido: "O entendimento consolidado desta 2ª Turma é no sentido de que, nos contratos que abranjam períodos anteriores e posteriores à "Reforma Trabalhista", as normas de direito material vigentes antes da alteração legislativa devem ser aplicadas até 10/11/2017, em obediência aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, firmes no art. 6.º e §§ da LINDB e art. 5.º, inc. XXXVI da CF/88. A partir de 11/11/2017, as normas de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017 se aplicam integralmente, sem violação aos princípios mencionados e em observância à regra de aplicação das normas de direito material vigentes quando da prática do ato jurídico (princípio do tempus regit actum). Aplicação do art. 2.035 do Código Civil e art. 6º da LINDB. Dessa forma, as disposições da Reforma Trabalhista são aplicáveis de forma geral, abrangente e imediata a partir de 11/11/2017, relativamente a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive aos celebrados antes da vigência da Reforma e que permanecem em vigor. Precedentes nº 0000111-23.2021.5.09.0567 (ROT), julgado em 02/08/2022, de relatoria da Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, e nº 0000993-24.2023.5.09.0014 (ROT), julgado em 9/7/2024, de minha relatoria. Alegado contrato de trabalho de 2/9/1996 a 31/7/2023, a sentença determinou que as normas de direito material da nova lei "não são aplicáveis desde a admissão até 10-11-2017, mas a partir de 11-11-2017 até a rescisão todas as normas estabelecidas na nova Lei Trabalhista são plenamente aplicáveis", o que encontra-se em consonância com o entendimento deste Colegiado. Essa também foi a tese definida para o Tema 23 do TST: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, ao artigo 6º da LINDB, tampouco divergência jurisprudencial. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se contra a prescrição quinquenal aplicada ao caso, requerendo a aplicação da Lei 14.010/2020. Alega que referida lei dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e determinou a suspensão da prescrição no período entre 12/06/2020 a 30/10/2020. Fundamentos do acórdão recorrido: "Todavia, por se tratar de prescrição, admite-se a insurgência na instância ordinária (súmula 153), de forma que se passa à análise da pretensão. A aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho já foi analisada por esta 2ª Turma, no julgamento dos autos 0000922-96.2020.5.09.0088 (ROT), de relatoria do Ex.mo. Des. CÉLIO HORST WALDRAFF, acórdão publicado em 13/07/2022, cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: Estabelece o artigo 1º da Lei 14010/2020: "Art. 1º. Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Assim, restou expresso que a aplicação desta Lei está restrita às relações jurídicas de direito privado. Nota-se, ademais, que ela estipula normas aplicáveis às relações jurídicas de natureza civel (a exemplo de locação de imóveis urbanos, condomínio ediliício, relações de consumo, e.t.c). Neste contexto, é forçoso concluir que o artigo 3º desta Lei não se aplica ao prazo prescricional estabelecido pelo artigo 11 da CLT, haja vista que este último foi propositalmente ignorado pelo legislador na elaboração do diploma legal. Assim se manifestou o Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, em trecho que se acrescenta às razões de decidir: "A Lei 14.010/2020 dispôs "sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", e em seu art. 3º previu que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Analisando sistematicamente o seu texto se observa que trata, efetivamente, de relações de direito privado regidas pelo Código Civil, inclusive especificando, em Capítulos próprios, as RELAÇÕES DE CONSUMO, as LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS, a USUCAPIÃO, os CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, o REGIME CONCORRENCIAL, e o DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Em nenhuma passagem há referência às relações de trabalho. Estas, em verdade, foram tratadas em lei própria, de número 14.020/2020, que instituiu "o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda"; dispôs "sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020"; alterou "as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991"; e deu "outras providências". Vale dizer, as relações trabalhistas, com suas peculiaridades, foram reguladas em lei própria, especial, que é expressa, inclusive, quanto à preservação do emprego. E nesta Lei 14.020/2020 não há menção aos artigos 11, nem ao art. 855-E da CLT, que tratam especificamente da prescrição da pretensão quanto a créditos trabalhistas e da suspensão do prazo prescricional da ação, de forma que não há lacuna para aplicação analógica de Lei que trata de relação civil". A par disso, um argumento de ordem estritamente pragmática pode ser agregado. O de que, no período pandêmico, na verdade, dado o normal funcionamento da Justiça do Trabalho e o pleno acesso à tutela jurisdicional trabalhista e as próprias condições práticas a que os trabalhadores acabaram submetidos, não houve qualquer alteração para a efetiva propositura das ações trabalhistas. Sabe-se que normalmente a propositura das ações, na grande maioria das vezes, ocorre após a ruptura do vínculo no período de normalidade, fora de pandemia, quadro que não se alterou enquanto perdurou o lapso de sua vigência. Por essa razão, pode-se raciocinar claramente que não haveria qualquer razão para imaginar que o transcurso prescricional trabalhista devesse ser suspenso durante a pandemia, senão para questionar a própria existência do instituto da prescrição em si. Por estas razões, nega-se provimento. Sendo assim, inaplicável a suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 3º da Lei nº 14010/2020, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos VI e XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora discorda da redução salarial realizada pelo Réu após 01/09/2022, através de termo aditivo (seu contrato de trabalho passou de 44h semanais para 36h semanais). Afirma que não obstante o termo mencionado tenha sido assistido por Sindicato, tal fato não modifica sua natureza, qual seja, de acordo individual. Alega que houve violação ao princípio da irredutibilidade salarial, que somente deixará de prevalecer em uma única hipótese: quando a redução ocorrer mediante convenção ou acordo coletivo, que não é o caso em tela, porquanto a redução salarial, ainda que advinda da redução de jornada, proveio de um acordo individual firmado diretamente entre empregador e empregado. Fundamentos do acórdão recorrido: "O inciso VI do art. 7º da Constituição Federal assegura a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O art. 468 da CLT, por sua vez, prevê que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". No caso em análise, a reclamada juntou às fls. 335/336 dos autos termo aditivo ao contrato de trabalho prevendo a redução da carga horária da reclamante de 44 para 36 horas semanais, a partir de 1/9/2022, com a proporcional redução do salário. (...) Conforme se lê da cláusula 1.5 acima transcrita, a alteração contratual não implicou prejuízo à reclamante, mantendo-se o valor do salário hora, o que é reforçado pelo seguinte considerando presente do acordo: "CONSIDERANDO que o SINDICATO, após ser devidamente consultado pelas partes, anuiu com a alteração contratual, em especial por reconhecer que atende aos interesses das partes, sem implicar em prejuízos à EMPREGADA;" Foi produzida prova oral, a qual se encontra gravada por meio de registro audiovisual no PJe Mídias, do qual destaco os seguintes trechos: (...) Da prova oral produzida depreende-se que foi discutida com a reclamante e sua colega de setor, Rosana, a necessidade de redução da jornada de trabalho com a consequente redução de salário, mantido o valor do salário hora, em razão das dificuldades que a empresa reclamada vinha sofrendo após a pandemia do COVID-19. A testemunha João Batista disse que expôs a necessidade de corte de pessoal no setor, sendo a redução ofertada como alternativa. Em que pese houvesse a possibilidade de demissão, em nenhum momento foi dito que a pessoa demitida seria a reclamante caso ela não aceitasse a proposta. Ademais, ainda que a proposta pudesse não ter sido bem recebida pela reclamante em um primeiro momento, como se depreende da oitiva da testemunha, fato é que ela acabou concordando e assinando o termo aditivo, com assistência do sindicato da categoria, inexistindo nos autos prova de vício de consentimento. Ainda, a reclamante não comprovou que a pactuação tenha lhe ocasionado prejuízos, mormente porque continuou a trabalhar na empresa até ser demitida sem justa causa em 31/7/2023 (TRCT - fl. 51). Portanto, a pactuação de forma individual não afronta o art. 468 da CLT, que admite a pactuação de alteração contratual por mútuo consentimento, desde que não resulte em prejuízo ao empregado, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a redução salarial foi acompanhada de redução na jornada de trabalho. No mesmo sentido, cita-se como precedente desta 2ª Turma os autos do ROT 0000437-78.2024.5.09.0663, de relatoria da Ex.ma Des. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO e julgados em 12/11/2024. Tampouco ficou evidenciada afronta ao inciso VI do art. 7º da CF, uma vez que foi mantido o valor do salário hora. No que se refere ao argumento recursal de que "a assinatura do ente sindical foi aposta de forma eletrônica no dia 31/08/2022, um dia depois das partes (empregador e empregada) terem firmado o acordo em 30/08/2022, restando claro que não houve assistência sindical no momento em que as partes firmaram o referido aditivo." (fl. 602), não é possível a sua análise por este Colegiado neste momento processual, posto que inovatório, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Ainda que assim não fosse, não foi produzida prova oral acerca da alegada não assistência do sindicato nas negociações entabuladas, e a própria reclamante é contraditória em suas razões recursais, uma vez que em outros trechos confirma a assistência do sindicato ("ainda que o referido termo aditivo tenha sido assistido pelo Sindicato da reclamante" - fl. 601; "embora o sindicato tenha assistido a laborista" - fl. 602). Por fim, os argumentos envolvendo a alegada não observância da jornada contratual serão analisados em tópico próprio. Observe-se apenas que a eventual declaração de nulidade de acordo de compensação/banco de horas enseja o pagamento de horas extras, não invalidando por si o acordo de redução de jornada com redução salarial, uma vez que foi mantido o valor do salário hora da reclamante." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "ACORDO INDIVIDUAL. REDUÇÃO SALARIAL E DA JORNADA. INVALIDADE. Quando não realizado mediante acordo ou convenção coletiva (artigo 7º, VI, da CF), a redução salarial e da jornada caracteriza alteração contratual lesiva, sendo, portanto, inválida, nos termos do artigo 468 da CLT.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (07ª Turma). Acórdão: 0010004-29.2024.5.03.0105. Relator(a): Cristiana Maria Valadares Fenelon. Data de julgamento: 19/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/PfHWCm " Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 110 e 422 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se contra a validade atribuída ao banco de horas e ao acordo de compensação firmado entre as partes. Alega que a simples concomitâncias dos regimes já anula ambos os institutos. Em relação ao banco de horas, aduz que houve a prestação de labor habitual extraordinário acima das 2 (duas) horas legalmente permitidas, o que enseja nulidade. Argumenta que não detinha qualquer espécie de controle quanto a débitos e créditos das horas laboradas e compensadas, sendo negados os artigos 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. Quanto ao acordo de compensação, sustenta que houve labor aos sábados, excesso de jornada e horas extras habituais além do limite permitido por lei, invalidando o regime adotado. Pede a inaplicabilidade dos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, e da Súmula nº 36 deste e. TRT9. Postula que as horas extras sejam calculadas e deferidas a partir da jornada de trabalho de 7h20diáriose 42h semanais. Fundamentos do acórdão recorrido: "De plano, ressalta-se que a discussão acerca da aplicabilidade das normas de direito material posteriores à entrada em vigor da chamada Reforma Trabalhista encontra-se superada, conforme analisado em tópico precedente. Conforme decidido, a partir de 11/11/2017, as normas de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017 se aplicam integralmente, sem violação aos princípios mencionados e em observância à regra de aplicação das normas de direito material vigentes quando da prática do ato jurídico (princípio do tempus regit actum). Cumpre pontuar, ainda, que os registros de jornada foram reputados válidos, não havendo insurgência recursal no particular. O contrato da reclamante perdurou de 2/9/1996 a 31/7/2023 (TRCT - fl. 51), sendo declarado como prescrito o período anterior a 9/10/2018 (fl. 570). De 9/10/2018 a 30/8/2022, a reclamante laborou em jornadas de 8h48 diárias e 44 horas semanais (de segunda a sexta das 8h às 12h, e das 13h30 às 18h18), para liberação de trabalho aos sábados, conforme se depreende do "Acordo Individual para Compensação de Horas" de fl. 329. A situação também pode ser verificada dos cartões ponto de fls. 337/400. A partir de 1/9/2022, houve redução da carga horária da reclamante de 44 horas para 36 horas semanais, com a proporcional redução do salário, conforme termo aditivo ao contrato de trabalho de fls. 335/336, as quais ainda seriam "desempenhadas em regime de compensação de sábados". A jornada passou a ser distribuída da seguinte forma: de segunda a quarta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 (8h diárias), e de quinta a sexta das 11h30 às 15h e das 15h15 às 17h45 (6h diárias). A jornada aplicada é corroborada pelos cartões de ponto de fls. 391/407. Até 31/5/2019 as horas extras eram pagas, com adoção do banco de horas (somado ao acordo de compensação semanal já aplicado), apenas a partir de 1/6/2019 (ACT 2019/2021 - fls. 289/290, e cartões ponto de fls. 337/407). Cabe salientar que a utilização conjunta destas duas formas compensatórias (banco de horas e acordo de compensação semanal) não as invalida, por si só, conforme preconiza a súmula 81 deste Regional: (...) Quanto ao banco de horas, de acordo com os artigos 7º, XIII, da Constituição Federal, e 59, § 2º, da CLT, a validade do banco de horas pressupõe a existência de autorização por meio de negociação coletiva e o respeito ao limite máximo de 10 horas diárias. Em relação ao período posterior a 10/11/2017, destaca-se a inclusão do artigo 59-B pela Lei 13.467/97, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Não houve alteração pela novel legislação dos limites legais diários de duas horas extras (art. 59, caput) e jornada 10 (dez) horas (art. 59, § 2º), contudo veio a permissão para a prestação simultânea dos institutos da compensação e da prorrogação de jornada (art.59-B, parágrafo único). Conforme entendimento desta Segunda Turma para o período pós Reforma Trabalhista, é necessário para que seja reconhecida a eficácia do sistema banco de horas, a previsão da compensação em acordo coletivo, ou acordo individual escrito para compensação no prazo máximo de seis meses (artigo 59, § 5º, da CLT); bem como o fornecimento de extrato mensal individualizado ao empregado, para que exerça o controle dos créditos, débitos e saldo de horas. Como consignado em sentença e não impugnado pelas partes, os ACT's juntados aos autos preveem a possibilidade de instituição do banco de horas a partir de 1/6/2019, como se depreende da Cláusula 14ª do ACT 2019/2021 (fls. 289/290), repetida nas ACT's posteriores. In verbis: (...) Ainda, do acordo individual de fl. 329, constata-se que foi ajustado acordo individual para compensação semanal de trabalho, para liberação de trabalho aos sábados. Formalmente válidos os acordos de compensação sob este aspecto. Relativamente à validade material dos acordos, verifica-se que os cartões de ponto demonstram que havia respeito ao limite de 10 horas diárias (fls. 337/407). Os cartões de ponto e a planilha de banco de horas de fls. 408/413 demonstram que havia intuitivo controle de créditos e débitos de horas do banco, possibilitando à trabalhadora acompanhar o seu saldo de horas, havendo registros de efetiva compensação (vide, por exemplo, as fls. 363/365). Cabe salientar que a partir de 11/11/2017 o labor extraordinário habitual não invalida, por si só, o regime de banco de horas adotado pela ré. Desse modo, materialmente válido o regime de compensação por banco de horas. Com relação à compensação semanal, verifica-se, como bem observou o julgador de origem, que houve ocasiões em que a reclamante laborou aos sábados, dia destinado à compensação. Cita-se como exemplo os dias 8, 15, 22 e 29/12/2018 (fl. 337), 7/12/2019 (fl. 350), 5/10/2019 (fl. 352), 7 e 21/11/2020 (fl. 363), 31, 15, 22 e 29/1/2022 (fl. 400). Em que pese a alegação recursal da ré de que "as normas coletivas juntadas aos autos que previram o acordo de compensação concomitante com o banco de horas, ainda que com labor nos dias de compensação" (fl. 652), não se verifica tal situação fática, conforme norma coletiva acima transcrita. Ainda que a norma trate da forma de "compensação das horas extras realizadas entre segunda-feira e sábado", relativamente ao banco de horas, nada refere acerca da validade do acordo de compensação semanal mesmo que haja labor aos sábados, no dia destinado à compensação. Portanto, materialmente inválido o regime de compensação semanal para liberação de labor aos sábados. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu suspender a Súmula 36 deste TRT (Processo TST: IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028), conforme Tese Jurídica firmada para o Tema 19: I - acolher o incidente de recursos de revista repetitivos e fixar a seguinte tese jurídica: Ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III do verbete sumular em apreço, com a força vinculativa que lhe confere a lei; II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC); III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC); A conclusão, a partir da Tese firmada, é de que sempre as horas laboradas além da oitava e até a 44ª semanal devem ser remuneradas só com o adicional quando invalidado o regime de compensação, aplicando-se o entendimento do item IV da Súmula 85 do C. TST, ainda que o descumprimento do ajuste decorra de horas excedentes de 10 diárias ou de labor no dia destinado à compensação. É neste sentido, também, o art. 59-B da CLT. Esta Turma reputa aplicável o art. 59-B da CLT tanto à compensação semanal, quanto ao banco de horas, pois o termo "compensação de jornada" foi adotado de forma genérica, sem se referir expressamente a um ou a outro instituto. Como as horas laboradas até o limite semanal estão remuneradas pelo salário independente do regime compensatório, a vedação de repetição de pagamento aplica-se tanto para as horas compensadas pelo banco de horas, como aquelas da compensação semanal. O regime de compensação semanal, contudo, foi invalidado pelo Juízo de origem apenas nas semanas em que houve prestação de serviços em dia destinado à compensação e não foi interposto recurso quanto a esta matéria pela parte autora. A autora requereu a declaração de inaplicabilidade da Súmula 36 deste TRT apenas para "condenar o recorrido ao pagamento não só do adicional das extraordinárias destinadas a compensação, mas sim o pagamento TOTAL das horas extras (hora + adicional), não se esquecendo dos reflexos" (fl. 607). Assim, não é possível a reforma in pejus para declarar a invalidade do acordo de compensação semanal em sua integralidade. Tem-se ainda que, conforme narrado acima, a partir de 1/9/2022, houve redução da carga horária da reclamante de 44 horas para 36 horas semanais, de modo que a jornada passou a ser distribuída da seguinte forma: de segunda a quarta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 (8h diárias), e de quinta a sexta das 11h30 às 15h e das 15h15 às 17h45 (6h diárias). A jornada aplicada é corroborada pelos cartões ponto de fls. 391/407. Portanto, assiste razão à reclamada quando pugna para que "a partir de 01/09/2022, somente além da 36ª semanal, ou ainda, caso não seja o entendimento, que sejas deferidas horas extras além da 8º diária nas segundas, terças e quartas-feiras, e além da 6ª diária nas quintas e sextas-feiras, ou 36ª semanal, apuradas de forma não cumulativa" (fl. 655). Ainda, inexiste fundamento para o requerimento da autora de pagamento, como extras, das horas excedentes da 7ªh20 diária e 44h semanal até 31/8/2022, uma vez que a jornada praticada neste período era de 8h48 diárias e 44 horas semanais, conforme se depreende do "Acordo Individual para Compensação de Horas" de fl. 329 e dos cartões ponto de fls. 337/400. (...) Ante o exposto, tendo em vista a vedação de reforma in pejus, e considerando o provimento da sentença para pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e além da 6ª diária ou 36ª semanal a partir de 1/9/2022 (hora mais adicional), tudo em razão da declaração de invalidade do ajuste de compensação semanal nas semanas em que violado, i) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar o pagamento apenas do adicional de horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e, a partir de 1/9/2022, a partir da 8ª hora diária de segundas a quartas e da 6ª hora diária nas quintas e sextas, e da 36ª semanal, sem cumulação; e ii) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar que os reflexos em DSR repercutam sobre as outras verbas cuja base de cálculo é a remuneração da trabalhadora a partir de 20/03/2023." Quanto aos artigos 818, inciso I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. É inviável o processamento do Recurso de Revista. Não é possível aferir violação aos artigos 110 e 422 do Código Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou no sentido de que o acordo de compensação e o banco de horas podem coexistir, desde que respeitadas as regras específicas de cada modalidade, admitida a utilização simultânea. A decisão foi proferida no seguinte sentido: "EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS . ADOÇÃO SIMULTÂNEA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS. VALIDADE. O ordenamento jurídico não obsta a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes . Premissas de labor "em apenas alguns sábados", ou seja, não havia prestação de horas extras habituais de que cogita a Súmula 85, IV, do TST, e de correta observância pela reclamada do sistema de débito e crédito do banco de horas instituído nas normas coletivas, em atendimento ao art. 59 da CLT, afastam a inexistência de compensação a macular os regimes formalmente válidos adotados na relação de trabalho. Indevida a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Embargos conhecidos e providos". (TST - E-ARR: 14086220105120019, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 09/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017) Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra possível afronta literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (Súmula nº 333 do TST). Noutro vértice, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, ora negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 172; item II da Súmula nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora pede que sejam deferidos os reflexos de horas extras em DSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, porquanto possuem o salário como base de cálculo. Sustenta que em razão de sua natureza salarial, as horas extras geram reflexos nas referidas verbas sem que isso configure bis in idem. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por fim, no que se refere à OJ 394 da SDI-1 do TST, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, de que o valor integral do DSR, inclusive aquele decorrente de reflexos das horas extras, tem natureza salarial e integra o cálculo de todas as verbas cuja base de cálculo é a remuneração do trabalhador, os reflexos são deferidos, por questão de unidade de convicção no âmbito deste Tribunal, e de disciplina judiciária, nos termos da Súmula 20 do TRT-9ª: "RSR. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO. A integração das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados não repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS." No julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, ocorrido em 20/3/2023, o Pleno do TST alterou a redação da referida Orientação Jurisprudencial, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 9, de observância obrigatória: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Conforme modulação, o entendimento passa a valer para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, sendo aplicável ao caso (término do contrato de trabalho em 31/7/2023 - fl. 51). Assim, os reflexos em DSR repercutem sobre as outras verbas cuja base de cálculo é a remuneração do trabalhador a partir de 20/03/2023, sem caracterizar bis in idem. Ante o exposto, tendo em vista a vedação de reforma in pejus, e considerando o provimento da sentença para pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e além da 6ª diária ou 36ª semanal a partir de 1/9/2022 (hora mais adicional), tudo em razão da declaração de invalidade do ajuste de compensação semanal nas semanas em que violado, i) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar o pagamento apenas do adicional de horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e, a partir de 1/9/2022, a partir da 8ª hora diária de segundas a quartas e da 6ª hora diária nas quintas e sextas, e da 36ª semanal, sem cumulação; e ii) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar que os reflexos em DSR repercutam sobre as outras verbas cuja base de cálculo é a remuneração da trabalhadora a partir de 20/03/2023." A controvérsia em relação à matéria "repouso semanal remunerado - integração das horas extraordinárias. Habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem" foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O Incidente foi levado a julgamento pelo Tribunal Pleno como Tema Repetitivo nº 09, com a fixação da seguinte tese (acórdão publicado em 31.03.2023): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando a modulação dos efeitos da decisão, constante do item II da Tese, bem com o disposto no art. 896-C, §11, I, da CLT e art. 14, I, da IN 38/2015 do TST, não se vislumbra potencial contrariedade às Súmulas do TST invocadas. Sob esse prisma, o recurso não se credencia por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados pela parte encontram-se superados pela referida tese firmada pelo TST. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 402 do Código Civil. A Autora defende fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria e também aos danos materiais decorrentes da suspensão do plano de saúde. Alega que embora não tenha protocolado formalmente certidão averbando seu tempo de contribuição junto ao Reclamado, comprovou que deu ciência de tal fato aos seus superiores. Sustenta que a norma coletiva estabelece que sendo de conhecimento do empregador (o que foi confessado), a estabilidade se aperfeiçoa, sendo desnecessária a notificação formal. Aduz que estava em período pré-aposentadoria, de modo que houve violação aos artigos 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. Argumenta que o não reconhecimento da estabilidade ocasionou a perda do plano de saúde. Fundamentos do acórdão recorrido: "A pretensão material apresentada em juízo pela reclamante é de que seja reconhecido o direito de garantia de emprego no período pré-aposentadoria, conforme previsão da cláusula 13ª da CCT 2023/2024, a seguir reproduzida (fl. 163): (...) A norma coletiva estabelece dois requisitos para o direito à garantia de emprego no período pré-aposentadoria: um referente à formalidade da comprovação da averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social; outro referente ao prazo - "durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade", conforme redação do parágrafo primeiro da cláusula 13ª. Fica dispensada a apresentação de certidão expedida pela Previdência Social apenas se "o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício". Por ocasião da homologação da rescisão contratual, foi prestada a seguinte ressalva pela empregada (fl. 52): "Não concordo com o meu desligamento da empresa OGMO, pois ele sabia que eu estava para me aposentar, comuniquei verbalmente, pois o RH fazia minhas guias complementares do salário TETO do INSS e o meu chefe direto, o Batista sabia disso, pois verificava semanalmente entrava no meu INSS, na minha sala e comentava quanto tempo faltava p/ me aposentar." Conforme consta no termo de rescisão do contrato de trabalho, a data de afastamento da reclamante, com aviso prévio indenizado, foi 31/7/2023 (TRCT, fl. 51). O relatório de tempo de contribuição de fl. 46 indica que em 31/7/2023 a reclamante estava a 2 meses e 17 dias de se aposentar por tempo de contribuição. Questionada se em algum momento protocolou/levou algum documento para o OGMO com a contagem de seu tempo de serviço, a reclamante, em depoimento pessoal gravado em meio audiovisual através do PJe Mídias, disse que apenas comunicou o Pedro verbalmente, e que este informou que não havia necessidade de formalizar. Que o Pedro tinha a senha do "meu INSS" e sabia do tempo de aposentadoria. Questionada se o tempo que faltava para se aposentar era para aposentadoria por tempo de contribuição, disse que não era 100%, não sabendo esclarecer que tipo de aposentadoria era, e que ainda não se aposentou por orientação de seu advogado. Disse que, após a rescisão, não chegou a protocolar no OGMO algum documento do INSS sobre a aposentadoria. O preposto da reclamada afirmou que, quando há desligamento, é feita avaliação no RH sobre a aposentadoria, o que foi feito no caso da reclamante com base nos documentos que ela apresentou. Que como não houve a apresentação de nenhum tipo de documento oficial constando que a reclamante teria direito à estabilidade pré-aposentadoria, seguiu-se o rito normal do desligamento. Afirmou que não sabia sobre a aposentadoria da reclamante e que não teve acesso aos dados do "meu INSS". Que nunca teve acesso a tempo de serviço, por exemplo. A testemunha ouvida por indicação da parte autora, Sônia Mara Rosa Benevides, trabalhou na empresa de 2010 a 2018, de modo que seu depoimento não é apto a esclarecer a situação do desligamento da autora, ocorrido apenas 2023. A testemunha ouvida por indicação da parte ré, João Batista Cardoso Dias, relatou que a reclamante nunca apresentou qualquer documentação com informação de seu tempo de serviço para fins de aposentadoria. Que a reclamante sempre comentava que estava perto de se aposentar, sendo que ele a orientou a apresentar sua CTPS para fazerem uma contagem de tempo, para saber quais períodos se averbava ou não, o que ela nunca apresentou. Não foi cumprido, portanto, o requisito da comprovação da averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social ou mediante a entrega de qualquer outro documento, quanto menos durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade, o que é confessado pela reclamante em audiência de instrução. Havendo norma coletiva prevendo a comprovação da averbação do tempo de serviço mediante a entrega de documentos e com prazo preestabelecido, torna-se irrelevante se a autora comunicou tal fato verbalmente à reclamada. Por todo o exposto, improcede a pretensão recursal." Em relação aos artigos 373, I e II, do CPC e 818, I e II, da CLT, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assédio moral, por ser excluída de reuniões e humilhada. Sustenta que o dano é in re ipsa. Aduz que o preposto atraiu para si confissão ficta ao admitir desconhecer os fatos que ensejaram o pleito indenizatório. Alega ter se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia. Fundamentos do acórdão recorrido: "O dano moral é o dano provocado à esfera subjetiva de um indivíduo, a valores personalíssimos inerentes a sua qualidade de pessoa humana, tal qual a honra, a imagem, a integridade física e psíquica, à saúde etc., dano este que lhe provoca dor, angústia, sofrimento, vergonha. A agressão a bens jurídicos extrapatrimoniais, ou seja, aos direitos da personalidade assegurados a todos os indivíduos, através de ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente agressor, caracteriza ato ilícito, passível de ensejar o direito à indenização, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral, há que se visualizar a presença de ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos (art. 932, III, do Código Civil), bem como de dano provocado na esfera moral do empregado e, à obviedade, o nexo causal entre a conduta dos primeiros e a consequência danosa ao segundo. O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Aduziu a reclamante, na petição inicial, que "No período imprescrito, a autora passou a ser tratada com indiferenças e humilhações pela diretora executiva, Dra. Shana Carolina Colaço Bertol. A autora era preteria e excluída das reuniões. Quando era permitida sua participação, estava proibida de expor sua opinião profissional e era interrompida nas suas falas. Por exemplo, em determinada ocasião, chegou a ser repreendia pelo Sr. João Batista Cardoso Dias, coordenador do setor de cálculos e pela diretora Executiva, Dra. Shana, por ter mostrado para algumas colegas uma boneca de brinquedo que iria presentear sua neta, o que ocorreu durante uma comemoração de aniversário no ambiente de trabalho. (...) A autora noticiou os fatos ao departamento de recursos humanos. Mas como forma de retaliação às suas queixas, foi desligada do quadro de funcionários da ré." (fls. 14/16). Compete à reclamante a prova das alegações da inicial quanto aos danos morais por assédio moral. Foi produzida prova oral, da qual se destaca: A respeito do episódio da boneca, ocorrido em 2022, a reclamante disse que, após voltar da confraternização no auditório em que mostrou a boneca reborn para suas amigas, chegou na sua sala e o chefe Batista entrou gritando dizendo "Por quê você levou essa porra dessa boneca na sala? A Shana não gostou.". Que estavam na sala a colega Rosana e o pessoal da contabilidade, que não lembra quem eram. Disse que se sentiu humilhada e chorou. Que foi na sala da Shana e disse que não viu maldade nenhuma em levar a boneca para o aniversário, ao que a Shana disse "Eu não quero e pronto. Agora você me dá licença que estou ocupada. Você pode sair da minha sala?". Que só estavam as duas na sala. O preposto da reclamada disse que não é de conhecimento do OGMO algum problema havido entre a reclamante e a Sra. Shana. Que não há registro de que o comportamento da Shana tenha sido objeto de discussão pelo OGMO, não tendo sido levado ao recursos humanos. Que não presenciou o episódio envolvendo a boneca e o Sr. Batista, pois não trabalhava no RH neste período. Questionado acerca do desligamento da reclamante, disse que o mesmo se deu de forma estratégica pela empresa, uma vez que o salário da reclamante era alto e, mesmo com a redução salarial, continuava pesada e folha e precisavam também de mais pessoas para trabalhar no setor, de modo que optou-se por fazer o desligamento de forma totalmente estratégica devido a questões de adequação orçamentária. Que a Rosana permanece trabalhando na empresa. A testemunha ouvida por indicação da parte autora, Sônia Mara Rosa Benevides, trabalhou na empresa de 2010 a 2018, e conheceu a Sra. Shana neste período. Que na época a Shana trabalhava no jurídico, tendo saído e depois retornado como diretora. Disse que tinha contato diário com Shana, e que essa nunca foi agressiva com a depoente, e nunca presenciou nada. A respeito do Sr. Batista, afirmou que ele "tinha um jeito assim meio de falar, mas era o jeito dele de falar", esclarecendo sobre um jeito de falar que "às vezes você fala um palavrão num tom de brincadeira". Que nunca presenciou ele utilizar palavrão para chamar a atenção de empregado. A testemunha ouvida por indicação da parte ré, João Batista Cardoso Dias, disse que não presenciou o episódio em que a reclamante levou a boneca na festa de aniversário. Soube que a Sra. Shana ficou contrariada de a reclamante ter levado a boneca, mas ele não presenciou, mas que ela disse para a reclamante que não achou legal e pediu para que, se ele pudesse, aconselhasse a reclamante a não fazer mais isso. Disse que conversou com a reclamante e a aconselhou a não fazer mais isso, por ser um ambiente de trabalho e ter "gente que gosta dessa boneca e ter gente que não gosta". Que depois dessa situação da boneca, não soube de mais acontecimentos/problemas entre a reclamante e a Shana. Que participou de uma reunião do TCP, e disse que a Shana não chegou a falar para a reclamante ficar quieta, "só que a Cláudia tem um modo de tratar as pessoas que às vezes não é normal, de 'meu querido'", sendo que ela estava tratando com pessoas de outra empresa e inclusive com o Diretor de Conselho do OGMO presente, "então acho que foi nesse sentido talvez que ela não gostou como ela se portava", mas que na reunião a Shana não tomou nenhuma atitude com relação à reclamante, não tendo chamado a atenção da reclamante na frente de outras pessoas. Que teve uma reunião cerca de uma semana depois em que a Shana pediu para limitar o pessoal, pedindo que o depoente só levasse uma pessoa, ao que ele optou por levar a Rosana. Que essa opção se deu porque estava meio tensa a primeira reunião, e conforme o comportamento da reclamante achou por bem levar a Rosana. Acredita que essa tensão ocorrida entre a reclamante e a Shana não foi preponderante para a demissão da reclamante. Dos depoimentos em análise, não restou demonstrada a ocorrência de "indiferenças e humilhações pela diretora executiva, Dra. Shana Carolina Colaço Bertol", como aduz a reclamante. Em que pese tenha ocorrido uma tensão pontual, os elementos trazidos pelo Sr. Batista levam à conclusão de que foi cobrada uma postura mais formal e profissional da reclamante, mas não que esta tenha sido repreendida publicamente ou até mesmo xingada pelo depoente. Também não ficou demonstrada a ocorrência de perseguições ou que a demissão da reclamante tenha ocorrido como "retaliação às suas queixas". Na situação em apreço, era da autora o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito vindicado (art. 818 da CLT), de modo que se resolve a questão em deu desfavor, impondo-se a manutenção da sentença. Ainda, a Ex.ma Juíza condutora da instrução, CAMILA CAMPOS DE ALMEIDA, foi a mesma que proferiu a sentença. Merece prestígio o juízo de valor realizado pelo próprio Magistrado que instruiu o feito e manteve contato direto e pessoal com as partes, proporcionando, com isso, real percepção quanto à situação factual discutida. Trata-se do princípio da imediatidade, pois a audiência representa momento crucial na valoração da prova oral, como ensina o eminente jurista Manoel Antônio Teixeira Filho:" A invocação genérica de violação ao artigo 373 do CPC e 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação ao artigo 843, §1º da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demais preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Autora requer a condenação da Ré ao pagamento de multas convencionais. Alega que há verbas trabalhistas que devem ser deferidas em seu favor, sendo que as mesmas possuem ligação direta com os preceitos convencionais (cláusula referente a estabilidade pré-aposentadoria), ou seja, acaso descumpridas pelo empregador, há a imediata incidência das penalizações descritas nos comandos coletivos. Fundamentos do acórdão recorrido: "A correta indicação das cláusulas é obrigação da parte, sendo que a falta de apontamento das cláusulas, ou sua indicação incorreta, levam ao indeferimento do pedido. Observa-se que a autora apenas indicou a cláusula referente ao alegado desrespeito à estabilidade pré-aposentadoria, pedido rejeitado. Não indicou, contudo, quais outras cláusulas violadas, as quais justificariam a aplicação da referida penalidade. Apenas indicou, genericamente, a desrespeito às cláusulas 10ª a 15ª, as quais, à parte da estabilidade pré-aposentadoria, não têm qualquer relação com a presente demanda, por se tratar de "INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/PERÍODO DE EXPERIÊNCIA", "BOAS PRÁTICAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - DEMISSÃO APÓS RETORNO DE FÉRIAS", "REEMBOLSO DE DESPESAS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL", "ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO" para compensação que não ocorra dentro do mesmo mês, e "PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO EMPREGADO ESTUDANTE" (fls. 162/1640). (...) Na petição inicial (fl. 15), o Autor requereu o pagamento de multas convencionais sem especificar as cláusulas coletivas supostamente infringidas pela Ré. Não cabe ao juiz pesquisar motivos para a condenação, lendo uma a uma as cláusulas que tratam dos assuntos apontados, pois os arts. 322 e 324 do CPC estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado. O julgador não tem a incumbência de destrinchar questões que não foram devidamente explicadas pela parte interessada. Compete especialmente ao autor da ação informar os elementos necessários à caracterização do bem da vida pretendido em juízo. Afinal de contas, é a descrição dos caracteres essenciais do direito pleiteado na demanda que dá certeza e determinação ao pedido. A parte não pode transferir para o magistrado o ônus que recai sobre si, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Precedentes desta E. 2ª Turma nesse sentido: ROTs nº 0000315-77-2019-5-09-0651 (DEJT: 29/04/2021) e 0001244-05.2019.5.09.0007 (DEJT: 19/05/2021), ambos desta relatoria. Mantém-se a r. sentença". Diante do exposto, nega-se provimento." Em relação aos artigos 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. É inviável o processamento do Recurso de Revista. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado. Denego. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; incisos VII, X, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se contra a decisão que a condenou em honorários advocatícios, não obstante condição suspensiva de exigibilidade. Defende a condição de hipossuficiência do trabalhador, alegando que a manutenção da referida condenação violaria os princípios do acesso à justiça e da gratuidade judiciária. Afirma que lhe foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Pede a declaração inconstitucionalidade do art. 791-A e seus parágrafos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Sucessivamente, pede a redução do valor fixado ao mínimo legal. Pede que, restando parcial ou totalmente procedente a presente demanda, a condenação patronal deve ser calculada sobre o valor bruto apurado, de modo a abranger a totalidade das verbas reconhecidas na presente demanda, principais e acessórias. Postula a condenação do Réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao Autor no percentual de 15% do valor final total da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente ação trabalhista foi ajuizada em 9/10/2023, pelo que é aplicável o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (vigente desde 11/11/2017). O entendimento prevalecente neste Colegiado é de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, nos mesmos moldes do que ocorre quando rejeitados todos os pedidos, devendo ser analisada a sucumbência "pedido a pedido" (julgamento dos autos nº 0000278-18.2019.5.09.0015, em sessão realizada em 17/12/2019, de relatoria da Exma Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA). No caso, a reclamante foi sucumbente nos pedidos de redução salarial, estabilidade pré-aposentadoria, danos morais e multas convencionais, razão pela qual sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é medida que se impõe. Conquanto o art. 791-A, da CLT imponha à parte reclamante o ônus de suportar os honorários advocatícios da parte contrária, não vislumbro violação ao art. 5º da Constituição. Apenas anote-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 580) e não há pedido para que se declare a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos do reclamado, mas sim a isenção de seu pagamento com base na ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal (fl. 5). Com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, §4º. A alteração relativa aos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não impede a sua condenação ao pagamento, mas permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos, o que já foi observado pela sentença de origem. No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, 2º da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, período contratual apurado, produção de prova oral, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Por todo o exposto, rejeita-se o recurso ordinário do reclamado e acolhe-se parcialmente a pretensão recursal da parte reclamante, para determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamante incidam sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto aos pedido de que a condenação patronal seja calculada sobre o valor bruto apurado, de modo a abranger a totalidade das verbas reconhecidas na presente demanda, principais e acessórias e quanto ao pedido de condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao percentual fixado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, 2º da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, período contratual apurado, produção de prova oral, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo." não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mbr) CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA - CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA

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Claudia Regina Ramos Da Silva e outros x Claudia Regina Ramos Da Silva e outros

ID: 322278730

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000853-60.2023.5.09.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

Notificação

Advogados:

ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

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ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

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GRACIELE HENDGES

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ENRICO MIGUEL NICHETTI

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RAPHAEL SANTOS NEVES

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LAURA SARTORI HENDGES

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RODRIGO GABRIEL BROTTO

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NORIMAR JOAO HENDGES

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EDGAR TAVARES NETTO

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KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000853-60.2023.5.09.0411 RECORRENTE: CLAUDIA REGINA RAMOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000853-60.2023.5.09.0411 RECORRENTE: CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d8d29f proferida nos autos. ROT 0000853-60.2023.5.09.0411 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA (PR45513) EDGAR TAVARES NETTO (PR75128) ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS (PR85124) GRACIELE HENDGES (PR79180) KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY (PR61724) LAURA SARTORI HENDGES (PR92745) MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI (PR47881) NORIMAR JOAO HENDGES (PR23318) RAPHAEL SANTOS NEVES (PR41482) RODRIGO GABRIEL BROTTO (PR38242) Recorrido: Advogado(s): ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA ENRICO MIGUEL NICHETTI (PR25115) RECURSO DE: CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id d557ca9; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id fff575a). Representação processual regular (Id 82789f5 ). Preparo inexigível (Id 86bbade ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. A Reclamante alega que por ter sido admitida antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o contrato deve ser analisado sob as regras vigentes quando de sua contratação. Afirma que se trata de ato jurídico perfeito e por isso, pede que sejam observadas as regras de direito material em vigor à época da admissão. Fundamentos do acórdão recorrido: "O entendimento consolidado desta 2ª Turma é no sentido de que, nos contratos que abranjam períodos anteriores e posteriores à "Reforma Trabalhista", as normas de direito material vigentes antes da alteração legislativa devem ser aplicadas até 10/11/2017, em obediência aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, firmes no art. 6.º e §§ da LINDB e art. 5.º, inc. XXXVI da CF/88. A partir de 11/11/2017, as normas de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017 se aplicam integralmente, sem violação aos princípios mencionados e em observância à regra de aplicação das normas de direito material vigentes quando da prática do ato jurídico (princípio do tempus regit actum). Aplicação do art. 2.035 do Código Civil e art. 6º da LINDB. Dessa forma, as disposições da Reforma Trabalhista são aplicáveis de forma geral, abrangente e imediata a partir de 11/11/2017, relativamente a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive aos celebrados antes da vigência da Reforma e que permanecem em vigor. Precedentes nº 0000111-23.2021.5.09.0567 (ROT), julgado em 02/08/2022, de relatoria da Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, e nº 0000993-24.2023.5.09.0014 (ROT), julgado em 9/7/2024, de minha relatoria. Alegado contrato de trabalho de 2/9/1996 a 31/7/2023, a sentença determinou que as normas de direito material da nova lei "não são aplicáveis desde a admissão até 10-11-2017, mas a partir de 11-11-2017 até a rescisão todas as normas estabelecidas na nova Lei Trabalhista são plenamente aplicáveis", o que encontra-se em consonância com o entendimento deste Colegiado. Essa também foi a tese definida para o Tema 23 do TST: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, ao artigo 6º da LINDB, tampouco divergência jurisprudencial. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se contra a prescrição quinquenal aplicada ao caso, requerendo a aplicação da Lei 14.010/2020. Alega que referida lei dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e determinou a suspensão da prescrição no período entre 12/06/2020 a 30/10/2020. Fundamentos do acórdão recorrido: "Todavia, por se tratar de prescrição, admite-se a insurgência na instância ordinária (súmula 153), de forma que se passa à análise da pretensão. A aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho já foi analisada por esta 2ª Turma, no julgamento dos autos 0000922-96.2020.5.09.0088 (ROT), de relatoria do Ex.mo. Des. CÉLIO HORST WALDRAFF, acórdão publicado em 13/07/2022, cujos fundamentos tomo a liberdade de transcrever e adotar como razões de decidir: Estabelece o artigo 1º da Lei 14010/2020: "Art. 1º. Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Assim, restou expresso que a aplicação desta Lei está restrita às relações jurídicas de direito privado. Nota-se, ademais, que ela estipula normas aplicáveis às relações jurídicas de natureza civel (a exemplo de locação de imóveis urbanos, condomínio ediliício, relações de consumo, e.t.c). Neste contexto, é forçoso concluir que o artigo 3º desta Lei não se aplica ao prazo prescricional estabelecido pelo artigo 11 da CLT, haja vista que este último foi propositalmente ignorado pelo legislador na elaboração do diploma legal. Assim se manifestou o Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, em trecho que se acrescenta às razões de decidir: "A Lei 14.010/2020 dispôs "sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", e em seu art. 3º previu que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Analisando sistematicamente o seu texto se observa que trata, efetivamente, de relações de direito privado regidas pelo Código Civil, inclusive especificando, em Capítulos próprios, as RELAÇÕES DE CONSUMO, as LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS, a USUCAPIÃO, os CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, o REGIME CONCORRENCIAL, e o DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Em nenhuma passagem há referência às relações de trabalho. Estas, em verdade, foram tratadas em lei própria, de número 14.020/2020, que instituiu "o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda"; dispôs "sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020"; alterou "as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991"; e deu "outras providências". Vale dizer, as relações trabalhistas, com suas peculiaridades, foram reguladas em lei própria, especial, que é expressa, inclusive, quanto à preservação do emprego. E nesta Lei 14.020/2020 não há menção aos artigos 11, nem ao art. 855-E da CLT, que tratam especificamente da prescrição da pretensão quanto a créditos trabalhistas e da suspensão do prazo prescricional da ação, de forma que não há lacuna para aplicação analógica de Lei que trata de relação civil". A par disso, um argumento de ordem estritamente pragmática pode ser agregado. O de que, no período pandêmico, na verdade, dado o normal funcionamento da Justiça do Trabalho e o pleno acesso à tutela jurisdicional trabalhista e as próprias condições práticas a que os trabalhadores acabaram submetidos, não houve qualquer alteração para a efetiva propositura das ações trabalhistas. Sabe-se que normalmente a propositura das ações, na grande maioria das vezes, ocorre após a ruptura do vínculo no período de normalidade, fora de pandemia, quadro que não se alterou enquanto perdurou o lapso de sua vigência. Por essa razão, pode-se raciocinar claramente que não haveria qualquer razão para imaginar que o transcurso prescricional trabalhista devesse ser suspenso durante a pandemia, senão para questionar a própria existência do instituto da prescrição em si. Por estas razões, nega-se provimento. Sendo assim, inaplicável a suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 3º da Lei nº 14010/2020, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos VI e XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora discorda da redução salarial realizada pelo Réu após 01/09/2022, através de termo aditivo (seu contrato de trabalho passou de 44h semanais para 36h semanais). Afirma que não obstante o termo mencionado tenha sido assistido por Sindicato, tal fato não modifica sua natureza, qual seja, de acordo individual. Alega que houve violação ao princípio da irredutibilidade salarial, que somente deixará de prevalecer em uma única hipótese: quando a redução ocorrer mediante convenção ou acordo coletivo, que não é o caso em tela, porquanto a redução salarial, ainda que advinda da redução de jornada, proveio de um acordo individual firmado diretamente entre empregador e empregado. Fundamentos do acórdão recorrido: "O inciso VI do art. 7º da Constituição Federal assegura a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O art. 468 da CLT, por sua vez, prevê que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". No caso em análise, a reclamada juntou às fls. 335/336 dos autos termo aditivo ao contrato de trabalho prevendo a redução da carga horária da reclamante de 44 para 36 horas semanais, a partir de 1/9/2022, com a proporcional redução do salário. (...) Conforme se lê da cláusula 1.5 acima transcrita, a alteração contratual não implicou prejuízo à reclamante, mantendo-se o valor do salário hora, o que é reforçado pelo seguinte considerando presente do acordo: "CONSIDERANDO que o SINDICATO, após ser devidamente consultado pelas partes, anuiu com a alteração contratual, em especial por reconhecer que atende aos interesses das partes, sem implicar em prejuízos à EMPREGADA;" Foi produzida prova oral, a qual se encontra gravada por meio de registro audiovisual no PJe Mídias, do qual destaco os seguintes trechos: (...) Da prova oral produzida depreende-se que foi discutida com a reclamante e sua colega de setor, Rosana, a necessidade de redução da jornada de trabalho com a consequente redução de salário, mantido o valor do salário hora, em razão das dificuldades que a empresa reclamada vinha sofrendo após a pandemia do COVID-19. A testemunha João Batista disse que expôs a necessidade de corte de pessoal no setor, sendo a redução ofertada como alternativa. Em que pese houvesse a possibilidade de demissão, em nenhum momento foi dito que a pessoa demitida seria a reclamante caso ela não aceitasse a proposta. Ademais, ainda que a proposta pudesse não ter sido bem recebida pela reclamante em um primeiro momento, como se depreende da oitiva da testemunha, fato é que ela acabou concordando e assinando o termo aditivo, com assistência do sindicato da categoria, inexistindo nos autos prova de vício de consentimento. Ainda, a reclamante não comprovou que a pactuação tenha lhe ocasionado prejuízos, mormente porque continuou a trabalhar na empresa até ser demitida sem justa causa em 31/7/2023 (TRCT - fl. 51). Portanto, a pactuação de forma individual não afronta o art. 468 da CLT, que admite a pactuação de alteração contratual por mútuo consentimento, desde que não resulte em prejuízo ao empregado, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a redução salarial foi acompanhada de redução na jornada de trabalho. No mesmo sentido, cita-se como precedente desta 2ª Turma os autos do ROT 0000437-78.2024.5.09.0663, de relatoria da Ex.ma Des. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO e julgados em 12/11/2024. Tampouco ficou evidenciada afronta ao inciso VI do art. 7º da CF, uma vez que foi mantido o valor do salário hora. No que se refere ao argumento recursal de que "a assinatura do ente sindical foi aposta de forma eletrônica no dia 31/08/2022, um dia depois das partes (empregador e empregada) terem firmado o acordo em 30/08/2022, restando claro que não houve assistência sindical no momento em que as partes firmaram o referido aditivo." (fl. 602), não é possível a sua análise por este Colegiado neste momento processual, posto que inovatório, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Ainda que assim não fosse, não foi produzida prova oral acerca da alegada não assistência do sindicato nas negociações entabuladas, e a própria reclamante é contraditória em suas razões recursais, uma vez que em outros trechos confirma a assistência do sindicato ("ainda que o referido termo aditivo tenha sido assistido pelo Sindicato da reclamante" - fl. 601; "embora o sindicato tenha assistido a laborista" - fl. 602). Por fim, os argumentos envolvendo a alegada não observância da jornada contratual serão analisados em tópico próprio. Observe-se apenas que a eventual declaração de nulidade de acordo de compensação/banco de horas enseja o pagamento de horas extras, não invalidando por si o acordo de redução de jornada com redução salarial, uma vez que foi mantido o valor do salário hora da reclamante." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "ACORDO INDIVIDUAL. REDUÇÃO SALARIAL E DA JORNADA. INVALIDADE. Quando não realizado mediante acordo ou convenção coletiva (artigo 7º, VI, da CF), a redução salarial e da jornada caracteriza alteração contratual lesiva, sendo, portanto, inválida, nos termos do artigo 468 da CLT.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (07ª Turma). Acórdão: 0010004-29.2024.5.03.0105. Relator(a): Cristiana Maria Valadares Fenelon. Data de julgamento: 19/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/PfHWCm " Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 110 e 422 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se contra a validade atribuída ao banco de horas e ao acordo de compensação firmado entre as partes. Alega que a simples concomitâncias dos regimes já anula ambos os institutos. Em relação ao banco de horas, aduz que houve a prestação de labor habitual extraordinário acima das 2 (duas) horas legalmente permitidas, o que enseja nulidade. Argumenta que não detinha qualquer espécie de controle quanto a débitos e créditos das horas laboradas e compensadas, sendo negados os artigos 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. Quanto ao acordo de compensação, sustenta que houve labor aos sábados, excesso de jornada e horas extras habituais além do limite permitido por lei, invalidando o regime adotado. Pede a inaplicabilidade dos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, e da Súmula nº 36 deste e. TRT9. Postula que as horas extras sejam calculadas e deferidas a partir da jornada de trabalho de 7h20diáriose 42h semanais. Fundamentos do acórdão recorrido: "De plano, ressalta-se que a discussão acerca da aplicabilidade das normas de direito material posteriores à entrada em vigor da chamada Reforma Trabalhista encontra-se superada, conforme analisado em tópico precedente. Conforme decidido, a partir de 11/11/2017, as normas de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017 se aplicam integralmente, sem violação aos princípios mencionados e em observância à regra de aplicação das normas de direito material vigentes quando da prática do ato jurídico (princípio do tempus regit actum). Cumpre pontuar, ainda, que os registros de jornada foram reputados válidos, não havendo insurgência recursal no particular. O contrato da reclamante perdurou de 2/9/1996 a 31/7/2023 (TRCT - fl. 51), sendo declarado como prescrito o período anterior a 9/10/2018 (fl. 570). De 9/10/2018 a 30/8/2022, a reclamante laborou em jornadas de 8h48 diárias e 44 horas semanais (de segunda a sexta das 8h às 12h, e das 13h30 às 18h18), para liberação de trabalho aos sábados, conforme se depreende do "Acordo Individual para Compensação de Horas" de fl. 329. A situação também pode ser verificada dos cartões ponto de fls. 337/400. A partir de 1/9/2022, houve redução da carga horária da reclamante de 44 horas para 36 horas semanais, com a proporcional redução do salário, conforme termo aditivo ao contrato de trabalho de fls. 335/336, as quais ainda seriam "desempenhadas em regime de compensação de sábados". A jornada passou a ser distribuída da seguinte forma: de segunda a quarta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 (8h diárias), e de quinta a sexta das 11h30 às 15h e das 15h15 às 17h45 (6h diárias). A jornada aplicada é corroborada pelos cartões de ponto de fls. 391/407. Até 31/5/2019 as horas extras eram pagas, com adoção do banco de horas (somado ao acordo de compensação semanal já aplicado), apenas a partir de 1/6/2019 (ACT 2019/2021 - fls. 289/290, e cartões ponto de fls. 337/407). Cabe salientar que a utilização conjunta destas duas formas compensatórias (banco de horas e acordo de compensação semanal) não as invalida, por si só, conforme preconiza a súmula 81 deste Regional: (...) Quanto ao banco de horas, de acordo com os artigos 7º, XIII, da Constituição Federal, e 59, § 2º, da CLT, a validade do banco de horas pressupõe a existência de autorização por meio de negociação coletiva e o respeito ao limite máximo de 10 horas diárias. Em relação ao período posterior a 10/11/2017, destaca-se a inclusão do artigo 59-B pela Lei 13.467/97, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Não houve alteração pela novel legislação dos limites legais diários de duas horas extras (art. 59, caput) e jornada 10 (dez) horas (art. 59, § 2º), contudo veio a permissão para a prestação simultânea dos institutos da compensação e da prorrogação de jornada (art.59-B, parágrafo único). Conforme entendimento desta Segunda Turma para o período pós Reforma Trabalhista, é necessário para que seja reconhecida a eficácia do sistema banco de horas, a previsão da compensação em acordo coletivo, ou acordo individual escrito para compensação no prazo máximo de seis meses (artigo 59, § 5º, da CLT); bem como o fornecimento de extrato mensal individualizado ao empregado, para que exerça o controle dos créditos, débitos e saldo de horas. Como consignado em sentença e não impugnado pelas partes, os ACT's juntados aos autos preveem a possibilidade de instituição do banco de horas a partir de 1/6/2019, como se depreende da Cláusula 14ª do ACT 2019/2021 (fls. 289/290), repetida nas ACT's posteriores. In verbis: (...) Ainda, do acordo individual de fl. 329, constata-se que foi ajustado acordo individual para compensação semanal de trabalho, para liberação de trabalho aos sábados. Formalmente válidos os acordos de compensação sob este aspecto. Relativamente à validade material dos acordos, verifica-se que os cartões de ponto demonstram que havia respeito ao limite de 10 horas diárias (fls. 337/407). Os cartões de ponto e a planilha de banco de horas de fls. 408/413 demonstram que havia intuitivo controle de créditos e débitos de horas do banco, possibilitando à trabalhadora acompanhar o seu saldo de horas, havendo registros de efetiva compensação (vide, por exemplo, as fls. 363/365). Cabe salientar que a partir de 11/11/2017 o labor extraordinário habitual não invalida, por si só, o regime de banco de horas adotado pela ré. Desse modo, materialmente válido o regime de compensação por banco de horas. Com relação à compensação semanal, verifica-se, como bem observou o julgador de origem, que houve ocasiões em que a reclamante laborou aos sábados, dia destinado à compensação. Cita-se como exemplo os dias 8, 15, 22 e 29/12/2018 (fl. 337), 7/12/2019 (fl. 350), 5/10/2019 (fl. 352), 7 e 21/11/2020 (fl. 363), 31, 15, 22 e 29/1/2022 (fl. 400). Em que pese a alegação recursal da ré de que "as normas coletivas juntadas aos autos que previram o acordo de compensação concomitante com o banco de horas, ainda que com labor nos dias de compensação" (fl. 652), não se verifica tal situação fática, conforme norma coletiva acima transcrita. Ainda que a norma trate da forma de "compensação das horas extras realizadas entre segunda-feira e sábado", relativamente ao banco de horas, nada refere acerca da validade do acordo de compensação semanal mesmo que haja labor aos sábados, no dia destinado à compensação. Portanto, materialmente inválido o regime de compensação semanal para liberação de labor aos sábados. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu suspender a Súmula 36 deste TRT (Processo TST: IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028), conforme Tese Jurídica firmada para o Tema 19: I - acolher o incidente de recursos de revista repetitivos e fixar a seguinte tese jurídica: Ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III do verbete sumular em apreço, com a força vinculativa que lhe confere a lei; II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC); III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC); A conclusão, a partir da Tese firmada, é de que sempre as horas laboradas além da oitava e até a 44ª semanal devem ser remuneradas só com o adicional quando invalidado o regime de compensação, aplicando-se o entendimento do item IV da Súmula 85 do C. TST, ainda que o descumprimento do ajuste decorra de horas excedentes de 10 diárias ou de labor no dia destinado à compensação. É neste sentido, também, o art. 59-B da CLT. Esta Turma reputa aplicável o art. 59-B da CLT tanto à compensação semanal, quanto ao banco de horas, pois o termo "compensação de jornada" foi adotado de forma genérica, sem se referir expressamente a um ou a outro instituto. Como as horas laboradas até o limite semanal estão remuneradas pelo salário independente do regime compensatório, a vedação de repetição de pagamento aplica-se tanto para as horas compensadas pelo banco de horas, como aquelas da compensação semanal. O regime de compensação semanal, contudo, foi invalidado pelo Juízo de origem apenas nas semanas em que houve prestação de serviços em dia destinado à compensação e não foi interposto recurso quanto a esta matéria pela parte autora. A autora requereu a declaração de inaplicabilidade da Súmula 36 deste TRT apenas para "condenar o recorrido ao pagamento não só do adicional das extraordinárias destinadas a compensação, mas sim o pagamento TOTAL das horas extras (hora + adicional), não se esquecendo dos reflexos" (fl. 607). Assim, não é possível a reforma in pejus para declarar a invalidade do acordo de compensação semanal em sua integralidade. Tem-se ainda que, conforme narrado acima, a partir de 1/9/2022, houve redução da carga horária da reclamante de 44 horas para 36 horas semanais, de modo que a jornada passou a ser distribuída da seguinte forma: de segunda a quarta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 (8h diárias), e de quinta a sexta das 11h30 às 15h e das 15h15 às 17h45 (6h diárias). A jornada aplicada é corroborada pelos cartões ponto de fls. 391/407. Portanto, assiste razão à reclamada quando pugna para que "a partir de 01/09/2022, somente além da 36ª semanal, ou ainda, caso não seja o entendimento, que sejas deferidas horas extras além da 8º diária nas segundas, terças e quartas-feiras, e além da 6ª diária nas quintas e sextas-feiras, ou 36ª semanal, apuradas de forma não cumulativa" (fl. 655). Ainda, inexiste fundamento para o requerimento da autora de pagamento, como extras, das horas excedentes da 7ªh20 diária e 44h semanal até 31/8/2022, uma vez que a jornada praticada neste período era de 8h48 diárias e 44 horas semanais, conforme se depreende do "Acordo Individual para Compensação de Horas" de fl. 329 e dos cartões ponto de fls. 337/400. (...) Ante o exposto, tendo em vista a vedação de reforma in pejus, e considerando o provimento da sentença para pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e além da 6ª diária ou 36ª semanal a partir de 1/9/2022 (hora mais adicional), tudo em razão da declaração de invalidade do ajuste de compensação semanal nas semanas em que violado, i) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar o pagamento apenas do adicional de horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e, a partir de 1/9/2022, a partir da 8ª hora diária de segundas a quartas e da 6ª hora diária nas quintas e sextas, e da 36ª semanal, sem cumulação; e ii) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar que os reflexos em DSR repercutam sobre as outras verbas cuja base de cálculo é a remuneração da trabalhadora a partir de 20/03/2023." Quanto aos artigos 818, inciso I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. É inviável o processamento do Recurso de Revista. Não é possível aferir violação aos artigos 110 e 422 do Código Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou no sentido de que o acordo de compensação e o banco de horas podem coexistir, desde que respeitadas as regras específicas de cada modalidade, admitida a utilização simultânea. A decisão foi proferida no seguinte sentido: "EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS . ADOÇÃO SIMULTÂNEA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS. VALIDADE. O ordenamento jurídico não obsta a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes . Premissas de labor "em apenas alguns sábados", ou seja, não havia prestação de horas extras habituais de que cogita a Súmula 85, IV, do TST, e de correta observância pela reclamada do sistema de débito e crédito do banco de horas instituído nas normas coletivas, em atendimento ao art. 59 da CLT, afastam a inexistência de compensação a macular os regimes formalmente válidos adotados na relação de trabalho. Indevida a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Embargos conhecidos e providos". (TST - E-ARR: 14086220105120019, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 09/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017) Verifica-se que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra possível afronta literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (Súmula nº 333 do TST). Noutro vértice, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, ora negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 172; item II da Súmula nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora pede que sejam deferidos os reflexos de horas extras em DSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, porquanto possuem o salário como base de cálculo. Sustenta que em razão de sua natureza salarial, as horas extras geram reflexos nas referidas verbas sem que isso configure bis in idem. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por fim, no que se refere à OJ 394 da SDI-1 do TST, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, de que o valor integral do DSR, inclusive aquele decorrente de reflexos das horas extras, tem natureza salarial e integra o cálculo de todas as verbas cuja base de cálculo é a remuneração do trabalhador, os reflexos são deferidos, por questão de unidade de convicção no âmbito deste Tribunal, e de disciplina judiciária, nos termos da Súmula 20 do TRT-9ª: "RSR. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO. A integração das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados não repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS." No julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, ocorrido em 20/3/2023, o Pleno do TST alterou a redação da referida Orientação Jurisprudencial, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 9, de observância obrigatória: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Conforme modulação, o entendimento passa a valer para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, sendo aplicável ao caso (término do contrato de trabalho em 31/7/2023 - fl. 51). Assim, os reflexos em DSR repercutem sobre as outras verbas cuja base de cálculo é a remuneração do trabalhador a partir de 20/03/2023, sem caracterizar bis in idem. Ante o exposto, tendo em vista a vedação de reforma in pejus, e considerando o provimento da sentença para pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e além da 6ª diária ou 36ª semanal a partir de 1/9/2022 (hora mais adicional), tudo em razão da declaração de invalidade do ajuste de compensação semanal nas semanas em que violado, i) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar o pagamento apenas do adicional de horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal até 31/8/2022, e, a partir de 1/9/2022, a partir da 8ª hora diária de segundas a quartas e da 6ª hora diária nas quintas e sextas, e da 36ª semanal, sem cumulação; e ii) dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar que os reflexos em DSR repercutam sobre as outras verbas cuja base de cálculo é a remuneração da trabalhadora a partir de 20/03/2023." A controvérsia em relação à matéria "repouso semanal remunerado - integração das horas extraordinárias. Habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in Idem" foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O Incidente foi levado a julgamento pelo Tribunal Pleno como Tema Repetitivo nº 09, com a fixação da seguinte tese (acórdão publicado em 31.03.2023): REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando a modulação dos efeitos da decisão, constante do item II da Tese, bem com o disposto no art. 896-C, §11, I, da CLT e art. 14, I, da IN 38/2015 do TST, não se vislumbra potencial contrariedade às Súmulas do TST invocadas. Sob esse prisma, o recurso não se credencia por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados pela parte encontram-se superados pela referida tese firmada pelo TST. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 402 do Código Civil. A Autora defende fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria e também aos danos materiais decorrentes da suspensão do plano de saúde. Alega que embora não tenha protocolado formalmente certidão averbando seu tempo de contribuição junto ao Reclamado, comprovou que deu ciência de tal fato aos seus superiores. Sustenta que a norma coletiva estabelece que sendo de conhecimento do empregador (o que foi confessado), a estabilidade se aperfeiçoa, sendo desnecessária a notificação formal. Aduz que estava em período pré-aposentadoria, de modo que houve violação aos artigos 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. Argumenta que o não reconhecimento da estabilidade ocasionou a perda do plano de saúde. Fundamentos do acórdão recorrido: "A pretensão material apresentada em juízo pela reclamante é de que seja reconhecido o direito de garantia de emprego no período pré-aposentadoria, conforme previsão da cláusula 13ª da CCT 2023/2024, a seguir reproduzida (fl. 163): (...) A norma coletiva estabelece dois requisitos para o direito à garantia de emprego no período pré-aposentadoria: um referente à formalidade da comprovação da averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social; outro referente ao prazo - "durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade", conforme redação do parágrafo primeiro da cláusula 13ª. Fica dispensada a apresentação de certidão expedida pela Previdência Social apenas se "o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício". Por ocasião da homologação da rescisão contratual, foi prestada a seguinte ressalva pela empregada (fl. 52): "Não concordo com o meu desligamento da empresa OGMO, pois ele sabia que eu estava para me aposentar, comuniquei verbalmente, pois o RH fazia minhas guias complementares do salário TETO do INSS e o meu chefe direto, o Batista sabia disso, pois verificava semanalmente entrava no meu INSS, na minha sala e comentava quanto tempo faltava p/ me aposentar." Conforme consta no termo de rescisão do contrato de trabalho, a data de afastamento da reclamante, com aviso prévio indenizado, foi 31/7/2023 (TRCT, fl. 51). O relatório de tempo de contribuição de fl. 46 indica que em 31/7/2023 a reclamante estava a 2 meses e 17 dias de se aposentar por tempo de contribuição. Questionada se em algum momento protocolou/levou algum documento para o OGMO com a contagem de seu tempo de serviço, a reclamante, em depoimento pessoal gravado em meio audiovisual através do PJe Mídias, disse que apenas comunicou o Pedro verbalmente, e que este informou que não havia necessidade de formalizar. Que o Pedro tinha a senha do "meu INSS" e sabia do tempo de aposentadoria. Questionada se o tempo que faltava para se aposentar era para aposentadoria por tempo de contribuição, disse que não era 100%, não sabendo esclarecer que tipo de aposentadoria era, e que ainda não se aposentou por orientação de seu advogado. Disse que, após a rescisão, não chegou a protocolar no OGMO algum documento do INSS sobre a aposentadoria. O preposto da reclamada afirmou que, quando há desligamento, é feita avaliação no RH sobre a aposentadoria, o que foi feito no caso da reclamante com base nos documentos que ela apresentou. Que como não houve a apresentação de nenhum tipo de documento oficial constando que a reclamante teria direito à estabilidade pré-aposentadoria, seguiu-se o rito normal do desligamento. Afirmou que não sabia sobre a aposentadoria da reclamante e que não teve acesso aos dados do "meu INSS". Que nunca teve acesso a tempo de serviço, por exemplo. A testemunha ouvida por indicação da parte autora, Sônia Mara Rosa Benevides, trabalhou na empresa de 2010 a 2018, de modo que seu depoimento não é apto a esclarecer a situação do desligamento da autora, ocorrido apenas 2023. A testemunha ouvida por indicação da parte ré, João Batista Cardoso Dias, relatou que a reclamante nunca apresentou qualquer documentação com informação de seu tempo de serviço para fins de aposentadoria. Que a reclamante sempre comentava que estava perto de se aposentar, sendo que ele a orientou a apresentar sua CTPS para fazerem uma contagem de tempo, para saber quais períodos se averbava ou não, o que ela nunca apresentou. Não foi cumprido, portanto, o requisito da comprovação da averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social ou mediante a entrega de qualquer outro documento, quanto menos durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade, o que é confessado pela reclamante em audiência de instrução. Havendo norma coletiva prevendo a comprovação da averbação do tempo de serviço mediante a entrega de documentos e com prazo preestabelecido, torna-se irrelevante se a autora comunicou tal fato verbalmente à reclamada. Por todo o exposto, improcede a pretensão recursal." Em relação aos artigos 373, I e II, do CPC e 818, I e II, da CLT, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assédio moral, por ser excluída de reuniões e humilhada. Sustenta que o dano é in re ipsa. Aduz que o preposto atraiu para si confissão ficta ao admitir desconhecer os fatos que ensejaram o pleito indenizatório. Alega ter se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia. Fundamentos do acórdão recorrido: "O dano moral é o dano provocado à esfera subjetiva de um indivíduo, a valores personalíssimos inerentes a sua qualidade de pessoa humana, tal qual a honra, a imagem, a integridade física e psíquica, à saúde etc., dano este que lhe provoca dor, angústia, sofrimento, vergonha. A agressão a bens jurídicos extrapatrimoniais, ou seja, aos direitos da personalidade assegurados a todos os indivíduos, através de ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente agressor, caracteriza ato ilícito, passível de ensejar o direito à indenização, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral, há que se visualizar a presença de ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos (art. 932, III, do Código Civil), bem como de dano provocado na esfera moral do empregado e, à obviedade, o nexo causal entre a conduta dos primeiros e a consequência danosa ao segundo. O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Aduziu a reclamante, na petição inicial, que "No período imprescrito, a autora passou a ser tratada com indiferenças e humilhações pela diretora executiva, Dra. Shana Carolina Colaço Bertol. A autora era preteria e excluída das reuniões. Quando era permitida sua participação, estava proibida de expor sua opinião profissional e era interrompida nas suas falas. Por exemplo, em determinada ocasião, chegou a ser repreendia pelo Sr. João Batista Cardoso Dias, coordenador do setor de cálculos e pela diretora Executiva, Dra. Shana, por ter mostrado para algumas colegas uma boneca de brinquedo que iria presentear sua neta, o que ocorreu durante uma comemoração de aniversário no ambiente de trabalho. (...) A autora noticiou os fatos ao departamento de recursos humanos. Mas como forma de retaliação às suas queixas, foi desligada do quadro de funcionários da ré." (fls. 14/16). Compete à reclamante a prova das alegações da inicial quanto aos danos morais por assédio moral. Foi produzida prova oral, da qual se destaca: A respeito do episódio da boneca, ocorrido em 2022, a reclamante disse que, após voltar da confraternização no auditório em que mostrou a boneca reborn para suas amigas, chegou na sua sala e o chefe Batista entrou gritando dizendo "Por quê você levou essa porra dessa boneca na sala? A Shana não gostou.". Que estavam na sala a colega Rosana e o pessoal da contabilidade, que não lembra quem eram. Disse que se sentiu humilhada e chorou. Que foi na sala da Shana e disse que não viu maldade nenhuma em levar a boneca para o aniversário, ao que a Shana disse "Eu não quero e pronto. Agora você me dá licença que estou ocupada. Você pode sair da minha sala?". Que só estavam as duas na sala. O preposto da reclamada disse que não é de conhecimento do OGMO algum problema havido entre a reclamante e a Sra. Shana. Que não há registro de que o comportamento da Shana tenha sido objeto de discussão pelo OGMO, não tendo sido levado ao recursos humanos. Que não presenciou o episódio envolvendo a boneca e o Sr. Batista, pois não trabalhava no RH neste período. Questionado acerca do desligamento da reclamante, disse que o mesmo se deu de forma estratégica pela empresa, uma vez que o salário da reclamante era alto e, mesmo com a redução salarial, continuava pesada e folha e precisavam também de mais pessoas para trabalhar no setor, de modo que optou-se por fazer o desligamento de forma totalmente estratégica devido a questões de adequação orçamentária. Que a Rosana permanece trabalhando na empresa. A testemunha ouvida por indicação da parte autora, Sônia Mara Rosa Benevides, trabalhou na empresa de 2010 a 2018, e conheceu a Sra. Shana neste período. Que na época a Shana trabalhava no jurídico, tendo saído e depois retornado como diretora. Disse que tinha contato diário com Shana, e que essa nunca foi agressiva com a depoente, e nunca presenciou nada. A respeito do Sr. Batista, afirmou que ele "tinha um jeito assim meio de falar, mas era o jeito dele de falar", esclarecendo sobre um jeito de falar que "às vezes você fala um palavrão num tom de brincadeira". Que nunca presenciou ele utilizar palavrão para chamar a atenção de empregado. A testemunha ouvida por indicação da parte ré, João Batista Cardoso Dias, disse que não presenciou o episódio em que a reclamante levou a boneca na festa de aniversário. Soube que a Sra. Shana ficou contrariada de a reclamante ter levado a boneca, mas ele não presenciou, mas que ela disse para a reclamante que não achou legal e pediu para que, se ele pudesse, aconselhasse a reclamante a não fazer mais isso. Disse que conversou com a reclamante e a aconselhou a não fazer mais isso, por ser um ambiente de trabalho e ter "gente que gosta dessa boneca e ter gente que não gosta". Que depois dessa situação da boneca, não soube de mais acontecimentos/problemas entre a reclamante e a Shana. Que participou de uma reunião do TCP, e disse que a Shana não chegou a falar para a reclamante ficar quieta, "só que a Cláudia tem um modo de tratar as pessoas que às vezes não é normal, de 'meu querido'", sendo que ela estava tratando com pessoas de outra empresa e inclusive com o Diretor de Conselho do OGMO presente, "então acho que foi nesse sentido talvez que ela não gostou como ela se portava", mas que na reunião a Shana não tomou nenhuma atitude com relação à reclamante, não tendo chamado a atenção da reclamante na frente de outras pessoas. Que teve uma reunião cerca de uma semana depois em que a Shana pediu para limitar o pessoal, pedindo que o depoente só levasse uma pessoa, ao que ele optou por levar a Rosana. Que essa opção se deu porque estava meio tensa a primeira reunião, e conforme o comportamento da reclamante achou por bem levar a Rosana. Acredita que essa tensão ocorrida entre a reclamante e a Shana não foi preponderante para a demissão da reclamante. Dos depoimentos em análise, não restou demonstrada a ocorrência de "indiferenças e humilhações pela diretora executiva, Dra. Shana Carolina Colaço Bertol", como aduz a reclamante. Em que pese tenha ocorrido uma tensão pontual, os elementos trazidos pelo Sr. Batista levam à conclusão de que foi cobrada uma postura mais formal e profissional da reclamante, mas não que esta tenha sido repreendida publicamente ou até mesmo xingada pelo depoente. Também não ficou demonstrada a ocorrência de perseguições ou que a demissão da reclamante tenha ocorrido como "retaliação às suas queixas". Na situação em apreço, era da autora o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito vindicado (art. 818 da CLT), de modo que se resolve a questão em deu desfavor, impondo-se a manutenção da sentença. Ainda, a Ex.ma Juíza condutora da instrução, CAMILA CAMPOS DE ALMEIDA, foi a mesma que proferiu a sentença. Merece prestígio o juízo de valor realizado pelo próprio Magistrado que instruiu o feito e manteve contato direto e pessoal com as partes, proporcionando, com isso, real percepção quanto à situação factual discutida. Trata-se do princípio da imediatidade, pois a audiência representa momento crucial na valoração da prova oral, como ensina o eminente jurista Manoel Antônio Teixeira Filho:" A invocação genérica de violação ao artigo 373 do CPC e 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação ao artigo 843, §1º da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demais preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Autora requer a condenação da Ré ao pagamento de multas convencionais. Alega que há verbas trabalhistas que devem ser deferidas em seu favor, sendo que as mesmas possuem ligação direta com os preceitos convencionais (cláusula referente a estabilidade pré-aposentadoria), ou seja, acaso descumpridas pelo empregador, há a imediata incidência das penalizações descritas nos comandos coletivos. Fundamentos do acórdão recorrido: "A correta indicação das cláusulas é obrigação da parte, sendo que a falta de apontamento das cláusulas, ou sua indicação incorreta, levam ao indeferimento do pedido. Observa-se que a autora apenas indicou a cláusula referente ao alegado desrespeito à estabilidade pré-aposentadoria, pedido rejeitado. Não indicou, contudo, quais outras cláusulas violadas, as quais justificariam a aplicação da referida penalidade. Apenas indicou, genericamente, a desrespeito às cláusulas 10ª a 15ª, as quais, à parte da estabilidade pré-aposentadoria, não têm qualquer relação com a presente demanda, por se tratar de "INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/PERÍODO DE EXPERIÊNCIA", "BOAS PRÁTICAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - DEMISSÃO APÓS RETORNO DE FÉRIAS", "REEMBOLSO DE DESPESAS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL", "ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO" para compensação que não ocorra dentro do mesmo mês, e "PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO EMPREGADO ESTUDANTE" (fls. 162/1640). (...) Na petição inicial (fl. 15), o Autor requereu o pagamento de multas convencionais sem especificar as cláusulas coletivas supostamente infringidas pela Ré. Não cabe ao juiz pesquisar motivos para a condenação, lendo uma a uma as cláusulas que tratam dos assuntos apontados, pois os arts. 322 e 324 do CPC estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado. O julgador não tem a incumbência de destrinchar questões que não foram devidamente explicadas pela parte interessada. Compete especialmente ao autor da ação informar os elementos necessários à caracterização do bem da vida pretendido em juízo. Afinal de contas, é a descrição dos caracteres essenciais do direito pleiteado na demanda que dá certeza e determinação ao pedido. A parte não pode transferir para o magistrado o ônus que recai sobre si, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Precedentes desta E. 2ª Turma nesse sentido: ROTs nº 0000315-77-2019-5-09-0651 (DEJT: 29/04/2021) e 0001244-05.2019.5.09.0007 (DEJT: 19/05/2021), ambos desta relatoria. Mantém-se a r. sentença". Diante do exposto, nega-se provimento." Em relação aos artigos 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. É inviável o processamento do Recurso de Revista. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado. Denego. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; incisos VII, X, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se contra a decisão que a condenou em honorários advocatícios, não obstante condição suspensiva de exigibilidade. Defende a condição de hipossuficiência do trabalhador, alegando que a manutenção da referida condenação violaria os princípios do acesso à justiça e da gratuidade judiciária. Afirma que lhe foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Pede a declaração inconstitucionalidade do art. 791-A e seus parágrafos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Sucessivamente, pede a redução do valor fixado ao mínimo legal. Pede que, restando parcial ou totalmente procedente a presente demanda, a condenação patronal deve ser calculada sobre o valor bruto apurado, de modo a abranger a totalidade das verbas reconhecidas na presente demanda, principais e acessórias. Postula a condenação do Réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao Autor no percentual de 15% do valor final total da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente ação trabalhista foi ajuizada em 9/10/2023, pelo que é aplicável o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (vigente desde 11/11/2017). O entendimento prevalecente neste Colegiado é de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, nos mesmos moldes do que ocorre quando rejeitados todos os pedidos, devendo ser analisada a sucumbência "pedido a pedido" (julgamento dos autos nº 0000278-18.2019.5.09.0015, em sessão realizada em 17/12/2019, de relatoria da Exma Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA). No caso, a reclamante foi sucumbente nos pedidos de redução salarial, estabilidade pré-aposentadoria, danos morais e multas convencionais, razão pela qual sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é medida que se impõe. Conquanto o art. 791-A, da CLT imponha à parte reclamante o ônus de suportar os honorários advocatícios da parte contrária, não vislumbro violação ao art. 5º da Constituição. Apenas anote-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 580) e não há pedido para que se declare a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos do reclamado, mas sim a isenção de seu pagamento com base na ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal (fl. 5). Com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, §4º. A alteração relativa aos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não impede a sua condenação ao pagamento, mas permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos, o que já foi observado pela sentença de origem. No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, 2º da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, período contratual apurado, produção de prova oral, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Por todo o exposto, rejeita-se o recurso ordinário do reclamado e acolhe-se parcialmente a pretensão recursal da parte reclamante, para determinar que os honorários advocatícios devidos pela reclamante incidam sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto aos pedido de que a condenação patronal seja calculada sobre o valor bruto apurado, de modo a abranger a totalidade das verbas reconhecidas na presente demanda, principais e acessórias e quanto ao pedido de condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao percentual fixado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, 2º da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, período contratual apurado, produção de prova oral, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo." não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mbr) CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA - CLAUDIA REGINA RAMOS DA SILVA

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