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"0010984-10.2023.8.26.0496" - Resultados da Busca – Página 105 de 108

Emerson De Oliveira Rodrigues x Carsten Servicos E Transportes Eireli

ID: 340810478

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010630-24.2024.5.15.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

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SARAH COUBE TAKAGI

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BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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FERNANDA PIRES SINATURA

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ROSANGELA FADONI

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GABRIELA PARDO FORIN

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JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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PAULO CESAR LINO

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0010630-24.2024.5.15.0005 AUTOR: EMERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: CARSTEN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0010630-24.2024.5.15.0005 AUTOR: EMERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffafa36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela parte reclamante EMERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES em face da reclamada CARSTEN SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO A parte reclamante interpôs a presente ação pretendendo as verbas descritas na inicial. Juntou documentos. A parte reclamada foi citada e apresentou contestação com documentos. Foram produzidas provas orais em audiência. Alegações finais na forma dos autos. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o relatório. Tudo visto e examinado. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é possível à parte reclamante obter os benefícios da justiça gratuita desde que aufira salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, percentual que corresponde, em 2024, a R$3.114,41. Até este limite, há presunção de hipossuficiência financeira a assegurar o direito à justiça gratuita, podendo o juiz, inclusive, concedê-la de ofício. Todavia, ultrapassado este limite, por força do disposto no § 4º do art. 790 da CLT, cessa a presunção e recai sobre o interessado o ônus de demonstrar que sua situação financeira não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte. Destaco que não há se falar em inconstitucionalidade do § 3º do art. 790 da CLT por transgredir o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República, já que o acesso à justiça é princípio fundamental do ordenamento constitucional, e está previsto no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988. Não se nega que a justiça gratuita esteja inserida no conceito macro de acesso à justiça. Esse conceito, de modo resumido, pode ser definido como a possibilidade de o sujeito provocar o Judiciário na busca de tutela a direito violado ou ameaçado de violação, e, ao mesmo tempo, a possibilidade do sujeito em face de quem se pretende a tutela jurisdicional defender-se com os meios e recursos de que dispõe, tudo na busca de decisão justa e imparcial. Cabe à lei ordinária, por sua vez, disciplinar os requisitos necessários à obtenção do benefício em cada caso pois o exercício de nenhum direito é absoluto, sendo legítima a atuação do legislador infraconstitucional ao estabelecer critérios e mesmo limitações para o respectivo exercício. A fixação de limite para que se presuma a hipossuficiência não só é manifestação legítima da atuação legislativa infraconstitucional como também, ao contrário do alegado pelo autor, não inviabiliza o exercício do direito de ação pois, no Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Comum, não há necessidade de adiantamento de custas como pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, de acordo com a própria legislação (CLT), em caso de procedência, ainda que parcial, há atribuição de custas, de forma integral, à parte demandada, ainda que a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, pelo que não se sustenta a alegação de que o § 3º do art. 790 da CLT inviabilize o acesso à justiça por parte do trabalhador. A parte autora permanece tendo plena possibilidade de provocar o judiciário para pretender aquilo a que entende fazer jus e a parte ré, por sua vez, permanece com a plena possibilidade de opor-se à pretensão, porém, devem os litigantes exercer sua prerrogativa de acesso à justiça de forma responsável, devendo submeter-se, indistintamente, às consequências decorrentes da instauração do processo judicial. Prossigo na análise do preenchimento dos requisitos do referido § 3º do art. 790 da CLT pela parte reclamante. A parte reclamante, pelas informações existentes nos autos - último salário de R$2.402,17-, encontra-se no limite previsto no § 3º. Não há comprovação, por parte da reclamada, de que a parte reclamante não atende aos requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante a presença dos requisitos da Lei 5.584/70 e do § 3º do art. 790 da CLT, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. MÉRITO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL APLICÁVEL – LEI 13.467/2017 Quanto ao direito material, nos termos do caput e parágrafos do art.2º do Decreto-Lei 4.657/1942, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue. Desta forma, aplica-se o direito material da data dos fatos que geraram o direito material pretendido. Não há falar em afronta ao princípio constitucional do direito adquirido ao se aplicar o teor da nova lei para os fatos ocorrido em sua vigência, pois somente há possibilidade de se discutir direito adquirido, com base no direito material anterior, em relação aos fatos geradores ocorridos naquela oportunidade, e desde que cumpridos todos os requisitos, até aquela oportunidade, a torná-lo - o direito - exigível. Não tendo havido o cumprimento dos requisitos, não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito, o que não é constitucionalmente garantido. Quanto ao direito processual, com fundamento na teoria do isolamento dos atos, com previsão do art.14 do CPC, a nova lei não retroage, restando respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, todavia, para os atos subsequentes a serem praticados na vigência da nova lei processual, a aplicação da norma é imediata, ressalvadas algumas peculiaridades acerca do recurso e prazos recursais. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante alega que trabalhava em regime de sobrejornada, porém não recebia a respectiva contraprestação salarial. Pleiteia, ante o exposto, o pagamento das horas extraordinárias que entende devidas, na forma discriminada na peça exordial. A parte reclamada contesta, dizendo que todos os horários eram corretamente anotados, conforme documentação em anexo. Pois bem. Vieram aos autos os controles de jornada de todo o período laborado pelo autor. Os requisitos a legitimar os controles de jornada estão previstos nos parágrafos do art. 74 da CLT e na Lei 13.103/2015, que, dentre outras providências, acrescentou a Seção IV-A, do Capítulo I do Título III à CLT. Pontue-se que os registros de jornada por sistema ou meios eletrônicos instalados no veículo, a critério do empregador, também é expressamente admitida, conforme alínea “b” do inciso V do art. 2º da Lei 13.103/2015. Observo que os controles de jornada geram presunção, ainda que relativa, das jornadas, dias trabalhados e demais registros (intervalos etc) neles registrados. Havendo prova documental - no caso, os controles de jornada -, a sua desconstituição não pode ocorrer tão somente por meio de prova oral - salvo se o for por confissão do preposto -, devendo haver a produção de outra prova da mesma natureza, servindo a prova oral apenas para robustecer ou complementar a prova documental. Com efeito, a fraude é algo extraordinário, com possibilidade de consequências não apenas no âmbito patrimonial como também na seara criminal e, desta forma, não se presume, deve ser comprovada, e amplamente comprovada, sob pena de se consolidar a insegurança jurídica, pois, para se ter a dimensão das possíveis consequências da ausência de prova robusta da fraude, bastaria, por exemplo, a alegação de ausência de pagamento de parte do salário registrado como pago no contracheque, adicionada a uma prova oral singela, para se desconstituir os pagamentos e criar passivos extraordinários. No entender desta juíza, havendo prova documental - no caso, os controles de jornada -, a sua desconstituição não pode ocorrer tão somente por meio de prova oral - salvo se o for por confissão do preposto sobre as supostas irregularidades -, devendo haver a produção de outra prova da mesma natureza, servindo a prova oral apenas para robustecer ou complementá-la. Entender de forma diversa, data venia, é instituir a completa insegurança jurídica nas relações contratuais, com possibilidade de gerar consequências negativas e passivos imensuráveis, conforme já registrado anteriormente. No presente feito, não há prova documental alguma a amparar as alegações de fraude, nem mesmo confissão de preposto, o que, por si só, invalidaria o pedido inicial, como acima fundamentado. De todo modo, o reclamante, em audiência, admitiu expressamente que a anotação da jornada de trabalho era realizada exclusivamente por meio do teclado da macro do caminhão, mediante digitação de senha pessoal. Informou, ainda, que eram registrados os horários de início e término da jornada, chegada ao cliente, bem como todas as paradas e intervalos. Ressaltou que o caminhão bloqueava suas funções caso a macro não fosse devidamente inserida. No mesmo sentido, a testemunha Hemerson corroborou esse funcionamento, tanto em seu depoimento nos autos, quanto em outro processo judicial em que figurou como reclamante (Processo nº 0010984-25.2023.5.15.0089 – Id bc40645), confirmando que as marcações eram corretamente efetuadas. Embora a testemunha tenha declarado que, posteriormente, ao analisar os registros, identificou supostas manipulações nas anotações, tal afirmação não se sustenta por ausência de qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, os registros de jornada apresentados evidenciam, inclusive, diversas anotações de labor extraordinário, com início de jornada antes das 6h, contrariando as alegações da testemunha de que suspeitava da fraude por não haver essas marcações. Dessa forma, ao se analisar o conjunto probatório, conclui-se que os registros de jornada refletem fielmente a realidade do labor prestado, sendo certo que cada conduta do trabalhador era lançada no sistema em tempo real e acompanhada pela equipe de monitoramento, o que afasta qualquer possibilidade de prestação de serviços sem o correspondente controle e fiscalização da reclamada. Reitero que a adoção, pela reclamada, de meios eletrônicos instalados no veículo para aferição e controle da jornada é expressamente autorizada pela Lei 13.103./2015 (art. 2º, V, b). Vale ainda registrar que a reclamada estava autorizada pela norma coletiva a efetuar a compensação de jornada entre um dia e outro, bem como a fracionar o interjornada, devendo-se ressaltar que, quanto a legitimidade das normas coletivas, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RExt representativo do Tema 1.046, reconheceu a supremacia e a eficácia das cláusulas normativas, em decorrência da autonomia coletiva de vontade a se sobrepor à autonomia individual de vontade, tendo a decisão eficácia erga omnes. No que se refere ao intervalo interjornada, esclareço que a declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 5.322 produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da referida ADI, ocorrida em 30/08/2023, e, portanto, não se aplica ao caso em questão. Assim, uma vez juntados os cartões de ponto pela reclamada e sendo estes considerados válidos, competia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras devidas, sem o devido pagamento ou compensação. Contudo, deste ônus não se desincumbiu, já que nenhuma diferença foi apontada. Por todo o exposto, indefiro os pedidos de horas extras, feriados, intervalo interjornada e reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor relata que: “Os atos ilícitos ora relatados dificultaram a saúde da relação de emprego, considerando que a reclamada se vale de tal prática para forçar o obreiro em pedir demissão, como de fato ocorreu, indicando que, no caso vertente está presente o assédio moral. Além de tudo isso, a reclamada impunha ao reclamante o cumprimento de atividades de forma absurdas, como por exemplo extensa jornada de trabalho, ficar acordado por 24 horas para conseguir cumprir com determinadas entregas, dormir no próprio caminhão suportando o frio ou calor, além do perigo, ofendendo a integridade física e psíquica, a honra subjetiva do reclamante e após o extenso turno de trabalho, extenuantes de segunda a sábado, inclusive feriados, indicando que, no caso vertente está presente o dano existencial também. Se não bastasse, o autor sofreu grande constrangimento por desídia da reclamada, em razão de ser abordado pela Polícia Rodoviária e multado pelo fato da carreta ter sido bloqueada pelo empregador na Rodovia, logo após contato com a programação da empresa e solicitando novo posto de parada”. Assim, requer a reparação dos danos morais sofridos. A reclamada contesta. Analiso. O dano existencial se configura quando as condições de trabalho impostas ao empregado interferem negativamente em sua vida, causando-lhe prejuízo real e relevante ao convívio familiar e social, ou comprovado prejuízo à saúde, ou, ainda, a possibilidade de implementar algum projeto pessoal ou profissional como, por exemplo, se vê impossibilitado de se profissionalizar ou obter formação técnica ou superior em razão de disponibilizar o seu tempo exclusivamente em favor do empregador. Necessário ainda se faz analisar se a dedicação ao trabalho não era justamente o projeto de vida do empregado (projeto profissional). Desta forma, não basta que o empregado tenha trabalhado em jornada extraordinária de forma ordinária para que se configure o dano existencial pois, muitas vezes, é justamente o ganho desta jornada extraordinária que contribui para que se consolide o objetivo planejado pelo trabalhador, causando ao invés de dano um ganho existencial. Indiscutivelmente, o simples fato de trabalhar em jornada extraordinária faz com que se exija o afastamento do trabalhador da vida social e da própria família, mas isso não basta para a configuração do dano existencial. Este fato tem de lhe ser relevantemente prejudicial e não contribuir para a obtenção de um resultado outro almejado pelo empregado, pois sempre haverá uma dicotomia entre o benefício e o prejuízo trazido pelo trabalho em jornada extraordinária. Ao trabalhar, ainda que em horário ordinário, há a impossibilidade de usufruir de outras benesses que a vida possa propiciar, como o convívio social, o lazer, o convívio familiar, entre outros. Desta forma, é necessário ponderar se o sacrifício realizado pelo empregado não tem justamente a finalidade de lhe trazer um outro benefício almejado, pois, se assim for, não há falar em dano existencial como atribuição de responsabilidade ao tomador do serviço, posto que o próprio empregado acaba por ser um dos atores ativos na pretensão de prestar serviços extraordinários em razão do objetivo por ele perseguido, qual seja, o de angariar maior resultado financeiro no intento de alcançar seu objetivo material. Para se falar em dano existencial é necessário analisar e concluir (pelas provas produzidas) que o esforço despendido pelo empregado, ainda que lhe traga benefícios financeiros, não lhe propicie nenhum real benefício almejado, pois nada objetivava com esse recurso. Apenas trabalhou em jornada extraordinária para satisfazer as exigências do tomador de serviço, restando-lhe tão-somente um sentimento de prejuízo espiritual por ter sido privado de efetivamente realizar algo capaz de lhe propiciar satisfação pessoal. Conforme ponderado por Júlio César Bebber, são submissões a condições de trabalho capaz de provocar “um vazio existencial na pessoa que perde a fonte de gratificação vital" (BEBBER, Júlio César. Danos extrapatrimoniais (estético, biológico e existencial): breves considerações. Revista LTr, São Paulo, v. 73, n. 1, jan. 2009, p. 28). Também, necessário se faz ponderar o tempo da prestação de serviços, pois somente há falar em dano existencial se o período de trabalho em condições extraordinárias for relevante - longa. Ainda que se trabalhe em jornada excessiva, mas em pouco tempo, não há dano existencial, isto porque não desencadeará impossibilidade do empregado buscar a implementação de seu plano de vida. Pode até atrasar a obtenção do resultado almejado, mas a insignificância do período de trabalho não impede ou efetivamente interfere na busca do objetivo final. A exceção, quanto ao período reduzido a ensejar dano existencial, está nos casos em que o trabalho causa efetivo e comprovado prejuízo à saúde do empregado a levá-lo à perda ou à redução definitiva de capacidade. Isto porque esta situação, analisando-se o caso concreto, pode ser capaz de inviabilizar definitivamente qualquer plano de ascensão profissional do empregado. Outra situação seria a perda por parte do empregado de um evento único e de impossível repetição em decorrência da exigência inflexível da prestação do serviço, como a impossibilidade de participar de um casamento ou de uma formatura de um filho. O dano existencial nada mais é do que um dano moral qualificado. Além dos requisitos normais da responsabilidade civil, onde o empregador, em decorrência das condições de trabalho, impede o empregado de exercer direitos fundamentais e além do dano, da culpa e o nexo causal, no dano existencial necessário se faz a presença de um de outros dois requisitos, o prejuízo ao projeto de vida ou ao convívio social/familiar. Porém, ressalto, novamente, que quanto ao requisito “convívio social” necessário se faz considerar as ponderações lançadas anteriormente (tempo de serviços e fins objetivados pelo empregado). O reclamante laborou menos de um ano em prol da reclamada. Além disso, não logrou demonstrar que tenha sofrido prejuízo em seu projeto de vida ou no próprio convívio familiar e social capaz de desestruturar a sua vida pessoal e configurar a ocorrência de dano existencial. Aliás, não há notícia de que o reclamante possuísse algum projeto específico que almejava concretizar e que teria sido obstado pelo trabalho prestado à reclamada. Também não restou demonstrado que o autor tenha sido compelido a pedir demissão. Nem mesmo a abordagem pela Polícia Rodoviária foi comprovada, ou mesmo o suposto dano pessoal inerente a tal abordagem. Os elementos existentes nos autos não são capazes de levar à conclusão de ter o reclamante sido vítima de dano moral. Ante o exposto, julgou improcedente o pedido. DIÁRIAS O reclamante alega que a “reclamada costumava pagar a verba denominada diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Ocorre que o valor em questão era pago somente de terça-feira a sexta-feira, logo, o reclamante tinha que custear as despesas básicas como café da manhã, almoço, banho, jantar etc., nos demais dias de trabalho”. Pede assim, a diferença em relação aos demais dias de trabalho. A reclamada, por sua vez, sustenta que o pagamento das diárias sempre observou os critérios estipulados nas normas coletivas da categoria. Pois bem. Durante seu depoimento pessoal, o próprio reclamante confessou que as diárias eram pagas de segunda a sexta-feira, e que, quando havia trabalho aos fins de semana, os valores correspondentes eram incluídos no pagamento mensal, mediante lançamento no holerite, inclusive com o acerto de eventuais diferenças. Verifica-se, portanto, que a prova oral prestada pelo autor destoa inteiramente da narrativa inicial apresentada na petição, revelando a ausência de verossimilhança da alegação e descaracterizando o alegado inadimplemento. Diante disso, não havendo prova de irregularidade no pagamento das diárias, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS INDEVIDOS De acordo com a inicial, durante o contrato de trabalho, o autor de forma arbitrária, “sofreu vários descontos sobre seus proventos salariais, a título de acidente de trânsito, estouro de pneu, média de combustível, pico de velocidade etc”. Entende que , “por serem tais descontos ilegais, uma vez que a reclamada transferiu os riscos de sua atividade econômica ao reclamante, bem como por não ter o obreiro dado causa ou anuído, requer a devolução pecuniária devida, com juros e correção monetária”. Já a reclamada diz que “Ao ser admitido nos quadros de funcionários da Reclamada, o Reclamante firmou contrato de trabalho, o qual possuía previsão expressa acerca da autorização de descontos por danos causados pelo Reclamante, não podendo agora alegar seu desconhecimento”. Diz, ainda, que foi o reclamante quem deu causa as avarias e, por isso, correto os descontos. E tem razão. Em depoimento o reclamante confirmou ter sido ele o causador do dano na lataria e no pneu. Além disso, o autor estava plenamente ciente da possibilidade de desconto em caso de prejuízos advindos de dolo ou culpa na condução de veículo de propriedade da reclamada (vide Id 8e6bbc9 e bb2ceed). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido do autor. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Houve sucumbência apenas da parte reclamante. Fixo os honorários sucumbenciais em 5%. Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamante a pagar honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, não devendo o valor da causa ser atualizado e acrescido de juros para fins de cálculo. O percentual é fixado considerando se tratar de ação em que não se demanda a necessidade de disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais desta área. Os honorários terão incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC) – data da constituição do crédito –, com incidência exclusiva da SELIC – art. 406 do Código Civil. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais manter-se-á em condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, e deverão ser executados em autos novos, utilizando-se de certidão de crédito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela parte reclamante EMERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES em face da reclamada CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela parte reclamante, nos termos do inciso I do art.487 do CPC. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação, a qual integra este dispositivo. Defiro, à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 3.123,54, calculadas sobre o valor de R$ 156.176,96 dado à causa. Isenta, nos termos do art.790-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA NUNES DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Anae Augusta Alves x Rio De Janeiro Refrescos Ltda

ID: 342799963

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010984-52.2024.5.15.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANAE AUGUSTA ALVES

Polo Passivo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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VILJA MARQUES ASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SOMMERHALDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010984-52.2024.5.15.0004 AUTOR: ANAE AUGUSTA ALVES RÉU: RIO DE JANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010984-52.2024.5.15.0004 AUTOR: ANAE AUGUSTA ALVES RÉU: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f8d7eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº: 0010984-52.2024.5.15.0004 RELATÓRIO ANAE AUGUSTA ALVES ajuizou, em 24/05/2024, ação trabalhista em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Alegou que exerceu as funções de auxiliar administrativo e consultora de televendas em benefício da reclamada, entre 11/04/2016 e 04/09/2023, quando foi dispensada sem justa causa. Postulou os pedidos de páginas 29/31. Atribuiu à causa o valor de R$352.009,17. Emendou a inicial (ID. 666aba6 e ID. 2ea028b) Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inicial e apresentou defesa escrita, sobre a qual a reclamante se manifestou em réplica escrita. Foram produzidas provas documentais pelas partes. Na audiência de instrução, as partes convencionaram a utilização como prova emprestada do depoimento da testemunha Débora no Processo 0010979-35.2024.5.15.0067 (indicação da reclamada), da testemunha Priscila no Processo 0010968-62.2024.5.15.0113 (indicação da reclamante) e da testemunha Thais no Processo 0011096-26.2024.5.15.0067 (indicação da reclamante). Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pela reclamada e escritas pela reclamante. Infrutíferas as tentativas obrigatórias de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ARTIGO 400 DO CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI 13.467/2017 E APLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional. Sem olvidar que o juízo de primeiro grau tem o poder/dever de realizar o controle difuso de constitucionalidade/convencionalidade das normas, não observo na LRT, no que toca aos temas discutidos no presente feito, qualquer inconstitucionalidade ou inconvencionalidade flagrante. Registro que com a LRT não houve a supressão de direitos sociais constitucionalmente assegurados, destacando que o acesso à justiça também deve ser analisado sob sua feição macroscópica. Assim, tenho que a instituição dos honorários de sucumbência no processo do trabalho não teve o condão de ferir o acesso à justiça, mas sim o efeito de possibilitar que o trabalhador que, de fato, teve seus direitos violados, tenha um acesso mais célere e efetivo a uma resposta do Estado Juiz, sem ter que disputar espaço nas pautas de audiências e julgamentos com aventuras judiciárias e abusos do direito de postular em juízo. Importante salientar que será aplicado no caso concreto o decidido de forma vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766. Destaca-se, por fim, que as novas normas de direito material só atingem as relações jurídicas iniciadas ou continuadas a partir de 11/11/2017, não retroagindo para alcançar situações pretéritas. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 24/05/2024, por força do artigo 7º, XXIX da CF/88, acolho a prescrição arguida, para declarar acobertadas pelo manto prescricional as pretensões que se tornaram exigíveis anteriormente a 24/05/2019, ressalvando-se eventual pleito relativo ao reconhecimento de tempo de serviço sem registro na CTPS (Art. 11, §1º da CLT), observando-se também o disposto nos artigos 149 (férias) e 459, parágrafo único (salário mensal) da CLT, bem como o artigo 1º da Lei 4.749/65 (13º salário). Saliento que, no que concerne aos recolhimentos das parcelas do FGTS, é aplicável ao caso a prescrição quinquenal decidida pelo STF no julgamento do ARExt 709.212/DF, haja vista que escoados os 5 anos de transição após a decisão do Supremo, conforme atual redação da Súmula 362 do C. TST. Julgo extintas, com resolução do mérito (Artigo 487, II do CPC), as parcelas prescritas. DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA Aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante às disposições constantes das normas coletivas firmadas entre a FIESP e o SINDVEND-SP (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo), bem como aquelas relativas à categoria preponderante, conforme estabelecido nos próprios instrumentos, os quais foram juntados aos autos pela autora e pela reclamada. LIMITAÇÃO E BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES Alega a inicial que o cálculo das comissões não obedecia ao percentual real de atendimento da meta de vendas, uma vez aplicado um teto máximo de 120%, e que a base de cálculo utilizada era inferior ao salário base registrado na CTPS. A reclamada alega que o sistema de pagamento foi corretamente implementado, com ciência por parte da autora das regras aplicáveis. Sobre a questão, a testemunha Débora, ouvida na prova emprestada do Processo n. 0010979-35.2024.5.15.0067, declarou que: “a reclamante recebia exclusivamente por comissão, sendo que tanto o RH quanto na prestação de serviço era esclarecido quanto ao cálculo das comissões; que cada critério atingido tem um peso no comissionamento, que atingida a meta gera o pagamento; que tais critérios são fixos, alterando apenas as metas; que durante todo o contrato da reclamante os pesos se mantiveram os mesmos, alterando apenas as metas; que caso não seja atingida a meta a consultora ganha um valor mínimo garantido de 95% a fim de não prejudicar o colaborador; atingida a meta a empregada ganha em cima dela, podendo chegar até um teto de 120% pagos além da meta, não havendo ganho maior se superado tal percentual; que para o estabelecimento da meta a empresa considera os fechamentos anteriores, podendo, portanto, ser maior ou menor que no mês anterior; que "Cálculo Tendência de Salário" era uma planilha que indicava uma possibilidade de ganho com base no atingimento de metas, a qual era fornecida mensalmente; que havia reuniões para explicar sobre as metas realizada mensalmente, assim como a respeito do pagamento da PLR; que caso a reclamante atingisse a meta não poderia parar de trabalhar; que os vendedores externos vendiam os mesmos produtos e atendendo da mesma forma que as de teletrabalho; que não sabe informar se os externos se submetiam ao mesmo teto; que a reclamada não podia cancelar uma venda após ter sido concretizada, salvo se o cliente se recusasse a receber o pedido por alegação de não ter feito referido pedido; que no caso de ausência de produto no estoque poderia haver o cancelamento do mesmo, sendo que neste caso não havia comissão”. Destaquei. No mesmo sentido, a testemunha Thais, ouvida na prova emprestada do Processo n. 0011096-26.2024.5.15.0067, disse que: “que trabalhou com a reclamante, a qual tinha a mesma função; que quando contratada foi acordado com a depoente um fixo de R$ 1.720,00 além das comissões (mínimo de 80% e máximo de 120%); que as comissões incidiam sobre vendas entregues, independente da venda em si; que recebiam por e-mail somente metas, não a produção; que caso vendesse menos de 80% recebiam esse valor, da mesma forma que se vendessem mais que 120% receberiam apenas este valor; que aconteciam correção no ponto dos empregados para não ultrapassar a meta de horas extras da empresa; (...) que quando uma empregada estava de férias ou licença, havia 1 ferista, para uma equipe de 60 pessoas, o que era insuficiente para atender a todos e a rota daquele de férias era redistribuída; que a depoente só receberia pelas metas da sua rota e, no caso de cobrir rota de colega, não receberia qualquer meta de comissão; que os percentuais de comissão eram os mesmos mas as metas eram diferentes a cada mês”. Destaquei. Por fim, a testemunha Priscilla, ouvida na prova emprestada do Processo n. 0010968-62.2024.5.15.0113, declarou que: “15 - Quando algum funcionário estava afastado em férias, os clientes desse empregado eram repassados aos demais consultores, mas não recebiam as comissões dessas vendas; (...) 23 - O mínimo garantido de comissões era 80% do salário base; 24 - Sempre conseguiu atingir o mínimo em ao menos uma das categorias, tendo sempre recebido o mínimo de 80%; 25 - Em todos os meses vendia mais que 120% em pelo menos uma das categorias”. Firme nos depoimentos colhidos nas provas orais, restou comprovado que a reclamada estabelecia como teto para o pagamento de comissões o percentual de 120%. Contudo, mesmo após o atingimento da meta, a empregada não estava autorizada a cessar suas atividades laborais, conforme declarado pela própria testemunha indicada pela reclamada, Sra. Débora. É evidente que tal prática é ilícita, pois implica na prestação de trabalho sem a correspondente contraprestação financeira, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da empregadora. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO COMISSIONISTA. TETO LIMITADOR DO VALOR GLOBAL DAS COMISSÕES MENSAIS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 884 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EMPREGADO COMISSIONISTA. TETO LIMITADOR DO VALOR GLOBAL DAS COMISSÕES MENSAIS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Não se nega que não haja na lei nenhum critério de fixação dos valores das comissões do empregado comissionista, de modo que o estabelecimento do valor da comissão é matéria passível de negociação entre as partes contratantes. A presente hipótese, no entanto, traz peculiaridade que afasta a validade da forma como era limitado o valor das comissões pagas pela reclamada. Com efeito, é incontroverso nos autos que o valor global das comissões mensais era limitado em teto estabelecido pelo empregador, independentemente do número de vendas realizadas pelo empregado. É incontroverso, também, que, atingido o referido limite, não havia cessação da exigência de realização de vendas pela parte reclamante, sem, contudo, a remuneração correspondente por esse acréscimo de trabalho, de maneira que, ao limitar o valor mensal das comissões, resta caracterizado o enriquecimento ilícito da empresa reclamada. Intacto, portanto, o art. 884 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001149-15.2022.5.02.0502, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). Destaquei. Além disso, a autora apresenta demonstrativos referentes aos meses de março, abril e maio de 2022, evidenciando a existência de valores devidos a título de comissões. Com base na planilha de relatórios e metas apresentada pela própria reclamada, os valores devidos seriam: R$2.132,61 (março), R$2.120,44 (abril) e R$1.973,16 (maio). Todavia, conforme comprovam os holerites correspondentes, os valores efetivamente pagos foram inferiores: R$1.837,31 (março), R$1.870,71 (abril) e R$1.860,04 (maio), evidenciando, portanto, diferenças salariais a título de comissões. Dessa forma, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da limitação do percentual de comissão em 120%, condenando-se a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões, aplicando o salário base da CTPS e sem limitação do teto de 120%, com base no “Relatório de metas, comissões e percentuais” (ID. c3b2e34). Por fim, no que se refere ao pedido de pagamento de diferenças salariais nos meses em que a remuneração da autora não atingiu o valor do salário base, observa-se que na CTPS da autora consta a anotação de que, a partir de outubro de 2022, seu salário base foi fixado em R$2.257,95. Todavia, conforme demonstram os holerites juntados aos autos, a autora recebeu valores inferiores a esse mínimo contratual, a título exemplificativo, menciono os seguintes meses: novembro de 2022: R$2.168,36; dezembro de 2022: R$2.238,69; abril de 2023: R$2.142,23; maio de 2023: R$1.986,13. É evidente, portanto, a existência de diferenças salariais a serem quitadas pela reclamada, uma vez que a remuneração da autora não alcançou o piso salarial previamente ajustado. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais referentes aos meses em que a remuneração da autora não atingiu o salário base contratual, garantindo-se, assim, o mínimo pactuado conforme anotações na CTPS da autora. Todas as diferenças gerarão reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A reclamante sustenta que o valor pago a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao ano de 2023 foi inferior ao devido, uma vez que não teria sido considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Informa, ainda, que recebeu apenas o montante de R$2.044,83 na rescisão contratual. A reclamada juntou aos autos os acordos coletivos que instituíram a parcela de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), comprovando o pagamento de R$1.215,62 em julho de 2023, e o valor residual, proporcional, de R$2.044,83 por ocasião da rescisão contratual, ocorrida em 04/09/2023. A teor da Lei nº 10101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre as partes mediante convenção ou acordo coletivo ou comissão, com participação do sindicato da categoria. Compulsando as mencionadas normas coletivas, observo que houve previsão do direito à parcela, conforme do ACT 2023 (ID. 4671a28). A Cláusula 4.1 do referido acordo estabelece o valor máximo do benefício, fixando-o em até 4,39 salários individuais, condicionado ao atingimento das metas negociadas. O direito dos empregados desligados sem justa causa, como é o caso da autora, está expressamente assegurado na Cláusula 6.5, que determina o pagamento proporcional do valor a ser apurado, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade. A regra de cálculo para essa situação é específica. Uma vez que a Reclamante foi desligada em setembro de 2023, antes da data de divulgação final dos resultados da companhia, aplica-se a Cláusula 6.5.2. Esta determina que o cálculo deve ser feito com base no percentual de atingimento de 100% das metas, de forma proporcional ao período trabalhado. Para a apuração da base de cálculo, por ser a Reclamante remunerada exclusivamente por comissões, deve-se observar a Cláusula 6.13, item III. A norma assegura a aplicação da maior média salarial dos últimos 3 (três), 6 (seis) ou 12 (doze) meses do ano de apuração, o que for mais benéfico. Este valor servirá como o "salário individual" a ser utilizado no cálculo. Ademais, a Cláusula 6.8 reforça que o bônus anual se dará pela definição de um multiplicador de salários brutos, em linha com o teto estipulado na Cláusula 4.1. Assim, tendo em vista o reconhecimento de diferenças salariais em tópico anterior, e considerando que as Cláusulas 6.8 e 6.13 do Acordo Coletivo estabelecem que o bônus tem como base os salários brutos e suas médias, resta evidente a existência de diferenças a serem quitadas a título de PPR em favor da reclamante. A apuração do valor devido deverá ser proporcional ao tempo de serviço no ano de 2023. No que se refere à inclusão do aviso prévio, ainda que a Cláusula 6.5.2 mencione "período trabalhado", colaciono recente julgado do TST, com tese vinculante, em que a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser contabilizada para fins de cálculo da PLR. "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO PARA CÁLCULO PROPORCIONAL DA PARCELA. Cinge-se a controvérsia em saber se a data de projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional de participação nos lucros e resultados. O Tribunal Regional concluiu pela exclusão do período do aviso-prévio indenizado para fins de pagamento proporcional de PLR. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: O aviso-prévio indenizado deve ser considerado para fins de pagamento proporcional de participação nos lucros e resultados? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados . Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para , aplicando a tese ora reafirmada, determinar que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado seja incluído no cálculo da parcela de participação nos lucros e resultados" (RRAg-1001692-58.2023.5.02.0057, Tribunal Pleno, null, DEJT 03/07/2025). Dessa forma, a expressão "período trabalhado" contida na norma coletiva deve ser interpretada em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, abrangendo, portanto, o período fictício do aviso prévio indenizado. Evidente, portanto, que há diferenças a serem quitadas. Por fim, resta fixar a métrica da base de cálculo da PLR. Sobre a temática a testemunha Débora informou que: “havia reuniões para explicar sobre as metas realizada mensalmente, assim como a respeito do pagamento da PLR; (...) que a PLR era calculada por métrica anual, não se recordando os critérios, mas era bem informado; que a PLR era paga sob a mesma métrica a todos os colaboradores; que a depoente foi líder em 2020, não se recordando o valor que as consultoras receberam a título de PLR”. As testemunhas Priscilla e Thais não prestaram qualquer declaração a respeito da temática relacionada à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). De acordo com a declaração da testemunha Débora, indicada pela reclamada, a PLR era paga sob a mesma métrica a todos os colaboradores. A reclamada não demonstrou qual métrica foi efetivamente aplicada aos seus colaboradores no exercício de 2023, ônus que lhe incumbia. Ademais, verifica-se que a reclamada juntou o “Relatório de metas, comissões e percentuais” de forma incompleta, abrangendo o período somente até junho de 2023, embora o contrato de trabalho tenha vigorado até 04/09/2023. Incumbia à empregadora, por força do princípio da aptidão da prova, a apresentação integral de tais documentos. A ausência dos relatórios dos meses finais do contrato inviabiliza a correta apuração da parcela, notadamente a aplicação da regra convencional que assegura à trabalhadora a média salarial mais benéfica (dos últimos 3, 6 ou 12 meses). Diante da omissão da reclamada, a apuração deverá ser feita da maneira que mais favoreça a autora. Assim, fixo o valor da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no montante máximo previsto no instrumento coletivo, correspondente a 4,39 salários individuais, o qual deve ser calculado proporcionalmente ao tempo de serviço no referido ano, incluído o período do aviso prévio (51 dias). Deverá ser deduzido o valor já pago à reclamante a título de PLR. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a Reclamada ao pagamento das diferenças de Participação nos Lucros e Resultados do ano de 2023, observada a proporcionalidade, aviso prévio e as deduções acima referidas. MULTAS CONVENCIONAIS A Cláusula 31ª da CCT 2023/2024 estabelece: “Multa de 10% (dez por cento) do Salário Normativo de admissão da categoria, por infração, pelo descumprimento das cláusulas previstas nesta convenção coletiva, excluídas desta penalidade as que possuam penalidades específicas nesta convenção ou na Lei e a cláusula “CARTA DE REFERÊNCIA", revertida essa multa em favor do empregado prejudicado.” Restou comprovado nos autos o descumprimento das regras relativas ao pagamento de comissões (Cláusula 13ª). No que tange ao adiantamento salarial e aos percentuais de horas extras, a situação é diversa. Tais direitos não emanam diretamente desta convenção, mas de outro instrumento normativo (da categoria preponderante), cuja observância é apenas determinada pela Cláusula 30ª. A Cláusula 31ª, ao prever a penalidade, o faz de forma expressa e restritiva, limitando sua incidência ao descumprimento "das cláusulas previstas nesta convenção". A interpretação de normas de natureza sancionatória deve ser literal, não cabendo ao julgador ampliar seu alcance. A Cláusula 30ª estende os benefícios de outras normas coletivas, mas não o regime sancionatório específico do presente pacto. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de uma multa, no valor de 10% do salário normativo da categoria, em razão do descumprimento da Cláusula 13ª. DANOS MORAIS Nos termos da Constituição Federal (art. 5º, X), há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. De conformidade com a legislação civil (CCB, art. 186 e 927), quando uma pessoa física ou jurídica viola um dever jurídico e comete ato ilícito e causa dano a outrem, surge dessa situação um novo dever jurídico, qual seja, o de reparar o dano. Porém, para que se configure o dever de indenizar, hão de estar presentes, de forma clara e irrefutável, três requisitos, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa. No caso ora em análise a reclamante sustenta que as irregularidades cometidas pelo empregador lhe causaram sofrimento emocional, porém não apresenta sequer indício de tais prejuízos morais. Falta de transparência quanto à forma de cálculo das comissões; limitação indevida no valor pago a título de comissões; inobservância do salário base real no cálculo das comissões; não pagamento de comissões sobre vendas canceladas pela própria empresa por motivos alheios à reclamante; não pagamento de comissões sobre vendas realizadas a clientes pertencentes a outras rotas; modificações unilaterais na forma de cálculo das comissões; fixação mensal e aleatória das metas de vendas; holerites extremamente confusos e de difícil controle pela reclamante; sonegação de informações quanto à forma de cálculo das médias das comissões; falta de transparência quanto ao modo de cálculo do PPRL; não definição da jornada no contrato de trabalho; utilização não autorizada pela reclamante do sistema de banco de horas; inviabilidade de acesso e controle efetivo do banco de horas pela Obreira, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que é o caso em parte. Inicialmente, ressalto que a presente sentença condena a reclamada ao ressarcimento da reclamante pelo prejuízo advindo da limitação das comissões, inobservância do salário base, horas extras, intervalos, pausas, com juros e correção monetária. Além disso, a testemunha Priscilla informou que: “Raramente a depoente tinha acesso ao seu saldo de banco de horas quando precisava usufruir horas para não ocorrer o pagamento em folha de pagamento, afirmando que já usufruiu folgas e saídas antecipadas em razão do banco de horas”. Na mesma linha, a testemunha Débora, informou que: “era possível e de ampla divulgação o banco de horas, que caso o banco estivesse negativo não havia desconto salarial, havendo período disponibilizado para que o empregado pudesse fazer a devida compensação”. E, por fim, a testemunha Thais declarou que: “as empregadas tinham acesso ao banco de horas extras ao final do mês”. Dessa forma, os empregados tinham acesso ao saldo do banco de horas sempre que necessário, tendo inclusive usufruído folgas e saídas antecipadas com base nesse sistema. Assim, a autora não produziu prova robusta que demonstrasse ter solicitado acesso ao seu saldo de horas e que tal pedido tenha sido injustificadamente negado pela empregadora. No mais, a parte autora utiliza, ainda, como um dos fundamentos para seu pleito de danos morais a existência de uma denúncia coletiva protocolada junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT15 - IC n. 000034.2020.15.006-3). Em consulta pública ao andamento do referido procedimento, constata-se que este foi arquivado em 20/08/2020, sem a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC é o instrumento cabível quando o MPT, após investigação, de fato constata irregularidades que precisam ser sanadas. A sua não celebração é um forte indicativo de que o órgão ministerial, na sua criteriosa análise, não encontrou fundamentos fáticos ou jurídicos suficientes para intervir e exigir qualquer mudança na conduta da empresa. Por fim, restou comprovado que a reclamada cancelava vendas por motivos alheios à vontade da trabalhadora, como falta de estoque ou problemas de logística, e, arbitrariamente, subtraía as comissões correspondentes. Tal prática foi, inclusive, confirmada pela testemunha indicada pela própria ré, Sra. Débora, que declarou que: “no caso de ausência de produto no estoque poderia haver o cancelamento do mesmo, sendo que neste caso não havia comissão”. Essa conduta transfere indevidamente o risco do negócio ao empregado, que, apesar de ter realizado seu trabalho de venda, era penalizado por falhas operacionais da empresa. Ademais, embora a testemunha Débora tenha afirmado que havia feristas em número suficiente para cobrir as férias dos empregados, as demais testemunhas prestaram declarações em sentido contrário, indicando a insuficiência de cobertura durante os períodos de afastamento. Assim, a reclamante, quando cobria férias de colegas, era obrigada a atender os clientes de outras rotas sem receber qualquer contraprestação pelas vendas realizadas. Nesse sentido, a testemunha Priscilla informou que “quando algum funcionário estava de férias, os clientes desse empregado eram repassados aos demais consultores, mas não recebiam as comissões dessas vendas”. No mesmo sentido, a testemunha Thais declarou que “só receberia pelas metas da sua rota e, no caso de cobrir rota de colega, não receberia qualquer meta de comissão”. Este cenário, somado à comprovada ausência de transparência e previsibilidade na estipulação das metas, colocava a trabalhadora em uma posição de constante incerteza e vulnerabilidade quanto à sua própria remuneração. Tais condutas, em seu conjunto, não representam um mero ilícito contratual, mas um abuso do poder diretivo. Ao exigir trabalho sem a devida contraprestação (cobertura de férias) e ao punir a empregada por falhas internas (cancelamento de vendas), a reclamada submeteu a autora a uma situação de evidente exploração e desvalorização profissional. A frustração, a insegurança e o sentimento de impotência gerados por um sistema de remuneração imprevisível e injusto configuram claro abalo à integridade psíquica da trabalhadora, atentando contra sua dignidade. Presentes, portanto, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, faz jus a autora a uma reparação indenizatória nos termos dos Artigos 186 e 927 do CC/02 e do artigo 223-A e seguintes da CLT. Para bem quantificar a indenização devida, adota-se o princípio da extensão do dano; os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a parcela de culpa da empregada (nenhuma no caso) e do empregador (responsável único pela lesão); a intensidade e duração da dor (perdurou durante todo o período em que foi consultora de televendas - de 05/2018 até 04/09/2023); as condições pessoais do ofendido e do ofensor (a empregadora é empresa que atua no rentável ramo da indústria e a ofendida uma simples trabalhadora de televendas); a tripla função da indenização, que tem caráter compensatório, dissuasório e exemplar. Assim, reconheço a existência de ofensa moral de natureza média (artigo 223-G, §1º, II, da CLT) e fixo a indenização pelos danos morais em R$10.000,00, que serão atualizados a partir desta data (Súmula 439 do TST). Pleito procedente. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega que, na função de consultora de televendas, era obrigada a estender sua jornada até às 18h15, usufruía de apenas 15 minutos de intervalo em três dias da semana e nos demais 1h e não gozava das pausas de 10 minutos. Requer o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal e repercussões; bem como a indenização dos intervalos suprimidos. A reclamada contesta, juntando aos autos os cartões de ponto relativos a todo o período do contrato de trabalho e sustentando que sempre observou as normas relativas à duração do trabalho, remunerando integralmente o sobrelabor e observando os intervalos intrajornada. Inicialmente, destaco ser incontroverso que a reclamante exercia a função de consultora de televendas desde 01/05/2018. Assim, trata-se de atividade típica de agente de telemarketing, enquadrando-se, portanto, na jornada especial prevista no artigo 227 da CLT, limitada a 6 horas diárias e 36 horas semanais. No que tange aos registros de ponto, observo que apresentam horários variáveis de entrada e saída e também de gozo do intervalo intrajornada. Desse modo, se os registros foram apresentados pela reclamada e contém horários variáveis, não há razão para se presumir, de plano, a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, competindo à reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante nos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Sobre a temática, a testemunha Débora informou: “que a autora, antes da pandemia, trabalhava presencialmente, na pandemia foi home-office e depois foram retornando aos poucos, em regime híbrido; que não houve alteração de jornada durante essas alterações; que a jornada é das 09h00 às 17h12; que no regime presencial há controle de ponto, mas em teletrabalho eram isentas de marcação, sendo orientadas para cumprirem a jornada; que no trabalho remoto a consultora precisa logar, sendo orientada a ligar ao iniciar o expediente e desligar tão logo esse acabe; que independentemente da época do ano não havia alteração da necessidade de horas de trabalho, sendo sempre até o horário já citado; que havia banco de horas, o qual era usufruído pela reclamante, sendo orientado inclusive que o fizessem, caso houvesse hora extra, o que era de conhecimento tanto dos líderes como dos consultores; que a reclamante em trabalho presencial fazia 10 minutos de intervalo e 1 hora de almoço, mas que os colaboradores por conta própria costumavam não fazer a pausa de 10 minutos apesar das orientações, sendo que essas eram mantidas quanto ao trabalho remoto; que a penalidade aplicada ao empregado que não fazia pausa era meramente verbal e, na reincidência, o que era raro, igualmente; que as consultoras recebiam mensalmente seu espelho de ponto, o qual era assinado; que era possível e de ampla divulgação o banco de horas; que caso o banco estivesse negativo não havia desconto salarial, havendo período disponibilizado para que o empregado pudesse fazer a devida compensação; que no home-office não havia como a empresa controlar o login e o logout dos empregados, até onde sabe a depoente; que as atividades em home-office e presencial eram as mesmas; que como líder imediata da reclamante a depoente diz que já tentou falar com ela no horário de trabalho e não conseguiu, sendo que por comentário de colegas ela estaria em atividades pessoais, por exemplo físicas; (...) que durante a pandemia não houve aumento no número de entregas, já que clientes estavam fechados; que VPN é o sistema para login que permite o trabalho pela consultora, não havendo controle do líder sobre o uso do sistema; que ao que acredita a depoente, por tal sistema seria possível sim identificar o login dos funcionários; que o supervisor não tem autonomia de alterar jornadas registradas”. A testemunha Priscilla afirmou que: “2 - Registrava ponto, mas afirma que nenhum dos horários registrados correspondiam à efetiva realidade; 3 - O horário que deveria cumprir era das 9h às 17h20, mas de duas a três vezes na semana precisava trabalhar por mais uma hora até 18h20/18h30, aproximadamente; 4 - Usufruía intervalo para o almoço de 15 a 20 minutos e embora registrasse os demais intervalos, não era possível a fruição; 5 - Trabalhava fisicamente no mesmo local que a reclamante, afirmando que com relação à jornada de trabalho dela ocorria o mesmo já relatado com a depoente; 6 - A depoente trabalhou em home office praticando os mesmos horários já declinados de quando trabalhava presencialmente; 7 - Quando em home office tinha acesso aos sistemas de ponto da reclamada de vendas e acesso a e-mails, afirmando que fazia login e logout; (...) 11 - Normalmente atendia de 60 a 80 clientes em home office a passou atender cem clientes por dia; 12 - Esse aumento ocorreu com todos que trabalhavam com televendas; (...) 14 - Raramente a depoente tinha acesso ao seu saldo de banco de horas quando precisava usufruir horas para não ocorrer o pagamento em folha de pagamento, afirmando que já usufruiu folgas e saídas antecipadas em razão do banco de horas; (...) 16 - Quando trabalhava até 18h30 não registrava este horário no cartão de ponto; 17 - Cada rota possui sua particularidade, de forma que às vezes saía do trabalho antes que a reclamante e às vezes depois; 18 - Havia orientação da reclamada para passar o ponto na 1h de intervalo e nas duas pausas; 19 - Faziam menos o horário de intervalo para dar conta do trabalho, não tendo ninguém da reclamada dito para não usufruírem; 20 - Acredita que a reclamada tinha conhecimento de que não usufruíam a integralidade dos intervalos, tendo em vista que passavam o ponto para sair do intervalo, retornavam ao trabalho e depois passava o ponto como se estivessem retornando naquele momento; 21 - A reclamada orientou a cumprir a jornada das 9h às 17h12 em home office; 22 - Orientou também a usufruir os intervalos, mas como já dito, nem sempre a depoente conseguia”. No mesmo sentido, a testemunha Thais declarou: “que aconteciam correção no ponto dos empregados para não ultrapassar a meta de horas extras da empresa; que trabalhavam das 09h00 às 18h30 em 3 ou 4 vezes por semana, e nos outros dias saía às 17h12; que para refeição de fato faziam de 30 a 40 minutos devido ao excesso de clientes; que o horário aqui descrito era o mesmo da reclamante; que o horário permaneceu o mesmo quando em home-office; que acontecia de bater o ponto e continuar trabalhando; que quando em home-office o de serviços; que havia orientação para 2 pausas de 10 minutos, mas que também não ocorriam de fato, sob conhecimento da supervisora”. A prova oral foi conclusiva ao estabelecer que a rotina de trabalho da reclamante era a mesma, independentemente do labor ser presencial ou em home office. Os depoimentos confirmaram a possibilidade de controle da jornada por meio de sistemas de login, o que afasta a incidência da exceção do art. 62, III, da CLT, tornando a reclamante sujeita ao controle de horário durante toda a contratualidade. No mais, a reclamante desincumbiu-se do seu ônus de provar que os cartões de ponto não refletiam a real jornada de trabalho. A prova testemunhal demonstrou, de forma consistente, a prorrogação habitual do expediente e a supressão parcial do intervalo intrajornada. Ressalta-se que a própria testemunha Débora, indicada pela reclamada, confirmou que as pausas de 10 minutos não eram efetivamente usufruídas e que a empresa era tolerante com tal descumprimento. Dessa forma, reconheço a nulidade do regime de “banco de horas” adotado pela reclamada, especialmente em razão da ausência de cômputo da jornada efetivamente cumprida, conforme constatado na prova oral. Ademais, a validade de qualquer regime compensatório está condicionada à observância das normas de saúde e segurança do trabalho, o que não ocorreu, dada a supressão das pausas obrigatórias previstas no Anexo II da NR 17. Some-se a isso o desrespeito ao próprio limite legal de 36 horas semanais para a atividade de teleatendimento. Diante da invalidade do sistema compensatório, são devidas como extras todas as horas que excederem a 6ª diária e a 36ª semanal. Pelo exposto, declaro a invalidade parcial dos controles de jornada apresentados, que servirão apenas como prova da frequência e do horário de início do expediente. No mais, fixo a jornada de trabalho da autora como sendo: - Término da jornada: às 18h15, em três dias da semana, e às 17h12 nos demais dias; - Intervalo intrajornada: de 30 minutos, em três dias da semana, e de 1 hora nos demais dias; - Pausas: Não havia fruição das duas pausas de 10 minutos, previstas na NR-17. Diante do exposto, e considerando a jornada de trabalho fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, com os devidos reflexos, bem como o pedido de indenização pelo intervalo intrajornada e pausas obrigatórias suprimidos, observando-se o adicional previsto em norma coletiva e, na sua ausência, o adicional legal de 50%. Assim, 30 minutos são devidos a cada três dias por semana laborada, à luz do artigo 71 §4º da CLT, diante do gozo irregular do intervalo intrajornada, bem como 20 minutos são devidos por dia laborado, pela não concessão das pausas previstas na NR-17, durante todo período contratual não prescrito. A liquidação observará os seguintes parâmetros: jornada acima indicada; extras as horas de trabalho excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, não se computando no módulo semanal as já computadas no módulo diário; evolução salarial; períodos de afastamento e dias efetivamente trabalhados; reflexos das horas extras em DSR's (Súmula 172 do C. TST), aviso prévio, férias acrescidas de um terço (artigo 142, §5º da CLT), décimos terceiros salários (Súmula 45 do C. TST), FGTS acrescido da multa de 40% (Súmula 63 do C. TST), observada a Súmula 347 do TST; em razão do efeito expansivo circular do salário, a majoração do DSR também repercute no montante das férias acrescidas do 1/3 constitucional, dos 13º salários e do FGTS, tudo conforme entendimento pacificado pelo C. TST no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024; divisor 180; adicional normativo e, na sua ausência, o adicional legal de 50%; dedução de valores pagos sob idêntica rubrica. Diante da natureza indenizatória das pausas obrigatórias e intervalo intrajornada suprimido, não há falar em repercussão em outras verbas. JUSTIÇA GRATUITA A LRT modificou a redação do §3° do art. 790 da CLT e incluiu o §4°, passando a constar as seguintes redações: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Visando balizar um critério sobre a condição de hipossuficiência da pessoa natural, em sessão realizada em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 15ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007637-28.2021.5.15.0000, publicado no DEJT de 06/12/2022, ficou decidido: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência”. No caso em exame, o(a) autor(a) se autodeclarou hipossuficiente economicamente sob as penas da lei, não havendo produção de prova, pela parte adversa, em sentido contrário à insuficiência financeira sustentada pelo(a) reclamante. Defere-se, pois, o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a declaração de pobreza que acompanha a petição inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, considerando a procedência como um todo, o reclamado deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, a natureza jurídica das parcelas observará o art. 28, inciso I e parágrafos, em especial os §§ 7º a 10, da Lei 8.212/91. A contribuição previdenciária será calculada mês a mês, observado o limite máximo de contribuição, a teor do disposto no art. 276, parágrafo 4º. do Dec. 3048/1999, ressaltando que esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto, esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho) – Súmula 454 do C. TST. Deve a parte reclamada recolher os valores ao encargo das partes, a título de contribuição previdenciária, incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas, na forma da Lei 8.212/91, bem como o valor devido pela parte reclamante a título de imposto de renda, se for o caso. Este Juízo autoriza sejam retidos da quantia devida à reclamante os valores ao seu encargo a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, se for o caso. Ressalto, por oportuno, que os recolhimentos fiscais serão efetuados na forma do inciso II da Súmula 368 do TST, (apuração mês a mês para recolhimentos fiscais) e Instrução Normativa 1.127/2011 (regime de competência, apuração mês a mês e observância da tabela progressiva do imposto de renda) e que não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ 400, SDI-I, C. TST e Súmula 26 do E. TRT da 15ª Região). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC's nºs 58 e 59 e nas ADI's nºs 5.867 e 6.021 em 18/12/2020, com efeito imediato, determinou que os créditos na Justiça do Trabalho devem ser atualizados com aplicação do IPCA-e na fase pré judicial e da Taxa SELIC na fase judicial. A fase pré-judicial, na qual se aplica o IPCA-e para atualizar os débitos trabalhistas, inicia-se a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e vai até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (exclusive). Já a fase judicial inicia com o ajuizamento (inclusive) e vai até a data do efetivo pagamento, incidindo a SELIC. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação decorre da existência de créditos e débitos recíprocos entre as partes, o que não restou provado no caso dos autos. Rejeito. De outro lado, a dedução de parcelas pagas a idêntico título é critério de justiça, na medida em que evita o enriquecimento sem causa. Defiro. DEMAIS ARGUMENTOS E REQUERIMENTOS Os demais argumentos e requerimentos expendidos pelas partes ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado. Ressalta-se que o artigo 489, §1º, IV do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, que possui como princípios informadores os da informalidade e da simplicidade. Ainda que assim não fosse, o citado dispositivo legal trata apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Estes, foram todos analisados, acolhidos ou rechaçados na presente sentença. Relembro às partes, ainda, que não há se falar em prequestionamento em primeira instância (Súmula 297 do C. TST). Por fim, alerto as partes quanto às disposições do Art. 1026, §2º do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por ANAE AUGUSTA ALVES em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, pronuncio a prescrição das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 24/05/2019 e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento: - das diferenças salariais referente às comissões e repercussões; - das diferenças salariais referentes aos meses em que a remuneração da autora não atingiu o salário base contratual e repercussões; - das diferenças da PLR referente ao ano de 2023; - da multa convencional; - das horas extras e repercussões; - da indenização por danos morais; - da indenização do intervalo intrajornada. - da indenização das pausas obrigatórias. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Liquidação na modalidade cálculos, conforme parâmetros indicados na fundamentação e a seguir. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que são incidentes sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A parte reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Autorizo a retenção, no momento do pagamento ao credor, do imposto de renda devido, que deve ser recolhido pela parte reclamada, não incidindo, contudo, sobre parcelas indenizatórias, inclusive juros de mora (art. 404, do CC; e OJ-400, da SDI-1, do TST). O valor a ser retido deverá observar a atual redação da Súm. 368, do TST, incidindo mês a mês. Atualização do débito conforme decidido pelo STF na ADC nº 58 (IPCA-e na fase pré-judicial e Taxa SELIC na fase judicial). O valor atribuído aos pedidos na inicial é meramente estimativo e não limita o cômputo do valor condenatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A reclamada deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da parte autora, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Atribuo provisoriamente à condenação o valor de R$80.000,00, sobre o qual incide custas de R$1.600,00, a cargo da reclamada, na forma do art. 789, CLT. Intimem-se as partes. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANAE AUGUSTA ALVES

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Anae Augusta Alves x Rio De Janeiro Refrescos Ltda

ID: 342800009

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010984-52.2024.5.15.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANAE AUGUSTA ALVES

Polo Passivo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILJA MARQUES ASSE

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ROGERIO SOMMERHALDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010984-52.2024.5.15.0004 AUTOR: ANAE AUGUSTA ALVES RÉU: RIO DE JANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010984-52.2024.5.15.0004 AUTOR: ANAE AUGUSTA ALVES RÉU: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f8d7eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº: 0010984-52.2024.5.15.0004 RELATÓRIO ANAE AUGUSTA ALVES ajuizou, em 24/05/2024, ação trabalhista em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Alegou que exerceu as funções de auxiliar administrativo e consultora de televendas em benefício da reclamada, entre 11/04/2016 e 04/09/2023, quando foi dispensada sem justa causa. Postulou os pedidos de páginas 29/31. Atribuiu à causa o valor de R$352.009,17. Emendou a inicial (ID. 666aba6 e ID. 2ea028b) Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inicial e apresentou defesa escrita, sobre a qual a reclamante se manifestou em réplica escrita. Foram produzidas provas documentais pelas partes. Na audiência de instrução, as partes convencionaram a utilização como prova emprestada do depoimento da testemunha Débora no Processo 0010979-35.2024.5.15.0067 (indicação da reclamada), da testemunha Priscila no Processo 0010968-62.2024.5.15.0113 (indicação da reclamante) e da testemunha Thais no Processo 0011096-26.2024.5.15.0067 (indicação da reclamante). Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pela reclamada e escritas pela reclamante. Infrutíferas as tentativas obrigatórias de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ARTIGO 400 DO CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI 13.467/2017 E APLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional. Sem olvidar que o juízo de primeiro grau tem o poder/dever de realizar o controle difuso de constitucionalidade/convencionalidade das normas, não observo na LRT, no que toca aos temas discutidos no presente feito, qualquer inconstitucionalidade ou inconvencionalidade flagrante. Registro que com a LRT não houve a supressão de direitos sociais constitucionalmente assegurados, destacando que o acesso à justiça também deve ser analisado sob sua feição macroscópica. Assim, tenho que a instituição dos honorários de sucumbência no processo do trabalho não teve o condão de ferir o acesso à justiça, mas sim o efeito de possibilitar que o trabalhador que, de fato, teve seus direitos violados, tenha um acesso mais célere e efetivo a uma resposta do Estado Juiz, sem ter que disputar espaço nas pautas de audiências e julgamentos com aventuras judiciárias e abusos do direito de postular em juízo. Importante salientar que será aplicado no caso concreto o decidido de forma vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766. Destaca-se, por fim, que as novas normas de direito material só atingem as relações jurídicas iniciadas ou continuadas a partir de 11/11/2017, não retroagindo para alcançar situações pretéritas. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 24/05/2024, por força do artigo 7º, XXIX da CF/88, acolho a prescrição arguida, para declarar acobertadas pelo manto prescricional as pretensões que se tornaram exigíveis anteriormente a 24/05/2019, ressalvando-se eventual pleito relativo ao reconhecimento de tempo de serviço sem registro na CTPS (Art. 11, §1º da CLT), observando-se também o disposto nos artigos 149 (férias) e 459, parágrafo único (salário mensal) da CLT, bem como o artigo 1º da Lei 4.749/65 (13º salário). Saliento que, no que concerne aos recolhimentos das parcelas do FGTS, é aplicável ao caso a prescrição quinquenal decidida pelo STF no julgamento do ARExt 709.212/DF, haja vista que escoados os 5 anos de transição após a decisão do Supremo, conforme atual redação da Súmula 362 do C. TST. Julgo extintas, com resolução do mérito (Artigo 487, II do CPC), as parcelas prescritas. DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA Aplicam-se ao contrato de trabalho da reclamante às disposições constantes das normas coletivas firmadas entre a FIESP e o SINDVEND-SP (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo), bem como aquelas relativas à categoria preponderante, conforme estabelecido nos próprios instrumentos, os quais foram juntados aos autos pela autora e pela reclamada. LIMITAÇÃO E BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES Alega a inicial que o cálculo das comissões não obedecia ao percentual real de atendimento da meta de vendas, uma vez aplicado um teto máximo de 120%, e que a base de cálculo utilizada era inferior ao salário base registrado na CTPS. A reclamada alega que o sistema de pagamento foi corretamente implementado, com ciência por parte da autora das regras aplicáveis. Sobre a questão, a testemunha Débora, ouvida na prova emprestada do Processo n. 0010979-35.2024.5.15.0067, declarou que: “a reclamante recebia exclusivamente por comissão, sendo que tanto o RH quanto na prestação de serviço era esclarecido quanto ao cálculo das comissões; que cada critério atingido tem um peso no comissionamento, que atingida a meta gera o pagamento; que tais critérios são fixos, alterando apenas as metas; que durante todo o contrato da reclamante os pesos se mantiveram os mesmos, alterando apenas as metas; que caso não seja atingida a meta a consultora ganha um valor mínimo garantido de 95% a fim de não prejudicar o colaborador; atingida a meta a empregada ganha em cima dela, podendo chegar até um teto de 120% pagos além da meta, não havendo ganho maior se superado tal percentual; que para o estabelecimento da meta a empresa considera os fechamentos anteriores, podendo, portanto, ser maior ou menor que no mês anterior; que "Cálculo Tendência de Salário" era uma planilha que indicava uma possibilidade de ganho com base no atingimento de metas, a qual era fornecida mensalmente; que havia reuniões para explicar sobre as metas realizada mensalmente, assim como a respeito do pagamento da PLR; que caso a reclamante atingisse a meta não poderia parar de trabalhar; que os vendedores externos vendiam os mesmos produtos e atendendo da mesma forma que as de teletrabalho; que não sabe informar se os externos se submetiam ao mesmo teto; que a reclamada não podia cancelar uma venda após ter sido concretizada, salvo se o cliente se recusasse a receber o pedido por alegação de não ter feito referido pedido; que no caso de ausência de produto no estoque poderia haver o cancelamento do mesmo, sendo que neste caso não havia comissão”. Destaquei. No mesmo sentido, a testemunha Thais, ouvida na prova emprestada do Processo n. 0011096-26.2024.5.15.0067, disse que: “que trabalhou com a reclamante, a qual tinha a mesma função; que quando contratada foi acordado com a depoente um fixo de R$ 1.720,00 além das comissões (mínimo de 80% e máximo de 120%); que as comissões incidiam sobre vendas entregues, independente da venda em si; que recebiam por e-mail somente metas, não a produção; que caso vendesse menos de 80% recebiam esse valor, da mesma forma que se vendessem mais que 120% receberiam apenas este valor; que aconteciam correção no ponto dos empregados para não ultrapassar a meta de horas extras da empresa; (...) que quando uma empregada estava de férias ou licença, havia 1 ferista, para uma equipe de 60 pessoas, o que era insuficiente para atender a todos e a rota daquele de férias era redistribuída; que a depoente só receberia pelas metas da sua rota e, no caso de cobrir rota de colega, não receberia qualquer meta de comissão; que os percentuais de comissão eram os mesmos mas as metas eram diferentes a cada mês”. Destaquei. Por fim, a testemunha Priscilla, ouvida na prova emprestada do Processo n. 0010968-62.2024.5.15.0113, declarou que: “15 - Quando algum funcionário estava afastado em férias, os clientes desse empregado eram repassados aos demais consultores, mas não recebiam as comissões dessas vendas; (...) 23 - O mínimo garantido de comissões era 80% do salário base; 24 - Sempre conseguiu atingir o mínimo em ao menos uma das categorias, tendo sempre recebido o mínimo de 80%; 25 - Em todos os meses vendia mais que 120% em pelo menos uma das categorias”. Firme nos depoimentos colhidos nas provas orais, restou comprovado que a reclamada estabelecia como teto para o pagamento de comissões o percentual de 120%. Contudo, mesmo após o atingimento da meta, a empregada não estava autorizada a cessar suas atividades laborais, conforme declarado pela própria testemunha indicada pela reclamada, Sra. Débora. É evidente que tal prática é ilícita, pois implica na prestação de trabalho sem a correspondente contraprestação financeira, o que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da empregadora. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO COMISSIONISTA. TETO LIMITADOR DO VALOR GLOBAL DAS COMISSÕES MENSAIS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 884 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EMPREGADO COMISSIONISTA. TETO LIMITADOR DO VALOR GLOBAL DAS COMISSÕES MENSAIS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Não se nega que não haja na lei nenhum critério de fixação dos valores das comissões do empregado comissionista, de modo que o estabelecimento do valor da comissão é matéria passível de negociação entre as partes contratantes. A presente hipótese, no entanto, traz peculiaridade que afasta a validade da forma como era limitado o valor das comissões pagas pela reclamada. Com efeito, é incontroverso nos autos que o valor global das comissões mensais era limitado em teto estabelecido pelo empregador, independentemente do número de vendas realizadas pelo empregado. É incontroverso, também, que, atingido o referido limite, não havia cessação da exigência de realização de vendas pela parte reclamante, sem, contudo, a remuneração correspondente por esse acréscimo de trabalho, de maneira que, ao limitar o valor mensal das comissões, resta caracterizado o enriquecimento ilícito da empresa reclamada. Intacto, portanto, o art. 884 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001149-15.2022.5.02.0502, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). Destaquei. Além disso, a autora apresenta demonstrativos referentes aos meses de março, abril e maio de 2022, evidenciando a existência de valores devidos a título de comissões. Com base na planilha de relatórios e metas apresentada pela própria reclamada, os valores devidos seriam: R$2.132,61 (março), R$2.120,44 (abril) e R$1.973,16 (maio). Todavia, conforme comprovam os holerites correspondentes, os valores efetivamente pagos foram inferiores: R$1.837,31 (março), R$1.870,71 (abril) e R$1.860,04 (maio), evidenciando, portanto, diferenças salariais a título de comissões. Dessa forma, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da limitação do percentual de comissão em 120%, condenando-se a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões, aplicando o salário base da CTPS e sem limitação do teto de 120%, com base no “Relatório de metas, comissões e percentuais” (ID. c3b2e34). Por fim, no que se refere ao pedido de pagamento de diferenças salariais nos meses em que a remuneração da autora não atingiu o valor do salário base, observa-se que na CTPS da autora consta a anotação de que, a partir de outubro de 2022, seu salário base foi fixado em R$2.257,95. Todavia, conforme demonstram os holerites juntados aos autos, a autora recebeu valores inferiores a esse mínimo contratual, a título exemplificativo, menciono os seguintes meses: novembro de 2022: R$2.168,36; dezembro de 2022: R$2.238,69; abril de 2023: R$2.142,23; maio de 2023: R$1.986,13. É evidente, portanto, a existência de diferenças salariais a serem quitadas pela reclamada, uma vez que a remuneração da autora não alcançou o piso salarial previamente ajustado. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais referentes aos meses em que a remuneração da autora não atingiu o salário base contratual, garantindo-se, assim, o mínimo pactuado conforme anotações na CTPS da autora. Todas as diferenças gerarão reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A reclamante sustenta que o valor pago a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente ao ano de 2023 foi inferior ao devido, uma vez que não teria sido considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Informa, ainda, que recebeu apenas o montante de R$2.044,83 na rescisão contratual. A reclamada juntou aos autos os acordos coletivos que instituíram a parcela de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), comprovando o pagamento de R$1.215,62 em julho de 2023, e o valor residual, proporcional, de R$2.044,83 por ocasião da rescisão contratual, ocorrida em 04/09/2023. A teor da Lei nº 10101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre as partes mediante convenção ou acordo coletivo ou comissão, com participação do sindicato da categoria. Compulsando as mencionadas normas coletivas, observo que houve previsão do direito à parcela, conforme do ACT 2023 (ID. 4671a28). A Cláusula 4.1 do referido acordo estabelece o valor máximo do benefício, fixando-o em até 4,39 salários individuais, condicionado ao atingimento das metas negociadas. O direito dos empregados desligados sem justa causa, como é o caso da autora, está expressamente assegurado na Cláusula 6.5, que determina o pagamento proporcional do valor a ser apurado, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade. A regra de cálculo para essa situação é específica. Uma vez que a Reclamante foi desligada em setembro de 2023, antes da data de divulgação final dos resultados da companhia, aplica-se a Cláusula 6.5.2. Esta determina que o cálculo deve ser feito com base no percentual de atingimento de 100% das metas, de forma proporcional ao período trabalhado. Para a apuração da base de cálculo, por ser a Reclamante remunerada exclusivamente por comissões, deve-se observar a Cláusula 6.13, item III. A norma assegura a aplicação da maior média salarial dos últimos 3 (três), 6 (seis) ou 12 (doze) meses do ano de apuração, o que for mais benéfico. Este valor servirá como o "salário individual" a ser utilizado no cálculo. Ademais, a Cláusula 6.8 reforça que o bônus anual se dará pela definição de um multiplicador de salários brutos, em linha com o teto estipulado na Cláusula 4.1. Assim, tendo em vista o reconhecimento de diferenças salariais em tópico anterior, e considerando que as Cláusulas 6.8 e 6.13 do Acordo Coletivo estabelecem que o bônus tem como base os salários brutos e suas médias, resta evidente a existência de diferenças a serem quitadas a título de PPR em favor da reclamante. A apuração do valor devido deverá ser proporcional ao tempo de serviço no ano de 2023. No que se refere à inclusão do aviso prévio, ainda que a Cláusula 6.5.2 mencione "período trabalhado", colaciono recente julgado do TST, com tese vinculante, em que a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser contabilizada para fins de cálculo da PLR. "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO PARA CÁLCULO PROPORCIONAL DA PARCELA. Cinge-se a controvérsia em saber se a data de projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional de participação nos lucros e resultados. O Tribunal Regional concluiu pela exclusão do período do aviso-prévio indenizado para fins de pagamento proporcional de PLR. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: O aviso-prévio indenizado deve ser considerado para fins de pagamento proporcional de participação nos lucros e resultados? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados . Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para , aplicando a tese ora reafirmada, determinar que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado seja incluído no cálculo da parcela de participação nos lucros e resultados" (RRAg-1001692-58.2023.5.02.0057, Tribunal Pleno, null, DEJT 03/07/2025). Dessa forma, a expressão "período trabalhado" contida na norma coletiva deve ser interpretada em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, abrangendo, portanto, o período fictício do aviso prévio indenizado. Evidente, portanto, que há diferenças a serem quitadas. Por fim, resta fixar a métrica da base de cálculo da PLR. Sobre a temática a testemunha Débora informou que: “havia reuniões para explicar sobre as metas realizada mensalmente, assim como a respeito do pagamento da PLR; (...) que a PLR era calculada por métrica anual, não se recordando os critérios, mas era bem informado; que a PLR era paga sob a mesma métrica a todos os colaboradores; que a depoente foi líder em 2020, não se recordando o valor que as consultoras receberam a título de PLR”. As testemunhas Priscilla e Thais não prestaram qualquer declaração a respeito da temática relacionada à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). De acordo com a declaração da testemunha Débora, indicada pela reclamada, a PLR era paga sob a mesma métrica a todos os colaboradores. A reclamada não demonstrou qual métrica foi efetivamente aplicada aos seus colaboradores no exercício de 2023, ônus que lhe incumbia. Ademais, verifica-se que a reclamada juntou o “Relatório de metas, comissões e percentuais” de forma incompleta, abrangendo o período somente até junho de 2023, embora o contrato de trabalho tenha vigorado até 04/09/2023. Incumbia à empregadora, por força do princípio da aptidão da prova, a apresentação integral de tais documentos. A ausência dos relatórios dos meses finais do contrato inviabiliza a correta apuração da parcela, notadamente a aplicação da regra convencional que assegura à trabalhadora a média salarial mais benéfica (dos últimos 3, 6 ou 12 meses). Diante da omissão da reclamada, a apuração deverá ser feita da maneira que mais favoreça a autora. Assim, fixo o valor da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no montante máximo previsto no instrumento coletivo, correspondente a 4,39 salários individuais, o qual deve ser calculado proporcionalmente ao tempo de serviço no referido ano, incluído o período do aviso prévio (51 dias). Deverá ser deduzido o valor já pago à reclamante a título de PLR. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a Reclamada ao pagamento das diferenças de Participação nos Lucros e Resultados do ano de 2023, observada a proporcionalidade, aviso prévio e as deduções acima referidas. MULTAS CONVENCIONAIS A Cláusula 31ª da CCT 2023/2024 estabelece: “Multa de 10% (dez por cento) do Salário Normativo de admissão da categoria, por infração, pelo descumprimento das cláusulas previstas nesta convenção coletiva, excluídas desta penalidade as que possuam penalidades específicas nesta convenção ou na Lei e a cláusula “CARTA DE REFERÊNCIA", revertida essa multa em favor do empregado prejudicado.” Restou comprovado nos autos o descumprimento das regras relativas ao pagamento de comissões (Cláusula 13ª). No que tange ao adiantamento salarial e aos percentuais de horas extras, a situação é diversa. Tais direitos não emanam diretamente desta convenção, mas de outro instrumento normativo (da categoria preponderante), cuja observância é apenas determinada pela Cláusula 30ª. A Cláusula 31ª, ao prever a penalidade, o faz de forma expressa e restritiva, limitando sua incidência ao descumprimento "das cláusulas previstas nesta convenção". A interpretação de normas de natureza sancionatória deve ser literal, não cabendo ao julgador ampliar seu alcance. A Cláusula 30ª estende os benefícios de outras normas coletivas, mas não o regime sancionatório específico do presente pacto. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de uma multa, no valor de 10% do salário normativo da categoria, em razão do descumprimento da Cláusula 13ª. DANOS MORAIS Nos termos da Constituição Federal (art. 5º, X), há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. De conformidade com a legislação civil (CCB, art. 186 e 927), quando uma pessoa física ou jurídica viola um dever jurídico e comete ato ilícito e causa dano a outrem, surge dessa situação um novo dever jurídico, qual seja, o de reparar o dano. Porém, para que se configure o dever de indenizar, hão de estar presentes, de forma clara e irrefutável, três requisitos, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa. No caso ora em análise a reclamante sustenta que as irregularidades cometidas pelo empregador lhe causaram sofrimento emocional, porém não apresenta sequer indício de tais prejuízos morais. Falta de transparência quanto à forma de cálculo das comissões; limitação indevida no valor pago a título de comissões; inobservância do salário base real no cálculo das comissões; não pagamento de comissões sobre vendas canceladas pela própria empresa por motivos alheios à reclamante; não pagamento de comissões sobre vendas realizadas a clientes pertencentes a outras rotas; modificações unilaterais na forma de cálculo das comissões; fixação mensal e aleatória das metas de vendas; holerites extremamente confusos e de difícil controle pela reclamante; sonegação de informações quanto à forma de cálculo das médias das comissões; falta de transparência quanto ao modo de cálculo do PPRL; não definição da jornada no contrato de trabalho; utilização não autorizada pela reclamante do sistema de banco de horas; inviabilidade de acesso e controle efetivo do banco de horas pela Obreira, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que é o caso em parte. Inicialmente, ressalto que a presente sentença condena a reclamada ao ressarcimento da reclamante pelo prejuízo advindo da limitação das comissões, inobservância do salário base, horas extras, intervalos, pausas, com juros e correção monetária. Além disso, a testemunha Priscilla informou que: “Raramente a depoente tinha acesso ao seu saldo de banco de horas quando precisava usufruir horas para não ocorrer o pagamento em folha de pagamento, afirmando que já usufruiu folgas e saídas antecipadas em razão do banco de horas”. Na mesma linha, a testemunha Débora, informou que: “era possível e de ampla divulgação o banco de horas, que caso o banco estivesse negativo não havia desconto salarial, havendo período disponibilizado para que o empregado pudesse fazer a devida compensação”. E, por fim, a testemunha Thais declarou que: “as empregadas tinham acesso ao banco de horas extras ao final do mês”. Dessa forma, os empregados tinham acesso ao saldo do banco de horas sempre que necessário, tendo inclusive usufruído folgas e saídas antecipadas com base nesse sistema. Assim, a autora não produziu prova robusta que demonstrasse ter solicitado acesso ao seu saldo de horas e que tal pedido tenha sido injustificadamente negado pela empregadora. No mais, a parte autora utiliza, ainda, como um dos fundamentos para seu pleito de danos morais a existência de uma denúncia coletiva protocolada junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT15 - IC n. 000034.2020.15.006-3). Em consulta pública ao andamento do referido procedimento, constata-se que este foi arquivado em 20/08/2020, sem a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC é o instrumento cabível quando o MPT, após investigação, de fato constata irregularidades que precisam ser sanadas. A sua não celebração é um forte indicativo de que o órgão ministerial, na sua criteriosa análise, não encontrou fundamentos fáticos ou jurídicos suficientes para intervir e exigir qualquer mudança na conduta da empresa. Por fim, restou comprovado que a reclamada cancelava vendas por motivos alheios à vontade da trabalhadora, como falta de estoque ou problemas de logística, e, arbitrariamente, subtraía as comissões correspondentes. Tal prática foi, inclusive, confirmada pela testemunha indicada pela própria ré, Sra. Débora, que declarou que: “no caso de ausência de produto no estoque poderia haver o cancelamento do mesmo, sendo que neste caso não havia comissão”. Essa conduta transfere indevidamente o risco do negócio ao empregado, que, apesar de ter realizado seu trabalho de venda, era penalizado por falhas operacionais da empresa. Ademais, embora a testemunha Débora tenha afirmado que havia feristas em número suficiente para cobrir as férias dos empregados, as demais testemunhas prestaram declarações em sentido contrário, indicando a insuficiência de cobertura durante os períodos de afastamento. Assim, a reclamante, quando cobria férias de colegas, era obrigada a atender os clientes de outras rotas sem receber qualquer contraprestação pelas vendas realizadas. Nesse sentido, a testemunha Priscilla informou que “quando algum funcionário estava de férias, os clientes desse empregado eram repassados aos demais consultores, mas não recebiam as comissões dessas vendas”. No mesmo sentido, a testemunha Thais declarou que “só receberia pelas metas da sua rota e, no caso de cobrir rota de colega, não receberia qualquer meta de comissão”. Este cenário, somado à comprovada ausência de transparência e previsibilidade na estipulação das metas, colocava a trabalhadora em uma posição de constante incerteza e vulnerabilidade quanto à sua própria remuneração. Tais condutas, em seu conjunto, não representam um mero ilícito contratual, mas um abuso do poder diretivo. Ao exigir trabalho sem a devida contraprestação (cobertura de férias) e ao punir a empregada por falhas internas (cancelamento de vendas), a reclamada submeteu a autora a uma situação de evidente exploração e desvalorização profissional. A frustração, a insegurança e o sentimento de impotência gerados por um sistema de remuneração imprevisível e injusto configuram claro abalo à integridade psíquica da trabalhadora, atentando contra sua dignidade. Presentes, portanto, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, faz jus a autora a uma reparação indenizatória nos termos dos Artigos 186 e 927 do CC/02 e do artigo 223-A e seguintes da CLT. Para bem quantificar a indenização devida, adota-se o princípio da extensão do dano; os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a parcela de culpa da empregada (nenhuma no caso) e do empregador (responsável único pela lesão); a intensidade e duração da dor (perdurou durante todo o período em que foi consultora de televendas - de 05/2018 até 04/09/2023); as condições pessoais do ofendido e do ofensor (a empregadora é empresa que atua no rentável ramo da indústria e a ofendida uma simples trabalhadora de televendas); a tripla função da indenização, que tem caráter compensatório, dissuasório e exemplar. Assim, reconheço a existência de ofensa moral de natureza média (artigo 223-G, §1º, II, da CLT) e fixo a indenização pelos danos morais em R$10.000,00, que serão atualizados a partir desta data (Súmula 439 do TST). Pleito procedente. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega que, na função de consultora de televendas, era obrigada a estender sua jornada até às 18h15, usufruía de apenas 15 minutos de intervalo em três dias da semana e nos demais 1h e não gozava das pausas de 10 minutos. Requer o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal e repercussões; bem como a indenização dos intervalos suprimidos. A reclamada contesta, juntando aos autos os cartões de ponto relativos a todo o período do contrato de trabalho e sustentando que sempre observou as normas relativas à duração do trabalho, remunerando integralmente o sobrelabor e observando os intervalos intrajornada. Inicialmente, destaco ser incontroverso que a reclamante exercia a função de consultora de televendas desde 01/05/2018. Assim, trata-se de atividade típica de agente de telemarketing, enquadrando-se, portanto, na jornada especial prevista no artigo 227 da CLT, limitada a 6 horas diárias e 36 horas semanais. No que tange aos registros de ponto, observo que apresentam horários variáveis de entrada e saída e também de gozo do intervalo intrajornada. Desse modo, se os registros foram apresentados pela reclamada e contém horários variáveis, não há razão para se presumir, de plano, a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, competindo à reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante nos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Sobre a temática, a testemunha Débora informou: “que a autora, antes da pandemia, trabalhava presencialmente, na pandemia foi home-office e depois foram retornando aos poucos, em regime híbrido; que não houve alteração de jornada durante essas alterações; que a jornada é das 09h00 às 17h12; que no regime presencial há controle de ponto, mas em teletrabalho eram isentas de marcação, sendo orientadas para cumprirem a jornada; que no trabalho remoto a consultora precisa logar, sendo orientada a ligar ao iniciar o expediente e desligar tão logo esse acabe; que independentemente da época do ano não havia alteração da necessidade de horas de trabalho, sendo sempre até o horário já citado; que havia banco de horas, o qual era usufruído pela reclamante, sendo orientado inclusive que o fizessem, caso houvesse hora extra, o que era de conhecimento tanto dos líderes como dos consultores; que a reclamante em trabalho presencial fazia 10 minutos de intervalo e 1 hora de almoço, mas que os colaboradores por conta própria costumavam não fazer a pausa de 10 minutos apesar das orientações, sendo que essas eram mantidas quanto ao trabalho remoto; que a penalidade aplicada ao empregado que não fazia pausa era meramente verbal e, na reincidência, o que era raro, igualmente; que as consultoras recebiam mensalmente seu espelho de ponto, o qual era assinado; que era possível e de ampla divulgação o banco de horas; que caso o banco estivesse negativo não havia desconto salarial, havendo período disponibilizado para que o empregado pudesse fazer a devida compensação; que no home-office não havia como a empresa controlar o login e o logout dos empregados, até onde sabe a depoente; que as atividades em home-office e presencial eram as mesmas; que como líder imediata da reclamante a depoente diz que já tentou falar com ela no horário de trabalho e não conseguiu, sendo que por comentário de colegas ela estaria em atividades pessoais, por exemplo físicas; (...) que durante a pandemia não houve aumento no número de entregas, já que clientes estavam fechados; que VPN é o sistema para login que permite o trabalho pela consultora, não havendo controle do líder sobre o uso do sistema; que ao que acredita a depoente, por tal sistema seria possível sim identificar o login dos funcionários; que o supervisor não tem autonomia de alterar jornadas registradas”. A testemunha Priscilla afirmou que: “2 - Registrava ponto, mas afirma que nenhum dos horários registrados correspondiam à efetiva realidade; 3 - O horário que deveria cumprir era das 9h às 17h20, mas de duas a três vezes na semana precisava trabalhar por mais uma hora até 18h20/18h30, aproximadamente; 4 - Usufruía intervalo para o almoço de 15 a 20 minutos e embora registrasse os demais intervalos, não era possível a fruição; 5 - Trabalhava fisicamente no mesmo local que a reclamante, afirmando que com relação à jornada de trabalho dela ocorria o mesmo já relatado com a depoente; 6 - A depoente trabalhou em home office praticando os mesmos horários já declinados de quando trabalhava presencialmente; 7 - Quando em home office tinha acesso aos sistemas de ponto da reclamada de vendas e acesso a e-mails, afirmando que fazia login e logout; (...) 11 - Normalmente atendia de 60 a 80 clientes em home office a passou atender cem clientes por dia; 12 - Esse aumento ocorreu com todos que trabalhavam com televendas; (...) 14 - Raramente a depoente tinha acesso ao seu saldo de banco de horas quando precisava usufruir horas para não ocorrer o pagamento em folha de pagamento, afirmando que já usufruiu folgas e saídas antecipadas em razão do banco de horas; (...) 16 - Quando trabalhava até 18h30 não registrava este horário no cartão de ponto; 17 - Cada rota possui sua particularidade, de forma que às vezes saía do trabalho antes que a reclamante e às vezes depois; 18 - Havia orientação da reclamada para passar o ponto na 1h de intervalo e nas duas pausas; 19 - Faziam menos o horário de intervalo para dar conta do trabalho, não tendo ninguém da reclamada dito para não usufruírem; 20 - Acredita que a reclamada tinha conhecimento de que não usufruíam a integralidade dos intervalos, tendo em vista que passavam o ponto para sair do intervalo, retornavam ao trabalho e depois passava o ponto como se estivessem retornando naquele momento; 21 - A reclamada orientou a cumprir a jornada das 9h às 17h12 em home office; 22 - Orientou também a usufruir os intervalos, mas como já dito, nem sempre a depoente conseguia”. No mesmo sentido, a testemunha Thais declarou: “que aconteciam correção no ponto dos empregados para não ultrapassar a meta de horas extras da empresa; que trabalhavam das 09h00 às 18h30 em 3 ou 4 vezes por semana, e nos outros dias saía às 17h12; que para refeição de fato faziam de 30 a 40 minutos devido ao excesso de clientes; que o horário aqui descrito era o mesmo da reclamante; que o horário permaneceu o mesmo quando em home-office; que acontecia de bater o ponto e continuar trabalhando; que quando em home-office o de serviços; que havia orientação para 2 pausas de 10 minutos, mas que também não ocorriam de fato, sob conhecimento da supervisora”. A prova oral foi conclusiva ao estabelecer que a rotina de trabalho da reclamante era a mesma, independentemente do labor ser presencial ou em home office. Os depoimentos confirmaram a possibilidade de controle da jornada por meio de sistemas de login, o que afasta a incidência da exceção do art. 62, III, da CLT, tornando a reclamante sujeita ao controle de horário durante toda a contratualidade. No mais, a reclamante desincumbiu-se do seu ônus de provar que os cartões de ponto não refletiam a real jornada de trabalho. A prova testemunhal demonstrou, de forma consistente, a prorrogação habitual do expediente e a supressão parcial do intervalo intrajornada. Ressalta-se que a própria testemunha Débora, indicada pela reclamada, confirmou que as pausas de 10 minutos não eram efetivamente usufruídas e que a empresa era tolerante com tal descumprimento. Dessa forma, reconheço a nulidade do regime de “banco de horas” adotado pela reclamada, especialmente em razão da ausência de cômputo da jornada efetivamente cumprida, conforme constatado na prova oral. Ademais, a validade de qualquer regime compensatório está condicionada à observância das normas de saúde e segurança do trabalho, o que não ocorreu, dada a supressão das pausas obrigatórias previstas no Anexo II da NR 17. Some-se a isso o desrespeito ao próprio limite legal de 36 horas semanais para a atividade de teleatendimento. Diante da invalidade do sistema compensatório, são devidas como extras todas as horas que excederem a 6ª diária e a 36ª semanal. Pelo exposto, declaro a invalidade parcial dos controles de jornada apresentados, que servirão apenas como prova da frequência e do horário de início do expediente. No mais, fixo a jornada de trabalho da autora como sendo: - Término da jornada: às 18h15, em três dias da semana, e às 17h12 nos demais dias; - Intervalo intrajornada: de 30 minutos, em três dias da semana, e de 1 hora nos demais dias; - Pausas: Não havia fruição das duas pausas de 10 minutos, previstas na NR-17. Diante do exposto, e considerando a jornada de trabalho fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, com os devidos reflexos, bem como o pedido de indenização pelo intervalo intrajornada e pausas obrigatórias suprimidos, observando-se o adicional previsto em norma coletiva e, na sua ausência, o adicional legal de 50%. Assim, 30 minutos são devidos a cada três dias por semana laborada, à luz do artigo 71 §4º da CLT, diante do gozo irregular do intervalo intrajornada, bem como 20 minutos são devidos por dia laborado, pela não concessão das pausas previstas na NR-17, durante todo período contratual não prescrito. A liquidação observará os seguintes parâmetros: jornada acima indicada; extras as horas de trabalho excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, não se computando no módulo semanal as já computadas no módulo diário; evolução salarial; períodos de afastamento e dias efetivamente trabalhados; reflexos das horas extras em DSR's (Súmula 172 do C. TST), aviso prévio, férias acrescidas de um terço (artigo 142, §5º da CLT), décimos terceiros salários (Súmula 45 do C. TST), FGTS acrescido da multa de 40% (Súmula 63 do C. TST), observada a Súmula 347 do TST; em razão do efeito expansivo circular do salário, a majoração do DSR também repercute no montante das férias acrescidas do 1/3 constitucional, dos 13º salários e do FGTS, tudo conforme entendimento pacificado pelo C. TST no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024; divisor 180; adicional normativo e, na sua ausência, o adicional legal de 50%; dedução de valores pagos sob idêntica rubrica. Diante da natureza indenizatória das pausas obrigatórias e intervalo intrajornada suprimido, não há falar em repercussão em outras verbas. JUSTIÇA GRATUITA A LRT modificou a redação do §3° do art. 790 da CLT e incluiu o §4°, passando a constar as seguintes redações: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Visando balizar um critério sobre a condição de hipossuficiência da pessoa natural, em sessão realizada em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 15ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007637-28.2021.5.15.0000, publicado no DEJT de 06/12/2022, ficou decidido: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência”. No caso em exame, o(a) autor(a) se autodeclarou hipossuficiente economicamente sob as penas da lei, não havendo produção de prova, pela parte adversa, em sentido contrário à insuficiência financeira sustentada pelo(a) reclamante. Defere-se, pois, o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a declaração de pobreza que acompanha a petição inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, considerando a procedência como um todo, o reclamado deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, a natureza jurídica das parcelas observará o art. 28, inciso I e parágrafos, em especial os §§ 7º a 10, da Lei 8.212/91. A contribuição previdenciária será calculada mês a mês, observado o limite máximo de contribuição, a teor do disposto no art. 276, parágrafo 4º. do Dec. 3048/1999, ressaltando que esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto, esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho) – Súmula 454 do C. TST. Deve a parte reclamada recolher os valores ao encargo das partes, a título de contribuição previdenciária, incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas, na forma da Lei 8.212/91, bem como o valor devido pela parte reclamante a título de imposto de renda, se for o caso. Este Juízo autoriza sejam retidos da quantia devida à reclamante os valores ao seu encargo a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, se for o caso. Ressalto, por oportuno, que os recolhimentos fiscais serão efetuados na forma do inciso II da Súmula 368 do TST, (apuração mês a mês para recolhimentos fiscais) e Instrução Normativa 1.127/2011 (regime de competência, apuração mês a mês e observância da tabela progressiva do imposto de renda) e que não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ 400, SDI-I, C. TST e Súmula 26 do E. TRT da 15ª Região). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC's nºs 58 e 59 e nas ADI's nºs 5.867 e 6.021 em 18/12/2020, com efeito imediato, determinou que os créditos na Justiça do Trabalho devem ser atualizados com aplicação do IPCA-e na fase pré judicial e da Taxa SELIC na fase judicial. A fase pré-judicial, na qual se aplica o IPCA-e para atualizar os débitos trabalhistas, inicia-se a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e vai até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (exclusive). Já a fase judicial inicia com o ajuizamento (inclusive) e vai até a data do efetivo pagamento, incidindo a SELIC. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação decorre da existência de créditos e débitos recíprocos entre as partes, o que não restou provado no caso dos autos. Rejeito. De outro lado, a dedução de parcelas pagas a idêntico título é critério de justiça, na medida em que evita o enriquecimento sem causa. Defiro. DEMAIS ARGUMENTOS E REQUERIMENTOS Os demais argumentos e requerimentos expendidos pelas partes ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado. Ressalta-se que o artigo 489, §1º, IV do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, que possui como princípios informadores os da informalidade e da simplicidade. Ainda que assim não fosse, o citado dispositivo legal trata apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Estes, foram todos analisados, acolhidos ou rechaçados na presente sentença. Relembro às partes, ainda, que não há se falar em prequestionamento em primeira instância (Súmula 297 do C. TST). Por fim, alerto as partes quanto às disposições do Art. 1026, §2º do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por ANAE AUGUSTA ALVES em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, pronuncio a prescrição das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 24/05/2019 e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento: - das diferenças salariais referente às comissões e repercussões; - das diferenças salariais referentes aos meses em que a remuneração da autora não atingiu o salário base contratual e repercussões; - das diferenças da PLR referente ao ano de 2023; - da multa convencional; - das horas extras e repercussões; - da indenização por danos morais; - da indenização do intervalo intrajornada. - da indenização das pausas obrigatórias. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Liquidação na modalidade cálculos, conforme parâmetros indicados na fundamentação e a seguir. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que são incidentes sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A parte reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Autorizo a retenção, no momento do pagamento ao credor, do imposto de renda devido, que deve ser recolhido pela parte reclamada, não incidindo, contudo, sobre parcelas indenizatórias, inclusive juros de mora (art. 404, do CC; e OJ-400, da SDI-1, do TST). O valor a ser retido deverá observar a atual redação da Súm. 368, do TST, incidindo mês a mês. Atualização do débito conforme decidido pelo STF na ADC nº 58 (IPCA-e na fase pré-judicial e Taxa SELIC na fase judicial). O valor atribuído aos pedidos na inicial é meramente estimativo e não limita o cômputo do valor condenatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A reclamada deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da parte autora, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Atribuo provisoriamente à condenação o valor de R$80.000,00, sobre o qual incide custas de R$1.600,00, a cargo da reclamada, na forma do art. 789, CLT. Intimem-se as partes. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

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Processo nº 5447217-53.2025.8.09.0011

ID: 329697102

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5447217-53.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANNA CAROLINA NOCITI MACIEL

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THIAGO LOPES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro gab.ivo@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5447217-53.2025.8.09.0011 - APARECIDA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : THIAGO LOPES DA CR… PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro gab.ivo@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5447217-53.2025.8.09.0011 - APARECIDA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : THIAGO LOPES DA CRUZ E OUTRO PACIENTE : DIONÍSIO MARTINS BORGES RELATOR : DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de paciente preso em flagrante, posteriormente denunciado pelos crimes previstos no art. 180 do Código Penal, arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 e art. 33 da Lei nº 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o Juízo da Central de Custódia de Aparecida de Goiânia. Alegada nulidade do flagrante, por ausência de mandado judicial para ingresso domiciliar, ingresso realizado com base em denúncia anônima, e desvio de finalidade na diligência, com pleito de trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suposta nulidade do flagrante, decorrente de ingresso no domicílio sem autorização judicial e baseado apenas em denúncia anônima, compromete a legalidade da prisão e das provas subsequentes; e (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores do trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da suposta nulidade do flagrante exige exame aprofundado de matéria fático-probatória, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. Extrai-se dos autos que o ingresso no imóvel decorreu do cumprimento de mandados de prisão relacionados a execuções penais anteriores, o que afasta, em análise sumária, a tese de flagrante ilegalidade. 5. As teses de ilicitude das provas e de desvio de finalidade deverão ser analisadas no curso regular da ação penal, com observância do contraditório e da ampla defesa. 6. Presentes elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, não há hipótese de trancamento da ação penal na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, o exame aprofundado de alegações que demandem dilação probatória, como a análise de suposta nulidade de prisão em flagrante decorrente de ingresso domiciliar sem mandado. 2. A existência de elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria afasta a possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157 e 648, I; CP, art. 180; Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 16; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC nº 0082922-11.2016.8.09.0035, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 4ª Câmara Criminal, j. 19.09.2024; TJGO, HC nº 5816616-52.2023.8.09.0113, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer em parte e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores Adegmar José Ferreira, Sival Guerra Pires e a Juíza Sandra Regina Teixeira Campos, substituta do Desembargador Wild Afonso Ogawa. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo que, Votou vencido, concedeu a ordem para trancar o inquérito policial, relaxar a prisão e consequente expedição de alvará de soltura. Proferiu sustentação oral o advogado do paciente, Dr. Thiago Lopes da Cruz. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Umberto Machado de Oliveira. Goiânia, 10 de julho de 2025. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em Segundo Grau Relator HABEAS CORPUS Nº 5447217-53.2025.8.09.0011 - APARECIDA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : THIAGO LOPES DA CRUZ E OUTRO PACIENTE : DIONÍSIO MARTINS BORGES RELATOR : DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O Ordem liberatória para Dionísio Martins Borges, preso em flagrante em 09.06.2025, convertido em preventiva, e denunciado pela suspeita de envolvimento na conduta descrita no artigo 180 do Código Penal, artigos 12 e 16 da Lei 10.826, e artigo 33 da Lei 11.343. Apontada autoridade coatora o juízo da Central de Custódia de Aparecida de Goiânia. Tira-se da denúncia (mov. 35, 5359918.38): "(…)No dia 9 de maio de 2025, por volta 16h24, na residência situada na Rua Augusta, n. 79, Bloco B12, Apartamento 103, Parque das Nações, neste município, Dionísio Martins Borges, de forma consciente e voluntária, adquiriu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, bem como tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 13 (treze) porções de material esbranquiçado conhecido por cocaína, com massa bruta total de 1,065 Kg; e 2 (duas) porções de material esverdeado conhecido por maconha, com massa bruta total de 70 g, todas destinadas à difusão ilícita, bem como mantinha sob sua guarda, 1 (uma) arma de fogo com 59 (cinquenta e nove) munições de uso restrito, bem como 19 (dezenove) munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão – evento 1, arquivo 4; Laudo de Perícia Criminal “Constatação de Drogas” (Exame Preliminar) RG 24121/2025 – evento 1, arquivo 33; e Registro de Atendimento Integrado n. 40327445 – evento 1, arquivo 37). Conforme o apurado, no dia 17 de fevereiro de 2025, por volta das 14h, indivíduos ainda não identificados invadiram o imóvel de Adenir Soares Faustino, situado na Rua Estrela, Quadra 5, Lote 14, em Senador Canedo/GO, e subtraíram, dentre outros objetos, uma arma de fogo, tipo pistola, 9mm, da marca Taurus, ACK445584. Após, o denunciado adquiriu a referida arma de fogo e a manteve sob sua guarda na residência situada na Rua Augusta, n. 79, Bloco B12, Apartamento 103, Parque das Nações, neste município. Ocorre que, no dia 9 de maio de 2025, policiais militares receberam denúncia anônima informando a localização de um indivíduo com três mandados de prisão em aberto (evento 1, arquivo 41). Ao se dirigirem ao endereço informado pelo denunciante, os policiais confirmaram a veracidade dos fatos e procederam à abordagem do denunciado, o qual tentou se evadir e danificar seu aparelho celular. Durante a vistoria domiciliar, a equipe localizou uma pistola com restrição de furto da marca Taurus, calibre 9mm, n. ACK445584 com 59 (cinquenta e nove) munições de mesmo calibre e um carregador, além de 8 (oito) munições de calibre .32 e outras 11 (onze) munições de calibre .38. A equipe também localizou na casa de Dionísio porções de cocaína e maconha embaladas e prontas para a difusão ilícita de entorpecentes, bem como embalagens do tipo ziplock. Diante dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido à Central de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão de Aparecida de Goiânia, originando-se o presente caderno investigativo (Registro de Atendimento Integrado nº 39015694 – evento 1) (…)” Sustentado nulidade absoluta do flagrante, pois a prisão ocorreu em cumprimento de mandados oriundos da execução penal nº 7000047-35.2021.8.09.0051 e dos autos nº 0010247-50.2018.8.09.0174 (não localizado), mas sem autorização judicial para ingresso domiciliar; que a entrada no imóvel se deu exclusivamente com base em denúncia anônima, sem diligências preliminares que comprovassem sua veracidade, tampouco mandado de busca; que houve desvio de finalidade na diligência, pois após a contenção do Paciente, os policiais militares adentraram e vasculharam o imóvel, caracterizando pescaria probatória, o que viciaria todas as provas subsequentes, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal em curso até o julgamento final da impetração, diante da iminente apresentação da denúncia, e, no mérito, a declaração de ilicitude da prova e o trancamento da ação penal. Juntou documentos. Certidão de antecedentes criminais: constatado a persecução penal em curso, por ameaça, autos 5093909-74.2015.8.09.0061; condenação por homicídio, sentenciado em 03.03.2023, 0010984-79.2020.8.09.0175; persecução penal em curso, por tráfico, autos 0010247-50.2018.8.09.0174 (mov. 7, 5359918-38). Extrai-se dos autos que o paciente possui execução penal em curso, sob nº 7000047-35.2021.8.09.0051 – SEEU. Liminar indeferida (mov. 13). Informações prestadas (mov. 17). Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento parcial e denegação da ordem (mov. 21). É o relatório. V O T O De plano, verifica-se que a denúncia já foi oferecida e regularmente recebida (mov. 35 e 60, 5359918-38). Acerca da alegação de nulidade do flagrante, cumpre esclarecer que, os documentos constantes dos autos não permitem a constatação inequívoca das irregularidades apontadas. Tais matérias, por demandarem instrução probatória e análise aprofundada dos elementos fáticos, mostram-se incompatíveis com o rito célere e documental do habeas corpus, devendo ser oportunamente examinadas no curso regular da ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. De todo modo, tira-se do depoimento do condutor (mov. 1, 5359918-38): “(…) Na data de 09/05/2025, por volta das 16:24 horas, em serviço na viatura 814056 do Batalhão Rural, após receberem denúncia de que um indivíduo com mandado de prisão em aberto pelos crimes de tráfico e homicídio estava morando no endereço Rua Augusta, número 70, Bloco B12, Apartamento 103, Condomínio Parque das Nações 2, Setor Parque das Nações, foram até ao endereço indicado com o objetivo de averiguação da denúncia e possível cumprimento do mandado de prisão. Ao chegarem no endereço, o suspeito tentou impedir a entrada da equipe policial e tentou evadir-se e ainda, quebrou o seu aparelho celular o danificando intencionalmente. Lograram êxito em realizara a abordagem policial padrão e identificaram o indivíduo como DIONISIO MARTINS BORGES e de posse de seu nome, confirmaram a existência de três mandados de prisão em seu desfavor de comarcas e processos diferentes. Ali o questionaram se havia algum ilícito no apartamento e ele afirmou que possui uma arma de fogo tipo pistola e também entorpecentes. Ele entregou espontaneamente à equipe a sua arma de fogo tipo pistola marca Taurus, calibre 9mm, número ACK445584, modelo 92AF, acompanhada de carregador e 59 munições de mesmo calibre, e ainda, mais onze(11) munições de calibre 38 e oito(8) munições de calibre 32. Também foram encontrados diversas porções de substâncias semelhantes a maconha e cocaína, todas fracionadas e embaladas para comercialização. Sobre a arma de fogo, ele disse que a adquiriu para a sua proteção pessoal, pois possui algumas desavenças e desafetos e também, confessou a prática de tráfico de entorpecentes. Disse que está na prática de tráfico em razão de se encontrar desempregado e precisa quitar dívidas e sustentar a família. Sobre a arma de fogo, foi feita a pesquisa junto ao sistema de ocorrências e constatou-se que se trata de objeto furtado na cidade de Senador Canedo conforme RAI 40327445. Diante da situação flagrancial, além do cumprimento dos mandados de prisão em aberto, também lhe foi dada voz de prisão e feita a sua apresentação nesta central geral de flagrantes, onde após tomar conhecimento dos fatos, a autoridade policial determinou a lavratura de auto de prisão em flagrante (…)” Com efeito, a prisão do paciente e ingresso na sua residência derivaram do cumprimento de mandados oriundos da execução penal nº 7000047-35.2021.8.09.0051 e dos autos nº 0010247-50.2018.8.09.0174. Assim, tenho que verificados elementos de suporte à persecução penal, ainda que mínimos. No mais, os questionamentos devem ser levantados na instrução processual, local onde é admitida a apreciação das provas, e a descrição minuciosa dos fatos será feita, com ampla oportunidade para demonstrar a invalidade das provas obtidas noutro momento processual. Confira-se os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES). NULIDADE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O APELANTE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. Não se conhece de pretensões defensivas quanto aos pedidos já atendidos na sentença. 2. Constatado que a entrada no domicílio foi decorrente de cumprimento de mandado de prisão, inocorrendo desvios de finalidade não há se falar em ilegalidade das provas. 3. (…) 5. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido parcialmente. De ofício, declarada extinta a punibilidade. (TJGO, 0082922-11.2016.8.09.0035, SIVAL GUERRA PIRES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/09/2024 17:40:59) EMENTA: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL ARMA DE FOGO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Constatado o início da diligência policial em virtude da denúncia por furto de arma de fogo e existindo mandado de prisão para ser cumprido em face do paciente, admite-se a excepcionalidade da inviolabilidade do domicílio com o permissivo para a entrada dos policiais sem mandado de busca a apreensão para o cumprimento da prisão. 2. Em sede do Habeas Corpus não é possível identificar de plano se houve pescaria probatória ou encontro forltuiro na apreensão da arma. 3. Inviável a discussão, em sede de habeas corpus, de possível agressão sofrida durante a prisão em flagrante, por demandar amplo exame do conjunto fático probatório. 3. O decreto prisional que impôs a prisão preventiva do paciente mostra-se devidamente fundamentado em elementos concretos pois evidenciam a probabilidade de reiteração delitiva e periculosidade real do agente, não se autorizando a revogação da prisão, sob pena de risco à ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Existindo necessidade cautelar, as condições pessoais do paciente não se mostram como elementos suficientes para obstar a custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, 5816616-52.2023.8.09.0113, ALEXANDRE BIZZOTTO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 09/02/2024 09:31:28) Desta forma, não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras do trancamento da persecução penal. A denúncia foi regularmente oferecida e recebida, com lastro mínimo em elementos informativos que indicam a materialidade e indícios suficientes de autoria. Assim, sem vislumbrar a existência de gravame a ser reparado nesta via mandamental, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço em parte e denego a ordem impetrada. É o meu voto. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 19 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de paciente preso em flagrante, posteriormente denunciado pelos crimes previstos no art. 180 do Código Penal, arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 e art. 33 da Lei nº 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o Juízo da Central de Custódia de Aparecida de Goiânia. Alegada nulidade do flagrante, por ausência de mandado judicial para ingresso domiciliar, ingresso realizado com base em denúncia anônima, e desvio de finalidade na diligência, com pleito de trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suposta nulidade do flagrante, decorrente de ingresso no domicílio sem autorização judicial e baseado apenas em denúncia anônima, compromete a legalidade da prisão e das provas subsequentes; e (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores do trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da suposta nulidade do flagrante exige exame aprofundado de matéria fático-probatória, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. Extrai-se dos autos que o ingresso no imóvel decorreu do cumprimento de mandados de prisão relacionados a execuções penais anteriores, o que afasta, em análise sumária, a tese de flagrante ilegalidade. 5. As teses de ilicitude das provas e de desvio de finalidade deverão ser analisadas no curso regular da ação penal, com observância do contraditório e da ampla defesa. 6. Presentes elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, não há hipótese de trancamento da ação penal na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, o exame aprofundado de alegações que demandem dilação probatória, como a análise de suposta nulidade de prisão em flagrante decorrente de ingresso domiciliar sem mandado. 2. A existência de elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria afasta a possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157 e 648, I; CP, art. 180; Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 16; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC nº 0082922-11.2016.8.09.0035, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 4ª Câmara Criminal, j. 19.09.2024; TJGO, HC nº 5816616-52.2023.8.09.0113, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2024.

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Jurandir Jose Figueira x Raizen Centro-Sul Paulista S.A

ID: 333761916

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010984-19.2021.5.15.0146

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR JOSE FIGUEIRA

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CARLOS EDUARDO DOMINGOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010984-19.2021.5.15.0146 AUTOR: JURANDIR JOSE FIGUEIRA RÉU: RAIZEN CENTRO-SUL PAULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010984-19.2021.5.15.0146 AUTOR: JURANDIR JOSE FIGUEIRA RÉU: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e2fa8f proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de julho de 2025 RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR JOSE FIGUEIRA

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Jurandir Jose Figueira x Raizen Centro-Sul Paulista S.A

ID: 333761928

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010984-19.2021.5.15.0146

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR JOSE FIGUEIRA

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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CARLOS EDUARDO DOMINGOS CARDOSO

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Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de julho de 2025 RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Processo nº 5279779-18.2024.8.09.0017

ID: 282331795

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5279779-18.2024.8.09.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIMAR LEITE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Pro… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5279779-18.2024.8.09.0017Autor(a): Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Acusado(a): Elimar Leite De Oliveira DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de ELIMAR LEITE DE OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, tendo como vítima Maria Eugênia de Jesus Souto.Segundo a denúncia (evento n. 1):De acordo com o apurado, os DENUNCIADOS são faccionados na organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual a vítima também era integrante e, nesta circunstância, todos mantinham contato e conviviam rotineiramente, inclusive para usarem drogas.Na referida organização criminosa ELIMAR exerce uma posição hierarquicamente superior aos demais DENUNCIADOS e, por isso eles estão sujeitos às suas ordens.Segundo consta, a vítima, além de usuária de drogas, atuava no tráfico para o PCC. Contudo, recentemente Maria Eugênia passou a comercializar os ilícito para a facção rival (Comando Vermelho), ostentando uma dívida com ELIMAR oriunda do consumo de entorpecentes e, além disso, LUCIENE relatou ao grupo criminoso que a vítima articulava a morte dos integrantes do PCC.Por essas razões, os DENUNCIADOS decidiram ceifar a vida da vítima, assim, ELIMAR, determinou a LUCIENE, FRANCISCO, ROBERTO e CHARLYSON que matassem, prometendo a este último uma porção de crack de 25 g (vinte e cinco gramas) como pagamento, a ser entregue por FRANCISCO.Assim, no dia 05 de maio de 2021, LUCIENE, sabia do itinerário da vítima e repassou para ROBERTO e CHARLYSON, e, neste momento LUCIENE também forneceu para cada um deles uma faca, a fim de usarem como instrumento do crime.Seguindo as instruções de LUCIENE, ROBERTO e CHARLYSON dirigiram-se até uma cabana abandonada, situada na GO-020, próximo ao local que a vítima passaria.Após algum tempo que estavam na cabana, ROBERTO e CHARLYSON visualizaram Maria Eugênia passando nas imediações e, convidaram a vítima para entrar no local sob o pretexto de consumirem entorpecentes juntos.Assim que a vítima entrou na cabana, CHARLYSON surpreendeu esta e segurou Maria Eugênia pelos braços, enquanto ROBERTO desferia golpes com a faca, em seguida, os dois inverteram as posições e este último passou a provocar lesões com arma branca, enquanto aquele primeiro imobilizava a vítima.Depois de desferirem diversos golpes com as facas e se assegurarem que a vítima morreria, os DENUNCIADOS saíram do local, jogando as armas no matagal.CHARLYSON, antes de evadir-se, ainda subtraiu para si o celular da vítima, mas acabou dispensando-o no lixo depois de advertido por LUCIENE da possibilidade de rastreio do aparelho pela polícia.Após a execução do crime, FRANCISCO entregou a CHARLYSON os entorpecentes prometidos por ELIMAR como pagamento pela morte de Maria Eugênia. […] A denúncia foi oferecida em 3/9/2021 e recebida aos 19/9/2021 (eventos n. 50 e 52 dos autos originários n. 5416028-78.2021).A ação penal originária (autos nº 5416028-78.2021.8.09.0017) foi desmembrada, ensejando os presentes autos exclusivamente em face do acusado ELIMAR, após sua prisão e citação pessoal.O acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (evento n. 43), razão pela qual foi designada audiência de instrução e julgamento. Por sua vez, Ministério Público manifestou-se pelo aproveitamento da prova oral dos corréus colhida no âmbito da ação penal originária, na qualidade de prova emprestada. A defesa não se opôs (evento n. 53).Foram juntadas as mídias da Audiência de Instrução e Julgamento dos autos originários, com depoimentos das testemunhas de acusação e dos corréus, sendo posteriormente realizada audiência de interrogatório do réu ELIMAR (eventos n. 56 e 63).Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela pronúncia do acusado nos termos da denúncia (evento n. 90).Em seguida, a defesa também apresentou alegações finais, pleiteando (i) a impronúncia, (ii) a absolvição do acusado nos termos do art. 415, I, do CPP, e subsidiariamente (iii) o afastamento das qualificadoras.É o relatório. Decido.Nota-se que o feito teve curso regular, inexistindo preliminares ou nulidades a analisar.Dito isso, constata-se que os princípios processuais e as garantias inerentes ao processo justo foram observadas no curso da instrução, garantindo-se ao acusado a plena observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Os demais pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, sejam de natureza objetiva ou subjetiva, fazem-se presentes. Passo portanto ao exame do casoVersam os autos acerca do procedimento do Tribunal do Júri. De acordo com o art. 413 e seguintes do Código de Processo Penal:Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.§ 1⁠º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.§ 3° O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.A decisão de pronúncia versa sobre mero juízo de admissibilidade da acusação. Isto é, não se extraem conclusões peremptórias quanto à conduta posta para julgamento, mas perquire-se, tão somente, quanto à possibilidade da ocorrência de crime doloso contra a vida. Se existente, deve o Juiz submeter o caso à apreciação do Tribunal do Júri, órgão a quem a CR outorgou a competência para o julgamento desta modalidade de infração penal (CR, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”); se inexistente, deve o juiz, a depender da hipótese, impronunciar o réu ou absolvê-lo sumariamente, ou, ainda, desclassificar a conduta para outro delito que não seja contra a vida.Saliento que a decisão de pronúncia encerra a primeira fase do procedimento escalonado do Júri (judicium accusationis), atuando como uma espécie de “filtro” pelo qual apenas são submetidas ao julgamento do Conselho de Sentença as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas.Neste momento, portanto, afere-se apenas a admissibilidade da imputação contida na inicial acusatória, mediante a verificação, tão somente, da existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria ou de participação, sob pena de violação à competência constitucional do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.Feitas essas considerações, destaco que o crime imputado ao acusado é aquele previsto no Código Penal em seu art. 121 (matar alguém), inciso I (por motivo torpe – mediante recompensa e em decorrência de dívidas de drogas) e inciso IV (mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida).Pois bem. No caso concreto, adianto, a prova reunida ao longo da instrução processual revela-se suficiente à pronúncia do réu.A materialidade do fato restou demonstrada por meio do RAI n. 19305899 (evento n. 8, arq. 25), laudo de exame cadavérico (evento n. 8, arq. 25/43), auto de exibição e apreensão (evento n. 8, arq. 61) e laudo em local de morte violenta (evento n. 8, arq. 61/77).No que diz respeito à autoria, de igual modo, há indícios suficientes de que o acusado ELIMAR tenha sido o mandante do crime, tendo o completo domínio do fato sob sua responsabilidade.Nesse sentido, é possível extrair a dinâmica dos fatos a partir da oitiva judicial da testemunha MAGDA D’ÁVILA CÂNDIDO DE SOUSA, autoridade policial que conduziu as investigações. De acordo com a delegada, inicialmente, Rayane, uma usuária de drogas, confessou o crime, mas logo se descobriu que ela não teve participação. Expôs que sua equipe começou a receber informações de que o corréu CHARLYSON estava se deslocando em direção à Rayane para matá-la, visto que ela estava “conversando” muito sobre o homicídio de Maria Eugênia. Em seguida, saíram em diligências e abordaram CHARLYSON e um adolescente, na ocasião o corréu estava armado e confessou que estava atrás de Rayane para matá-la. Esclareceu que, a partir da prisão de CHARLYSON, foi possível desvendar o crime. Na oportunidade, o corréu confessou ter executado a vítima a pedido de LUCIENE, que por sua vez foi ordenada por ELIMAR, vulgo “Bob”, líder do PCC em Bela Vista de Goiás. Ressaltou que foi a mando de ELIMAR que LUCIENE encomendou a morte de Maria Eugênia, forneceu a faca utilizada no crime e apontou onde a vítima estava. Segundo a testemunha, a vítima foi morta por se envolver com os dois grupos criminosos (PCC e Comando Vermelho). Além disso, CHARLYSON afirmou aos policiais que contou com a ajuda de ROBERTO, vulgo “Café”, para matar a vítima. Em síntese, ELIMAR era o líder do grupo criminoso, mas estava preso no Paraguai e LUCIENE trabalhava na liderança local do PCC (evento n. 57).Em sentido similar se deu o depoimento judicial da testemunha GILSON ANDREY SILVA DE MELO, policial civil. Segundo relatou, a polícia recebeu informações anônimas de que CHARLYSON estava indo matar Rayane, pois ela estava falando “demais” sobre o crime. Assim, diligenciaram para localizar o corréu, momento em que ele foi preso com uma arma de fogo e confessou que estava se deslocando para matar Rayane. Na ocasião de sua prisão, CHARLYSON confessou o homicídio de Maria Eugênia e indicou ROBERTO como coautor. Além disso, tanto o ROBERTO quanto CHARLYSON afirmaram que LUCIENE encomendou a morte da vítima, a mando de ELIMAR, líder de facção (evento n. 57).A testemunha ANTÔNIO FERNANDES DE PAULA, policial civil, ratificou as informações sobre a dinâmica do crime e afirmou que os executores agiram a mando de LUCIENE, e que ela estaria a serviço de “Bob”.Em seu interrogatório em juízo, o corréu CHARLYSON HENRIQUE MOREIRA DE PAULA confessou o homicídio de Maria Eugênia e revelou que agiu a mando da corré LUCIENE. Ademais, contou que LUCIENE recebeu essa ordem de outrem. Por fim, mencionou que já ouviu falar em “Bob”, mas nunca conversou com tal pessoa (evento n. 59).Interrogado em sede policial, CHARLYSON confessou que foi “Bob”, o qual estava preso no Paraguai, que lhe mandou matar Maria Eugênia, que a ordem foi dada por meio de WhatsApp e o motivo se deu por dívidas de drogas (evento n. 3, p. 75/77).No mesmo sentido, em que pese negar participação no crime em sede judicial, o corréu ROBERTO DE JESUS DE OLIVEIRA, vulgo “Café”, narrou na delegacia que LUCIENE começou a fazer fofocas para “Bob”, chefe da facção PCC, relatando que a vítima estava traficando para o Comando Vermelho. Desse modo, “Bob” ordenou a execução de Maria Eugênia por meio de LUCIENE. Por sua vez, a corré LUCIENE APARECIDA MONTEIRO BATISTA, ao ser ouvida em juízo, revelou que estava em casa com CHARLYSON, quando ele recebeu uma ligação ordenando a morte da vítima. Asseverou que não pode revelar quem foi o mandante do crime, pois corre risco de morte. Além do mais, frisou que apenas indicou o local onde a vítima estava e que CHARLYSON saiu para matá-la (evento n. 62, arq. 2995647655).Por seu turno, o réu ELIMAR LEITE DE OLIVEIRA, alcunha “Bob”, negou categoricamente o envolvimento no crime e alegou desconhecer os envolvidos (evento n. 85).Nesse contexto, em que pese a negativa do réu, à vista das provas produzidas na delegacia e em juízo, especialmente testemunhal, entendo pela existência de razoáveis indícios de que ELIMAR seja coautor do fato descrito na denúncia.Além disso, a dinâmica dos fatos também restou significativamente esclarecida, indicando a ocorrência de crime doloso contra a vida, conforme acima fundamentado.Com efeito, em que pese a necessidade de fundamentação da decisão, segundo disposição constitucional do artigo 93, inciso IX, na pronúncia, conforme leciona a doutrina, “deve o magistrado se limitar a apontar a prova de existência do crime e os indícios suficientes de autoria ou participação, valendo-se de termos sóbrios e comedidos, para que não haja indevida influência no animus judicandi dos jurados [...]”; significa dizer, em outras palavras, que deve ser evitada a denominada “eloquência acusatória” ou “excesso de linguagem”.Nesse viés, forçoso reconhecer pela existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória, com a superação do standard probatório mínimo exigido para a primeira fase do procedimento escalonado do júri, a legitimar, consequentemente, a submissão do agente ao Tribunal do Júri.Desse modo, havendo materialidade e indícios mínimos de autoria delitiva, não há que se falar em impronúncia conforme requer a defesa do acusado.Quanto ao pedido de absolvição nos termos do art. 415, inciso I, do CPP, observo que não merece prosperar.Isso porque, o mencionado artigo dispõe que:Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:I – provada a inexistência do fato; […]Conforme já exposto por este magistrado nas linhas supra, a materialidade do fato está categoricamente comprovada nos autos, de modo que não há espaço para afirmar que o crime não existiu.Além do mais, para que o acusado seja absolvido sumariamente, é necessário um juízo de certeza, até porque tal instituto subtrai dos jurados a apreciação do crime doloso contra a vida. De fato, pode-se perceber tal comando do art. 415 do CPP – provada a inexistência do fato; provado não ser ele o autor ou partícipe; o fato não constituir infração penal; ou demonstrada causa de isenção de pena ou exclusão do crime.No presente caso, irrazoável se aplicar qualquer das hipóteses, visto que não há juízo de certeza.Qualificadora do motivo torpe (CP, art. 121, § 2°, inciso I)De início, friso que o afastamento das qualificadoras em crimes dolosos contra a vida, nesta fase, só será válido se manifestamente desproporcional às provas colacionadas no feito.Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao entender que “Em sede de pronúncia, o afastamento de qualificadoras exige a demonstração inequívoca de sua incompatibilidade com o conjunto probatório” (TJGO RESE: 54142311720238090011; TJGO 54142635420218090120; TJGO RESE: 5622306-95.2022).No caso em apreço, segundo a denúncia, o acusado valeu-se de motivo torpe para cometer o delito, tendo em vista que ordenou o homicídio de Maria Eugênia devido à existência de dívidas de drogas e disputa de território do tráfico entre facções criminosas.Ademais, tenho que as provas produzidas parecem caminhar nesse sentido, como narrado pela integralidade das testemunhas ouvidas em juízo.Logo, parece-me, ao menos neste momento, que a ação do acusado teria sido manifestamente desproporcional à gravidade do fato, de sorte que, na hipótese, afigura-se viável a manutenção da aludida qualificadora, a qual deverá ser submetida ao Conselho de Sentença para julgamento.Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2°, inciso IV)Ainda segundo a denúncia, o acusado teria agido com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto foi surpreendida pelos executores, arrastada para uma tenda e morta.Sobre o tema, ressalto que a referida qualificadora se comunica ao acusado, ora mandante, uma vez que, ao que tudo indica, tinha prévio conhecimento de como o crime seria executado.Nessa perspectiva entende o TJGO que “A qualificadora da surpresa comunica-se ao mandante do crime de homicídio, ora apelante, quando os elementos de convicção dos autos demonstram que tinha plena previsibilidade de como seria executado o delito, não revelando solução contrária à prova dos autos” (TJ-GO 0010984-79.2020.8. 09.0175, Relator.: DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/03/2023).Esses elementos, portanto, autorizam a submissão das referidas qualificadoras ao Conselho de Sentença para julgamento.Nesse viés, faço remissão à prova oral colhida em juízo, entendendo haver indícios suficientes da existência das circunstâncias qualificadoras. Por isso, MANTENHO as citadas qualificadoras e remeto seu reconhecimento final ao corpo de jurados.Finalmente, com relação à presença do animus necandi, conforme depoimentos testemunhais, o acusado teria mandado matar a vítima que, supostamente, lhe devia entorpecentes e traficava para grupos criminosos rivais. Nesse contexto, entendo, ao menos por hora, que a submissão do agente ao Tribunal do Júri é a medida adequada.Logo, mostra-se imperativa a pronúncia do acusado ELIMAR.No mais, reforço que os elementos acostados ao caderno processual, ao menos nesta fase de cognição sumária não exauriente, indicam a tipicidade, pois, em tese, são hábeis a indicar o nexo de causalidade entre a conduta possivelmente dolosa e o resultado, subsumindo-se, em abstrato, à norma penal incriminadora.Em relação a antijuridicidade e a culpabilidade, assevero que, diante daquilo que consta nos autos até o momento, não é possível o conhecimento destas teses, sob pena de usurpar-se a competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.Ante o exposto, JULGO ADMISSÍVEL a denúncia e, em consequência, PRONUNCIO o acusado ELIMAR LEITE DE OLIVEIRA, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca.No que se refere ao pedido de revogação da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade, deixo para apreciar o requerimento em decisão autônoma, uma vez que a decisão de pronúncia será submetida ao corpo de jurados, de modo a preservar a independência e a imparcialidade do julgamento popular.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do art. 420 do CPP.Preclusa a presente decisão, prossiga-se na forma do art. 422 do CPP.Cumpra-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

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Anderson Acacio Coelho Ribeiro x Cooperativa De Credito Dos Profissionais Da Area Da Saude E De Livre Admissao Ltda - Unicred Alianca

ID: 319793569

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010984-73.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ACACIO COELHO RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE E DE LIVRE ADMISSAO LTDA - UNICRED ALIANCA

Notificação

Advogados:

DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

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MARIO AUGUSTO BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010984-73.2024.5.03.0008 AUTOR: ANDERSON ACACIO COELHO RIBEIRO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010984-73.2024.5.03.0008 AUTOR: ANDERSON ACACIO COELHO RIBEIRO RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE E DE LIVRE ADMISSAO LTDA - UNICRED ALIANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90c0d0b proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 07 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por ANDERSON ACÁCIO COELHO RIBEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DE LIVRE ADMISSÃO LTDA - UNICRED ALIANÇA. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO ANDERSON ACÁCIO COELHO RIBEIRO, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DE LIVRE ADMISSÃO LTDA - UNICRED ALIANÇA, também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteia a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: equiparação salarial; diferenças de comissões; horas extras; férias em dobro; indenização por danos morais; e honorários advocatícios. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$410.941,00. Juntou documentos, procuração e declaração de pobreza. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita no Id de91394, com documentos, contestando as pretensões autorais. Manifestação do autor acerca da defesa e documentos (Id 3451fc9). Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de 03 (três) testemunhas, sendo 02 (duas) a rogo do reclamante e 01 (uma) a rogo da reclamada (Id d0d6682). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela reclamada e na forma de memoriais pela parte autora (Id f4b9b44). Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL – DIFERENÇAS SALARIAIS O autor formula o pedido de pagamento de diferenças salariais, em razão da equiparação salarial, apontando como paradigmas Lilian Sônia Soares de Oliveira, Alexandre Faria Vecchio, Míriam Aparecida de Aguiar e Cláudio Lúcio Rodrigues Ferreira. Aduz que não obstante exercesse funções idênticas a esses paradigmas, percebia remuneração inferior. A ré, em defesa, impugna a pretensão, aduzindo que reclamante e paradigmas não exerciam funções idênticas. Alega, ainda, que possui plano de cargos e salários, o que também seria empecilho à pretensão de equiparação salarial. Pois bem. A partir de 11/11/2017 (data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017), as alterações legislativas introduzidas pela referida Lei passaram a prever que o deferimento das diferenças salariais depende do preenchimento dos seguintes requisitos: identidade de função, trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 4 anos e a diferença de tempo na função não seja superior a 2 anos), prestado ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial. Além disso, tal como previsto no §2º do artigo 461 da CLT, não cabe a equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. Cabe ressaltar, ainda, que, na forma prevista no §3º do mesmo dispositivo legal, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. No caso dos autos, a reclamada juntou documento no Id 4879775 que comprova que ela, no período do contrato de trabalho do reclamante, possuía Plano de Cargos e Salários. Do exame do referido documento verifica-se que o mesmo, atendendo à previsão contida no §3º do artigo 461 da CLT, estabelece critérios para promoção por merecimento, conforme se verifica às fls. 973 do PDF dos autos. Saliente-se, ainda, que os documentos juntados no Id 4323fb0 comprovam a existência de tabela salarial na empregadora ao longo de todo o pacto laboral do autor, o qual indica remunerações condizentes com as que foram recebidas pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho, tal como se verifica da comparação entre os valores indicados nos contracheques e aqueles que constam da tabela mencionada. Diante disso, tem-se que a empregadora seguia os ditames estabelecidos no plano de cargos e salários que ela possui. Registra-se que embora as testemunhas Pamella Gláucia Félix Vieira Costa e Alexandre de Faria Vecchio tenham relatado, em seus depoimentos, que inexistia plano de cargos e salários na empresa, seus depoimentos não se sobrepõem à prova documental acima mencionada, que, frisa-se, demonstra a adequação das remunerações recebidas pelo reclamante, ao Plano de Cargos e Salários, ao longo do contrato de trabalho. Logo, tendo em vista que comprovada a existência de fato impeditivo ao direito pleiteado pelo reclamante, resta inviável o acolhimento da pretensão de equiparação salarial, restando desnecessárias maiores digressões acerca da matéria, inclusive se restou comprovada ou não a identidade de funções. Julgo improcedente, portanto, o pedido formulado no item “3” do rol de pedidos da inicial. DAS COMISSÕES – INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO - DIFERENÇAS Alega o reclamante que além do salário fixo recebia o pagamento de comissões, as quais, não obstante a nomenclatura atribuída pela empregadora, possuíam natureza salarial. Aduz também que a parcela não fora quitada corretamente, já que teria percebido uma média de comissão muito aquém da esperada, pois as metas não eram apuradas de forma correta, estimando que deixou de receber, mensalmente, o montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a esse título. Sustenta, ainda, que embora a parcela tenha nítida natureza salarial, a reclamada pagava a mesma como se tivesse natureza indenizatória. Postula, com isso, o reconhecimento da natureza salarial da parcela, assim como o pagamento de diferenças. A reclamada, em defesa, impugna a pretensão, aduzindo que a parcela fora quitada corretamente ao reclamante, conforme extrato enviado mensalmente aos colaboradores para conferência dos valores que lhe eram devidos a tal título. Pois bem. Primeiramente, quanto a alegação de que as comissões não eram quitadas nos valores corretos pela reclamada, ressalte-se que os documentos juntados por essa no Id cc06114 indicam que, efetivamente, eram enviados e-mails mensalmente ao reclamante informando sobre os produtos vendidos e os valores que lhe eram devidos a título de comissões em decorrência da comercialização, para fins de conferência. Cabe destacar também que a testemunha Pamella Gláucia Félix Vieira Costa relatou que fora ajustado o pagamento de comissões pela venda de produtos quando de sua contratação, e que caso houvesse o cumprimento das metas ajustadas, pelo correto deveria perceber comissões no valor médio de R$2.000,00 (dois mil reais) mensalmente, o que não ocorria. Declarou que o pagamento em valor inferior ao devido ocorria em virtude de cancelamentos de vendas (situação em que as comissões eram estornadas), e também em decorrência de erros de sistema, os quais geravam quitação inferior em mais de 50% do montante que lhe seria devido. Ocorre que, no entendimento do Juízo, as comissões são incidentes sobre vendas e se a venda não foi efetivada (por motivo de cancelamento) é o mesmo que não ocorrida. Assim, não tendo a reclamada angariado o valor da venda, por óbvio, não há como repassar comissões incidentes sobre venda não concretizada. Nesse sentido, estabelece o artigo 466, caput, da CLT: “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.” Logo, não há falar em direito a diferenças de comissões em decorrência de vendas canceladas. E no que se refere à alegação de direito a diferenças de comissões em decorrência de erros no sistema, o Juízo não restou convencido quanto ao fato. Isso porque a testemunha Pamella relatou que tais erros geravam quitação inferior em mais de 50% do montante que lhe seria devido. Ocorre que não se revela crível que a testemunha tenha trabalhado por cerca de 03 anos para a reclamada (conforme declarou em seu depoimento), e ainda assim tenha aceitado receber, por tanto tempo, comissões em valor inferior a 50% do que lhe seria devido simplesmente em decorrência de erros no sistema. Cabe frisar, ainda, que do depoimento da testemunha Sérgio Luciano Benfica é possível se inferir que o pagamento das comissões ocorria corretamente, na forma como ajustado com os empregados. Diante disso, o Juízo restou convencido de que as comissões percebidas pelo reclamante correspondem ao montante a ele efetivamente devido. Registre-se que face ao que restou acima apontado quanto ao estorno de comissões decorrente de vendas canceladas, e ainda em se considerando o que foi decidido quanto ao alegado erro no sistema, entende o Juízo que incabível a realização de prova pericial na forma requerida pela parte autora, já que caberia a essa demonstrar minimamente o pagamento incorreto, para viabilizar a realização da prova técnica para apuração de possíveis diferenças. Portanto e em conclusão, rejeito a pretensão de pagamento de diferenças de comissões. Já no que se refere à pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela, verifica-se dos contracheques juntados no Id 70e4222 que o pagamento se deu sob a rubrica “prêmio”, ou seja, com natureza indenizatória. Ocorre que pelo teor inclusive da contestação apresentada, assim como da prova oral produzida nos autos, restou evidente que a parcela, em verdade, tratava-se de comissões sobre vendas, a qual era quitada inclusive observando-se percentual sobre o produto/valor vendido. Logo, tem-se que o pagamento, ao autor, de verba sob a rubrica “prêmio” se deu com evidente intuito de mascarar sua verdadeira natureza, já que, em verdade, trata-se de comissão. Cabe registrar que as comissões são parcelas pagas com habitualidade e em contraprestação ao trabalho, de modo que integram a remuneração, para todos os fins, na forma prevista no art. 457, §1º da CLT Portanto, reconheço a natureza salarial dos valores pagos ao reclamante a título de prêmios ao longo do contrato de trabalho e, por consequência, determino a integração da verba à remuneração, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes dessa integração em RSR’s e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com a multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se os valores registrados nos contracheques juntados aos autos. DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS De início, quanto a pretensão da parte autora, de enquadramento na condição de bancário e, consequentemente, de pagamento como extra das horas laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal (por força do disposto no artigo 224 da CLT), cabe ressaltar que as cooperativas de crédito são sociedades de pessoas com o objetivo específico da prestação de serviços aos seus próprios associados, possuindo caráter social sem o objetivo de lucro, pelo que, independentemente dos produtos que eram comercializados por seus empregados, não se há de falar na sua equiparação às instituições financeiras, tampouco na extensão aos seus empregados das vantagens asseguradas à categoria profissional dos bancários, notadamente no que se refere à jornada especial reduzida. Registro que esse entendimento inclusive encontra-se pacificado, face ao disposto na O.J. 379 da SBDI-1 do C. TST, com a qual esse Juízo comunga de entendimento, e assim dispõe: EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT , em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nº 4.594 , de 29.12.1964, e 5.764 , de 16.12.1971 Portanto, sem maiores delongas, julgo improcedente o pedido de pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal. Passo então à análise do pedido sucessivo, de pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da 8ª diária e 40ª semanal. Pois bem. O reclamante alega que trabalhava de Segunda a Sexta, das 08:00 às 19:00/19:30, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. A ré, em defesa, impugna a pretensão, aduzindo que toda a jornada de trabalho do autor se encontra devidamente consignada nos controles de jornada e que eventuais horas extras trabalhadas foram quitadas ou compensadas. Junta aos autos espelhos de ponto (Id ce989ae). Em réplica, a parte autora impugna os controles de jornada juntados, alegando que não refletem a real situação de labor quanto aos horários de trabalho. Ao exame. Analisando os controles de jornada juntados, verifica-se que apresentam registros variáveis e apontam o labor em sobrejornada em diversos dias, bem como a compensação de jornada em outros. Diante disso, as anotações constantes dos controles de jornada juntados aos autos somente poderiam ser elididas por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Ver-se-á. A testemunha Pamella Gláucia Félix Vieira Costa, ouvida a rogo do reclamante, relatou que trabalhava de Segunda a Sexta, das 07:30 às 18:30/19:00, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. Declarou que o autor iniciava a jornada às 08:00, não sabendo precisar o horário que encerrava a mesma, e que ele também usufruía cerca de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. Relatou, ainda, que registrava a jornada através de aplicativo de celular disponibilizado pela reclamada, mas os horários apontados não correspondiam à realidade, já que deveria registrar aqueles determinados pelo administrativo, uma vez que não poderia anotar muitas horas extras, havendo uma pequena tolerância de registro de 01 (uma) hora por semana, o mesmo ocorrendo com o reclamante. Não obstante essa última declaração, verifica-se dos espelhos de ponto juntados o apontamento da realização de horas extras, em patamar bem superior a 01 (uma) hora por semana. Citam-se, como exemplos, as semanas entre 26 a 30/10/2020 (fls. 751 do PDF dos autos); 09 a 13/11/2020 (fls. 752 do PDF dos autos); 25 a 29/01/2021 (fls. 754 do PDF dos autos); 01 a 05/02/2021 (fls. 756 do PDF dos autos); 08 a 12/03/2021 (fls. 758 do PDF dos autos). Registro que, além das semanas aqui mencionadas, verifica-se, em diversas outras, registro de horas extras em montante superior a 01 (uma) hora. Diante disso, o depoimento da testemunha Pamella não fora capaz de convencer o Juízo quanto a alegada limitação ao registro de horas extras e, consequentemente, quanto a inidoneidade dos controles de jornada, em especial em se considerando que a testemunha Sérgio Luciano Benfica, ouvida a rogo da reclamada, declarou que os horários de trabalho dos empregados eram registrados corretamente nos controles de jornada, depoimento esse que se mostrou mais convincente, posto que consonante com a prova documental, como supra fundamentado. Declarou ainda a testemunha que o autor cumpria jornada de 08 (oito) horas, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Ressalte-se que o fato de alguns controles de jornada apontarem registro dos horários de trabalho a partir de ajustes, no entendimento do Juízo não é capaz de revelar inidoneidade nos registros de ponto. Logo, prevalecem os registros constantes da prova documental acostada aos autos, inclusive quanto ao período de intervalo intrajornada. Com isso, resta analisar se os documentos revelam o labor em jornada extraordinária sem a devida contraprestação ou compensação. À vista dos controles de jornada o reclamante não apontou, ainda que por amostragem, horas extras que teriam sido laboradas e não quitadas ou compensadas, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT. Registra-se que a partir de uma análise perfunctória dos cartões de ponto verifica-se a compensação de jornada em diversos dias. Tem-se, assim, que o autor não se desvencilhou do seu ônus de provar validamente o labor extraordinário sem a devida quitação ou compensação, razão pela qual julgo improcedente o pedido formulado no item “4” do rol de pedidos da inicial. Improcede, ainda, o pedido formulado no item “4.1” do rol de pedidos da inicial, eis que o reclamante não demonstrou que as horas extras que lhe foram quitadas ao longo do contrato de trabalho não foram pagas corretamente. DO INTERVALO INTRAJORNADA Diante do que já restou acima fundamentado, prevalecem as anotações constantes dos controles de jornada, inclusive quanto ao período de intervalo intrajornada. Em sendo assim, incumbia ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, algum dia em que o intervalo intrajornada usufruído tenha sido inferior ao mínimo legal, ônus do qual não se desvencilhou, mesmo após a oportunidade conferida para manifestação acerca da defesa e documentos. Julgo improcedente, portanto, o pedido de pagamento de horas intervalares decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada. DAS FÉRIAS – FRACIONAMENTO IRREGULAR Pleiteia a parte autora o pagamento, em dobro, das férias usufruídas ao longo do contrato de trabalho, alegando que foram gozadas de forma fracionada por imposição da reclamada, o que afronta disposições legais. A ré, em defesa, nega que tenha compelido o reclamante a fracionar seus períodos de férias. Pois bem. A testemunha Pamella Gláucia Félix Vieira Costa, ouvida a rogo do reclamante, relatou em seu depoimento que embora grande parte das férias que usufruiu ao longo do contrato de trabalho tenham sido fracionadas, chegou a usufruir de 30 (trinta) dias corridos de férias. Além disso, declarou que a grande maioria dos períodos de férias usufruídos foram aprovados conforme seu requerimento. Ainda, embora a depoente tenha relatado que o reclamante usufruiu de férias de maneira fracionada, não soube dizer se isso ocorreu por imposição da empregadora. Registra-se que não foram formuladas perguntas quanto a matéria às demais testemunhas ouvidas. Logo, não restou comprovado o alegado fracionamento de férias por imposição da empregadora, pelo que não há falar em pagamento, em dobro, das férias. Julgo improcedente o pedido formulado no item “6” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal, sendo certo que o dano moral pressupõe a existência de causa suficiente a desencadear o sofrimento indenizável. No caso dos autos, considerando o acima julgado, tem-se que não restou demonstrada a alegada imposição para que o reclamante fracionasse suas férias, ou mesmo que ele era submetido a jornada extenuante. Além disso, não se verifica prova acerca da alegada cobrança abusiva pelo cumprimento de metas e resultados. Sendo assim, não há falar em indenização por danos morais pelos motivos indicados na inicial. Julgo improcedente o pedido formulado no item “7” do rol de pedidos da inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente comprovação de que o reclamante tenha logrado nova colocação no mercado de trabalho, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal (ID e48d11d) não infirmada por prova em contrário, e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente ao advogado da reclamada, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao mês em que o benefício deveria ter sido concedido. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da presente ação, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo de recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas: reflexos deferidos em aviso prévio indenizado, em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. As demais verbas têm natureza salarial. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ANDERSON ACÁCIO COELHO RIBEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DE LIVRE ADMISSÃO LTDA - UNICRED ALIANÇA, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para reconhecer a natureza salarial dos valores pagos ao reclamante a título de prêmios ao longo do contrato de trabalho, e condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) reflexos decorrentes da integração, à remuneração, da verba paga sob a rubrica ‘prêmios’, em RSR’s e, com estes, em aviso prévio indenizado, em férias com 1/3, em 13° salários e em FGTS com 40%. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, observe-se o exposto na fundamentação. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores já recolhidos e o teto máximo para recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas: reflexos deferidos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. As demais verbas têm natureza salarial. Intime-se a Procuradoria Geral Federal ao final. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentos. Custas processuais pela ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE E DE LIVRE ADMISSAO LTDA - UNICRED ALIANCA

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Anderson Acacio Coelho Ribeiro x Cooperativa De Credito Dos Profissionais Da Area Da Saude E De Livre Admissao Ltda - Unicred Alianca

ID: 319793572

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010984-73.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ACACIO COELHO RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE E DE LIVRE ADMISSAO LTDA - UNICRED ALIANCA

Notificação

Advogados:

DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010984-73.2024.5.03.0008 AUTOR: ANDERSON ACACIO COELHO RIBEIRO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010984-73.2024.5.03.0008 AUTOR: ANDERSON ACACIO COELHO RIBEIRO RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE E DE LIVRE ADMISSAO LTDA - UNICRED ALIANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90c0d0b proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 07 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por ANDERSON ACÁCIO COELHO RIBEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DE LIVRE ADMISSÃO LTDA - UNICRED ALIANÇA. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO ANDERSON ACÁCIO COELHO RIBEIRO, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DE LIVRE ADMISSÃO LTDA - UNICRED ALIANÇA, também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteia a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: equiparação salarial; diferenças de comissões; horas extras; férias em dobro; indenização por danos morais; e honorários advocatícios. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$410.941,00. Juntou documentos, procuração e declaração de pobreza. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita no Id de91394, com documentos, contestando as pretensões autorais. Manifestação do autor acerca da defesa e documentos (Id 3451fc9). Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de 03 (três) testemunhas, sendo 02 (duas) a rogo do reclamante e 01 (uma) a rogo da reclamada (Id d0d6682). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela reclamada e na forma de memoriais pela parte autora (Id f4b9b44). Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL – DIFERENÇAS SALARIAIS O autor formula o pedido de pagamento de diferenças salariais, em razão da equiparação salarial, apontando como paradigmas Lilian Sônia Soares de Oliveira, Alexandre Faria Vecchio, Míriam Aparecida de Aguiar e Cláudio Lúcio Rodrigues Ferreira. Aduz que não obstante exercesse funções idênticas a esses paradigmas, percebia remuneração inferior. A ré, em defesa, impugna a pretensão, aduzindo que reclamante e paradigmas não exerciam funções idênticas. Alega, ainda, que possui plano de cargos e salários, o que também seria empecilho à pretensão de equiparação salarial. Pois bem. A partir de 11/11/2017 (data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017), as alterações legislativas introduzidas pela referida Lei passaram a prever que o deferimento das diferenças salariais depende do preenchimento dos seguintes requisitos: identidade de função, trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 4 anos e a diferença de tempo na função não seja superior a 2 anos), prestado ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial. Além disso, tal como previsto no §2º do artigo 461 da CLT, não cabe a equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. Cabe ressaltar, ainda, que, na forma prevista no §3º do mesmo dispositivo legal, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. No caso dos autos, a reclamada juntou documento no Id 4879775 que comprova que ela, no período do contrato de trabalho do reclamante, possuía Plano de Cargos e Salários. Do exame do referido documento verifica-se que o mesmo, atendendo à previsão contida no §3º do artigo 461 da CLT, estabelece critérios para promoção por merecimento, conforme se verifica às fls. 973 do PDF dos autos. Saliente-se, ainda, que os documentos juntados no Id 4323fb0 comprovam a existência de tabela salarial na empregadora ao longo de todo o pacto laboral do autor, o qual indica remunerações condizentes com as que foram recebidas pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho, tal como se verifica da comparação entre os valores indicados nos contracheques e aqueles que constam da tabela mencionada. Diante disso, tem-se que a empregadora seguia os ditames estabelecidos no plano de cargos e salários que ela possui. Registra-se que embora as testemunhas Pamella Gláucia Félix Vieira Costa e Alexandre de Faria Vecchio tenham relatado, em seus depoimentos, que inexistia plano de cargos e salários na empresa, seus depoimentos não se sobrepõem à prova documental acima mencionada, que, frisa-se, demonstra a adequação das remunerações recebidas pelo reclamante, ao Plano de Cargos e Salários, ao longo do contrato de trabalho. Logo, tendo em vista que comprovada a existência de fato impeditivo ao direito pleiteado pelo reclamante, resta inviável o acolhimento da pretensão de equiparação salarial, restando desnecessárias maiores digressões acerca da matéria, inclusive se restou comprovada ou não a identidade de funções. Julgo improcedente, portanto, o pedido formulado no item “3” do rol de pedidos da inicial. DAS COMISSÕES – INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO - DIFERENÇAS Alega o reclamante que além do salário fixo recebia o pagamento de comissões, as quais, não obstante a nomenclatura atribuída pela empregadora, possuíam natureza salarial. Aduz também que a parcela não fora quitada corretamente, já que teria percebido uma média de comissão muito aquém da esperada, pois as metas não eram apuradas de forma correta, estimando que deixou de receber, mensalmente, o montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a esse título. Sustenta, ainda, que embora a parcela tenha nítida natureza salarial, a reclamada pagava a mesma como se tivesse natureza indenizatória. Postula, com isso, o reconhecimento da natureza salarial da parcela, assim como o pagamento de diferenças. A reclamada, em defesa, impugna a pretensão, aduzindo que a parcela fora quitada corretamente ao reclamante, conforme extrato enviado mensalmente aos colaboradores para conferência dos valores que lhe eram devidos a tal título. Pois bem. Primeiramente, quanto a alegação de que as comissões não eram quitadas nos valores corretos pela reclamada, ressalte-se que os documentos juntados por essa no Id cc06114 indicam que, efetivamente, eram enviados e-mails mensalmente ao reclamante informando sobre os produtos vendidos e os valores que lhe eram devidos a título de comissões em decorrência da comercialização, para fins de conferência. Cabe destacar também que a testemunha Pamella Gláucia Félix Vieira Costa relatou que fora ajustado o pagamento de comissões pela venda de produtos quando de sua contratação, e que caso houvesse o cumprimento das metas ajustadas, pelo correto deveria perceber comissões no valor médio de R$2.000,00 (dois mil reais) mensalmente, o que não ocorria. Declarou que o pagamento em valor inferior ao devido ocorria em virtude de cancelamentos de vendas (situação em que as comissões eram estornadas), e também em decorrência de erros de sistema, os quais geravam quitação inferior em mais de 50% do montante que lhe seria devido. Ocorre que, no entendimento do Juízo, as comissões são incidentes sobre vendas e se a venda não foi efetivada (por motivo de cancelamento) é o mesmo que não ocorrida. Assim, não tendo a reclamada angariado o valor da venda, por óbvio, não há como repassar comissões incidentes sobre venda não concretizada. Nesse sentido, estabelece o artigo 466, caput, da CLT: “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.” Logo, não há falar em direito a diferenças de comissões em decorrência de vendas canceladas. E no que se refere à alegação de direito a diferenças de comissões em decorrência de erros no sistema, o Juízo não restou convencido quanto ao fato. Isso porque a testemunha Pamella relatou que tais erros geravam quitação inferior em mais de 50% do montante que lhe seria devido. Ocorre que não se revela crível que a testemunha tenha trabalhado por cerca de 03 anos para a reclamada (conforme declarou em seu depoimento), e ainda assim tenha aceitado receber, por tanto tempo, comissões em valor inferior a 50% do que lhe seria devido simplesmente em decorrência de erros no sistema. Cabe frisar, ainda, que do depoimento da testemunha Sérgio Luciano Benfica é possível se inferir que o pagamento das comissões ocorria corretamente, na forma como ajustado com os empregados. Diante disso, o Juízo restou convencido de que as comissões percebidas pelo reclamante correspondem ao montante a ele efetivamente devido. Registre-se que face ao que restou acima apontado quanto ao estorno de comissões decorrente de vendas canceladas, e ainda em se considerando o que foi decidido quanto ao alegado erro no sistema, entende o Juízo que incabível a realização de prova pericial na forma requerida pela parte autora, já que caberia a essa demonstrar minimamente o pagamento incorreto, para viabilizar a realização da prova técnica para apuração de possíveis diferenças. Portanto e em conclusão, rejeito a pretensão de pagamento de diferenças de comissões. Já no que se refere à pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela, verifica-se dos contracheques juntados no Id 70e4222 que o pagamento se deu sob a rubrica “prêmio”, ou seja, com natureza indenizatória. Ocorre que pelo teor inclusive da contestação apresentada, assim como da prova oral produzida nos autos, restou evidente que a parcela, em verdade, tratava-se de comissões sobre vendas, a qual era quitada inclusive observando-se percentual sobre o produto/valor vendido. Logo, tem-se que o pagamento, ao autor, de verba sob a rubrica “prêmio” se deu com evidente intuito de mascarar sua verdadeira natureza, já que, em verdade, trata-se de comissão. Cabe registrar que as comissões são parcelas pagas com habitualidade e em contraprestação ao trabalho, de modo que integram a remuneração, para todos os fins, na forma prevista no art. 457, §1º da CLT Portanto, reconheço a natureza salarial dos valores pagos ao reclamante a título de prêmios ao longo do contrato de trabalho e, por consequência, determino a integração da verba à remuneração, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes dessa integração em RSR’s e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com a multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se os valores registrados nos contracheques juntados aos autos. DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS De início, quanto a pretensão da parte autora, de enquadramento na condição de bancário e, consequentemente, de pagamento como extra das horas laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal (por força do disposto no artigo 224 da CLT), cabe ressaltar que as cooperativas de crédito são sociedades de pessoas com o objetivo específico da prestação de serviços aos seus próprios associados, possuindo caráter social sem o objetivo de lucro, pelo que, independentemente dos produtos que eram comercializados por seus empregados, não se há de falar na sua equiparação às instituições financeiras, tampouco na extensão aos seus empregados das vantagens asseguradas à categoria profissional dos bancários, notadamente no que se refere à jornada especial reduzida. Registro que esse entendimento inclusive encontra-se pacificado, face ao disposto na O.J. 379 da SBDI-1 do C. TST, com a qual esse Juízo comunga de entendimento, e assim dispõe: EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT , em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nº 4.594 , de 29.12.1964, e 5.764 , de 16.12.1971 Portanto, sem maiores delongas, julgo improcedente o pedido de pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal. Passo então à análise do pedido sucessivo, de pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da 8ª diária e 40ª semanal. Pois bem. O reclamante alega que trabalhava de Segunda a Sexta, das 08:00 às 19:00/19:30, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. A ré, em defesa, impugna a pretensão, aduzindo que toda a jornada de trabalho do autor se encontra devidamente consignada nos controles de jornada e que eventuais horas extras trabalhadas foram quitadas ou compensadas. Junta aos autos espelhos de ponto (Id ce989ae). Em réplica, a parte autora impugna os controles de jornada juntados, alegando que não refletem a real situação de labor quanto aos horários de trabalho. Ao exame. Analisando os controles de jornada juntados, verifica-se que apresentam registros variáveis e apontam o labor em sobrejornada em diversos dias, bem como a compensação de jornada em outros. Diante disso, as anotações constantes dos controles de jornada juntados aos autos somente poderiam ser elididas por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Ver-se-á. A testemunha Pamella Gláucia Félix Vieira Costa, ouvida a rogo do reclamante, relatou que trabalhava de Segunda a Sexta, das 07:30 às 18:30/19:00, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. Declarou que o autor iniciava a jornada às 08:00, não sabendo precisar o horário que encerrava a mesma, e que ele também usufruía cerca de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. Relatou, ainda, que registrava a jornada através de aplicativo de celular disponibilizado pela reclamada, mas os horários apontados não correspondiam à realidade, já que deveria registrar aqueles determinados pelo administrativo, uma vez que não poderia anotar muitas horas extras, havendo uma pequena tolerância de registro de 01 (uma) hora por semana, o mesmo ocorrendo com o reclamante. Não obstante essa última declaração, verifica-se dos espelhos de ponto juntados o apontamento da realização de horas extras, em patamar bem superior a 01 (uma) hora por semana. Citam-se, como exemplos, as semanas entre 26 a 30/10/2020 (fls. 751 do PDF dos autos); 09 a 13/11/2020 (fls. 752 do PDF dos autos); 25 a 29/01/2021 (fls. 754 do PDF dos autos); 01 a 05/02/2021 (fls. 756 do PDF dos autos); 08 a 12/03/2021 (fls. 758 do PDF dos autos). Registro que, além das semanas aqui mencionadas, verifica-se, em diversas outras, registro de horas extras em montante superior a 01 (uma) hora. Diante disso, o depoimento da testemunha Pamella não fora capaz de convencer o Juízo quanto a alegada limitação ao registro de horas extras e, consequentemente, quanto a inidoneidade dos controles de jornada, em especial em se considerando que a testemunha Sérgio Luciano Benfica, ouvida a rogo da reclamada, declarou que os horários de trabalho dos empregados eram registrados corretamente nos controles de jornada, depoimento esse que se mostrou mais convincente, posto que consonante com a prova documental, como supra fundamentado. Declarou ainda a testemunha que o autor cumpria jornada de 08 (oito) horas, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Ressalte-se que o fato de alguns controles de jornada apontarem registro dos horários de trabalho a partir de ajustes, no entendimento do Juízo não é capaz de revelar inidoneidade nos registros de ponto. Logo, prevalecem os registros constantes da prova documental acostada aos autos, inclusive quanto ao período de intervalo intrajornada. Com isso, resta analisar se os documentos revelam o labor em jornada extraordinária sem a devida contraprestação ou compensação. À vista dos controles de jornada o reclamante não apontou, ainda que por amostragem, horas extras que teriam sido laboradas e não quitadas ou compensadas, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT. Registra-se que a partir de uma análise perfunctória dos cartões de ponto verifica-se a compensação de jornada em diversos dias. Tem-se, assim, que o autor não se desvencilhou do seu ônus de provar validamente o labor extraordinário sem a devida quitação ou compensação, razão pela qual julgo improcedente o pedido formulado no item “4” do rol de pedidos da inicial. Improcede, ainda, o pedido formulado no item “4.1” do rol de pedidos da inicial, eis que o reclamante não demonstrou que as horas extras que lhe foram quitadas ao longo do contrato de trabalho não foram pagas corretamente. DO INTERVALO INTRAJORNADA Diante do que já restou acima fundamentado, prevalecem as anotações constantes dos controles de jornada, inclusive quanto ao período de intervalo intrajornada. Em sendo assim, incumbia ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, algum dia em que o intervalo intrajornada usufruído tenha sido inferior ao mínimo legal, ônus do qual não se desvencilhou, mesmo após a oportunidade conferida para manifestação acerca da defesa e documentos. Julgo improcedente, portanto, o pedido de pagamento de horas intervalares decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada. DAS FÉRIAS – FRACIONAMENTO IRREGULAR Pleiteia a parte autora o pagamento, em dobro, das férias usufruídas ao longo do contrato de trabalho, alegando que foram gozadas de forma fracionada por imposição da reclamada, o que afronta disposições legais. A ré, em defesa, nega que tenha compelido o reclamante a fracionar seus períodos de férias. Pois bem. A testemunha Pamella Gláucia Félix Vieira Costa, ouvida a rogo do reclamante, relatou em seu depoimento que embora grande parte das férias que usufruiu ao longo do contrato de trabalho tenham sido fracionadas, chegou a usufruir de 30 (trinta) dias corridos de férias. Além disso, declarou que a grande maioria dos períodos de férias usufruídos foram aprovados conforme seu requerimento. Ainda, embora a depoente tenha relatado que o reclamante usufruiu de férias de maneira fracionada, não soube dizer se isso ocorreu por imposição da empregadora. Registra-se que não foram formuladas perguntas quanto a matéria às demais testemunhas ouvidas. Logo, não restou comprovado o alegado fracionamento de férias por imposição da empregadora, pelo que não há falar em pagamento, em dobro, das férias. Julgo improcedente o pedido formulado no item “6” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal, sendo certo que o dano moral pressupõe a existência de causa suficiente a desencadear o sofrimento indenizável. No caso dos autos, considerando o acima julgado, tem-se que não restou demonstrada a alegada imposição para que o reclamante fracionasse suas férias, ou mesmo que ele era submetido a jornada extenuante. Além disso, não se verifica prova acerca da alegada cobrança abusiva pelo cumprimento de metas e resultados. Sendo assim, não há falar em indenização por danos morais pelos motivos indicados na inicial. Julgo improcedente o pedido formulado no item “7” do rol de pedidos da inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente comprovação de que o reclamante tenha logrado nova colocação no mercado de trabalho, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal (ID e48d11d) não infirmada por prova em contrário, e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente ao advogado da reclamada, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao mês em que o benefício deveria ter sido concedido. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da presente ação, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo de recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas: reflexos deferidos em aviso prévio indenizado, em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. As demais verbas têm natureza salarial. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ANDERSON ACÁCIO COELHO RIBEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DE LIVRE ADMISSÃO LTDA - UNICRED ALIANÇA, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para reconhecer a natureza salarial dos valores pagos ao reclamante a título de prêmios ao longo do contrato de trabalho, e condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) reflexos decorrentes da integração, à remuneração, da verba paga sob a rubrica ‘prêmios’, em RSR’s e, com estes, em aviso prévio indenizado, em férias com 1/3, em 13° salários e em FGTS com 40%. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, observe-se o exposto na fundamentação. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores já recolhidos e o teto máximo para recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas: reflexos deferidos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. As demais verbas têm natureza salarial. Intime-se a Procuradoria Geral Federal ao final. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentos. Custas processuais pela ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ACACIO COELHO RIBEIRO

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Rogerio Lodovicho e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326954258

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010984-72.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LODOVICHO UNIÃO FEDERAL (PGF) VIVIANE CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDA CAROLINE MARTINS

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MAIARA SILVA MAGANHA

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BRUNA GABRIELA SANTOS

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LUIZ RICARDO DIEGUES

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CLARISSA MELLO DA MATA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RODRIGO LOPES ROSA

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FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS CumSen 0010984-72.2024.5.03.0073 EXEQUENTE: VIVIANE CRISTINA DE OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS CumSen 0010984-72.2024.5.03.0073 EXEQUENTE: VIVIANE CRISTINA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7239ef2 proferida nos autos. Decisão de Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação Vistos, etc RELATÓRIO Banco Santander (Brasil) S/A opôs embargos à execução (id 53369a0, fls. 1807/1822), questionando a metodologia adotada no laudo pericial para apurar as diferenças da remuneração variável, sem observar o limite fixado na Cartilha SRV quando do atingimento da meta máxima de 150%. Além disso, o perito insiste em apurar reflexo dos repousos semanais remunerados sobre a diferença da gratificação de função. Discordou, outrossim, do cálculo da diferença da PLR quitada, pois não observado o limite fixado na norma coletiva. insiste que estaria havendo confusão entre as rubricas PPR e PLR, já que na execução parcial realizado no proc. 0010943-13.2020.5.03.0149 foram apuradas e quitadas diferenças da PPR/PPE, e não de PLR, como equivocadamente constou da Decisão de id 4367ed7 (fls. 1750). Sublinhou que foi deferido à exequente o pagamento da gratificação especial, a ser apurada considerando o maior salário x número de anos laborados com o acréscimo de 20%. Contudo, o perito considerou que o maior salário pago teria sido R$ 16.857,37 – valor sem correspondência com aquele pactuado entre as partes. Além disso, houve indevida inclusão no laudo reflexos do FGTS sobre verbas acessórias, sem que houvesse determinação nesse sentido. No tocante às contribuições para o custeio da Previdência Privada SANTANDERPREVI, apontou os seguintes equívocos: inclusão das horas extras na base de cálculo e cômputo das verbas variáveis no salário-base, ambas sem previsão no Regulamento do Plano. Por sua, vez, Viviane Cristina de Oliveira oferta impugnação à sentença liquidação (id ef6cea6, fls. 1872/1881) apontando incorreções na remuneração adotada como base de cálculo da gratificação especial, porquanto não incluídas as diferenças salariais, nem as horas extras reconhecidas nos autos nº 0010031-60.2013.5.03.0149. Também não foram computadas as horas extras intervalares (art. 384 da CLT, intra e interjornadas) e os reflexos nos DSR’s, parcelas habituais. Não fosse isso o bastante, a fração anual do tempo de serviço prestado não foi computado pelo Perito. Discordou da dedução das contribuições já vertidas para a Previdência Privada daquelas incidentes sobre as verbas salariais reconhecidas pelo julgado, já que os títulos teriam origens diferentes. Requereu, ainda, a inclusão no cálculo das diferenças salariais incidentes sobre o período da licença maternidade, nos termos do art. 72 da Lei 8.213/91. Discordou, finalmente, do cálculo homologado, porquanto deixou de aplicar juros TRD na fase pré-judicial. Concluiu dizendo que as incorreções supra resultaram na apuração incorreta do INSS, FGTS + 40% e IRRF. Regularmente intimadas, as partes se manifestaram sobre os incidentes processuais, vide id c00ec1a e id b089f71. O Juízo está garantido pelo Seguro-Garantia de id f42db9d (fls. 1784/1800). Esclarecimentos periciais juntados às fls. 1587/1593. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Requisitos de admissibilidade A teor do art. 835, § 1º, do CPC “Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”, inexistindo, portanto, qualquer óbice à utilização da Carta Fiança ofertada. Ademais, o art. 882 da CLT autoriza a apresentação de seguro-garantia judicial pelo executado. Examinados os autos, afere-se que a conta homologada totalizou R$7.537.365,32 (id d6834a7), enquanto o seguro ofertado perfaz R$9.798.574,91, vide fls. 1785. Logo, restou atendida a determinação legal de assegurar o montante devido com o acréscimo do percentual de 30%. Outrossim, o seguro oferecido tem validade até 21/03/2027, além de prever a renovação automática da apólice, enquanto houver risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo (vide item 5. Vigência e Validade). Destarte, preenchido está o requisito legal da garantia do Juízo. Em vista disso, resta indeferido o pedido de depósito do valor incontroverso da execução, porquanto está o Juízo integralmente garantido, na forma do art. 835, § 1º, do CPC. Opostos, assim, a tempo e modo, conheço os incidentes processuais apresentados. Mérito EMBARGOS À EXECUÇÃO Diferenças da remuneração variável O executado discorda da metodologia adotada no laudo pericial para cálculo da diferença da remuneração variável – SRV – reconhecida em juízo, pois não observado o limite fixado na Cartilha SRV para quando atingida a pontuação máxima de 150%. A título de exemplo, sublinhou que no primeiro semestre de 2013 o valor máximo previsto para a meta 150% era R$960,00 no tocante à função de gerente de relacionamento Van Gogh II, grade 10, cargo ocupado pela reclamante. Portanto, as diferenças deveriam ficar limitadas a esta quantia. Sobre a questão controvertida assim se manifestou o perito às fls. 1591: “O Laudo Pericial, Anexo-03, apurou a diferença de SRV observando o limite máximo previsto, de acordo com a apuração do Laudo Pericial fls. 2656/2657, ID. 70b61ae – Pág. 28/29”, elaborado pelo perito contábil Florêncio Júnior da Cruz Anastácio nos autos principais nº 0010031-60.2013.5.03.0149. Todavia, compulsados os autos, afere-se ter sido reconhecido pela sentença de fls. 336/355 que, “a perícia restou inconclusiva em razão de documentação não apresentada, cuja posse pertence ao Reclamado”. Em decorrência, foi julgado procedente o pedido de diferenças relativas ao Sistema de Remuneração Variável pelo período imprescrito, no valor mensal de R$3.420,00 (informado na inicial), conforme for apurado em fase de liquidação de sentença. Porém, em sede de recurso ordinário, o acórdão de fls. 367/396 deu provimento parcial ao apelo do réu para determinar que na apuração das diferenças devidas fossem observados os limites máximos previstos nas cartilhas SRV, observado o "grade" ocupado pela reclamante. Desse modo, não agiu com o usual acerto o Perito ao considerar como correto o valor da diferença da parcela SRV indicada pelo Perito Florêncio Júnior da Cruz Anastácio nos autos principais nº 0010031-60.2013.5.03.0149. Além disso, percebe-se do Regulamento do Sistema de Remuneração Variável, juntado no proc. 0010031-60.2013.5.03.0149 e também nestes autos, o seguinte exemplo de cálculo de pagamento da SRV em 2003, vide fls. 124: Com base nos parâmetros de cálculo estabelecidos na Cartilha SRV, e tomando por base o “grade” 9, no qual estava posicionada a reclamante em abril 2008, o valor de referência indicado no laudo pericial para a meta de 150% – R$800,00 – teto fixado, e o multiplicador padrão correspondente (1,7), conclui-se que era devido à reclamante a título de SRV em abril/2008 a quantia de R$1.360,00. E uma vez que o reclamado já havia quitado o valor de R$960,00 ao mesmo título no mês citado, a diferença devida se limita a R$400,00, e não a R$1.280,00, como apurado no laudo pericial de fls. 1604. O equívoco foi reproduzido em todo o período apurado. Nesse contexto, dá-se provimento aos embargos à execução para, revendo a decisão homologatória de id d6834a7, determinar que o Perito proceda à retificação dos cálculos de id 031ae1d (fls. 1594/1749), no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado desta decisão, passando a observar na apuração das diferenças de SRV os parâmetros estabelecidos nas Cartilhas correspondentes, ou seja, o teto fixado para a meta máxima, o “grade” de posicionamento da reclamante e o multiplicador padrão correspondente, conforme exemplo feito neste tópico. Reflexo da gratificação de função em RSR’s O Banco reclamado não se conforma com a apuração de reflexos dos repousos semanais remunerados sobre a diferença da gratificação de função. Salientou que, tratando-se de salário pago de forma mensal, os repousos semanais já estão compreendidos na remuneração, inteligência do artigo 7º, parágrafo 2º, da lei nº 605. Com efeito, em relação à remuneração do repouso semanal, a Lei 605/49, no art. 7º, fixa os critérios objetivos para o cálculo. A saber: 1 - salário calculado por dia, semana, quinzena ou mês - a remuneração corresponderá ao valor de um dia computadas as horas extras habituais (Súmula 172/TST); 2 - salário pago por hora - a remuneração do descanso será equivalente ao valor de uma jornada diária computada também as horas extras; 3 - salário pago por peça ou tarefa - a remuneração será o quociente da divisão do salário semanal da tarefa ou peças pelos dias de serviços prestados na semana; 4 - trabalho em domicílio - a remuneração do repouso será o quociente da divisão por seis da importância total da produção semanal. É que, no caso dos empregados mensalistas e quinzenalistas (cujos salários são calculados à base de 30 ou 15 dias) e com remuneração fixa, o RSR já se encontra incluído no salário mensal ou quinzenal, descabendo falar em apuração de reflexo em planilha apartada, visto que os salários já são calculados à base de 30 ou 15 dias. Nota-se que ao se manifestar a respeito da questão controvertida o perito disse ter ajustado o PJEcalc com a exclusão dos reflexos nos DSRs sobre a diferença de gratificação de função, conforme limite V. Acórdão de fls. 479, ID. 750D7ce (vide fls. 1592). Destarte, provejo os embargos à execução apenas para frisar que, tratando-se de salário pago de forma mensal, os repousos semanais já estão compreendidos na remuneração, inteligência do artigo 7º, parágrafo 2º, da lei nº 605, não sendo cabível apuração de reflexo da gratificação de função em repousos remunerados em planilha própria, sob pena de bis in idem. Diferenças da PLR. Limite convencional No tocante ao tema em epígrafe, o executado afirma ter ocorrido dois equívocos no laudo homologado: (i) a diferença da PLR apurada não observou o limite fixado na norma coletiva; (ii) está havendo confusão entre as rubricas PPR e PLR, já que na execução parcial realizado no proc. 0010943-13.2020.5.03.0149 foram apuradas e quitadas diferenças da PPR/PPE, e não de PLR, como equivocadamente constou da Decisão de id 4367ed7 (fls. 1750). De fato, na execução parcial realizado no proc. 0010943-13.2020.5.03.0149 foram apuradas e pagas diferenças de PPR/PPE. Portanto, nada é devido nestes autos a título de diferença de PPR/PPE, visto que a obrigação já foi satisfeita no proc. nº 0010943-13.2020.5.03.0149, nos termos dispostos pelo acórdão de fls. 367/396, que, ao impor ao reclamado o pagamento das diferenças de PPE - Programa Próprio Específico, fixou o teto anual de R$20.000,00, diante da omissão do Banco quanto à juntada dos documentos necessários para aferir o montante devido a esse título. Portanto, equivocou-se a Decisão de id 4367ed7 (fls. 1750) ao afirmar que na ação de cumprimento parcial de sentença objeto do proc. 0010943-13.2020.5.03.0149 houve pagamento de diferença de PLR, pois nos autos mencionados foi quitada a verba PPR/PPE. Procede, assim, a alegação de que nada mais é devido a título de diferenças de PPR/PPE nestes autos. Diante de tal fato, declara-se que a parcela a ser apurada nesta liquidação de cálculo são as diferenças da PLR, em decorrência da repercussão dos reflexos das diferenças salariais ("grades" / equiparação salarial) na participação nos lucros e resultados prevista a norma coletiva da categoria bancária. Feitos os esclarecimentos supra, observa-se ter dito o Perito na manifestação de fls. 1587/1593 que: “O Laudo Pericial, Anexo-04, apurou os reflexos das diferenças deferidas nos PLRs sem nenhuma limitação, tendo em vista que não consta nos autos as normas coletivas específicas de PLRs, conforme R. Sentença de fls. 351, ID. 9920422". Ademais, acrescentou, nos presentes autos da execução da sentença e na ação principal foram juntados apenas as normas coletivas da categoria fls. 185/334, ID. 259512, 259528 e 259546, sem nenhuma referência aos PLRs. Destarte, provejo os embargos à execução ofertados para esclarecer que nesta ação é devida a rubrica diferença da PLR quitada, em decorrência da repercussão dos reflexos das diferenças salariais ("grades" / equiparação salarial) na participação nos lucros e resultados prevista na norma coletiva da categoria bancária. Em consequência, o cálculo da diferença da PLR deverá observar o limite convencional. Para tanto, as partes deverão anexar aos autos as convenções coletivas alusivas à Participação nos Lucros ou Resultados (P.L.R) do período controvertido. Metodologia de cálculo da gratificação especial Foram apontados excessos no cálculo da gratificação especial, tendo o executado alegado que foi deferido à exequente o pagamento da gratificação especial, a ser apurada considerando o maior salário x número de anos laborados com o acréscimo de 20%. Contudo, o perito considerou que o maior salário pago teria sido R$ 16.857,37 – valor sem correspondência com aquele pactuado entre as partes. Frisou que o TRCT colacionado aos autos demonstra que o maior salário pago à exequente foi R$ 5.674,83. Nos esclarecimentos o perito confirmou que “O Laudo Pericial, Anexo-05, apurou a gratificação especial observando a maior remuneração da recte., R$ 16.857,37 em jul/10, Anexo-01, 14ª coluna, conforme R. Sentença fls. 350, ID. 930c739 – Pág. 15 e V. Acórdão fls. 395, ID. 88b27c1.” Destacou o vistor, outrossim, ter observado apenas as horas extras (pela média), sem os intervalos, nos termos do Voto proferido às fls. 388, ID. 88B27c1, e o número inteiro de 17 anos. A sentença de fls. 336/355, ao reconhecer o direito ao pagamento da gratificação especial, determinou que a verba fosse calculada segundo fórmula e base de cálculo da inicial, ou seja, o maior salário x número de anos trabalhados acrescidos de 20%, incluindo-se as diferenças remuneratórias deferidas (diferenças de salário e diferenças de SRV), já que a defesa não aponta como a verba seria calculada. O acórdão de fls. 367/396 manteve a sentença nesse aspecto, apenas acrescentando que, “na apuração da maior remuneração sejam consideradas as horas extras habituais deferidas na presente ação.” Portanto, não tem razão o executado ao pretender seja considerado como maior salário pago à exequente o montante de R$ 5.674,83 indicado no TRCT. A despeito disse, considerando que o valor da maior remuneração utilizada pelo Perito será impactada pela correção determinada no tópico “Diferenças da remuneração variável” desta sentença, provejo em parte o incidente apresentado pelo reclamado para determinar a retificação da conta pelo perito, adequando o maior salário a ser utilizado para cálculo da gratificação especial aos parâmetros fixados no tópico “Diferenças da remuneração variável”. Reflexos do FGTS sobre verbas reflexas Não se conforma o embargante com a apuração de reflexos do FGTS sobre parcelas acessórias, justificando que não haveria determinação nesse sentido no comando exequendo. Todavia, a incidência do FGTS em verbas acessórias decorre de disposição legal, conforme pode ser aferido do artigo 15 da Lei 8.036/90 (Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965). Assim, a inclusão dos reflexos das horas extras deferidas nos DSR’s na base de cálculo dos depósitos de FGTS prescinde de determinação específica no comando sentencial, posto que o art. 15 da Lei 8.036/90 estabelece como base de cálculo da obrigação a remuneração devida no mês, o que por óbvio inclui os reflexos. Neste sentido, aliás, já se manifestou este Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS. A integração de reflexos de determinadas parcelas na base de cálculo de outras, para cálculo de novos reflexos (reflexos de reflexos), deve constar de forma expressa no dispositivo, não sendo possível pressupor essa determinação, sob pena de ofensa à coisa julgada. A exceção apenas se aplica no caso de reflexos sobre o FGTS+40%, tendo em vista a existência de legislação específica sobre o tema (Lei 8.036/90). Assim, considerando que o art. 15 da referida lei determina que o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do trabalhador (incluindo, portanto, os reflexos), torna-se (apenas nesse caso) desnecessária a expressa menção no título executivo. ” (TRT/3ª Região; Processo: 00230-2012-114-03-00-5 AP; Data de Publicação: 17/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Desembargador Paulo Chaves Correa Filho). (Grifos acrescidos) Ante o exposto, nega-se provimento ao incidente apresentado. Diferença de custeio a ser repassado à previdência privada Com relação às contribuições para o custeio da Previdência Privada SANTANDERPREVI, o embargado afirma existir dois equívocos nos cálculos homologados: (i) inclusão de horas extras de forma indevida, já que não há contratação de tal regra no plano; (ii) inclusão de reflexos ao salário-base de forma indevida, já que também não há contratação de tal regra no plano. Sobre a questão assim se manifestou o Perito nos esclarecimentos adicionais (fls. 1587/1593): “O Laudo Pericial apurou a contribuição à Holandaprevi sobre as parcelas reconhecidas nos autos, conforme R. Voto fls. 369/372, ID. 88B27c1.” O Regulamento da previdência privada Holandaprevi/Santanderpri, anexado às fls. 143 e seguintes, complementado pela Ata de Reunião Extraordinária de fls. 183/184, que alterou as verbas salariais componentes do salário de contribuição da previdência privada, documento lavrado em 30/06/2004, descreve como verba que compõe o salário de incidência das contribuições à previdência complementar, dentre outras, as horas extras prestadas de forma habitual e, por lógico, os reflexos das verbas previstas no regulamento do plano SantanderPrevi. E, conforme consignado nos esclarecimentos de fls. 1587/1593, os cálculos foram elaborados em observância à decisão exequenda, vez que as horas extras e reflexos integraram a base de cálculo do salário de contribuição, não havendo falar na não incidência nesses títulos. Nega-se provimentos aos embargos à execução. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Gratificação especial A exequente apontou incorreções na remuneração adotada como base de cálculo da gratificação especial, porquanto não computadas as diferenças salariais e nem as horas extras reconhecidas nos autos nº 0010031-60.2013.5.03.0149. Além disso, não teriam sido incluídas as horas extras intervalares (art. 384 da CLT, intra e interjornadas), nem os reflexos nos DSR’s, parcelas habituais. Não fosse isso o bastante, a fração anual do tempo de serviço prestado não foi computado pelo Perito. Nos esclarecimentos de fls. 1588 o perito sublinhou ter observado a maior remuneração da reclamante para fins de cálculo da verba ao título, com inclusão da média das horas extras reconhecidas nesta ação, tendo considerando o número de anos inteiros, ou seja, 17 anos. Impende assinalar que a exequente não apontou, ainda que por amostragem, erro na média de horas extras adotada pelo perito nos cálculos, limitando-se a alegar, genericamente, que não teriam sido incluídas as horas extras e horas intervalares (art. 384 da CLT, intra e interjornadas) deferidas nos autos principais. Portanto, fica refutada a alegação genérica feita pela exequente. Quanto às diferenças salariais, restou claro que houve a inclusão dessa parcela na base de incidência da gratificação especial, conforme já examinado em tópico antecedente, cuja leitura remeto a embargante. Assinala-se, finalmente, não existir no comando exequendo determinação de observância das frações de tempo trabalhado inferior a um ano, tendo a sentença fixado como critério de cálculo da gratificação especial o valor correspondente à quantidade de anos trabalhados multiplicado pela maior remuneração mensal da autora, acrescida de 20%, com observância das parcelas deferidas na presente reclamação, inclusive as horas extras. Nesse contexto, como o perito declara ter observado a maior remuneração da reclamante para fins de cálculo da verba ao título, com inclusão da média das horas extras, e uma vez ter a autora prestado serviço durante 17 anos inteiros, corretos os parâmetros de cálculo adotados no laudo. Recorda-se que, nos termos do art. 879, §1º, da CLT, não se pode, na fase de liquidação, modificar ou inovar o julgado, sob pena de violação da coisa julgada. Assim, a pretensão do cômputo da fração anual dos meses de serviço prestado deveria ter sido manifestada no momento processual oportuno, ou seja, no prazo de interposição de embargos declaratórios, e não em sede de execução. Fica, assim, rejeitada a impugnação à sentença de liquidação. Contribuições HOLANDAPREVI O exequente discordou da dedução das contribuições já vertidas para a Previdência Privada daquelas incidentes sobre as parcelas salariais reconhecidas pelo julgado, já que os títulos têm origens diferentes. O perito esclareceu às fls. 1588 que o Laudo Pericial, Anexos-06 e 07, recompôs a base de cálculo da contribuição HolandaPrevi para apurar o correto valor de contribuição de acordo com a quantidade de unidades UPs, razão pela qual foram deduziu os valores já recolhidos. À vista do exposto, descabe modificação na metodologia de cálculo adotada pelo Perito. Nada a prover. Diferença salarial do período da licença maternidade Requerida a inclusão no cálculo das diferenças salariais incidentes sobre o período da licença maternidade, nos termos do art. 72 da Lei 8.213/91. Instado a prestar esclarecimentos adicionais o perito admitiu que “O Laudo Pericial, Anexo-02, não apura diferenças no período de afastamento de 27/08/2013 a 23/02/2014, conforme ficha financeira fls. 109/112, ID. 94afe7a.” O artigo 72 da Lei 8.213/91, ao tratar do salário-maternidade para a segurada empregada e trabalhadora avulsa, estabelece que o salário-maternidade deve corresponder à remuneração integral da segurada e ser pago pela empresa, com posterior compensação através do recolhimento das contribuições sobre a folha de salários. Desse modo, faz jus a reclamante ao pagamento das diferenças salariais reconhecidas nestes autos durante o período de afastamento do trabalho com percepção de licença maternidade, ou seja, de 27/08/2013 a 23/02/2014. Provejo a impugnação à sentença de liquidação para determinar o cômputo do período de 27/08/2013 a 23/02/2014 (licença maternidade) para fins de cálculo das diferenças salariais reconhecidas nestes autos. Juros TRD na fase pré-judicial Aduz a embargante que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s 58 e 59 não foi corretamente aplicada na presente execução, porquanto deixou o Setor de Cálculos de computar os juros TRD da fase pré-judicial. Com relação ao juros de mora da TRD (art. 39 da Lei 8.177/91), relevante destacar que no acórdão proferido na ADC 58, e demandas a ela apensas, em 07/04/2021, assim restou decidido: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Pois bem. O artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, mencionado no acórdão da ADC 58, assim dispõe: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Desta forma, a expressão TRD acima aludida se refere a correção monetária, haja vista que os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, somente foram fixados no parágrafo 1º, art. 30, da Lei 8.177/91, e não no caput do digesto aludido. Ante o exposto, não é possível concluir pela aplicação de juros de mora no lapso temporal anterior ao ajuizamento da ação, já que somente se aplicava juros de mora, nesta Justiça Especializada, a partir do ajuizamento da ação, questão, entretanto, já superada pela decisão do STF. Esse entendimento é reforçado pela disposição do art. 883 da CLT, o qual transcrevo: “Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial." Nesse contexto, uma vez que a decisão proferida nas ADC’s 58 e 59 pelo STF, com eficácia erga omnes, determinou que se aplica de forma retroativa aos processos em curso (independentemente de haver sentença), o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), conforme prevê o art. 406 do Código Civil, julgam-se procedentes os embargos opostos para determinar a retificação do cálculo homologado, devendo o S.L.J. observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já compreende juros e correção monetária, nos termos da decisão proferida nas ADC’s 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal. Improcede a impugnação à sentença de liquidação. Reflexo em INSS, IRRF e FGTS + 40% Quanto às incorreções apontadas no cálculo da contribuição previdenciária, FGTS + 40% e imposto de renda, de forma acessória, tem razão em parte a reclamante, visto que os equívocos por ela apontados foram rechaçados, exceto no tocante ao período da licença maternidade. De todo modo, as parcelas em epígrafes deverão ser recalculadas, tendo em vista as retificações determinadas nesta decisão. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, conheço os incidentes opostos por Banco Santander (Brasil) S/A e Viviane Cristina de Oliveira, julgando-os PROCEDENTES EM PARTE para, revendo a decisão homologatória de id d6834a7, determinar que o Perito proceda à retificação dos cálculos de id 031ae1d (fls. 1594/1749), no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado desta decisão, para: (i) observar na apuração das diferenças de SRV os parâmetros estabelecidos nas Cartilhas correspondentes, ou seja, o teto fixado para a meta máxima, o “grade” de posicionamento da reclamante e o multiplicador padrão correspondente; (ii) atentar-se que, tratando-se de salário pago de forma mensal, os repousos semanais já estão compreendidos na remuneração, inteligência do artigo 7º, parágrafo 2º, da lei nº 605, não sendo cabível apuração de reflexo da gratificação de função em repousos remunerados em planilha própria, sob pena de bis in idem; (iii) respeitar para fins de cálculo da diferença da PLR observe o limite convencional fixado na norma coletiva da categoria bancária; (iv) efetuar nova liquidação da rubrica gratificação especial, adequando o maior salário a ser utilizado aos parâmetros fixados no tópico “Diferenças da remuneração variável”; (v) incluir o período de 27/08/2013 a 23/02/2014 (licença maternidade) para fins de cálculo das diferenças salariais reconhecidas nestes autos; (vi) proceder ao recálculo das contribuições previdenciárias, imposto de renda e FGTS + 40%, conforme retificações determinadas nesta decisão, nos termos da fundamentação supra. Determina-se, ainda, a juntada pelas partes das convenções coletivas alusivas à Participação nos Lucros ou Resultados (P.L.R) correspondentes ao período imprescrito. Custas pelo embargante executado, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 15 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE CRISTINA DE OLIVEIRA

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