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"0010172-81.2022.5.15.0003" - Resultados da Busca – Página 105 de 130

Edinalva Fernandes Dos Santos e outros x Maria Das Gracas Silva & Cia Ltda

ID: 341681459

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011751-37.2024.5.18.0221

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDINALVA FERNANDES DOS SANTOS HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDIVINO PAULO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS SILVA & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUZELL NOGUEIRA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011751-37.2024.5.18.0221 RECORRENTE: EDINALVA FERNANDES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011751-37.2024.5.18.0221 RECORRENTE: EDINALVA FERNANDES DOS SANTOS RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS SILVA & CIA LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011751-37.2024.5.18.0221 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : EDINALVA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO : JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA ADVOGADO : GUILHERME RIBEIRO VENTURIN RECORRIDA : MARIA DAS GRACAS SILVA & CIA LTDA ADVOGADO : RUZELL NOGUEIRA DE ARAUJO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIÁS JUÍZA : ANDRESSA KALLINY DE ANDRADE CARVALHO MENEGAZ DE ALMEIDA EMENTA "ACIDENTE DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus da prova da ocorrência do acidente de trabalho, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não restando comprovado, pelo empregado, o alegado acidente do trabalho, a empregadora por nada responde. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010172-81.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 21-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO A Exma. Juíza ANDRESSA KALLINY DE ANDRADE CARVALHO MENEGAZ DE ALMEIDA, da Vara do Trabalho de Goiás, pela r. sentença de ID. 1d7a367, julgou improcedentes os pedidos feitos por EDINALVA FERNANDES DOS SANTOS na ação reclamatória que ajuizou em face de MARIA DAS GRACAS SILVA & CIA LTDA. Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário (ID. 2612cd8). Apresentadas contrarrazões pela reclamada em ID. d8b3ad0. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 5bdb938). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não se conhece das alegações recursais da reclamante no sentido de que "o ambiente laboral foi contributivo para que a parte reclamante tivesse um agravamento das patologias supracitadas", tendo em vista que a petição inicial limita-se a narrar que a enfermidade teria decorrido de acidente de trabalho típico, e não das condições ambientais de trabalho. Trata-se, portanto, de inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante, e integralmente das contrarrazões apresentadas pela reclamada. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO Não se conforma a reclamante com a decisão do juízo de origem que, não reconhecendo a ocorrência de acidente de trabalho, indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, emissão de CAT e manutenção de plano de saúde. Afirma, in verbis: "3. Dos documentos acostados restou demostrado que a parte reclamante estava bem, quando de sua admissão, ou seja, sem nenhuma moléstia aparente, sendo que seus sintomas surgiram, após seu ingresso na parte reclamada, tendo procurado ajuda médica nos dias que se seguiram, e conforme a prova testemunhal a parte reclamante apresentou diversos atestados. 4. Veja que conforme relatado, seu quadro se originou em decorrência do incidente, o que desencadeou o agravamento dos sintomas das doenças citadas. 5. A parte autora após o relato do incidente passou a apresentar alteração em seu quadro clínico tendo afastamento de suas atividades com a apresentação de atestado, que entregou a parte reclamada e essa não os trouxe ao processo. A sobreposição dos fatos associada aos atestados somente ocorreu após iniciar suas atividades na empresa, pois até então, não sofria de nenhuma redução/incapacidade laborativa. 6. Veja que os exames médicos acostados demostram ser a parte reclamante portadora de moléstias que a incapacitam para o trabalho e somente tiverem seu agravamento em fase das atividades desempenhadas na empresa. O laudo pericial, em que pese se abster de relacionar o quadro clinico com o incidente aponta que a parte reclamante possui limitação funcional. 7. Caberia ao expert, na busca de um diagnóstico preciso, investigar de forma abrangente o que desencadeou a manifestação do quadro clínico do trabalhador, o que não ocorreu. 8. Em que pese, não tenha o laudo médico do perito do juízo, estabelecido nexo, o fato é que a lesão se agravou quando do desempenho do trabalho e causam restrições para o desempenho de atividades laborativas. O relato de dores e ausência de força, denotam uma restrição em seu membro, o que lava a consequência lógica de uma restrição laborativa. (...) 27. Por estas razões, merece reforma a sentença a quo, para considerar o nexo causal entre a moléstia e o trabalho, bem como condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização moral e material pelos fatos acima transcritos nos termos postulados na exordial." (fls. 573/577, ID 2612cd8). Narrou e requereu a autora na inicial: "1 A parte reclamante foi admitida pela empresa dia 10/10/2023, para exercer a função de AÇOUGUEIRA, cuja jornada de trabalho era de SEGUNDA Á DOMINGO do horário das 10:30 AS 21:30 COM 2 HORAS DE INTERVALO, percebendo a quantia de R$ 1.500,00, tendo o seu contrato de trabalho encerrado em 15/08/2024. 2 Narra a reclamante que estava laborando no açougue, com uma peça de carne de tamanho bem elevado, quando esta caiu em cima da sua mão, vindo a bater no equipamento que segura as carnes. Desde então a autora sente sua mão dormente, bem como sente formigamento, ainda se queixa de perda de força na mão atingida. A solicitação do exame em anexo, atesta que a autora tem tendinite do manguito rotador, que é uma irritação do tendão que está inflamado por algum fator, seja trauma ou esforço repetitivo, o que gera muita dor. Seno (sic) assim a autora pleiteia o pagamento de indenização pelo dano moral suportado, pelo dano estético, e pensionamento vitalício, uma vez que a lesão impossibilita a reclamante de laborar. (...) 6 Diante dos documentos acostados nos autos, resta inequívoco a consequência que o reclamante teve em razão do acidente de trabalho sofrido. Demonstrado, portanto, o dano e o nexo causal entre o acidente e a atividade exercida junto à reclamada. 7 No que tange a culpa da Reclamada, é cediço que incumbe ao empregador o dever de proporcionar ao empregado as condições de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, sob pena de afronta ao princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado na literalidade do artigo 7º, XXII, da CRFB/1988. (...) 21 Considerando o histórico de negligências da reclamada apontadas pelo reclamante, tanto em relação ao acidente ocorrido dentro das dependências da reclamada quanto às condições inadequadas de trabalho. Resta evidenciado que a reclamada deixou de observar o dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e a integridade física do trabalhador (art.6º e 7º, XXII da Constituição federal de 1988) deveres inerentes ao contrato de trabalho. 22 No caso, os danos morais sofridos pelo Reclamante são presumíveis, configurando-se in re ipsa. Quanto ao valor da indenização por danos morais, entende-se que deve ser observada a extensão do dano e as condições pessoais do ofensor e do ofendido, a reparação do prejuízo suportado e o intuito de inibir a repetição da conduta culposa da empregadora, sem acarretar o enriquecimento sem causa do empregado, bem como devem ser considerados os valores praticados a situações análogas pela jurisprudência. (...) 24 No caso do Reclamante, também deve ser analisado o dano estético advindo das lesões, que se caracteriza ante a modificação permanente ocorrida na harmonia física da reclamante, especificamente nas cicatrizes das cirurgias." (fls. 2/6, ID 6ef9b5f) A reclamada contestou, negando a ocorrência de acidente de trabalho e afirmando que "a petição inicial apresenta-se extremamente genérica, sem sequer mencionar a data do suposto evento, nem mesmo indicar um mês ou ano aproximado" (fl. 71, ID 5d81a37). Negado o acidente de trabalho noticiado na inicial, incumbia à autora o ônus da prova de sua ocorrência, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito. Cita-se, por oportuno, o entendimento desta Eg. Turma: "ACIDENTE DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus da prova da ocorrência do acidente de trabalho, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não restando comprovado, pelo empregado, o alegado acidente do trabalho, a empregadora por nada responde. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010172-81.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 21-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) De início, como bem observado pelo d. Juízo de origem, a narrativa da inicial é frágil e genérica quanto ao alegado acidente de trabalho, porquanto a autora sequer especifica em que data teria ocorrido. A reclamante tampouco trouxe aos autos Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que pode ser emitida não somente pela empresa, mas também pelo próprio empregado, seus dependentes ou pelo sindicato da categoria profissional, conforme estabelece a norma do § 2º do artigo 22 da Lei 8.213/91 - ou qualquer outro documento ou mesmo indício minimamente consistente do fato supostamente havido. O depoimento pessoal da preposta da reclamada tampouco socorre a reclamante, tendo declarado: "Que a reclamante não comunicou a empresa a ocorrência de qualquer acidente enquanto estava trabalhando no local; Que a empresa só tomou conhecimento da alegação da reclamante de ocorrência de acidente no processo" (fl. 549, ID 1921054). A reclamante tampouco produziu prova testemunhal e o depoimento da testemunha Divino, conduzida pela ré, longe está de comprovar a ocorrência do alegado acidente de trabalho, in verbis: "Que não tomou conhecimento de ocorrência de acidente na empresa pela reclamante; Que quando aconteceu a rescisão a reclamante estava trabalhando normalmente" (fl. 550, ID 1921054). Embora a reclamante, em suas razões recursais, tenha atacado o laudo pericial médico, observa-se que o trabalho do perito foi realizado a partir dos elementos constantes nos autos e obtidos na diligência pericial, tendo o Expert destacado que: "(...) não existe no processo dado como relatório de apuração de acidente, boletim de ocorrência, prontuário de atendimento de urgência, etc, que mencione que tenha ocorrido algum traumatismo na fase referida nem nas circunstâncias por ela relatadas. Da mesma forma, não houve emissão de CAT pela empresa ré ou outro registro equivalente que ateste que o fato alegado tenha realmente acontecido. Além disso, eis que inexistem no processo documentos médicos (atestados, relatórios, prontuário, etc) que tenham sido emitidos como emergência, na data do alegado acidente. (...) Com fundamentação nas justificativas precedentes, do ponto de vista médico-pericial, é impossível afirmar que exista nexo causal ou concausa. Outro reforço para a impossibilidade de se definir nexo causal e concausa é a já explicada inexistência de comprovação das doenças. Como dizer que há nexo causal para algo que nem mesmo foi elucidado?" (fl. 492, ID 30c36f2) Isso posto, em que pese o inconformismo da recorrente, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual adotam-se os seus fundamentos como razões de decidir: "No caso em apreço, verifico a controvérsia acerca da ocorrência do acidente de trabalho, uma vez que a reclamada, em defesa, nega a sua ocorrência. Assim, cabe à autora o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. E, analisando detidamente os autos, verifico que deste ônus não se desincumbiu. A tese já se demonstra frágil desde a peça de ingresso, uma vez que a reclamante sequer indica em qual data ocorrera referido acidente. Em depoimento, afirmou que ninguém presenciou o fato. Forte em tais razões, entendo não comprovado o acidente narrado. E, embora tenha sido determinada a realização de perícia técnica (dinâmica do acidente de trabalho), e médica para averiguação de nexo de causalidade e incapacidade, as conclusões não se aplicam, em razão da não comprovação do acidente defendido pela autora. Ainda que assim não fosse, a conclusão médica indica que a artralgia que acomete a autora pode ter origem em razão de doença reumatológica, osteoartrose ou efeito colateral de doença metabólica Por todo o exposto, e uma vez que não ficou comprovado o acidente típico, não há falar em indenização por materiais, morais e estéticos postulados na inicial, independente da ação da teoria objetiva ou subjetiva. Isso porque, no caso em apreço, houve o afastamento de ato comissivo ou omissivo do empregador. A obrigação de indenizar, sabe-se, é consequência jurídica do ato ilícito e, conforme acima ressaltado, a responsabilização emerge da conjugação de três requisitos: ação ou omissão, o efetivo dano e o nexo causal. A ausência de qualquer dos requisitos acima listados afasta o dever de indenizar. No caso em exame, afastada ação/omissão da empregadora (reclamada), não há conduta antijurídica praticada que a obrigue a indenizar o autor. Assim, tendo em vista a não ocorrência de um dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, independente da adoção da teoria objetiva ou subjetiva, não há falar em responsabilização da ré. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos e, consequentemente, os pedidos de emissão de CAT e manutenção de plano de saúde." Prejudicada a análise do tópico recursal alusivo à limitação da condenação, visto que todos os pedidos foram julgados improcedentes. Nega-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso da reclamante foi integralmente desprovido, majoram-se, de ofício, os honorários sucumbenciais fixados na origem a seu cargo, de 5% para 7%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela reclamante parcialmente conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor, de 5% para 7%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINALVA FERNANDES DOS SANTOS

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Edinalva Fernandes Dos Santos e outros x Maria Das Gracas Silva & Cia Ltda

ID: 341681500

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011751-37.2024.5.18.0221

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDINALVA FERNANDES DOS SANTOS HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDIVINO PAULO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS SILVA & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUZELL NOGUEIRA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011751-37.2024.5.18.0221 RECORRENTE: EDINALVA FERNANDES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011751-37.2024.5.18.0221 RECORRENTE: EDINALVA FERNANDES DOS SANTOS RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS SILVA & CIA LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011751-37.2024.5.18.0221 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : EDINALVA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO : JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA ADVOGADO : GUILHERME RIBEIRO VENTURIN RECORRIDA : MARIA DAS GRACAS SILVA & CIA LTDA ADVOGADO : RUZELL NOGUEIRA DE ARAUJO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIÁS JUÍZA : ANDRESSA KALLINY DE ANDRADE CARVALHO MENEGAZ DE ALMEIDA EMENTA "ACIDENTE DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus da prova da ocorrência do acidente de trabalho, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não restando comprovado, pelo empregado, o alegado acidente do trabalho, a empregadora por nada responde. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010172-81.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 21-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO A Exma. Juíza ANDRESSA KALLINY DE ANDRADE CARVALHO MENEGAZ DE ALMEIDA, da Vara do Trabalho de Goiás, pela r. sentença de ID. 1d7a367, julgou improcedentes os pedidos feitos por EDINALVA FERNANDES DOS SANTOS na ação reclamatória que ajuizou em face de MARIA DAS GRACAS SILVA & CIA LTDA. Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário (ID. 2612cd8). Apresentadas contrarrazões pela reclamada em ID. d8b3ad0. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 5bdb938). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não se conhece das alegações recursais da reclamante no sentido de que "o ambiente laboral foi contributivo para que a parte reclamante tivesse um agravamento das patologias supracitadas", tendo em vista que a petição inicial limita-se a narrar que a enfermidade teria decorrido de acidente de trabalho típico, e não das condições ambientais de trabalho. Trata-se, portanto, de inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante, e integralmente das contrarrazões apresentadas pela reclamada. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO Não se conforma a reclamante com a decisão do juízo de origem que, não reconhecendo a ocorrência de acidente de trabalho, indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, emissão de CAT e manutenção de plano de saúde. Afirma, in verbis: "3. Dos documentos acostados restou demostrado que a parte reclamante estava bem, quando de sua admissão, ou seja, sem nenhuma moléstia aparente, sendo que seus sintomas surgiram, após seu ingresso na parte reclamada, tendo procurado ajuda médica nos dias que se seguiram, e conforme a prova testemunhal a parte reclamante apresentou diversos atestados. 4. Veja que conforme relatado, seu quadro se originou em decorrência do incidente, o que desencadeou o agravamento dos sintomas das doenças citadas. 5. A parte autora após o relato do incidente passou a apresentar alteração em seu quadro clínico tendo afastamento de suas atividades com a apresentação de atestado, que entregou a parte reclamada e essa não os trouxe ao processo. A sobreposição dos fatos associada aos atestados somente ocorreu após iniciar suas atividades na empresa, pois até então, não sofria de nenhuma redução/incapacidade laborativa. 6. Veja que os exames médicos acostados demostram ser a parte reclamante portadora de moléstias que a incapacitam para o trabalho e somente tiverem seu agravamento em fase das atividades desempenhadas na empresa. O laudo pericial, em que pese se abster de relacionar o quadro clinico com o incidente aponta que a parte reclamante possui limitação funcional. 7. Caberia ao expert, na busca de um diagnóstico preciso, investigar de forma abrangente o que desencadeou a manifestação do quadro clínico do trabalhador, o que não ocorreu. 8. Em que pese, não tenha o laudo médico do perito do juízo, estabelecido nexo, o fato é que a lesão se agravou quando do desempenho do trabalho e causam restrições para o desempenho de atividades laborativas. O relato de dores e ausência de força, denotam uma restrição em seu membro, o que lava a consequência lógica de uma restrição laborativa. (...) 27. Por estas razões, merece reforma a sentença a quo, para considerar o nexo causal entre a moléstia e o trabalho, bem como condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização moral e material pelos fatos acima transcritos nos termos postulados na exordial." (fls. 573/577, ID 2612cd8). Narrou e requereu a autora na inicial: "1 A parte reclamante foi admitida pela empresa dia 10/10/2023, para exercer a função de AÇOUGUEIRA, cuja jornada de trabalho era de SEGUNDA Á DOMINGO do horário das 10:30 AS 21:30 COM 2 HORAS DE INTERVALO, percebendo a quantia de R$ 1.500,00, tendo o seu contrato de trabalho encerrado em 15/08/2024. 2 Narra a reclamante que estava laborando no açougue, com uma peça de carne de tamanho bem elevado, quando esta caiu em cima da sua mão, vindo a bater no equipamento que segura as carnes. Desde então a autora sente sua mão dormente, bem como sente formigamento, ainda se queixa de perda de força na mão atingida. A solicitação do exame em anexo, atesta que a autora tem tendinite do manguito rotador, que é uma irritação do tendão que está inflamado por algum fator, seja trauma ou esforço repetitivo, o que gera muita dor. Seno (sic) assim a autora pleiteia o pagamento de indenização pelo dano moral suportado, pelo dano estético, e pensionamento vitalício, uma vez que a lesão impossibilita a reclamante de laborar. (...) 6 Diante dos documentos acostados nos autos, resta inequívoco a consequência que o reclamante teve em razão do acidente de trabalho sofrido. Demonstrado, portanto, o dano e o nexo causal entre o acidente e a atividade exercida junto à reclamada. 7 No que tange a culpa da Reclamada, é cediço que incumbe ao empregador o dever de proporcionar ao empregado as condições de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, sob pena de afronta ao princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado na literalidade do artigo 7º, XXII, da CRFB/1988. (...) 21 Considerando o histórico de negligências da reclamada apontadas pelo reclamante, tanto em relação ao acidente ocorrido dentro das dependências da reclamada quanto às condições inadequadas de trabalho. Resta evidenciado que a reclamada deixou de observar o dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e a integridade física do trabalhador (art.6º e 7º, XXII da Constituição federal de 1988) deveres inerentes ao contrato de trabalho. 22 No caso, os danos morais sofridos pelo Reclamante são presumíveis, configurando-se in re ipsa. Quanto ao valor da indenização por danos morais, entende-se que deve ser observada a extensão do dano e as condições pessoais do ofensor e do ofendido, a reparação do prejuízo suportado e o intuito de inibir a repetição da conduta culposa da empregadora, sem acarretar o enriquecimento sem causa do empregado, bem como devem ser considerados os valores praticados a situações análogas pela jurisprudência. (...) 24 No caso do Reclamante, também deve ser analisado o dano estético advindo das lesões, que se caracteriza ante a modificação permanente ocorrida na harmonia física da reclamante, especificamente nas cicatrizes das cirurgias." (fls. 2/6, ID 6ef9b5f) A reclamada contestou, negando a ocorrência de acidente de trabalho e afirmando que "a petição inicial apresenta-se extremamente genérica, sem sequer mencionar a data do suposto evento, nem mesmo indicar um mês ou ano aproximado" (fl. 71, ID 5d81a37). Negado o acidente de trabalho noticiado na inicial, incumbia à autora o ônus da prova de sua ocorrência, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito. Cita-se, por oportuno, o entendimento desta Eg. Turma: "ACIDENTE DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus da prova da ocorrência do acidente de trabalho, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não restando comprovado, pelo empregado, o alegado acidente do trabalho, a empregadora por nada responde. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010172-81.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 21-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) De início, como bem observado pelo d. Juízo de origem, a narrativa da inicial é frágil e genérica quanto ao alegado acidente de trabalho, porquanto a autora sequer especifica em que data teria ocorrido. A reclamante tampouco trouxe aos autos Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que pode ser emitida não somente pela empresa, mas também pelo próprio empregado, seus dependentes ou pelo sindicato da categoria profissional, conforme estabelece a norma do § 2º do artigo 22 da Lei 8.213/91 - ou qualquer outro documento ou mesmo indício minimamente consistente do fato supostamente havido. O depoimento pessoal da preposta da reclamada tampouco socorre a reclamante, tendo declarado: "Que a reclamante não comunicou a empresa a ocorrência de qualquer acidente enquanto estava trabalhando no local; Que a empresa só tomou conhecimento da alegação da reclamante de ocorrência de acidente no processo" (fl. 549, ID 1921054). A reclamante tampouco produziu prova testemunhal e o depoimento da testemunha Divino, conduzida pela ré, longe está de comprovar a ocorrência do alegado acidente de trabalho, in verbis: "Que não tomou conhecimento de ocorrência de acidente na empresa pela reclamante; Que quando aconteceu a rescisão a reclamante estava trabalhando normalmente" (fl. 550, ID 1921054). Embora a reclamante, em suas razões recursais, tenha atacado o laudo pericial médico, observa-se que o trabalho do perito foi realizado a partir dos elementos constantes nos autos e obtidos na diligência pericial, tendo o Expert destacado que: "(...) não existe no processo dado como relatório de apuração de acidente, boletim de ocorrência, prontuário de atendimento de urgência, etc, que mencione que tenha ocorrido algum traumatismo na fase referida nem nas circunstâncias por ela relatadas. Da mesma forma, não houve emissão de CAT pela empresa ré ou outro registro equivalente que ateste que o fato alegado tenha realmente acontecido. Além disso, eis que inexistem no processo documentos médicos (atestados, relatórios, prontuário, etc) que tenham sido emitidos como emergência, na data do alegado acidente. (...) Com fundamentação nas justificativas precedentes, do ponto de vista médico-pericial, é impossível afirmar que exista nexo causal ou concausa. Outro reforço para a impossibilidade de se definir nexo causal e concausa é a já explicada inexistência de comprovação das doenças. Como dizer que há nexo causal para algo que nem mesmo foi elucidado?" (fl. 492, ID 30c36f2) Isso posto, em que pese o inconformismo da recorrente, verifica-se que a r. sentença não carece de qualquer reforma, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual adotam-se os seus fundamentos como razões de decidir: "No caso em apreço, verifico a controvérsia acerca da ocorrência do acidente de trabalho, uma vez que a reclamada, em defesa, nega a sua ocorrência. Assim, cabe à autora o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. E, analisando detidamente os autos, verifico que deste ônus não se desincumbiu. A tese já se demonstra frágil desde a peça de ingresso, uma vez que a reclamante sequer indica em qual data ocorrera referido acidente. Em depoimento, afirmou que ninguém presenciou o fato. Forte em tais razões, entendo não comprovado o acidente narrado. E, embora tenha sido determinada a realização de perícia técnica (dinâmica do acidente de trabalho), e médica para averiguação de nexo de causalidade e incapacidade, as conclusões não se aplicam, em razão da não comprovação do acidente defendido pela autora. Ainda que assim não fosse, a conclusão médica indica que a artralgia que acomete a autora pode ter origem em razão de doença reumatológica, osteoartrose ou efeito colateral de doença metabólica Por todo o exposto, e uma vez que não ficou comprovado o acidente típico, não há falar em indenização por materiais, morais e estéticos postulados na inicial, independente da ação da teoria objetiva ou subjetiva. Isso porque, no caso em apreço, houve o afastamento de ato comissivo ou omissivo do empregador. A obrigação de indenizar, sabe-se, é consequência jurídica do ato ilícito e, conforme acima ressaltado, a responsabilização emerge da conjugação de três requisitos: ação ou omissão, o efetivo dano e o nexo causal. A ausência de qualquer dos requisitos acima listados afasta o dever de indenizar. No caso em exame, afastada ação/omissão da empregadora (reclamada), não há conduta antijurídica praticada que a obrigue a indenizar o autor. Assim, tendo em vista a não ocorrência de um dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, independente da adoção da teoria objetiva ou subjetiva, não há falar em responsabilização da ré. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos e, consequentemente, os pedidos de emissão de CAT e manutenção de plano de saúde." Prejudicada a análise do tópico recursal alusivo à limitação da condenação, visto que todos os pedidos foram julgados improcedentes. Nega-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso da reclamante foi integralmente desprovido, majoram-se, de ofício, os honorários sucumbenciais fixados na origem a seu cargo, de 5% para 7%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela reclamante parcialmente conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor, de 5% para 7%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS SILVA & CIA LTDA

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Rafael Nigri Valladao x Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil

ID: 310050896

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0813715-47.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NIGRI VALLADAO

Polo Passivo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Sentença

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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GUILHERME VITOR GOMES MARQUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0813715-47.2023.8.19.0202 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: RAFAEL NIGRI VALLADAO RÉU: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL RAFAEL NIGRI VALLADAO ajuizou ação de usucapião em face de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Relata firma ser possuidor da moto aquática (Jet Sky) da marca/modelo Yamaha VX 700, cor Branca e Amarela, chassi USYAMA1702B11, ano fabricação/modelo 2011/2011 desde 01/12/2019. Que, desde a aquisição se manteve em dia com todos os encargos do veículo, porém, o CRLV continua em nome do requerido, que se nega a transferir a propriedade para si, alegando que não foi o mesmo que adquiriu o financiamento. Instrumenta a Inicial com os documentos de id 62889840 – 62893005, aditados no id 69101419 - 69101410 Deferida a gratuidade – id 86125577 Contestação, no id 92222291, no qual o réu refuta os pedidos, alegando preliminar de inépcia. No mérito, sustenta que o STJ pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade incapaz de induzir posse - art. 1.208 do CC de 2002 (clique aqui), sendo por isso impossível a aquisição do bem por usucapião. Na hipótese, não se verificou qualquer tentativa concreta por parte do autor, ora detentor do bem, em tentar regularizar os pagamentos das parcelas ou verificar a situação atual do bem junto à contestante. Por conseguinte, não evidenciado qualquer ilícito. Ao final, pugna pela improcedência da demanda e pela apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento. Com a peça, vieram os documentos de id 92223241 - 92223242 Réplica – id 127495967 - 127495975 Instados, apenas o réu fala em provas no id 136026387, conforme certidão de id 149206309 Decisão saneadora em id 155179663, que rejeita a preliminar de inépcia e indefere o pedido de inversão do ônus da prova em desfavor do réu. Não houve protesto pela produção de outras provas, conforme id 156130488 e 186737966. Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 188814412 . RELATADO. DECIDO. A controvérsia em lide consiste em saber se o automóvel que conta com gravame de alienação fiduciária em garantia, transferido a terceiro, pode ser adquirido por usucapião. No contrato com alienação fiduciária em garantia ocorre o fenômeno do desdobramento da posse, tornando-se o devedor o possuidor direto da coisa, e o credor, titular da propriedade fiduciária resolúvel, possuidor indireto. Somente após o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do credor se extingue em favor do devedor, bem como sua posse indireta, tornando-se o devedor proprietário e possuidor pleno. A posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião, seja pelo adquirente, seja por cessionário deste, porque essa posse remonta ao fiduciante, que é a financiadora, a qual, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem, cuja posse direta passa ao comprador fiduciário, conservando a posse indireta e restando essa posse como resolúvel por todo o tempo, até que o financiamento seja pago. Compulsando os autos, observa-se que a despeito de o demandante ter colacionado a autorização para transferência de propriedade veicular emitida pelo fiduciário em 01/12/2019 no id 62893013, sem qualquer anuência do fiduciante, não se importou em comprovar a quitação do financiamento comprometido. Registre-se que a posse somente é justa enquanto válido o contrato e comprovado o adimplemento das obrigações assumidas. Ocorrido o inadimplemento, transforma-se em posse injusta, incapaz de gerar direito a usucapião. No caso vertente, tendo sido o bem garantidor da dívida transferido à arte autora pelo devedor fiduciante, sem o consentimento do credor fiduciário, deve a cessão do bem ser considerada ato clandestino, insuscetível de usucapião. Neste sentido: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. 2. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. 3. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 881.270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 19/03/2010). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que confirmou a sentença recorrida por considerar a impossibilidade de ação de usucapião quando não há a posse do bem objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes desta Corte Estadual. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Incabível a utilização dos embargos de declaração para obter nova apreciação dos fundamentos da decisão colegiada . Aresto que não incidiu em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil brasileiro. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00101725120088190087 RJ 0010172-51.2008 .8.19.0087, Relator.: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, Data de Julgamento: 19/02/2014, DÉCIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 01/04/2014 14:52) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORA QUE CELEBROU PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TRÊS CAMINHÕES PERANTE AS DUAS PRIMERAS RÉS . ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN/RJ. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE OS BENS ESTÃO ALIENADOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO . AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. AUTORA QUE ADMITE NOS AUTOS QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE OS VEÍCULOS ERAM DE PROPRIEDADE DO BANCO. PENDÊNCIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. VENDA A NON DOMINO . PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00078058520178190007 201800140527, Relator.: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2019, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 28/02/2019) Nos termos do artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil , é ônus da parte autora a efetiva comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Registre-se que o demandante declinou da produção de qualquer outra prova. Desta forma, não restaram comprovados os requisitos básicos elencados pelo artigo 1.208 do Código Civil, impondo-se a improcedência do pedido deduzido na petição inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor nas despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o teor do art. 98, §3º, do CPC, face a gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora. Em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

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Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A x Rodrigo Tadeu Alves Da Silva e outros

ID: 320541748

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001631-14.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Polo Passivo:

RODRIGO TADEU ALVES DA SILVA VICTOR BRANDAO DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A AGRAVADO: VICTOR BRANDAO DE ANDRADE E OUTROS (1) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do 2º TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, em face do obstáculo da deserção, nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/19, a Reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão referente ao cerceamento de defesa em decorrência do reconhecimento de deserção do recurso ordinário por ausência de comprovação de registro da apólice de seguro na SUSEP. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. No caso concreto, o Regional não conheceu do apelo da Reclamada, ante a deserção do recurso ordinário, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que, nos termos do art. 6° do referido Ato, “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. A Reclamada sustenta não ter havido deserção, argumentando que ao interpor o recurso ordinário o juízo foi garantido de forma correta, com a apresentação de apólice do seguro garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, e que a Parte deveria ter sido intimada para sanar eventual irregularidade. Aponta, em síntese, violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da CF e 899, § 11, da CLT. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar, no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feita quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificaria a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pela Reclamada, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, resultando, assim, na deserção do seu recurso ordinário. No entanto, diante da orientação da SBDI-1, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte (cfr. RR - 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DJe de 25/02/25; AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DJe de 19/12/24; RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DJe de 25/02/25; RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJe de 13/02/25; RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DJe de 07/03/25; RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DJe de 19/11/2024), é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Registre-se que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo, conforme os seguintes precedentes recentes: AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DJe de 14/02/25, Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJe de 24/02/25. Assim sendo, a pretensão recursal da Reclamada merece amparo, ante a demonstração da transcendência política (CLT, art. 896-A, § 1º, II) da causa e a violação do art. 899, § 11, da CLT, razão pela qual o recurso merece ser provido, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do recurso patronal, como entender de direito. III) CONCLUSÃO Nesses termos, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto à deserção do recurso ordinário em razão da ausência de comprovação do registro da apólice de seguro na SUSEP, dou provimento ao agravo de instrumento patronal, conheço e dou provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, “c”, da CLT, por violação do art. 899, § 11, da CLT para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo da Reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

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Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A x Rodrigo Tadeu Alves Da Silva e outros

ID: 320541783

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001631-14.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Polo Passivo:

RODRIGO TADEU ALVES DA SILVA VICTOR BRANDAO DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A AGRAVADO: VICTOR BRANDAO DE ANDRADE E OUTROS (1) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do 2º TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, em face do obstáculo da deserção, nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/19, a Reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão referente ao cerceamento de defesa em decorrência do reconhecimento de deserção do recurso ordinário por ausência de comprovação de registro da apólice de seguro na SUSEP. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. No caso concreto, o Regional não conheceu do apelo da Reclamada, ante a deserção do recurso ordinário, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que, nos termos do art. 6° do referido Ato, “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. A Reclamada sustenta não ter havido deserção, argumentando que ao interpor o recurso ordinário o juízo foi garantido de forma correta, com a apresentação de apólice do seguro garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, e que a Parte deveria ter sido intimada para sanar eventual irregularidade. Aponta, em síntese, violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da CF e 899, § 11, da CLT. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar, no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feita quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificaria a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pela Reclamada, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, resultando, assim, na deserção do seu recurso ordinário. No entanto, diante da orientação da SBDI-1, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte (cfr. RR - 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DJe de 25/02/25; AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DJe de 19/12/24; RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DJe de 25/02/25; RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJe de 13/02/25; RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DJe de 07/03/25; RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DJe de 19/11/2024), é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Registre-se que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo, conforme os seguintes precedentes recentes: AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DJe de 14/02/25, Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJe de 24/02/25. Assim sendo, a pretensão recursal da Reclamada merece amparo, ante a demonstração da transcendência política (CLT, art. 896-A, § 1º, II) da causa e a violação do art. 899, § 11, da CLT, razão pela qual o recurso merece ser provido, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do recurso patronal, como entender de direito. III) CONCLUSÃO Nesses termos, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto à deserção do recurso ordinário em razão da ausência de comprovação do registro da apólice de seguro na SUSEP, dou provimento ao agravo de instrumento patronal, conheço e dou provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, “c”, da CLT, por violação do art. 899, § 11, da CLT para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo da Reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR BRANDAO DE ANDRADE

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Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A x Rodrigo Tadeu Alves Da Silva e outros

ID: 320541816

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001631-14.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Polo Passivo:

RODRIGO TADEU ALVES DA SILVA VICTOR BRANDAO DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A AGRAVADO: VICTOR BRANDAO DE ANDRADE E OUTROS (1) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do 2º TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, em face do obstáculo da deserção, nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/19, a Reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão referente ao cerceamento de defesa em decorrência do reconhecimento de deserção do recurso ordinário por ausência de comprovação de registro da apólice de seguro na SUSEP. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. No caso concreto, o Regional não conheceu do apelo da Reclamada, ante a deserção do recurso ordinário, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que, nos termos do art. 6° do referido Ato, “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. A Reclamada sustenta não ter havido deserção, argumentando que ao interpor o recurso ordinário o juízo foi garantido de forma correta, com a apresentação de apólice do seguro garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, e que a Parte deveria ter sido intimada para sanar eventual irregularidade. Aponta, em síntese, violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da CF e 899, § 11, da CLT. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar, no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feita quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificaria a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pela Reclamada, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, resultando, assim, na deserção do seu recurso ordinário. No entanto, diante da orientação da SBDI-1, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte (cfr. RR - 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DJe de 25/02/25; AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DJe de 19/12/24; RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DJe de 25/02/25; RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJe de 13/02/25; RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DJe de 07/03/25; RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DJe de 19/11/2024), é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Registre-se que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo, conforme os seguintes precedentes recentes: AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DJe de 14/02/25, Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJe de 24/02/25. Assim sendo, a pretensão recursal da Reclamada merece amparo, ante a demonstração da transcendência política (CLT, art. 896-A, § 1º, II) da causa e a violação do art. 899, § 11, da CLT, razão pela qual o recurso merece ser provido, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do recurso patronal, como entender de direito. III) CONCLUSÃO Nesses termos, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto à deserção do recurso ordinário em razão da ausência de comprovação do registro da apólice de seguro na SUSEP, dou provimento ao agravo de instrumento patronal, conheço e dou provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, “c”, da CLT, por violação do art. 899, § 11, da CLT para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo da Reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO TADEU ALVES DA SILVA

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Rafael Vilani Da Silva e outros x Lar Sao Vicente De Paulo

ID: 336051929

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-71.2024.5.15.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VILANI DA SILVA ROSEMEIRE APARECIDA SOLANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LAR SAO VICENTE DE PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CRISTIANE NOGUEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SOROCABA ATOrd 0010172-71.2024.5.15.0016 AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA SOLANO DE ALMEIDA RÉU: LAR SAO VICENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SOROCABA ATOrd 0010172-71.2024.5.15.0016 AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA SOLANO DE ALMEIDA RÉU: LAR SAO VICENTE DE PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5eaf6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ROSEMEIRE APARECIDA SOLANO DE ALMEIDA propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de LAR SÃO VICENTE DE PAULO SOROCABA, alegando em síntese: que faz jus ao adicional de Insalubridade e danos morais. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 57.557,66. A Reclamada juntou defesa escrita e documentos, irresignando-se pelos motivos expostos, refutando os argumentos prefaciais e pugnando pela improcedência da ação. Laudo pericial.. Sem mais provas. Encerrada a instrução processual. Inconciliados. DECIDE-SE INSALUBRIDADE O perito judicial analisou o local de trabalho, as funções, os EPI’s, e, concluiu em bem elaborado laudo pericial, estar o Reclamante exposto a agentes inalubres em grau médio e em grau máximo. Tenta em vão a Reclamada refutar o laudo pericial, sendo que não apresenta elementos novos de convicção, a fim de elidir a bem elaborada prova técnica. Com fundamentos nas conclusões do laudo pericial, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo quando a Reclamante laborou como auxiliar de limpeza e em grau médio quando a Reclamante laborou como cuidadora. O adicional refletirá no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.. BASE DE CÁLCULO Ressalvo entendimento pessoal de que a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário base do empregado No entanto, o Ministro do STF, Desembargador Gilmar Mendes, proferiu decisão liminar suspendendo a aplicação da Súmula 228 do C. TST, (Recl. 6266 – Recte: CNI), deixando evidente que o entendimento é de aplicação do salário mínimo. “DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, em face da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n° 148/2008 e deu nova redação ao verbete n° 228 da Súmula daquele Tribunal (Súmula n° 228/TST), nos seguintes termos: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.” Em síntese, a título de plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), a reclamante sustenta que a nova redação da Súmula n° 228/TST conflita com a Súmula Vinculante n° 4 desta Corte, ao fixar o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. No que tange à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), a reclamante alerta para a “gravíssima insegurança jurídica”, além de “reflexos danosos e irreparáveis para os empregadores representados pela CNI” e “a proliferação incontinenti de ações, já passíveis de ajuizamento desde a publicação da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho n° 148/2008, que dá nova redação à Súmula n° 228” (fl. 08). Passo a decidir. O art. 7º da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que “da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação”. À primeira vista, a pretensão do reclamante afigura-se plausível no sentido de que a decisão reclamada teria afrontado a Súmula Vinculante n° 4 desta Corte: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante n° 4 , este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante n° 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa. Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade . Comunique-se, com urgência, e, no mesmo ofício, solicitem-se informações. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 160). Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2008. Ministro GILMAR MENDES Presidente (art. 13, VIII, RI/STF)” Assim, como o STF já decidiu que o salário mínimo não pode ser substituído até que lei seja editada ou a matéria seja regulada por norma coletiva, fixo que a base de cálculo é o salário mínimo. DANOS MORAIS Não há elementos de prova nos autos a ensejar o deferimento do pedido de indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/JUSTIÇA GRATUITA Diante da propositura da ação na vigência da Lei 13467/2017, cumpre agora analisar o artigo 791-A da CLT, já que agora não mais se aplica as disposições da Lei 5584/1970 e os entendimentos antes expressos na Súmula 219, bem como a OJ 421 da SDI 1, ambos do C. TST. Sucumbente a reclamada, fica condenada a pagar honorários advocatícios a favor dos advogados do reclamante, fixados em 10% do valor apurado em liquidação de sentença. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e a correção monetária serão apurados quando da liquidação da sentença. ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista apresentada por ROSEMEIRE APARECIDA SOLANO DE ALMEIDA em face de LAR SÃO VICENTE DE PAULO SOROCABA,consoante fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. O montante será apurado em regular liquidação de sentença. Nos termos do artigo 832, § 3º da CLT, esclareço que possuem natureza salarial as seguintes verbas deferidas: 13º salário, salário, adicional de insalubridade e reflexos no 13o salário, sendo as demais de natureza indenizatória. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda, no que couber, na forma da Súmula 368, I e III do C. TST, devendo a Reclamada comprovar os recolhimentos, ficando desde já autorizada a promover a dedução da parte que couber ao Reclamante, inclusive quanto ao Imposto de Renda, sob pena de execução de ofício quanto a contribuição previdenciária, conforme inciso VIII, do art.114 da CF. Para apuração do Imposto de Renda, deverão ser observados os critérios contidos na Instrução Normativa SRF nº 1.127/2011, de 07/02/2011, esclarecendo-se que não há incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE APARECIDA SOLANO DE ALMEIDA

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Rafael Vilani Da Silva e outros x Lar Sao Vicente De Paulo

ID: 336051942

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-71.2024.5.15.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VILANI DA SILVA ROSEMEIRE APARECIDA SOLANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LAR SAO VICENTE DE PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CRISTIANE NOGUEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SOROCABA ATOrd 0010172-71.2024.5.15.0016 AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA SOLANO DE ALMEIDA RÉU: LAR SAO VICENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SOROCABA ATOrd 0010172-71.2024.5.15.0016 AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA SOLANO DE ALMEIDA RÉU: LAR SAO VICENTE DE PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5eaf6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ROSEMEIRE APARECIDA SOLANO DE ALMEIDA propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de LAR SÃO VICENTE DE PAULO SOROCABA, alegando em síntese: que faz jus ao adicional de Insalubridade e danos morais. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 57.557,66. A Reclamada juntou defesa escrita e documentos, irresignando-se pelos motivos expostos, refutando os argumentos prefaciais e pugnando pela improcedência da ação. Laudo pericial.. Sem mais provas. Encerrada a instrução processual. Inconciliados. DECIDE-SE INSALUBRIDADE O perito judicial analisou o local de trabalho, as funções, os EPI’s, e, concluiu em bem elaborado laudo pericial, estar o Reclamante exposto a agentes inalubres em grau médio e em grau máximo. Tenta em vão a Reclamada refutar o laudo pericial, sendo que não apresenta elementos novos de convicção, a fim de elidir a bem elaborada prova técnica. Com fundamentos nas conclusões do laudo pericial, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo quando a Reclamante laborou como auxiliar de limpeza e em grau médio quando a Reclamante laborou como cuidadora. O adicional refletirá no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.. BASE DE CÁLCULO Ressalvo entendimento pessoal de que a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário base do empregado No entanto, o Ministro do STF, Desembargador Gilmar Mendes, proferiu decisão liminar suspendendo a aplicação da Súmula 228 do C. TST, (Recl. 6266 – Recte: CNI), deixando evidente que o entendimento é de aplicação do salário mínimo. “DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, em face da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n° 148/2008 e deu nova redação ao verbete n° 228 da Súmula daquele Tribunal (Súmula n° 228/TST), nos seguintes termos: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.” Em síntese, a título de plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), a reclamante sustenta que a nova redação da Súmula n° 228/TST conflita com a Súmula Vinculante n° 4 desta Corte, ao fixar o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. No que tange à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), a reclamante alerta para a “gravíssima insegurança jurídica”, além de “reflexos danosos e irreparáveis para os empregadores representados pela CNI” e “a proliferação incontinenti de ações, já passíveis de ajuizamento desde a publicação da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho n° 148/2008, que dá nova redação à Súmula n° 228” (fl. 08). Passo a decidir. O art. 7º da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que “da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação”. À primeira vista, a pretensão do reclamante afigura-se plausível no sentido de que a decisão reclamada teria afrontado a Súmula Vinculante n° 4 desta Corte: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante n° 4 , este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante n° 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa. Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade . Comunique-se, com urgência, e, no mesmo ofício, solicitem-se informações. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 160). Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2008. Ministro GILMAR MENDES Presidente (art. 13, VIII, RI/STF)” Assim, como o STF já decidiu que o salário mínimo não pode ser substituído até que lei seja editada ou a matéria seja regulada por norma coletiva, fixo que a base de cálculo é o salário mínimo. DANOS MORAIS Não há elementos de prova nos autos a ensejar o deferimento do pedido de indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/JUSTIÇA GRATUITA Diante da propositura da ação na vigência da Lei 13467/2017, cumpre agora analisar o artigo 791-A da CLT, já que agora não mais se aplica as disposições da Lei 5584/1970 e os entendimentos antes expressos na Súmula 219, bem como a OJ 421 da SDI 1, ambos do C. TST. Sucumbente a reclamada, fica condenada a pagar honorários advocatícios a favor dos advogados do reclamante, fixados em 10% do valor apurado em liquidação de sentença. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros e a correção monetária serão apurados quando da liquidação da sentença. ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista apresentada por ROSEMEIRE APARECIDA SOLANO DE ALMEIDA em face de LAR SÃO VICENTE DE PAULO SOROCABA,consoante fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. O montante será apurado em regular liquidação de sentença. Nos termos do artigo 832, § 3º da CLT, esclareço que possuem natureza salarial as seguintes verbas deferidas: 13º salário, salário, adicional de insalubridade e reflexos no 13o salário, sendo as demais de natureza indenizatória. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda, no que couber, na forma da Súmula 368, I e III do C. TST, devendo a Reclamada comprovar os recolhimentos, ficando desde já autorizada a promover a dedução da parte que couber ao Reclamante, inclusive quanto ao Imposto de Renda, sob pena de execução de ofício quanto a contribuição previdenciária, conforme inciso VIII, do art.114 da CF. Para apuração do Imposto de Renda, deverão ser observados os critérios contidos na Instrução Normativa SRF nº 1.127/2011, de 07/02/2011, esclarecendo-se que não há incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAR SAO VICENTE DE PAULO

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Curupira Ltda x Gabriela De Oliveira Da Silva

ID: 319564285

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001807-10.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CURUPIRA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ HORSKI

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JAQUELINE BEBETE DA CONCEICAO ELOY

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RAQUEL RIFFEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência Judicial do 12º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso com lastro no art. 5º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, a Reclamada interpôs agravo de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto à deserção do seu recurso de revista em razão da ausência de juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP no prazo, a fim de que seja analisado o seu recurso de revista quanto à estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. In casu, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por deserção, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que consoante o art. 6° “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. Ora, o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, referido no despacho denegatório como razão de decidir, é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, resultando na deserção do recurso patronal. No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feito quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/24). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificou a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pelo Reclamado, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Assim, diante da orientação da SBDI-1 do TST, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte, é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT (cfr. TST-RR 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT de 25/02/25; TST-AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT de 19/12/24; TST-RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 25/02/25; TST-RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 13/02/25; TST-RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 07/03/25; TST-RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT de 19/11/24). Cumpre esclarecer que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo (cfr. TST-AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 14/02/25, TST-Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/02/25). Como o despacho denegatório louvou-se no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19 e a SBDI-1 do TST veio a mitigar a exigência regulamentadora do dispositivo legal, tem-se como superado o óbice da deserção do recurso de revista. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do apelo. In casu, ainda que superado o óbice erigido pelo despacho agravado, o apelo não merece prosperar. Isso porque o recurso de revista da Reclamada não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT quanto à sua transcendência: a) transcendência jurídica e política (incisos IV e II) – a matéria discutida no recurso de revista – estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado – não é nova no âmbito desta Corte, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização jurisprudencial, e a decisão regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou do STF, a recomendar o controle da decisão do TRT; b) transcendência social (incisos III) – a revista não demonstra a ocorrência de violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política); c) transcendência econômica (inciso I) – o valor arbitrado à condenação foi de R$ 30.000,00 (pág. 139), quantia que objetivamente não atende ao conceito de “elevado valor” para fins de transcendência. Sinala-se que o acórdão regional, como se observa às págs. 134-137, decidiu a questão da estabilidade da gestante em consonância com a Súmula 244, III, do TST, e somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia chegar à conclusão diversa do entendimento adotado pelo acórdão regional, providência vedada nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, a sobressair a intranscendência do apelo. No mais, ressalte-se que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053/SP (Tema 497), segundo a qual "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". (grifo nosso). Assim, basta que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Logo, a Obreira faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, nos moldes em que definida pelo Tribunal de origem. III) CONCLUSÃO Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CURUPIRA LTDA

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Curupira Ltda x Gabriela De Oliveira Da Silva

ID: 319564299

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001807-10.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CURUPIRA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ HORSKI

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JAQUELINE BEBETE DA CONCEICAO ELOY

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RAQUEL RIFFEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência Judicial do 12º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso com lastro no art. 5º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, a Reclamada interpôs agravo de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto à deserção do seu recurso de revista em razão da ausência de juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP no prazo, a fim de que seja analisado o seu recurso de revista quanto à estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. In casu, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por deserção, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que consoante o art. 6° “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. Ora, o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, referido no despacho denegatório como razão de decidir, é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, resultando na deserção do recurso patronal. No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feito quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/24). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificou a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pelo Reclamado, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Assim, diante da orientação da SBDI-1 do TST, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte, é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT (cfr. TST-RR 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT de 25/02/25; TST-AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT de 19/12/24; TST-RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 25/02/25; TST-RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 13/02/25; TST-RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 07/03/25; TST-RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT de 19/11/24). Cumpre esclarecer que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo (cfr. TST-AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 14/02/25, TST-Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/02/25). Como o despacho denegatório louvou-se no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19 e a SBDI-1 do TST veio a mitigar a exigência regulamentadora do dispositivo legal, tem-se como superado o óbice da deserção do recurso de revista. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do apelo. In casu, ainda que superado o óbice erigido pelo despacho agravado, o apelo não merece prosperar. Isso porque o recurso de revista da Reclamada não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT quanto à sua transcendência: a) transcendência jurídica e política (incisos IV e II) – a matéria discutida no recurso de revista – estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado – não é nova no âmbito desta Corte, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização jurisprudencial, e a decisão regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou do STF, a recomendar o controle da decisão do TRT; b) transcendência social (incisos III) – a revista não demonstra a ocorrência de violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política); c) transcendência econômica (inciso I) – o valor arbitrado à condenação foi de R$ 30.000,00 (pág. 139), quantia que objetivamente não atende ao conceito de “elevado valor” para fins de transcendência. Sinala-se que o acórdão regional, como se observa às págs. 134-137, decidiu a questão da estabilidade da gestante em consonância com a Súmula 244, III, do TST, e somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia chegar à conclusão diversa do entendimento adotado pelo acórdão regional, providência vedada nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, a sobressair a intranscendência do apelo. No mais, ressalte-se que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053/SP (Tema 497), segundo a qual "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". (grifo nosso). Assim, basta que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Logo, a Obreira faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, nos moldes em que definida pelo Tribunal de origem. III) CONCLUSÃO Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

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