Resultados para "0010147-88.2024.8.26.0602" – Página 105 de 130

Mario Mitsuo Kikugava Junior x Luciana Andrea Palucci

ID: 330541497

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-36.2020.5.15.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MITSUO KIKUGAVA JUNIOR

Polo Passivo:

LUCIANA ANDREA PALUCCI

Notificação

Advogados:

SAAD JAAFAR BARAKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010147-36.2020.5.15.0004 AUTOR: MARIO MITSUO KIKUGAVA JUNIOR RÉU: LUCIANA ANDREA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010147-36.2020.5.15.0004 AUTOR: MARIO MITSUO KIKUGAVA JUNIOR RÉU: LUCIANA ANDREA PALUCCI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21cd0de proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO Vistos, etc. Dê-se ciência à parte autora do resultado da pesquisa SNIPER, encartada sob o Id 0db7ce9, para manifestação em 10 dias. No mesmo prazo, diante do resultado negativo das investigações patrimoniais realizadas pelo Oficial de Justiça, deverá o autor manifestar-se em prosseguimento, indicando de forma clara e objetiva outro meio para promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova ou indício material quanto à existência de lastro patrimonial capaz de justificar a providência. Registre-se que não se prestará para autorizar o prosseguimento da execução a simples menção aos nomes/siglas de ferramentas judiciais mais aprimoradas para investigação patrimonial, caso esta indicação não esteja acompanhada de motivação pertinente para sua utilização e da informação que o interessado procura obter através dela. Atente-se o exequente, neste particular, que nem todas as ferramentas existentes à disposição do Judiciário para investigação patrimonial são de aplicação a todo e qualquer executado, existindo especificidades e peculiaridades que devem ser consideradas pelo Juízo na condução da execução, a fim de evitar a prática de atos inúteis, que atrasam a marcha processual. Em não havendo manifestação do(a) exequente no prazo acima assinalado, em cumprimento da decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, determino à Assessoria de Execução que promova o lançamento no sistema E-Gestão do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente" - código valor 12.259, devendo o feito ali permanecer aguardando o transcurso do prazo prescricional previsto pelo artigo 11 A da CLT. Incluam-se os nomes da executada no BNDT e CNIB. RIBEIRAO PRETO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto FCA Intimado(s) / Citado(s) - MARIO MITSUO KIKUGAVA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmirando Silva De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 332144240

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-82.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIANE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aced3a6 proferida nos autos. I –RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração alegando a existência do vício de omissão na sentença de id dfc3bb1. Vieram-me conclusos os autos. Tudo visto e examinado. II - FUNDAMENTOS Os embargos são tempestivos, oferecidos a tempo e modo e merecem ser conhecidos e apreciados. O cabimento dos embargos declaratórios encontram respaldo nas hipóteses do artigo 1022 do CPC c/c art. 897-A, CLT e se limitam ao saneamento dos vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de correção de eventual erro material. A omissão ocorre quando a sentença deixa de apreciar algo: a) quando não julga um pedido; b) se não se pronuncia sobre ponto relevante trazido pelas partes; ou c) caso não se manifeste sobre questão de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes. A contradição diz respeito a divergências entre partes da sentença. A obscuridade, por sua vez, diz respeito a sentença ininteligível. O vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Pois bem. A parte embargante aduz que a sentença é omissa ao não se pronunciar quando ao ônus da prova da fiscalização do contrato. Sem razão. A responsabilidade da parte embargante foi devidamente analisada em sentença no capítulo intitulado “Responsabilidade do 2º réu”. Não há omissão, portanto. Rejeito III. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação que aqui passam a integrar. Intimem-se as partes. Nada mais. las SETE LAGOAS/MG, 22 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1508603-88.2024.8.26.0602

ID: 293617669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508603-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CORREA CERTO

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GALVAO CERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508603-88.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Carlos Correa Certo - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conf… Processo 1508603-88.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Carlos Correa Certo - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. DA IMPENHORABILIDADE ALEGADA Comprovado ser a constrição de R$5.134,80 proveniente de salário (fls. 38/40), defiro o desbloqueio desta verba nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Providencie-se. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: JOSE ROBERTO GALVAO CERTO (OAB 107990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carvalho Engenharia E Gestão x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 329608937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016619-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PARRILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016619-88.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão - Banco Votorantim S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL … Processo 1016619-88.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão - Banco Votorantim S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, reconheçoailegitimidadede partepassivade FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo em seu favor, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o réu BANCO VOTORANTIM S/A: A) ao pagamento das despesas de remoção do automóvel no valor de R$ 241,86 e das diárias de estadia no montante de R$ 79,21 desde a data de recebimento da notificação extrajudicial em 26/01/2024 (fls. 36/37) até a efetiva retirada com correção monetária e juros de mora a contar dos respectivos vencimentos, a serem apurados, se o caso, em liquidação de sentença. b) à obrigação de fazer consistente na remoção do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, placas FQF4B67, das dependências da autora, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação, nos termos desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em sua maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014124-88.2024.8.26.0602

ID: 331691116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014124-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WAYNE TADEU MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014124-88.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Wayne Tadeu Morais da Silva - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente det… Processo 0014124-88.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Wayne Tadeu Morais da Silva - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004494-88.2024.8.26.0602

ID: 332114357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004494-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE SOROCABA E REGIãO – SICOOB COPERASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004494-88.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso… Processo 1004494-88.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso - Vistos. 1) Fls. 250, item 1: Expeça-se novo Mandado de Levantamento - MLE, em favor do exequente, conforme novo formulário apresentado à fl. 251. Providencie a z. Serventia o necessário com as retificações necessárias, intimando a parte para acompanhamento. 2) Fl. 250, item 2, Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 3) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 4) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 5) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 6) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 7) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 8) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 9) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 10) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. 11) Enfim, ciência ao exequente sobre a resposta de ofício, às fls. 258/259. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdemir Lourenço Da Silva x Ana Carolina Pusch Menin e outros

ID: 308489087

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-94.2017.8.16.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA PUSCH MENIN MENIN E PUSCH LTDA THIAGO FERNANDO MENIN

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MENDES PUSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANE TAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-94.2017.8.16.0058 Processo: 0010147-94.2017.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.909,42 Exequente(s): VALDEMIR LOURENÇO DA SILVA Executado(s): ANA CAROLINA PUSCH MENIN MENIN E PUSCH LTDA THIAGO FERNANDO MENIN 1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Requerida Ana Carolina apresentou exceção de pré-executividade no mov. 230.6 requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva superveniente, pois nos autos n. 0006773-31.2021.8.16.0058 sobreveio sentença que declarou a nulidade do contrato social que constitui a empresa Menin e Pusch LTDA, com sua consequente exclusão do quadro societário, desde a lavratura do contrato social, pugnando ainda pela restituição dos valores bloqueados. O Requerente/Excepto apresentou manifestação no mov. 235 requerendo o desacolhimento da exceção de pré-executividade, sob a alegação de afronta a coisa julgada material, tendo em vista que a ação de nulidade do contrato social apenas foi proposta em 06/08/2021, tendo o presente processo de conhecimento transitado em julgado em 22/05/2018. O pedido da Requerida/Excipiente Ana Carolina merece parcial acolhimento. O manejo de exceção de pré-executividade é perfeitamente admissível neste momento processual, visto que apresentada em fase de cumprimento de sentença, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, independentemente de dilação probatória. Verifica-se que a ação de nulidade de contrato social – autos 0006773-31.2021.8.16.0058 proposta pela Excipiente foi julgada procedente, declarando “a nulidade do contrato social que constitui a empresa ré Menin e Pusch, Ltda., com a consequente exclusão da autora do quadro societário desde a lavratura do contrato social.” (mov. 291.4 - dispositivo), com trânsito em julgado em 30/08/2022. A sentença que decreta nulidade possuiu efeitos ex tunc, retroagindo a data da lavratura do contrato social, tal qual expressamente consignado no referido decisum. O decreto de nulidade produz efeitos retroativos (ex tunc), invalidando, todos os atos em que constam o nome da Requerida/Excipiente, sem que tal ato constitua ofensa a coisa julgada material, pois o vício de nulidade não se convalida, nem pelo decurso do tempo, nem a requerimento da parte (art. 168 e 169, do CC). Assim, embora a sentença de declaração de nulidade tenha sido prolatada posteriormente ao trânsito em julgado da presente ação, tal sentença tem o condão de tornar a Requerida/Excipiente parte ilegítima para o prosseguimento do feito, ante aos efeitos reflexos e retroativos da nulidade declarada, tal como já restou decidido nos autos 0008494-91.2016.8.16.0058. Por outro lado, indefiro o pedido de restituição de valores levantados pelo Autor, visto que a penhora foi efetuada em data anterior a comunicação da existência de sentença declaratória de nulidade, sendo os valores exigíveis da Excipiente à época, ressalvado o seu direito de reparação por eventuais valores suportados junto aos demais Requeridos, responsáveis pelo pagamento do débito. Entretanto, havendo pendente algum bloqueio, deverá ser levantado. Isso posto, acolho em parte a exceção de pré-executividade de mov. 230.6, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito com relação à executada ANA CAROLINA PUSCH, nos termos do art. 485, VI do CPC. Exclua-se do polo passivo, com as comunicações necessárias. 2. DA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PEDIDO DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DO REQUERIDO THIAGO Trata-se de ação de baixa de protesto c/c pedido de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Intimado para cumprimento do título, o devedor deixou transcorrer o prazo de pagamento in albis, razão pela qual foram intentadas medidas de localização de bens penhoráveis pelos meios disponíveis, restando parcialmente frutíferas. Diante disso, devidamente intimado sobre a tentativa infrutífera de penhora de bens para quitação do saldo remanescente o exequente não indicou outros bens passíveis de penhora, pugnando pelo bloqueio de contas bancárias de titularidade da genitora do executado, Sra. Valéria Cristina dos Reis Menin, alegando ter o Executado se valido das contas bancárias de sua genitora para recebimento de valores relativos a seus serviços (mov. 218). A realização de buscas na conta bancária da genitora do Executado, não merece acolhimento, visto que a existência de depósito de valores ocorridas no ano de 2022 e 2023, conforme documento apresentados, por si só, não tem o condão de comprovar que o Executado, atualmente, utiliza, em caráter habitual, da conta de sua genitora, para recebimento de valores em sua atividade econômica, razão pela qual desacolho o pedido formulado no mov. 218. Todavia, restou frustrada a pretensão executiva por inexistentes bens penhoráveis, hipótese que dá ensejo à extinção processual, nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95. Isso posto, inexistentes bens penhoráveis, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento nos artigos 53, § 4º da Lei 9099/95 e 485, inciso IV, do CPC. Levante-se eventual bloqueio em conta de ANA CAROLINA PUSCH MENIN. A execução poderá ser retomada caso localizados bens, desde que observado o prazo prescricional, nos termos do Enunciado 13 da TRU/TJPR. Sem custas e honorários nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Baixas e providências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Jose Lindoel De Souza Silva

ID: 326780938

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-47.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI AGRAVADO: JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES AGRAVADO: JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO SILVA PEREIRA GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação direta da Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/12/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 22/01/2025 - ID. 0df2e56). Regular a representação processual (ID. 437b224). Satisfeito o preparo (ID. a29ed1e, 0d4343d, 03cf0b2, d1d58b5, f966b10, e946402, a6817bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e 7º, XXIII, da CF. Consta do acórdão (ID. 848a4ba - Pág. 9/13): "Antes do mais, registro que é incontroverso que uma das atribuições do reclamante é fazer a roçagem ao redor das "lagoas de contenção" da estação de tratamento de esgoto da SANEAGO em Itumbiara/GO. E de acordo com a prova técnica produzida o obreiro estava exposto a riscos biológicos no desempenho de tal atividade. Transcrevo: 'O autor ao desempenhar suas atividades rotineiras, ficava exposto a riscos biológicos, de maneira habitual de forma intermitente com esgoto público, evidenciado durante a diligência pericial ao realizar o trabalho de roçagem em volta das lagoas de contenção.' (ID d2bf144). (...) Importa registrar que os comprovantes de entrega de EPIs (ID e87baa0 e seguintes - págs. 72/76) não informam as datas de entrega dos equipamentos de proteção individual e, além disso, não especificam a entrega de nenhuma máscara de proteção durante o curso do pacto laboral. Registro que não há falar em eventualidade na prestação dos serviços de roçagem ao redor das 'lagoas de contenção'. Sem ambages, dispõe a NR-15, em seu anexo XIV, que há 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com esgotos (galerias e tanques)"'. (...) No caso, o contato era permanente e habitual, porque a atividade de roçagem ao redor das 'lagoas de contenção' era inerente à ocupação do autor e realizadas em média 3 vezes por semana, conforme mencionado na prova técnica. Por fim, ainda que houvesse a entrega regular dos EPIs isso não implicaria a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e 'o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos' (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). (...) Reconhecido o labor em contato com agentes insalubres biológicos durante o curso do contrato de trabalho, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%, durante todo o curso do pacto laboral. (...) Dou parcial provimento ao recurso". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma, acerca da exposiçãoao agente biológico, bem como sobre o contato permanente,está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos,inclusive laudo pericial.Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos constitucionais indicados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a Súmula 126 do TST. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Jose Lindoel De Souza Silva

ID: 326780959

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-47.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI AGRAVADO: JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES AGRAVADO: JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO SILVA PEREIRA GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação direta da Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/12/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 22/01/2025 - ID. 0df2e56). Regular a representação processual (ID. 437b224). Satisfeito o preparo (ID. a29ed1e, 0d4343d, 03cf0b2, d1d58b5, f966b10, e946402, a6817bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e 7º, XXIII, da CF. Consta do acórdão (ID. 848a4ba - Pág. 9/13): "Antes do mais, registro que é incontroverso que uma das atribuições do reclamante é fazer a roçagem ao redor das "lagoas de contenção" da estação de tratamento de esgoto da SANEAGO em Itumbiara/GO. E de acordo com a prova técnica produzida o obreiro estava exposto a riscos biológicos no desempenho de tal atividade. Transcrevo: 'O autor ao desempenhar suas atividades rotineiras, ficava exposto a riscos biológicos, de maneira habitual de forma intermitente com esgoto público, evidenciado durante a diligência pericial ao realizar o trabalho de roçagem em volta das lagoas de contenção.' (ID d2bf144). (...) Importa registrar que os comprovantes de entrega de EPIs (ID e87baa0 e seguintes - págs. 72/76) não informam as datas de entrega dos equipamentos de proteção individual e, além disso, não especificam a entrega de nenhuma máscara de proteção durante o curso do pacto laboral. Registro que não há falar em eventualidade na prestação dos serviços de roçagem ao redor das 'lagoas de contenção'. Sem ambages, dispõe a NR-15, em seu anexo XIV, que há 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com esgotos (galerias e tanques)"'. (...) No caso, o contato era permanente e habitual, porque a atividade de roçagem ao redor das 'lagoas de contenção' era inerente à ocupação do autor e realizadas em média 3 vezes por semana, conforme mencionado na prova técnica. Por fim, ainda que houvesse a entrega regular dos EPIs isso não implicaria a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e 'o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos' (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). (...) Reconhecido o labor em contato com agentes insalubres biológicos durante o curso do contrato de trabalho, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%, durante todo o curso do pacto laboral. (...) Dou parcial provimento ao recurso". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma, acerca da exposiçãoao agente biológico, bem como sobre o contato permanente,está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos,inclusive laudo pericial.Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos constitucionais indicados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a Súmula 126 do TST. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Cavalcante Da Silva x Fik Company Industria E Comercio De Materiais Plasticos Ltda. - Epp e outros

ID: 314690028

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-03.2019.5.15.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

FIK COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. - EPP GLAUCIO DE ANDRADE ROGERIO HENRIQUE PRADELLI

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA CRISTINA SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AMARAL CATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATOrd 0010147-03.2019.5.15.0091 AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: FIK COMPANY INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATOrd 0010147-03.2019.5.15.0091 AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: FIK COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 393efce proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Ante o trânsito em julgado da sentença IDPJ, prossiga-se na execução. Desse modo, deverão ser inseridos no BNDT os executados GLAUCIO DE ANDRADE (CPF: 247.459.178-80) e ROGERIO HENRIQUE PRADELLI (CPF: 067.759.258-24). Destaco que a FIK COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. - EPP (CNPJ 00.828.451/0001-11) já consta do referido banco de dados. Proceda-se ao bloqueio de numerários pelo sistema de busca de ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) em face dos executados FIK COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. - EPP (CNPJ 00.828.451/0001-11), GLAUCIO DE ANDRADE (CPF: 247.459.178-80) e ROGERIO HENRIQUE PRADELLI (CPF: 067.759.258-24), até o limite do valor exequendo. Tendo em vista que em consulta ao sistema informatizado de execuções do TRT15ª (EXE-PJE) constatou-se a existência de certidão com declaração de execução frustrada com prazo inferior a 24 meses (Id 523dbc5), deixo de determinar a expedição de mandado para pesquisas de bens da executada. Sem prejuízo da medida supra, considerando que em consulta ao EXE15, conforme certidão de Id 4cc5341, constatou-se que houve penhora de bens da executada nos autos do Processo nº 0011360-81.2018.5.15.0090, da 3ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, determino a penhora no rosto dos referidos autos, até o limite do valor exequendo, devendo ser expedido ofício e encaminhado por correio eletrônico. Tendo em vista o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade processuais, cópia do presente despacho, devidamente subscrito pelo Juízo, servirá como OFÍCIO ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru/SP. Cientifiquem-se as partes e sobreste-se o feito até que sobrevenha informação sobre a possibilidade de transferência de valores. Destaca-se que não há óbice para que a própria parte consulte diretamente o andamento do mencionado processo e informe o resultado na presente demanda. BAURU/SP, 01 de julho de 2025. PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular SD Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1299 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes