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Anderson Pereira De Castro e outros x Neomar Donisete De Oliveira e outros

ID: 339103522

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-41.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO LEANDRO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

NEOMAR DONISETE DE OLIVEIRA OLIVEIRA E JACO CONSTRUFERTIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANTONIONI RODRIGUES ARME

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CARLOS ROBERTO TOLEDO

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LEANDRO PASQUALINI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010147-41.2025.5.03.0086 AUTOR: LEANDRO ALVES FERREIRA RÉU: NEOMAR DONISETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010147-41.2025.5.03.0086 AUTOR: LEANDRO ALVES FERREIRA RÉU: NEOMAR DONISETE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 579ce88 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LEANDRO ALVES FERREIRA ajuizou Ação Trabalhista - Rito Ordinário em desfavor de NEOMAR DONISETE DE OLIVEIRA e OLIVEIRA E JACÓ CONSTRUFÉRTIL LTDA., CNPJ: 11.418.230/0001-91, afirmando, em síntese, que: foi admitido pelos reclamados em 1/3/2023, para exercer atividades relacionadas ao cultivo de mudas de café e lida rural em geral, percebendo salário mensal ajustado em R$ 4.000,00; sua jornada de trabalho era de 12 horas diárias (das 6h às 18h), sem intervalo para refeição e descanso, acrescida de 1h30 de deslocamento a pé, totalizando 13h30 diárias; não houve registro em carteira, tampouco pagamento das verbas rescisórias e contratuais, mesmo tendo trabalhado até 20/12/2024, data de sua dispensa sem justa causa; laborava em condições insalubres, em contato com agrotóxicos e sem fornecimento de equipamentos de segurança individual (EPI), além da inexistência de instalações sanitárias, local adequado para refeições ou lavanderia para higienização das roupas de trabalho, pelo que faz jus a indenização. Ao final, requereu a procedência dos pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 178.261,86. Juntou documentos. Os reclamados apresentaram defesa (Id 4ea0620). Contestaram os pedidos formulados na inicial, pugnando pela sua improcedência. Asseveraram, em síntese, que: o autor jamais manteve relação de emprego com os reclamados, inexistindo subordinação, habitualidade, pessoalidade ou onerosidade; o reclamante prestava, eventualmente, serviços de natureza autônoma, de curta duração e sem exclusividade; como não houve relação de emprego, não há falar em jornada de trabalho, sendo indevida qualquer pretensão a horas extras, bem assim a adicional de insalubridade ou verbas típicas da relação de emprego; o autor jamais foi subordinado a ordens diretas dos réus, tampouco cumpria jornada predeterminada, podendo organizar sua rotina de forma livre e autônoma; não houve qualquer conduta ilícita ou descumprimento da NR-31. Juntaram documentos. Manifestou-se o reclamante quanto aos termos da defesa (Id 2e84e1a). Perícia realizada, conforme laudo Id f52f9a4. Na audiência objeto da ata de Id 5deee83, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e primeiro reclamado) e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Contrato de emprego. Reconhecimento de vínculo Pugna o reclamante pelo reconhecimento de vínculo empregatício, aduzindo que houve contratação verbal realizada em 1º/3/2023, para o exercício da função de trabalhador rural, tendo trabalhado até 20/12/2024. Acrescenta, ainda, que: jornada combinada foi das 6h às 18h, sem intervalo; o salário ajustado foi de R$ 4.000,00 mensais; a prestação de serviços era feita de forma contínua, pessoal e subordinada; a relação foi encerrada sem formalização de dispensa, pagamento de verbas rescisórias, anotação na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e recolhimentos de fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) e contribuições previdenciárias. Os reclamados, por sua vez, negam a existência de vínculo empregatício, sustentando, em resumo, que: o reclamante atuava como prestador de serviços autônomo, sob contrato verbal, com liberdade para escolha de horários, ausente subordinação e controle; a prestação de serviços ocorreu de forma esporádica, em caráter eventual e sem exclusividade; não havia habitualidade, sendo que o autor prestou serviços em datas intercaladas e curtas, conforme necessidade da empresa (Id 4ea0620, página 65); o valor pago ao autor era por empreitada, mediante acertos pontuais e sem contraprestação mensal fixa. Por fim, sublinham que o reclamante atuava com autonomia técnica, inclusive tendo a liberdade de não aceitar serviços eventualmente ofertados e trabalhar em outros lugares. Estes, em breve síntese, são os limites da lide. Para o reconhecimento de vínculo empregatício é necessária a presença dos requisitos dispostos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quais sejam: pessoa física, onerosidade, não eventualidade, subordinação jurídica e pessoalidade. Havendo confirmação da prestação dos serviços, embora negado o vínculo, é da parte reclamada o ônus da prova quanto a fato obstativo do direito do autor (artigo 818, II, CLT), em razão do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula n. 212, TST). No caso, não há como se acolher o vínculo. Primeiramente, os áudios juntados à inicial (Id 107eee6, páginas 26-31) não fazem prova consistente ou robusta de efetivo vínculo empregatício, ressaltando-se que a prestação de serviços é inequívoca. Tais áudios apresentam-se vagos, imprecisos e compostos por trechos isolados, sem encadeamento lógico ou contextualização suficiente, tratando, em sua maioria, de menções genéricas à prestação de serviços: (1) no Id 107eee6 (página 26), o reclamante afirma: “você soma aí para mim, são 48 dias de serviço” — frase que aparenta fazer parte de uma conversa sobre acerto de valores, iniciada pelo próprio autor; (2) no Id 9de53ed (página 27), o reclamado responde: “somei nada, vou ver se somo hoje”, em resposta à mensagem anterior; (3) o vídeo Id 32cf1d2 (página 29) apenas mostra um ambiente de trabalho em zona rural, sem qualquer elemento que comprove a existência de relação de emprego entre as partes; (4) o áudio Id 669d82a (página 30) reproduz uma discussão entre as partes. Infere-se que o reclamante cobra do reclamado uma declaração de que lhe teria causado prejuízo, o que é negado. Em outro trecho, o reclamante menciona que “pegou desbrota”, ao que o reclamado responde que o pagamento já teria sido efetuado; e (5) no Id 337e8ed (página 31), há um pedido do reclamado ao reclamante para realização de tarefa específica: “precisava roçar a beira da pista amanhã”. De acordo com os termos da contestação, a prestação de serviços teria ocorrido de forma esporádica, ao longo de aproximadamente 58 dias, entre 14/3/2023 e 8/4/2024. O áudio de Id 107eee6 (página 26) reforça a alegação da defesa ao mencionar “48 dias de serviço”, número que se aproxima do total indicado pelos réus. O pagamento, ao que tudo indica, não se dava de forma mensal e fixa, mas sim mediante somatório eventual dos dias trabalhados e posterior quitação global. Ressalte-se que não há nos autos qualquer recibo de pagamento ou comprovante de transferência bancária que ateste tal quitação. Por fim, o áudio de Id 9c9168a (página 113), acostado na impugnação à defesa, apresenta diálogo igualmente confuso e impreciso, em que o reclamado menciona que o último acerto ocorreu em “30 de dezembro”, período no qual o reclamante teria trabalhado com café e, posteriormente, na entrega de mudas. Ainda que se infira um acerto em dezembro de 2023, não há prova nos autos de qualquer prestação de serviços posterior a abril de 2024, data que coincide com o último mês trabalhado apontado pela parte reclamada. Inconteste, ademais, a prestação de serviços ora na lavoura e ora no viveiro, o que também não comprova vínculo empregatício, diante das provas apresentadas. A eventualidade dos dias trabalhados, possibilidade de laborar para outro tomador, ausência de uma jornada pré-definida (não há prova nos autos imposição de uma jornada), inexistência de uma subordinação jurídica delimitada e sólida, não perfazem as características de um vínculo efetivo de emprego. Corrobora com esta percepção, o depoimento da testemunha do reclamado, senhor Sérgio Rodrigues de Lima: "o depoente não via o reclamante diariamente, mas às vezes o depoente também não ia diariamente; já aconteceu, várias vezes, de o depoente comparecer à lavoura e não ver o reclamante no local [...] o depoente já ouviu falar que, principalmente na época de safra do café, o reclamante ia fazer colheita em outros lugares;" (ata Id 5deee83, página 177) Também a necessidade de trabalho manual nas lavouras era esporádico: "o roundup, apenas em volta da muda, era manual, e o restante era feito de trator; a roçada de máquina era muito raro fazer na lavoura mecanizada (era serviço muito rápido, apenas para catar alguma coisa ou outra; o serviço era feito em dois ou três dias, em toda a lavoura" (ata Id 5deee83, página 177) A testemunha do reclamante, por sua vez, senhora Maria Elisário Borges, tem um estabelecimento comercial em frente ao ponto em que o reclamante utilizava transporte para trabalhar. Relata que "nunca acompanhou a turma, mas sempre viu os trabalhadores subindo e descendo na mesma caminhonete" (ata Id 5deee83, páginas 176-177), não sabendo "quem dirigia as caminhonetes, porque o motorista não descia na mercearia para conversar". Considero frágil o depoimento, já que presenciava "a turma", mas não fornece elementos mais precisos. A comprovação da prestação de serviços não demonstra que se deu na forma de vínculo de emprego. Por fim, o próprio reclamante, em seu depoimento, declara que "trabalhou por uma semana para o Sr. Ronilton", admitindo, assim, a possibilidade de prestação de serviços a terceiro, o que também corrobora a tese da defesa. Assim, da análise das provas, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus probatório, fato constitutivo do seu direito, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil e 818, I, da CLT, concluo que não há elementos suficientes para que se configure uma relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a subordinação jurídica. Rejeito. Justiça gratuita à parte autora Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores da ré, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Honorários periciais Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, serão pagos pela União (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT; Tema n. 188, IRR/TST). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010147-41.2025.5.03.0086, proposta por LEANDRO ALVES FERREIRA em face de NEOMAR DONISETE DE OLIVEIRA e OLIVEIRA E JACÓ CONSTRUFÉRTIL LTDA., CNPJ: 11.418.230/0001-91, com base na fundamentação apresentada, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Custas processuais fixadas em R$ 3.565,23, devidas pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa de R$ 178.261,86 (artigo 789, “caput”, CLT). No entanto, em face da concessão da justiça gratuita, ficam as custas isentas (artigo 790-A, “caput”, CLT). Justiça gratuita e honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Transitada em julgado, requisitem-se os honorários periciais. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 30 de julho de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEOMAR DONISETE DE OLIVEIRA - OLIVEIRA E JACO CONSTRUFERTIL LTDA

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Processo nº 5161524-62.2025.8.09.0051

ID: 303273904

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161524-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO CARDOSO

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5161524-62.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Jose Luiz Silveira Requerida : Jr Consultoria Ltda Em Recuperacao Judicial 01 Trata-se de habilitação de crédito, proposta por JOSE LUIZ SILVEIRA, em desfavor de JR CONSULTORIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que é credora da parte requerida no valor de R$ 18.479,19 (dezoito mil quatrocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), sendo em favor do credor o montante de R$ 17.840,50 (dezessete mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) e, em favor de seu causídico a quantia de R$ 887,45 (oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), referentes aos honorários do causídico, inerente à Certidão para Habilitação de Crédito emitida pela Vara do Trabalho de Ceres/GO, no processo sob o nº 0010147-31.2023.5.18.0171. Intimado, o polo passivo declarou que não se opõe ao crédito ora pleiteado desde que atualizado até a data do pedido Recuperacional (evento 10). Já o Administrador Judicial no evento 12, manifestou pelo parcial acolhimento da habilitação de crédito desde que os valores sejam atualizados até a data do pedido da recuperação judicial, informando ainda que na mesma certidão de crédito foram incluídos cálculos pertencentes à União, totalizando o montante de R$ 657,67 (seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), devendo ser retificado o crédito do credor Jose Luiz Silveira, para fazer constar o montante de R$ 17.647,61 (dezessete mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), na classe trabalhista e seja incluído o crédito de R$ 877,85 (oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em favor de seu causídico Raimundo de Souza Borges Júnior, também na classe trabalhista. Instado, o Ministério Público deixou de intervir ante a alegação de inexistência de interesse público, evento 19. É o relatório que interessa. DECIDO. Comporta o feito julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do CPC, eis que a matéria discutida é essencialmente de direito e os fatos alegados estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados. Pois bem. Os documentos acostados aos autos comprovam a origem do crédito. Ademais, o polo passivo manifestou parcial concordância com o pedido inicial (evento 10), inclusive com posterior anuência da parte autora à limitação do crédito. Assim, não restam dúvidas quanto à existência do crédito e valor, bem como que a atualização e juros devem ser limitados à data do pedido, razão pela qual deve ser afastada da apuração do quantum devido aqueles encargos, impondo-se a parcial procedência do pedido inicial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de Habilitação e DETERMINO a inclusão do crédito do(a) habilitante, Jose Luiz Silveira, no valor de R$ 17.647,61 (dezessete mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), na classe trabalhista e seja incluído o crédito de R$ 877,85 (oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em favor de seu causídico Raimundo de Souza Borges Júnior, também na classe trabalhista. Sem custas e honorários advocatícios, pois não houve resistência da parte requerida. Precluso o julgado, intime-se o Administrador Judicial para proceder a habilitação do crédito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Jose Luiz Silveira x Jr Consultoria Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 277579420

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161524-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SILVEIRA

Polo Passivo:

JR CONSULTORIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO

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RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5161524-62.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Jose Luiz Silveira Requerida : Jr Consultoria Ltda Em Recuperacao Judicial 01 Trata-se de habilitação de crédito, proposta por JOSE LUIZ SILVEIRA, em desfavor de JR CONSULTORIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que é credora da parte requerida no valor de R$ 18.479,19 (dezoito mil quatrocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), sendo em favor do credor o montante de R$ 17.840,50 (dezessete mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) e, em favor de seu causídico a quantia de R$ 887,45 (oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), referentes aos honorários do causídico, inerente à Certidão para Habilitação de Crédito emitida pela Vara do Trabalho de Ceres/GO, no processo sob o nº 0010147-31.2023.5.18.0171. Intimado, o polo passivo declarou que não se opõe ao crédito ora pleiteado desde que atualizado até a data do pedido Recuperacional (evento 10). Já o Administrador Judicial no evento 12, manifestou pelo parcial acolhimento da habilitação de crédito desde que os valores sejam atualizados até a data do pedido da recuperação judicial, informando ainda que na mesma certidão de crédito foram incluídos cálculos pertencentes à União, totalizando o montante de R$ 657,67 (seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), devendo ser retificado o crédito do credor Jose Luiz Silveira, para fazer constar o montante de R$ 17.647,61 (dezessete mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), na classe trabalhista e seja incluído o crédito de R$ 877,85 (oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em favor de seu causídico Raimundo de Souza Borges Júnior, também na classe trabalhista. Instado, o Ministério Público deixou de intervir ante a alegação de inexistência de interesse público, evento 19. É o relatório que interessa. DECIDO. Comporta o feito julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do CPC, eis que a matéria discutida é essencialmente de direito e os fatos alegados estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados. Pois bem. Os documentos acostados aos autos comprovam a origem do crédito. Ademais, o polo passivo manifestou parcial concordância com o pedido inicial (evento 10), inclusive com posterior anuência da parte autora à limitação do crédito. Assim, não restam dúvidas quanto à existência do crédito e valor, bem como que a atualização e juros devem ser limitados à data do pedido, razão pela qual deve ser afastada da apuração do quantum devido aqueles encargos, impondo-se a parcial procedência do pedido inicial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de Habilitação e DETERMINO a inclusão do crédito do(a) habilitante, Jose Luiz Silveira, no valor de R$ 17.647,61 (dezessete mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), na classe trabalhista e seja incluído o crédito de R$ 877,85 (oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em favor de seu causídico Raimundo de Souza Borges Júnior, também na classe trabalhista. Sem custas e honorários advocatícios, pois não houve resistência da parte requerida. Precluso o julgado, intime-se o Administrador Judicial para proceder a habilitação do crédito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Caroline Pereira De Oliveira x Avatar Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 323562448

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-39.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AVATAR SEGURANCA LTDA - EPP CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA

Notificação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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ANA CRISTINA DA COSTA ELIAS OLIVARI

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATSum 0010147-39.2024.5.15.0087 AUTOR: CAROLINE PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: AVATAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATSum 0010147-39.2024.5.15.0087 AUTOR: CAROLINE PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: AVATAR SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac909df proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada Id 68e8650 , para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório (crédito do(a) autor(a) + honorários advocatícios do(a) patrono(a) do autor(a) ) em R$ 2.894,68 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), válidos para 01.06.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela 1ª reclamada AVATAR SEGURANÇA LTDA e subsidiariamente pela 2ª reclamada CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA , conforme discriminação Id dd8f5bf . Custas processuais arbitradas em Sentença no importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) ,válidas para 08.02.2025, a serem quitadas pela reclamada com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos, através de guia GPS e DARF, em 02(duas) vias, nos termos do art.1º, do capítulo RECO, do Provimento nº 05/98. Considerando que o valor do tributo é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União Federal, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47 , DE 07.07.2023. Cite-se o 1º executado para pagamento da presente execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO(A) DO 1º EXECUTADO AVATAR SEGURANÇA LTDA, VIA DEJT, PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS. Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: a) fazer depósito judicial referente aos honorários periciais, se o caso b) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso) c) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono no ID 36c9925 d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. Em caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, ou na hipótese do exequente não informar seus dados bancários, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 2417-1), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0860), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, em observância à Portaria CR 1/2019, deverão ser observadas as disposições do Comunicado nº 14/2019-CR do E. TRT da 15ª Região, o qual determina que: "I - Os depósitos judiciais dos créditos tributários e não-tributários abrangidos pela Lei nº 9.703 de 1998, e pela Lei nº 12.099 de 2009, devem ser realizados por meio do "Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente" (DJE), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 421, de 2004. II - Os códigos para preenchimento da referida guia estão elencados no anexo único do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 2016 em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. III - O depósito judicial não se confunde com o pagamento dos créditos, que devem ser realizados por meio da DARF ou da guia de recolhimento apropriada, conforme o caso.” Eventual pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916, caput, do NCPC, deverá ser efetivado no prazo de 15 dias, inclusive com o depósito inicial de 30%, diretamente na conta informada pelo patrono ID 36c9925 , observando-se o disposto legal quanto à forma dos pagamentos. Ressalte-se que, neste caso, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 5º e 6º do NCPC). Observe a ré as deduções legais do crédito do autor, devendo depositar na conta do autor apenas seu crédito líquido. Demais despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e comprovadas na forma retromencionada. Decorrido o prazo do(a) reclamado(a) e não quitados os valores exequendos, independentemente de nova intimação, fica de logo fixado ao(à) reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para que, na forma do artigo 878, da CLT, promova o início da execução, indicando as ferramentas eletrônicas a serem utilizados e manifestando eventual interesse na desconsideração da personalidade jurídica do(a) reclamado(a). OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular ECK Intimado(s) / Citado(s) - AVATAR SEGURANCA LTDA - EPP - CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA

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Caroline Pereira De Oliveira x Avatar Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 323562465

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-39.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AVATAR SEGURANCA LTDA - EPP CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA

Notificação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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ANA CRISTINA DA COSTA ELIAS OLIVARI

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATSum 0010147-39.2024.5.15.0087 AUTOR: CAROLINE PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: AVATAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATSum 0010147-39.2024.5.15.0087 AUTOR: CAROLINE PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: AVATAR SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac909df proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada Id 68e8650 , para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório (crédito do(a) autor(a) + honorários advocatícios do(a) patrono(a) do autor(a) ) em R$ 2.894,68 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), válidos para 01.06.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela 1ª reclamada AVATAR SEGURANÇA LTDA e subsidiariamente pela 2ª reclamada CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA , conforme discriminação Id dd8f5bf . Custas processuais arbitradas em Sentença no importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) ,válidas para 08.02.2025, a serem quitadas pela reclamada com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos, através de guia GPS e DARF, em 02(duas) vias, nos termos do art.1º, do capítulo RECO, do Provimento nº 05/98. Considerando que o valor do tributo é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União Federal, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47 , DE 07.07.2023. Cite-se o 1º executado para pagamento da presente execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO(A) DO 1º EXECUTADO AVATAR SEGURANÇA LTDA, VIA DEJT, PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS. Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: a) fazer depósito judicial referente aos honorários periciais, se o caso b) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso) c) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono no ID 36c9925 d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. Em caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, ou na hipótese do exequente não informar seus dados bancários, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 2417-1), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0860), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, em observância à Portaria CR 1/2019, deverão ser observadas as disposições do Comunicado nº 14/2019-CR do E. TRT da 15ª Região, o qual determina que: "I - Os depósitos judiciais dos créditos tributários e não-tributários abrangidos pela Lei nº 9.703 de 1998, e pela Lei nº 12.099 de 2009, devem ser realizados por meio do "Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente" (DJE), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 421, de 2004. II - Os códigos para preenchimento da referida guia estão elencados no anexo único do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 2016 em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. III - O depósito judicial não se confunde com o pagamento dos créditos, que devem ser realizados por meio da DARF ou da guia de recolhimento apropriada, conforme o caso.” Eventual pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916, caput, do NCPC, deverá ser efetivado no prazo de 15 dias, inclusive com o depósito inicial de 30%, diretamente na conta informada pelo patrono ID 36c9925 , observando-se o disposto legal quanto à forma dos pagamentos. Ressalte-se que, neste caso, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 5º e 6º do NCPC). Observe a ré as deduções legais do crédito do autor, devendo depositar na conta do autor apenas seu crédito líquido. Demais despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e comprovadas na forma retromencionada. Decorrido o prazo do(a) reclamado(a) e não quitados os valores exequendos, independentemente de nova intimação, fica de logo fixado ao(à) reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para que, na forma do artigo 878, da CLT, promova o início da execução, indicando as ferramentas eletrônicas a serem utilizados e manifestando eventual interesse na desconsideração da personalidade jurídica do(a) reclamado(a). OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular ECK Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Maradilha Manutencao De Veiculos Ferroviarios Ltda - Me e outros x Joao Kelvin Candido Petri e outros

ID: 261744742

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-95.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARADILHA MANUTENCAO DE VEICULOS FERROVIARIOS LTDA - ME RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

JOAO KELVIN CANDIDO PETRI MARADILHA MANUTENCAO DE VEICULOS FERROVIARIOS LTDA - ME ROSEMEIRE ADAO DA SILVA LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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VERA LUCIA CORREA

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PAULO SERGIO BOBRI RIBAS

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RODRIGO PEDRO FORTE

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DENISE HELENA FUZINELLI TESSER

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PAULA SIMONE BOBRI RIBAS

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LAIANDRA SOUZA NISHIYAMA RIBAS

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JOSE ANTONIO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010147-95.2022.5.15.0091 : MARADILHA MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010147-95.2022.5.15.0091 : MARADILHA MANUTENCAO DE VEICULOS FERROVIARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) : JOAO KELVIN CANDIDO PETRI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a8fa6d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARADILHA MANUTENCAO DE VEICULOS FERROVIARIOS LTDA - ME 2. ROSEMEIRE ADAO DA SILVA LTDA 3. RUMO MALHA PAULISTA S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOAO KELVIN CANDIDO PETRI 2. RUMO MALHA PAULISTA S.A. 3. MARADILHA MANUTENCAO DE VEICULOS FERROVIARIOS LTDA - ME 4. ROSEMEIRE ADAO DA SILVA LTDA Advogado(a)(s): DENISE HELENA FUZINELLI TESSER, OAB: 209616 JOSE ALEXANDRE ZAPATERO, OAB: 0152900 RODRIGO PEDRO FORTE, OAB: 300542 HERALDO JUBILUT JUNIOR, OAB: 0023812 JOSE ANTONIO DE QUEIROZ, OAB: 117356 LAIANDRA SOUZA NISHIYAMA RIBAS, OAB: 126120 LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS, OAB: 0074357 PAULA SIMONE BOBRI RIBAS, OAB: 378389 PAULO SERGIO BOBRI RIBAS, OAB: 117768 VERA LUCIA CORREA, OAB: 0088235 DENISE HELENA FUZINELLI TESSER, OAB: 209616 JOSE ALEXANDRE ZAPATERO, OAB: 0152900 RODRIGO PEDRO FORTE, OAB: 300542 HERALDO JUBILUT JUNIOR, OAB: 0023812 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARADILHA MANUTENCAO DE VEICULOS FERROVIARIOS LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/09/2024 - Id 0de4f56; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id 23f2700). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id Id b6e1158: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id Id f8f649c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id Id 232a140: R$ 39.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 1df6051; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 6c3b087). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id Id b6e1158: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id Id 32cd1b2: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id Id 1cb78ce: R$ 16.464,68; Depósito recursal recolhido no RR, id Id bda6321: R$ 22.535,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PAGAMENTO DE VERBAS PERSONALÍSSIMAS No que se refere às questões em análise, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - MARADILHA MANUTENCAO DE VEICULOS FERROVIARIOS LTDA - ME

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Maradilha Manutencao De Veiculos Ferroviarios Ltda - Me e outros x Joao Kelvin Candido Petri e outros

ID: 261744743

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-95.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARADILHA MANUTENCAO DE VEICULOS FERROVIARIOS LTDA - ME RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

JOAO KELVIN CANDIDO PETRI MARADILHA MANUTENCAO DE VEICULOS FERROVIARIOS LTDA - ME ROSEMEIRE ADAO DA SILVA LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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VERA LUCIA CORREA

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PAULO SERGIO BOBRI RIBAS

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RODRIGO PEDRO FORTE

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DENISE HELENA FUZINELLI TESSER

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PAULA SIMONE BOBRI RIBAS

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LAIANDRA SOUZA NISHIYAMA RIBAS

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JOSE ANTONIO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010147-95.2022.5.15.0091 : MARADILHA MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0010147-95.2022.5.15.0091 : MARADILHA MANUTENCAO DE VEICULOS FERROVIARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) : JOAO KELVIN CANDIDO PETRI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a8fa6d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARADILHA MANUTENCAO DE VEICULOS FERROVIARIOS LTDA - ME 2. ROSEMEIRE ADAO DA SILVA LTDA 3. RUMO MALHA PAULISTA S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOAO KELVIN CANDIDO PETRI 2. RUMO MALHA PAULISTA S.A. 3. MARADILHA MANUTENCAO DE VEICULOS FERROVIARIOS LTDA - ME 4. ROSEMEIRE ADAO DA SILVA LTDA Advogado(a)(s): DENISE HELENA FUZINELLI TESSER, OAB: 209616 JOSE ALEXANDRE ZAPATERO, OAB: 0152900 RODRIGO PEDRO FORTE, OAB: 300542 HERALDO JUBILUT JUNIOR, OAB: 0023812 JOSE ANTONIO DE QUEIROZ, OAB: 117356 LAIANDRA SOUZA NISHIYAMA RIBAS, OAB: 126120 LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS, OAB: 0074357 PAULA SIMONE BOBRI RIBAS, OAB: 378389 PAULO SERGIO BOBRI RIBAS, OAB: 117768 VERA LUCIA CORREA, OAB: 0088235 DENISE HELENA FUZINELLI TESSER, OAB: 209616 JOSE ALEXANDRE ZAPATERO, OAB: 0152900 RODRIGO PEDRO FORTE, OAB: 300542 HERALDO JUBILUT JUNIOR, OAB: 0023812 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARADILHA MANUTENCAO DE VEICULOS FERROVIARIOS LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/09/2024 - Id 0de4f56; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id 23f2700). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id Id b6e1158: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id Id f8f649c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id Id 232a140: R$ 39.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 1df6051; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 6c3b087). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id Id b6e1158: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id Id 32cd1b2: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id Id 1cb78ce: R$ 16.464,68; Depósito recursal recolhido no RR, id Id bda6321: R$ 22.535,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PAGAMENTO DE VERBAS PERSONALÍSSIMAS No que se refere às questões em análise, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO KELVIN CANDIDO PETRI - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - ROSEMEIRE ADAO DA SILVA LTDA - MARADILHA MANUTENCAO DE VEICULOS FERROVIARIOS LTDA - ME

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Amparo Vera Calderon Curvelo x Consorcio De Desenv Da Regiao De Governo De Sjbvista

ID: 327361244

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-09.2021.5.15.0034

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMPARO VERA CALDERON CURVELO

Polo Passivo:

CONSORCIO DE DESENV DA REGIAO DE GOVERNO DE SJBVISTA

Notificação

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010147-09.2021.5.15.0034 AUTOR: AMPARO VERA CALDERON CURVELO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010147-09.2021.5.15.0034 AUTOR: AMPARO VERA CALDERON CURVELO RÉU: CONSORCIO DE DESENV DA REGIAO DE GOVERNO DE SJBVISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a11136 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a decisão proferida pelo STF, na ADC 58, os cálculos deverão ser apresentados em conformidade com aquela decisão, ou seja, em relação à fase extrajudicial, deverá ser utilizado o IPCA-E e no que diz respeito à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada com juros de mora pela SELIC (Fazenda Nacional) e sem a incidência de correção monetária. Considerando o trânsito em julgado da decisão; Considerando a garantia fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, insculpida no art. 5ª, inciso LXXVIII da Constituição Federal; Considerando a busca pela efetividade da prestação jurisdicional; Determina o Juízo que a reclamada apresente os seus cálculos de liquidação, preferencialmente pelo sistema PJECALC, nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT, devendo no mesmo prazo depositar em juízo o valor apurado. Para elaboração dos cálculos, deverá observar estritamente os comandos da coisa julgada e, na omissão da sentença e/ou acórdão, deverão ser observados os seguintes critérios: a) evolução salarial; b) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, inclusive SAT, observada toda a legislação pertinente, c) atentar que a Justiça do Trabalho não tem competência para execução de contribuições sociais devidas a terceiros, em face da natureza não previdenciária da verba, conforme interpretação dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, combinados com o art. 240 da Constituição Federal. Nesse sentido RR - 161040-71.1996.5.08.0005, Rel. Juiz Convocado Luiz Antônio Lazarim, 4ª Turma, DJ 11/02/2005 e RR - 32200-74.2004.5.09.0089, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/09/2011; d) indicação dos valores devidos ao imposto de renda, nos termos do art. 12-A e seus parágrafos da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, com redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST e 26ª Súmula da jurisprudência dominante em dissídios individuais do E. TRT da 15ª Região); e) exclusão da base de cálculo do IRRF dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009). Decorrido o prazo supra, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, deverá o reclamante, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância aos cálculos apresentados, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. Caso não haja apresentação de cálculos pela reclamada, deverá o reclamante apresentar seus cálculos, no prazo acima. Decorrido o prazo sem impugnação aos cálculos, libere-se o valor líquido ao reclamante. Após o prazo do(a) reclamante, MAIS UMA VEZ, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, deverá o(a) reclamado(a), querendo, atender ao disposto no artigo supramencionado, também no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Atentem as partes que os cálculos deverão ser realizados preferencialmente no sistema PJe-Calc (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizada. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos previstos no manual com acesso por meio do link: https://drive.google.com/drive/folders/1DNNP0aWV_o7zy7_-ziHR97TJt-75E2A4 Fica esclarecido que decorrido o prazo de alguma das partes sem manifestação, poderá ser caracterizada sua concordância tácita, e em caso de incorreções ou divergências, poderá ser nomeado perito contábil ou encaminhado os autos ao CEJUSC - Limeira para tentativa de conciliação. A recusa injustificada ao depósito no prazo assinalado poderá caracterizar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, configurando resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial e oposição maliciosa à execução, nos termos dos incisos II e IV do art. 774 do CPC/15, sujeitando o devedor às penas do art. 774, Parágrafo único do mesmo diploma legal. Caberá, ainda, ao reclamante informar nos autos os dados bancários (banco, número da instituição financeira, agência, conta-corrente ou poupança, titular da conta e CPF do titular), devendo, na mesma oportunidade, manifestar expressamente se autoriza este juízo a lançar referidas informações em despachos de liberação ou alvarás eletrônicos, haja vista que tais dados são imprescindíveis à concretização do respectivo expediente de levantamento, ficando esclarecido que, no silêncio, será considerado como concordância tácita. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Intimem-se. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 15 de julho de 2025 SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO DE DESENV DA REGIAO DE GOVERNO DE SJBVISTA

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Amparo Vera Calderon Curvelo x Consorcio De Desenv Da Regiao De Governo De Sjbvista

ID: 327361264

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-09.2021.5.15.0034

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMPARO VERA CALDERON CURVELO

Polo Passivo:

CONSORCIO DE DESENV DA REGIAO DE GOVERNO DE SJBVISTA

Notificação

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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GERSON MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010147-09.2021.5.15.0034 AUTOR: AMPARO VERA CALDERON CURVELO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010147-09.2021.5.15.0034 AUTOR: AMPARO VERA CALDERON CURVELO RÉU: CONSORCIO DE DESENV DA REGIAO DE GOVERNO DE SJBVISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a11136 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a decisão proferida pelo STF, na ADC 58, os cálculos deverão ser apresentados em conformidade com aquela decisão, ou seja, em relação à fase extrajudicial, deverá ser utilizado o IPCA-E e no que diz respeito à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada com juros de mora pela SELIC (Fazenda Nacional) e sem a incidência de correção monetária. Considerando o trânsito em julgado da decisão; Considerando a garantia fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, insculpida no art. 5ª, inciso LXXVIII da Constituição Federal; Considerando a busca pela efetividade da prestação jurisdicional; Determina o Juízo que a reclamada apresente os seus cálculos de liquidação, preferencialmente pelo sistema PJECALC, nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT, devendo no mesmo prazo depositar em juízo o valor apurado. Para elaboração dos cálculos, deverá observar estritamente os comandos da coisa julgada e, na omissão da sentença e/ou acórdão, deverão ser observados os seguintes critérios: a) evolução salarial; b) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, inclusive SAT, observada toda a legislação pertinente, c) atentar que a Justiça do Trabalho não tem competência para execução de contribuições sociais devidas a terceiros, em face da natureza não previdenciária da verba, conforme interpretação dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, combinados com o art. 240 da Constituição Federal. Nesse sentido RR - 161040-71.1996.5.08.0005, Rel. Juiz Convocado Luiz Antônio Lazarim, 4ª Turma, DJ 11/02/2005 e RR - 32200-74.2004.5.09.0089, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/09/2011; d) indicação dos valores devidos ao imposto de renda, nos termos do art. 12-A e seus parágrafos da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, com redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST e 26ª Súmula da jurisprudência dominante em dissídios individuais do E. TRT da 15ª Região); e) exclusão da base de cálculo do IRRF dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009). Decorrido o prazo supra, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, deverá o reclamante, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância aos cálculos apresentados, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. Caso não haja apresentação de cálculos pela reclamada, deverá o reclamante apresentar seus cálculos, no prazo acima. Decorrido o prazo sem impugnação aos cálculos, libere-se o valor líquido ao reclamante. Após o prazo do(a) reclamante, MAIS UMA VEZ, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, deverá o(a) reclamado(a), querendo, atender ao disposto no artigo supramencionado, também no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Atentem as partes que os cálculos deverão ser realizados preferencialmente no sistema PJe-Calc (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizada. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos previstos no manual com acesso por meio do link: https://drive.google.com/drive/folders/1DNNP0aWV_o7zy7_-ziHR97TJt-75E2A4 Fica esclarecido que decorrido o prazo de alguma das partes sem manifestação, poderá ser caracterizada sua concordância tácita, e em caso de incorreções ou divergências, poderá ser nomeado perito contábil ou encaminhado os autos ao CEJUSC - Limeira para tentativa de conciliação. A recusa injustificada ao depósito no prazo assinalado poderá caracterizar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, configurando resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial e oposição maliciosa à execução, nos termos dos incisos II e IV do art. 774 do CPC/15, sujeitando o devedor às penas do art. 774, Parágrafo único do mesmo diploma legal. Caberá, ainda, ao reclamante informar nos autos os dados bancários (banco, número da instituição financeira, agência, conta-corrente ou poupança, titular da conta e CPF do titular), devendo, na mesma oportunidade, manifestar expressamente se autoriza este juízo a lançar referidas informações em despachos de liberação ou alvarás eletrônicos, haja vista que tais dados são imprescindíveis à concretização do respectivo expediente de levantamento, ficando esclarecido que, no silêncio, será considerado como concordância tácita. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Intimem-se. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 15 de julho de 2025 SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMPARO VERA CALDERON CURVELO

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Ana Flavia Ramalho De Souza Gomes e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 335708534

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-94.2020.5.15.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA RAMALHO DE SOUZA GOMES JOSE RENATO BAPTISTA MARIANA SIQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE BRITO ESPINDOLA LOPES

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ALAN HONJOYA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010147-94.2020.5.15.0114 AUTOR: ANA FLAVIA RAMALHO DE SOUZA GOMES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010147-94.2020.5.15.0114 AUTOR: ANA FLAVIA RAMALHO DE SOUZA GOMES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d9d565 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). JOSE RENATO BAPTISTA para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA FLAVIA RAMALHO DE SOUZA GOMES

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