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Processo nº 0017053-43.2021.8.17.2480

ID: 314870432

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017053-43.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017053-43.2021.8.17.2480 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S/A e SAMUEL LUCAS MESSIAS SANTOS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 46296737), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru (ID 43614036), que deu provimento à Apelação Cível manejada por SAMUEL LUCAS MESSIAS SANTOS, ora parte recorrente. O acórdão exarado foi assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR SUPERENDIVIDADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS INVERTIDOS E FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por militar superendividado que teve sua remuneração comprometida em razão de empréstimos consignados, pleiteando a limitação dos descontos a 30% de sua remuneração líquida, com base na Lei nº. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de superendividamento, é aplicável a limitação dos descontos sobre a remuneração líquida do devedor ao percentual de 30%, conforme entendimento jurisprudencial e a legislação pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recorrente demonstrou que os descontos ultrapassam o limite de 30% da remuneração líquida, comprometendo o mínimo existencial, o que configura violação à dignidade da pessoa humana. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, a consignação de até 70% dos rendimentos somente é cabível em situações excepcionais, como obrigações alimentares, o que não foi comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Apelação cível provida. Reformada a sentença para limitar os descontos à margem de 30% da remuneração líquida do recorrente. Em suas razões recursais, o BANCO SANTANDER S/A (parte recorrente) suscita a violação do artigo 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001, sob a alegação de que a limitação dos descontos consignados nos vencimentos líquidos, para militares das Forças Armadas, foi estabelecida no percentual de 70% (setenta por cento) dos proventos auferidos e não de 35% (trinta e cinco por cento), como determinado no acórdão. Defende que o acórdão manifesta, de maneira equivocada, que não seriam apresentados os contratos no momento da distribuição do processo, os quais, todavia, teriam sido anexados, caracterizado o erro material e afronta aos princípios da segurança jurídica. No mesmo contexto, suscita a existência de divergência jurisprudencial entre o entendimento proferido no acórdão e o adotado pelos demais Tribunais Pátrios (AI nº 00407102820218190000 do TJ/RJ,), com relação à limitação dos descontos em até 70% (setenta por cento) dos proventos auferidos pelos militares das Forças Armadas. Contrarrazões apresentadas por SAMUEL LUCAS MESSIAS SANTOS (ID 45822675) e pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID 46555885). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 282 E Nº. 356 DO STF. De início, é possível verificar que o artigo 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001, expressamente indicado nas razões recursais, não foi sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foi suscitado pela parte recorrente em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do reclamo, diante da incidência dos óbices dos enunciados das Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF[1], - aplicáveis por analogia aos Recursos Especiais -, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça “entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (...), haja vista a ausência do requisito do prequestionamento” (STJ - AgInt no AREsp: 1993692 MG 2021/0315119-6, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2022, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. (...). 3. Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1885347 RN 2020/0180010-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 07 DO STJ. Por conseguinte, é válido destacar que a pretensão recursal de fundo esbarra, ainda, no óbice do enunciado da Súmula nº. 07 do STJ[2], uma vez que o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório apresentado aos autos. Conforme mencionado, no julgamento da Apelação Cível, os doutos julgadores proferiram o entendimento de que não restaria comprovado o comprometimento do mínimo existencial da parte recorrente, assim como não foi apresentada aos autos proposta de plano de pagamento, em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 104-A do CDC, limitando-se a parte consumidora a pleitear, de forma genérica, a redução compulsória dos descontos para 30% de seus rendimentos líquidos, sem apresentar elementos que demonstrem situação financeira capaz de justificar a intervenção judicial e o superendividamento. Vejamos: “A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, argumentando que o apelante não teria preenchido os requisitos necessários para a aplicação da Lei nº 14.181/2021. No entanto, o conjunto probatório dos autos e a fundamentação apresentada pelo recorrente indicam a necessidade de uma reavaliação da decisão. A questão central do recurso reside na aplicação das normas sobre o superendividamento, notadamente a Lei nº 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor para proteger o consumidor superendividado. Essa legislação visa assegurar que o devedor, em situação de boa-fé, possa repactuar suas dívidas, de modo a preservar o mínimo existencial, conceito diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, conforme disposto no art. 6º da Constituição Federal. Além disso, ao tratar de empréstimos consignados, o entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais, inclusive neste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, aponta para a limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração do devedor a 30%, salvo em casos excepcionais, como a destinação para pagamento de obrigações alimentares ou despesas essenciais, o que não restou comprovado no presente caso. (...). Na presente situação, verifica-se que o apelante Samuel Lucas Messias Santos, ao contrair empréstimos com os bancos recorridos, teve sua remuneração líquida severamente comprometida, a ponto de o saldo restante não ser suficiente para a manutenção de seu mínimo existencial. Não há comprovação nos autos de que os descontos realizados sobre a folha de pagamento destinam-se ao pagamento de obrigações alimentares, educação ou aquisição de imóvel residencial, o que afasta a possibilidade de aplicação da limitação superior a 30% da remuneração líquida. Ademais, a aplicação irrestrita da regra que permite a consignação de até 70% da remuneração, sem atentar para as necessidades básicas do devedor e de sua família, representaria violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, corolário do mínimo existencial, conforme já sedimentado pela jurisprudência pátria.”. Desta forma, modificar o entendimento proferido no acórdão – com relação à comprovação, nos autos, da situação financeira da parte recorrente e do comprometimento do seu mínimo existencial - ensejaria, de maneira imprescindível, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, já devidamente analisado por este e. TJPE, providência vedada em sede de Recurso Especial, diante do óbice do enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. Assim sendo, percebe-se que a pretensão da parte recorrente é, tão somente, rediscutir a questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada por este e. Tribunal de Justiça, com base nas provas existentes, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Por derradeiro, ressalto que o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, como é o caso dos autos, requer a devida observância dos pressupostos legais expressamente previstos no § 1º do artigo 1.029 do Código de Processo Civil e no § 1º do artigo 255 do Regimento Interno do STJ. Com efeito, o § 1º do artigo 1.029 do Código de Ritos determina que o Recurso Especial interposto com base em dissídio jurisprudencial, deve: (i) fazer prova da divergência, apresentando a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte; (ii) realizar o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e a decisão paradigma, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados no caso em deslinde. Todavia, da leitura dos autos, constata-se que as razões recursais apresentadas se restringem à transcrição de ementas, restando ausente o necessário cotejo analítico, assim como a demonstração da similitude fático-jurídica existente entre os “acórdãos paradigmas” e o acórdão recorrido no caso em análise, isto é, o confronto das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos e a dissonância dos julgamentos contrapostos. Ademais, diante do reconhecimento da aplicabilidade das súmulas obstativas supramencionadas e a decorrente inadmissão do presente recurso com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, resta também prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do referido permissivo constitucional. No mesmo sentido é o entendimento já consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ - AgInt no REsp: 2025840 AL 2022/0286100-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campo 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula nº. 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula nº. 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

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Processo nº 0017053-43.2021.8.17.2480

ID: 314870440

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017053-43.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017053-43.2021.8.17.2480 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S/A e SAMUEL LUCAS MESSIAS SANTOS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 46296737), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru (ID 43614036), que deu provimento à Apelação Cível manejada por SAMUEL LUCAS MESSIAS SANTOS, ora parte recorrente. O acórdão exarado foi assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR SUPERENDIVIDADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS INVERTIDOS E FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por militar superendividado que teve sua remuneração comprometida em razão de empréstimos consignados, pleiteando a limitação dos descontos a 30% de sua remuneração líquida, com base na Lei nº. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de superendividamento, é aplicável a limitação dos descontos sobre a remuneração líquida do devedor ao percentual de 30%, conforme entendimento jurisprudencial e a legislação pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recorrente demonstrou que os descontos ultrapassam o limite de 30% da remuneração líquida, comprometendo o mínimo existencial, o que configura violação à dignidade da pessoa humana. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, a consignação de até 70% dos rendimentos somente é cabível em situações excepcionais, como obrigações alimentares, o que não foi comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Apelação cível provida. Reformada a sentença para limitar os descontos à margem de 30% da remuneração líquida do recorrente. Em suas razões recursais, o BANCO SANTANDER S/A (parte recorrente) suscita a violação do artigo 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001, sob a alegação de que a limitação dos descontos consignados nos vencimentos líquidos, para militares das Forças Armadas, foi estabelecida no percentual de 70% (setenta por cento) dos proventos auferidos e não de 35% (trinta e cinco por cento), como determinado no acórdão. Defende que o acórdão manifesta, de maneira equivocada, que não seriam apresentados os contratos no momento da distribuição do processo, os quais, todavia, teriam sido anexados, caracterizado o erro material e afronta aos princípios da segurança jurídica. No mesmo contexto, suscita a existência de divergência jurisprudencial entre o entendimento proferido no acórdão e o adotado pelos demais Tribunais Pátrios (AI nº 00407102820218190000 do TJ/RJ,), com relação à limitação dos descontos em até 70% (setenta por cento) dos proventos auferidos pelos militares das Forças Armadas. Contrarrazões apresentadas por SAMUEL LUCAS MESSIAS SANTOS (ID 45822675) e pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID 46555885). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 282 E Nº. 356 DO STF. De início, é possível verificar que o artigo 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001, expressamente indicado nas razões recursais, não foi sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foi suscitado pela parte recorrente em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do reclamo, diante da incidência dos óbices dos enunciados das Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF[1], - aplicáveis por analogia aos Recursos Especiais -, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça “entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (...), haja vista a ausência do requisito do prequestionamento” (STJ - AgInt no AREsp: 1993692 MG 2021/0315119-6, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2022, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. (...). 3. Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1885347 RN 2020/0180010-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 07 DO STJ. Por conseguinte, é válido destacar que a pretensão recursal de fundo esbarra, ainda, no óbice do enunciado da Súmula nº. 07 do STJ[2], uma vez que o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório apresentado aos autos. Conforme mencionado, no julgamento da Apelação Cível, os doutos julgadores proferiram o entendimento de que não restaria comprovado o comprometimento do mínimo existencial da parte recorrente, assim como não foi apresentada aos autos proposta de plano de pagamento, em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 104-A do CDC, limitando-se a parte consumidora a pleitear, de forma genérica, a redução compulsória dos descontos para 30% de seus rendimentos líquidos, sem apresentar elementos que demonstrem situação financeira capaz de justificar a intervenção judicial e o superendividamento. Vejamos: “A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, argumentando que o apelante não teria preenchido os requisitos necessários para a aplicação da Lei nº 14.181/2021. No entanto, o conjunto probatório dos autos e a fundamentação apresentada pelo recorrente indicam a necessidade de uma reavaliação da decisão. A questão central do recurso reside na aplicação das normas sobre o superendividamento, notadamente a Lei nº 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor para proteger o consumidor superendividado. Essa legislação visa assegurar que o devedor, em situação de boa-fé, possa repactuar suas dívidas, de modo a preservar o mínimo existencial, conceito diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, conforme disposto no art. 6º da Constituição Federal. Além disso, ao tratar de empréstimos consignados, o entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais, inclusive neste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, aponta para a limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração do devedor a 30%, salvo em casos excepcionais, como a destinação para pagamento de obrigações alimentares ou despesas essenciais, o que não restou comprovado no presente caso. (...). Na presente situação, verifica-se que o apelante Samuel Lucas Messias Santos, ao contrair empréstimos com os bancos recorridos, teve sua remuneração líquida severamente comprometida, a ponto de o saldo restante não ser suficiente para a manutenção de seu mínimo existencial. Não há comprovação nos autos de que os descontos realizados sobre a folha de pagamento destinam-se ao pagamento de obrigações alimentares, educação ou aquisição de imóvel residencial, o que afasta a possibilidade de aplicação da limitação superior a 30% da remuneração líquida. Ademais, a aplicação irrestrita da regra que permite a consignação de até 70% da remuneração, sem atentar para as necessidades básicas do devedor e de sua família, representaria violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, corolário do mínimo existencial, conforme já sedimentado pela jurisprudência pátria.”. Desta forma, modificar o entendimento proferido no acórdão – com relação à comprovação, nos autos, da situação financeira da parte recorrente e do comprometimento do seu mínimo existencial - ensejaria, de maneira imprescindível, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, já devidamente analisado por este e. TJPE, providência vedada em sede de Recurso Especial, diante do óbice do enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. Assim sendo, percebe-se que a pretensão da parte recorrente é, tão somente, rediscutir a questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada por este e. Tribunal de Justiça, com base nas provas existentes, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Por derradeiro, ressalto que o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, como é o caso dos autos, requer a devida observância dos pressupostos legais expressamente previstos no § 1º do artigo 1.029 do Código de Processo Civil e no § 1º do artigo 255 do Regimento Interno do STJ. Com efeito, o § 1º do artigo 1.029 do Código de Ritos determina que o Recurso Especial interposto com base em dissídio jurisprudencial, deve: (i) fazer prova da divergência, apresentando a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte; (ii) realizar o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e a decisão paradigma, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados no caso em deslinde. Todavia, da leitura dos autos, constata-se que as razões recursais apresentadas se restringem à transcrição de ementas, restando ausente o necessário cotejo analítico, assim como a demonstração da similitude fático-jurídica existente entre os “acórdãos paradigmas” e o acórdão recorrido no caso em análise, isto é, o confronto das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos e a dissonância dos julgamentos contrapostos. Ademais, diante do reconhecimento da aplicabilidade das súmulas obstativas supramencionadas e a decorrente inadmissão do presente recurso com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, resta também prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do referido permissivo constitucional. No mesmo sentido é o entendimento já consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ - AgInt no REsp: 2025840 AL 2022/0286100-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campo 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula nº. 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula nº. 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

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Processo nº 5409294-67.2025.8.09.0051

ID: 311167852

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5409294-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS TORRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5409294-67.2025.8.09.0051Polo Ativo: Francisco das C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5409294-67.2025.8.09.0051Polo Ativo: Francisco das Chagas TorresPolo Passivo: MUNICIPIO DE GOIANIANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Tratam-se de embargos à execução fiscal impetrado por FRANCISCO DAS CHAGAS TORRES em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados.A parte embargante postula pelo recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo, a fim de suspender a execução fiscal em apenso (nº. 5722567-45.2022.8.09.0051) e, consequente, a exigibilidade do crédito, tendo, ao final, postulado pela procedência do embargos, ante a ilegitimidade passiva. Por fim, a parte embargante postulou pela dispensa de garantia, sustentando ser hipossuficiente. Após, vieram conclusos.É o relato do necessário, passo a fundamentar e a decidir. Com efeito, a Lei nº 6.830/80 prevê requisitos para apresentação dos embargos à execução fiscal, os quais divergem da regra geral contida no Código de Processo Civil e que devem ser aplicados diante do princípio da especialidade, sendo um deles a garantia do juízo (art. 16, §1º, da LEF).Nesse viés, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;” No mesmo sentido, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei nº. 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº. 6.830/80.Doutra parte, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº. 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios da execução fiscal.Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020). Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizada na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal.Não obstante, a apresentação da garantia deve ser feita nos autos da execução fiscal pela própria parte embargante/executada. Importante salientar nesse ponto que, a despeito do pedido da parte embargante de dispensa da garantia, a Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos.Deste modo, não há como se falar em dispensa da garantia e, tampouco, receber, por ora, os embargos à execução, eis que ainda não aperfeiçoada a garantia.Isto posto, SOBRESTO a análise da inicial e, considerando que o aperfeiçoamento da garantia se dá nos autos executórios principais, DETERMINO o cumprimento das seguintes diligências na execução fiscal em apenso (nº. 5722567-45.2022.8.09.0051):1. Certifique, a Escrivania, se a guia processual encontra-se atualizada. Ao contrário, promova-se sua remessa dos autos à Central Única de Contadores para o cálculo e emissão da guia de custas processuais, a ser elaborado conforme o valor atualizado da causa, com a exclusão dos honorários advocatícios (10% - dez por cento - sobre o valor da ação) e de eventuais guias em aberto/vencidas.2. Após, promova-se a serventia a intimação da executada/embargante para que promova a garantia da execução, nos moldes do artigo 9º e 16 da Lei nº. 6.830/80, nos autos de execução fiscal;3. Ato contínuo, intime-se a parte embargada/exequente nos autos da execução fiscal supracitada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar sobre referida garantia.No mais, resta prejudicada a intimação do ente municipal neste processo, pois não triangularizada a relação processual.Por fim, aguarde-se o aperfeiçoamento da garantia.Intime-se o embargante. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal8

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Rosangela Ferreira Da Silva x Municipio De Piracicaba

ID: 315802252

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-22.2025.5.15.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

CESAR VINICIUS ANSELMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0010166-22.2025.5.15.0051 AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA RÉU: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0010166-22.2025.5.15.0051 AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c1c18c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ROSANGELA FERREIRA DA SILVA devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamatória em face de MUNICÍPIO DE PIRACICABA. A reclamante pretende o restabelecimento do fornecimento de alimentação pela reclamada, além de honorários advocatícios e da concessão dos benefícios da gratuidade processual. Juntou procuração e documentos. Contestação apresentada (fls. 44/59). Não houve réplica. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação à justiça gratuita feita pela reclamada. Afirmada na inicial a insuficiência econômica da reclamante, essa condição é presumida, assegurando-lhe, integralmente, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas e honorários periciais. Ademais, a reclamada não trouxe qualquer elemento apto a descaracterizar a declaração de hipossuficiência firmada pela autora. RESTABELECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR A reclamante foi admitida pela reclamada em 11/01/2016 mediante aprovação em concurso público, na função de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CLT, sendo certo que o contrato permanece vigente. Sustenta que desde a admissão tinha direito à alimentação (merenda escolar), o que foi suspenso desde julho/2023. A reclamada, por sua vez, sustenta que o fornecimento de alimentação é um ato discricionário e que pode claramente interromper o benefício, diante da ausência de previsão legal. Ora, a contestação parte de uma premissa equivocada, na seguinte análise: a Municipalidade, ao contratar empregados pelo regime celetista, coloca-se em igualdade com os empregadores privados, devendo respeitar o regramento da CLT. Não pode, pois, fazer uso da discricionariedade no tocante ao cumprimento de suas obrigações de empregador. Nesse aspecto, também o art. 468 da CLT impede a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, o que foi o caso. Dessa forma, verifica-se que não há fundamentação para a supressão do benefício que era concedido à autora. Portanto, a reclamada deverá restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada ao valor da causa. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Com relação às parcelas vencidas, acolho o valor apontado na petição inicial, e condeno a reclamada ao pagamento correspondente à refeição suprimida, no valor de R$ 50,00 por dia efetivamente trabalhado. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema "S"), por serem devidas a terceiros, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Não estão incluídas, portanto, na determinação acima. DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRRF O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que, ao apreciar a ação declaratória de constitucionalidade n° 58, em decisão proferida no dia 18/12/2020 (acórdão publicado no DJE do dia 07/04/2021), o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definindo novos parâmetros à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho; que essa decisão tem força vinculante (§ único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99 e artigo 927, I, do Código de Processo Civil); que a decisão ainda não transitou, uma vez que foram interpostos embargos de declaração que, em tese, poderão gerar efeitos modificativos na decisão embargada, DECIDO, em nome da segurança jurídica e da isonomia, postergar para a fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de atualização monetária e juros. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração juntada pela parte Reclamante aos autos goza de presunção legal de veracidade (§ 3º art. 99 do Código de Processo Civil). Não havendo prova em sentido contrário nos autos, defiro a gratuidade requerida, isentando-o do pagamento das taxas judiciárias, selos, emolumentos, custas, das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais, das indenizações devidas às testemunhas, dos honorários de advogado e peritos (art. 790, § 3º, da CLT e art. 98 do Código de Processo Civil). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em benefício do advogado da parte autora. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente demanda movida por ROSANGELA FERREIRA DA SILVA para condenar MUNICÍPIO DE PIRACICABA a restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada ao valor da causa, além de honorários advocatícios. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Após confirmada a decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.500,00 no importe de R$ 70,00, de cujo recolhimento está isento, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Frigorifico Frigofava S/A e outros

ID: 277705734

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (2) : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32d152c proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 0cd4b54). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id a5cbaed) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI, da Constituição da República. - violação do art.2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Na sentença, o Juízo de Origem salientou ser "fato notório em razão de diversas ações que já tramitaram e outras que ainda tramitam nesta Especializada, que os 1ª, 2º, 3º, e 4ª reclamadas são integrantes do mesmo grupo econômico e que as empresas exploram a atividade econômica em conjunto..." (id. 043128ª; fl. 979). Além disso, 1º, 2º, 3ª e 4º reclamados são representados pela mesma procuradora, possuindo o mesmo preposto (id. 61a7aab), o que implica o reconhecimento da existência de atuação conjunta e o compartilhamento de interesses. Com efeito, em processos envolvendo as mesmas empresas, esta d. Turma reconheceu a formação de grupo econômico, a exemplo dos processos: Pje: 010508-49.2023.5.03.0047 (ROT), Disponibilização 07/11/2024; Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça; e PJe: 0010488-36.2021.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022; Terceira Turma; Relator: Desembargador Milton V. Thibau de Almeida. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional, envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id fbdc914). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, inciso, II , XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Quanto à 1ª. reclamada (IBS), este Relator, pelo decisão interlocutória de id. 1cb0be7, cujos fundamentos ora ratifico integralmente, analisou a questão e indeferiu o requerimento da parte no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 05 dias para comprovar o recolhimento do valor alusivo ao depósito recursal, sob pena de seu recurso não ser conhecido, por deserto. No prazo conferido, a recorrente se limitou a reiterar o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem a comprovação do pagamento do depósito recursal. Mantenho, portanto, o entendimento já manifestado na decisão interlocutória mencionada em linhas anteriores, ressaltando que a parte não se encontra em recuperação judicial (mas sim extrajudicial - id. 8bf734c - fls. 1113 do PDF) e, diante da ausência do recolhimento do depósito recursal, considerando que o preparo é pressuposto para a admissibilidade do recurso, não prospera a pretensão da recorrente, razão pela qual não conheço do recurso por ela interposto, por deserto. (...) Logo, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do Recurso Ordinário interposto pela 1ª. reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda.), por deserto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no art.5º, LIV e LV, da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Frigorifico Frigofava S/A e outros

ID: 277705767

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (2) : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32d152c proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 0cd4b54). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id a5cbaed) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI, da Constituição da República. - violação do art.2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Na sentença, o Juízo de Origem salientou ser "fato notório em razão de diversas ações que já tramitaram e outras que ainda tramitam nesta Especializada, que os 1ª, 2º, 3º, e 4ª reclamadas são integrantes do mesmo grupo econômico e que as empresas exploram a atividade econômica em conjunto..." (id. 043128ª; fl. 979). Além disso, 1º, 2º, 3ª e 4º reclamados são representados pela mesma procuradora, possuindo o mesmo preposto (id. 61a7aab), o que implica o reconhecimento da existência de atuação conjunta e o compartilhamento de interesses. Com efeito, em processos envolvendo as mesmas empresas, esta d. Turma reconheceu a formação de grupo econômico, a exemplo dos processos: Pje: 010508-49.2023.5.03.0047 (ROT), Disponibilização 07/11/2024; Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça; e PJe: 0010488-36.2021.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022; Terceira Turma; Relator: Desembargador Milton V. Thibau de Almeida. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional, envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id fbdc914). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, inciso, II , XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Quanto à 1ª. reclamada (IBS), este Relator, pelo decisão interlocutória de id. 1cb0be7, cujos fundamentos ora ratifico integralmente, analisou a questão e indeferiu o requerimento da parte no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 05 dias para comprovar o recolhimento do valor alusivo ao depósito recursal, sob pena de seu recurso não ser conhecido, por deserto. No prazo conferido, a recorrente se limitou a reiterar o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem a comprovação do pagamento do depósito recursal. Mantenho, portanto, o entendimento já manifestado na decisão interlocutória mencionada em linhas anteriores, ressaltando que a parte não se encontra em recuperação judicial (mas sim extrajudicial - id. 8bf734c - fls. 1113 do PDF) e, diante da ausência do recolhimento do depósito recursal, considerando que o preparo é pressuposto para a admissibilidade do recurso, não prospera a pretensão da recorrente, razão pela qual não conheço do recurso por ela interposto, por deserto. (...) Logo, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do Recurso Ordinário interposto pela 1ª. reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda.), por deserto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no art.5º, LIV e LV, da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO - FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA

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ID: 277705798

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (2) : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32d152c proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 0cd4b54). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id a5cbaed) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI, da Constituição da República. - violação do art.2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Na sentença, o Juízo de Origem salientou ser "fato notório em razão de diversas ações que já tramitaram e outras que ainda tramitam nesta Especializada, que os 1ª, 2º, 3º, e 4ª reclamadas são integrantes do mesmo grupo econômico e que as empresas exploram a atividade econômica em conjunto..." (id. 043128ª; fl. 979). Além disso, 1º, 2º, 3ª e 4º reclamados são representados pela mesma procuradora, possuindo o mesmo preposto (id. 61a7aab), o que implica o reconhecimento da existência de atuação conjunta e o compartilhamento de interesses. Com efeito, em processos envolvendo as mesmas empresas, esta d. Turma reconheceu a formação de grupo econômico, a exemplo dos processos: Pje: 010508-49.2023.5.03.0047 (ROT), Disponibilização 07/11/2024; Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça; e PJe: 0010488-36.2021.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022; Terceira Turma; Relator: Desembargador Milton V. Thibau de Almeida. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional, envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id fbdc914). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, inciso, II , XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Quanto à 1ª. reclamada (IBS), este Relator, pelo decisão interlocutória de id. 1cb0be7, cujos fundamentos ora ratifico integralmente, analisou a questão e indeferiu o requerimento da parte no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 05 dias para comprovar o recolhimento do valor alusivo ao depósito recursal, sob pena de seu recurso não ser conhecido, por deserto. No prazo conferido, a recorrente se limitou a reiterar o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem a comprovação do pagamento do depósito recursal. Mantenho, portanto, o entendimento já manifestado na decisão interlocutória mencionada em linhas anteriores, ressaltando que a parte não se encontra em recuperação judicial (mas sim extrajudicial - id. 8bf734c - fls. 1113 do PDF) e, diante da ausência do recolhimento do depósito recursal, considerando que o preparo é pressuposto para a admissibilidade do recurso, não prospera a pretensão da recorrente, razão pela qual não conheço do recurso por ela interposto, por deserto. (...) Logo, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do Recurso Ordinário interposto pela 1ª. reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda.), por deserto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no art.5º, LIV e LV, da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

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ID: 277705825

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA GALEVIS HORTIFRUTI E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO

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SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010004-09.2024.5.03.0047 : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (2) : YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32d152c proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 0cd4b54). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id a5cbaed) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI, da Constituição da República. - violação do art.2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Na sentença, o Juízo de Origem salientou ser "fato notório em razão de diversas ações que já tramitaram e outras que ainda tramitam nesta Especializada, que os 1ª, 2º, 3º, e 4ª reclamadas são integrantes do mesmo grupo econômico e que as empresas exploram a atividade econômica em conjunto..." (id. 043128ª; fl. 979). Além disso, 1º, 2º, 3ª e 4º reclamados são representados pela mesma procuradora, possuindo o mesmo preposto (id. 61a7aab), o que implica o reconhecimento da existência de atuação conjunta e o compartilhamento de interesses. Com efeito, em processos envolvendo as mesmas empresas, esta d. Turma reconheceu a formação de grupo econômico, a exemplo dos processos: Pje: 010508-49.2023.5.03.0047 (ROT), Disponibilização 07/11/2024; Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça; e PJe: 0010488-36.2021.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022; Terceira Turma; Relator: Desembargador Milton V. Thibau de Almeida. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional, envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 29b76ef; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id fbdc914). Regular a representação processual (Id 08a0a55, 51e98c8). A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, inciso, II , XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 65eca0f): Quanto à 1ª. reclamada (IBS), este Relator, pelo decisão interlocutória de id. 1cb0be7, cujos fundamentos ora ratifico integralmente, analisou a questão e indeferiu o requerimento da parte no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 05 dias para comprovar o recolhimento do valor alusivo ao depósito recursal, sob pena de seu recurso não ser conhecido, por deserto. No prazo conferido, a recorrente se limitou a reiterar o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem a comprovação do pagamento do depósito recursal. Mantenho, portanto, o entendimento já manifestado na decisão interlocutória mencionada em linhas anteriores, ressaltando que a parte não se encontra em recuperação judicial (mas sim extrajudicial - id. 8bf734c - fls. 1113 do PDF) e, diante da ausência do recolhimento do depósito recursal, considerando que o preparo é pressuposto para a admissibilidade do recurso, não prospera a pretensão da recorrente, razão pela qual não conheço do recurso por ela interposto, por deserto. (...) Logo, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do Recurso Ordinário interposto pela 1ª. reclamada (IBS - Indústria Brasileira de Sucos Ltda.), por deserto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no art.5º, LIV e LV, da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

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Raylane Ketlen Ferreira Magalhaes Nunes x Adao Fernandes De Santana e outros

ID: 329766675

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010225-72.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES

Polo Passivo:

ADAO FERNANDES DE SANTANA ANA PAULA DE SOUZA COELHO AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA DIVINO MENEZES DE MORAIS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL THALITA TARGINO DE SOUZA MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES DE LIMA VALERIUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA GARCIA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010225-72.2022.5.18.0005 AUTOR: RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010225-72.2022.5.18.0005 AUTOR: RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES RÉU: AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbc25db proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requereu a reconsideração parcial do despacho proferido, bem como que o Douto Juízo declare a isenção da Executada quanto aos recolhimentos previdenciários em cumprimento ao Plano homologado de recuperação judicial pelos fatos e fundamentos arguidos na petição de id c000aea. Pois bem. Não obstante os argumentos apresentados pela executada, anoto que a Lei nº 14.112/2020, promoveu diversas alterações na Lei 11.101/2005, disciplinadora da recuperação judicial e da falência, dentre as quais a inclusão dos §§ 7º-B e 11 no art. 6º, com as seguintes redações: "(...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." "(...)§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." Como se vê, o inciso VIII do caput do art. 114 da CF, referido no § 11 supratranscrito, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, o fato da executada se encontrar em processo de recuperação judicial não acarreta a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, como é o caso deste processo, devendo a execução prosseguir no âmbito desta Justiça Especializada. Assim e considerando o trânsito em julgado da presente execução, não é devido o requerimento para isenção da contribuição previdenciária postulada com o arquivamento do feito. Nesse sentido são os precedentes deste Regional e do C. TST, "in verbis": "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos dispostos pela nova redação dos arts. 6º, § 7º-B e 11, da Lei 11.101/05, alterados pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, o processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, sendo esta justiça especializada competente para atos de execução das custas processuais e dos créditos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 114 da CF, dentre eles a contribuição previdenciária." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-60.2021.5.18.0211; Data de assinatura: 15-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª Turma; Relator(a): Wanda Lucia Ramos da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010166-52.2019.5.18.0082; Data de assinatura: 26-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020). 1. Esta Corte Superior, mediante a interpretação dos arts. 6.º, § 2.º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido de que, havendo deferimento de recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deve ser habilitado no juízo da falência, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individuação e quantificação do crédito. 2. Porém, a Lei 14.112/2020 promoveu alterações na Lei 11.101/2005, dentre elas, a inclusão dos §§ 7.º-B e 11 ao seu art. 6.º. Depreende-se dos aludidos dispositivos que, mesmo que seja decretada a falência ou seja deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções que se enquadram nos incisos VII e VIII do artigo 114 da Constituição da República (" ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho "; e " execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ") devem ser processadas na Justiça do Trabalho. 3. Assim, diante da superveniência de alteração legislativa, esta Justiça Especializada passou a deter competência para prosseguir na execução dos créditos fiscais decorrentes de decisões proferidas em face das empresas falidas ou em recuperação judicial, sem prejuízo, porém, da " competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial ", nos termos do disposto no supracitado art. 6.º, § 7.º-B, da Lei 11.101/2005. 4. O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a nova disciplina legal, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11076-38.2019.5.03.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, que modificou a sistemática da execução das contribuições previdenciárias devidas pela massa falida ou empresas em recuperação judicial, não mais prospera a pretensão da parte de expedição de certidão de crédito em favor da Fazenda Pública para habilitação no juízo universal, competindo à Justiça do Trabalho processar as execuções, de ofício, das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas em desfavor da empresa, ainda que submetida à recuperação judicial, cabendo ao Juízo da Recuperação apenas determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, indicando outros ativos que possam garantir a execução. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20603-30.2016.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Assim, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o importe de R$ 694,76, referente a diferença das contribuições previdenciárias, mediante guia judicial, sob pena de prosseguimento da execução neste Juízo. Com o depósito, recolham-se as contribuições e estando em condições, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. LAIZ ALCANTARA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES

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Raylane Ketlen Ferreira Magalhaes Nunes x Adao Fernandes De Santana e outros

ID: 329766696

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010225-72.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES

Polo Passivo:

ADAO FERNANDES DE SANTANA ANA PAULA DE SOUZA COELHO AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA DIVINO MENEZES DE MORAIS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL THALITA TARGINO DE SOUZA MARQUES

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Advogados:

FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

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MARIANA GOMES DE LIMA VALERIUS

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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KEILA CRISTINA GARCIA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010225-72.2022.5.18.0005 AUTOR: RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010225-72.2022.5.18.0005 AUTOR: RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES RÉU: AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbc25db proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requereu a reconsideração parcial do despacho proferido, bem como que o Douto Juízo declare a isenção da Executada quanto aos recolhimentos previdenciários em cumprimento ao Plano homologado de recuperação judicial pelos fatos e fundamentos arguidos na petição de id c000aea. Pois bem. Não obstante os argumentos apresentados pela executada, anoto que a Lei nº 14.112/2020, promoveu diversas alterações na Lei 11.101/2005, disciplinadora da recuperação judicial e da falência, dentre as quais a inclusão dos §§ 7º-B e 11 no art. 6º, com as seguintes redações: "(...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." "(...)§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." Como se vê, o inciso VIII do caput do art. 114 da CF, referido no § 11 supratranscrito, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, o fato da executada se encontrar em processo de recuperação judicial não acarreta a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, como é o caso deste processo, devendo a execução prosseguir no âmbito desta Justiça Especializada. Assim e considerando o trânsito em julgado da presente execução, não é devido o requerimento para isenção da contribuição previdenciária postulada com o arquivamento do feito. Nesse sentido são os precedentes deste Regional e do C. TST, "in verbis": "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos dispostos pela nova redação dos arts. 6º, § 7º-B e 11, da Lei 11.101/05, alterados pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, o processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, sendo esta justiça especializada competente para atos de execução das custas processuais e dos créditos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 114 da CF, dentre eles a contribuição previdenciária." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-60.2021.5.18.0211; Data de assinatura: 15-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª Turma; Relator(a): Wanda Lucia Ramos da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010166-52.2019.5.18.0082; Data de assinatura: 26-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020). 1. Esta Corte Superior, mediante a interpretação dos arts. 6.º, § 2.º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido de que, havendo deferimento de recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deve ser habilitado no juízo da falência, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individuação e quantificação do crédito. 2. Porém, a Lei 14.112/2020 promoveu alterações na Lei 11.101/2005, dentre elas, a inclusão dos §§ 7.º-B e 11 ao seu art. 6.º. Depreende-se dos aludidos dispositivos que, mesmo que seja decretada a falência ou seja deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções que se enquadram nos incisos VII e VIII do artigo 114 da Constituição da República (" ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho "; e " execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ") devem ser processadas na Justiça do Trabalho. 3. Assim, diante da superveniência de alteração legislativa, esta Justiça Especializada passou a deter competência para prosseguir na execução dos créditos fiscais decorrentes de decisões proferidas em face das empresas falidas ou em recuperação judicial, sem prejuízo, porém, da " competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial ", nos termos do disposto no supracitado art. 6.º, § 7.º-B, da Lei 11.101/2005. 4. O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a nova disciplina legal, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11076-38.2019.5.03.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, que modificou a sistemática da execução das contribuições previdenciárias devidas pela massa falida ou empresas em recuperação judicial, não mais prospera a pretensão da parte de expedição de certidão de crédito em favor da Fazenda Pública para habilitação no juízo universal, competindo à Justiça do Trabalho processar as execuções, de ofício, das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas em desfavor da empresa, ainda que submetida à recuperação judicial, cabendo ao Juízo da Recuperação apenas determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, indicando outros ativos que possam garantir a execução. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20603-30.2016.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Assim, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o importe de R$ 694,76, referente a diferença das contribuições previdenciárias, mediante guia judicial, sob pena de prosseguimento da execução neste Juízo. Com o depósito, recolham-se as contribuições e estando em condições, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. LAIZ ALCANTARA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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