Resultados para "0010129-47.2022.8.26.0502" – Página 105 de 110

Andrea Luiza Stein e outros x Lecy Borges De Oliveira

ID: 332326285

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010129-51.2015.5.18.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUIZA STEIN CELIO VINICIUS CARDOSO OLIVEIRA JOSE HENRIQUE STEIN SPA - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DO PARQUE DA ESTALAGEM

Polo Passivo:

LECY BORGES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO ALVARES USEVICIUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANA JACOB DIAS DE PINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010129-51.2015.5.18.0054 AGRAVANTE: JOSE HENRIQUE STEIN E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010129-51.2015.5.18.0054 AGRAVANTE: JOSE HENRIQUE STEIN E OUTROS (1) AGRAVADO: LECY BORGES DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AP-0010129-51.2015.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE(S) : ANDRÉA LUIZA STEIN ADVOGADO(S) : ESTEVÃO ALVARES USEVICIUS ADVOGADO(S) : RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : JOSÉ HENRIQUE STEIN ADVOGADO(S) : ESTEVÃO ALVARES USEVICIUS ADVOGADO(S) : RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : LECY BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR ADVOGADO(S) : VERA LÚCIA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU AGRAVADO(S) : STEIN E STEIN LTDA - ME ADVOGADO(S) : FERNANDO MELO DA SILVEIRA TERCEIRO INTERESSADO(S) : CÉLIO VINÍCIUS CARDOSO OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO(S) : SPA - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DO PARQUE DA ESTALAGEM ADVOGADO(S) : DEBORAH MARIANA JACOB DIAS DE PINA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelos executados contra decisão que rejeitou os embargos à arrematação, mantendo a penhora sobre imóvel em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel penhorado constitui bem de família e, consequentemente, é impenhorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em razão do erro grosseiro na interposição o recurso foi conhecido apenas no tocante à alegada impenhorabilidade do bem de família, que é matéria de ordem pública. Jurisprudência do TST. 4. O imóvel penhorado, embora não registrado em nome dos executados, é de sua propriedade, conforme contrato de compromisso de compra e venda e contrato de locação. 5. Foi provado que os executados não residem no imóvel penhorado mas utilizam os valores dos aluguéis para custear o aluguel de outro imóvel, onde residem, conforme contrato de locação, contas de água e energia, e comprovantes de transferência bancária. 6. A impenhorabilidade do bem de família abrange o único imóvel, mesmo que alugado, desde que a renda obtida com a locação seja utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família. 7. O exequente não se desincumbiu do ônus de provar a existência de outros bens em nome dos executados. 8. Diante da prova da condição de bem de família, o recurso foi provido na parte conhecida para desconstituir a penhora e determinar o cancelamento da arrematação. 9. Rejeitado o pedido de condenação dos recorrentes em litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família." (RR-0123900-29.2008.5.09.0013, tema 185 da tabela de RRR) __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 6º; CLT: art. 793-B; CPC: art. 818; Lei nº 8.009/1990, art. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST: RR-0123900-29.2008.5.09.0013 (tema 185), Ag-AIRR-32500-11.2005.5.18.0102, RR-3-45.2017.5.17.0006, RR-121400-44.1992.5.01.0022. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JOHNNY GONÇALVES VIEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis, rejeitou o pedido dos executados ANDRÉA LUIZA STEIN e JOSÉ HENRIQUE STEIN, mantendo a penhora do imóvel na execução movida por LECY BORGES DE OLIVEIRA (ID. 62263f8 - fls. 1244/1254). Os executados interpuseram recurso ordinário (ID. 96a773c - Fls. 1328/1345). O exequente apresentou contra-arrazoado (ID. b516315 - Fls. 1415/1421). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Antes do mais, eis a tese firmada no julgamento do tema 11 da tabela de IRDR deste Regional: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal". (IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000) No caso, a parte interpôs recurso ordinário contra decisão que julgou embargos à arrematação, sendo evidente o erro grosseiro. Ainda que o recurso tenha sido apresentado sob forma inadequada, é de se reconhecer a necessidade de apreciação do conteúdo veiculado, isto é, a proteção do bem de família, que tem previsão legal expressa na Lei nº 8.009/1990 e visa garantir o direito fundamental à moradia, constitucionalmente assegurado (art. 6º da CF/88). Trata-se de matéria que pode - e deve - ser conhecida de ofício pelo juízo. E ainda, em razão da matéria veiculada, também merecem conhecimento os documentos juntados com o recurso. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do TST (destaquei): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a nulidade da penhora que recai sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, até mesmo por simples petição, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa falar em preclusão, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício. Precedentes do TST e do STJ. Assim, a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser arguida enquanto não exaurida a execução, caso dos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST-Ag-AIRR-32500-11.2005.5.18.0102, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma). Quanto à alegação de nulidade da intimação, por não se tratar de matéria de ordem pública, o tema não merece conhecimento. Do exposto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pelos executados. MÉRITO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Eis a decisão agravada, no que interessa: "Bem de família - impenhorabilidade Os executados alegam que: "O imóvel pertencente ao Excipiente, é uma residência edificada no Condomínio Parque da Estalagem, Quadra 04 Lote 17/18, Alto da Lapa - Pirenópolis/GO recai sobre BEM DE FAMÍLIA, nos termos da Lei 8.009/90, Art. 1º (...) Claramente, o exequente nunca foi trabalhador doméstico, e, portanto, sequer poderia se valer da exceção contida no revogado inciso primeiro do Art. 3º, da Lei 8.009/91! Assim, sendo o único imóvel de cunho residencial pertencente aos excipientes, e, que atualmente compõe renda familiar, a impenhorabilidade é norma que se impõe, restando declarar-lhe este efeitos no que tange à residência edificada no Condomínio Parque da Estalagem, Quadra 04 Lote 17 e 18, Alto da Lapa - Pirenópolis/GO. (...) O Executado, anteriormente, tentou demonstrar que havia vendido, há tempos, o segundo lote, porém, o poder judiciário, julgou improcedente tal alegação, aduzindo que tal imóvel é indivisível, e que sua totalidade pertenceria ao mesmo. Pois bem, sendo este o caso, a totalidade do imóvel, ou seja, os dois lotes (17 e 18), são impenhoráveis, tratando-se de um imóvel indivisível, que é o único bem de família, imprescindível à subsistência da família! Assim, o único imóvel residencial dos executados encontra-se alugado a terceiros, e a renda reverte-se para ao custeio da moradia e subsistência da família, não constitui nenhum empecilho à proteção do bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990". Em síntese, os executados alegam que o imóvel penhorado constitui bem de família, entretanto, está alugado para terceiros e a renda reverte-se para o custeio da família. Pois bem. Sobre a impenhorabilidade, dispõe a Lei 8.009/90: [...] Deflui-se dos referidos dispositivos legais que o único imóvel destinado à residência do casal não pode ser penhorado, tornando-se inatingível. No presente caso, os Executados confessaram que não usufruem do imóvel para moradia, que o imóvel está alugado para terceiros. A desconstituição da penhora havida sobre imóvel urbano considerado como bem de família envolve prova cabal dessa condição, e, para isto impõe a lei a existência de alguns requisitos concomitantes: prova de ser o único imóvel e a sua destinação como residência da entidade familiar. No tocante ao requisito da destinação como residência da família, cabe ressaltar que a impenhorabilidade do imóvel prevista na Lei n.º 8.009/90 abrange o único imóvel do executado ainda que esteja locado a terceiros com a finalidade de auferir renda para cobrir as despesas de aluguel de outro imóvel. À luz do artigo 818, da CLT, competia aos Embargantes a prova do fato impeditivo da penhora sobre o imóvel, ou seja, de ser o único imóvel do casal (Embargantes) e que o valor recebido do aluguel seria a única fonte de subsistência. É o que tem decidido o Col. TST: [...] Entretanto, os embargantes não se desincumbiram do ônus de provar que o valor recebido do aluguel é a única fonte de subsistência, bem como não provaram que se trata do único imóvel da família. Acrescento que o imóvel objeto da penhora não está registrado em nome dos executados, o que faz presumir a ocultação de bens, uma vez que a exequente somente teve conhecimento do referido imóvel por meio de uma ação de cobrança de condomínio. [...] Ante o exposto, considerando que os embargantes não se desincumbiram de seu ônus probante, julgo improcedente os embargos para manter a penhora do imóvel." (id 71d87dd, fl. 1242) Os executados disseram em seu recurso: "Pois bem, a questão do cadastramento do Advogado no PJe, em acatamento às normas contidas na Resolução 185, CSJT é irrelevante para a análise da impenhorabilidade do bem de família que é matéria de ordem pública, tendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação incorrido primeiramente, em erro material, por afronta à proteção legal ao bem de família! É imperativa a análise da questão sob a ótica da Lei nº 8.009/1990 em virtude de não estar o caso inserido nas exceções previstas no art. 3º o que, em tese, permitiria a penhora do imóvel de propriedade dos Recorrentes! Contudo, a sentença foi omissa quanto a esta análise e merece reforma, pois claramente fere dispositivo de Lei Federal, o que induz nulidade da penhora, e, por conseguinte, nulidade da arrematação! V. transcrição extraída do site do planalto.gov.br: [...] Não havendo exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009/90), a penhora é nula, e, por consequência, todos os atos posteriores, inclusive, a arrematação ocorrida! Ademais, ao contrário do entendimento do Juízo de piso, comprovou-se nos autos ser aquele o único imóvel do casal ao teor de resposta ao Ofício 15/2024, encaminhada ao Juízo pelo "CARTÓRIO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS", da Comarca de Pirenópolis (ID c8b3396 - fls. 1108), que, tem fé pública, e, de onde se extrai a seguinte informação para o cumprimento do disposto no CPC/15, Art. 373, I c/c CLT, Art. 818: [...] O ônus da prova da qualidade residencial dos imóveis Demais disso, as pesquisas de bens realizadas nos autos pela Recorrida já são prova suficiente da falta de outros bens em nomes dos Agravantes, o que demonstra a este Juízo que os 02 (dois) imóveis (indivisíveis) penhorados são os únicos bens de sua propriedade! Já consta dos autos cópias de declaração de Imposto de Renda, RENAJUD e BACENJUD, comprovando que os Recorrentes não possuem sequer conta bancária com saldo, mesmo porque, perderam toda fonte de crédito com as inscrições em cadastros de devedores após a falência da pessoa jurídica! E, bem relembrar que a desconsideração da personalidade jurídica se deu pela "quebra" da pessoa jurídica, da qual os Recorrentes foram sócios, o que comprova que sua fonte de renda anterior não existe mais, sendo a renda do aluguel dos imóveis penhorados, sua única e exclusiva fonte de renda atual, em vista de estarem sem trabalho e sem emprego, vivendo, por ora, da benevolência de parentes e do aluguel do imóvel objeto de penhora e arrematação, conforme contrato ora anexado ao presente recurso! Abaixo, ilustra-se sua única fonte de receita (aluguel do imóvel arrematado) e de suas despesas: [...] E, observa-se que o aluguel vindo do imóvel de Pirenópolis-GO é depositado em conta-corrente da nora dos Recorrentes (Laura Lorena R. Soares), que por sua vez, efetua os pagamentos de despesas do casal com o valor, pois, os Recorrentes não possuem mais conta bancária devido à falência da pessoa jurídica e às inscrições de seus nomes pessoais como devedores. Os 02 (dois) filhos do casal Arthur Henrique Stein e Gabriel Henrique Stein, de mesma forma, também efetuam alguns pagamentos de despesas em auxílio aos pais. As despesas com remédios são mensais, pois, no início do ano o Recorrente JOSÉ HENRIQUE STEIN foi acometido de um AVC (atestado anexo), estando impossibilitado de trabalhar para equilibrar as despesas! Portanto, o aluguel do imóvel em Pirenópolis-GO é essencial à sobrevivência do casal. Sem esta renda, ambos não têm como se manter no mínimo essencial à vida!! Válido a aplicação da impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/90, Art.1º! [...] As declarações de estado de necessidade (Id dbe6e8a, ea39cbb e b0e0fb9), bem como as que se anexa ao presente recurso, são a derradeira comprovação do estado de penúria financeira em que vivem os Recorrentes, estando mais do que comprovado que a renda do aluguel proveniente do imóvel residencial em questão, lhes era imprescindível ao mínimo para manutenção da vida, tanto assim que foi DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (Id 71d87dd)! E, sendo assim, o entendimento do MM. Juiz a quo é visivelmente contraditório aos fatos e provas que constam dos autos, daí a decisão recorrida merecer necessária reforma, nos termos da jurisprudência: [...] Portanto, cabível a reforma da decisão, diante das ilegalidades e erros acima apontados, observando a contrariedade às Leis Federais (Constituição Federal, Art. 5º, XXII, XXIII, XXXIV, "a", XXXV, c/c Art. 6º c/c Art. 226, c/c CPC, Art. 832, CPC/2015 c/c Lei nº 8.009/1990, Art. 1º, art. 3º e art. 5º para que, com a observação dos fatos e provas contidos nos autos, e, não considerados nas premissas daquela decisão, observar a contrariedade à Lei Federal, norma de ordem pública, e, concluir pela nulidade das intimações que não constam os nomes de ambos os advogados indicados no Id 7a380dd, declarar a nulidade da penhora sobre bem de família e determinar nulidade de todos os atos que se sucederam, especialmente, a arrematação (Id 7d3e238), restituindo o imóvel aos Recorrentes e ao arrematante o total das parcelas já depositadas em Juízo." (ID 96a773c, fls. 1334/1337) Com razão. Como se vê, a controvérsia refere-se à impenhorabilidade de bem de família. O imóvel objeto da presente demanda já foi submetido à hasta pública e foi arrematado (ID. 947B21d, fl. 1169), restando pendente apenas a questão da alegada impenhorabilidade. Embora o imóvel penhorado não esteja registrado em nome dos executados, é incontroverso que o bem pertence a eles, conforme "contrato de compromisso de compra e venda de imóvel" juntado sob o ID. 847F8ca (fl. 902), que diz em sua Cláusula 1ª: "CLÁUSULA 1ª - O promitente vendedor declara que é proprietário, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, bem assim de servidões, do lote abaixo: [...] Parágrafo 1º: I - Declara o(a) promitente comprador(a), neste ato, conhecer o projeto do loteamento aprovado e que está de acordo com o Memorial Descritivo do Parque da Estalagem - Refúgio Ecológico (Anexo I) e o Regimento Interno e Normas de Uso, Ocupação do Solo e Preservação Ambiental (Anexo II), do empreendimento, registrado no Cartório de Títulos e Documentos de Pirenópolis (GO), cujo teor é parte integrante deste, assim como se compromete a respeitar e obedecer as normas previstas nos ESTATUTOS e REGULAMENTOS da SPA - Sociedade Administradora do Parque Estalagem, fazendo parte integrante e complementar o incluso termo de adesão a SPA - Sociedade dos Amigos do Parque Estalagem (Anexo III), referente ao imóvel objeto do presente. Além disso, o contrato de locação de imóvel residencial, anexado às fls. 950 e seguintes, prova que o imóvel pertencente aos executados. Confira-se: CLÁUSULA PRIMEIRA - Que o primeiro nomeado aqui designado de LOCADOR, se declara legítimo proprietário do imóvel residencial situado na Alameda Alto da Lapa, quadra 03, Lote 17, Sociedade Administradora do Parque da Estalagem (SPA), Pirenópolis, GO, o qual resolve colocá-lo ao segundo designado LOCATÁRIO, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas. Dito isso, embora os executados não residam no referido imóvel que foi arrematado, eles provaram que utilizam os valores dos aluguéis do referido imóvel para custear o aluguel de outro imóvel em que residem. Explico. Os executados provaram que atualmente estão morando em imóvel alugado na cidade de Guaraí-TO, porque juntaram aos autos o contrato de locação datado em abril/2021, no qual a executada ANDRÉA LUIZA STEIN figura como locatária e Leandro Oliveira Coelho como locador (ID. 4Fa2dd1, fl. 1403). Vieram aos autos também contas de água e energia do referido imóvel referentes ao ano de 2025 (fls. 1392 e 1395), e também comprovante de transferência bancária feita pelo filho do executado em favor do locador (fl. 1352). Em relação ao imóvel penhorado e que está localizado em Pirenópolis, veio aos autos o contrato de locação datado de maio/2022 (id 8a44db9, fl. 1407), e a certidão do oficial de justiça de 11/11/2023 confirma que o imóvel foi locado para terceiro (fl. 1089, id 99e5d96). Tais documentos, que foram juntados com o apelo e não foram impugnados em contra-arrazoado, provam que a renda obtida com o imóvel é destinada ao custeio das despesas relacionadas à moradia da família em outro imóvel. Neste estádio, releva destacar que no julgamento do RR-0123900-29.2008.5.09.0013 (tema 185 da tabela de RRR), o Pleno do TST fixou a seguinte tese vinculante: "O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família." Avançando, sem razão o recorrido ao alegar em suas contrarrazões que os recorrentes "não provaram que se trata do único imóvel da família". Sem ambages, cabe a ele, o exequente, o ônus de provara existência de outros bens em nome dos executados, do qual não se desincumbiu. Nesse sentido já decidiu o TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Exigir dos executados a prova de que o bem em discussão é o único bem imóvel próprio da entidade familiar é o mesmo que exigir prova negativa de que não possuem outros bens. Tal exigência é desprovida de razoabilidade e viola o direito de defesa da parte ao inverter, indevidamente, o ônus da prova e, consequentemente, afetar a garantia de impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual extrapola os limites do artigo 6º da Constituição Federal. Portanto, é ônus do exequente provar que o imóvel indicado não constitui bem de família, demonstrando a existência de outros bens de propriedade dos executados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3-45.2017.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei 8.009/1990), cujo fundamento radica na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia (CF, arts. 1º, III, e 6º), tem como objeto o imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. 2. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que não foi comprovada a condição de bem de família do imóvel objeto de constrição nos autos, notadamente porque 'Em que pese atualmente residir no apartamento penhorado, não há prova nos autos da inexistência de outros imóveis de propriedade do executado, ônus que cabia ao agravante, vez que fato impeditivo da penhora'. Embora a Corte Regional tenha afirmado que o Executado não mora no imóvel penhorado há mais de 20 anos, como alegado, na medida em que possuía outra residência até janeiro de 2013, fato é que reconheceu a atual moradia do Agravante no local, época da constrição judicial. Contudo, o TRT se equivoca ao atribuir a exigência de prova negativa da propriedade de outros imóveis ao Executado. Isso porque, a jurisprudência dominante desta Corte Superior se firmou no sentido de que compete ao Exequente o ônus de afastar a presunção legal de que imóveis residenciais de uso próprio ou de entidade familiar são impenhoráveis, também competindo-lhe o ônus de indicar outros bens do Executado aptos a satisfazer a execução. Julgados. Nesse cenário, reconhecida a transcendência social, resta divisada a violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-121400-44.1992.5.01.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023) Acresço que o Ofício nº 15/2024 do Cartório do Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Pirenópolis-GO informa que naquela localidade específica não há imóveis registrados em nome dos devedores (ID. c8b3396 - fls. 1113). Veja-se: "Revendo em meu poder nesta Serventia nos Livros de Registros de Imóveis - Registro Geral, neles não encontrei nenhum imóvel, quer seja urbano ou rural, registrado em nome das partes: STEIN E STEIN LTDA - ME, JOSÉ HENRIQUE STEIN e ANDREA LUIZA STEIN; ficando impossibilitado o registro da penhora. Insta salientar, que os lotes 17 e 18, da quadra 03, do parque da estalagem, não possuem matrícula própria, estando ainda na matrícula n.º 7.627 (loteamento)". Deste modo, os documentos juntados aos autos provam que o imóvel penhorado é residencial e reveste-se da qualidade de bem de família, porque os rendimentos provenientes do aluguel do imóvel se prestam a custear despesas com a moradia da entidade familiar em outro imóvel. Assim, o imóvel é impenhorável, porque se reveste da qualidade de bem de família. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a penhora realizada, bem como determinar o cancelamento da arrematação do imóvel em questão. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contra-arrazoado, o recorrido requereu a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID. b516315). Sem razão. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 793-B da CLT, ou seja, aquele que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. No caso, os executados/recorrentes apenas exerceram o seu direito ao duplo grau de jurisdição, usando dos meios legítimos permitidos em lei para ver reexaminada a decisão de primeiro grau. Do exposto, rejeito. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do apelo e, no mérito, dou-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado Rafael Amparo de Oliveira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE STEIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Luiza Stein e outros x Lecy Borges De Oliveira

ID: 332326322

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010129-51.2015.5.18.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUIZA STEIN CELIO VINICIUS CARDOSO OLIVEIRA JOSE HENRIQUE STEIN SPA - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DO PARQUE DA ESTALAGEM

Polo Passivo:

LECY BORGES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO ALVARES USEVICIUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANA JACOB DIAS DE PINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010129-51.2015.5.18.0054 AGRAVANTE: JOSE HENRIQUE STEIN E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010129-51.2015.5.18.0054 AGRAVANTE: JOSE HENRIQUE STEIN E OUTROS (1) AGRAVADO: LECY BORGES DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AP-0010129-51.2015.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE(S) : ANDRÉA LUIZA STEIN ADVOGADO(S) : ESTEVÃO ALVARES USEVICIUS ADVOGADO(S) : RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : JOSÉ HENRIQUE STEIN ADVOGADO(S) : ESTEVÃO ALVARES USEVICIUS ADVOGADO(S) : RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : LECY BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR ADVOGADO(S) : VERA LÚCIA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU AGRAVADO(S) : STEIN E STEIN LTDA - ME ADVOGADO(S) : FERNANDO MELO DA SILVEIRA TERCEIRO INTERESSADO(S) : CÉLIO VINÍCIUS CARDOSO OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO(S) : SPA - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DO PARQUE DA ESTALAGEM ADVOGADO(S) : DEBORAH MARIANA JACOB DIAS DE PINA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelos executados contra decisão que rejeitou os embargos à arrematação, mantendo a penhora sobre imóvel em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel penhorado constitui bem de família e, consequentemente, é impenhorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em razão do erro grosseiro na interposição o recurso foi conhecido apenas no tocante à alegada impenhorabilidade do bem de família, que é matéria de ordem pública. Jurisprudência do TST. 4. O imóvel penhorado, embora não registrado em nome dos executados, é de sua propriedade, conforme contrato de compromisso de compra e venda e contrato de locação. 5. Foi provado que os executados não residem no imóvel penhorado mas utilizam os valores dos aluguéis para custear o aluguel de outro imóvel, onde residem, conforme contrato de locação, contas de água e energia, e comprovantes de transferência bancária. 6. A impenhorabilidade do bem de família abrange o único imóvel, mesmo que alugado, desde que a renda obtida com a locação seja utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família. 7. O exequente não se desincumbiu do ônus de provar a existência de outros bens em nome dos executados. 8. Diante da prova da condição de bem de família, o recurso foi provido na parte conhecida para desconstituir a penhora e determinar o cancelamento da arrematação. 9. Rejeitado o pedido de condenação dos recorrentes em litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família." (RR-0123900-29.2008.5.09.0013, tema 185 da tabela de RRR) __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 6º; CLT: art. 793-B; CPC: art. 818; Lei nº 8.009/1990, art. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST: RR-0123900-29.2008.5.09.0013 (tema 185), Ag-AIRR-32500-11.2005.5.18.0102, RR-3-45.2017.5.17.0006, RR-121400-44.1992.5.01.0022. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JOHNNY GONÇALVES VIEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis, rejeitou o pedido dos executados ANDRÉA LUIZA STEIN e JOSÉ HENRIQUE STEIN, mantendo a penhora do imóvel na execução movida por LECY BORGES DE OLIVEIRA (ID. 62263f8 - fls. 1244/1254). Os executados interpuseram recurso ordinário (ID. 96a773c - Fls. 1328/1345). O exequente apresentou contra-arrazoado (ID. b516315 - Fls. 1415/1421). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Antes do mais, eis a tese firmada no julgamento do tema 11 da tabela de IRDR deste Regional: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal". (IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000) No caso, a parte interpôs recurso ordinário contra decisão que julgou embargos à arrematação, sendo evidente o erro grosseiro. Ainda que o recurso tenha sido apresentado sob forma inadequada, é de se reconhecer a necessidade de apreciação do conteúdo veiculado, isto é, a proteção do bem de família, que tem previsão legal expressa na Lei nº 8.009/1990 e visa garantir o direito fundamental à moradia, constitucionalmente assegurado (art. 6º da CF/88). Trata-se de matéria que pode - e deve - ser conhecida de ofício pelo juízo. E ainda, em razão da matéria veiculada, também merecem conhecimento os documentos juntados com o recurso. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do TST (destaquei): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a nulidade da penhora que recai sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, até mesmo por simples petição, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa falar em preclusão, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício. Precedentes do TST e do STJ. Assim, a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser arguida enquanto não exaurida a execução, caso dos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST-Ag-AIRR-32500-11.2005.5.18.0102, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma). Quanto à alegação de nulidade da intimação, por não se tratar de matéria de ordem pública, o tema não merece conhecimento. Do exposto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pelos executados. MÉRITO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Eis a decisão agravada, no que interessa: "Bem de família - impenhorabilidade Os executados alegam que: "O imóvel pertencente ao Excipiente, é uma residência edificada no Condomínio Parque da Estalagem, Quadra 04 Lote 17/18, Alto da Lapa - Pirenópolis/GO recai sobre BEM DE FAMÍLIA, nos termos da Lei 8.009/90, Art. 1º (...) Claramente, o exequente nunca foi trabalhador doméstico, e, portanto, sequer poderia se valer da exceção contida no revogado inciso primeiro do Art. 3º, da Lei 8.009/91! Assim, sendo o único imóvel de cunho residencial pertencente aos excipientes, e, que atualmente compõe renda familiar, a impenhorabilidade é norma que se impõe, restando declarar-lhe este efeitos no que tange à residência edificada no Condomínio Parque da Estalagem, Quadra 04 Lote 17 e 18, Alto da Lapa - Pirenópolis/GO. (...) O Executado, anteriormente, tentou demonstrar que havia vendido, há tempos, o segundo lote, porém, o poder judiciário, julgou improcedente tal alegação, aduzindo que tal imóvel é indivisível, e que sua totalidade pertenceria ao mesmo. Pois bem, sendo este o caso, a totalidade do imóvel, ou seja, os dois lotes (17 e 18), são impenhoráveis, tratando-se de um imóvel indivisível, que é o único bem de família, imprescindível à subsistência da família! Assim, o único imóvel residencial dos executados encontra-se alugado a terceiros, e a renda reverte-se para ao custeio da moradia e subsistência da família, não constitui nenhum empecilho à proteção do bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990". Em síntese, os executados alegam que o imóvel penhorado constitui bem de família, entretanto, está alugado para terceiros e a renda reverte-se para o custeio da família. Pois bem. Sobre a impenhorabilidade, dispõe a Lei 8.009/90: [...] Deflui-se dos referidos dispositivos legais que o único imóvel destinado à residência do casal não pode ser penhorado, tornando-se inatingível. No presente caso, os Executados confessaram que não usufruem do imóvel para moradia, que o imóvel está alugado para terceiros. A desconstituição da penhora havida sobre imóvel urbano considerado como bem de família envolve prova cabal dessa condição, e, para isto impõe a lei a existência de alguns requisitos concomitantes: prova de ser o único imóvel e a sua destinação como residência da entidade familiar. No tocante ao requisito da destinação como residência da família, cabe ressaltar que a impenhorabilidade do imóvel prevista na Lei n.º 8.009/90 abrange o único imóvel do executado ainda que esteja locado a terceiros com a finalidade de auferir renda para cobrir as despesas de aluguel de outro imóvel. À luz do artigo 818, da CLT, competia aos Embargantes a prova do fato impeditivo da penhora sobre o imóvel, ou seja, de ser o único imóvel do casal (Embargantes) e que o valor recebido do aluguel seria a única fonte de subsistência. É o que tem decidido o Col. TST: [...] Entretanto, os embargantes não se desincumbiram do ônus de provar que o valor recebido do aluguel é a única fonte de subsistência, bem como não provaram que se trata do único imóvel da família. Acrescento que o imóvel objeto da penhora não está registrado em nome dos executados, o que faz presumir a ocultação de bens, uma vez que a exequente somente teve conhecimento do referido imóvel por meio de uma ação de cobrança de condomínio. [...] Ante o exposto, considerando que os embargantes não se desincumbiram de seu ônus probante, julgo improcedente os embargos para manter a penhora do imóvel." (id 71d87dd, fl. 1242) Os executados disseram em seu recurso: "Pois bem, a questão do cadastramento do Advogado no PJe, em acatamento às normas contidas na Resolução 185, CSJT é irrelevante para a análise da impenhorabilidade do bem de família que é matéria de ordem pública, tendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação incorrido primeiramente, em erro material, por afronta à proteção legal ao bem de família! É imperativa a análise da questão sob a ótica da Lei nº 8.009/1990 em virtude de não estar o caso inserido nas exceções previstas no art. 3º o que, em tese, permitiria a penhora do imóvel de propriedade dos Recorrentes! Contudo, a sentença foi omissa quanto a esta análise e merece reforma, pois claramente fere dispositivo de Lei Federal, o que induz nulidade da penhora, e, por conseguinte, nulidade da arrematação! V. transcrição extraída do site do planalto.gov.br: [...] Não havendo exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009/90), a penhora é nula, e, por consequência, todos os atos posteriores, inclusive, a arrematação ocorrida! Ademais, ao contrário do entendimento do Juízo de piso, comprovou-se nos autos ser aquele o único imóvel do casal ao teor de resposta ao Ofício 15/2024, encaminhada ao Juízo pelo "CARTÓRIO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS", da Comarca de Pirenópolis (ID c8b3396 - fls. 1108), que, tem fé pública, e, de onde se extrai a seguinte informação para o cumprimento do disposto no CPC/15, Art. 373, I c/c CLT, Art. 818: [...] O ônus da prova da qualidade residencial dos imóveis Demais disso, as pesquisas de bens realizadas nos autos pela Recorrida já são prova suficiente da falta de outros bens em nomes dos Agravantes, o que demonstra a este Juízo que os 02 (dois) imóveis (indivisíveis) penhorados são os únicos bens de sua propriedade! Já consta dos autos cópias de declaração de Imposto de Renda, RENAJUD e BACENJUD, comprovando que os Recorrentes não possuem sequer conta bancária com saldo, mesmo porque, perderam toda fonte de crédito com as inscrições em cadastros de devedores após a falência da pessoa jurídica! E, bem relembrar que a desconsideração da personalidade jurídica se deu pela "quebra" da pessoa jurídica, da qual os Recorrentes foram sócios, o que comprova que sua fonte de renda anterior não existe mais, sendo a renda do aluguel dos imóveis penhorados, sua única e exclusiva fonte de renda atual, em vista de estarem sem trabalho e sem emprego, vivendo, por ora, da benevolência de parentes e do aluguel do imóvel objeto de penhora e arrematação, conforme contrato ora anexado ao presente recurso! Abaixo, ilustra-se sua única fonte de receita (aluguel do imóvel arrematado) e de suas despesas: [...] E, observa-se que o aluguel vindo do imóvel de Pirenópolis-GO é depositado em conta-corrente da nora dos Recorrentes (Laura Lorena R. Soares), que por sua vez, efetua os pagamentos de despesas do casal com o valor, pois, os Recorrentes não possuem mais conta bancária devido à falência da pessoa jurídica e às inscrições de seus nomes pessoais como devedores. Os 02 (dois) filhos do casal Arthur Henrique Stein e Gabriel Henrique Stein, de mesma forma, também efetuam alguns pagamentos de despesas em auxílio aos pais. As despesas com remédios são mensais, pois, no início do ano o Recorrente JOSÉ HENRIQUE STEIN foi acometido de um AVC (atestado anexo), estando impossibilitado de trabalhar para equilibrar as despesas! Portanto, o aluguel do imóvel em Pirenópolis-GO é essencial à sobrevivência do casal. Sem esta renda, ambos não têm como se manter no mínimo essencial à vida!! Válido a aplicação da impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/90, Art.1º! [...] As declarações de estado de necessidade (Id dbe6e8a, ea39cbb e b0e0fb9), bem como as que se anexa ao presente recurso, são a derradeira comprovação do estado de penúria financeira em que vivem os Recorrentes, estando mais do que comprovado que a renda do aluguel proveniente do imóvel residencial em questão, lhes era imprescindível ao mínimo para manutenção da vida, tanto assim que foi DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (Id 71d87dd)! E, sendo assim, o entendimento do MM. Juiz a quo é visivelmente contraditório aos fatos e provas que constam dos autos, daí a decisão recorrida merecer necessária reforma, nos termos da jurisprudência: [...] Portanto, cabível a reforma da decisão, diante das ilegalidades e erros acima apontados, observando a contrariedade às Leis Federais (Constituição Federal, Art. 5º, XXII, XXIII, XXXIV, "a", XXXV, c/c Art. 6º c/c Art. 226, c/c CPC, Art. 832, CPC/2015 c/c Lei nº 8.009/1990, Art. 1º, art. 3º e art. 5º para que, com a observação dos fatos e provas contidos nos autos, e, não considerados nas premissas daquela decisão, observar a contrariedade à Lei Federal, norma de ordem pública, e, concluir pela nulidade das intimações que não constam os nomes de ambos os advogados indicados no Id 7a380dd, declarar a nulidade da penhora sobre bem de família e determinar nulidade de todos os atos que se sucederam, especialmente, a arrematação (Id 7d3e238), restituindo o imóvel aos Recorrentes e ao arrematante o total das parcelas já depositadas em Juízo." (ID 96a773c, fls. 1334/1337) Com razão. Como se vê, a controvérsia refere-se à impenhorabilidade de bem de família. O imóvel objeto da presente demanda já foi submetido à hasta pública e foi arrematado (ID. 947B21d, fl. 1169), restando pendente apenas a questão da alegada impenhorabilidade. Embora o imóvel penhorado não esteja registrado em nome dos executados, é incontroverso que o bem pertence a eles, conforme "contrato de compromisso de compra e venda de imóvel" juntado sob o ID. 847F8ca (fl. 902), que diz em sua Cláusula 1ª: "CLÁUSULA 1ª - O promitente vendedor declara que é proprietário, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, bem assim de servidões, do lote abaixo: [...] Parágrafo 1º: I - Declara o(a) promitente comprador(a), neste ato, conhecer o projeto do loteamento aprovado e que está de acordo com o Memorial Descritivo do Parque da Estalagem - Refúgio Ecológico (Anexo I) e o Regimento Interno e Normas de Uso, Ocupação do Solo e Preservação Ambiental (Anexo II), do empreendimento, registrado no Cartório de Títulos e Documentos de Pirenópolis (GO), cujo teor é parte integrante deste, assim como se compromete a respeitar e obedecer as normas previstas nos ESTATUTOS e REGULAMENTOS da SPA - Sociedade Administradora do Parque Estalagem, fazendo parte integrante e complementar o incluso termo de adesão a SPA - Sociedade dos Amigos do Parque Estalagem (Anexo III), referente ao imóvel objeto do presente. Além disso, o contrato de locação de imóvel residencial, anexado às fls. 950 e seguintes, prova que o imóvel pertencente aos executados. Confira-se: CLÁUSULA PRIMEIRA - Que o primeiro nomeado aqui designado de LOCADOR, se declara legítimo proprietário do imóvel residencial situado na Alameda Alto da Lapa, quadra 03, Lote 17, Sociedade Administradora do Parque da Estalagem (SPA), Pirenópolis, GO, o qual resolve colocá-lo ao segundo designado LOCATÁRIO, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas. Dito isso, embora os executados não residam no referido imóvel que foi arrematado, eles provaram que utilizam os valores dos aluguéis do referido imóvel para custear o aluguel de outro imóvel em que residem. Explico. Os executados provaram que atualmente estão morando em imóvel alugado na cidade de Guaraí-TO, porque juntaram aos autos o contrato de locação datado em abril/2021, no qual a executada ANDRÉA LUIZA STEIN figura como locatária e Leandro Oliveira Coelho como locador (ID. 4Fa2dd1, fl. 1403). Vieram aos autos também contas de água e energia do referido imóvel referentes ao ano de 2025 (fls. 1392 e 1395), e também comprovante de transferência bancária feita pelo filho do executado em favor do locador (fl. 1352). Em relação ao imóvel penhorado e que está localizado em Pirenópolis, veio aos autos o contrato de locação datado de maio/2022 (id 8a44db9, fl. 1407), e a certidão do oficial de justiça de 11/11/2023 confirma que o imóvel foi locado para terceiro (fl. 1089, id 99e5d96). Tais documentos, que foram juntados com o apelo e não foram impugnados em contra-arrazoado, provam que a renda obtida com o imóvel é destinada ao custeio das despesas relacionadas à moradia da família em outro imóvel. Neste estádio, releva destacar que no julgamento do RR-0123900-29.2008.5.09.0013 (tema 185 da tabela de RRR), o Pleno do TST fixou a seguinte tese vinculante: "O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família." Avançando, sem razão o recorrido ao alegar em suas contrarrazões que os recorrentes "não provaram que se trata do único imóvel da família". Sem ambages, cabe a ele, o exequente, o ônus de provara existência de outros bens em nome dos executados, do qual não se desincumbiu. Nesse sentido já decidiu o TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Exigir dos executados a prova de que o bem em discussão é o único bem imóvel próprio da entidade familiar é o mesmo que exigir prova negativa de que não possuem outros bens. Tal exigência é desprovida de razoabilidade e viola o direito de defesa da parte ao inverter, indevidamente, o ônus da prova e, consequentemente, afetar a garantia de impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual extrapola os limites do artigo 6º da Constituição Federal. Portanto, é ônus do exequente provar que o imóvel indicado não constitui bem de família, demonstrando a existência de outros bens de propriedade dos executados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3-45.2017.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei 8.009/1990), cujo fundamento radica na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia (CF, arts. 1º, III, e 6º), tem como objeto o imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. 2. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que não foi comprovada a condição de bem de família do imóvel objeto de constrição nos autos, notadamente porque 'Em que pese atualmente residir no apartamento penhorado, não há prova nos autos da inexistência de outros imóveis de propriedade do executado, ônus que cabia ao agravante, vez que fato impeditivo da penhora'. Embora a Corte Regional tenha afirmado que o Executado não mora no imóvel penhorado há mais de 20 anos, como alegado, na medida em que possuía outra residência até janeiro de 2013, fato é que reconheceu a atual moradia do Agravante no local, época da constrição judicial. Contudo, o TRT se equivoca ao atribuir a exigência de prova negativa da propriedade de outros imóveis ao Executado. Isso porque, a jurisprudência dominante desta Corte Superior se firmou no sentido de que compete ao Exequente o ônus de afastar a presunção legal de que imóveis residenciais de uso próprio ou de entidade familiar são impenhoráveis, também competindo-lhe o ônus de indicar outros bens do Executado aptos a satisfazer a execução. Julgados. Nesse cenário, reconhecida a transcendência social, resta divisada a violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-121400-44.1992.5.01.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023) Acresço que o Ofício nº 15/2024 do Cartório do Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Pirenópolis-GO informa que naquela localidade específica não há imóveis registrados em nome dos devedores (ID. c8b3396 - fls. 1113). Veja-se: "Revendo em meu poder nesta Serventia nos Livros de Registros de Imóveis - Registro Geral, neles não encontrei nenhum imóvel, quer seja urbano ou rural, registrado em nome das partes: STEIN E STEIN LTDA - ME, JOSÉ HENRIQUE STEIN e ANDREA LUIZA STEIN; ficando impossibilitado o registro da penhora. Insta salientar, que os lotes 17 e 18, da quadra 03, do parque da estalagem, não possuem matrícula própria, estando ainda na matrícula n.º 7.627 (loteamento)". Deste modo, os documentos juntados aos autos provam que o imóvel penhorado é residencial e reveste-se da qualidade de bem de família, porque os rendimentos provenientes do aluguel do imóvel se prestam a custear despesas com a moradia da entidade familiar em outro imóvel. Assim, o imóvel é impenhorável, porque se reveste da qualidade de bem de família. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a penhora realizada, bem como determinar o cancelamento da arrematação do imóvel em questão. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contra-arrazoado, o recorrido requereu a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID. b516315). Sem razão. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 793-B da CLT, ou seja, aquele que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. No caso, os executados/recorrentes apenas exerceram o seu direito ao duplo grau de jurisdição, usando dos meios legítimos permitidos em lei para ver reexaminada a decisão de primeiro grau. Do exposto, rejeito. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do apelo e, no mérito, dou-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado Rafael Amparo de Oliveira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA LUIZA STEIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andrea Luiza Stein e outros x Lecy Borges De Oliveira

ID: 332326358

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010129-51.2015.5.18.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUIZA STEIN CELIO VINICIUS CARDOSO OLIVEIRA JOSE HENRIQUE STEIN SPA - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DO PARQUE DA ESTALAGEM

Polo Passivo:

LECY BORGES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO ALVARES USEVICIUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANA JACOB DIAS DE PINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010129-51.2015.5.18.0054 AGRAVANTE: JOSE HENRIQUE STEIN E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010129-51.2015.5.18.0054 AGRAVANTE: JOSE HENRIQUE STEIN E OUTROS (1) AGRAVADO: LECY BORGES DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AP-0010129-51.2015.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE(S) : ANDRÉA LUIZA STEIN ADVOGADO(S) : ESTEVÃO ALVARES USEVICIUS ADVOGADO(S) : RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : JOSÉ HENRIQUE STEIN ADVOGADO(S) : ESTEVÃO ALVARES USEVICIUS ADVOGADO(S) : RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : LECY BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR ADVOGADO(S) : VERA LÚCIA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU AGRAVADO(S) : STEIN E STEIN LTDA - ME ADVOGADO(S) : FERNANDO MELO DA SILVEIRA TERCEIRO INTERESSADO(S) : CÉLIO VINÍCIUS CARDOSO OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO(S) : SPA - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DO PARQUE DA ESTALAGEM ADVOGADO(S) : DEBORAH MARIANA JACOB DIAS DE PINA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelos executados contra decisão que rejeitou os embargos à arrematação, mantendo a penhora sobre imóvel em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel penhorado constitui bem de família e, consequentemente, é impenhorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em razão do erro grosseiro na interposição o recurso foi conhecido apenas no tocante à alegada impenhorabilidade do bem de família, que é matéria de ordem pública. Jurisprudência do TST. 4. O imóvel penhorado, embora não registrado em nome dos executados, é de sua propriedade, conforme contrato de compromisso de compra e venda e contrato de locação. 5. Foi provado que os executados não residem no imóvel penhorado mas utilizam os valores dos aluguéis para custear o aluguel de outro imóvel, onde residem, conforme contrato de locação, contas de água e energia, e comprovantes de transferência bancária. 6. A impenhorabilidade do bem de família abrange o único imóvel, mesmo que alugado, desde que a renda obtida com a locação seja utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família. 7. O exequente não se desincumbiu do ônus de provar a existência de outros bens em nome dos executados. 8. Diante da prova da condição de bem de família, o recurso foi provido na parte conhecida para desconstituir a penhora e determinar o cancelamento da arrematação. 9. Rejeitado o pedido de condenação dos recorrentes em litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família." (RR-0123900-29.2008.5.09.0013, tema 185 da tabela de RRR) __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 6º; CLT: art. 793-B; CPC: art. 818; Lei nº 8.009/1990, art. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST: RR-0123900-29.2008.5.09.0013 (tema 185), Ag-AIRR-32500-11.2005.5.18.0102, RR-3-45.2017.5.17.0006, RR-121400-44.1992.5.01.0022. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JOHNNY GONÇALVES VIEIRA, da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis, rejeitou o pedido dos executados ANDRÉA LUIZA STEIN e JOSÉ HENRIQUE STEIN, mantendo a penhora do imóvel na execução movida por LECY BORGES DE OLIVEIRA (ID. 62263f8 - fls. 1244/1254). Os executados interpuseram recurso ordinário (ID. 96a773c - Fls. 1328/1345). O exequente apresentou contra-arrazoado (ID. b516315 - Fls. 1415/1421). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Antes do mais, eis a tese firmada no julgamento do tema 11 da tabela de IRDR deste Regional: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal". (IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000) No caso, a parte interpôs recurso ordinário contra decisão que julgou embargos à arrematação, sendo evidente o erro grosseiro. Ainda que o recurso tenha sido apresentado sob forma inadequada, é de se reconhecer a necessidade de apreciação do conteúdo veiculado, isto é, a proteção do bem de família, que tem previsão legal expressa na Lei nº 8.009/1990 e visa garantir o direito fundamental à moradia, constitucionalmente assegurado (art. 6º da CF/88). Trata-se de matéria que pode - e deve - ser conhecida de ofício pelo juízo. E ainda, em razão da matéria veiculada, também merecem conhecimento os documentos juntados com o recurso. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do TST (destaquei): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a nulidade da penhora que recai sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, até mesmo por simples petição, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa falar em preclusão, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício. Precedentes do TST e do STJ. Assim, a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser arguida enquanto não exaurida a execução, caso dos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST-Ag-AIRR-32500-11.2005.5.18.0102, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma). Quanto à alegação de nulidade da intimação, por não se tratar de matéria de ordem pública, o tema não merece conhecimento. Do exposto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pelos executados. MÉRITO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Eis a decisão agravada, no que interessa: "Bem de família - impenhorabilidade Os executados alegam que: "O imóvel pertencente ao Excipiente, é uma residência edificada no Condomínio Parque da Estalagem, Quadra 04 Lote 17/18, Alto da Lapa - Pirenópolis/GO recai sobre BEM DE FAMÍLIA, nos termos da Lei 8.009/90, Art. 1º (...) Claramente, o exequente nunca foi trabalhador doméstico, e, portanto, sequer poderia se valer da exceção contida no revogado inciso primeiro do Art. 3º, da Lei 8.009/91! Assim, sendo o único imóvel de cunho residencial pertencente aos excipientes, e, que atualmente compõe renda familiar, a impenhorabilidade é norma que se impõe, restando declarar-lhe este efeitos no que tange à residência edificada no Condomínio Parque da Estalagem, Quadra 04 Lote 17 e 18, Alto da Lapa - Pirenópolis/GO. (...) O Executado, anteriormente, tentou demonstrar que havia vendido, há tempos, o segundo lote, porém, o poder judiciário, julgou improcedente tal alegação, aduzindo que tal imóvel é indivisível, e que sua totalidade pertenceria ao mesmo. Pois bem, sendo este o caso, a totalidade do imóvel, ou seja, os dois lotes (17 e 18), são impenhoráveis, tratando-se de um imóvel indivisível, que é o único bem de família, imprescindível à subsistência da família! Assim, o único imóvel residencial dos executados encontra-se alugado a terceiros, e a renda reverte-se para ao custeio da moradia e subsistência da família, não constitui nenhum empecilho à proteção do bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990". Em síntese, os executados alegam que o imóvel penhorado constitui bem de família, entretanto, está alugado para terceiros e a renda reverte-se para o custeio da família. Pois bem. Sobre a impenhorabilidade, dispõe a Lei 8.009/90: [...] Deflui-se dos referidos dispositivos legais que o único imóvel destinado à residência do casal não pode ser penhorado, tornando-se inatingível. No presente caso, os Executados confessaram que não usufruem do imóvel para moradia, que o imóvel está alugado para terceiros. A desconstituição da penhora havida sobre imóvel urbano considerado como bem de família envolve prova cabal dessa condição, e, para isto impõe a lei a existência de alguns requisitos concomitantes: prova de ser o único imóvel e a sua destinação como residência da entidade familiar. No tocante ao requisito da destinação como residência da família, cabe ressaltar que a impenhorabilidade do imóvel prevista na Lei n.º 8.009/90 abrange o único imóvel do executado ainda que esteja locado a terceiros com a finalidade de auferir renda para cobrir as despesas de aluguel de outro imóvel. À luz do artigo 818, da CLT, competia aos Embargantes a prova do fato impeditivo da penhora sobre o imóvel, ou seja, de ser o único imóvel do casal (Embargantes) e que o valor recebido do aluguel seria a única fonte de subsistência. É o que tem decidido o Col. TST: [...] Entretanto, os embargantes não se desincumbiram do ônus de provar que o valor recebido do aluguel é a única fonte de subsistência, bem como não provaram que se trata do único imóvel da família. Acrescento que o imóvel objeto da penhora não está registrado em nome dos executados, o que faz presumir a ocultação de bens, uma vez que a exequente somente teve conhecimento do referido imóvel por meio de uma ação de cobrança de condomínio. [...] Ante o exposto, considerando que os embargantes não se desincumbiram de seu ônus probante, julgo improcedente os embargos para manter a penhora do imóvel." (id 71d87dd, fl. 1242) Os executados disseram em seu recurso: "Pois bem, a questão do cadastramento do Advogado no PJe, em acatamento às normas contidas na Resolução 185, CSJT é irrelevante para a análise da impenhorabilidade do bem de família que é matéria de ordem pública, tendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação incorrido primeiramente, em erro material, por afronta à proteção legal ao bem de família! É imperativa a análise da questão sob a ótica da Lei nº 8.009/1990 em virtude de não estar o caso inserido nas exceções previstas no art. 3º o que, em tese, permitiria a penhora do imóvel de propriedade dos Recorrentes! Contudo, a sentença foi omissa quanto a esta análise e merece reforma, pois claramente fere dispositivo de Lei Federal, o que induz nulidade da penhora, e, por conseguinte, nulidade da arrematação! V. transcrição extraída do site do planalto.gov.br: [...] Não havendo exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009/90), a penhora é nula, e, por consequência, todos os atos posteriores, inclusive, a arrematação ocorrida! Ademais, ao contrário do entendimento do Juízo de piso, comprovou-se nos autos ser aquele o único imóvel do casal ao teor de resposta ao Ofício 15/2024, encaminhada ao Juízo pelo "CARTÓRIO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS", da Comarca de Pirenópolis (ID c8b3396 - fls. 1108), que, tem fé pública, e, de onde se extrai a seguinte informação para o cumprimento do disposto no CPC/15, Art. 373, I c/c CLT, Art. 818: [...] O ônus da prova da qualidade residencial dos imóveis Demais disso, as pesquisas de bens realizadas nos autos pela Recorrida já são prova suficiente da falta de outros bens em nomes dos Agravantes, o que demonstra a este Juízo que os 02 (dois) imóveis (indivisíveis) penhorados são os únicos bens de sua propriedade! Já consta dos autos cópias de declaração de Imposto de Renda, RENAJUD e BACENJUD, comprovando que os Recorrentes não possuem sequer conta bancária com saldo, mesmo porque, perderam toda fonte de crédito com as inscrições em cadastros de devedores após a falência da pessoa jurídica! E, bem relembrar que a desconsideração da personalidade jurídica se deu pela "quebra" da pessoa jurídica, da qual os Recorrentes foram sócios, o que comprova que sua fonte de renda anterior não existe mais, sendo a renda do aluguel dos imóveis penhorados, sua única e exclusiva fonte de renda atual, em vista de estarem sem trabalho e sem emprego, vivendo, por ora, da benevolência de parentes e do aluguel do imóvel objeto de penhora e arrematação, conforme contrato ora anexado ao presente recurso! Abaixo, ilustra-se sua única fonte de receita (aluguel do imóvel arrematado) e de suas despesas: [...] E, observa-se que o aluguel vindo do imóvel de Pirenópolis-GO é depositado em conta-corrente da nora dos Recorrentes (Laura Lorena R. Soares), que por sua vez, efetua os pagamentos de despesas do casal com o valor, pois, os Recorrentes não possuem mais conta bancária devido à falência da pessoa jurídica e às inscrições de seus nomes pessoais como devedores. Os 02 (dois) filhos do casal Arthur Henrique Stein e Gabriel Henrique Stein, de mesma forma, também efetuam alguns pagamentos de despesas em auxílio aos pais. As despesas com remédios são mensais, pois, no início do ano o Recorrente JOSÉ HENRIQUE STEIN foi acometido de um AVC (atestado anexo), estando impossibilitado de trabalhar para equilibrar as despesas! Portanto, o aluguel do imóvel em Pirenópolis-GO é essencial à sobrevivência do casal. Sem esta renda, ambos não têm como se manter no mínimo essencial à vida!! Válido a aplicação da impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/90, Art.1º! [...] As declarações de estado de necessidade (Id dbe6e8a, ea39cbb e b0e0fb9), bem como as que se anexa ao presente recurso, são a derradeira comprovação do estado de penúria financeira em que vivem os Recorrentes, estando mais do que comprovado que a renda do aluguel proveniente do imóvel residencial em questão, lhes era imprescindível ao mínimo para manutenção da vida, tanto assim que foi DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (Id 71d87dd)! E, sendo assim, o entendimento do MM. Juiz a quo é visivelmente contraditório aos fatos e provas que constam dos autos, daí a decisão recorrida merecer necessária reforma, nos termos da jurisprudência: [...] Portanto, cabível a reforma da decisão, diante das ilegalidades e erros acima apontados, observando a contrariedade às Leis Federais (Constituição Federal, Art. 5º, XXII, XXIII, XXXIV, "a", XXXV, c/c Art. 6º c/c Art. 226, c/c CPC, Art. 832, CPC/2015 c/c Lei nº 8.009/1990, Art. 1º, art. 3º e art. 5º para que, com a observação dos fatos e provas contidos nos autos, e, não considerados nas premissas daquela decisão, observar a contrariedade à Lei Federal, norma de ordem pública, e, concluir pela nulidade das intimações que não constam os nomes de ambos os advogados indicados no Id 7a380dd, declarar a nulidade da penhora sobre bem de família e determinar nulidade de todos os atos que se sucederam, especialmente, a arrematação (Id 7d3e238), restituindo o imóvel aos Recorrentes e ao arrematante o total das parcelas já depositadas em Juízo." (ID 96a773c, fls. 1334/1337) Com razão. Como se vê, a controvérsia refere-se à impenhorabilidade de bem de família. O imóvel objeto da presente demanda já foi submetido à hasta pública e foi arrematado (ID. 947B21d, fl. 1169), restando pendente apenas a questão da alegada impenhorabilidade. Embora o imóvel penhorado não esteja registrado em nome dos executados, é incontroverso que o bem pertence a eles, conforme "contrato de compromisso de compra e venda de imóvel" juntado sob o ID. 847F8ca (fl. 902), que diz em sua Cláusula 1ª: "CLÁUSULA 1ª - O promitente vendedor declara que é proprietário, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, bem assim de servidões, do lote abaixo: [...] Parágrafo 1º: I - Declara o(a) promitente comprador(a), neste ato, conhecer o projeto do loteamento aprovado e que está de acordo com o Memorial Descritivo do Parque da Estalagem - Refúgio Ecológico (Anexo I) e o Regimento Interno e Normas de Uso, Ocupação do Solo e Preservação Ambiental (Anexo II), do empreendimento, registrado no Cartório de Títulos e Documentos de Pirenópolis (GO), cujo teor é parte integrante deste, assim como se compromete a respeitar e obedecer as normas previstas nos ESTATUTOS e REGULAMENTOS da SPA - Sociedade Administradora do Parque Estalagem, fazendo parte integrante e complementar o incluso termo de adesão a SPA - Sociedade dos Amigos do Parque Estalagem (Anexo III), referente ao imóvel objeto do presente. Além disso, o contrato de locação de imóvel residencial, anexado às fls. 950 e seguintes, prova que o imóvel pertencente aos executados. Confira-se: CLÁUSULA PRIMEIRA - Que o primeiro nomeado aqui designado de LOCADOR, se declara legítimo proprietário do imóvel residencial situado na Alameda Alto da Lapa, quadra 03, Lote 17, Sociedade Administradora do Parque da Estalagem (SPA), Pirenópolis, GO, o qual resolve colocá-lo ao segundo designado LOCATÁRIO, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas. Dito isso, embora os executados não residam no referido imóvel que foi arrematado, eles provaram que utilizam os valores dos aluguéis do referido imóvel para custear o aluguel de outro imóvel em que residem. Explico. Os executados provaram que atualmente estão morando em imóvel alugado na cidade de Guaraí-TO, porque juntaram aos autos o contrato de locação datado em abril/2021, no qual a executada ANDRÉA LUIZA STEIN figura como locatária e Leandro Oliveira Coelho como locador (ID. 4Fa2dd1, fl. 1403). Vieram aos autos também contas de água e energia do referido imóvel referentes ao ano de 2025 (fls. 1392 e 1395), e também comprovante de transferência bancária feita pelo filho do executado em favor do locador (fl. 1352). Em relação ao imóvel penhorado e que está localizado em Pirenópolis, veio aos autos o contrato de locação datado de maio/2022 (id 8a44db9, fl. 1407), e a certidão do oficial de justiça de 11/11/2023 confirma que o imóvel foi locado para terceiro (fl. 1089, id 99e5d96). Tais documentos, que foram juntados com o apelo e não foram impugnados em contra-arrazoado, provam que a renda obtida com o imóvel é destinada ao custeio das despesas relacionadas à moradia da família em outro imóvel. Neste estádio, releva destacar que no julgamento do RR-0123900-29.2008.5.09.0013 (tema 185 da tabela de RRR), o Pleno do TST fixou a seguinte tese vinculante: "O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família." Avançando, sem razão o recorrido ao alegar em suas contrarrazões que os recorrentes "não provaram que se trata do único imóvel da família". Sem ambages, cabe a ele, o exequente, o ônus de provara existência de outros bens em nome dos executados, do qual não se desincumbiu. Nesse sentido já decidiu o TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Exigir dos executados a prova de que o bem em discussão é o único bem imóvel próprio da entidade familiar é o mesmo que exigir prova negativa de que não possuem outros bens. Tal exigência é desprovida de razoabilidade e viola o direito de defesa da parte ao inverter, indevidamente, o ônus da prova e, consequentemente, afetar a garantia de impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual extrapola os limites do artigo 6º da Constituição Federal. Portanto, é ônus do exequente provar que o imóvel indicado não constitui bem de família, demonstrando a existência de outros bens de propriedade dos executados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3-45.2017.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei 8.009/1990), cujo fundamento radica na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia (CF, arts. 1º, III, e 6º), tem como objeto o imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. 2. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que não foi comprovada a condição de bem de família do imóvel objeto de constrição nos autos, notadamente porque 'Em que pese atualmente residir no apartamento penhorado, não há prova nos autos da inexistência de outros imóveis de propriedade do executado, ônus que cabia ao agravante, vez que fato impeditivo da penhora'. Embora a Corte Regional tenha afirmado que o Executado não mora no imóvel penhorado há mais de 20 anos, como alegado, na medida em que possuía outra residência até janeiro de 2013, fato é que reconheceu a atual moradia do Agravante no local, época da constrição judicial. Contudo, o TRT se equivoca ao atribuir a exigência de prova negativa da propriedade de outros imóveis ao Executado. Isso porque, a jurisprudência dominante desta Corte Superior se firmou no sentido de que compete ao Exequente o ônus de afastar a presunção legal de que imóveis residenciais de uso próprio ou de entidade familiar são impenhoráveis, também competindo-lhe o ônus de indicar outros bens do Executado aptos a satisfazer a execução. Julgados. Nesse cenário, reconhecida a transcendência social, resta divisada a violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-121400-44.1992.5.01.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023) Acresço que o Ofício nº 15/2024 do Cartório do Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Pirenópolis-GO informa que naquela localidade específica não há imóveis registrados em nome dos devedores (ID. c8b3396 - fls. 1113). Veja-se: "Revendo em meu poder nesta Serventia nos Livros de Registros de Imóveis - Registro Geral, neles não encontrei nenhum imóvel, quer seja urbano ou rural, registrado em nome das partes: STEIN E STEIN LTDA - ME, JOSÉ HENRIQUE STEIN e ANDREA LUIZA STEIN; ficando impossibilitado o registro da penhora. Insta salientar, que os lotes 17 e 18, da quadra 03, do parque da estalagem, não possuem matrícula própria, estando ainda na matrícula n.º 7.627 (loteamento)". Deste modo, os documentos juntados aos autos provam que o imóvel penhorado é residencial e reveste-se da qualidade de bem de família, porque os rendimentos provenientes do aluguel do imóvel se prestam a custear despesas com a moradia da entidade familiar em outro imóvel. Assim, o imóvel é impenhorável, porque se reveste da qualidade de bem de família. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a penhora realizada, bem como determinar o cancelamento da arrematação do imóvel em questão. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contra-arrazoado, o recorrido requereu a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID. b516315). Sem razão. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 793-B da CLT, ou seja, aquele que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. No caso, os executados/recorrentes apenas exerceram o seu direito ao duplo grau de jurisdição, usando dos meios legítimos permitidos em lei para ver reexaminada a decisão de primeiro grau. Do exposto, rejeito. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do apelo e, no mérito, dou-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado Rafael Amparo de Oliveira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LECY BORGES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danubia Regina Pimenta x Viacao Minas Gerais Ltda - Epp

ID: 334054883

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010981-61.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA REGINA PIMENTA

Polo Passivo:

VIACAO MINAS GERAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BORGES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0010981-61.2025.5.03.0048 AUTOR: DANUBIA REGINA PIMENTA RÉU: VIACAO MINAS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0010981-61.2025.5.03.0048 AUTOR: DANUBIA REGINA PIMENTA RÉU: VIACAO MINAS GERAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 145e4a1 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Segundo a inicial, a reclamante trabalhava na escala 6x1, de segunda a sexta, das 05h30 às 09h e das 15h30 às 18h30, sem intervalo para descanso e alimentação. Ademais, diz que atuava em regime de plantões aos finais de semana, com jornada das 05h às 09h e posteriormente das 16h às 21h. De acordo com o art. 59-B, parágrafo único, incluído pela Lei nº 13.467/2017, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. A reclamante foi contratada na vigência da mencionada legislação. A compensação de jornada é prevista no contrato individual de trabalho (fls. 51/52, ID. e1bf2c5), sendo também prevista nas normas coletivas colacionadas, devendo ocorrer no prazo de até 60 dias (ACT 2022/2023 - fl. 260) ou de até 90 dias (ACT 2023/2024 - fl. 274). Improcede, portanto, a pretensão de invalidação do banco de horas e de compensação de jornada, fundamentada na habitualidade da prestação de horas extras. Restou incontroverso que a reclamante se ativou em sistema de dupla pegada, com pausa intervalar intrajornada superior a 2h, o que é confirmado pelos controles de frequência colacionados. É certo que a Súmula nº 118 do TST dispõe que: "Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada". No caso, porém, as normas coletivas trazem exceção a essa regra, prevendo a possibilidade de intervalo intrajornada superior a 2h diárias, em razão do sistema de até três pegadas (fls. 260 e 274), negociação válida, conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral e vinculante a este Juízo. Ressalto que as referidas normas coletivas estabelecem que ”no intervalo entre as pegadas, o empregado fica inteiramente desobrigado de qualquer prestação de serviços, podendo dele usufruir da forma que melhor lhe convier”, nem fica obrigado a permanecer no alojamento da empresa. Quanto ao intervalo interjornada, as normas preveem que pode ser fracionado em conformidade com o § 3º do art. 235-C da CLT, qual seja, mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 horas seguintes ao fim do primeiro período (fls. 261 e 275). A decisão proferida pelo C. STF na ADI 5322 considerando inconstitucional a parte que autoriza o fracionamento foi publicada em 12/07/2023, com efeitos ex-nunc. Nessa linha, em se tratando de contrato de trabalho que vigeu no período anterior e posterior a essa data, a apuração de irregularidade no gozo de intervalo interjornadas deve observar os entendimentos vigentes nos respectivos períodos de análise, conforme jurisprudência do E. TRT3; confira-se: "MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. ADI 5322. A possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas do motorista profissional, instituída pela Lei n. 13.103/2015 no art. 235-C, §3º, da CLT, perdurou até 11/07/2023, diante da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo eg. STF na ADI 5322 e da modulação dos efeitos com atribuição de eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, em 12/07/2023. Considerando que o contrato de trabalho em exame vigeu no período anterior e posterior a essa data, a apuração de irregularidade no gozo de intervalo interjornadas deve observar os entendimento vigentes nos respectivos períodos de análise." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010129-04.2025.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 27/06/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. INTERVALO INTERJORNADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ADI 5322. MOTORISTAS. SEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. É sabido que o v. acórdão que examinou o mérito da ADI 5.322 foi publicado em 12 de julho de 2023 e declarou inconstitucional alguns dispositivos da Lei 13.103/2015, dentre eles, o fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas (CLT, artigo 235-C parágrafo 3º) e (CTB, artigo 67-C, parágrafo 3º). Ocorre que opostos embargos declaração da ADI 5322, a Suprema Corte, no julgamento dos embargos de declaração, publicado em 29/10/2024, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade. Desse modo, considerando o efeito vinculante e "erga omnes" da decisão, deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte. No caso dos autos, a parte reclamante pretendeu a condenação ao pagamento do período suprimido do intervalo interjornada, ao argumento de que referido intervalo foi fracionado, violando o julgamento da ADI 5322. Observado, contudo, o período imprescrito do contrato de trabalho, de 21/11/2017 a 24/09/2021, verifico que era constitucional o fracionamento do intervalo intrajornada, nos termos da modulação de efeitos do STF. Nesses termos, a partir de 13/07/2023, referido fracionamento do intervalo interjornada será considerado inconstitucional. Negado provimento ao recurso da parte autora. ADI 5322." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011451-42.2022.5.03.0131 (ROT); Disponibilização: 25/03/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) No caso dos autos, observado o período do contrato de trabalho, de 20/09/2022 a 08/02/2024, verifico que era constitucional o fracionamento do intervalo interjornada apenas até 12/07/2023, nos termos da modulação de efeitos do STF. Assim, a partir de 13/07/2023, referido fracionamento do intervalo interjornada será considerado inconstitucional. Com a defesa, a reclamada juntou os controles de frequência da autora, consistentes em “Fichas de Trabalho Externo” (fls. 122/232, IDs. 2a247fa a 112a27b) e as respectivas transcrições (fls. 233/252, ID. 9ac50df). Os documentos estão assinados pela autora e apresentam registros de entrada e saída com horários variados, sem indícios de manipulação. Por se tratarem da prova natural da jornada, consoante o artigo 74 da CLT, os registros da jornada gozam de força probante, de modo que permaneceu com a autora o ônus de desconstituir-lhes a validade, nos termos do artigo 818, I, da CLT, no que não logrou êxito. Logo, concluo que os cartões de frequência da autora representam a real jornada de trabalho por ela cumprida, pelo que acolho-os em todos os seus aspectos. Apesar de questionar a afirmação da reclamada, de que os eventuais excessos eram regularmente compensados ou quitados, citando como exemplo os contracheques de fevereiro e de março/2023, a reclamante não apontou validamente as horas extras realizadas em tais períodos, nem em quaisquer outros períodos, sem compensação ou quitação. Portanto, é improcedente o pedido de horas extras por sobrejornada e reflexos correlatos. Também não houve demonstração, nem mesmo por amostragem, de eventuais domingos ou feriados trabalhados, sem pagamento/compensação. Assim, improcede o pedido de pagamento em dobro por domingos/feriados laborados. Considerando o reconhecimento da validade do intervalo intrajornada superior a 2h, conforme disposto acima, é improcedente o respectivo pedido de pagamento. Quanto ao intervalo interjornada, a reclamante apontou, por amostragem, que a reclamada descumpriu a regra estabelecida nos acordos coletivos, qual seja, mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 horas seguintes ao fim do primeiro período. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras referentes ao intervalo interjornada suprimido, a serem pagas com o adicional legal de 50%. A apuração deverá ter como parâmetro os controles de presença colacionados, entendendo-se como suprimido o período que faltar para completar as 11 horas legais e observando-se a possibilidade de fracionamento, prevista no art. 235-C, §3º, da CLT, apenas até o dia 12/07/2023, a partir do qual foi vedada pela decisão da ADI 5322. Não há incidência de reflexos (aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Incabível a compensação, por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pela reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela reclamada sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Inexistem, diante da natureza indenizatória da parcela deferida. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos contidos na inicial, para condenar a reclamada VIAÇÃO MINAS GERAIS LTDA. a pagar à reclamante DANÚBIA REGINA PIMENTA, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST: horas extras referentes ao intervalo interjornada suprimido, a serem pagas com o adicional legal de 50%, sem reflexos. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (rf) ARAXA/MG, 23 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANUBIA REGINA PIMENTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danubia Regina Pimenta x Viacao Minas Gerais Ltda - Epp

ID: 334054885

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010981-61.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA REGINA PIMENTA

Polo Passivo:

VIACAO MINAS GERAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BORGES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0010981-61.2025.5.03.0048 AUTOR: DANUBIA REGINA PIMENTA RÉU: VIACAO MINAS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0010981-61.2025.5.03.0048 AUTOR: DANUBIA REGINA PIMENTA RÉU: VIACAO MINAS GERAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 145e4a1 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Segundo a inicial, a reclamante trabalhava na escala 6x1, de segunda a sexta, das 05h30 às 09h e das 15h30 às 18h30, sem intervalo para descanso e alimentação. Ademais, diz que atuava em regime de plantões aos finais de semana, com jornada das 05h às 09h e posteriormente das 16h às 21h. De acordo com o art. 59-B, parágrafo único, incluído pela Lei nº 13.467/2017, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. A reclamante foi contratada na vigência da mencionada legislação. A compensação de jornada é prevista no contrato individual de trabalho (fls. 51/52, ID. e1bf2c5), sendo também prevista nas normas coletivas colacionadas, devendo ocorrer no prazo de até 60 dias (ACT 2022/2023 - fl. 260) ou de até 90 dias (ACT 2023/2024 - fl. 274). Improcede, portanto, a pretensão de invalidação do banco de horas e de compensação de jornada, fundamentada na habitualidade da prestação de horas extras. Restou incontroverso que a reclamante se ativou em sistema de dupla pegada, com pausa intervalar intrajornada superior a 2h, o que é confirmado pelos controles de frequência colacionados. É certo que a Súmula nº 118 do TST dispõe que: "Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada". No caso, porém, as normas coletivas trazem exceção a essa regra, prevendo a possibilidade de intervalo intrajornada superior a 2h diárias, em razão do sistema de até três pegadas (fls. 260 e 274), negociação válida, conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral e vinculante a este Juízo. Ressalto que as referidas normas coletivas estabelecem que ”no intervalo entre as pegadas, o empregado fica inteiramente desobrigado de qualquer prestação de serviços, podendo dele usufruir da forma que melhor lhe convier”, nem fica obrigado a permanecer no alojamento da empresa. Quanto ao intervalo interjornada, as normas preveem que pode ser fracionado em conformidade com o § 3º do art. 235-C da CLT, qual seja, mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 horas seguintes ao fim do primeiro período (fls. 261 e 275). A decisão proferida pelo C. STF na ADI 5322 considerando inconstitucional a parte que autoriza o fracionamento foi publicada em 12/07/2023, com efeitos ex-nunc. Nessa linha, em se tratando de contrato de trabalho que vigeu no período anterior e posterior a essa data, a apuração de irregularidade no gozo de intervalo interjornadas deve observar os entendimentos vigentes nos respectivos períodos de análise, conforme jurisprudência do E. TRT3; confira-se: "MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. ADI 5322. A possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas do motorista profissional, instituída pela Lei n. 13.103/2015 no art. 235-C, §3º, da CLT, perdurou até 11/07/2023, diante da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo eg. STF na ADI 5322 e da modulação dos efeitos com atribuição de eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, em 12/07/2023. Considerando que o contrato de trabalho em exame vigeu no período anterior e posterior a essa data, a apuração de irregularidade no gozo de intervalo interjornadas deve observar os entendimento vigentes nos respectivos períodos de análise." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010129-04.2025.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 27/06/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. INTERVALO INTERJORNADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ADI 5322. MOTORISTAS. SEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. É sabido que o v. acórdão que examinou o mérito da ADI 5.322 foi publicado em 12 de julho de 2023 e declarou inconstitucional alguns dispositivos da Lei 13.103/2015, dentre eles, o fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas (CLT, artigo 235-C parágrafo 3º) e (CTB, artigo 67-C, parágrafo 3º). Ocorre que opostos embargos declaração da ADI 5322, a Suprema Corte, no julgamento dos embargos de declaração, publicado em 29/10/2024, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade. Desse modo, considerando o efeito vinculante e "erga omnes" da decisão, deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte. No caso dos autos, a parte reclamante pretendeu a condenação ao pagamento do período suprimido do intervalo interjornada, ao argumento de que referido intervalo foi fracionado, violando o julgamento da ADI 5322. Observado, contudo, o período imprescrito do contrato de trabalho, de 21/11/2017 a 24/09/2021, verifico que era constitucional o fracionamento do intervalo intrajornada, nos termos da modulação de efeitos do STF. Nesses termos, a partir de 13/07/2023, referido fracionamento do intervalo interjornada será considerado inconstitucional. Negado provimento ao recurso da parte autora. ADI 5322." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011451-42.2022.5.03.0131 (ROT); Disponibilização: 25/03/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) No caso dos autos, observado o período do contrato de trabalho, de 20/09/2022 a 08/02/2024, verifico que era constitucional o fracionamento do intervalo interjornada apenas até 12/07/2023, nos termos da modulação de efeitos do STF. Assim, a partir de 13/07/2023, referido fracionamento do intervalo interjornada será considerado inconstitucional. Com a defesa, a reclamada juntou os controles de frequência da autora, consistentes em “Fichas de Trabalho Externo” (fls. 122/232, IDs. 2a247fa a 112a27b) e as respectivas transcrições (fls. 233/252, ID. 9ac50df). Os documentos estão assinados pela autora e apresentam registros de entrada e saída com horários variados, sem indícios de manipulação. Por se tratarem da prova natural da jornada, consoante o artigo 74 da CLT, os registros da jornada gozam de força probante, de modo que permaneceu com a autora o ônus de desconstituir-lhes a validade, nos termos do artigo 818, I, da CLT, no que não logrou êxito. Logo, concluo que os cartões de frequência da autora representam a real jornada de trabalho por ela cumprida, pelo que acolho-os em todos os seus aspectos. Apesar de questionar a afirmação da reclamada, de que os eventuais excessos eram regularmente compensados ou quitados, citando como exemplo os contracheques de fevereiro e de março/2023, a reclamante não apontou validamente as horas extras realizadas em tais períodos, nem em quaisquer outros períodos, sem compensação ou quitação. Portanto, é improcedente o pedido de horas extras por sobrejornada e reflexos correlatos. Também não houve demonstração, nem mesmo por amostragem, de eventuais domingos ou feriados trabalhados, sem pagamento/compensação. Assim, improcede o pedido de pagamento em dobro por domingos/feriados laborados. Considerando o reconhecimento da validade do intervalo intrajornada superior a 2h, conforme disposto acima, é improcedente o respectivo pedido de pagamento. Quanto ao intervalo interjornada, a reclamante apontou, por amostragem, que a reclamada descumpriu a regra estabelecida nos acordos coletivos, qual seja, mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 horas seguintes ao fim do primeiro período. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras referentes ao intervalo interjornada suprimido, a serem pagas com o adicional legal de 50%. A apuração deverá ter como parâmetro os controles de presença colacionados, entendendo-se como suprimido o período que faltar para completar as 11 horas legais e observando-se a possibilidade de fracionamento, prevista no art. 235-C, §3º, da CLT, apenas até o dia 12/07/2023, a partir do qual foi vedada pela decisão da ADI 5322. Não há incidência de reflexos (aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Incabível a compensação, por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pela reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela reclamada sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Inexistem, diante da natureza indenizatória da parcela deferida. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos contidos na inicial, para condenar a reclamada VIAÇÃO MINAS GERAIS LTDA. a pagar à reclamante DANÚBIA REGINA PIMENTA, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST: horas extras referentes ao intervalo interjornada suprimido, a serem pagas com o adicional legal de 50%, sem reflexos. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (rf) ARAXA/MG, 23 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO MINAS GERAIS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003901-75.2025.8.16.0196

ID: 311027307

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003901-75.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO RIVELINO COSTA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003901-75.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ MARCIA REGINA NAVA Flagranteado(s): ROBERTO RIVELINO COSTA 1. Não houve notícia de abuso ou violência policial, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado ROBERTO RIVELINO COSTA, pela suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147, §1°, do CP) e injúria (art. 140 do CP), no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como pelos delitos de resistência (art. 329 do CP) e desacato (art. 331 do CP). É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso logo após a prática das infrações penais. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da segregação cautelar. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.5), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10), termo de declaração da vítima (ev. 1.15) e relatório da autoridade policial (ev. 6.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo o boletim de ocorrência de ev. 1.5 que: EQUIPE ACIONADA VIA SADE PARA AVERIGUAR SITUACAO DE AMEACA CONTRA MULHER CONDICAO SEXO FEMININO E VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CHEGANDO AO LOCAL A EQUIPE CONVERSOU COM A SRA MARCIA REGINA NAVA A QUAL INFORMOU QUE SEU IRMAO CHEGOU ALCOOLIZADO EM CASA PEGOU UMA FACA E COMECOU A FAZER AMEACAS QUE IRIA MATALA QUEBRAR A CASA TODA E ESTAVA IMPORTUNANDO A FAMILIA DISSE SER RECORRENTE ESSE COMPORTAMENTO POIS OS SR ROBERTO RIVELINO COSTA FAZ USO CONTINUO DE ENTORPECENTES E BEBIDA ALCOOLICA EQUIPE ENTROU NA RESIDENCIA PARA REALIZAR ABORDAGEM DO SR ROBERTO RIVELINO COSTA O QUAL EMPREGOU FUGA SAINDO DA RESIDENCIA COM UMA FACA 1 UNIDADE NA MAO E UMA GARRAFA DE BEBIDA ALCOOLICA EQUIPE FOI ATE O SR ROBERTO RIVELINO COSTA DEU VOZ DE PARADA PARA REALIZAR ABORDAGEM MAS ESTE NAO ACATOU A ORDEM EQUIPE SE APROXIMOU DO SR ROBERTO RIVELINO COSTA MAS ESTE COMECOU A DAR CHUTES NA EQUIPE OFERECENDO RESISTENCIA NA SEQUENCIA APOS UTILIZAR O USO PROGRESSIVO DA FORCA ESPARGIDOR DE SPRAY DE PIMENTA E TECNICAS DE IMOBILIZACAO A EQUIPE CONSEGUIU ALGEMAR O SR ROBERTO RIVELINO COSTA COM A FINALIDADE DE PRESEVAR A SUA INTEGRIDADE FISICA E DA EQUIPE CONFORME A SUMULA 11 DO STF VALE RESSALTAR QUE O SR ROBERTO RIVELINO COSTA PROFERIU DIVERSOS XINGAMENTOS CONTRA A EQUIPE COMO FILHOS DA PUTA E DESGRACADOS INCORRENDO EM DESACATO NA IMOBILIZACAO O SR ROBERTO RIVELINO COSTA SOFREU UM LEVE FERIMENTO NA MAO DIREITO COM A GARRAFA QUE ESTAVA EM SUA MAO POR ISSO A EQUIPE CONDUZIU O SR ROBERTO RIVELINO COSTA PARA A UPA BOA VISTA PARA SER EXAMINADO E NA SEQUENCIA JUNTAMENTE COM A VITIMA PARA A CASA DA MULHER BRASILEIRA DA CAPITAL POR FIM VALE MENCIONAR QUE O SR ROBERTO RIVELINO COSTA PERMANECEU MUITO AGRESSIVO EM TODA A SITUACAO NO HOSPITAL E NA DELEGACIA DA MULHER BRASILEIRA Os policiais militares Israel da Silva Alves e James Naama Ferraz, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.7 e 1.9), narraram que foram acionados para atender a uma ocorrência de violência doméstica contra a mulher. Que a solicitante, irmã do autuado, informou que ele estava alcoolizado e, talvez, sob efeito de drogas dentro da residência, ameaçando-as com uma faca. Disseram que, na casa, estavam, além do autuado, a sua irmã, a genitora e outras duas adolescentes. Afirmaram que o autuado estava muito alterado e agressivo. Quando entraram na residência, o autuado fugiu por outra porta. Que o seguiram e viram ele jogar a faca no chão. Quando os se aproximaram para efetuar a abordagem, o autuado resistiu à prisão desferindo chutes nos policiais e tentando segurar nos seus coletes. Conseguiram imobilizá-lo, sendo necessário uso de algemas. Disseram que ele proferiu diversos xingamentos contra os policiais como “filha da puta”, “desgraçados” e outros similares. Ao falarem com a irmã, ela confirmou que queria representar. Narraram que ele continuou a proferir ameaças e xingamentos contra a irmã em frente aos policiais. Disseram, ainda, que a mãe, que é pessoa idosa, não quis representar. A vítima Marcia Regina Nava explicou, em sede policial (ev. 1.15), reside na Itália e está hospedada na casa de sua mãe, onde também mora o autuado, há 1 mês. Relatou que o autuado chegou em casa às 4 horas, embriagado, e começou a gritar e quebrar as coisas. Em determinado momento começou a ameaçá-las com uma faca. Disse que sua outra irmã achou melhor acionar a polícia. Detalhou que ele a ameaçou com uma faca, dizendo que iria matá-la. Além disso, ele a xingou de “filha da puta” e outras palavras de baixo calão. Disse que não quer medidas protetivas, pois não mora no Brasil e sua mãe pediu que não as requeresse. Em seu interrogatório policial, o autuado ROBERTO RIVELINO COSTA (ev. 1.17) negou os fatos. Disse que ele e a irmã discutiram, mas que nem viu ela. Que ela só veio da Itália para incomodá-lo. Assim, verifica-se que a materialidade e os indícios de autoria dos delitos restaram comprovadas. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, dos delitos de injúria (art. 140 do CP) e ameaça (art. 147, §1°, do CP), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como resistência (art. 329 do CP) e desacato (art. 331 do CP), os quais possuem a seguinte redação: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Assim, verifica-se o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Em que pese a existência dos indícios de autoria e materialidade do delito, bem como situação de violência doméstica contra a mulher, não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Constata-se, por meio da certidão Oráculo anexada (ev. 10.1), que o autuado é reincidente haja vista que houve extinção da pena pelo cumprimento, em razão de condenação pelo crime de roubo, em 03/05/2023 (autos 0025313-78.2015.8.16.0013 da 13ª Vara Criminal de Curitiba). Além disso, é réu pelos crimes de embriaguez ao volante, ameaça e desacato, nos autos 0010129-22.2024.8.16.0028 da 1ª Vara Criminal de Colombo. Observo, também, que possui anotações por crimes e contravenções no âmbito de violência doméstica de fatos antigos, todos arquivados ou extintos pela prescrição. Apesar do histórico do autuado, vislumbro que a aplicação de medidas cautelares diversas é suficiente, por ora, para resguardar a ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado ROBERTO RIVELINO COSTA a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, § 1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento trimestral em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do Juízo. 5. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. 6. Cientifique-se o autuado de que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 7. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 9. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 10. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 11. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Vara Especializada, uma vez que a Central de Garantias Especializada, conforme estabelecido no artigo 2º, inciso II, da Resolução nº 455-OE de 26 de agosto de 2024, não possui competência sobre os processos regidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e pela Lei nº 14.344/2022. Curitiba, 27 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Luis Fernando Coimbra

ID: 275602845

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010129-02.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO COIMBRA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010129-02.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Rosso e outros x Caixa Escolar Da Escola Municipal Academico Vivaldi Moreira e outros

ID: 324801108

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-57.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROSSO REGIANE MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL VILA CLORIS CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MAGALHAES GOMES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

GABRIEL VASCONCELOS MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUDENIS COSTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MODESTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE MARQUES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILGREIDE DE JESUS CRUZ MARCILINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SOARES DIORATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010129-57.2025.5.03.0106 AUTOR: REGIANE MARTINS MACHADO RÉU: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010129-57.2025.5.03.0106 AUTOR: REGIANE MARTINS MACHADO RÉU: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f74d62c proferida nos autos. SENTENÇA DECISÃO proferida com observância ao que estabelece o art. 852-I da CLT, que dispensa o relatório quando se trata de reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo: De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva para a causa deve ser aferida em abstrato, ou seja, deve ser analisada com base apenas nas afirmações autorais, constantes da petição inicial. Por conseguinte, sendo as reclamadas indicadas para figurarem no polo passivo da ação como responsáveis solidárias/subsidiárias dos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam, independentemente de prova. Não se busca, nessa oportunidade, a concretude dos fundamentos fáticos trazidos pela reclamante, visto que a análise de provas remete ao mérito da ação. Assim, rejeita-se a preliminar. DA LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITES DA LIDE Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Apesar de a nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, pois ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. Além disso, constato que a reclamante liquidou os pedidos formulados, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Registra-se que os valores atribuídos aos pedidos, que se referem à expressão econômica aproximada dos direitos postulados, segundo o entendimento da parte autora, não vinculam este Juízo. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede preliminar, impugnou a pleito de justiça gratuita formulado pela parte autora. No entanto, tal matéria se confunde com o mérito e com ele será apreciada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora pleiteia a determinação de juntada de documentos pela ré, nos termos do artigo 396, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC/2015. Sem razão, visto que a ausência de juntada de documentos será apreciada nos tópicos próprios e referentes às matérias relacionadas aos almejados documentos. Rejeito. PRESCRIÇÃO A reclamada suscita a prescrição quinquenal das verbas, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Considerando que a presente ação foi proposta em 15/02/2025, que o contrato de trabalho iniciou-se em 02/09/2022 e findou-se em 22/01/2024, não há qualquer prescrição a ser declarada no caso dos autos. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista que alega manter contato com agentes insalubres no desempenho de suas atribuições. A reclamada impugna as pretensões autorais, sustentando, em síntese, que a parte autora não trabalhou em condições insalubres, pugnando pela improcedência dos pedidos. Examino. Para o deslinde da controvérsia em questão, foi produzida prova pericial, nos termos prescritos no art. 195 da CLT. A prova técnica realizada nos autos (laudo pericial de fls. 421-437) mostrou-se favorável aos interesses da reclamada. Vejamos a conclusão do expert (fl. 197): Conforme item 7 deste laudo técnico pericial, tendo em vista os fatos e dados apurados e de acordo com os Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE O perito apurou que a autora exercia as seguintes atividades (fl. 425 do PDF): Realizar atividades auxiliares aos professores e de apoio aos educandos, com idades a partir de 3 (três) anos; ▪ Limpar e higienizar as crianças, incluindo a troca de fraldas, banho e limpeza de fezes, urina e vômitos; ▪ Fornecer refeições para os alunos, nos horários de lanche da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar; ▪ Auxiliar na movimentação e mobilidade dos educandos, nas dependências das escolas; ▪ Realizar atividades auxiliares na sala de aula e na área do pátio/parquinho; ▪ Executar demais atividades inerentes ao cargo desempenhado, conforme determinação do superior hierárquico. Do teor do laudo, tem-se que (fl. 430 do PDF): Cumpre salientar que os locais onde trabalhou a autora são escolas municipais de ensino infantil, não se equiparando, em nenhuma hipótese, aos estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Da mesma forma, os educandos (alunos) que eram cuidados pela autora não são equiparados tecnicamente a pacientes, internados em ambientes hospitalares. Conforme apurado, os alunos cuidados pela reclamante são portadores de condições permanentes, tais como necessidades especiais. Por fim, com relação à atividade de troca de fraldas de alunos, independentemente do volume de fraldas trocadas, a referida atividade não encontra respaldo normativo nos termos do Anexo 14 da NR-15. Portanto, ainda que a reclamante pudesse manter contato com agentes biológicos, decorrente das atividades de limpeza e higienização das crianças e a troca de fraldas, tal situação não possui enquadramento legal no supracitado dispositivo normativo. Como se observa, de fato, a autora limpava e higienizava crianças, incluindo a troca de fraldas, banho e limpeza de fezes, urina e vômitos. Restou apurado que estas atividades exercidas não expuseram a reclamante a risco de contaminação por contato com agente biológico, nos termos do Anexo 14 da NR-15. A reclamante, no caso, não realizou trabalho de assistência à saúde humana, bem como não trabalhou em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. O Anexo 14 prevê a insalubridade em grau médio para os trabalhos em contato com paciente em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. O contato da obreira se dava com os alunos da escola. Os alunos que “possuíam necessidade especiais e demandavam mais do trabalho da autora”, fl. 430, não se equiparam a pacientes, não podendo, desta forma, ser ta situação enquadrada como atendimento de pacientes em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Ao utilizar a terminologia “outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”, a NR-15 reconhece como ambiente insalubre qualquer local destinado ao tratamento da saúde humana, que não é o caso da Reclamada, onde a Reclamante laborou. A reclamante impugnou o laudo e sustentou que o adicional de insalubridade é devido em razão das suas atividades exercidas. No entanto, não há nos autos elementos que possam desmerecer o parecer técnico que goza da presunção juris tantum de veracidade. Verifica-se, ainda, que as diligências e inspeções periciais foram realizadas no endereço fornecido, local da prestação de serviços. Houve a coleta de informações da reclamante e de assistentes técnicos indicados pela reclamada, além de outras avaliações, in loco, para apuração e avaliação das condições de trabalho. Em razão do exposto, noto que o perito bem expôs no laudo sua minuciosa pesquisa acerca da exposição ou não da parte autora aos possíveis agentes que poderiam dar ensejo a caracterização da insalubridade, fundamentando-o sobejamente. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC/2015), este decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão. E à vista dos elementos constantes dos autos, considero a prova pericial suficiente para a elucidação da matéria técnica em exame. Assim sendo, considerando que o Perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, e levando em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, no sentido de que restou descaracterizada a insalubridade pleiteada. Assim, por todo o exposto, não havendo nos autos elementos que afastem a credibilidade do laudo oficial e as informações nele contidas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade, reflexos e emissão do PPP. MULTAS NORMATIVAS A reclamante alegou fazer jus ao pagamento de multa normativa, por descumprimento, pela reclamada, de cláusulas previstas nas convenções coletivas, especificamente quanto ao não fornecimento de EPI’s. Sem razão em parte. Do teor do laudo, tem-se que (fl. 430 do PDF): Conforme apurado, durante o período em que trabalhou na ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA, a reclamante estava sendo treinada por outra profissional. Na ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL VILA CLORIS, a autora acompanhava cerca de 16 (dezesseis) alunos, com cerca de 3 (três) a 4 (quatro) anos de idade. Por outro lado, no período trabalhado na ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MAGALHAES GOMES a reclamante era responsável por somente 2 (dois) alunos, sendo que estes possuíam necessidade especiais e demandavam mais do trabalho da autora. Observa-se, portanto, que houve período de treinamento, de efetiva prestação de serviços com número considerável de alunos e, por fim, com dois alunos que tinham ‘necessidades especiais’, conforme laudo, respectivamente. Ainda que não constatada a exposição da reclamante a agentes insalubres ensejadores do respectivo adicional, a reclamada anexou aos autos ficha eletrônica de entrega de EPI, id- d0c5ad8, tendo a parte autora apresentado impugnação, aduzindo que os EPI’s fornecidos são insuficientes para amparar todo o período contratual (fl. 415 do PDF). No entanto, em sede de impugnação, a obreira não informou a quantidade ou quais outros EPI’s seriam necessários para o exercício de suas atividades. Por fim, a narrativa autoral inicial é no sentido de que não havia disponibilização de luvas descartáveis ou quaisquer outros EPI’s, o que se enquadraria ao disposto na cláusula normativa citada à fl. 10, mas, conforme exposto, houve fornecimento de EPI’s, o que é óbice à causa de pedir apresentada. Em virtude do exposto, julgo improcedente o pedido em tela. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Resta prejudicado o pedido em tela, haja vista a improcedência dos pedidos da presente demanda. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo autor. Diante disso, condeno o autor a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor corrigido da causa, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a reclamante responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito LEONARDO ROSSO, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST, a contar da data da entrega do laudo pericial. No entanto, referido valor será quitado pela União, na forma disciplinada pela Resolução CSJT 247/2019, tendo em vista o julgamento pelo STF da ADIn 5.766, por meio do qual foi inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT, com a redação alterada e o acréscimo pela Lei nº 13.467/2017. II – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por REGIANE MARTINS MACHADO em desfavor de CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA, CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL VILA CLORIS, CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MAGALHAES GOMES e de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A, decido afastar as preliminares aduzidas nas defesas das rés, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, para todos os efeitos. Em consequência, absolvo a ré dos ônus da demanda. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela autora, no importe de R$ 421,34, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 21.067,00, das quais fica isento do recolhimento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 13 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL VILA CLORIS - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MAGALHAES GOMES - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Rosso e outros x Caixa Escolar Da Escola Municipal Academico Vivaldi Moreira e outros

ID: 324801114

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010129-57.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROSSO REGIANE MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL VILA CLORIS CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MAGALHAES GOMES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

GABRIEL VASCONCELOS MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUDENIS COSTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MODESTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE MARQUES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILGREIDE DE JESUS CRUZ MARCILINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SOARES DIORATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010129-57.2025.5.03.0106 AUTOR: REGIANE MARTINS MACHADO RÉU: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010129-57.2025.5.03.0106 AUTOR: REGIANE MARTINS MACHADO RÉU: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f74d62c proferida nos autos. SENTENÇA DECISÃO proferida com observância ao que estabelece o art. 852-I da CLT, que dispensa o relatório quando se trata de reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo: De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva para a causa deve ser aferida em abstrato, ou seja, deve ser analisada com base apenas nas afirmações autorais, constantes da petição inicial. Por conseguinte, sendo as reclamadas indicadas para figurarem no polo passivo da ação como responsáveis solidárias/subsidiárias dos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam, independentemente de prova. Não se busca, nessa oportunidade, a concretude dos fundamentos fáticos trazidos pela reclamante, visto que a análise de provas remete ao mérito da ação. Assim, rejeita-se a preliminar. DA LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITES DA LIDE Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Apesar de a nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, pois ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. Além disso, constato que a reclamante liquidou os pedidos formulados, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Registra-se que os valores atribuídos aos pedidos, que se referem à expressão econômica aproximada dos direitos postulados, segundo o entendimento da parte autora, não vinculam este Juízo. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede preliminar, impugnou a pleito de justiça gratuita formulado pela parte autora. No entanto, tal matéria se confunde com o mérito e com ele será apreciada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora pleiteia a determinação de juntada de documentos pela ré, nos termos do artigo 396, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC/2015. Sem razão, visto que a ausência de juntada de documentos será apreciada nos tópicos próprios e referentes às matérias relacionadas aos almejados documentos. Rejeito. PRESCRIÇÃO A reclamada suscita a prescrição quinquenal das verbas, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Considerando que a presente ação foi proposta em 15/02/2025, que o contrato de trabalho iniciou-se em 02/09/2022 e findou-se em 22/01/2024, não há qualquer prescrição a ser declarada no caso dos autos. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista que alega manter contato com agentes insalubres no desempenho de suas atribuições. A reclamada impugna as pretensões autorais, sustentando, em síntese, que a parte autora não trabalhou em condições insalubres, pugnando pela improcedência dos pedidos. Examino. Para o deslinde da controvérsia em questão, foi produzida prova pericial, nos termos prescritos no art. 195 da CLT. A prova técnica realizada nos autos (laudo pericial de fls. 421-437) mostrou-se favorável aos interesses da reclamada. Vejamos a conclusão do expert (fl. 197): Conforme item 7 deste laudo técnico pericial, tendo em vista os fatos e dados apurados e de acordo com os Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE O perito apurou que a autora exercia as seguintes atividades (fl. 425 do PDF): Realizar atividades auxiliares aos professores e de apoio aos educandos, com idades a partir de 3 (três) anos; ▪ Limpar e higienizar as crianças, incluindo a troca de fraldas, banho e limpeza de fezes, urina e vômitos; ▪ Fornecer refeições para os alunos, nos horários de lanche da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar; ▪ Auxiliar na movimentação e mobilidade dos educandos, nas dependências das escolas; ▪ Realizar atividades auxiliares na sala de aula e na área do pátio/parquinho; ▪ Executar demais atividades inerentes ao cargo desempenhado, conforme determinação do superior hierárquico. Do teor do laudo, tem-se que (fl. 430 do PDF): Cumpre salientar que os locais onde trabalhou a autora são escolas municipais de ensino infantil, não se equiparando, em nenhuma hipótese, aos estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Da mesma forma, os educandos (alunos) que eram cuidados pela autora não são equiparados tecnicamente a pacientes, internados em ambientes hospitalares. Conforme apurado, os alunos cuidados pela reclamante são portadores de condições permanentes, tais como necessidades especiais. Por fim, com relação à atividade de troca de fraldas de alunos, independentemente do volume de fraldas trocadas, a referida atividade não encontra respaldo normativo nos termos do Anexo 14 da NR-15. Portanto, ainda que a reclamante pudesse manter contato com agentes biológicos, decorrente das atividades de limpeza e higienização das crianças e a troca de fraldas, tal situação não possui enquadramento legal no supracitado dispositivo normativo. Como se observa, de fato, a autora limpava e higienizava crianças, incluindo a troca de fraldas, banho e limpeza de fezes, urina e vômitos. Restou apurado que estas atividades exercidas não expuseram a reclamante a risco de contaminação por contato com agente biológico, nos termos do Anexo 14 da NR-15. A reclamante, no caso, não realizou trabalho de assistência à saúde humana, bem como não trabalhou em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. O Anexo 14 prevê a insalubridade em grau médio para os trabalhos em contato com paciente em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. O contato da obreira se dava com os alunos da escola. Os alunos que “possuíam necessidade especiais e demandavam mais do trabalho da autora”, fl. 430, não se equiparam a pacientes, não podendo, desta forma, ser ta situação enquadrada como atendimento de pacientes em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Ao utilizar a terminologia “outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”, a NR-15 reconhece como ambiente insalubre qualquer local destinado ao tratamento da saúde humana, que não é o caso da Reclamada, onde a Reclamante laborou. A reclamante impugnou o laudo e sustentou que o adicional de insalubridade é devido em razão das suas atividades exercidas. No entanto, não há nos autos elementos que possam desmerecer o parecer técnico que goza da presunção juris tantum de veracidade. Verifica-se, ainda, que as diligências e inspeções periciais foram realizadas no endereço fornecido, local da prestação de serviços. Houve a coleta de informações da reclamante e de assistentes técnicos indicados pela reclamada, além de outras avaliações, in loco, para apuração e avaliação das condições de trabalho. Em razão do exposto, noto que o perito bem expôs no laudo sua minuciosa pesquisa acerca da exposição ou não da parte autora aos possíveis agentes que poderiam dar ensejo a caracterização da insalubridade, fundamentando-o sobejamente. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC/2015), este decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão. E à vista dos elementos constantes dos autos, considero a prova pericial suficiente para a elucidação da matéria técnica em exame. Assim sendo, considerando que o Perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, e levando em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, no sentido de que restou descaracterizada a insalubridade pleiteada. Assim, por todo o exposto, não havendo nos autos elementos que afastem a credibilidade do laudo oficial e as informações nele contidas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade, reflexos e emissão do PPP. MULTAS NORMATIVAS A reclamante alegou fazer jus ao pagamento de multa normativa, por descumprimento, pela reclamada, de cláusulas previstas nas convenções coletivas, especificamente quanto ao não fornecimento de EPI’s. Sem razão em parte. Do teor do laudo, tem-se que (fl. 430 do PDF): Conforme apurado, durante o período em que trabalhou na ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA, a reclamante estava sendo treinada por outra profissional. Na ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL VILA CLORIS, a autora acompanhava cerca de 16 (dezesseis) alunos, com cerca de 3 (três) a 4 (quatro) anos de idade. Por outro lado, no período trabalhado na ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MAGALHAES GOMES a reclamante era responsável por somente 2 (dois) alunos, sendo que estes possuíam necessidade especiais e demandavam mais do trabalho da autora. Observa-se, portanto, que houve período de treinamento, de efetiva prestação de serviços com número considerável de alunos e, por fim, com dois alunos que tinham ‘necessidades especiais’, conforme laudo, respectivamente. Ainda que não constatada a exposição da reclamante a agentes insalubres ensejadores do respectivo adicional, a reclamada anexou aos autos ficha eletrônica de entrega de EPI, id- d0c5ad8, tendo a parte autora apresentado impugnação, aduzindo que os EPI’s fornecidos são insuficientes para amparar todo o período contratual (fl. 415 do PDF). No entanto, em sede de impugnação, a obreira não informou a quantidade ou quais outros EPI’s seriam necessários para o exercício de suas atividades. Por fim, a narrativa autoral inicial é no sentido de que não havia disponibilização de luvas descartáveis ou quaisquer outros EPI’s, o que se enquadraria ao disposto na cláusula normativa citada à fl. 10, mas, conforme exposto, houve fornecimento de EPI’s, o que é óbice à causa de pedir apresentada. Em virtude do exposto, julgo improcedente o pedido em tela. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Resta prejudicado o pedido em tela, haja vista a improcedência dos pedidos da presente demanda. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo autor. Diante disso, condeno o autor a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor corrigido da causa, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a reclamante responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito LEONARDO ROSSO, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST, a contar da data da entrega do laudo pericial. No entanto, referido valor será quitado pela União, na forma disciplinada pela Resolução CSJT 247/2019, tendo em vista o julgamento pelo STF da ADIn 5.766, por meio do qual foi inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT, com a redação alterada e o acréscimo pela Lei nº 13.467/2017. II – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por REGIANE MARTINS MACHADO em desfavor de CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ACADEMICO VIVALDI MOREIRA, CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL VILA CLORIS, CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MAGALHAES GOMES e de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A, decido afastar as preliminares aduzidas nas defesas das rés, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, para todos os efeitos. Em consequência, absolvo a ré dos ônus da demanda. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela autora, no importe de R$ 421,34, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 21.067,00, das quais fica isento do recolhimento, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 13 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE MARTINS MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 330014035

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010925-02.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA WALACY MIRANDA GRIGORIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA WALACY MIRANDA GRIGORIO

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010925-02.2023.5.03.0144 RECORRENTE: WAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010925-02.2023.5.03.0144 RECORRENTE: WALACY MIRANDA GRIGORIO E OUTROS (2) RECORRIDO: WALACY MIRANDA GRIGORIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 369604e proferida nos autos. RECURSO DE: WALACY MIRANDA GRIGORIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id f63d8cf; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c0756f9). Regular a representação processual (Id a61e603 ). Preparo dispensado (Id 9db5e18 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No tocante ao percentual fixado na origem, não há o que prover, uma vez que a verba foi arbitrada considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado, motivo pelo qual entendo que o parâmetro estabelecido em sentença, 5% sobre o valor apurado em liquidação, está de acordo com a previsão legal (art. 791-A, § 2º, da CLT). Acresça-se, por fim, que não há previsão na legislação processual trabalhista que dê ensejo à majoração de honorários de sucumbência pela interposição de recurso. O art. 85, §11, do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho, no qual inexiste a figura dos honorários recursais. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 1763ac2; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 849a00e). Regular a representação processual (Id 21cbdb7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9db5e18 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 9db5e18 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f2cbae3 , f2cbae3 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 640b362 , f405022 ; Condenação no acórdão, id cfab106 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id cfab106 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 03f8396 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o enquadramento sindical do reclamante. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) In casu, o acórdão embargado cuidou de apreciar de forma exauriente as alegações empresárias com relação aos motivos pelos quais entendeu pela observância das CCT's juntadas com a exordial, firmadas entre o Sindicado Nacional dos Aeroviários (SAM) e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). Em face da renovação da argumentação recursal pela via dos declaratórios, cumpre esclarecer à embargante que a matéria foi objeto de apreciação por esta Eg. 4ª Turma por ocasião do julgamento da Ação Declaratória movida pela reclamada Swissport em face do Sindicato SAM nos autos do processo n. 0010129-85.2014.5.03.0092-RO, com trânsito em julgado, em que se reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais - SAM para representar os empregados vinculados à ora embargante, Swissport. No mais, o entendimento da embargante no sentido de que a prova produzida não autoriza a condenação evidencia tão somente a sua intenção de reapreciação da matéria e reanálise probatória, vedados pela via recursal eleita. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 102 e 104 da Lei nº 7565/1986. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Pelo documento constante do ID 2041548 - páginas 1/11(Contrato Social), verifica-se que o objetivo empresarial da reclamada é a execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, locação de espaço físico para publicidade e treinamento em curso de aviação civil (cláusula 2ª). Com base em tais objetivos sociais, é forçoso concluir que os trabalhadores por ela contratados executam serviços de auxílio às empresas aéreas, realizando inúmeras atividades periféricas nos aeroportos, podendo-se enumerar os auxiliares de vôo, de embarque e desembarque de passageiros, atendimento e auxílio aos passageiros, etc. Diante dessa realidade, mesmo que a reclamada esteja enquadrada em categoria econômica distinta das empresas aéreas, em nada altera o enquadramento sindical de seus trabalhadores, eis que eles devem ser considerados como aeroviários nos exatos termos do Decreto que regulamentou a profissão. A propósito, o Decreto 1.232/62, no seu art. 1º, conceitua a profissão de trabalhador aeroviário e nos artigos seguintes enumera as atividades inerentes à profissão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) os empregados que desempenhem atividades previstas no Decreto n.º 1.232/62, exercendo serviços terrestres inerentes às empresas aeroviárias (serviços auxiliares de transporte aéreo, controladores de voo, despachantes, auxiliares de rampa, serviços de telecomunicações e outros) devem ser enquadrados como aeroviários, independentemente do objetivo social da empresa, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100862-55.2020.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-10262-83.2021.5.03.0092, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-100915-61.2019.5.01.0059, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-100277-38.2020.5.01.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-1-06.2020.5.05.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-RRAg-561-07.2020.5.10.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-411-52.2021.5.19.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/09/2024 e RRAg-AIRR-10891-37.2017.5.03.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s) ). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 064b99a; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c0ff260). Regular a representação processual (Id 03f8396 , a8d4ea4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9db5e18 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 9db5e18 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f2cbae3, 66378ee: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 640b362, f405022; Condenação no acórdão, id cfab106 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id cfab106 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f405022: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 59 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 265 do Código Civil. Consta do acórdão: In casu, a prova oral confirmou que o autor, enquanto empregado da 1ª reclamada, prestava serviços em favor da 2ª reclamada (tomadora de serviços). Logo, tem-se que, de fato, o labor do reclamante acarretou ganho econômico direto/indireto à 2ª reclamada, a qual foi beneficiada pelo trabalho do autor. (...) No cenário dos autos, tendo a 2ª reclamada se beneficiado da mão de obra do autor durante todo o vínculo, esta deverá responder subsidiariamente pela integralidade das parcelas deferidas, sem qualquer delimitação temporal, considerando que, na hipótese dos autos, inexiste qualquer documento capaz de demonstrar que o autor não laborou em seu benefício em algum período durante a vigência de seu contrato de trabalho. A par disso, o labor em caráter exclusivo não é requisito para eventual responsabilização subsidiária da reclamada, sendo certo que a empresa recorrente beneficiou-se da força de trabalho do reclamante, reitere-se, durante todo o período contratual do autor. Acresço que a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, IV, do C.TST, decorre do fato de ter sido a reclamada efetivamente tomadora de serviços do empregado. Uma vez comprovado o labor do obreiro em favor da tomadora, mediante a existência de contrato de prestação de serviços entre a prestadora e a tomadora, é desta última o ônus da prova quanto a eventual limitação temporal havida na prestação dos serviços. Não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade pelo pagamento das verbas inadimplidas por todo o período do contrato de trabalho. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - WALACY MIRANDA GRIGORIO - SWISSPORT BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1092 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes