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Ari Amancio De Sales e outros x Jf Pasqua Condutores Eletricos Ltda

ID: 258827159

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-65.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARI AMANCIO DE SALES ARNALDO SOARES DA CUNHA FILHO

Polo Passivo:

JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DINIZ TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010569-65.2024.5.03.0081 : ARI AMANCIO DE SALES : JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010569-65.2024.5.03.0081 : ARI AMANCIO DE SALES : JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef687a proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ- MG Termo de audiência relativa ao Processo 0010569-65.2024.5.03.0081 Aos 21 de abril de 2025, às 12h14min, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Guaxupé – MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por Ari Amâncio de Sales em face de JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda. Partes ausentes. RELATÓRIO Ari Amâncio de Sales aforou a presente demanda em face de JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda., por meio da qual alega ter adquirido doença ocupacional, decorrente de trabalho exaustivo, excessivo, com sobrecarga de jornadas, exagero de cobranças na função que exerceria, sofrendo pressão de seus superiores, além de laborar em ambiente perverso e insalubre, postulando o pagamento de pensão mensal vitalícia, indenização por dano material, correspondente à estabilidade pela doença adquirida e tratamento médico, bem como reparação por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (fls. 10/73). Intimado a emendar a inicial (fls. 74/76), o reclamante apresentou a petição de emenda, à f. 80, ocasião em que desistiu dos pedidos de pensão mensal vitalícia, itens “D1” e “D2” do rol dos pedidos, alterando o valor da causa para R$ 269.124,08. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 120/150), acompanhada dos documentos de fls. 151/417, insurgindo-se contra os fatos alegados na inicial, sustentando que sempre cumprira suas obrigações contratuais e pugnando pela improcedência dos pedidos. Recusada a proposta de conciliação, fracionou-se a audiência, para que o autor se manifestasse sobre a defesa e documentos, bem como para realização de perícia médica, para apuração da existência de doença ocupacional, bem como seu nexo de causalidade com o trabalho realizado, culpa da reclamada e incapacidade laborativa do reclamante, conforme o termo de audiência de fls. 418/420. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva (fls. 422/424), onde foram replicadas todas as argumentações lançadas e mantidos os termos da exordial, apresentando, ainda, quesitos, à f. 425. Apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pela ré, às fls. 427/429. Laudo pericial médico juntado às fls. 445/453, com manifestação do autor às fls. 460/462 e da reclamada, às fls. 464/467. Na audiência de instrução, cujo termo foi anexado às fls. 480/483, foi produzida a prova oral, com a oitiva de três testemunhas, uma a rogo do autor e duas a pedido da ré. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelo autor e gravadas, em audiência, pela ré. Conciliação final recusada. É o breve relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Incompetência material de Justiça do Trabalho – recolhimento de contribuições sociais A reclamada alegou que a Justiça do Trabalho não teria competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. No entanto, em nenhum momento o autor postulou o recolhimento de contribuições sociais, principalmente em relação ao período do contrato de trabalho e, muito menos, no que toca às destinadas a terceiros. Portanto, quanto a este ponto, não há incompetência absoluta a ser declarada, restando prejudicada a preliminar em pauta. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A reclamada impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por ausência de requisitos necessários para tanto, bem como por não comprovar sua hipossuficiência. Determina o artigo 790, § 3º, da CLT ser deferível, inclusive de ofício, a justiça gratuita, àqueles que percebam salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quantia que seria, atualmente, de R$ 3.262,96, uma vez que o referido teto se encontra fixado em R$ 8.157,41, conforme a Portaria Interministerial nº 6, de 10/01/2025, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda. Cabe ressaltar que a hipossuficiência financeira é presumida até o limite indicado e, a partir daí, deverá ser comprovada e, no caso dos autos, não há provas de que a remuneração atual do reclamante ultrapasse a limitação acima. O autor declarou-se hipossuficiente, f. 11, não tendo sido produzida nenhuma prova, pela reclamada, em sentido contrário, quanto ao ponto, sendo que, após a sua saída da empresa, não há demonstração de que ele esteja recebendo remuneração superior a 40% do teto previdenciário. Assim, uma vez que a reclamada não produziu prova capaz de desconstituir as constatações alhures feitas, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório, improcede a impugnação por ela formulada, deferindo este Juízo, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Limitação da liquidação A reclamada requereu que, em caso de eventual condenação, sejam observados os limites impostos na inicial. Os valores atribuídos aos pedidos, pelo reclamante, refletem a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, mas somente têm relevo para a fixação do rito processual, não tendo o condão de limitar as pretensões, sendo certo que a apuração dos valores das verbas eventualmente devidas ocorrerá em regular fase de liquidação de sentença. A propósito, veja-se o seguinte julgado: “VALOR DADO AOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos, apenas, tem o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos. O valor atribuído a cada pedido indicado na petição inicial não pode causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais disso, a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), e, assim, não há como conceber que a mera estimativa de valores lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Recurso provido. PJe: 0010640-24.2018.5.03.0034 (RO); Disponibilização: 08/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1205; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes.” Rejeita-se. Mérito Prescrição quinquenal Suscitou a reclamada a prescrição quinquenal de quaisquer parcelas vindicadas anteriormente a 02/07/2019, levando em conta a propositura da presente ação em 02/07/2024. No presente caso, o reclamante postula a indenização de danos de ordem moral e material, decorrentes da suposta doença ocupacional adquirida no ambiente de trabalho, além de reembolso de despesas com tratamento médico, cujas parcelas não são atingidas pelo lastro prescricional alegado na defesa. Rejeita-se. Doença ocupacional Afirma o reclamante que, no curso do seu contrato de trabalho, “(…) sempre laborou em condições de trabalho exaustivo, excessivo, com sobrecarga de jornada exagerada, aos finais de semana, em madrugadas, à noite, e com excesso de responsabilidade e também com excesso de cobrança em sua função, e em decorrência deste perverso ambiente laboral, desenvolveu doença ocupacional, que até hoje, mesmo depois de desligado da empresa, lhe acompanha”. Informa, ainda, que “(…) no desempenho das atividades na reclamada, desenvolveu transtorno misto de ansiedade e depressão, esgotamento mental e emocional relacionado à vida profissional, com várias crises inclusive, síndrome do pânico” e que referidas patologias possuiriam nexo causal com as atividades desenvolvidas no estabelecimento da ré, postulando, em razão disso, indenizações por danos moral e material. Em sua defesa, a reclamada nega que as moléstias que acometem o autor tiveram origem nas atividades laborais exercidas, além de não gerarem incapacidade temporária ou permanente. Na forma do art. 20 da Lei 8.213/91: “Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.” Realizada perícia para a aferição da patologia do autor, eventual incapacidade laborativa, bem como a existência de nexo causal com as atividades desenvolvidas na propriedade da ré, procedeu-se ao seu exame físico e o Perito concluiu que (f. 449): “CONCLUSÃO DIAGNÓSTICA: Constatado quadro de alcoolismo CID 10 F10.2. Transtorno misto ansioso depressivo CID 10 F41.2. Ausência de nexo causal.” Apontou o Perito, ainda, que não há incapacidade para o trabalho, seja total ou parcial, bem como que não existe nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças diagnosticadas e suas atividades laboraivas, conforme respostas aos quesitos “4” e “5” do reclamante (f. 450). Ressalta-se que, durante todo o contrato de trabalho, o reclamante não teve nenhum tipo de afastamento e, muito menos, por conta das alegadas patologias, não sendo crível a alegação de que, em função delas, teria sido dispensado pela empregadora. Além do mais, o Perito apontou que o reclamante não apresenta dificuldades no convívio social, seja com a família, trabalho, vizinhos ou amigos e que a depressão e a ansiedade ocorreram por razões extra laborais (respostas aos quesitos “17” e “18” da ré – f. 452). Salienta-se, ainda, que os documentos anexados às fls. 218/222 não indicaram qualquer incapacidade laborativa, exceto no mês de junho de 2023, em que a médica da empresa, ao realizar o exame periódico, apontou incapacidade somente para o trabalho em altura, não havendo nenhuma outra indicação que, durante o período contratual, o autor necessitou se ausentar por motivos de doença, principalmente decorrentes das patologias informadas na inicial. Não bastasse isso, o reclamante não produziu qualquer prova indicando que, no exercício de suas funções, teria sido submetido a trabalho exaustivo e excessivo, laborando em excesso de jornadas, inclusive em finais de semana e de madrugada, sofrendo cobranças exageradas, os quais poderiam acarretar as alegadas doenças ocupacionais, equiparadas a acidente de trabalho. Neste sentido, a testemunha Edilson Pinheiro de Paula, indicada pelo próprio autor, informou que ao tempo em que trabalharam juntos, entre os anos de 2021 e 2022, o reclamante tinha boa saúde e não apresentava nenhuma queixa. A testemunha Sidnei Ferreira, que também laborou com o reclamante, concomitantemente, não presenciou, nem tem conhecimento de desmaios dele na fábrica, informando que o seu relacionamento com os demais colegas de trabalho era bom, sem atritos e que ele não trabalhava de madrugada. Já a testemunha Everton Augusto Assunção informou que, no período em que trabalharam juntos, tinham boa comunicação com todos os funcionários e que o autor não tinha nenhum atrito com ninguém. O Perito, como se vê do laudo pericial, foi enfático ao afirmar que as patologias que acometem o autor não têm nenhuma relação com as atividades desempenhadas no estabelecimento da ré, inexistindo nexo de causalidade e/ou concausalidade entre elas. Veja-se a resposta por ele dada ao quesito nº “5” do reclamante (f. 450): “5 – Há causalidade ou concausalidade, ante o trabalho repetitivo e pesado que realizava? R: Não.” O levantamento pericial foi realizado de forma completa, por profissional capacitado e de confiança do Juízo, dirimindo toda a controvérsia do caso concreto, as conclusões periciais foram alcançadas após o exame clínico do periciado e a observância estrita a critérios objetivos, técnicos e científicos, não tendo o reclamante produzido argumentos aptos a infirmar a conclusão pericial. Nesse contexto, portanto, conclui-se que a perícia médica realizada neste feito apontou que as doenças que acometem o autor não tiveram nenhum nexo causal ou concausal com as suas atividades desenvolvidas na fábrica da ré, razão pela qual não há como se definir a existência de responsabilidade civil da empregadora. Consequentemente, improcedem os pedidos de indenizações por alegada estabilidade acidentária e por danos morais, além do pleito de pagamento de despesas com tratamentos médico, psiquiátrico, psicológico e medicamentos, tanto pela ausência de nexo de causalidade e/ou concausalidade entre as patologias apresentadas e as atividades desempenhadas no estabelecimento da ré, bem como pela alegada redução da capacidade laborativa não provada, contidos nos itens “D3”, “D4” e “D5”, contidos no rol dos pedidos de f. 80. Honorários periciais A declaração da inconstitucionalidade, pelo STF, da redação atribuída ao artigo 790-B, caput, pela Lei nº 13.467/2017, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5766, gera efeito repristinatório sobre a redação anterior do dispositivo, a ele atribuída pela Lei nº 10.537/2002, nos seguintes termos: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Portanto, não cabe ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, arcar com o ônus correspondente ao valor dos honorários referentes à perícia médica para apuração de doença ocupacional, na qual foi sucumbente, em razão dos seus próprios resultados, os quais arbitro em R$ 1.000,00, para o Perito Arnaldo Soares da Cunha Filho, os quais já foram antecipados pela reclamada e recebidos pelo experto, como se pode notar do recibo de f. 458. Honorários de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu caput, estabelece que, na hipótese de improcedência, como nos casos dos autos, “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Neste caso, o reclamante não logrou êxito em suas pretensões contidas na inicial. Observa-se que os pedidos em que houve a sucumbência do reclamante estão devidamente liquidados na exordial. Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pelo reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado atribuído aos pedidos supra, na inicial. Frisa-se, contudo, que, pela inconstitucionalidade declarada, do § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo STF, na ADI 5766, aplica-se ao presente caso, por força do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI e seu § 3º, do CPC, ficando suspenso o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenado o reclamante, uma vez que foi reconhecida a sua condição de beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e limitação da condenação aos valores do pedido. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, na forma da fundamentação retro, que integra a presente decisão, para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 5.382,48, calculadas sobre R$ 269.124,08, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 22 de abril de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARI AMANCIO DE SALES

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Ari Amancio De Sales e outros x Jf Pasqua Condutores Eletricos Ltda

ID: 258827160

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-65.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARI AMANCIO DE SALES ARNALDO SOARES DA CUNHA FILHO

Polo Passivo:

JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DINIZ TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010569-65.2024.5.03.0081 : ARI AMANCIO DE SALES : JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010569-65.2024.5.03.0081 : ARI AMANCIO DE SALES : JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef687a proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ- MG Termo de audiência relativa ao Processo 0010569-65.2024.5.03.0081 Aos 21 de abril de 2025, às 12h14min, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Guaxupé – MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por Ari Amâncio de Sales em face de JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda. Partes ausentes. RELATÓRIO Ari Amâncio de Sales aforou a presente demanda em face de JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda., por meio da qual alega ter adquirido doença ocupacional, decorrente de trabalho exaustivo, excessivo, com sobrecarga de jornadas, exagero de cobranças na função que exerceria, sofrendo pressão de seus superiores, além de laborar em ambiente perverso e insalubre, postulando o pagamento de pensão mensal vitalícia, indenização por dano material, correspondente à estabilidade pela doença adquirida e tratamento médico, bem como reparação por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (fls. 10/73). Intimado a emendar a inicial (fls. 74/76), o reclamante apresentou a petição de emenda, à f. 80, ocasião em que desistiu dos pedidos de pensão mensal vitalícia, itens “D1” e “D2” do rol dos pedidos, alterando o valor da causa para R$ 269.124,08. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 120/150), acompanhada dos documentos de fls. 151/417, insurgindo-se contra os fatos alegados na inicial, sustentando que sempre cumprira suas obrigações contratuais e pugnando pela improcedência dos pedidos. Recusada a proposta de conciliação, fracionou-se a audiência, para que o autor se manifestasse sobre a defesa e documentos, bem como para realização de perícia médica, para apuração da existência de doença ocupacional, bem como seu nexo de causalidade com o trabalho realizado, culpa da reclamada e incapacidade laborativa do reclamante, conforme o termo de audiência de fls. 418/420. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva (fls. 422/424), onde foram replicadas todas as argumentações lançadas e mantidos os termos da exordial, apresentando, ainda, quesitos, à f. 425. Apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pela ré, às fls. 427/429. Laudo pericial médico juntado às fls. 445/453, com manifestação do autor às fls. 460/462 e da reclamada, às fls. 464/467. Na audiência de instrução, cujo termo foi anexado às fls. 480/483, foi produzida a prova oral, com a oitiva de três testemunhas, uma a rogo do autor e duas a pedido da ré. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelo autor e gravadas, em audiência, pela ré. Conciliação final recusada. É o breve relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Incompetência material de Justiça do Trabalho – recolhimento de contribuições sociais A reclamada alegou que a Justiça do Trabalho não teria competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. No entanto, em nenhum momento o autor postulou o recolhimento de contribuições sociais, principalmente em relação ao período do contrato de trabalho e, muito menos, no que toca às destinadas a terceiros. Portanto, quanto a este ponto, não há incompetência absoluta a ser declarada, restando prejudicada a preliminar em pauta. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A reclamada impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por ausência de requisitos necessários para tanto, bem como por não comprovar sua hipossuficiência. Determina o artigo 790, § 3º, da CLT ser deferível, inclusive de ofício, a justiça gratuita, àqueles que percebam salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quantia que seria, atualmente, de R$ 3.262,96, uma vez que o referido teto se encontra fixado em R$ 8.157,41, conforme a Portaria Interministerial nº 6, de 10/01/2025, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda. Cabe ressaltar que a hipossuficiência financeira é presumida até o limite indicado e, a partir daí, deverá ser comprovada e, no caso dos autos, não há provas de que a remuneração atual do reclamante ultrapasse a limitação acima. O autor declarou-se hipossuficiente, f. 11, não tendo sido produzida nenhuma prova, pela reclamada, em sentido contrário, quanto ao ponto, sendo que, após a sua saída da empresa, não há demonstração de que ele esteja recebendo remuneração superior a 40% do teto previdenciário. Assim, uma vez que a reclamada não produziu prova capaz de desconstituir as constatações alhures feitas, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório, improcede a impugnação por ela formulada, deferindo este Juízo, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Limitação da liquidação A reclamada requereu que, em caso de eventual condenação, sejam observados os limites impostos na inicial. Os valores atribuídos aos pedidos, pelo reclamante, refletem a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, mas somente têm relevo para a fixação do rito processual, não tendo o condão de limitar as pretensões, sendo certo que a apuração dos valores das verbas eventualmente devidas ocorrerá em regular fase de liquidação de sentença. A propósito, veja-se o seguinte julgado: “VALOR DADO AOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos, apenas, tem o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos. O valor atribuído a cada pedido indicado na petição inicial não pode causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais disso, a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), e, assim, não há como conceber que a mera estimativa de valores lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Recurso provido. PJe: 0010640-24.2018.5.03.0034 (RO); Disponibilização: 08/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1205; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes.” Rejeita-se. Mérito Prescrição quinquenal Suscitou a reclamada a prescrição quinquenal de quaisquer parcelas vindicadas anteriormente a 02/07/2019, levando em conta a propositura da presente ação em 02/07/2024. No presente caso, o reclamante postula a indenização de danos de ordem moral e material, decorrentes da suposta doença ocupacional adquirida no ambiente de trabalho, além de reembolso de despesas com tratamento médico, cujas parcelas não são atingidas pelo lastro prescricional alegado na defesa. Rejeita-se. Doença ocupacional Afirma o reclamante que, no curso do seu contrato de trabalho, “(…) sempre laborou em condições de trabalho exaustivo, excessivo, com sobrecarga de jornada exagerada, aos finais de semana, em madrugadas, à noite, e com excesso de responsabilidade e também com excesso de cobrança em sua função, e em decorrência deste perverso ambiente laboral, desenvolveu doença ocupacional, que até hoje, mesmo depois de desligado da empresa, lhe acompanha”. Informa, ainda, que “(…) no desempenho das atividades na reclamada, desenvolveu transtorno misto de ansiedade e depressão, esgotamento mental e emocional relacionado à vida profissional, com várias crises inclusive, síndrome do pânico” e que referidas patologias possuiriam nexo causal com as atividades desenvolvidas no estabelecimento da ré, postulando, em razão disso, indenizações por danos moral e material. Em sua defesa, a reclamada nega que as moléstias que acometem o autor tiveram origem nas atividades laborais exercidas, além de não gerarem incapacidade temporária ou permanente. Na forma do art. 20 da Lei 8.213/91: “Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.” Realizada perícia para a aferição da patologia do autor, eventual incapacidade laborativa, bem como a existência de nexo causal com as atividades desenvolvidas na propriedade da ré, procedeu-se ao seu exame físico e o Perito concluiu que (f. 449): “CONCLUSÃO DIAGNÓSTICA: Constatado quadro de alcoolismo CID 10 F10.2. Transtorno misto ansioso depressivo CID 10 F41.2. Ausência de nexo causal.” Apontou o Perito, ainda, que não há incapacidade para o trabalho, seja total ou parcial, bem como que não existe nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças diagnosticadas e suas atividades laboraivas, conforme respostas aos quesitos “4” e “5” do reclamante (f. 450). Ressalta-se que, durante todo o contrato de trabalho, o reclamante não teve nenhum tipo de afastamento e, muito menos, por conta das alegadas patologias, não sendo crível a alegação de que, em função delas, teria sido dispensado pela empregadora. Além do mais, o Perito apontou que o reclamante não apresenta dificuldades no convívio social, seja com a família, trabalho, vizinhos ou amigos e que a depressão e a ansiedade ocorreram por razões extra laborais (respostas aos quesitos “17” e “18” da ré – f. 452). Salienta-se, ainda, que os documentos anexados às fls. 218/222 não indicaram qualquer incapacidade laborativa, exceto no mês de junho de 2023, em que a médica da empresa, ao realizar o exame periódico, apontou incapacidade somente para o trabalho em altura, não havendo nenhuma outra indicação que, durante o período contratual, o autor necessitou se ausentar por motivos de doença, principalmente decorrentes das patologias informadas na inicial. Não bastasse isso, o reclamante não produziu qualquer prova indicando que, no exercício de suas funções, teria sido submetido a trabalho exaustivo e excessivo, laborando em excesso de jornadas, inclusive em finais de semana e de madrugada, sofrendo cobranças exageradas, os quais poderiam acarretar as alegadas doenças ocupacionais, equiparadas a acidente de trabalho. Neste sentido, a testemunha Edilson Pinheiro de Paula, indicada pelo próprio autor, informou que ao tempo em que trabalharam juntos, entre os anos de 2021 e 2022, o reclamante tinha boa saúde e não apresentava nenhuma queixa. A testemunha Sidnei Ferreira, que também laborou com o reclamante, concomitantemente, não presenciou, nem tem conhecimento de desmaios dele na fábrica, informando que o seu relacionamento com os demais colegas de trabalho era bom, sem atritos e que ele não trabalhava de madrugada. Já a testemunha Everton Augusto Assunção informou que, no período em que trabalharam juntos, tinham boa comunicação com todos os funcionários e que o autor não tinha nenhum atrito com ninguém. O Perito, como se vê do laudo pericial, foi enfático ao afirmar que as patologias que acometem o autor não têm nenhuma relação com as atividades desempenhadas no estabelecimento da ré, inexistindo nexo de causalidade e/ou concausalidade entre elas. Veja-se a resposta por ele dada ao quesito nº “5” do reclamante (f. 450): “5 – Há causalidade ou concausalidade, ante o trabalho repetitivo e pesado que realizava? R: Não.” O levantamento pericial foi realizado de forma completa, por profissional capacitado e de confiança do Juízo, dirimindo toda a controvérsia do caso concreto, as conclusões periciais foram alcançadas após o exame clínico do periciado e a observância estrita a critérios objetivos, técnicos e científicos, não tendo o reclamante produzido argumentos aptos a infirmar a conclusão pericial. Nesse contexto, portanto, conclui-se que a perícia médica realizada neste feito apontou que as doenças que acometem o autor não tiveram nenhum nexo causal ou concausal com as suas atividades desenvolvidas na fábrica da ré, razão pela qual não há como se definir a existência de responsabilidade civil da empregadora. Consequentemente, improcedem os pedidos de indenizações por alegada estabilidade acidentária e por danos morais, além do pleito de pagamento de despesas com tratamentos médico, psiquiátrico, psicológico e medicamentos, tanto pela ausência de nexo de causalidade e/ou concausalidade entre as patologias apresentadas e as atividades desempenhadas no estabelecimento da ré, bem como pela alegada redução da capacidade laborativa não provada, contidos nos itens “D3”, “D4” e “D5”, contidos no rol dos pedidos de f. 80. Honorários periciais A declaração da inconstitucionalidade, pelo STF, da redação atribuída ao artigo 790-B, caput, pela Lei nº 13.467/2017, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5766, gera efeito repristinatório sobre a redação anterior do dispositivo, a ele atribuída pela Lei nº 10.537/2002, nos seguintes termos: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Portanto, não cabe ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, arcar com o ônus correspondente ao valor dos honorários referentes à perícia médica para apuração de doença ocupacional, na qual foi sucumbente, em razão dos seus próprios resultados, os quais arbitro em R$ 1.000,00, para o Perito Arnaldo Soares da Cunha Filho, os quais já foram antecipados pela reclamada e recebidos pelo experto, como se pode notar do recibo de f. 458. Honorários de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu caput, estabelece que, na hipótese de improcedência, como nos casos dos autos, “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Neste caso, o reclamante não logrou êxito em suas pretensões contidas na inicial. Observa-se que os pedidos em que houve a sucumbência do reclamante estão devidamente liquidados na exordial. Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pelo reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado atribuído aos pedidos supra, na inicial. Frisa-se, contudo, que, pela inconstitucionalidade declarada, do § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo STF, na ADI 5766, aplica-se ao presente caso, por força do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI e seu § 3º, do CPC, ficando suspenso o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenado o reclamante, uma vez que foi reconhecida a sua condição de beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e limitação da condenação aos valores do pedido. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, na forma da fundamentação retro, que integra a presente decisão, para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 5.382,48, calculadas sobre R$ 269.124,08, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 22 de abril de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LTDA

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Delio Santos Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 331973523

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-47.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DELIO SANTOS DA SILVA LOURDES BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010569-47.2024.5.03.0184 AUTOR: DELIO SANTOS DA SILVA RÉU: GRUPO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010569-47.2024.5.03.0184 AUTOR: DELIO SANTOS DA SILVA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5bb1b2 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada DELIO SANTOS DA SILVA em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S/A Em resumo, pleiteia o pagamento de diferenças de premiações e integração. Atribui à causa o valor de R$1.087.162,50 Conciliação rejeitada. A reclamada compareceu em audiência e apresentou defesa escrita acompanhada de documentos. O reclamante apresentou manifestação impugnando as alegações das reclamadas. Perícia contábil realizada. Laudo pericial Id. 128428d. Colhido o depoimento das partes e ouvidas as testemunhas convidadas pelas partes, foi encerrada a instrução. Última proposta conciliatória rejeitada. Razões finais escritas. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017 Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 não configurando qualquer ofensa ao devido processo legal (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e nem colisão com as regras dos arts 9º e 10 do CPC de 2015. Isto porque, o feito já vem transcorrendo sob a égide das regras processuais posteriores à Reforma Trabalhista. Entretanto quanto ao direito material do trabalho, aplicam-se as normas vigentes no tempo dos fatos, respeitando o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum) e em conformidade com o art. 5, XXXVI da CF/88. Nesse sentido é a tese fixada pelo TST no tema 23: “A lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência” PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pretende a reclamada que seja pronunciada a prescrição de toda e qualquer pretensão do Reclamante além dos 5 anos anteriores à distribuição da presente ação. É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado em 03/04/2006. Considerando que a presente ação foi proposta em 14/06/2024, com a consequente interrupção da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF c/c art. 240, §1º do CPC, necessária é a pronúncia da prescrição relativa às pretensões anteriores a 14/06/2019. Desse modo, julgo extinto, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 14/06/2019. INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS PRÊMIOS Pretende o reclamante a integração das parcelas pagas a título de prêmio e o consequente pagamento de reflexos nas demais parcelas salariais. Em defesa, a reclamada impugna o pleito, afirmando que os valores pagos a título de prêmios possuem natureza indenizatória, decorrentes de liberalidade da empresa, sendo desvinculados do salário, nos termos do art. 457, §4º da CLT. Decido. Os prêmios, nos termos do art. 457, § 4º da CLT correspondem a liberalidades concedidas pelo empregador, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Os prêmios desempenham papel de incentivo à melhoria da produtividade. Já as comissões são parcelas variáveis e contraprestativas pagas em razão da produtividade ou vendas realizadas. As comissões incidem sobre valores de vendas ou negócios fechados. O pagamento de prêmios vinculado ao atingimento de metas não se confunde com o pagamento de comissões sobre vendas de produtos e serviços, Depreende-se da própria narrativa do reclamante, trazida na inicial, que os prêmios eram pagos em percentuais conforme o atingimento de metas estipuladas pela reclamada. Portanto, o recebimento da parcela variável prêmio estava condicionado ao alcance de metas, não se tratando de mero percentual sobre vendas, evidenciando tratar-se, realmente de prêmio, parcela de natureza indenizatória. Portanto, quanto aos prêmios, julgo improcedente o pedido de integração salarial e por consequência improcedente o pedido de pagamento de reflexos nas demais parcelas salariais. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS Alega o autor que na função de gerente foi pactuado salário fixo e premiação. Afirma que mesmo atingindo os percentuais máximos, a reclamada não pagou de forma correta as premiações. Aponta que as incorreções no pagamento das premiações decorre do não cômputo das vendas canceladas e não faturadas e do não computo dos juros das vendas parceladas. aponta, ainda, que os valores pagos eram inferiores ao previsto na política interna, mesmo nos meses em que as metas foram atingidas em sua totalidade. A reclamada, por sua vez, sustenta o pagamento correto dos os prêmios, observando critérios internos de apuração de resultados. Decido. A prova oral produzida nos autos revela que nem todos os valores de vendas eram computados no cálculo da premiação. Restou incontestável que nas vendas parceladas, o valor computado era o valor à vista, desconsiderando os juros e encargos financeiros, no cálculo das comissões dos vendedores e, por consequência, na premiação dos gerentes. Sobre a questão o TST já pacificou o entendimento no sentido de que o cálculo das comissões deve ter como base de cálculo o valor final pago pelo cliente. TEMA 57 As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084). No caso dos autos não se observa no contrato de trabalho ou em aditivos contratuais, ou ainda em acordos individuais ou coletivos a pactuação quanto à exclusão de juros e encargos financeiros da base de cálculo dos prêmios. Nesse contexto, considerando que as premiações dos gerentes têm como base de cálculo as vendas dos vendedores, os juros incidentes sobre as vendas, devem compor a base de cálculo para apuração das premiações. No que tange às vendas canceladas e não faturadas, de igual modo se mostra irrefutável que essas também não compunham no cálculo das das premiações dos gerentes. Sobre a questão o TST firmou o seguinte entendimento: TEMA 65 A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Por óbvio, se as vendas canceladas não podem gerar estorno aos vendedores, de igual modo não podem ser desconsideradas na análise de cumprimento de metas para fins de premiação dos gerentes. Com efeito, considerando que a reclamada não utilizava o valor final das vendas parcelas e não computava as vendas canceladas e não faturadas na apuração das metas e cálculo da premiação do reclamante, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças em favor do reclamante, tanto da premiação mensal quanto da trimestral, durante o período imprescrito. Quanto ao valor da diferença real devida, tal apuração se mostra impossível, ante a ausência de registros dos valores das vendas canceladas e não faturadas e da ausência do registro do valor final pago pelo cliente em vendas parceladas. A perícia contábil realizada se mostrou inócua e em nada contribui para a apuração de diferenças de premiação, em razão da ausência de relatórios de faturamento e notas fiscais, extratos de estornos solicitados pela perita. O reclamante em petição inicial aponta como diferença devida de prêmio mensal o valor de R$9.600,00 e prêmio trimestral o valor de R$12.000,00. Não obstante a impossibilidade de apuração das diferenças, em razão da insuficiência de registros, e de relatórios de faturamento, estornos e despesas de financiamento, entendo que os valores pretendidos se mostram desarrazoados, desproporcionais e muito superiores aos valores recebidos pelo reclamante. Compulsando as fichas financeiras constata-se que o reclamante recebia a título de premiação mensal valores entre R$1.500,00 e R$3.000,00. Já a título de prêmio trimestral, não foram observados valores superiores a R$5.000,00. Certo é que diferenças de prêmio em razão do não computo de parte das vendas realizadas (canceladas e parceladas) jamais resultariam em diferenças próximas a 3 vezes o valor já recebido. Assim, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro o percentual de 30% a ser aplicado sobre os valores pagos a título de prêmio mensal e prêmio trimestral, conforme consignado nos contracheques e fichas financeiras, para fins de cálculo das diferenças devidas. Indevido o pagamento de reflexos, uma vez que conforme já exposto em tópico anterior a parcela paga tem natureza indenizatória. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada aduz que os patronos da autora utilizam a Justiça do Trabalho para distribuir ações trabalhistas genéricas e padronizadas, em sua maioria de idênticos pedidos, em flagrante abuso do direito de ação. Pois bem. Não se observa elementos que confirmem a utilização, pelos patronos da reclamada, de práticas ilegais ou que violem o princípio da boa-fé, neste processo, para obtenção de vantagem ilícita. A existência de inúmeras ações em desfavor da reclamada, patrocinadas pelo escritório dos advogados do reclamante, por si só, não configura litigância predatória. Julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A simples afirmação acerca da insuficiência econômica é satisfatória para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que permanece válida a Súmula n. 463, I, do c. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Ressalto que a Gratuidade da justiça tem como finalidade primordial concretizar o direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º LXXIV. Da CF. Sendo assim, tendo o reclamante cumprido os requisitos básicos, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da Reclamante, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Considerando que o reclamante foi sucumbente em parte dos pedidos formulados, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, essa arcará com os honorários periciais, arbitrados em R$2.000,00, tendo em vista a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n. 0010569-47.2024.5.03.0184 ajuizada por DELIO SANTOS DA SILVA em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S.A rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 14/06/2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a: a) diferenças de prêmios decorrentes da exclusão das vendas canceladas e dos encargos das vendas parceladas da base de cálculo da premiação, durante o período imprescrito, no importe de 30% a ser aplicado sobre os valores pagos a título de prêmio mensal e prêmio trimestral, conforme consignado nos contracheques e fichas financeiras. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Improcedentes os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção nos termos da fundamentação supra Honorários advocatícios sucumbenciais periciais nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$100.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Delio Santos Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 331973529

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-47.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DELIO SANTOS DA SILVA LOURDES BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010569-47.2024.5.03.0184 AUTOR: DELIO SANTOS DA SILVA RÉU: GRUPO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010569-47.2024.5.03.0184 AUTOR: DELIO SANTOS DA SILVA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5bb1b2 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada DELIO SANTOS DA SILVA em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S/A Em resumo, pleiteia o pagamento de diferenças de premiações e integração. Atribui à causa o valor de R$1.087.162,50 Conciliação rejeitada. A reclamada compareceu em audiência e apresentou defesa escrita acompanhada de documentos. O reclamante apresentou manifestação impugnando as alegações das reclamadas. Perícia contábil realizada. Laudo pericial Id. 128428d. Colhido o depoimento das partes e ouvidas as testemunhas convidadas pelas partes, foi encerrada a instrução. Última proposta conciliatória rejeitada. Razões finais escritas. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017 Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 não configurando qualquer ofensa ao devido processo legal (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e nem colisão com as regras dos arts 9º e 10 do CPC de 2015. Isto porque, o feito já vem transcorrendo sob a égide das regras processuais posteriores à Reforma Trabalhista. Entretanto quanto ao direito material do trabalho, aplicam-se as normas vigentes no tempo dos fatos, respeitando o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum) e em conformidade com o art. 5, XXXVI da CF/88. Nesse sentido é a tese fixada pelo TST no tema 23: “A lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência” PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pretende a reclamada que seja pronunciada a prescrição de toda e qualquer pretensão do Reclamante além dos 5 anos anteriores à distribuição da presente ação. É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado em 03/04/2006. Considerando que a presente ação foi proposta em 14/06/2024, com a consequente interrupção da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF c/c art. 240, §1º do CPC, necessária é a pronúncia da prescrição relativa às pretensões anteriores a 14/06/2019. Desse modo, julgo extinto, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 14/06/2019. INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS PRÊMIOS Pretende o reclamante a integração das parcelas pagas a título de prêmio e o consequente pagamento de reflexos nas demais parcelas salariais. Em defesa, a reclamada impugna o pleito, afirmando que os valores pagos a título de prêmios possuem natureza indenizatória, decorrentes de liberalidade da empresa, sendo desvinculados do salário, nos termos do art. 457, §4º da CLT. Decido. Os prêmios, nos termos do art. 457, § 4º da CLT correspondem a liberalidades concedidas pelo empregador, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Os prêmios desempenham papel de incentivo à melhoria da produtividade. Já as comissões são parcelas variáveis e contraprestativas pagas em razão da produtividade ou vendas realizadas. As comissões incidem sobre valores de vendas ou negócios fechados. O pagamento de prêmios vinculado ao atingimento de metas não se confunde com o pagamento de comissões sobre vendas de produtos e serviços, Depreende-se da própria narrativa do reclamante, trazida na inicial, que os prêmios eram pagos em percentuais conforme o atingimento de metas estipuladas pela reclamada. Portanto, o recebimento da parcela variável prêmio estava condicionado ao alcance de metas, não se tratando de mero percentual sobre vendas, evidenciando tratar-se, realmente de prêmio, parcela de natureza indenizatória. Portanto, quanto aos prêmios, julgo improcedente o pedido de integração salarial e por consequência improcedente o pedido de pagamento de reflexos nas demais parcelas salariais. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS Alega o autor que na função de gerente foi pactuado salário fixo e premiação. Afirma que mesmo atingindo os percentuais máximos, a reclamada não pagou de forma correta as premiações. Aponta que as incorreções no pagamento das premiações decorre do não cômputo das vendas canceladas e não faturadas e do não computo dos juros das vendas parceladas. aponta, ainda, que os valores pagos eram inferiores ao previsto na política interna, mesmo nos meses em que as metas foram atingidas em sua totalidade. A reclamada, por sua vez, sustenta o pagamento correto dos os prêmios, observando critérios internos de apuração de resultados. Decido. A prova oral produzida nos autos revela que nem todos os valores de vendas eram computados no cálculo da premiação. Restou incontestável que nas vendas parceladas, o valor computado era o valor à vista, desconsiderando os juros e encargos financeiros, no cálculo das comissões dos vendedores e, por consequência, na premiação dos gerentes. Sobre a questão o TST já pacificou o entendimento no sentido de que o cálculo das comissões deve ter como base de cálculo o valor final pago pelo cliente. TEMA 57 As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084). No caso dos autos não se observa no contrato de trabalho ou em aditivos contratuais, ou ainda em acordos individuais ou coletivos a pactuação quanto à exclusão de juros e encargos financeiros da base de cálculo dos prêmios. Nesse contexto, considerando que as premiações dos gerentes têm como base de cálculo as vendas dos vendedores, os juros incidentes sobre as vendas, devem compor a base de cálculo para apuração das premiações. No que tange às vendas canceladas e não faturadas, de igual modo se mostra irrefutável que essas também não compunham no cálculo das das premiações dos gerentes. Sobre a questão o TST firmou o seguinte entendimento: TEMA 65 A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Por óbvio, se as vendas canceladas não podem gerar estorno aos vendedores, de igual modo não podem ser desconsideradas na análise de cumprimento de metas para fins de premiação dos gerentes. Com efeito, considerando que a reclamada não utilizava o valor final das vendas parcelas e não computava as vendas canceladas e não faturadas na apuração das metas e cálculo da premiação do reclamante, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças em favor do reclamante, tanto da premiação mensal quanto da trimestral, durante o período imprescrito. Quanto ao valor da diferença real devida, tal apuração se mostra impossível, ante a ausência de registros dos valores das vendas canceladas e não faturadas e da ausência do registro do valor final pago pelo cliente em vendas parceladas. A perícia contábil realizada se mostrou inócua e em nada contribui para a apuração de diferenças de premiação, em razão da ausência de relatórios de faturamento e notas fiscais, extratos de estornos solicitados pela perita. O reclamante em petição inicial aponta como diferença devida de prêmio mensal o valor de R$9.600,00 e prêmio trimestral o valor de R$12.000,00. Não obstante a impossibilidade de apuração das diferenças, em razão da insuficiência de registros, e de relatórios de faturamento, estornos e despesas de financiamento, entendo que os valores pretendidos se mostram desarrazoados, desproporcionais e muito superiores aos valores recebidos pelo reclamante. Compulsando as fichas financeiras constata-se que o reclamante recebia a título de premiação mensal valores entre R$1.500,00 e R$3.000,00. Já a título de prêmio trimestral, não foram observados valores superiores a R$5.000,00. Certo é que diferenças de prêmio em razão do não computo de parte das vendas realizadas (canceladas e parceladas) jamais resultariam em diferenças próximas a 3 vezes o valor já recebido. Assim, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro o percentual de 30% a ser aplicado sobre os valores pagos a título de prêmio mensal e prêmio trimestral, conforme consignado nos contracheques e fichas financeiras, para fins de cálculo das diferenças devidas. Indevido o pagamento de reflexos, uma vez que conforme já exposto em tópico anterior a parcela paga tem natureza indenizatória. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada aduz que os patronos da autora utilizam a Justiça do Trabalho para distribuir ações trabalhistas genéricas e padronizadas, em sua maioria de idênticos pedidos, em flagrante abuso do direito de ação. Pois bem. Não se observa elementos que confirmem a utilização, pelos patronos da reclamada, de práticas ilegais ou que violem o princípio da boa-fé, neste processo, para obtenção de vantagem ilícita. A existência de inúmeras ações em desfavor da reclamada, patrocinadas pelo escritório dos advogados do reclamante, por si só, não configura litigância predatória. Julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A simples afirmação acerca da insuficiência econômica é satisfatória para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que permanece válida a Súmula n. 463, I, do c. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Ressalto que a Gratuidade da justiça tem como finalidade primordial concretizar o direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º LXXIV. Da CF. Sendo assim, tendo o reclamante cumprido os requisitos básicos, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da Reclamante, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Considerando que o reclamante foi sucumbente em parte dos pedidos formulados, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, essa arcará com os honorários periciais, arbitrados em R$2.000,00, tendo em vista a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n. 0010569-47.2024.5.03.0184 ajuizada por DELIO SANTOS DA SILVA em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S.A rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 14/06/2019 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a: a) diferenças de prêmios decorrentes da exclusão das vendas canceladas e dos encargos das vendas parceladas da base de cálculo da premiação, durante o período imprescrito, no importe de 30% a ser aplicado sobre os valores pagos a título de prêmio mensal e prêmio trimestral, conforme consignado nos contracheques e fichas financeiras. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Improcedentes os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção nos termos da fundamentação supra Honorários advocatícios sucumbenciais periciais nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$100.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELIO SANTOS DA SILVA

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Welington Martins Vieira x Natalia Ribeiro De Oliveira Nogueira

ID: 275324445

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-10.2022.5.18.0181

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

NATALIA RIBEIRO DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

ZANIGREY EZEQUIEL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATSum 0010569-10.2022.5.18.0181 AUTOR: WELINGTON MARTINS VIEIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATSum 0010569-10.2022.5.18.0181 AUTOR: WELINGTON MARTINS VIEIRA RÉU: NATALIA RIBEIRO DE OLIVEIRA NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4aa41f proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Verifico que o Oficial de Justiça em cumprimento ao mandado de penhora de Id. 4ebb16a, certificou sob Id. 010c069 o seguinte: "Certifico e dou fé, preambularmente, ser de cognição deste servidor que a razão social da reclamada mudou para Oliveira e Nogueira Ltda já há alguns anos, consoante comprovante de inscrição no CNPJ preteritamente juntado aos autos por este servidor sob ID db68296. Também era de cognição deste servidor, em razão de atuação funcional na região, que a requerida encerrou suas atividades no endereço constante da ordenação há cerca de um ano. No dia 11/04/2025, em cumprimento ao mandado expedido, compareci ao endereço indicado, constatando estar hodiernamente sediado no local o empreendimento denominado Mercado das Plantas, do mesmo ramo de atuação da requerida (paisagismo)."(grifo nosso) O Oficial de Justiça, também, juntou com a certidão o documento de CNPJ de referida empresa sob ID. 2a11b96. Intimado para dar diretrizes ao prosseguimento da execução, o exequente peticionou sob ID. c6393e8 informando que "a atual sócia proprietária da empresa sucedida (MERCADO DAS PLANTAS), SUERLEI BOSCATH DOS SANTOS é proprietária do imóvel onde encontrava-se estabelecido da empresa executada (OLIVEIRA E NOGUEIRA LTDA), e agora, a atual empresa de sua propriedade MERCADO DAS PLANTAS." Sustenta que "Os antigos proprietários e executados nos autos, eram locatários do imóvel, e negociaram o ponto com todas as estruturas ali existentes (plantas, moveis e outros), com SUERLEI BOSCATH DOS SANTOS, a qual constituiu a empresa MERCADO DAS PLANTAS, tanto é verdade, que a maioria dos bens penhorados continuam na atual empresa, o que pode ser verificado in loco." Ou seja, aduz que "foi uma negociação entre a proprietária do imóvel SURLEI (sócia MERCADO DAS PLANTAS), com os sócios executados (OLIVEIRA PAISAGISMO), onde a referida assumiu o empreendimento, dando continuidade as atividades comerciais ali existentes, caracterizando-se assim, como sucessora". Requer, assim, que a empresa sucessora Mercado das Plantas seja incluída no polo passivo da ação. Analiso. Conforme pode ser visto dos documentos juntados, verifica-se que onde funcionava a executada hoje encontra-se estabelecida uma empresa do mesmo ramo de atividade chamada MERCADO DAS PLANTAS ( Suerlei Boscath dos Santos - CNPJ: 55.275.020/0001-68). Nota-se, também que a sócia de referida empresa Sra. Suerlei Boscath dos Santos é proprietária do imóvel que a executada utilizava como sede para desenvolver suas atividades empresariais. Pois bem. A transferência de uma unidade econômico produtiva a outro titular para exploração da mesma atividade empresarial bem como a utilização do mesmo imóvel e estrutura produtiva pode configurar a sucessão empresarial, para fins trabalhistas, o que se nota no presente caso. Corrobora esse entendimento a seguinte ementa, vejamos: SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. A teor dos artigos 10 e 448 da CLT, "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" e "A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados." Tem-se por configurada a sucessão empresarial, para fins trabalhistas, quando da transferência de uma unidade econômico produtiva a outro titular para exploração da mesma atividade empresarial. No caso, além de se verificar a exploração da mesma atividade empresarial, esta se deu com utilização do mesmo imóvel e estrutura produtiva, além do aproveitamento da força de trabalho da reclamante, evidenciando a ausência de solução de continuidade no vínculo de emprego. "Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência." (art. 248-A, § único/CLT). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011294-27.2024.5.18.0052; Data de assinatura: 05-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) A lei 13.467/2017 introduziu o art. 855-A da CLT autorizando a aplicação ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) previsto no art. 133 a 137 do CPC. Tal incidente visa proporcionar um procedimento específico que garanta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ( art. 5º, LV da CF) à parte que se pretende ver incluída no polo passivo da execução e que não participou da fase de conhecimento. Muito embora o IDPJ clássico seja direcionado à inclusão de sócios à fase de execução, seu procedimento, em interpretação a partir de sua finalidade, permite, por analogia de rito, que ele seja utilizado também para a inclusão de eventuais responsáveis pela dívida e que não integraram a lide na fase de conhecimento e, por corolário, não constam no título executivo. Considerando que a alegação de sucessão empresarial busca trazer aos autos empresa responsável pelas verbas trabalhistas e que até então não faziam parte da relação processual, necessário que se ofereça à sucessora a oportunidade de se defender nos autos, utilizando, para tanto o rito adotado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Esse tem sido o entendimento do nosso tribunal: INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. E, nos termos do art. 6º da IN 39/2016, do Col. TST, aplica-se ao processo do trabalho desde a vigência do CPC/15 (18.03.2016), inclusive para redirecionamento da execução em face de empresas sucessoras da executada. Ademais, após a Reforma Trabalhista, referido incidente passou a ser também expressamente previsto no art. 855-A da CLT. (TRT18, AP - 0012390-49.2015.5.18.0131, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 14/10/2019) (grifo nosso) AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE SUCESSORA. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. Estando a execução paralisada por falta de meios para prosseguimento e, havendo indicação de sucessora, com prova documental nos autos, entendo que não é o caso de declaração direta de sucessão pela empresa indicada, mas sim de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, conforme art. 855-A da CLT, a fim de oportunizar a apresentação de contestação pela empresa. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010748-06.2018.5.18.0141; Data de assinatura: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) (grifo nosso) Diante do exposto, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa Suerlei Boscath dos Santos, CNPJ 55.275.020/0001-67, que deverá ser incluída como terceiro interessado nos autos e citada, VIA MANDADO, no endereço indicado no comprovante de inscrição e de situação cadastral de ID.45d39c2, para apresentar suas manifestações, bem como requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias úteis (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Restando negativa a notificação via postal, cumpridos os requisitos do art. 30 do PGC, proceda-se à notificação por edital. Havendo manifestação, intime-se o exequente para, querendo, apresentar impugnação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo assinalado para apresentação da manifestação, retornem os autos conclusos. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 20 de maio de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON MARTINS VIEIRA

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Dana Industrias Ltda e outros

ID: 321967411

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-57.2019.5.15.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PAULO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA SIFCO S. A. SJT FORJARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO TIMOTEO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CLEIDE NEPOMUCENO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010569-57.2019.5.15.0097 AUTOR: PAULO MARCELINO DA SILVA RÉU: SIFCO S. A. E OUTROS (2) IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010569-57.2019.5.15.0097 AUTOR: PAULO MARCELINO DA SILVA RÉU: SIFCO S. A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 645a5c9 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Não obstante o encerramento da recuperação judicial da reclamada Sifco, há a possibilidade de habilitação dos créditos concursais retardatários, por meio de ações incidentais de habilitação e de impugnação redistribuídas ao juízo da recuperação judicial, conforme previsto na sentença que declarou o encerramento da condição recuperacional. Tendo em vista que o pedido de recuperação judicial da reclamada ocorreu em 22/04/2014, analisando-se sob a perspectiva da recuperação judicial já encerrada, os valores da condenação envolvem créditos concursais e extraconcursais. Os honorários advocatícios foram arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada, e em razão de seu fato gerador ser o provimento judicial, neste caso concreto, são considerados créditos extraconcursais, não passíveis de habilitação para recebimento no bojo do processo de recuperação judicial. Portanto, o valor integral da verba honorária, inclusive a parcela incidente sobre as verbas concursais da condenação, constitui crédito extraconcursal. O mesmo entendimento se aplica aos honorários periciais eventualmente devidos, desde que arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada. Em relação à parcela da dívida considerada extraconcursal, tendo em vista o enceramento da recuperação judicial da reclamada Sifco, esta Justiça Especializada passa a deter competência para a prática de todos os atos judiciais em face da ré, visando a satisfação integral da referida parcela. Assim, sobre a parcela extraconcursal da dívida não deve haver limitação da atualização dos valores apurados até a data do pedido de recuperação, uma vez que não será habilitada no quadro geral de credores do Juízo Universal. Nos termos do r. acórdão de ID 945fbc1, foi limitada a responsabilidade da empresa SIFCO até 30/11/2016 e das reclamadas SJT e Dana a partir de 01/12/2016. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da PERITO, sendo os valores devidos pela SIFCO S.A, retificados pela Contadoria, valores distribuídos da seguinte forma: Crédito concursal: planilha de cálculos de ID c 7b33ccf, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial; Crédito extraconcursal: planilha de cálculo de ID 8dcbd7a, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Credito devido pela SJT FORJARIA LTDA e DANA INDUSTRIAS LTDA, condenadas solidariamente: planilha dos cálculos de ID´s c754f9f e c754f9f, que apesar da existência de dois cálculos, o valor total por ambas é de R$ 5.213,35, válido de 01/01/2023, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Diante do período de responsabilidade de cada reclamada, determino que os honorários periciais contábeis sejam quitados na forma de rateio, ficando o valor de R$ 2.200,00 a cargo da SIFCO S.A e R$ 800,00 a cargo da SJT FORJARIA LTDA e DANA INDUSTRIAS LTDA. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo referente à parcela extraconcursal, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email jco.perito@uol.com.br, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A executada deverá proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária da parte autora informada nos autos, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O descumprimento da determinação acima pelo(a) executado(a) poderá igualmente caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa selic, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial” Decorrido o prazo das partes, expeça-se Certidão de Crédito para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal, devendo acompanhar tal certidão o demonstrativo de cálculos (ID. 7b33ccf). Caberá ao interessado o ajuizamento de ação de execução, de natureza autônoma à da recuperação judicial, junto ao Juízo competente. Expedida a certidão acima mencionada, sobreste-se o feito pelo prazo de um ano. Após o prazo, não havendo manifestação pela parte autora, presumir-se-á o sucesso do recebimento dos valores devidos, devendo os autos vir à conclusão para extinção da execução e arquivamento do feito. JUNDIAI/SP, 09 de julho de 2025. WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta BOSK Intimado(s) / Citado(s) - SJT FORJARIA LTDA. - DANA INDUSTRIAS LTDA - SIFCO S. A.

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Dana Industrias Ltda e outros

ID: 321967439

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-57.2019.5.15.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PAULO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA SIFCO S. A. SJT FORJARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO TIMOTEO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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CLEIDE NEPOMUCENO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010569-57.2019.5.15.0097 AUTOR: PAULO MARCELINO DA SILVA RÉU: SIFCO S. A. E OUTROS (2) IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010569-57.2019.5.15.0097 AUTOR: PAULO MARCELINO DA SILVA RÉU: SIFCO S. A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 645a5c9 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Não obstante o encerramento da recuperação judicial da reclamada Sifco, há a possibilidade de habilitação dos créditos concursais retardatários, por meio de ações incidentais de habilitação e de impugnação redistribuídas ao juízo da recuperação judicial, conforme previsto na sentença que declarou o encerramento da condição recuperacional. Tendo em vista que o pedido de recuperação judicial da reclamada ocorreu em 22/04/2014, analisando-se sob a perspectiva da recuperação judicial já encerrada, os valores da condenação envolvem créditos concursais e extraconcursais. Os honorários advocatícios foram arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada, e em razão de seu fato gerador ser o provimento judicial, neste caso concreto, são considerados créditos extraconcursais, não passíveis de habilitação para recebimento no bojo do processo de recuperação judicial. Portanto, o valor integral da verba honorária, inclusive a parcela incidente sobre as verbas concursais da condenação, constitui crédito extraconcursal. O mesmo entendimento se aplica aos honorários periciais eventualmente devidos, desde que arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada. Em relação à parcela da dívida considerada extraconcursal, tendo em vista o enceramento da recuperação judicial da reclamada Sifco, esta Justiça Especializada passa a deter competência para a prática de todos os atos judiciais em face da ré, visando a satisfação integral da referida parcela. Assim, sobre a parcela extraconcursal da dívida não deve haver limitação da atualização dos valores apurados até a data do pedido de recuperação, uma vez que não será habilitada no quadro geral de credores do Juízo Universal. Nos termos do r. acórdão de ID 945fbc1, foi limitada a responsabilidade da empresa SIFCO até 30/11/2016 e das reclamadas SJT e Dana a partir de 01/12/2016. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da PERITO, sendo os valores devidos pela SIFCO S.A, retificados pela Contadoria, valores distribuídos da seguinte forma: Crédito concursal: planilha de cálculos de ID c 7b33ccf, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial; Crédito extraconcursal: planilha de cálculo de ID 8dcbd7a, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Credito devido pela SJT FORJARIA LTDA e DANA INDUSTRIAS LTDA, condenadas solidariamente: planilha dos cálculos de ID´s c754f9f e c754f9f, que apesar da existência de dois cálculos, o valor total por ambas é de R$ 5.213,35, válido de 01/01/2023, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Diante do período de responsabilidade de cada reclamada, determino que os honorários periciais contábeis sejam quitados na forma de rateio, ficando o valor de R$ 2.200,00 a cargo da SIFCO S.A e R$ 800,00 a cargo da SJT FORJARIA LTDA e DANA INDUSTRIAS LTDA. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo referente à parcela extraconcursal, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email jco.perito@uol.com.br, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A executada deverá proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária da parte autora informada nos autos, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O descumprimento da determinação acima pelo(a) executado(a) poderá igualmente caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa selic, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial” Decorrido o prazo das partes, expeça-se Certidão de Crédito para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal, devendo acompanhar tal certidão o demonstrativo de cálculos (ID. 7b33ccf). Caberá ao interessado o ajuizamento de ação de execução, de natureza autônoma à da recuperação judicial, junto ao Juízo competente. Expedida a certidão acima mencionada, sobreste-se o feito pelo prazo de um ano. Após o prazo, não havendo manifestação pela parte autora, presumir-se-á o sucesso do recebimento dos valores devidos, devendo os autos vir à conclusão para extinção da execução e arquivamento do feito. JUNDIAI/SP, 09 de julho de 2025. WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta BOSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARCELINO DA SILVA

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Thales Adriano Do Nascimento x Frucamp Industria E Comercio Ltda

ID: 256191905

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-65.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALES ADRIANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRUCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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ANTONIO LUIZ SASSI

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ELAINE CRISTINA CLEMENTE SASSI

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-65.2024.5.15.0070 : THALES ADRIANO DO NASCIMENTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-65.2024.5.15.0070 : THALES ADRIANO DO NASCIMENTO : FRUCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28e3c19 proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa Selic Receita Federal, que detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THALES ADRIANO DO NASCIMENTO

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Thales Adriano Do Nascimento x Frucamp Industria E Comercio Ltda

ID: 256191949

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-65.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALES ADRIANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRUCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ SASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CLEMENTE SASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-65.2024.5.15.0070 : THALES ADRIANO DO NASCIMENTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-65.2024.5.15.0070 : THALES ADRIANO DO NASCIMENTO : FRUCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28e3c19 proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa Selic Receita Federal, que detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRUCAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Jose Domingos Rodrigues Ferreira e outros x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323200453

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010786-05.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MISLLEY PEREIRA NUNES

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PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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RICARDO LUIZ PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010786-05.2024.5.03.0083 AUTOR: JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA RÉU: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65cf12 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010786-05.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I, caput, da CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o autor que trabalhava das 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada, sem receber pelas horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extras e seus reflexos. A reclamada afirma que autor jamais laborou na jornada descrita na inicial, sustentando que seu horário de trabalho era das 07h às 17h, e às sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, com o registro correto das horas trabalhadas. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. Foi ajustada entre as partes a utilização dos depoimentos constantes dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0083 como prova emprestada, juntada no ID f3e33e6 (fls. 279). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor no ID 3201d8a (fl. 54) com o registro de jornadas variáveis. O autor em sua impugnação afirmou que os cartões de ponto juntado aos autos não correspondem com a realidade. Contudo, o depoimento das testemunhas não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto encartados aos autos, assinados pelo autor, com anotação de diversas de jornada. Assim, o depoimento trazido aos autos não foi suficiente para desconstituir os cartões de pontos juntados pela reclamada, pelo que entendo ser válidos para fins de apuração das horas extras e para fins do intervalo intrajornada. Assim, considerando que o autor não cumpriu seu ônus probatório de comprovar a jornada informada na inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo o pedido de pagamento das horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Alega o autor que estava exposto a um ambiente insalubre, em contato com agentes químicos, bem como com agentes periculosos, sem receber o adicional respectivo. A reclamada nega o trabalho insalubre ou perigoso, afirmando que o autor sempre utilizou EPIs adequados. Pois bem, passo a decidir. Foi nomeado o perito Rogério Lopes Vieira, que no laudo de ID b4ae764 (fls. 247), assim concluiu: “8. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que: Configuram-se a Insalubridade grau médio 20%, as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no subitem “6.3” deste laudo, pelo manuseio de álcalis cáusticos, expressado na NR-15 Atividades e Operações Insalubres - Anexo nº 13, durante o pacto contratual laborado. Fica Caracterizada a Periculosidade em grau máximo 30%, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da Reclamada, ao exercer o cargo de “Servente”, fundamentados no bubitem “7.1” do presente laudo, expressado na NR-16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis - Anexo nº 2, por todo o pacto contratual laborado.” Não foram produzidas provas que afastassem a conclusão do laudo pericial. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do autor a agentes insalubres e periculosos considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. Dessa forma, considerando a vedação de cumulação dos adicionais (artigo 193, § 2º da CLT), e por ser o mais vantajoso ao autor, julgo procedente o pedido em pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193,§1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças. Dada a natureza salarial e a habitualidade, procedentes repercussões em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), horas extras e aviso prévio. Todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS +40%. Ainda que não exista pedido expresso, consinto a reclamada a entrega ao reclamante do PPP devidamente preenchido, de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos, evitando-se o ajuizamento de nova demanda. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP à reclamante. AVISO PRÉVIO TRABALHADO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor sustenta que a ré não observou a regra do art. 488 da CLT, no que concerne à redução de jornada ou de dias trabalhados no período do aviso prévio trabalhado, pelo que requer o pagamento de novo aviso prévio. A ré afirma que foi respeitado o disposto no art. 488 da CLT, tendo em vista que o autor optou por trabalhar sete dias a menos no período do aviso prévio, tendo laborado até o dia 09/03/2024. Analiso. Observo, no aviso prévio juntado aos autos, de ID f3a9d9a (fls. 99), que o autor optou pela redução dos dias trabalhados, conforme documento assinado pelo reclamante. Os controles de jornada evidenciam tal redução, sendo o último dia de labor em 08/03/2024. Portanto, restou comprovado que o autor, de fato, reduziu sete dias de trabalho no período do aviso prévio. Assim, tendo em vista que a reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento do novo aviso prévio. Considerando a controvérsia da presente demanda, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. No que se refere ao pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, verifico que a reclamada quitou tempestivamente as verbas rescisórias, conforme TRCT de ID f3a9d9a (fls. 103), observando o disposto no §6º, do art. 477, da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. O autor requer o pagamento da indenização por danos morais, alegando que a reclamada não oferecia condições mínimas de alimentação e higiene. Dito isso, conforme o depoimento da testemunha da parte autora, Sr. Anderson Alves Muniz, constante dos autos de nº 0010569-59.2024.5.03.0093 e utilizado como prova emprestada, verifico que seu relato é fidedigno, uma vez que o depoente trabalhou diretamente com o reclamante, possuindo conhecimento direto das condições de trabalho. Relatou que não havia local adequado para refeição, além da ausência de sanitários químicos no trecho. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sr. Eduardo Guimarães Sousa Neto, era encarregado administrativo e trabalhava predominantemente nos escritórios de Cocos/BA e Montalvânia/MG. Seu contato com as frentes de trabalho era esporádico, comparecendo ao trecho cerca de três vezes por semana e permanecendo, no máximo, por 30 minutos em cada visita, em duas obras distintas. Além disso, seu depoimento revelou inconsistências, especialmente ao afirmar que os trabalhadores almoçavam em Montalvânia ou no ponto de apoio em Cocos, o que exigiria deslocamento de caminhão, além de uma caminhada de, aproximadamente, 10 a 15 minutos para ida e retorno, situação que se mostra inverossímil diante das condições do trabalho em campo. Entendo que o não fornecimento de condições básicas de higiene fere diretamente a integridade do trabalhador. Vislumbro, portanto, um descumprimento na esfera jurídica e social, deixando a empresa de cumprir sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88). Configurada, portanto, a culpa da reclamada e a relação de causa entre sua conduta omissa e o resultado danoso produzido ao autor, devida a indenização por danos morais. Considerando a gravidade da conduta da Ré e da ofensa aos direitos do Autor; a capacidade financeira da Ré; o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de compensação por danos morais. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA move em face de CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (conforme art. 193, §1º da CLT), à base de 30% sobre o salário base, do período efetivamente laborado, excluídos os períodos de férias e eventuais licenças, com reflexos em férias com 1/3 (artigo 142, parágrafos 5º e 6º, CLT), gratificações natalinas (art. 1º, § 1º, Lei 4.090/62), aviso prévio, horas extras e FGTS+40%; - julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgo parcialmente procedente os pedidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. Deferida a parte Autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Quanto ao dano moral deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$12.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA

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