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Patricia Ramos Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316779992

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010068-71.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RODRIGUES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010068-71.2025.5.03.0083 AUTOR: PATRICIA RAMOS DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010068-71.2025.5.03.0083 AUTOR: PATRICIA RAMOS DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7e264f proferida nos autos. Nos autos de nº 0010068-71.2025.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO PATRICIA RAMOS DOS SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou em 10/02//2025, Ação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificada, apresentando os pleitos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.406,25. Audiência inicial de ID 611ab8e. Apresentação de resposta escrita pela Ré, na modalidade contestação ID 04f4399, desacompanhada de documentos. Réplica de ID fd5775c. Audiência de instrução de ID 7731264, sem oitiva de partes e testemunhas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES LIMITES DA LIDE Em observância aos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. AUSÊNCIA DE PEDIDO LÍQUIDO – INÉPCIA A Ré apresenta pedido inépcia por não ter o autor liquidado seus pedidos, com memória de cálculos, nos exatos termos da Resolução do TRT, nos termos do artigo § 3º, do art. 840, CLT. Todavia, a regra jurídica não tem o objetivo de limitar os valores condenatórios nem de exigir prévia e efetiva liquidação dos pedidos. Esta interpretação não seria a mais adequada, pois anteciparia incidente e/ou discussão que poderia ser inócua na hipótese de extinção sem resolução do mérito, de improcedência ou de transação, por exemplo. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o art. 840/CLT, com redação dada ela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. É certo também que, quando da distribuição da ação, nem sempre a Autora dispõe todas as informações e documentos que lhe permitam firmar convicção exata sobre os valores de suas pretensões. Rejeito. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. CARÊNCIA DA AÇÃO A Parte Ré argui carência de ação, sob o fundamento de que inexiste causa de pedir ou pedido em relação ao reclamado. Ocorre que se trata de pedido de reconhecimento de vínculo, com suposta prestação de serviços para a reclamada, sendo que a análise de tal questão é afeta ao mérito, (e com ele será apreciada), não se inserindo no campo das condições da ação. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECLAMADO Pelos ensinamentos da teoria da asserção, adotada em nossa ordem jurídica, para que estejam regularmente presentes as condições da ação, basta a afirmação juridicamente coerente da parte Autora na petição inicial. Em outros termos, a matéria de fundo e, portanto, probatória, acerca da existência de relação jurídica material entre as partes, da natureza jurídica desta relação ou mesmo de responsabilidade das empresas pelas parcelas pretendidas, é atinente ao mérito, razão pela qual não se apresenta técnica a sua análise neste momento. Nestes termos, rejeito a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 10/02/2025, e considerando o início do contrato de trabalho da autora, em 01/04/2021, não há qualquer prescrição a ser declarada. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Argui a parte Ré a prescrição/decadência dos créditos tributários, alegando que previsão constante do §4º do artigo 150 do CTN é específica para a hipótese dos autos. Nos termos dos arts. 156, V, e 174, ambos do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, prescrevendo em cinco anos a pretensão de cobrança. No entanto, o prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (art. 150/CTN). Assim, em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida em juízo, acessória a uma principal, a obrigatoriedade de recolher não surge antes da homologação do cálculo pelo juízo. Rejeito. DO MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – PARCELAS RESILITÓRIAS A parte Autora alega que prestou serviços para a Reclamada de 04/01/2021, na função de faxineira, comparecendo às dependências da Ré às terças e quintas-feiras, tendo sido dispensada em 30/11/2024. Informa que laborava nos moldes do artigo 3º da CLT, porém sem o devido registro em sua CTPS. Alega, ainda, que recebia ordens dos gerentes da Reclamada e que o pagamento era realizado em espécie, no valor de R$450,00. Afirma que, partir de agosto de 2023, sem seu conhecimento ou consentimento, passou a receber a quantia de R$250,00, por meio de depósitos bancários realizados pela empresa OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA. Pugna pela declaração do vínculo de emprego e requer o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, multas dos artigos 467, da CLT, além das diferenças salariais. A Reclamada, em defesa, nega que o Autora tenha sido sua empregada direta. Alega ter contratado a empresa OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA para a prestação dos serviços de limpeza, sendo certo que a prestação dos serviços da Autora ocorria de forma esporádica, conforme a demanda e necessidade da contratante. Afirma, ainda, que, mesmo que fosse considerada a prestação de serviços da Autora de forma direta à Reclamada, não estariam preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, indispensáveis para a caracterização do vínculo empregatício. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. A CLT aponta, no caput do artigo 2º, bem como no artigo 3º, os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. São eles: (1) a prestação dos serviços (2) por pessoa física; (3) com pessoalidade pelo trabalhador (intuito personae); (4) onerosidade; (5) efetuada com habitualidade; (6) e mediante subordinação jurídica. Nesse sentido, conforme artigo 3º da CLT, “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Assim, para que haja a configuração da relação empregatícia, necessária a presença desses cinco elementos constitutivos. Certo é que, conjugados os pressupostos acima, a relação de emprego estará juridicamente caracterizada. Nesse mesmo diapasão, a falta de um deles impede o seu reconhecimento. A reclamada juntou aos o contrato de prestação de serviços com a empresa OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA (ID 006e881 – fls. 297), cujo objeto é a limpeza das áreas da contratante. A Reclamante, em sede de réplica, nega ter sido contratada pela mencionada empresa. Contudo, incontroverso nos autos o recebimento de valores por parte da Autora provenientes da referida empresa, conforme extrato bancário juntado aos autos – fls. 33. A Reclamada afirma que não houve contratação direta pelo Banco Reclamado, sendo que a autora prestou serviços através da empresa contratada OSESP COMERCIAL, sem qualquer subordinação com a Ré. Com essa postura processual, a parte ré traz aos autos narrativa de fatos impeditivos do direito da Autora e, assim, atrai o ônus de provar que havia prestação de serviços, mas não havia subordinação ou que havia eventualidade e autonomia (art. 818, II, CLT). A prova documental pouco trouxe aos autos demonstração da plausibilidade fática da tese de defesa. A Reclamada não produziu qualquer prova da ausência de subordinação ou da presença de eventualidade na prestação dos serviços. O contrato de prestação de serviços juntado aos autos sequer foi assinado pelas partes. Além disso, o simples fato de a Reclamante trabalhar apenas duas vezes na semana não é, por si só, impeditivo para o reconhecimento do vínculo empregatício. Conforme se verifica nos autos, houve a prestação dos serviços da Autora por mais de três anos, de forma contínua, com horário definido. Portanto, restou afastada a eventualidade. Neste sentido temos a jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13 .467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. FAXINEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DUAS VEZES POR SEMANA A EMPREGADOR DE NATUREZA NÃO-DOMÉSTICA . NÃO EVENTUALIDADE CARACTERIZADA. Para fins celetistas, se a prestação de serviços é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana, tal como na presente hipótese, em que é inconteste a prestação de serviços duas vezes por semana. Relembre-se que o critério da continuidade/descontinuidade somente se aplica ao doméstico (Lei nº 5 .859/72, art. 1º), porém não ao empregado genericamente considerado (art. 3º, caput, CLT). Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 101647920175030176, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018).” “RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. FAXINEIRA. DUAS VEZES POR SEMANA. ÂMBITO COMERCIAL. Deve ser mantido o vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT. Embora a prestação de serviços ocorresse duas vezes por semana, esta perdurou por mais de dois anos e não houve prova de autonomia. Com efeito, a prestação de serviços de faxina em estabelecimento comercial, com pessoalidade, subordinação e onerosidade, configura vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT, na medida em que a caracterização da não eventualidade não pode ser obstada pela natureza intermitente da prestação habitual dos serviços. Julgados do c. TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1427005820095120055, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017).” Assim, não restando a parte Ré se desincumbido de seu ônus probatório, julgo procedente o pedido de vínculo de emprego pelo período de 04/01/2021 a 30/11/2024. VERBAS RESCISÓRIAS Logo, diante do reconhecimento do vínculo empregatício, evidente o fim do contrato, não demonstrado o respectivo adimplemento e não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, ônus que competia ao empregador, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de condenação em pagamento das seguintes parcelas: - salário do aviso prévio indenizado (39 dias); - férias integrais, em dobro, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2021/2022, 2022/2023; - férias integrais, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais (08/12), acrescidas de 1/3, referente ao ano de 2024; - gratificação natalina integral, referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. Determino a Reclamada que proceda anotação na CTPS da Autora, nos termos do art. 39/CLT, para constar: data de admissão: 04/01/2021, data de saída: 09/01/2025, já coma projeção do aviso prévio, função de faxineira, salário de R405,00. Transitada em julgado a decisão, intime-se a parte Autora para depositar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de anotação. Deverão ser observadas as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 17, caput, incisos e parágrafo único, da IN SRT n. 15, de 14.07.10. No prazo de dez dias, depois de sua intimação específica, a Reclamada deverá proceder às anotações na CTPS do Autor, bem como a entrega das guias de TRCT, acompanhadas da chave de conectividade social, hábeis a permitir o levantamento de eventual quantia depositada em conta vinculada (art. 20, da Lei 8.036/90) e de CD-SD, sob pena de incidir em indenização substitutiva do seguro-desemprego (caso comprovado o indeferimento por culpa exclusiva da Ré, conforme será apurado em liquidação). O prazo de 120 (cento e vinte) dias para habilitação da parte Autora no programa do seguro-desemprego será contado a partir do fim do prazo para entrega das guias pela parte Ré. Faculto à parte Ré, no mesmo prazo, comprovar, nos autos, as anotações na CTPS digital da Autora. Decorridos 30 dias, após a intimação da Ré, sem que sobrevenha denúncia de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas todas as obrigações de fazer. FGTS COM 40% Tratando-se, não de diferenças, mas de alegação de não realização de qualquer depósito em conta vinculada, ao empregador é atribuído o ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação inscrita no art. 15, da Lei 8.036/90. Entretanto, não há, nos autos, evidência de que os depósitos tenham sido realizados. Procede, portanto, o pedido. A parte ré, independentemente de nova intimação, demonstrará os pertinentes depósitos de FGTS (art. 15, da Lei 8.036/90), referentes a todo o contrato, consideradas a remuneração real da parte Autora e a projeção do aviso prévio, acrescidos do montante equivalente a 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta fundiária da Autora, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte Autora. REMUNERAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL A Autora, em sua peça de ingresso, relata que foi ajustado remuneração mensal no importe de R$405,00, tendo recebido o valor até o mês de julho de 2023. Alega que, a partir do mês de agosto de 2023, sem seu conhecimento ou consentimento, passou a receber a quantia de R$250,00, por meio de depósitos bancários realizados pela empresa OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA. Requer o pagamento das diferenças salariais. Analiso. A Reclamante juntou aos autos extratos bancários com depósitos no valor de R$250,00 – ID 7b34521 (fls. 26 e seguintes). O ônus de comprovação do pagamento dos salários é do empregador, nos termos do art. 464, da CLT. A Reclamada não comprovou o pagamento dos salários da Autora. Assim, não tendo a Ré se desincumbido de seu ônus probatório, com base no princípio da irredutibilidade salarial, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais do período de agosto de 2023 a novembro de 2024. NORMAS COLETIVAS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA BÁSICA Aduz a Autora que não recebeu o auxílio alimentação previsto na cláusula 14ª da CCT, bem como o auxílio cesta alimentação e a 13ª cesta básica, previstos nas cláusulas 15ª e 16ª da CCT, pelo que requer o pagamento de seus valores. As CCTs juntadas aos autos, às folhas 52 a 136, preveem aos empregados do Réu o pagamento dos benefícios requeridos na inicial, a título de auxílio refeição (cláusula 14ª), auxílio cesta alimentação (cláusula 15ª) e 13ª cesta alimentação (cláusula 16ª). O Reclamado não juntou aos autos os recibos de pagamento da Autora que comprovem o pagamento dos auxílios. Assim, diante do reconhecimento de vínculo empregatício com o Réu, julgo procedente o pedido de pagamento da indenização do auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, observando os critérios constantes nas normas coletivas, por todo período contratual. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido no Diploma Celetista, sendo devida à Autora a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Diante da controvérsia dos fatos, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido a parte Autora, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte Autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que PATRICIA RAMOS DOS SANTOS move em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a Autora e o Reclamado, pelo período de 04/01/2021 a 30/11/2024, e determino o pagamento das seguintes verbas: - salário do aviso prévio indenizado (39 dias); - férias integrais, em dobro, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2021/2022, 2022/2023; - férias integrais, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais (08/12), acrescidas de 1/3, referente ao ano de 2024; - gratificação natalina integral, referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024; - pagamento do depósitos do FGTS referentes ao período laborado, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%; - julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais; - julgo procedente o pedido de pagamento da indenização do auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, observando os critérios constantes nas normas coletivas, por todo período contratual; - julgo procedente o pedido de pagamento das multas do art. 477, §8º da CLT. Julgo parcialmente procedente os pedidos. A parte Ré, independentemente intimação, demonstrará os pertinentes depósitos de FGTS (art. 15, da Lei 8.036/90), referentes a todo o contrato, consideradas a remuneração real da parte Autora e a projeção do aviso prévio, acrescidos do montante equivalente a 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta fundiária da Autora, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte Autora. Determino a Reclamada que proceda anotação na CTPS da Autora, nos termos do art. 39/CLT, para constar: data de admissão: 04/01/2021, data de saída: 09/01/2025, já com a projeção do aviso prévio, função de faxineira, salário de R$405,00. Transitada em julgado a decisão, intime-se a parte Autora para depositar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de anotação. Deverão ser observadas as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 17, caput, incisos e parágrafo único, da IN SRT n. 15, de 14.07.10. No prazo de dez dias, depois de sua intimação específica, a Reclamada deverá proceder às anotações na CTPS da Autora, bem como a entrega das guias de TRCT, acompanhadas da chave de conectividade social, hábeis a permitir o levantamento de eventual quantia depositada em conta vinculada (art. 20, da Lei 8.036/90) e de CD-SD, sob pena de incidir em indenização substitutiva do seguro-desemprego (caso comprovado o indeferimento por culpa exclusiva da Ré, conforme será apurado em liquidação). O prazo de 120 (cento e vinte) dias para habilitação da parte Autora no programa do seguro-desemprego será contado a partir do fim do prazo para entrega das guias pela parte Ré. Faculto à parte Ré, no mesmo prazo, comprovar, nos autos, as anotações na CTPS digital da Autora. Decorridos 30 dias, após a intimação da Ré, sem que sobrevenha denúncia de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas todas as obrigações de fazer. Deferida a parte Autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$50.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 03 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Patricia Ramos Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316780004

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010068-71.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RODRIGUES COELHO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010068-71.2025.5.03.0083 AUTOR: PATRICIA RAMOS DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010068-71.2025.5.03.0083 AUTOR: PATRICIA RAMOS DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7e264f proferida nos autos. Nos autos de nº 0010068-71.2025.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO PATRICIA RAMOS DOS SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou em 10/02//2025, Ação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificada, apresentando os pleitos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.406,25. Audiência inicial de ID 611ab8e. Apresentação de resposta escrita pela Ré, na modalidade contestação ID 04f4399, desacompanhada de documentos. Réplica de ID fd5775c. Audiência de instrução de ID 7731264, sem oitiva de partes e testemunhas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES LIMITES DA LIDE Em observância aos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. AUSÊNCIA DE PEDIDO LÍQUIDO – INÉPCIA A Ré apresenta pedido inépcia por não ter o autor liquidado seus pedidos, com memória de cálculos, nos exatos termos da Resolução do TRT, nos termos do artigo § 3º, do art. 840, CLT. Todavia, a regra jurídica não tem o objetivo de limitar os valores condenatórios nem de exigir prévia e efetiva liquidação dos pedidos. Esta interpretação não seria a mais adequada, pois anteciparia incidente e/ou discussão que poderia ser inócua na hipótese de extinção sem resolução do mérito, de improcedência ou de transação, por exemplo. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o art. 840/CLT, com redação dada ela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. É certo também que, quando da distribuição da ação, nem sempre a Autora dispõe todas as informações e documentos que lhe permitam firmar convicção exata sobre os valores de suas pretensões. Rejeito. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte Autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. CARÊNCIA DA AÇÃO A Parte Ré argui carência de ação, sob o fundamento de que inexiste causa de pedir ou pedido em relação ao reclamado. Ocorre que se trata de pedido de reconhecimento de vínculo, com suposta prestação de serviços para a reclamada, sendo que a análise de tal questão é afeta ao mérito, (e com ele será apreciada), não se inserindo no campo das condições da ação. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECLAMADO Pelos ensinamentos da teoria da asserção, adotada em nossa ordem jurídica, para que estejam regularmente presentes as condições da ação, basta a afirmação juridicamente coerente da parte Autora na petição inicial. Em outros termos, a matéria de fundo e, portanto, probatória, acerca da existência de relação jurídica material entre as partes, da natureza jurídica desta relação ou mesmo de responsabilidade das empresas pelas parcelas pretendidas, é atinente ao mérito, razão pela qual não se apresenta técnica a sua análise neste momento. Nestes termos, rejeito a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 10/02/2025, e considerando o início do contrato de trabalho da autora, em 01/04/2021, não há qualquer prescrição a ser declarada. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Argui a parte Ré a prescrição/decadência dos créditos tributários, alegando que previsão constante do §4º do artigo 150 do CTN é específica para a hipótese dos autos. Nos termos dos arts. 156, V, e 174, ambos do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, prescrevendo em cinco anos a pretensão de cobrança. No entanto, o prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (art. 150/CTN). Assim, em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida em juízo, acessória a uma principal, a obrigatoriedade de recolher não surge antes da homologação do cálculo pelo juízo. Rejeito. DO MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – PARCELAS RESILITÓRIAS A parte Autora alega que prestou serviços para a Reclamada de 04/01/2021, na função de faxineira, comparecendo às dependências da Ré às terças e quintas-feiras, tendo sido dispensada em 30/11/2024. Informa que laborava nos moldes do artigo 3º da CLT, porém sem o devido registro em sua CTPS. Alega, ainda, que recebia ordens dos gerentes da Reclamada e que o pagamento era realizado em espécie, no valor de R$450,00. Afirma que, partir de agosto de 2023, sem seu conhecimento ou consentimento, passou a receber a quantia de R$250,00, por meio de depósitos bancários realizados pela empresa OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA. Pugna pela declaração do vínculo de emprego e requer o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, multas dos artigos 467, da CLT, além das diferenças salariais. A Reclamada, em defesa, nega que o Autora tenha sido sua empregada direta. Alega ter contratado a empresa OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA para a prestação dos serviços de limpeza, sendo certo que a prestação dos serviços da Autora ocorria de forma esporádica, conforme a demanda e necessidade da contratante. Afirma, ainda, que, mesmo que fosse considerada a prestação de serviços da Autora de forma direta à Reclamada, não estariam preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, indispensáveis para a caracterização do vínculo empregatício. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. A CLT aponta, no caput do artigo 2º, bem como no artigo 3º, os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. São eles: (1) a prestação dos serviços (2) por pessoa física; (3) com pessoalidade pelo trabalhador (intuito personae); (4) onerosidade; (5) efetuada com habitualidade; (6) e mediante subordinação jurídica. Nesse sentido, conforme artigo 3º da CLT, “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Assim, para que haja a configuração da relação empregatícia, necessária a presença desses cinco elementos constitutivos. Certo é que, conjugados os pressupostos acima, a relação de emprego estará juridicamente caracterizada. Nesse mesmo diapasão, a falta de um deles impede o seu reconhecimento. A reclamada juntou aos o contrato de prestação de serviços com a empresa OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA (ID 006e881 – fls. 297), cujo objeto é a limpeza das áreas da contratante. A Reclamante, em sede de réplica, nega ter sido contratada pela mencionada empresa. Contudo, incontroverso nos autos o recebimento de valores por parte da Autora provenientes da referida empresa, conforme extrato bancário juntado aos autos – fls. 33. A Reclamada afirma que não houve contratação direta pelo Banco Reclamado, sendo que a autora prestou serviços através da empresa contratada OSESP COMERCIAL, sem qualquer subordinação com a Ré. Com essa postura processual, a parte ré traz aos autos narrativa de fatos impeditivos do direito da Autora e, assim, atrai o ônus de provar que havia prestação de serviços, mas não havia subordinação ou que havia eventualidade e autonomia (art. 818, II, CLT). A prova documental pouco trouxe aos autos demonstração da plausibilidade fática da tese de defesa. A Reclamada não produziu qualquer prova da ausência de subordinação ou da presença de eventualidade na prestação dos serviços. O contrato de prestação de serviços juntado aos autos sequer foi assinado pelas partes. Além disso, o simples fato de a Reclamante trabalhar apenas duas vezes na semana não é, por si só, impeditivo para o reconhecimento do vínculo empregatício. Conforme se verifica nos autos, houve a prestação dos serviços da Autora por mais de três anos, de forma contínua, com horário definido. Portanto, restou afastada a eventualidade. Neste sentido temos a jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13 .467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. FAXINEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DUAS VEZES POR SEMANA A EMPREGADOR DE NATUREZA NÃO-DOMÉSTICA . NÃO EVENTUALIDADE CARACTERIZADA. Para fins celetistas, se a prestação de serviços é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana, tal como na presente hipótese, em que é inconteste a prestação de serviços duas vezes por semana. Relembre-se que o critério da continuidade/descontinuidade somente se aplica ao doméstico (Lei nº 5 .859/72, art. 1º), porém não ao empregado genericamente considerado (art. 3º, caput, CLT). Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 101647920175030176, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018).” “RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. FAXINEIRA. DUAS VEZES POR SEMANA. ÂMBITO COMERCIAL. Deve ser mantido o vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT. Embora a prestação de serviços ocorresse duas vezes por semana, esta perdurou por mais de dois anos e não houve prova de autonomia. Com efeito, a prestação de serviços de faxina em estabelecimento comercial, com pessoalidade, subordinação e onerosidade, configura vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT, na medida em que a caracterização da não eventualidade não pode ser obstada pela natureza intermitente da prestação habitual dos serviços. Julgados do c. TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1427005820095120055, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017).” Assim, não restando a parte Ré se desincumbido de seu ônus probatório, julgo procedente o pedido de vínculo de emprego pelo período de 04/01/2021 a 30/11/2024. VERBAS RESCISÓRIAS Logo, diante do reconhecimento do vínculo empregatício, evidente o fim do contrato, não demonstrado o respectivo adimplemento e não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, ônus que competia ao empregador, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de condenação em pagamento das seguintes parcelas: - salário do aviso prévio indenizado (39 dias); - férias integrais, em dobro, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2021/2022, 2022/2023; - férias integrais, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais (08/12), acrescidas de 1/3, referente ao ano de 2024; - gratificação natalina integral, referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. Determino a Reclamada que proceda anotação na CTPS da Autora, nos termos do art. 39/CLT, para constar: data de admissão: 04/01/2021, data de saída: 09/01/2025, já coma projeção do aviso prévio, função de faxineira, salário de R405,00. Transitada em julgado a decisão, intime-se a parte Autora para depositar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de anotação. Deverão ser observadas as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 17, caput, incisos e parágrafo único, da IN SRT n. 15, de 14.07.10. No prazo de dez dias, depois de sua intimação específica, a Reclamada deverá proceder às anotações na CTPS do Autor, bem como a entrega das guias de TRCT, acompanhadas da chave de conectividade social, hábeis a permitir o levantamento de eventual quantia depositada em conta vinculada (art. 20, da Lei 8.036/90) e de CD-SD, sob pena de incidir em indenização substitutiva do seguro-desemprego (caso comprovado o indeferimento por culpa exclusiva da Ré, conforme será apurado em liquidação). O prazo de 120 (cento e vinte) dias para habilitação da parte Autora no programa do seguro-desemprego será contado a partir do fim do prazo para entrega das guias pela parte Ré. Faculto à parte Ré, no mesmo prazo, comprovar, nos autos, as anotações na CTPS digital da Autora. Decorridos 30 dias, após a intimação da Ré, sem que sobrevenha denúncia de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas todas as obrigações de fazer. FGTS COM 40% Tratando-se, não de diferenças, mas de alegação de não realização de qualquer depósito em conta vinculada, ao empregador é atribuído o ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação inscrita no art. 15, da Lei 8.036/90. Entretanto, não há, nos autos, evidência de que os depósitos tenham sido realizados. Procede, portanto, o pedido. A parte ré, independentemente de nova intimação, demonstrará os pertinentes depósitos de FGTS (art. 15, da Lei 8.036/90), referentes a todo o contrato, consideradas a remuneração real da parte Autora e a projeção do aviso prévio, acrescidos do montante equivalente a 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta fundiária da Autora, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte Autora. REMUNERAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL A Autora, em sua peça de ingresso, relata que foi ajustado remuneração mensal no importe de R$405,00, tendo recebido o valor até o mês de julho de 2023. Alega que, a partir do mês de agosto de 2023, sem seu conhecimento ou consentimento, passou a receber a quantia de R$250,00, por meio de depósitos bancários realizados pela empresa OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA. Requer o pagamento das diferenças salariais. Analiso. A Reclamante juntou aos autos extratos bancários com depósitos no valor de R$250,00 – ID 7b34521 (fls. 26 e seguintes). O ônus de comprovação do pagamento dos salários é do empregador, nos termos do art. 464, da CLT. A Reclamada não comprovou o pagamento dos salários da Autora. Assim, não tendo a Ré se desincumbido de seu ônus probatório, com base no princípio da irredutibilidade salarial, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais do período de agosto de 2023 a novembro de 2024. NORMAS COLETIVAS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA BÁSICA Aduz a Autora que não recebeu o auxílio alimentação previsto na cláusula 14ª da CCT, bem como o auxílio cesta alimentação e a 13ª cesta básica, previstos nas cláusulas 15ª e 16ª da CCT, pelo que requer o pagamento de seus valores. As CCTs juntadas aos autos, às folhas 52 a 136, preveem aos empregados do Réu o pagamento dos benefícios requeridos na inicial, a título de auxílio refeição (cláusula 14ª), auxílio cesta alimentação (cláusula 15ª) e 13ª cesta alimentação (cláusula 16ª). O Reclamado não juntou aos autos os recibos de pagamento da Autora que comprovem o pagamento dos auxílios. Assim, diante do reconhecimento de vínculo empregatício com o Réu, julgo procedente o pedido de pagamento da indenização do auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, observando os critérios constantes nas normas coletivas, por todo período contratual. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido no Diploma Celetista, sendo devida à Autora a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Diante da controvérsia dos fatos, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido a parte Autora, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). Diante da procedência parcial dos pedidos condenatórios, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte Autora, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pleitos em que foi sucumbente, em benefício do advogado da parte Ré (art. 791-A e parágrafos, CLT). A parte Autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que PATRICIA RAMOS DOS SANTOS move em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a Autora e o Reclamado, pelo período de 04/01/2021 a 30/11/2024, e determino o pagamento das seguintes verbas: - salário do aviso prévio indenizado (39 dias); - férias integrais, em dobro, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2021/2022, 2022/2023; - férias integrais, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais (08/12), acrescidas de 1/3, referente ao ano de 2024; - gratificação natalina integral, referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024; - pagamento do depósitos do FGTS referentes ao período laborado, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%; - julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais; - julgo procedente o pedido de pagamento da indenização do auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação, observando os critérios constantes nas normas coletivas, por todo período contratual; - julgo procedente o pedido de pagamento das multas do art. 477, §8º da CLT. Julgo parcialmente procedente os pedidos. A parte Ré, independentemente intimação, demonstrará os pertinentes depósitos de FGTS (art. 15, da Lei 8.036/90), referentes a todo o contrato, consideradas a remuneração real da parte Autora e a projeção do aviso prévio, acrescidos do montante equivalente a 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão. O recolhimento do FGTS + 40% objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta fundiária da Autora, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte Autora. Determino a Reclamada que proceda anotação na CTPS da Autora, nos termos do art. 39/CLT, para constar: data de admissão: 04/01/2021, data de saída: 09/01/2025, já com a projeção do aviso prévio, função de faxineira, salário de R$405,00. Transitada em julgado a decisão, intime-se a parte Autora para depositar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de anotação. Deverão ser observadas as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 17, caput, incisos e parágrafo único, da IN SRT n. 15, de 14.07.10. No prazo de dez dias, depois de sua intimação específica, a Reclamada deverá proceder às anotações na CTPS da Autora, bem como a entrega das guias de TRCT, acompanhadas da chave de conectividade social, hábeis a permitir o levantamento de eventual quantia depositada em conta vinculada (art. 20, da Lei 8.036/90) e de CD-SD, sob pena de incidir em indenização substitutiva do seguro-desemprego (caso comprovado o indeferimento por culpa exclusiva da Ré, conforme será apurado em liquidação). O prazo de 120 (cento e vinte) dias para habilitação da parte Autora no programa do seguro-desemprego será contado a partir do fim do prazo para entrega das guias pela parte Ré. Faculto à parte Ré, no mesmo prazo, comprovar, nos autos, as anotações na CTPS digital da Autora. Decorridos 30 dias, após a intimação da Ré, sem que sobrevenha denúncia de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas todas as obrigações de fazer. Deferida a parte Autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas, pela parte Ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, R$50.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 03 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA RAMOS DOS SANTOS

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Aurino Victor Goncalves Sobreira x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 324255708

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010487-28.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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DEODATO FURTADO MAGALHAES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RICARDO LOPES GODOY

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ANDRE FREIRE GALVAO

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JOAO PAULO ALMEIDA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010487-28.2024.5.03.0083 AUTOR: AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA RÉU: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010487-28.2024.5.03.0083 AUTOR: AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7559dd4 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010487-28.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA, devidamente qualificada, ajuizou em 04/07/2024, Ação Trabalhista em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CEMIG DISTRIBUICAO S.A, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA E VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, igualmente qualificada, apresentando os pleitos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$67.271,44. O autor, em sua petição inicial de ID 41f9d56, alega, em síntese, que foi contratado pela 1ª reclamada, em 01/11/2021, na função de auxiliar de escritório, prestando serviços exclusivamente nas dependências da 2ª reclamada. Afirma que foi dispensado em 28/05/2024, sem, contudo, receber pelas verbas rescisórias, salário do mês de maio/2024, ticket alimentação e ajuda de custo. Alega que em outubro de 2023 não foram realizados os depósitos de FGTS, e que após a rescisão contratual, os serviços prestados foram assumidos pela 4ª reclamada, que recontratou os demais empregados, excluindo o autor, mesmo após ter realizado exame admissional e ter recebido confirmação da contratação. Postula a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais e materiais, com responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas. Audiência inicial de ID bee910a. Apresentação de resposta escrita pela 1ª ré, na modalidade contestação ID 6e472aa, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que a reclamada não procedeu ao pagamento das verbas rescisórias, em razão da recuperação judicial. Afirma que não há qualquer relação entre a reclamada e o processo seletivo conduzido por terceiros (4ª reclamada), não havendo qualquer indenização a ser paga pela ré. Requer a improcedência dos pedidos, com expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar. Apresentação de resposta escrita pela 2ª ré, na modalidade contestação ID 0624789, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que não há qualquer relação jurídica com o reclamante, sem qualquer ingerência sobre os empregados da IBM ou da Gocil, inexistindo subordinação estrutural, hierárquica ou operacional entre o reclamante e a ré. Afirma que o trabalho eventualmente por ele prestado se deu exclusivamente por força de contrato entre a Gocil e a IBM (empresa com a qual a CEMIG firmou apenas contrato de parceria empresarial, com base na Lei nº 13.303/2016). Asseverou que tal contrato não se caracteriza como terceirização, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Requer a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária. Apresentação de resposta escrita pela 3ª ré, na modalidade contestação ID cb4d987, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que não há qualquer responsabilidade sobre a relação de emprego do reclamante, sustentando que o contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada teve natureza estritamente comercial. Impugna, assim, a responsabilidade subsidiária, inclusive com base no julgamento do STF no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252). Destacou que não detém qualquer registro funcional do autor, não havendo como responder por verbas contratuais e rescisórias, FGTS, multas ou indenizações. Requer, ainda, em caráter subsidiário, que eventual responsabilização seja limitada ao período comprovado de efetiva prestação de serviços em seu favor. Apresentação de resposta escrita pela 4ª ré, na modalidade contestação ID bcca4ef, na qual alega, em síntese, a inexistência de qualquer relação contratual ou de prestação de serviços com o reclamante. Afirma que não celebrou contrato com a 1ª reclamada, nem com o reclamante, sendo que o autor jamais integrou seus quadros funcionais, tampouco houve qualquer promessa de contratação ou vínculo formal. Requer a improcedência dos pedidos. Audiência de instrução de ID 689ae2b, sem oitiva de partes e testemunhas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. Apresentação de razões finais de forma escrita pela 1ª ré, ID e42d950. A sentença é publicada, consoante ID 7d9128c, ocasião em que são rejeitadas as preliminares e os pedidos são julgados parcialmente procedentes. A 1ª Reclamada é condenada como devedora principal, enquanto, as 2ª e 3ª Reclamadas, como subsidiárias. É julgado improcedente o pedido de responsabilidade da 4ª Ré. A 1ª e a 2ª Reclamadas interpõem recursos ordinários, pleiteando a reforma da sentença. De ofício, o acórdão de ID cd36df8 declara a nulidade da sentença, ao fundamento de inobservância dos arts. 832, caput, da CLT e 489, inciso I, do CPC. Vêm-me os autos. É o relatório. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Indefiro o pedido de retificação do polo passivo da 1ª reclamada, haja vista que o CNPJ informado na ficha financeira de ID ba5f6fb é o mesmo constante do cadastro no registro do PJe. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica, como a apresentada pelas partes, não prospera. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A 2ª reclamada argui inépcia da petição inicial, alegando que o autor não fundamentou acerca da delimitação do período de prestação dos serviços para a 2ª reclamada. Sem razão. A norma do art. 322 e 324 do CPC, quando interpretada de maneira lógica pela doutrina e pela jurisprudência, aponta no sentido de que o pedido deve ser certo (expresso) e determinado (em sua qualidade e quantidade). Prescreve a norma do inciso III, do art. 319, CPC, que o autor da ação deve apresentar, também, os fatos e os fundamentos jurídicos em que se alicerça sua pretensão, ou seja, a causa de pedir. O fundamento dessas normas é, em primeiro lugar, impedir que o Juízo profira julgamento além, aquém ou fora do que foi pedido, o que ensejaria reconhecimento de nulidade da decisão; em segundo lugar, identificar a ação proposta, para fins de litispendência, coisa julgada e perempção; e, em terceiro lugar, permitir à parte ré o pleno exercício da sua garantia de ampla defesa. Verifico claramente na petição inicial, em sua causa de pedir, os fundamentos para o reconhecimento da responsabilidade da 2ª reclamada, durante todo o contrato de trabalho da autora, com o requerimento da responsabilidade subsidiária. Tampouco vislumbro cerceio de defesa, mesmo porque cabe à empregada a prova do fato constitutivo do direito postulado e presume-se que o réu detenha documentação alusiva aos pedidos, que lhe prestaram serviços. Rejeito, portanto, a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Pelos ensinamentos da teoria da asserção, adotada em nossa ordem jurídica, para que estejam regularmente presentes as condições da ação, basta a afirmação juridicamente coerente da parte autora na petição inicial. Em outros termos, a matéria de fundo e, portanto, probatória, acerca da existência de relação jurídica material entre as partes, da natureza jurídica desta relação ou mesmo de responsabilidade do tomador dos serviços pelas parcelas pretendidas, é atinente ao mérito, razão pela qual não se apresenta técnica a sua análise neste momento. Nestes termos, rejeito a preliminar suscitada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO A parte ré, em razão do processamento de recuperação judicial, pugna pela suspensão do andamento do feito. Entretanto, nos termos do art. 6º, § 1º, Lei 11.101/05, não devem ser suspensas as ações que demandam quantia ilíquida, como no presente caso. O feito seguirá seu curso, pelo menos, até que seja apurado o valor objeto da obrigação (art. 6º, § 2º, Lei 11.101/05). O art. 52, inciso III e § 3º, daquele diploma, apontam na mesma direção. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do andamento do presente feito. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO Com fincas na norma do parágrafo único, do art. 876, CLT, inciso VIII, do art. 114, CR/88, em consonância com a interpretação do STF, por meio da Súmula Vinculante n. 53, esta Especializada é incompetente para processar e julgar demandas de condenação em pagamento de contribuições previdenciárias, quando decorrentes de relação de emprego reconhecidas judicialmente. Não há, contudo, qualquer pedido neste sentido na petição inicial. Rejeito. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi admitido em 01/011/2021, para exercer a função de auxiliar de escritório, sendo dispensada, sem justa causa, em 28/05/2024. Afirma que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias, bem como a ré não pagou o FGTS e a multa de 40%. A 1ª reclamada afirma que as verbas rescisórias estão sujeitas à Recuperação Judicial, devendo o crédito ser habilitado no Juízo Falimentar. A 2ª reclamada afirma que nunca teve qualquer contrato com a 1ª reclamada e sim com a 3ª ré (IBM Brasil), não existindo qualquer responsabilidade no pagamento das verbas rescisórias. A 3ª reclamada afirma que firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo a 1ª ré a única responsável pelas obrigações trabalhistas. A 4ª reclamada afirma não possuir vínculo empregatício com o autor da demanda, não existindo qualquer responsabilidade no pagamento das verbas rescisórias. Passo a análise. Em primeira linha de argumentação, observo que a autora foi dispensada em 28/04/2024, conforme aviso prévio de ID c273da1, não havendo nos autos qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias, ônus que incumbia à 1ª reclamada, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Não há prova de quitação nos autos. Verifico ainda que, em sede de contestação, a ré não negou a ausência de pagamento das verbas rescisórias do autor. Dessa forma, a ausência de comprovação do pagamento do montante decorrente da rescisão do contrato laboral torna procedentes os pedidos autorais. Desse modo, conclui-se que, nos autos, não há meios de prova suficientes para refutar a exordial, visto que não foram apresentados documentos imprescindíveis para o deslinde da causa, escusando-se o reclamado do seu encargo probatório. Por tais motivos, não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, sendo ônus da empregadora a produção da prova documental pertinente, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observado o limite do pedido: - saldo salário de maio (28 dias); - 5/12 avos de gratificação natalina relativa ao ano de 2024; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2024 (4/12 avos). Ante a ausência de comprovação do pagamento do FGTS, ônus que incumbia à ré, nos termos da Súmula 461 do TST, julgo igualmente procedentes os pedidos de pagamento dos depósitos faltantes do FGTS. O recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta fundiária do autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao autor, hipótese assumida pela ré, já que poderá se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. Para pagamento das verbas rescisórias, deverá ser observado o último salário recebido pela autora, ou seja, o informado no documento de ID 2cbe5a5, pelo reclamado - R$1.626,40. Transitada em julgado a decisão, intime-se a 1ª reclamada, para, no prazo de 10 dias, entregar na Secretaria da Vara as guias de TRCT, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte autora. Decorridos 30 dias, após o prazo da ré, sem que sobrevenha denúncia de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas todas as obrigações de fazer. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido no Diploma Celetista, sendo devida ao autor a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Haja vista a ausência de controvérsia efetiva quanto ao pagamento das parcelas resilitórias, procede o pleito de condenação em pagamento de multa do art. 467, CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja: férias proporcionais +1/3, gratificação natalina e a multa de 40% sobre o FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS Argumenta a 2ª ré que não possui responsabilidade solidária ou subsidiária, por eventuais condenações da 1ª ré em pagamentos de parcelas trabalhistas à parte autora, haja vista não ter firmado qualquer contrato de prestação de serviço com a 1ª ré. Alega que o contrato foi somente com a 3ª reclamada (IBM Brasil). A 3ª reclamada afirma que realizou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada. O entendimento jurisprudencial dominante (Súm. 331, IV, TST) aponta no sentido de que a 2ª ré, tomadora de serviços, deve responder subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas da 1ª ré. Incontroverso nos autos que a 2ª reclamada firmou contrato de prestação serviços com a 3ª reclamada, sendo este de terceirização dos serviços de atendimento, conforme se observa no item 2.1 do contrato de ID 30f1a6a - fls. 130, juntado aos autos. Incontroverso também a celebração do contrato de prestação dos serviços entre a 1ª e 3ª reclamada para atendimento em agências (ID baf3128 – fls. 174). Observo nos documentos juntados pela autora, às folhas 202 e seguintes, que a autora prestou serviços na 2ª reclamada, mediante intermediação da 3ª reclamada (IBM Brasil), durante o período contratual A 4ª reclamada afirma não possuir vínculo empregatício com o autor da demanda, não existindo qualquer responsabilidade no pagamento das verbas rescisórias. Pois bem. O argumento de que a responsabilidade somente se justifica em caso de inidoneidade do empregador não se sustenta, uma vez que esta somente é verificada na fase de execução, na qual a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo se apresenta restrita. No caso, a inclusão da 2ª ré no polo passivo na fase de execução seria juridicamente inadequada, já que seria lhe retirar o direito ao contraditório e à ampla defesa da fase de conhecimento. Partindo do pressuposto de que a 2ª ré é uma pessoa jurídica da Administração Pública que exerce suas atividades pautada nos princípios da eficiência (art. 37, CR/88) se celebrou contrato com a 3ª ré, presumo que lhe seria mais benéfico, financeiramente, que se habilitar a possuir funcionários para o atendimento aos seus clientes. Quero dizer, a delegação desta atividade, em alguma medida, teve como consequência a diminuição imediata de gastos com pessoal e equipamentos. Caso a contratação da 3ª ré fosse prática mais onerosa, certeza que já teria sido interrompida. Por estes motivos, a alegação de que a responsabilidade subsidiária lhe traria ônus em dobro, principalmente, porque a parte autora não estaria à sua disposição durante todo o tempo não se justifica. A delegação é favorável à 2ª ré. Mais que isso, cumpre mencionar que o contrato celebrado entre as rés, justamente, “faz lei entre as partes”, pois não gera efeitos para aqueles que da avença não participaram como, por exemplo, a parte autora. O entendimento jurisprudencial dominante (Súm. 331, IV, TST) aponta no sentido de que, em caso de terceirização, o tomador de serviços, deve responder subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas da prestadora. No mesmo sentido, artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74. A 2ª e 3ª rés não produziram qualquer prova no sentido de que tenha sido diligente no sentido de fiscalizar a atuação da 1ª ré, enquanto empregadora. O inadimplemento a que faz referência o inciso IV, da Súmula 331, TST, sim, surge na presente decisão e, por ter a 2ª e 3ª rés optado pela delegação, exceção à regra da contratação direta, devem ser consideradas responsáveis. Além disso, a pessoa jurídica da Administração, Direta ou Indireta não pode valer-se, em sua defesa, de diploma legislativo que ela mesmo deixou de observar. Não se pode atribuir à parte autora o ônus de demonstrar a falta de fiscalização por parte da tomadora dos serviços, sob pena de lhe imputar encargo de prova de fato negativo. Nessa esteira, à própria tomadora cabia tomar a iniciativa probatória a respeito das evidências de que, efetivamente, destacou pessoal para fiscalizar a execução do contrato pela 1ª ré. Se aquela pessoa jurídica não demonstra que sua conduta contratual esteve em concordância com o art. 67, da Lei 8666/943, não é plausível, juridicamente, que seja socorrida pelo § 2º, do art. 71, da mesma Lei. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª rés, pelas parcelas objeto de condenação, e indefiro tal pedido em face da 4ª reclamada. DANOS MORAIS – ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESILITÓRIAS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado por prazo indeterminado, que, aliás, é regra, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. Nesse contexto, o trabalhador tem ciência de que, em caso de ruptura unilateral injustificada pelo empregador, receberá suas parcelas resilitórias (saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, gratificações natalinas proporcionais) e terá acesso aos valores depositados em sua conta vinculada (FGTS) acrescidos de 40%, bem como às parcelas do seguro-desemprego. Nessa esteira, ao não adotar os procedimentos resilitórios mínimos (pagamento das parcelas resilitórias, confecção e entrega de guias para movimentação de conta vinculada e habilitação no programa do seguro-desemprego), o empregador age em exercício abusivo do poder diretivo, na medida em que priva o trabalhador de parcelas a que tem direito, com o severo agravante de que este não mais dispõe de sua renda regular para a sua manutenção e a de sua família. Em outros termos, no momento mais delicado da relação de emprego – ruptura imotivada unilateral pelo empregador –, a parte ré se esquiva de suas obrigações mais elementares. Por esses fundamentos, acompanho a jurisprudência regional: 0010384-98.2023.5.03.0004 (ROT), Rel. Des. Juliana Vignoli Cordeiro; 0010956-11.2023.5.03.0180 (ROT), Rel. Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0011117-42.2023.5.03.0173 (ROT), Rel. Des. Vicente de Paula M. Junior; 0010213-05.2023.5.03.0114 (ROT), Rel. Des. Adriana Goulart de Sena Orsini. Identificados, portanto, a conduta ilícita, o liame de causalidade e o dano sofrido (in re ipsa). Considerando a gravidade da conduta do preposto da parte ré e da ofensa aos direitos da personalidade da parte autora; a capacidade financeira da parte ré e o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais), para fins de compensação por danos morais. DANOS MATERIAIS No que se refere ao pedido relativo aos danos materiais, tem-se que os danos materiais são aqueles consistentes em prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido. A autora não comprovou nos autos os efetivos prejuízos sofridos em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, da CLT. Não há como atribuir os empréstimos consignados realizados pela autora apenas ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Diante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento dos danos materiais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Descabe compensação ou dedução, tendo em vista que nada foi quitado a idêntico título das parcelas ora em condenação. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA move em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo procedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias, observado o limite do pedido: - saldo salário de maio (28 dias); - 5/12 avos de gratificação natalina relativa ao ano de 2024; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2024 (4/12 avos). - realização dos depósitos do FGTS; - julgo procedente o pedido de depósito da multa de 40% FGTS; - julgo procedente o pedido de pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais); - julgo procedente o pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT e da multa do art 467, nos termos da fundamentação. O recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta fundiária do autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao autor, hipótese assumida pela ré, já que poderá se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. Para pagamento das verbas rescisórias, deverá ser observado o último salário recebido, ou seja, o informado no documento de ID c273da1, pelo reclamado - R$1.626,40. Transitada em julgado a decisão, intime-se a 1ª reclamada, para, no prazo de 10 dias, entregar na Secretaria da Vara as guias de TRCT, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte autora. Decorridos 30 dias, após o prazo da ré, sem que sobrevenha denúncia de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas todas as obrigações de fazer. Condeno as 2ª e 3ª reclamadas - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA de forma subsidiária. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 4ª reclamada (VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA). Julgo parcialmente procedentes os pedidos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$10.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 11 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Bioxxi Servicos De Esterilizacao Ltda e outros

ID: 258793826

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-07.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO

Polo Passivo:

BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA HOSPITAL SEMPER S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA SANCHES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-07.2024.5.03.0106 : RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO : BIOXXI SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-07.2024.5.03.0106 : RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO : BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52d98ce proferida nos autos. I - RELATÓRIO RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA. E HOSPITAL SEMPER S/A por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus aos pedidos de fls. 23/24. Além dos pedidos formulados, requereu a gratuidade da Justiça e a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.866,20. Anexou documentos. O 2º réu apresentou defesa, às fls. 239/262, e a 1ª reclamada, às fls. 385/294, arguindo preliminares, sendo que neste, propriamente dito, pugnaram pela improcedência de todos os pedidos formulados. As partes compareceram à sessão inaugural da audiência, sendo recusada a primeira proposta conciliatória. (fls. 417/418) A reclamante impugnou as defesas e documentos, às fls. 399/419. A reclamante e a 1ª reclamada apresentaram quesitos. Laudo anexado às fls. 427/441, com manifestação da reclamante e do 2º réu. Esclarecimentos periciais às fls. 453/455. Encerrou-se a instrução processual com o depoimento da autora e de uma testemunha indicada pela reclamante. Sem outras provas a serem produzidas foi encerrada a instrução processual. Conciliação final prejudicada. Em síntese, é o relatório. II - FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. CARÊNCIA DE AÇÃO DA 2ª RECLAMADA Uma vez alegado pela parte autora na petição inicial a responsabilidade do 2º réu pelo pagamento das parcelas perseguidas, com fundamento na prestação de serviços em benefício dele, não há falar na alegada ilegitimidade arguida. A simples indicação da parte autora quanto ao mencionado réu, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimar este a integrar a lide. A máxima acima decorre da teoria da asserção, delimitadora da análise das condições da ação conforme as alegações da petição inicial, ou seja, in status assertionis. A perfeita adequação entre a relação jurídica em abstrato, com a concretude dos fatos e provas constantes dos autos, é matéria de mérito, que não se confunde com as questões processuais. Rejeito.  LIMITES AOS VALORES DA PRETENSÃO No Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O autor requereu que a ré juntasse aos autos todas as cartas fretes, notas ficais, conhecimento de transporte, nos termos do art. 396 e sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A parte autora pleiteia a determinação de juntada de documentos pela ré, nos termos do artigo 396, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC/2015. Sem razão, visto que a ausência de juntada de documentos será apreciada nos tópicos próprios e referentes às matérias relacionadas aos almejados documentos. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DESVIO DE FUNÇÃO Narra a autora que, embora tenha sido contratada pela 1ª reclamada como alimentadora de produção, na verdade laborou como técnico de enfermagem. Invocou a Súmula 378 do STJ e pugnou as diferenças salariais e os reflexos. Em resumo, a 1ª ré alegou que a autora laborou na função contratada, em atividades inerentes à função exercida. A ficha de registro do empregado de fls. 32 indica que a autora foi contratada como encarregada de CME PL, na Seção CME do Hospital Semper. No caso dos autos, em razão da controvérsia instaurada entre as partes, competia à autora comprovar o desvio funcional, nos moldes alegados na inicial, diante da presunção relativa que se extrai dos registros funcionais da autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). O art. 12 da Lei prevê as funções do técnico de enfermagem, a saber: “Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde.” Questionada a autora sobre as atividades que exercia, afirmou que: "trabalhava no expurgo, recebendo materiais contaminados, lavava esses materiais, colocava na termo, que é uma limpeza na máquina; fazia a inspeção destes materiais, secagem dos materiais; fazia outra análise para ver se estavam limpos e secos; após, tem a área de preparo, fazia outra inspeção nestes utensílios, verificando se estavam limpos e secos e fazia o preparo da caixa cirúrgica; realizava contagem, colocando dentro das caixas; fazia o fechamento das embalagens, identificação desta caixa, com contagem de peças, com dia, cada material vai ter preparação diferente, da caixa cirúrgica; após isto vai para esterilização, com materiais identificados; fazia a montagem da carga; tem a autoclave a vapor e a da hidrogênio; fazia a separação dos materiais, identificação, separação, ciclo, anotação no caderno a fiscalização; retirava a carga e esperava o esfriamento do material, após, fazia o armazenamento, e vai para o arsenal. Disse serem essas as etapas: limpeza, preparação, e Esterilização após a distribuição para o setor. Acrescentou que não tinha contato direto com paciente, somente com as caixas contaminadas, e que a responsabilidade de retirar o material no arsenal é do próprio Semper". A única testemunha ouvida confirmou que as principais tarefas eram lavar, embalar e esterilizar materiais cirúrgicos, além de "mexerem" pouco no estoque, organizando os materiais que chegavam de outro estado. Assim, tenho que a autora não exerceu funções típicas do técnico de enfermagem, não havendo que se falar em qualquer diferença por desvio de função, ressaltando-se que a reclamante sequer tinha contato com os pacientes. Improcede o pedido de diferenças, bem como os reflexos, que seguem o principal (pedido de item 13, fls. 24 da inicial). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegou a reclamante que, durante todo o contrato de trabalho exerceu atividades diárias que incluíam a esterilização de materiais hospitalares, altamente contaminados com sangue e excreções de pacientes com doenças contagiosas, além de manter contato direto com esses pacientes com patógenos. Pugnou o pagamento do adicional respectivo com o adicional máximo. Instaurada a controvérsia, a matéria foi submetida ao crivo da prova técnica, por imposição do art. 195 da CLT, vindo aos autos o laudo pericial, no qual foi apurado pelo i. perito não restou caracterizada a insalubridade. Ao analisar as funções desempenhadas pela autora, fez constar o i. perito que : “A normativa legal difere os graus médio e máximo de insalubridade por agentes biológicos, em atividades de cuidados à saúde humana, justamente por conta do contato permanente com pacientes isolados. O isolamento acontece sempre que constatada a presença de alguma doença transmissível, tanto por contato (via cutânea), quanto por aerossóis (via aérea). A Reclamante não tinha contato direto com nenhum dos pacientes do hospital Semper, com isolamento ou sem isolamento. O contato com agentes biológicos era indireto, aquele proveniente da manipulação dos objetos utilizados pelos pacientes sem prévia esterilização. O contato permanente com objetos de uso de pacientes internados por doenças transmissíveis (infectocontagiosas) não ocorria, pois o perfil epidemiológico dos pacientes atendidos era vasto e a maioria dos pacientes possuía patologias não transmissíveis: problemas ortopédicos, renais, coronarianos, vasculares, etc. Portanto, não há caracterização de insalubridade de grau máximo por exposição a agentes biológicos, durante todo o período analisado.”- fl. 436 Muito embora a autora tenha impugnado o laudo técnico, não trouxe aos autos elementos a infirmá-lo. Ao revés, em seu depoimento, a reclamante afirmou que não tinha contato direto com pacientes. Nesse passo, indeferem-se os pedidos de adicional de insalubridade e reflexos. HORAS EXTRAS Pugnou a reclamante o pagamento de horas extras e reflexos, afirmando que trabalhava em média das 7h às 19h40min, sem receber as horas extras devidas. Acrescentou que não houve norma coletiva autorizando a prática de horas suplementares, tampouco acordo individual escrito validado pela legislação. Disse, ainda, que exerceu o trabalho em condições insalubres, durante todo o contrato de trabalho, sem autorização prévia das autoridades competentes invalida o banco de horas. Vejamos. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada de trabalho é pré-constituída - documental, ocorrendo com a apresentação pela ré dos controles de jornada. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante (fls. 304 e ss), os quais indicam jornada variável inclusive com extrapolação e labor aos domingos. Diante da prova documental trazida pela ré, cabia à autora o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), de forma a elidir a veracidade de tais documentos. Como se vê, na petição inicial, fls. 13, a autora pleiteou a apresentação de todos os cartões de ponto, de onde se conclui que são os mesmos suficientes à prova da jornada trabalhada. De mais a mais, como cediço, possuem variação de horários suficiente a considerá-los válidos à prova pretendida pela ré, não havendo a obreira produzido prova hábil e convincente a embasar sua tese inicial. Por fim, ressalto que o fato de os cartões de ponto serem apócrifos não invalida o seu teor, sendo necessária prova robusta para infirmar a presunção que deflui da veracidade dos citados documentos (art. 818, I da CLT). Ressalte-se que a assinatura do empregado aposta nos cartões não se configura como requisito para validade dos mesmos (art. 74, par. 2º da CLT). Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. HORÁRIOS VARIÁVEIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. ÔNUS DE PROVA DA AUTORA. A mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não determinar o art. 74, § 2º, da CLT que os controles sejam chancelados pelo empregado. Ainda, as instruções do Ministério do Trabalho, editadas com espeque no dispositivo legal em comento, também não abarcam tal exigência, como se infere da leitura da Portaria nº 3.626/91 (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Nesses termos apresentando os cartões de ponto horários variáveis de entrada e saída merecem ser reputados presumivelmente válidos, incumbindo à autora infirmá-los mediante prova em sentido contrário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). TRT da 3.ª Região; PJe: 0010745-36.2020.5.03.0032 (AIRO); Disponibilização: 30/09/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Portanto, válidos os registros apresentados pela 1ª ré, quanto à jornada de trabalho da autora, cabia à reclamante o ônus da prova quanto à incorreção do pagamento/compensação das horas extras. Nessa toada, a reclamante se desvencilhou de seu encargo, uma vez que apontou onde residem as alegadas diferenças. Em conferência, este Juízo observou que o contracheque de competência de fevereiro de 2024 somente indica o pagamento de 12,28 de horas extras com 100% (300), enquanto o ponto referente ao mesmo período (fls. 305), aponta a ocorrência de 3h38min de “horas extras c/50% - 3h38”e “hora extra c/ 100%- 24,46”. Na inicial, a reclamante invocou a Súmula 85 do TST que dispõe que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, asseverando que não houve norma coletiva ou individual autorizando a prática de horas suplementares. Como se vê do contrato de trabalho anexado às fls. 295 e ss, a jornada 12x36 foi prevista de forma expressa no art. 3º. Pontuo, ainda, que não há falar que houve a realização de horas extras de forma habitual, oque não ocorreu. E, mesmo se assim não fosse, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o trabalho em regime 12x36, pelo que o tenho como válido, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Neste sentido, as seguintes ementas: “JORNADA 12x36.VALIDADE. HORAS EXTRAS. O regime 12x36 não se confunde com a metodologia de compensação da jornada. Ainda que houvesse a prestação habitual de horas extras, não é possível descaracterizá-lo com base na Súmula no 85 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010195-12.2020.5.03.0171 (RO); Disponibilização: 04/02/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem); “JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. a jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não equivale a um sistema de compensação de horários, de modo que a prestação habitual de horas extras não provoca sua descaracterização.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010906-77.2018.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 04/05/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). Ainda que se considere o regime 12x36 como uma modalidade de compensação de jornada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 não haveria a sua descaracterização somente por tal fundamento, conforme previsão expressa do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Para que não se alegue omissão, faço constar que não foi verificada a exposição a agente insalubre, conforme consta em item próprio. Mesmo se assim não fosse, também não há que se falar em invalidação da jornada 12x36 em razão de labor prestado em condições insalubres sem autorização prévia de autoridade competente, ante os termos do art. 60, parágrafo único da CLT (Art. 60 (..) “Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Destarte, não há falar em nulidade do regime de jornada 12x36 e em consequência, indevido o pedido de pagamento de horas extras após a 44ª hora semanal trabalhada. Assim, defere-se o pagamento de horas extras excedentes da 12ª hora, considerando a jornada 12x36 descrita nos registros de ponto aos autos juntados. Para fins de apuração, deixo registrado que, na forma do art. 59-A da CLT, tanto os feriados, quanto os domingos laborados, se consideram compensados quando o empregado está subordinado à jornada 12x36. Indevidos os reflexos, posto que não verificada a habitualidade na prestação de horas extras. DA RESCISÃO CONTRATUAL Quanto ao pedido de reversão do pedido de demissão, sorte não assiste à reclamante. Em seu próprio depoimento, a autora confirmou ter sido ela de próprio punho a escrever o pedido de demissão de fls. 310, “por motivos particulares”, em 18/06/2024. Assim, não comprovado qualquer vício de vontade a tornar ineficaz o documento, invalidando-o. Se pretendia a rescisão indireta, deveria ter ajuizado a ação respectiva antes do pedido de demissão. De mais a mais, como se viu, não haveria mesmo sustentação ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto os fatos nos quais lastreou o pedido não são suficientes à quebra da fidúcia e, ainda, sequer comprovados (“jornadas extenuantes”, “função desviada”). Quanto à promessa do Plano de Saúde, embora a testemunha tenha confirmado que tal foi prometido, quando da contratação, é certo que a reclamante não comprovou a necessidade de utilização, razão pela qual este pedido, por si só, não seria mesmo suficiente ao deferimento da rescisão. Fica, pois, mantido o pedido de demissão, ato perfeito e acabado, sem qualquer vício de vontade. Via de consequência, fica indeferido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, além de improcedentes os pedidos fulcrados em outra modalidade de ruptura contratual, tais como aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Ainda, foi juntado aos autos o TRCT da autora, fls. 311, além do comprovante de depósito (fls. 313), nos quais constam o pagamento do saldo de salários, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e salário família, não havendo a autora se insurgido contra qualquer dedução realizada. MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT Não foram deferidas parcelas rescisórias incontroversas, ficando afastada a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Já o documento de fl. 313 demonstra a quitação das parcelas rescisórias no prazo legal. Indefere-se o pedido de multa do art. 477 da CLT. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes exerceram seu direito constitucional, não havendo abuso. Portanto, não há falar em multa por litigância de má-fé. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alegou a autora que trabalhava exclusivamente em prol da 2ª reclamada. Defendeu-se a 2ª ré, argumentando que “o único contrato realizado pela 02ª Reclamada foi com a empresa BIOXXI para prestação de serviços, não havendo nos autos qualquer elemento e/ou documento que comprove que a Reclamante efetuou qualquer serviço em favor da ora Reclamada” (fl. 240); inexiste culpa in eligendo e in vigilando.. A única testemunha ouvida comprovou a prestação de serviços de forma exclusiva da autora para a 2ª reclamada. Portanto, comprovada a prestação de serviços da reclamante para a tomadora de serviços - 2ª reclamada. Na doutrina e jurisprudência, é pacífico que o tomador dos serviços, destinatário direto do esforço despendido pelo trabalhador, e que, através da opção administrativa de terceirizar, beneficia-se da precarização de direitos por esta perpetrada, não pode eximir-se de, diante do inadimplemento da empresa prestadora, arcar com os ônus decorrentes do contrato do qual auferiu os bônus. Pelo exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos direitos objeto da condenação, por serem obrigações pecuniárias, nos termos do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho na nova redação do inciso VI da Súmula nº. 331. Saliente-se, por fim, que no processo trabalhista inexiste a pretensa responsabilidade subsidiária "em 3° grau", não havendo que se falar em benefício de ordem do responsável subsidiário em face dos sócios da devedora principal. Logo, não havendo a possibilidade de adimplemento da obrigação pelos devedores principais, incide automaticamente e sem quaisquer restrições a plena responsabilidade daqueles que, em última análise, figuram na relação jurídica única e exclusivamente para garantir a integral satisfação do credor. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência (fl. 37) e inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Condeno ainda a parte autora a pagar aos advogados da parte ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, ficando, porém, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, considerando o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título dos que foram deferidos na presente reclamatória, a fim de se evitar o injusto enriquecimento da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, para os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Nos termos determinados pelo art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG afastar as preliminares eriçadas pelas reclamadas; e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RAPHAELA GARCIA DE LIMA LISARDO em face de BIOXX SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA. E HOSPITAL SEMPER, para condená-las, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - diferenças de horas extras não quitadas, a serem calculadas após a 12ª hora trabalhada, considerando os registros de ponto aos autos trazidos e autorizada a dedução de parcelas quitadas a mesmo título. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA - HOSPITAL SEMPER S.A.

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Bioxxi Servicos De Esterilizacao Ltda e outros

ID: 258793827

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-07.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO

Polo Passivo:

BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA HOSPITAL SEMPER S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA SANCHES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-07.2024.5.03.0106 : RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO : BIOXXI SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-07.2024.5.03.0106 : RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO : BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52d98ce proferida nos autos. I - RELATÓRIO RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA. E HOSPITAL SEMPER S/A por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus aos pedidos de fls. 23/24. Além dos pedidos formulados, requereu a gratuidade da Justiça e a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.866,20. Anexou documentos. O 2º réu apresentou defesa, às fls. 239/262, e a 1ª reclamada, às fls. 385/294, arguindo preliminares, sendo que neste, propriamente dito, pugnaram pela improcedência de todos os pedidos formulados. As partes compareceram à sessão inaugural da audiência, sendo recusada a primeira proposta conciliatória. (fls. 417/418) A reclamante impugnou as defesas e documentos, às fls. 399/419. A reclamante e a 1ª reclamada apresentaram quesitos. Laudo anexado às fls. 427/441, com manifestação da reclamante e do 2º réu. Esclarecimentos periciais às fls. 453/455. Encerrou-se a instrução processual com o depoimento da autora e de uma testemunha indicada pela reclamante. Sem outras provas a serem produzidas foi encerrada a instrução processual. Conciliação final prejudicada. Em síntese, é o relatório. II - FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. CARÊNCIA DE AÇÃO DA 2ª RECLAMADA Uma vez alegado pela parte autora na petição inicial a responsabilidade do 2º réu pelo pagamento das parcelas perseguidas, com fundamento na prestação de serviços em benefício dele, não há falar na alegada ilegitimidade arguida. A simples indicação da parte autora quanto ao mencionado réu, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimar este a integrar a lide. A máxima acima decorre da teoria da asserção, delimitadora da análise das condições da ação conforme as alegações da petição inicial, ou seja, in status assertionis. A perfeita adequação entre a relação jurídica em abstrato, com a concretude dos fatos e provas constantes dos autos, é matéria de mérito, que não se confunde com as questões processuais. Rejeito.  LIMITES AOS VALORES DA PRETENSÃO No Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O autor requereu que a ré juntasse aos autos todas as cartas fretes, notas ficais, conhecimento de transporte, nos termos do art. 396 e sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A parte autora pleiteia a determinação de juntada de documentos pela ré, nos termos do artigo 396, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC/2015. Sem razão, visto que a ausência de juntada de documentos será apreciada nos tópicos próprios e referentes às matérias relacionadas aos almejados documentos. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DESVIO DE FUNÇÃO Narra a autora que, embora tenha sido contratada pela 1ª reclamada como alimentadora de produção, na verdade laborou como técnico de enfermagem. Invocou a Súmula 378 do STJ e pugnou as diferenças salariais e os reflexos. Em resumo, a 1ª ré alegou que a autora laborou na função contratada, em atividades inerentes à função exercida. A ficha de registro do empregado de fls. 32 indica que a autora foi contratada como encarregada de CME PL, na Seção CME do Hospital Semper. No caso dos autos, em razão da controvérsia instaurada entre as partes, competia à autora comprovar o desvio funcional, nos moldes alegados na inicial, diante da presunção relativa que se extrai dos registros funcionais da autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). O art. 12 da Lei prevê as funções do técnico de enfermagem, a saber: “Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde.” Questionada a autora sobre as atividades que exercia, afirmou que: "trabalhava no expurgo, recebendo materiais contaminados, lavava esses materiais, colocava na termo, que é uma limpeza na máquina; fazia a inspeção destes materiais, secagem dos materiais; fazia outra análise para ver se estavam limpos e secos; após, tem a área de preparo, fazia outra inspeção nestes utensílios, verificando se estavam limpos e secos e fazia o preparo da caixa cirúrgica; realizava contagem, colocando dentro das caixas; fazia o fechamento das embalagens, identificação desta caixa, com contagem de peças, com dia, cada material vai ter preparação diferente, da caixa cirúrgica; após isto vai para esterilização, com materiais identificados; fazia a montagem da carga; tem a autoclave a vapor e a da hidrogênio; fazia a separação dos materiais, identificação, separação, ciclo, anotação no caderno a fiscalização; retirava a carga e esperava o esfriamento do material, após, fazia o armazenamento, e vai para o arsenal. Disse serem essas as etapas: limpeza, preparação, e Esterilização após a distribuição para o setor. Acrescentou que não tinha contato direto com paciente, somente com as caixas contaminadas, e que a responsabilidade de retirar o material no arsenal é do próprio Semper". A única testemunha ouvida confirmou que as principais tarefas eram lavar, embalar e esterilizar materiais cirúrgicos, além de "mexerem" pouco no estoque, organizando os materiais que chegavam de outro estado. Assim, tenho que a autora não exerceu funções típicas do técnico de enfermagem, não havendo que se falar em qualquer diferença por desvio de função, ressaltando-se que a reclamante sequer tinha contato com os pacientes. Improcede o pedido de diferenças, bem como os reflexos, que seguem o principal (pedido de item 13, fls. 24 da inicial). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegou a reclamante que, durante todo o contrato de trabalho exerceu atividades diárias que incluíam a esterilização de materiais hospitalares, altamente contaminados com sangue e excreções de pacientes com doenças contagiosas, além de manter contato direto com esses pacientes com patógenos. Pugnou o pagamento do adicional respectivo com o adicional máximo. Instaurada a controvérsia, a matéria foi submetida ao crivo da prova técnica, por imposição do art. 195 da CLT, vindo aos autos o laudo pericial, no qual foi apurado pelo i. perito não restou caracterizada a insalubridade. Ao analisar as funções desempenhadas pela autora, fez constar o i. perito que : “A normativa legal difere os graus médio e máximo de insalubridade por agentes biológicos, em atividades de cuidados à saúde humana, justamente por conta do contato permanente com pacientes isolados. O isolamento acontece sempre que constatada a presença de alguma doença transmissível, tanto por contato (via cutânea), quanto por aerossóis (via aérea). A Reclamante não tinha contato direto com nenhum dos pacientes do hospital Semper, com isolamento ou sem isolamento. O contato com agentes biológicos era indireto, aquele proveniente da manipulação dos objetos utilizados pelos pacientes sem prévia esterilização. O contato permanente com objetos de uso de pacientes internados por doenças transmissíveis (infectocontagiosas) não ocorria, pois o perfil epidemiológico dos pacientes atendidos era vasto e a maioria dos pacientes possuía patologias não transmissíveis: problemas ortopédicos, renais, coronarianos, vasculares, etc. Portanto, não há caracterização de insalubridade de grau máximo por exposição a agentes biológicos, durante todo o período analisado.”- fl. 436 Muito embora a autora tenha impugnado o laudo técnico, não trouxe aos autos elementos a infirmá-lo. Ao revés, em seu depoimento, a reclamante afirmou que não tinha contato direto com pacientes. Nesse passo, indeferem-se os pedidos de adicional de insalubridade e reflexos. HORAS EXTRAS Pugnou a reclamante o pagamento de horas extras e reflexos, afirmando que trabalhava em média das 7h às 19h40min, sem receber as horas extras devidas. Acrescentou que não houve norma coletiva autorizando a prática de horas suplementares, tampouco acordo individual escrito validado pela legislação. Disse, ainda, que exerceu o trabalho em condições insalubres, durante todo o contrato de trabalho, sem autorização prévia das autoridades competentes invalida o banco de horas. Vejamos. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada de trabalho é pré-constituída - documental, ocorrendo com a apresentação pela ré dos controles de jornada. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante (fls. 304 e ss), os quais indicam jornada variável inclusive com extrapolação e labor aos domingos. Diante da prova documental trazida pela ré, cabia à autora o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), de forma a elidir a veracidade de tais documentos. Como se vê, na petição inicial, fls. 13, a autora pleiteou a apresentação de todos os cartões de ponto, de onde se conclui que são os mesmos suficientes à prova da jornada trabalhada. De mais a mais, como cediço, possuem variação de horários suficiente a considerá-los válidos à prova pretendida pela ré, não havendo a obreira produzido prova hábil e convincente a embasar sua tese inicial. Por fim, ressalto que o fato de os cartões de ponto serem apócrifos não invalida o seu teor, sendo necessária prova robusta para infirmar a presunção que deflui da veracidade dos citados documentos (art. 818, I da CLT). Ressalte-se que a assinatura do empregado aposta nos cartões não se configura como requisito para validade dos mesmos (art. 74, par. 2º da CLT). Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. HORÁRIOS VARIÁVEIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. ÔNUS DE PROVA DA AUTORA. A mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não determinar o art. 74, § 2º, da CLT que os controles sejam chancelados pelo empregado. Ainda, as instruções do Ministério do Trabalho, editadas com espeque no dispositivo legal em comento, também não abarcam tal exigência, como se infere da leitura da Portaria nº 3.626/91 (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Nesses termos apresentando os cartões de ponto horários variáveis de entrada e saída merecem ser reputados presumivelmente válidos, incumbindo à autora infirmá-los mediante prova em sentido contrário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). TRT da 3.ª Região; PJe: 0010745-36.2020.5.03.0032 (AIRO); Disponibilização: 30/09/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Portanto, válidos os registros apresentados pela 1ª ré, quanto à jornada de trabalho da autora, cabia à reclamante o ônus da prova quanto à incorreção do pagamento/compensação das horas extras. Nessa toada, a reclamante se desvencilhou de seu encargo, uma vez que apontou onde residem as alegadas diferenças. Em conferência, este Juízo observou que o contracheque de competência de fevereiro de 2024 somente indica o pagamento de 12,28 de horas extras com 100% (300), enquanto o ponto referente ao mesmo período (fls. 305), aponta a ocorrência de 3h38min de “horas extras c/50% - 3h38”e “hora extra c/ 100%- 24,46”. Na inicial, a reclamante invocou a Súmula 85 do TST que dispõe que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, asseverando que não houve norma coletiva ou individual autorizando a prática de horas suplementares. Como se vê do contrato de trabalho anexado às fls. 295 e ss, a jornada 12x36 foi prevista de forma expressa no art. 3º. Pontuo, ainda, que não há falar que houve a realização de horas extras de forma habitual, oque não ocorreu. E, mesmo se assim não fosse, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o trabalho em regime 12x36, pelo que o tenho como válido, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Neste sentido, as seguintes ementas: “JORNADA 12x36.VALIDADE. HORAS EXTRAS. O regime 12x36 não se confunde com a metodologia de compensação da jornada. Ainda que houvesse a prestação habitual de horas extras, não é possível descaracterizá-lo com base na Súmula no 85 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010195-12.2020.5.03.0171 (RO); Disponibilização: 04/02/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem); “JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. a jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não equivale a um sistema de compensação de horários, de modo que a prestação habitual de horas extras não provoca sua descaracterização.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010906-77.2018.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 04/05/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). Ainda que se considere o regime 12x36 como uma modalidade de compensação de jornada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 não haveria a sua descaracterização somente por tal fundamento, conforme previsão expressa do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Para que não se alegue omissão, faço constar que não foi verificada a exposição a agente insalubre, conforme consta em item próprio. Mesmo se assim não fosse, também não há que se falar em invalidação da jornada 12x36 em razão de labor prestado em condições insalubres sem autorização prévia de autoridade competente, ante os termos do art. 60, parágrafo único da CLT (Art. 60 (..) “Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Destarte, não há falar em nulidade do regime de jornada 12x36 e em consequência, indevido o pedido de pagamento de horas extras após a 44ª hora semanal trabalhada. Assim, defere-se o pagamento de horas extras excedentes da 12ª hora, considerando a jornada 12x36 descrita nos registros de ponto aos autos juntados. Para fins de apuração, deixo registrado que, na forma do art. 59-A da CLT, tanto os feriados, quanto os domingos laborados, se consideram compensados quando o empregado está subordinado à jornada 12x36. Indevidos os reflexos, posto que não verificada a habitualidade na prestação de horas extras. DA RESCISÃO CONTRATUAL Quanto ao pedido de reversão do pedido de demissão, sorte não assiste à reclamante. Em seu próprio depoimento, a autora confirmou ter sido ela de próprio punho a escrever o pedido de demissão de fls. 310, “por motivos particulares”, em 18/06/2024. Assim, não comprovado qualquer vício de vontade a tornar ineficaz o documento, invalidando-o. Se pretendia a rescisão indireta, deveria ter ajuizado a ação respectiva antes do pedido de demissão. De mais a mais, como se viu, não haveria mesmo sustentação ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto os fatos nos quais lastreou o pedido não são suficientes à quebra da fidúcia e, ainda, sequer comprovados (“jornadas extenuantes”, “função desviada”). Quanto à promessa do Plano de Saúde, embora a testemunha tenha confirmado que tal foi prometido, quando da contratação, é certo que a reclamante não comprovou a necessidade de utilização, razão pela qual este pedido, por si só, não seria mesmo suficiente ao deferimento da rescisão. Fica, pois, mantido o pedido de demissão, ato perfeito e acabado, sem qualquer vício de vontade. Via de consequência, fica indeferido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, além de improcedentes os pedidos fulcrados em outra modalidade de ruptura contratual, tais como aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Ainda, foi juntado aos autos o TRCT da autora, fls. 311, além do comprovante de depósito (fls. 313), nos quais constam o pagamento do saldo de salários, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e salário família, não havendo a autora se insurgido contra qualquer dedução realizada. MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT Não foram deferidas parcelas rescisórias incontroversas, ficando afastada a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Já o documento de fl. 313 demonstra a quitação das parcelas rescisórias no prazo legal. Indefere-se o pedido de multa do art. 477 da CLT. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes exerceram seu direito constitucional, não havendo abuso. Portanto, não há falar em multa por litigância de má-fé. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alegou a autora que trabalhava exclusivamente em prol da 2ª reclamada. Defendeu-se a 2ª ré, argumentando que “o único contrato realizado pela 02ª Reclamada foi com a empresa BIOXXI para prestação de serviços, não havendo nos autos qualquer elemento e/ou documento que comprove que a Reclamante efetuou qualquer serviço em favor da ora Reclamada” (fl. 240); inexiste culpa in eligendo e in vigilando.. A única testemunha ouvida comprovou a prestação de serviços de forma exclusiva da autora para a 2ª reclamada. Portanto, comprovada a prestação de serviços da reclamante para a tomadora de serviços - 2ª reclamada. Na doutrina e jurisprudência, é pacífico que o tomador dos serviços, destinatário direto do esforço despendido pelo trabalhador, e que, através da opção administrativa de terceirizar, beneficia-se da precarização de direitos por esta perpetrada, não pode eximir-se de, diante do inadimplemento da empresa prestadora, arcar com os ônus decorrentes do contrato do qual auferiu os bônus. Pelo exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos direitos objeto da condenação, por serem obrigações pecuniárias, nos termos do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho na nova redação do inciso VI da Súmula nº. 331. Saliente-se, por fim, que no processo trabalhista inexiste a pretensa responsabilidade subsidiária "em 3° grau", não havendo que se falar em benefício de ordem do responsável subsidiário em face dos sócios da devedora principal. Logo, não havendo a possibilidade de adimplemento da obrigação pelos devedores principais, incide automaticamente e sem quaisquer restrições a plena responsabilidade daqueles que, em última análise, figuram na relação jurídica única e exclusivamente para garantir a integral satisfação do credor. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência (fl. 37) e inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Condeno ainda a parte autora a pagar aos advogados da parte ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, ficando, porém, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, considerando o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título dos que foram deferidos na presente reclamatória, a fim de se evitar o injusto enriquecimento da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, para os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Nos termos determinados pelo art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG afastar as preliminares eriçadas pelas reclamadas; e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RAPHAELA GARCIA DE LIMA LISARDO em face de BIOXX SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA. E HOSPITAL SEMPER, para condená-las, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - diferenças de horas extras não quitadas, a serem calculadas após a 12ª hora trabalhada, considerando os registros de ponto aos autos trazidos e autorizada a dedução de parcelas quitadas a mesmo título. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO

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Aurino Victor Goncalves Sobreira x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 324255664

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010487-28.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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DEODATO FURTADO MAGALHAES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RICARDO LOPES GODOY

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ANDRE FREIRE GALVAO

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JOAO PAULO ALMEIDA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010487-28.2024.5.03.0083 AUTOR: AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA RÉU: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010487-28.2024.5.03.0083 AUTOR: AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7559dd4 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010487-28.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA, devidamente qualificada, ajuizou em 04/07/2024, Ação Trabalhista em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CEMIG DISTRIBUICAO S.A, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA E VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, igualmente qualificada, apresentando os pleitos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$67.271,44. O autor, em sua petição inicial de ID 41f9d56, alega, em síntese, que foi contratado pela 1ª reclamada, em 01/11/2021, na função de auxiliar de escritório, prestando serviços exclusivamente nas dependências da 2ª reclamada. Afirma que foi dispensado em 28/05/2024, sem, contudo, receber pelas verbas rescisórias, salário do mês de maio/2024, ticket alimentação e ajuda de custo. Alega que em outubro de 2023 não foram realizados os depósitos de FGTS, e que após a rescisão contratual, os serviços prestados foram assumidos pela 4ª reclamada, que recontratou os demais empregados, excluindo o autor, mesmo após ter realizado exame admissional e ter recebido confirmação da contratação. Postula a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais e materiais, com responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas. Audiência inicial de ID bee910a. Apresentação de resposta escrita pela 1ª ré, na modalidade contestação ID 6e472aa, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que a reclamada não procedeu ao pagamento das verbas rescisórias, em razão da recuperação judicial. Afirma que não há qualquer relação entre a reclamada e o processo seletivo conduzido por terceiros (4ª reclamada), não havendo qualquer indenização a ser paga pela ré. Requer a improcedência dos pedidos, com expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar. Apresentação de resposta escrita pela 2ª ré, na modalidade contestação ID 0624789, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que não há qualquer relação jurídica com o reclamante, sem qualquer ingerência sobre os empregados da IBM ou da Gocil, inexistindo subordinação estrutural, hierárquica ou operacional entre o reclamante e a ré. Afirma que o trabalho eventualmente por ele prestado se deu exclusivamente por força de contrato entre a Gocil e a IBM (empresa com a qual a CEMIG firmou apenas contrato de parceria empresarial, com base na Lei nº 13.303/2016). Asseverou que tal contrato não se caracteriza como terceirização, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Requer a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária. Apresentação de resposta escrita pela 3ª ré, na modalidade contestação ID cb4d987, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que não há qualquer responsabilidade sobre a relação de emprego do reclamante, sustentando que o contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada teve natureza estritamente comercial. Impugna, assim, a responsabilidade subsidiária, inclusive com base no julgamento do STF no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252). Destacou que não detém qualquer registro funcional do autor, não havendo como responder por verbas contratuais e rescisórias, FGTS, multas ou indenizações. Requer, ainda, em caráter subsidiário, que eventual responsabilização seja limitada ao período comprovado de efetiva prestação de serviços em seu favor. Apresentação de resposta escrita pela 4ª ré, na modalidade contestação ID bcca4ef, na qual alega, em síntese, a inexistência de qualquer relação contratual ou de prestação de serviços com o reclamante. Afirma que não celebrou contrato com a 1ª reclamada, nem com o reclamante, sendo que o autor jamais integrou seus quadros funcionais, tampouco houve qualquer promessa de contratação ou vínculo formal. Requer a improcedência dos pedidos. Audiência de instrução de ID 689ae2b, sem oitiva de partes e testemunhas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. Apresentação de razões finais de forma escrita pela 1ª ré, ID e42d950. A sentença é publicada, consoante ID 7d9128c, ocasião em que são rejeitadas as preliminares e os pedidos são julgados parcialmente procedentes. A 1ª Reclamada é condenada como devedora principal, enquanto, as 2ª e 3ª Reclamadas, como subsidiárias. É julgado improcedente o pedido de responsabilidade da 4ª Ré. A 1ª e a 2ª Reclamadas interpõem recursos ordinários, pleiteando a reforma da sentença. De ofício, o acórdão de ID cd36df8 declara a nulidade da sentença, ao fundamento de inobservância dos arts. 832, caput, da CLT e 489, inciso I, do CPC. Vêm-me os autos. É o relatório. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Indefiro o pedido de retificação do polo passivo da 1ª reclamada, haja vista que o CNPJ informado na ficha financeira de ID ba5f6fb é o mesmo constante do cadastro no registro do PJe. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica, como a apresentada pelas partes, não prospera. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A 2ª reclamada argui inépcia da petição inicial, alegando que o autor não fundamentou acerca da delimitação do período de prestação dos serviços para a 2ª reclamada. Sem razão. A norma do art. 322 e 324 do CPC, quando interpretada de maneira lógica pela doutrina e pela jurisprudência, aponta no sentido de que o pedido deve ser certo (expresso) e determinado (em sua qualidade e quantidade). Prescreve a norma do inciso III, do art. 319, CPC, que o autor da ação deve apresentar, também, os fatos e os fundamentos jurídicos em que se alicerça sua pretensão, ou seja, a causa de pedir. O fundamento dessas normas é, em primeiro lugar, impedir que o Juízo profira julgamento além, aquém ou fora do que foi pedido, o que ensejaria reconhecimento de nulidade da decisão; em segundo lugar, identificar a ação proposta, para fins de litispendência, coisa julgada e perempção; e, em terceiro lugar, permitir à parte ré o pleno exercício da sua garantia de ampla defesa. Verifico claramente na petição inicial, em sua causa de pedir, os fundamentos para o reconhecimento da responsabilidade da 2ª reclamada, durante todo o contrato de trabalho da autora, com o requerimento da responsabilidade subsidiária. Tampouco vislumbro cerceio de defesa, mesmo porque cabe à empregada a prova do fato constitutivo do direito postulado e presume-se que o réu detenha documentação alusiva aos pedidos, que lhe prestaram serviços. Rejeito, portanto, a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Pelos ensinamentos da teoria da asserção, adotada em nossa ordem jurídica, para que estejam regularmente presentes as condições da ação, basta a afirmação juridicamente coerente da parte autora na petição inicial. Em outros termos, a matéria de fundo e, portanto, probatória, acerca da existência de relação jurídica material entre as partes, da natureza jurídica desta relação ou mesmo de responsabilidade do tomador dos serviços pelas parcelas pretendidas, é atinente ao mérito, razão pela qual não se apresenta técnica a sua análise neste momento. Nestes termos, rejeito a preliminar suscitada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO A parte ré, em razão do processamento de recuperação judicial, pugna pela suspensão do andamento do feito. Entretanto, nos termos do art. 6º, § 1º, Lei 11.101/05, não devem ser suspensas as ações que demandam quantia ilíquida, como no presente caso. O feito seguirá seu curso, pelo menos, até que seja apurado o valor objeto da obrigação (art. 6º, § 2º, Lei 11.101/05). O art. 52, inciso III e § 3º, daquele diploma, apontam na mesma direção. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do andamento do presente feito. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO Com fincas na norma do parágrafo único, do art. 876, CLT, inciso VIII, do art. 114, CR/88, em consonância com a interpretação do STF, por meio da Súmula Vinculante n. 53, esta Especializada é incompetente para processar e julgar demandas de condenação em pagamento de contribuições previdenciárias, quando decorrentes de relação de emprego reconhecidas judicialmente. Não há, contudo, qualquer pedido neste sentido na petição inicial. Rejeito. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi admitido em 01/011/2021, para exercer a função de auxiliar de escritório, sendo dispensada, sem justa causa, em 28/05/2024. Afirma que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias, bem como a ré não pagou o FGTS e a multa de 40%. A 1ª reclamada afirma que as verbas rescisórias estão sujeitas à Recuperação Judicial, devendo o crédito ser habilitado no Juízo Falimentar. A 2ª reclamada afirma que nunca teve qualquer contrato com a 1ª reclamada e sim com a 3ª ré (IBM Brasil), não existindo qualquer responsabilidade no pagamento das verbas rescisórias. A 3ª reclamada afirma que firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo a 1ª ré a única responsável pelas obrigações trabalhistas. A 4ª reclamada afirma não possuir vínculo empregatício com o autor da demanda, não existindo qualquer responsabilidade no pagamento das verbas rescisórias. Passo a análise. Em primeira linha de argumentação, observo que a autora foi dispensada em 28/04/2024, conforme aviso prévio de ID c273da1, não havendo nos autos qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias, ônus que incumbia à 1ª reclamada, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Não há prova de quitação nos autos. Verifico ainda que, em sede de contestação, a ré não negou a ausência de pagamento das verbas rescisórias do autor. Dessa forma, a ausência de comprovação do pagamento do montante decorrente da rescisão do contrato laboral torna procedentes os pedidos autorais. Desse modo, conclui-se que, nos autos, não há meios de prova suficientes para refutar a exordial, visto que não foram apresentados documentos imprescindíveis para o deslinde da causa, escusando-se o reclamado do seu encargo probatório. Por tais motivos, não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, sendo ônus da empregadora a produção da prova documental pertinente, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observado o limite do pedido: - saldo salário de maio (28 dias); - 5/12 avos de gratificação natalina relativa ao ano de 2024; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2024 (4/12 avos). Ante a ausência de comprovação do pagamento do FGTS, ônus que incumbia à ré, nos termos da Súmula 461 do TST, julgo igualmente procedentes os pedidos de pagamento dos depósitos faltantes do FGTS. O recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta fundiária do autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao autor, hipótese assumida pela ré, já que poderá se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. Para pagamento das verbas rescisórias, deverá ser observado o último salário recebido pela autora, ou seja, o informado no documento de ID 2cbe5a5, pelo reclamado - R$1.626,40. Transitada em julgado a decisão, intime-se a 1ª reclamada, para, no prazo de 10 dias, entregar na Secretaria da Vara as guias de TRCT, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte autora. Decorridos 30 dias, após o prazo da ré, sem que sobrevenha denúncia de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas todas as obrigações de fazer. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido no Diploma Celetista, sendo devida ao autor a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Haja vista a ausência de controvérsia efetiva quanto ao pagamento das parcelas resilitórias, procede o pleito de condenação em pagamento de multa do art. 467, CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja: férias proporcionais +1/3, gratificação natalina e a multa de 40% sobre o FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS Argumenta a 2ª ré que não possui responsabilidade solidária ou subsidiária, por eventuais condenações da 1ª ré em pagamentos de parcelas trabalhistas à parte autora, haja vista não ter firmado qualquer contrato de prestação de serviço com a 1ª ré. Alega que o contrato foi somente com a 3ª reclamada (IBM Brasil). A 3ª reclamada afirma que realizou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada. O entendimento jurisprudencial dominante (Súm. 331, IV, TST) aponta no sentido de que a 2ª ré, tomadora de serviços, deve responder subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas da 1ª ré. Incontroverso nos autos que a 2ª reclamada firmou contrato de prestação serviços com a 3ª reclamada, sendo este de terceirização dos serviços de atendimento, conforme se observa no item 2.1 do contrato de ID 30f1a6a - fls. 130, juntado aos autos. Incontroverso também a celebração do contrato de prestação dos serviços entre a 1ª e 3ª reclamada para atendimento em agências (ID baf3128 – fls. 174). Observo nos documentos juntados pela autora, às folhas 202 e seguintes, que a autora prestou serviços na 2ª reclamada, mediante intermediação da 3ª reclamada (IBM Brasil), durante o período contratual A 4ª reclamada afirma não possuir vínculo empregatício com o autor da demanda, não existindo qualquer responsabilidade no pagamento das verbas rescisórias. Pois bem. O argumento de que a responsabilidade somente se justifica em caso de inidoneidade do empregador não se sustenta, uma vez que esta somente é verificada na fase de execução, na qual a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo se apresenta restrita. No caso, a inclusão da 2ª ré no polo passivo na fase de execução seria juridicamente inadequada, já que seria lhe retirar o direito ao contraditório e à ampla defesa da fase de conhecimento. Partindo do pressuposto de que a 2ª ré é uma pessoa jurídica da Administração Pública que exerce suas atividades pautada nos princípios da eficiência (art. 37, CR/88) se celebrou contrato com a 3ª ré, presumo que lhe seria mais benéfico, financeiramente, que se habilitar a possuir funcionários para o atendimento aos seus clientes. Quero dizer, a delegação desta atividade, em alguma medida, teve como consequência a diminuição imediata de gastos com pessoal e equipamentos. Caso a contratação da 3ª ré fosse prática mais onerosa, certeza que já teria sido interrompida. Por estes motivos, a alegação de que a responsabilidade subsidiária lhe traria ônus em dobro, principalmente, porque a parte autora não estaria à sua disposição durante todo o tempo não se justifica. A delegação é favorável à 2ª ré. Mais que isso, cumpre mencionar que o contrato celebrado entre as rés, justamente, “faz lei entre as partes”, pois não gera efeitos para aqueles que da avença não participaram como, por exemplo, a parte autora. O entendimento jurisprudencial dominante (Súm. 331, IV, TST) aponta no sentido de que, em caso de terceirização, o tomador de serviços, deve responder subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas da prestadora. No mesmo sentido, artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74. A 2ª e 3ª rés não produziram qualquer prova no sentido de que tenha sido diligente no sentido de fiscalizar a atuação da 1ª ré, enquanto empregadora. O inadimplemento a que faz referência o inciso IV, da Súmula 331, TST, sim, surge na presente decisão e, por ter a 2ª e 3ª rés optado pela delegação, exceção à regra da contratação direta, devem ser consideradas responsáveis. Além disso, a pessoa jurídica da Administração, Direta ou Indireta não pode valer-se, em sua defesa, de diploma legislativo que ela mesmo deixou de observar. Não se pode atribuir à parte autora o ônus de demonstrar a falta de fiscalização por parte da tomadora dos serviços, sob pena de lhe imputar encargo de prova de fato negativo. Nessa esteira, à própria tomadora cabia tomar a iniciativa probatória a respeito das evidências de que, efetivamente, destacou pessoal para fiscalizar a execução do contrato pela 1ª ré. Se aquela pessoa jurídica não demonstra que sua conduta contratual esteve em concordância com o art. 67, da Lei 8666/943, não é plausível, juridicamente, que seja socorrida pelo § 2º, do art. 71, da mesma Lei. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª rés, pelas parcelas objeto de condenação, e indefiro tal pedido em face da 4ª reclamada. DANOS MORAIS – ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESILITÓRIAS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado por prazo indeterminado, que, aliás, é regra, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. Nesse contexto, o trabalhador tem ciência de que, em caso de ruptura unilateral injustificada pelo empregador, receberá suas parcelas resilitórias (saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, gratificações natalinas proporcionais) e terá acesso aos valores depositados em sua conta vinculada (FGTS) acrescidos de 40%, bem como às parcelas do seguro-desemprego. Nessa esteira, ao não adotar os procedimentos resilitórios mínimos (pagamento das parcelas resilitórias, confecção e entrega de guias para movimentação de conta vinculada e habilitação no programa do seguro-desemprego), o empregador age em exercício abusivo do poder diretivo, na medida em que priva o trabalhador de parcelas a que tem direito, com o severo agravante de que este não mais dispõe de sua renda regular para a sua manutenção e a de sua família. Em outros termos, no momento mais delicado da relação de emprego – ruptura imotivada unilateral pelo empregador –, a parte ré se esquiva de suas obrigações mais elementares. Por esses fundamentos, acompanho a jurisprudência regional: 0010384-98.2023.5.03.0004 (ROT), Rel. Des. Juliana Vignoli Cordeiro; 0010956-11.2023.5.03.0180 (ROT), Rel. Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0011117-42.2023.5.03.0173 (ROT), Rel. Des. Vicente de Paula M. Junior; 0010213-05.2023.5.03.0114 (ROT), Rel. Des. Adriana Goulart de Sena Orsini. Identificados, portanto, a conduta ilícita, o liame de causalidade e o dano sofrido (in re ipsa). Considerando a gravidade da conduta do preposto da parte ré e da ofensa aos direitos da personalidade da parte autora; a capacidade financeira da parte ré e o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais), para fins de compensação por danos morais. DANOS MATERIAIS No que se refere ao pedido relativo aos danos materiais, tem-se que os danos materiais são aqueles consistentes em prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido. A autora não comprovou nos autos os efetivos prejuízos sofridos em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, da CLT. Não há como atribuir os empréstimos consignados realizados pela autora apenas ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Diante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento dos danos materiais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Descabe compensação ou dedução, tendo em vista que nada foi quitado a idêntico título das parcelas ora em condenação. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA move em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo procedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias, observado o limite do pedido: - saldo salário de maio (28 dias); - 5/12 avos de gratificação natalina relativa ao ano de 2024; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2024 (4/12 avos). - realização dos depósitos do FGTS; - julgo procedente o pedido de depósito da multa de 40% FGTS; - julgo procedente o pedido de pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais); - julgo procedente o pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT e da multa do art 467, nos termos da fundamentação. O recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta fundiária do autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao autor, hipótese assumida pela ré, já que poderá se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. Para pagamento das verbas rescisórias, deverá ser observado o último salário recebido, ou seja, o informado no documento de ID c273da1, pelo reclamado - R$1.626,40. Transitada em julgado a decisão, intime-se a 1ª reclamada, para, no prazo de 10 dias, entregar na Secretaria da Vara as guias de TRCT, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte autora. Decorridos 30 dias, após o prazo da ré, sem que sobrevenha denúncia de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas todas as obrigações de fazer. Condeno as 2ª e 3ª reclamadas - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA de forma subsidiária. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 4ª reclamada (VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA). Julgo parcialmente procedentes os pedidos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$10.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 11 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Alexandre Mota Correa e outros x Nonna Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 255740862

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-79.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA GERALDO MONTEIRO

Polo Passivo:

NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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RENATO LUIZ ALVES LEO

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PEDRO PAULO AYRES PINTO

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FERNANDO GONCALVES DE FREITAS

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ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-79.2024.5.03.0179 : GERALDO MONTEIRO : NONNA TERCEIRIZACAO DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-79.2024.5.03.0179 : GERALDO MONTEIRO : NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a856dd2 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 dias do mês de abril de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por GERALDO MONTEIRO contra NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO Dispensado o Relatório, por se tratar de autos que tramitam pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES A Reclamada requereu que, em caso de condenação, essa se limite aos valores expostos na Inicial. Esclareça-se que a exigência legal é de que haja liquidação de pedidos, não havendo que se falar em limitação dos valores ali constantes para fins de apuração de eventual crédito devido ao Autor. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não merece prosperar a periférica impugnação documental. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A impugnação da Ré é genérica e sequer houve apontamento, na sua defesa, dos valores que seriam coerentes com os pedidos formulados na inicial, bem como especificação objetiva das supostas incongruências e indicação dos parâmetros que seriam corretos, pelo que resta rejeitada a impugnação ofertada. Indefere-se, portanto, o requerimento patronal, no particular. DISPENSA POR JUSTA CAUSA – NULIDADE Insurge-se o Autor contra a dispensa por justa causa que lhe foi aplicada pela Ré, por entender ter sido a mesma desproporcional e injusta. Requer a nulidade da citada dispensa e a sua reintegração ao emprego, com fulcro no art. 93 da Lei 8.213/91. Sucessivamente, pleiteia a conversão da sua dispensa na modalidade sem justa causa, com a condenação da Ré ao cumprimento das obrigações de pagar e fazer consectárias, bem como ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. A Ré, a seu turno, argumentou que a dispensa do Autor se deu de forma legal e devida, tendo sido ocasionada pelos motivos que narra: “no dia 10 de setembro de 2024, o reclamante foi visto por colegas utilizando uma escada de serviço/manutenção que pertence à loja onde estava alocado, e que não era apropriada para uso dos Promotores de Venda. Nesta ocasião, o Senhor Hilton Gonçalves Pereira, alertou o autor que a escada não era de uso dos Promotores e pediu de forma cordial que descesse. O reclamante, por sua vez, não desceu, o que levou o Senhor Hilton a conduzi‐lo ao chão, com a segurança devida. Ou seja, não houve queda e tampouco brincadeira irresponsável por parte do Hilton. Neste momento, o reclamante proferiu palavras de baixo calão direcionadas ao colega, acertando-lhe um soco, tendo abandonado o seu local de trabalho em seguida.” (fl. 101 do PDF). Sustenta, ainda, que antes da agressão ao Promotor de Vendas Hilton, o autor já vinha apresentando atos de indisciplina e descumprimento de normas e condutas no trabalho. Analisa-se. A dispensa por justa causa é modalidade de resolução contratual trabalhista decorrente do exercício do poder disciplinar do empregador, tendo em vista a conduta faltosa de seu empregado, que vem a romper a confiança inerente à relação de emprego. Os elementos caracterizadores da justa causa são a conduta culposa ou dolosa, a tipicidade, a gravidade, o nexo de causalidade, a proporcionalidade, a imediatidade e a vedação de que uma mesma falta seja punida duplamente (non bis in idem). Por outro lado, convém ressaltar que a ruptura contratual por dispensa com justa causa transfere ao empregador o ônus de comprovar a existência de motivo para tanto, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 7º, I, da Constituição da República), que encontra ressonância na jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho, cuja maior expressão é a Súmula 212 da referida Corte. No caso dos autos, a Ré não se desvencilhou do seu ônus probatório. Não foi produzida qualquer prova documental dos fatos que alega como ensejadores da dispensa motivada do Autor. No tocante à prova oral, o depoimento da testemunha trazida pela Ré aos autos encontra-se eivado de força probatória, uma vez que, conforme informado pela testemunha, ela possui vínculo empregatício com a Ré, com poder de dispensar e contratar empregados, bem como de aplicar penalidades. Outrossim, ainda que assim não o fosse, a citada testemunha afirmou que na ocasião em que ocorreu o citado fato, encontrava-se de férias, não o tendo presenciado, portanto. Assim sendo, declaro a nulidade da dispensa motivada aplicada ao Autor. Isso posto, passa-se à análise do pedido de reintegração. Os empregados contratados como PCD não possuem, só pela sua condição, direito à estabilidade no emprego. No entanto, o art. 93, da Lei nº 8.213/91, impôs às empresas a obrigação de comprovarem o preenchimento de dois requisitos cumulativos como condição de validade à dispensa de empregados com deficiência: 01º) a contratação prévia de outra pessoa com deficiência ou reabilitada pelo INSS (§ 1º do art. 93, da Lei nº 8.213/91); 02º) o preenchimento da cota mínima de empregados com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/91, “caput”). A propósito, o E. TRT/3ª Região: “EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. DESRESPEITO AOS TERMOS DO ART. 93 DA LEI 8.213/91. NULIDADE. A dispensa de trabalhador portador de necessidades especiais ou reabilitado somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante, e desde que preenchida a cota mínima legal exigida de empregados admitidos com tais características, requisitos cumulativos, a teor da regra protetiva inserida no caput e §1º, do artigo 93, da Lei 8.213/91. Não comprovada a observância da cota mínima legal de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados, o autor faz jus à postulada reintegração ao emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010446-38.2018.5.03.0094 (AP); Disponibilização: 15/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 775; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) Na espécie, a reclamada não impugnou as alegações do Autor quanto à ausência de contratação de substituto em condição semelhante, tampouco fez prova do atendimento a esses requisitos legais, ônus que lhe pertencia (art. 818, II, da CLT). Nesse contexto, porque não preenchidos os requisitos do art. 93, da Lei 8.213/91, e declarada a nulidade da dispensa ocorrida em 11/09/2024, determina-se a reintegração do Autor ao emprego, e o consequente pagamento dos salários correspondentes ao período que o Reclamante ficou injustamente impedido de exercer seu labor, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, como se ruptura contratual não tivesse havido, seguindo hígido o contrato de trabalho, sendo-lhe devidos os salários e demais vantagens desde a dispensa, ou seja, salários vencidos e vincendos, 13os salários e férias + 1/3, com reflexos, incidências e repercussões no FGTS, devidamente atualizados, devendo ser mantidas as condições e vantagens da época da dispensa, até a efetiva reintegração. Tratando-se de norma de ordem pública, condeno a Ré, de ofício, a retificar a CTPS do Obreiro, para cancelar a baixa nela lançada, bem como retificar os dados cadastrais junto ao CAGED/E-SOCIAL, após o trânsito em julgado desta decisão, em até 10 (dez) dias, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$300,00 limitada a R$3.000,00, reversível ao Reclamante. Não há que se falar em condenação da Ré ao pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio e multa de 40% do FGTS), liberação de guias de FGTS e seguro-desemprego, conforme requerido pelo Autor (fls. 5 e 6 do PDF), nem em multa do art. 477 da CLT, ante a nulidade da dispensa e a reintegração do Autor ao emprego. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Entende o Autor fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade por todo o pacto laboral, ao argumento de que diariamente ingressava em câmaras frias para a coleta de produtos. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, apurou o perito, quanto às atividades exercidas pelo Autor: “Em diligência foi relatado a este Perito, que o Reclamante na função de Promotor de Vendas realizava atividades acessando câmaras frias várias vezes ao dia durante sua jornada laboral pela Reclamada. Tempo de permanência no interior das unidades era variável de acordo com a demanda e a função exercida. O tempo médio de permanência era de 15 a 20 minutos por dia, como já descrito no tópico 6- ATIVIDADES DA RECLAMANTE do presente laudo e transcrito abaixo. Dentre as atividades no interior da câmara fria, destaca-se: Buscava produtos para abastecer geladeira da área de vendas; Voltava com produtos da área fria que estava vencendo para câmara fria para fazer o descarte. No momento da diligência, a câmara apresentava temperatura de 2.7ºC. De acordo com a Portaria de Nº 21, de 26 de dezembro de 1994, do Ministério do Trabalho, no Artigo 1º, e conforme o mapa oficial do Ministério do Trabalho, citado no Artigo 253 da CLT, Belo Horizonte se situa na quarta zona, para a qual se considera ambiente frio aquele com temperatura igual ou inferior a 12ºC (doze graus centígrados). Cumpre salientar ainda que a NR-15, anexo 09 não determina o tempo mínimo de tempo no interior da câmara para fins de caracterização de insalubridade, de modo que sendo esta atividade habitual e inerente às do Reclamante, necessária a completa e efetiva proteção contra o agente térmico, o que não ocorreu habitualmente no caso em tela. Explica-se: Conforme informado pelo Reclamante, embora se tenha blusa térmica disponível, a proteção do trabalhador, como dito acima, requer utilização de paramentação completa, com proteção de membros superiores e inferiores, tronco/corpo, pés e mãos, além de proteção da cabeça. Diante dos fatos acima narrados, conclui-se que o Reclamante se expunha ao agente insalubre frio sem a devida proteção necessária à neutralização da alegada insalubridade por exposição ao agente em estudo. Portanto, resta caracterizada a insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo o pacto laboral.” (Id 6566f5b). Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo pericial, desde que haja, nos autos, provas capazes de ilidir o mesmo, o que não é o caso sub judice. Assim, defiro ao Obreiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), de 08/08/2023 a 11/09/2024, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. O adicional ora deferido deve ter por base de cálculo o valor do salário mínimo vigente à época da prestação laboral (art. 192 da CLT), conforme entendimento do STF exarado em medida liminar deferida na Reclamação nº 6.266-MC/DF, Rel. Min Gilmar Mendes. Neste mesmo sentido determina a Súmula nº 46 deste Egrégio TRT/3ª Região. O adicional de insalubridade integra o salário do Autor para todos os efeitos, nos termos da Súmula nº 139 do C. TST. Para fins de liquidação, deverão ser observados os períodos de férias, licenças e demais afastamentos comprovados nos autos, uma vez que, sendo o adicional de insalubridade salário condição, o Obreiro somente faz jus ao seu recebimento se e enquanto estiver efetivamente exposto aos agentes nocivos. Por tal motivo, embora tenha sido deferida a reintegração do Autor ao emprego, o adicional em referência só foi deferido até o último dia efetivamente trabalhado. Não há que se falar, ainda, em parcelas vincendas, a uma porque não há pedido nos autos e, a duas, porque depende o adicional do exercício das atividades em condições insalubres, o que deverá ser avaliado quando da efetiva reintegração do Autor. Indefiro o pedido de emissão de PPP, ante a reintegração do Autor ao emprego. INTERVALO INTRAJORNADA Narra a Inicial que o Autor não fruía do intervalo intrajornada devido. Em sede defensiva, o Réu impugna as afirmações do Autor. Juntou a Ré os cartões de ponto, com o registro de horários de intervalo variados (Id cfb3feb). Assim, incumbia ao Autor o ônus de desconstituir a veracidade dos citados documentos ou de demonstrar, ainda que a título ilustrativo, a existência de horas extras intervalares não quitadas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou, entretanto. A impugnação do Autor aos cartões de ponto (Id 2ff0a9f – fls. 283/284 do PDF) não afastou eficazmente a presunção de veracidade dos citados documentos. Encontra-se registrado no dia 27/02/2024 o intervalo das 13h às 14h43 e no relatório de visitas consta a saída da loja às 13h e o início do labor em outra loja às 14h43, com 57 minutos de deslocamento entre elas (Id cf28231 – fl. 197). A distância entre as lojas é de 1,84 km, segundo consta no relatório. Assim, reputo que o período de 1 hora e 43 minutos foi suficiente para o gozo do intervalo intrajornada de uma hora e o deslocamento entre lojas, valendo destacar que o próprio Autor é quem fazia as anotações, já que os deslocamentos eram externamente realizados, e, segundo consta na Impugnação, eram feitos por transporte público. Assim, a Ré não tinha controle do tempo efetivamente gasto pelo Autor com o deslocamento. Outrossim, em impugnação o Autor apontou que os dias 08 a 13/03 estão em branco nos registros de ponto. Os relatórios de visita também estão com horários zerados no citado período (Id cf28231 – fl. 198 do PDF). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DESCONTO INDEVIDO Requer o Autor a restituição do valor que alega indevidamente descontado da sua remuneração, referente a 12 dias de trabalho, sob a alegação de faltas injustificadas, uma vez que, segundo afirma, estava trabalhando normalmente durante todo esse período. A Ré, a seu turno, reitera que os descontos havidos são inerentes a faltas injustificadas do Autor. Foram apresentados os cartões de ponto do Autor, os quais, conforme fundamentado em tópico anterior, foram considerados válidos, nos quais constam vários registros de faltas. Em impugnação à defesa e aos documentos, o Autor, quanto á matéria, se ateve a impugnar a frequência registrada nos cartões de ponto, os quais, conforme já exposto, foram considerados válidos. Julgo improcedente o pedido, portanto. DANO MORAL Pleiteia o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral que alega ter-lhe sido ocasionado pela dispensa por justa causa, que entende ter sido arbitrária e ilegal, sem apuração dos fatos ocorridos. Sustenta que a referida dispensa lhe gerou “um grande constrangimento, pois sabendo que nunca tinha levado se quer uma advertência na reclamada, foi surpreendido com uma dispensa arbitrária e sem fundamentação”; que, ainda, pode lhe ocasionar prejuízos em pesquisas de satisfação realizadas por outras empresas, possíveis futuras empregadoras e que lhe causou desconforto ao ter que comunicar o fato aos amigos e familiares. Primeiramente é mister aclarar o conceito de dano moral. João de Lima Teixeira Filho, citando Antônio Chaves, na obra Instituições de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, p. 620, muito bem o define, in verbis: "O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida. Dano moral, na precisa definição de Antônio Chaves, é a dos resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física dor-sensação como a denomina Carpenter - , nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento de causa material." In casu, existe penalidade específica para o descumprimento legal, a qual já foi inclusive aplicada, com a declaração da nulidade da dispensa motivada do Autor e a condenação da Ré a proceder com a sua reintegração ao emprego. Ademais, seria necessária, ainda, a comprovação de prejuízo concreto na vida do Reclamante, o que não houve nos autos. Indefere-se. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte Ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" (RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havida sucumbência recíproca, arbitram-se honorários advocatícios, pela parte reclamada, à razão de 5% (cinco por cento) do valor líquido da condenação. Quanto à parte autora, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não deve ser condenada nos ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios. Com efeito, a assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida, portanto, qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária. A propósito, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sua composição plenária, declarou, na sessão de sessão de julgamento de 10 de fevereiro de 2020, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violação aos princípios e garantias fundamentais consagrados no art. 1º, III (princípio da dignidade da pessoa humana), art. 5º, caput (princípio da igualdade), art. 5º, LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita) e art. 5º, XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição), em incidente de arguição de inconstitucionalidade, arguido no âmbito da 2ª Turma do Tribunal, cujo processo teve como Relator o Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho. A decisão foi tomada por unanimidade pelos doze Desembargadores presentes na sessão de julgamento. Ref.: PROCESSO nº 0000944-91.2019.5.08.0000 (ArgIncCiv) Igualmente, cita-se o Precedente da Segunda Turma do TRF5: "(...). 1. Aquele que se encontra sob os auspícios da assistência judiciária gratuita goza de isenção legal no que se refere ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 3º e incisos da Lei nº 1.060/50. (...)" (TRF5 - Processo: 08002977920134058200 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima -DJ 24/02/2015). No mesmo sentido, a decisão do STF no bojo da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$ 1.000,00, ficando a verba a cargo parte ré, sucumbente na matéria objeto de perícia, conforme disposto no art. 790-B, da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E e juros de 1%, pro rata die (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória: férias indenizadas + 1/3 e FGTS e reflexos sobre eles incidentes, assim como os juros de mora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Oportunamente arguida, nos termos do art. 767/CLT e Súmulas n. 18 e n. 48, ambas do C. TST, defere-se a compensação de parcelas pagas a idênticos título e fundamento. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III - CONCLUSÃO “Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO MONTEIRO contra NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, para: a. declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 11/09/2024 e determinar a reintegração do Autor ao emprego; b. condenar a Ré a pagar ao Autor: - salários vencidos e vincendos, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, 13os salários e férias + 1/3, com reflexos, incidências e repercussões no FGTS, devidamente atualizados, devendo ser mantidas as condições e vantagens da época da dispensa, até a efetiva reintegração; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), de 08/08/2023 a 11/09/2024, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Condeno a Ré, ainda, a retificar a CTPS do Obreiro, para cancelar a baixa nela lançada, bem como retificar os dados cadastrais junto ao CAGED/E-SOCIAL, após o trânsito em julgado desta decisão, em até 10 (dez) dias, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$300,00 limitada a R$3.000,00, reversível ao Reclamante. Autoriza-se a dedução das parcelas quitadas a idêntico título das ora deferidas. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos da fundamentação. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pela parte ré, à razão de cinco por cento do valor líquido da condenação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

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Alexandre Mota Correa e outros x Nonna Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 255740877

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-79.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA GERALDO MONTEIRO

Polo Passivo:

NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ ALVES LEO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO AYRES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-79.2024.5.03.0179 : GERALDO MONTEIRO : NONNA TERCEIRIZACAO DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-79.2024.5.03.0179 : GERALDO MONTEIRO : NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a856dd2 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 dias do mês de abril de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por GERALDO MONTEIRO contra NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO Dispensado o Relatório, por se tratar de autos que tramitam pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES A Reclamada requereu que, em caso de condenação, essa se limite aos valores expostos na Inicial. Esclareça-se que a exigência legal é de que haja liquidação de pedidos, não havendo que se falar em limitação dos valores ali constantes para fins de apuração de eventual crédito devido ao Autor. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não merece prosperar a periférica impugnação documental. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A impugnação da Ré é genérica e sequer houve apontamento, na sua defesa, dos valores que seriam coerentes com os pedidos formulados na inicial, bem como especificação objetiva das supostas incongruências e indicação dos parâmetros que seriam corretos, pelo que resta rejeitada a impugnação ofertada. Indefere-se, portanto, o requerimento patronal, no particular. DISPENSA POR JUSTA CAUSA – NULIDADE Insurge-se o Autor contra a dispensa por justa causa que lhe foi aplicada pela Ré, por entender ter sido a mesma desproporcional e injusta. Requer a nulidade da citada dispensa e a sua reintegração ao emprego, com fulcro no art. 93 da Lei 8.213/91. Sucessivamente, pleiteia a conversão da sua dispensa na modalidade sem justa causa, com a condenação da Ré ao cumprimento das obrigações de pagar e fazer consectárias, bem como ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. A Ré, a seu turno, argumentou que a dispensa do Autor se deu de forma legal e devida, tendo sido ocasionada pelos motivos que narra: “no dia 10 de setembro de 2024, o reclamante foi visto por colegas utilizando uma escada de serviço/manutenção que pertence à loja onde estava alocado, e que não era apropriada para uso dos Promotores de Venda. Nesta ocasião, o Senhor Hilton Gonçalves Pereira, alertou o autor que a escada não era de uso dos Promotores e pediu de forma cordial que descesse. O reclamante, por sua vez, não desceu, o que levou o Senhor Hilton a conduzi‐lo ao chão, com a segurança devida. Ou seja, não houve queda e tampouco brincadeira irresponsável por parte do Hilton. Neste momento, o reclamante proferiu palavras de baixo calão direcionadas ao colega, acertando-lhe um soco, tendo abandonado o seu local de trabalho em seguida.” (fl. 101 do PDF). Sustenta, ainda, que antes da agressão ao Promotor de Vendas Hilton, o autor já vinha apresentando atos de indisciplina e descumprimento de normas e condutas no trabalho. Analisa-se. A dispensa por justa causa é modalidade de resolução contratual trabalhista decorrente do exercício do poder disciplinar do empregador, tendo em vista a conduta faltosa de seu empregado, que vem a romper a confiança inerente à relação de emprego. Os elementos caracterizadores da justa causa são a conduta culposa ou dolosa, a tipicidade, a gravidade, o nexo de causalidade, a proporcionalidade, a imediatidade e a vedação de que uma mesma falta seja punida duplamente (non bis in idem). Por outro lado, convém ressaltar que a ruptura contratual por dispensa com justa causa transfere ao empregador o ônus de comprovar a existência de motivo para tanto, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 7º, I, da Constituição da República), que encontra ressonância na jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho, cuja maior expressão é a Súmula 212 da referida Corte. No caso dos autos, a Ré não se desvencilhou do seu ônus probatório. Não foi produzida qualquer prova documental dos fatos que alega como ensejadores da dispensa motivada do Autor. No tocante à prova oral, o depoimento da testemunha trazida pela Ré aos autos encontra-se eivado de força probatória, uma vez que, conforme informado pela testemunha, ela possui vínculo empregatício com a Ré, com poder de dispensar e contratar empregados, bem como de aplicar penalidades. Outrossim, ainda que assim não o fosse, a citada testemunha afirmou que na ocasião em que ocorreu o citado fato, encontrava-se de férias, não o tendo presenciado, portanto. Assim sendo, declaro a nulidade da dispensa motivada aplicada ao Autor. Isso posto, passa-se à análise do pedido de reintegração. Os empregados contratados como PCD não possuem, só pela sua condição, direito à estabilidade no emprego. No entanto, o art. 93, da Lei nº 8.213/91, impôs às empresas a obrigação de comprovarem o preenchimento de dois requisitos cumulativos como condição de validade à dispensa de empregados com deficiência: 01º) a contratação prévia de outra pessoa com deficiência ou reabilitada pelo INSS (§ 1º do art. 93, da Lei nº 8.213/91); 02º) o preenchimento da cota mínima de empregados com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/91, “caput”). A propósito, o E. TRT/3ª Região: “EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. DESRESPEITO AOS TERMOS DO ART. 93 DA LEI 8.213/91. NULIDADE. A dispensa de trabalhador portador de necessidades especiais ou reabilitado somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante, e desde que preenchida a cota mínima legal exigida de empregados admitidos com tais características, requisitos cumulativos, a teor da regra protetiva inserida no caput e §1º, do artigo 93, da Lei 8.213/91. Não comprovada a observância da cota mínima legal de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados, o autor faz jus à postulada reintegração ao emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010446-38.2018.5.03.0094 (AP); Disponibilização: 15/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 775; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) Na espécie, a reclamada não impugnou as alegações do Autor quanto à ausência de contratação de substituto em condição semelhante, tampouco fez prova do atendimento a esses requisitos legais, ônus que lhe pertencia (art. 818, II, da CLT). Nesse contexto, porque não preenchidos os requisitos do art. 93, da Lei 8.213/91, e declarada a nulidade da dispensa ocorrida em 11/09/2024, determina-se a reintegração do Autor ao emprego, e o consequente pagamento dos salários correspondentes ao período que o Reclamante ficou injustamente impedido de exercer seu labor, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, como se ruptura contratual não tivesse havido, seguindo hígido o contrato de trabalho, sendo-lhe devidos os salários e demais vantagens desde a dispensa, ou seja, salários vencidos e vincendos, 13os salários e férias + 1/3, com reflexos, incidências e repercussões no FGTS, devidamente atualizados, devendo ser mantidas as condições e vantagens da época da dispensa, até a efetiva reintegração. Tratando-se de norma de ordem pública, condeno a Ré, de ofício, a retificar a CTPS do Obreiro, para cancelar a baixa nela lançada, bem como retificar os dados cadastrais junto ao CAGED/E-SOCIAL, após o trânsito em julgado desta decisão, em até 10 (dez) dias, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$300,00 limitada a R$3.000,00, reversível ao Reclamante. Não há que se falar em condenação da Ré ao pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio e multa de 40% do FGTS), liberação de guias de FGTS e seguro-desemprego, conforme requerido pelo Autor (fls. 5 e 6 do PDF), nem em multa do art. 477 da CLT, ante a nulidade da dispensa e a reintegração do Autor ao emprego. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Entende o Autor fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade por todo o pacto laboral, ao argumento de que diariamente ingressava em câmaras frias para a coleta de produtos. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, apurou o perito, quanto às atividades exercidas pelo Autor: “Em diligência foi relatado a este Perito, que o Reclamante na função de Promotor de Vendas realizava atividades acessando câmaras frias várias vezes ao dia durante sua jornada laboral pela Reclamada. Tempo de permanência no interior das unidades era variável de acordo com a demanda e a função exercida. O tempo médio de permanência era de 15 a 20 minutos por dia, como já descrito no tópico 6- ATIVIDADES DA RECLAMANTE do presente laudo e transcrito abaixo. Dentre as atividades no interior da câmara fria, destaca-se: Buscava produtos para abastecer geladeira da área de vendas; Voltava com produtos da área fria que estava vencendo para câmara fria para fazer o descarte. No momento da diligência, a câmara apresentava temperatura de 2.7ºC. De acordo com a Portaria de Nº 21, de 26 de dezembro de 1994, do Ministério do Trabalho, no Artigo 1º, e conforme o mapa oficial do Ministério do Trabalho, citado no Artigo 253 da CLT, Belo Horizonte se situa na quarta zona, para a qual se considera ambiente frio aquele com temperatura igual ou inferior a 12ºC (doze graus centígrados). Cumpre salientar ainda que a NR-15, anexo 09 não determina o tempo mínimo de tempo no interior da câmara para fins de caracterização de insalubridade, de modo que sendo esta atividade habitual e inerente às do Reclamante, necessária a completa e efetiva proteção contra o agente térmico, o que não ocorreu habitualmente no caso em tela. Explica-se: Conforme informado pelo Reclamante, embora se tenha blusa térmica disponível, a proteção do trabalhador, como dito acima, requer utilização de paramentação completa, com proteção de membros superiores e inferiores, tronco/corpo, pés e mãos, além de proteção da cabeça. Diante dos fatos acima narrados, conclui-se que o Reclamante se expunha ao agente insalubre frio sem a devida proteção necessária à neutralização da alegada insalubridade por exposição ao agente em estudo. Portanto, resta caracterizada a insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo o pacto laboral.” (Id 6566f5b). Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo pericial, desde que haja, nos autos, provas capazes de ilidir o mesmo, o que não é o caso sub judice. Assim, defiro ao Obreiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), de 08/08/2023 a 11/09/2024, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. O adicional ora deferido deve ter por base de cálculo o valor do salário mínimo vigente à época da prestação laboral (art. 192 da CLT), conforme entendimento do STF exarado em medida liminar deferida na Reclamação nº 6.266-MC/DF, Rel. Min Gilmar Mendes. Neste mesmo sentido determina a Súmula nº 46 deste Egrégio TRT/3ª Região. O adicional de insalubridade integra o salário do Autor para todos os efeitos, nos termos da Súmula nº 139 do C. TST. Para fins de liquidação, deverão ser observados os períodos de férias, licenças e demais afastamentos comprovados nos autos, uma vez que, sendo o adicional de insalubridade salário condição, o Obreiro somente faz jus ao seu recebimento se e enquanto estiver efetivamente exposto aos agentes nocivos. Por tal motivo, embora tenha sido deferida a reintegração do Autor ao emprego, o adicional em referência só foi deferido até o último dia efetivamente trabalhado. Não há que se falar, ainda, em parcelas vincendas, a uma porque não há pedido nos autos e, a duas, porque depende o adicional do exercício das atividades em condições insalubres, o que deverá ser avaliado quando da efetiva reintegração do Autor. Indefiro o pedido de emissão de PPP, ante a reintegração do Autor ao emprego. INTERVALO INTRAJORNADA Narra a Inicial que o Autor não fruía do intervalo intrajornada devido. Em sede defensiva, o Réu impugna as afirmações do Autor. Juntou a Ré os cartões de ponto, com o registro de horários de intervalo variados (Id cfb3feb). Assim, incumbia ao Autor o ônus de desconstituir a veracidade dos citados documentos ou de demonstrar, ainda que a título ilustrativo, a existência de horas extras intervalares não quitadas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou, entretanto. A impugnação do Autor aos cartões de ponto (Id 2ff0a9f – fls. 283/284 do PDF) não afastou eficazmente a presunção de veracidade dos citados documentos. Encontra-se registrado no dia 27/02/2024 o intervalo das 13h às 14h43 e no relatório de visitas consta a saída da loja às 13h e o início do labor em outra loja às 14h43, com 57 minutos de deslocamento entre elas (Id cf28231 – fl. 197). A distância entre as lojas é de 1,84 km, segundo consta no relatório. Assim, reputo que o período de 1 hora e 43 minutos foi suficiente para o gozo do intervalo intrajornada de uma hora e o deslocamento entre lojas, valendo destacar que o próprio Autor é quem fazia as anotações, já que os deslocamentos eram externamente realizados, e, segundo consta na Impugnação, eram feitos por transporte público. Assim, a Ré não tinha controle do tempo efetivamente gasto pelo Autor com o deslocamento. Outrossim, em impugnação o Autor apontou que os dias 08 a 13/03 estão em branco nos registros de ponto. Os relatórios de visita também estão com horários zerados no citado período (Id cf28231 – fl. 198 do PDF). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DESCONTO INDEVIDO Requer o Autor a restituição do valor que alega indevidamente descontado da sua remuneração, referente a 12 dias de trabalho, sob a alegação de faltas injustificadas, uma vez que, segundo afirma, estava trabalhando normalmente durante todo esse período. A Ré, a seu turno, reitera que os descontos havidos são inerentes a faltas injustificadas do Autor. Foram apresentados os cartões de ponto do Autor, os quais, conforme fundamentado em tópico anterior, foram considerados válidos, nos quais constam vários registros de faltas. Em impugnação à defesa e aos documentos, o Autor, quanto á matéria, se ateve a impugnar a frequência registrada nos cartões de ponto, os quais, conforme já exposto, foram considerados válidos. Julgo improcedente o pedido, portanto. DANO MORAL Pleiteia o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral que alega ter-lhe sido ocasionado pela dispensa por justa causa, que entende ter sido arbitrária e ilegal, sem apuração dos fatos ocorridos. Sustenta que a referida dispensa lhe gerou “um grande constrangimento, pois sabendo que nunca tinha levado se quer uma advertência na reclamada, foi surpreendido com uma dispensa arbitrária e sem fundamentação”; que, ainda, pode lhe ocasionar prejuízos em pesquisas de satisfação realizadas por outras empresas, possíveis futuras empregadoras e que lhe causou desconforto ao ter que comunicar o fato aos amigos e familiares. Primeiramente é mister aclarar o conceito de dano moral. João de Lima Teixeira Filho, citando Antônio Chaves, na obra Instituições de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, p. 620, muito bem o define, in verbis: "O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida. Dano moral, na precisa definição de Antônio Chaves, é a dos resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física dor-sensação como a denomina Carpenter - , nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento de causa material." In casu, existe penalidade específica para o descumprimento legal, a qual já foi inclusive aplicada, com a declaração da nulidade da dispensa motivada do Autor e a condenação da Ré a proceder com a sua reintegração ao emprego. Ademais, seria necessária, ainda, a comprovação de prejuízo concreto na vida do Reclamante, o que não houve nos autos. Indefere-se. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte Ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" (RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havida sucumbência recíproca, arbitram-se honorários advocatícios, pela parte reclamada, à razão de 5% (cinco por cento) do valor líquido da condenação. Quanto à parte autora, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não deve ser condenada nos ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios. Com efeito, a assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida, portanto, qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária. A propósito, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sua composição plenária, declarou, na sessão de sessão de julgamento de 10 de fevereiro de 2020, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violação aos princípios e garantias fundamentais consagrados no art. 1º, III (princípio da dignidade da pessoa humana), art. 5º, caput (princípio da igualdade), art. 5º, LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita) e art. 5º, XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição), em incidente de arguição de inconstitucionalidade, arguido no âmbito da 2ª Turma do Tribunal, cujo processo teve como Relator o Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho. A decisão foi tomada por unanimidade pelos doze Desembargadores presentes na sessão de julgamento. Ref.: PROCESSO nº 0000944-91.2019.5.08.0000 (ArgIncCiv) Igualmente, cita-se o Precedente da Segunda Turma do TRF5: "(...). 1. Aquele que se encontra sob os auspícios da assistência judiciária gratuita goza de isenção legal no que se refere ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 3º e incisos da Lei nº 1.060/50. (...)" (TRF5 - Processo: 08002977920134058200 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima -DJ 24/02/2015). No mesmo sentido, a decisão do STF no bojo da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$ 1.000,00, ficando a verba a cargo parte ré, sucumbente na matéria objeto de perícia, conforme disposto no art. 790-B, da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E e juros de 1%, pro rata die (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória: férias indenizadas + 1/3 e FGTS e reflexos sobre eles incidentes, assim como os juros de mora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Oportunamente arguida, nos termos do art. 767/CLT e Súmulas n. 18 e n. 48, ambas do C. TST, defere-se a compensação de parcelas pagas a idênticos título e fundamento. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III - CONCLUSÃO “Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO MONTEIRO contra NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, para: a. declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 11/09/2024 e determinar a reintegração do Autor ao emprego; b. condenar a Ré a pagar ao Autor: - salários vencidos e vincendos, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, 13os salários e férias + 1/3, com reflexos, incidências e repercussões no FGTS, devidamente atualizados, devendo ser mantidas as condições e vantagens da época da dispensa, até a efetiva reintegração; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), de 08/08/2023 a 11/09/2024, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Condeno a Ré, ainda, a retificar a CTPS do Obreiro, para cancelar a baixa nela lançada, bem como retificar os dados cadastrais junto ao CAGED/E-SOCIAL, após o trânsito em julgado desta decisão, em até 10 (dez) dias, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$300,00 limitada a R$3.000,00, reversível ao Reclamante. Autoriza-se a dedução das parcelas quitadas a idêntico título das ora deferidas. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos da fundamentação. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pela parte ré, à razão de cinco por cento do valor líquido da condenação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO MONTEIRO

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 257107558

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010961-62.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

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LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

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CAMILA MARLEY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a4749 proferida nos autos. RECURSO DE: ELIAS VAZ DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id fc234f1; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id be638cc). Regular a representação processual (Id 912dead). Preparo dispensado (Id 857357d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 13 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Determinada a realização de prova técnica (laudo de Id. 26db040), apurou o expert que o autor exerceu as seguintes atividades: (...) Em relação à periculosidade por inflamáveis, o que embasou a condenação, o perito apurou: "Nas atividades executadas pelo reclamante em campo na empresa reclamada, este perito constatou a exposição ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, determinado no quadro abaixo de forma habitual intermitente durante os abastecimentos e as manutenções de lubrificações realizadas pelo caminhão comboio nas máquinas e veículos que o mesmo coordenava. (...) Desta forma ficando exposto em área de risco de forma habitual e intermitente proporcionada pela situação apresentada no quadro acima transcrito. Conclui-se então a "Existência da condição periculosa", por "Armazenagem de Inflamáveis Líquidos" (destaque do original). Ao final, concluiu o perito oficial: "Fica caracterizada a periculosidade do reclamante em prol da empresa reclamada, fazendo jus ao mesmo a perceber o adicional em grau máximo 30% no período compreendido de 28/10/2014 a 31/10/2016 conforme as atividades desempenhadas no Cargo de "Supervisor de Produção", fundamentada no subitem "7.1" deste laudo, ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, Anexo nº 2 da NR-16, Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. "(destaque do original). Restou apurado, como se vê, que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento de veículos e, nessa condição, entendo que não há direito ao adicional de periculosidade, com a devida vênia do entendimento de origem. Embora o perito, nos esclarecimentos prestados no Id. 4d23342, tenha inovado ao dizer que o autor "acompanhava/auxiliando nos abastecimentos e nas lubrificações das Bobcat", bem assim que tais atividades ocorriam uma vez ao dia por aproximadamente 40 minutos, não detalhou que auxílio seria esse e qual o tempo gasto especificamente em tal atividade. Veja-se, ainda, que ao responder ao questionamento "3. Considerando as demais atividades do reclamante, sendo a preponderante "de supervisor de produção" estas eram realizadas em área de risco?", o expert reiterou que "Não. Só quando acompanhava os abastecimentos e as lubrificações das Bobcat" (grifei), ou seja, fez nova referência apenas ao acompanhamento das atividades pelo autor. Aplica-se ao caso, por analogia, o teor da Súmula 59 deste Regional: "O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade." Nesse mesmo sentido, inclusive, recente julgado desta Turma: (...) Destaco que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e não se vincula às conclusões do perito (arts. 479 e 371 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos. Contudo, a decisão contrária à prova técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos de prova que afastem as conclusões do expert, exatamente como se verifica na hipótese vertente. Destarte, dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Afastada a sucumbência da ré quanto ao adicional de periculosidade, inverte-se o ônus pelo pagamento dos respectivos honorários periciais. E sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária, ora reduzida de R$2.000,00 para R$ 1.000,00, ficará a cargo da União Federal, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772 (Tema 82), no sentido de que os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível e, ainda, com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR16 do Ministério do Trabalho não enquadra tal circunstância como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao contrário, ao declarar como perigosa a atividade realizada "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco", a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT 05/04/2019; E-ED-RR-1057-75.2010.5.15.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/05/2018; E-ED-RR-148500-67.2009.5.15.0125, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 13/10/2017; E-RR-36800-39.2008.5.04.0251, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-41800-09.2008.5.15.0091, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016; E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2016 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 5 - HORAS IN ITINERE - TEMPO À DISPOSIÇÃO (...) De início, registro que durante o período contratual não prescrito (a partir de 28/10/2014 - sentença de ID 857357d), o autor prestou serviços para empresa CGPAR Construção Pesada S/A, tendo sido transferido para a reclamada CSN Mineração S/A em 01/11/2016 (Id. 6010cd5). Durante tal interregno, incontroversa a existência de negociação coletiva a respeito das horas in itinere, como bem destacado na origem, nos seguintes termos: (...) Logo, considerando o julgamento do Tema 1046 pelo STF, e em observância à tese ali fixada, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento horas in itinere, porquanto a matéria foi regulada por acordo coletivo, não se mostrando relevante, assim, o fato de não haver referência expressa ao art. 58, § 2º, da CLT. Destaco, ainda, que o entendimento prevalente nesta Turma é o de que a previsão convencional abarca também eventual tempo de deslocamento interno, aí incluído o tempo de espera. Logo, a Súmula 429 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Tribunal, cujo conteúdo tem relação direta com a antiga redação do § 2º do art. 58 da CLT, não incidem no caso dos autos, sendo indevidos os minutos vindicados. Além disso, após 11/11/2017 incide a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, que excluiu da jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado entre sua residência até efetiva ocupação do posto de trabalho e retorno. Por fim, na linha do entendimento adotado, cito recentes precedentes desta Turma, sendo o segundo de minha Relatoria: Processo n. 0010015-90.2019.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Relator Marcos Penido de Oliveira; Processo n. 0010176-66.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024. Pelo exposto, não há reforma a ser determinada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada acerca das horas in itinere no sentido de que (...) O cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que afasta o direito às horas gastas em tal trajeto, bem como de que (...) a parcela foi objeto de decisões reiteradas do STF no exame das potencialidades da negociação coletiva trabalhista, inclusive no julgamento do ARE 1.121.633, ocasião na qual o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, ao fundamentar a tese de repercussão geral do Tema 1046, incluiu expressamente as horas in itinere no grupo de parcelas sobre as quais o acordo ou convenção coletiva podem dispor livremente (ou seja, que são revestidas de indisponibilidade relativa), até mesmo de modo diverso ao previsto na legislação heterônoma, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-45-54.2015.5.09.0017, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; RR-20274-44.2015.5.04.0641, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR-6-45.2017.5.23.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; RRAg-10298-76.2016.5.03.0165, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023; RR-1767-62.2017.5.12.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; RR-10271-90.2016.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RRAg-10404-82.2018.5.03.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/06/2023; RRAg-10907-04.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023 e RR-1267-67.2014.5.09.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade às Súmulas 366 e 449 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (matéria comum aos recursos) (...) Em relação ao percentual fixado, e em atenção aos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, entendo que ele deve ser mantido em 10%, pois condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos pelos procuradores, estando em consonância, ainda, com os montantes usualmente adotados por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Relativamente aos honorários devidos pelo autor, este Colegiado entende, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que não há impedimento à cobrança dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sendo ali reconhecida apenas a impossibilidade de se considerar que o crédito recebido pelo trabalhador na própria ou em outra demanda constitua razão para modificar a situação de hipossuficiência econômica. Em outras palavras, pode e deve haver a sua condenação em honorários de sucumbência, cabendo apenas determinar a suspensão de exigibilidade da parcela enquanto perdurar a situação de miserabilidade econômica. Assim, data venia do entendimento de origem, o reclamante, mesmo beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do statusde miserabilidade jurídica do reclamante, sendo que, após esse prazo extingue-se a obrigação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para condenar o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa, nos termos acima. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id a18e16e; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id d1f7108). Regular a representação processual (Id da45860). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 857357d: R$ 78.450,00; Custas fixadas, id 315125e: R$ 1.569,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8942d61: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id ddb7885: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 444 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 510-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do artigo 510-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104 e 361 do Código Civil; inciso I do artigo 360 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 16 - PPR/2017 (...) É certa a existência de Termo de Acordo do Programa de Participação nos Resultados - Exercício de 2017 (Id. 39cbc58), que foi assinado opor comissão paritária composta pelos representantes da reclamada, dos empregados e, ainda, dos Sindicatos envolvidos (Sindicato Metabase dos Inconfidentes, SENGE/MG e SINDIMETAL/RJ). No entanto, os parâmetros de cálculos originariamente acordados foram posteriormente alterados pelo Termo Aditivo de Id. e0ae809, datado de 21/05/2018, o qual não contou com a assinatura do SINDIMETAL/RJ e do Sindicato Metabase de Congonhas, representante da categoria profissional do autor, uma vez que referidas entidades votaram contra o referido aditivo (Id. 970bf19). No caso concreto, a questão relevante é que, não obstante toda a argumentação recursal voltada à regularidade do termo aditivo, desconsidera a recorrente que o autor foi dispensado em 16/11/2017 (TRCT, Id. da6451c), o que significa dizer que o Termo Aditivo assinado somente em 2018 não poderia ser aplicado de forma retroativa para atingir direito adquirido pelo autor no ato de sua dispensa. De qualquer forma, em que pese o longo arrazoado, entendo, na esteira do posicionamento de origem, que o termo aditivo da PPR/2017 possui vícios essenciais que o tornam ineficaz em relação ao autor. Com efeito, a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, estabelece em seu art. 2º que: "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria". Como se vê, a lei exige a participação do sindicato da categoria no acordo de distribuição da PLR feito por comissão paritária, caso dos autos. Assinalo que o caráter paritário do ajuste exige não somente a observância da maioria dos votos, como também da paridade. Nessa ordem de ideias, se o acordo inicial foi firmado pelo sindicato profissional, para sua revisão seriam também imprescindíveis a concordância e a assinatura do ente sindical, o que não foi observado. Nesse cenário, não se mostra relevante discutir se ele tem poder de veto sobre as deliberações da comissão. Acrescento que a simples presença do Sindicato na reunião revisional, por si só, não confere validade à revisão do Termo de Acordo para pagamento da PPR aos empregados. Não socorre a pretensão recursal a invocação do § 10 do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, no sentido de que "Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.", porquanto a hipótese dos autos não trata de ausência de indicação do representante sindical. Noutro giro, observo que a Cláusula Dez do Termo de Acordo da PPR/2017 autoriza a revisão do ajuste "quando ocorrerem situações excepecionais que impeçam a atividade do parque industrial da CSN - Mineração, tais como casos de força maior, mudanças significativas da conjuntura econômica do país ou nas regras gerais da economia, alterações que afetem sua capacidade normal de comercialização e produção, ou que venham a alterar substancialmente o nível de atividade e seu quadro de empregados" - Id. 39cbc58, p. 04, grifei. Entretanto, as justificativas apresentadas no termo de aditivo, em especial as de que as metas estabelecidas para o exercício de 2017 não foram atingidas na sua totalidade e que o resultado geral e final do Grupo CSN não foram satisfatórios do ponto de vista econômico e financeiro, não se inserem nas possibilidades de renegociação do pactuado, sem contar que a reclamada sequer produziu prova nesse sentido. Além disso, como bem destacado na origem, o termo aditivo foi firmado após a data de pagamento da primeira parcela, qual seja, 30/04/2018, de modo que o termo originário não poderia mais ser revisto, considerando o direito adquirido dos empregados. Todos esses fatos são suficientes para afastar os argumentos recursais em sentido contrário, notadamente porque não são capazes de alterar/sanar os vícios acima detectados, o que deve ser observado pela recorrente. Destaco recentes precedentes desta Turma no qual foi adotado o mesmo entendimento acerca da matéria: Processo n. 0010517-92.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 11/09/2024; Relatora Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta; Processo n. 0011027-37.2022.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Relator Paulo Mauricio R. Pires. Anoto, por fim, que entendimentos e decisões em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Pelo exposto, correto o deferimento de diferenças da PPR com base no Acordo originário, sem cogitar de ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no recurso, em especial aos arts. 5º, II, XXXVI, e 7º, XI, da CR/88. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 4 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL (matéria comum aos recursos) (...) De início, cumpre observar que o reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o modelo apontado, competindo à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 6, VIII, do TST. No caso, colhe-se dos autos que o reclamante foi contratado como Supervisor de Produção I em 27/10/2011 (Id. e89d452), ao passo que os paradigmas Carame Chamone e Paiva, Eliseu Dias Paula e Pablo Queiroz Lage foram contratados como Encarregado de Terraplanagem (Ids. 94550fe, fef8891 e 54d3aab, respectivamente), evidenciando que, formalmente, não houve contratação para o mesmo cargo. A testemunha arrolada pelo autor, Clésio Barbosa Silva, ouvida na condição de informante, prestou depoimento contrário às pretensões do reclamante ao relatar que: (...) Assim, não se desincumbindo o reclamante do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença que indeferiu o pleito em relação aos modelos acima citados. De outro lado, a documentação acostada à defesa revela que os paradigmas Leone Fernando da Costa e Marcus Vinicius Pereira passaram a exercer a função de Supervisor de Produção em 01/08/2012 e em 01/11/2011, respectivamente (Ids. 9e18edb - Pág. 3 e 23c6cb0 - Pág. 7), tal qual o autor. Presume-se, então, a identidade de funções, sendo certo, ainda, que restou evidenciada a existência de discrepância salarial. O informante, ouvido a pedido do autor, desconhece tais paradigmas - como acima transcrito - e a reclamada não fez prova da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nem sequer produzindo prova testemunhal sobre a questão. Anoto que mero print de tela de computador (Id. bd9a1fe - Pág. 7) não tem o condão de comprovar de forma robusta que o Sr. Leone Fernando passou a exercer a função de Engenheiro de Produção a partir de 01/09/2016, até porque tal alegação é contrária ao registrado no aludido documento de Id. 9e18edb - Pág. 4. À vista de tal contexto probatório, correto o d. Juízo de origem ao acolher a equiparação salarial com referidos paradigmas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 15 - MINUTOS RESIDUAIS A recorrente requer a exclusão de sua condenação em minutos residuais, argumentando que nos eventuais dias em que antecipou a jornada, nunca foi superior a 5 minutos. Alega que nos minutos invocados pelo autor, ele não executava nenhuma atividade. Sem razão, contudo. Na esteira do disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No caso, o reclamante apontou na impugnação à defesa a existência de minutos residuais superiores a tal limite (Id. e7d0153), tempo que não foi computado e, por conseguinte, objeto de quitação ou compensação pela recorrente. Ultrapassado o limite legal, devido o pagamento respectivo, conforme se aferir dos cartões de ponto, não sendo despiciendo registrar que não houve comprovação de que, em tais períodos, não havia realização de atividades em benefício da empresa ou de quaisquer das atividades descritas no parágrafo 2º do art. 4º da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 14 - RSR (...) De plano, como se observa das razões recursais, a reclamada admite a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de labor, tornando a questão incontroversa, o que, de resto, se extrai com tranquilidade do apontamento feito pelo reclamante quanto ao cartão de ponto de Id.64ecb71 - Pág. 17. Conforme entendimento há muito pacificado pelo TST na Súmula 146, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal", acrescentando a OJ 410 da SDI-1 do TST que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, verificado no caso concreto o trabalho habitual do autor por mais de sete dias consecutivos, isto é, sem a concessão da folga dentro do módulo semanal, não há reforma a ser determinada, sendo certo que o descanso usufruído após esse período não afasta o deferimento da pretensão porquanto não atende à finalidade da norma. Permanecem incólumes os dispositivos legais citados no apelo. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 410 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 17 - DESCONTOS INDEVIDOS O d. juízo a quo condenou a reclamada a "devolver os descontos indevidos sob as rubricas "Cont. Negocial Confederat", constantes nos contracheques". A reclamada pugna por reforma, ao argumento de que é parte ilegítima para responder pelo pedido, uma vez que o desconto em questão é fixado em norma coletiva e destinada à Confederação. Sem razão. Embora a atuação da entidade sindical seja relevante para obtenção de benefícios convencionalmente previstos, não se pode proceder a descontos nos salários sem autorização expressa do trabalhador, sob pena de vulneração do art. 462 da CLT, que assegura a intangibilidade salarial. No caso concreto, a recorrente não apontou cláusula coletiva que ampare o desconto realizado. Aliás, não vislumbro nenhuma convenção coletiva nos autos, o que já enfraquece o desiderato recursal. Anoto que os acordos coletivos juntados, a exemplo da cláusula Quarenta do ACT 2016/2018 (Id. 8800988), preveem o pagamento de contribuição assistencial, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no inciso IV, do artigo 8º da CF/88. Nesse contexto, não se pode perder de vista o conteúdo da Súmula Vinculante 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Sendo assim, tendo em vista que os contracheques registram descontos das mencionadas contribuições (Id. 8bf3308), e não havendo prova de filiação do autor à entidade sindical beneficiária, é certo que o desconto realizado pela recorrente é ilegal, o que a torna responsável pela devolução corretamente determinada na origem. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS VAZ DE AZEVEDO - CSN MINERACAO S.A.

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 257107570

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010961-62.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARLEY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a4749 proferida nos autos. RECURSO DE: ELIAS VAZ DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id fc234f1; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id be638cc). Regular a representação processual (Id 912dead). Preparo dispensado (Id 857357d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 13 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Determinada a realização de prova técnica (laudo de Id. 26db040), apurou o expert que o autor exerceu as seguintes atividades: (...) Em relação à periculosidade por inflamáveis, o que embasou a condenação, o perito apurou: "Nas atividades executadas pelo reclamante em campo na empresa reclamada, este perito constatou a exposição ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, determinado no quadro abaixo de forma habitual intermitente durante os abastecimentos e as manutenções de lubrificações realizadas pelo caminhão comboio nas máquinas e veículos que o mesmo coordenava. (...) Desta forma ficando exposto em área de risco de forma habitual e intermitente proporcionada pela situação apresentada no quadro acima transcrito. Conclui-se então a "Existência da condição periculosa", por "Armazenagem de Inflamáveis Líquidos" (destaque do original). Ao final, concluiu o perito oficial: "Fica caracterizada a periculosidade do reclamante em prol da empresa reclamada, fazendo jus ao mesmo a perceber o adicional em grau máximo 30% no período compreendido de 28/10/2014 a 31/10/2016 conforme as atividades desempenhadas no Cargo de "Supervisor de Produção", fundamentada no subitem "7.1" deste laudo, ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, Anexo nº 2 da NR-16, Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. "(destaque do original). Restou apurado, como se vê, que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento de veículos e, nessa condição, entendo que não há direito ao adicional de periculosidade, com a devida vênia do entendimento de origem. Embora o perito, nos esclarecimentos prestados no Id. 4d23342, tenha inovado ao dizer que o autor "acompanhava/auxiliando nos abastecimentos e nas lubrificações das Bobcat", bem assim que tais atividades ocorriam uma vez ao dia por aproximadamente 40 minutos, não detalhou que auxílio seria esse e qual o tempo gasto especificamente em tal atividade. Veja-se, ainda, que ao responder ao questionamento "3. Considerando as demais atividades do reclamante, sendo a preponderante "de supervisor de produção" estas eram realizadas em área de risco?", o expert reiterou que "Não. Só quando acompanhava os abastecimentos e as lubrificações das Bobcat" (grifei), ou seja, fez nova referência apenas ao acompanhamento das atividades pelo autor. Aplica-se ao caso, por analogia, o teor da Súmula 59 deste Regional: "O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade." Nesse mesmo sentido, inclusive, recente julgado desta Turma: (...) Destaco que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e não se vincula às conclusões do perito (arts. 479 e 371 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos. Contudo, a decisão contrária à prova técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos de prova que afastem as conclusões do expert, exatamente como se verifica na hipótese vertente. Destarte, dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Afastada a sucumbência da ré quanto ao adicional de periculosidade, inverte-se o ônus pelo pagamento dos respectivos honorários periciais. E sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária, ora reduzida de R$2.000,00 para R$ 1.000,00, ficará a cargo da União Federal, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772 (Tema 82), no sentido de que os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível e, ainda, com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR16 do Ministério do Trabalho não enquadra tal circunstância como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao contrário, ao declarar como perigosa a atividade realizada "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco", a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT 05/04/2019; E-ED-RR-1057-75.2010.5.15.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/05/2018; E-ED-RR-148500-67.2009.5.15.0125, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 13/10/2017; E-RR-36800-39.2008.5.04.0251, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-41800-09.2008.5.15.0091, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016; E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2016 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 5 - HORAS IN ITINERE - TEMPO À DISPOSIÇÃO (...) De início, registro que durante o período contratual não prescrito (a partir de 28/10/2014 - sentença de ID 857357d), o autor prestou serviços para empresa CGPAR Construção Pesada S/A, tendo sido transferido para a reclamada CSN Mineração S/A em 01/11/2016 (Id. 6010cd5). Durante tal interregno, incontroversa a existência de negociação coletiva a respeito das horas in itinere, como bem destacado na origem, nos seguintes termos: (...) Logo, considerando o julgamento do Tema 1046 pelo STF, e em observância à tese ali fixada, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento horas in itinere, porquanto a matéria foi regulada por acordo coletivo, não se mostrando relevante, assim, o fato de não haver referência expressa ao art. 58, § 2º, da CLT. Destaco, ainda, que o entendimento prevalente nesta Turma é o de que a previsão convencional abarca também eventual tempo de deslocamento interno, aí incluído o tempo de espera. Logo, a Súmula 429 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Tribunal, cujo conteúdo tem relação direta com a antiga redação do § 2º do art. 58 da CLT, não incidem no caso dos autos, sendo indevidos os minutos vindicados. Além disso, após 11/11/2017 incide a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, que excluiu da jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado entre sua residência até efetiva ocupação do posto de trabalho e retorno. Por fim, na linha do entendimento adotado, cito recentes precedentes desta Turma, sendo o segundo de minha Relatoria: Processo n. 0010015-90.2019.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Relator Marcos Penido de Oliveira; Processo n. 0010176-66.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024. Pelo exposto, não há reforma a ser determinada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada acerca das horas in itinere no sentido de que (...) O cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que afasta o direito às horas gastas em tal trajeto, bem como de que (...) a parcela foi objeto de decisões reiteradas do STF no exame das potencialidades da negociação coletiva trabalhista, inclusive no julgamento do ARE 1.121.633, ocasião na qual o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, ao fundamentar a tese de repercussão geral do Tema 1046, incluiu expressamente as horas in itinere no grupo de parcelas sobre as quais o acordo ou convenção coletiva podem dispor livremente (ou seja, que são revestidas de indisponibilidade relativa), até mesmo de modo diverso ao previsto na legislação heterônoma, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-45-54.2015.5.09.0017, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; RR-20274-44.2015.5.04.0641, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR-6-45.2017.5.23.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; RRAg-10298-76.2016.5.03.0165, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023; RR-1767-62.2017.5.12.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; RR-10271-90.2016.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RRAg-10404-82.2018.5.03.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/06/2023; RRAg-10907-04.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023 e RR-1267-67.2014.5.09.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade às Súmulas 366 e 449 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (matéria comum aos recursos) (...) Em relação ao percentual fixado, e em atenção aos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, entendo que ele deve ser mantido em 10%, pois condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos pelos procuradores, estando em consonância, ainda, com os montantes usualmente adotados por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Relativamente aos honorários devidos pelo autor, este Colegiado entende, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que não há impedimento à cobrança dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sendo ali reconhecida apenas a impossibilidade de se considerar que o crédito recebido pelo trabalhador na própria ou em outra demanda constitua razão para modificar a situação de hipossuficiência econômica. Em outras palavras, pode e deve haver a sua condenação em honorários de sucumbência, cabendo apenas determinar a suspensão de exigibilidade da parcela enquanto perdurar a situação de miserabilidade econômica. Assim, data venia do entendimento de origem, o reclamante, mesmo beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do statusde miserabilidade jurídica do reclamante, sendo que, após esse prazo extingue-se a obrigação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para condenar o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa, nos termos acima. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id a18e16e; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id d1f7108). Regular a representação processual (Id da45860). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 857357d: R$ 78.450,00; Custas fixadas, id 315125e: R$ 1.569,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8942d61: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id ddb7885: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 444 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 510-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do artigo 510-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104 e 361 do Código Civil; inciso I do artigo 360 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 16 - PPR/2017 (...) É certa a existência de Termo de Acordo do Programa de Participação nos Resultados - Exercício de 2017 (Id. 39cbc58), que foi assinado opor comissão paritária composta pelos representantes da reclamada, dos empregados e, ainda, dos Sindicatos envolvidos (Sindicato Metabase dos Inconfidentes, SENGE/MG e SINDIMETAL/RJ). No entanto, os parâmetros de cálculos originariamente acordados foram posteriormente alterados pelo Termo Aditivo de Id. e0ae809, datado de 21/05/2018, o qual não contou com a assinatura do SINDIMETAL/RJ e do Sindicato Metabase de Congonhas, representante da categoria profissional do autor, uma vez que referidas entidades votaram contra o referido aditivo (Id. 970bf19). No caso concreto, a questão relevante é que, não obstante toda a argumentação recursal voltada à regularidade do termo aditivo, desconsidera a recorrente que o autor foi dispensado em 16/11/2017 (TRCT, Id. da6451c), o que significa dizer que o Termo Aditivo assinado somente em 2018 não poderia ser aplicado de forma retroativa para atingir direito adquirido pelo autor no ato de sua dispensa. De qualquer forma, em que pese o longo arrazoado, entendo, na esteira do posicionamento de origem, que o termo aditivo da PPR/2017 possui vícios essenciais que o tornam ineficaz em relação ao autor. Com efeito, a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, estabelece em seu art. 2º que: "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria". Como se vê, a lei exige a participação do sindicato da categoria no acordo de distribuição da PLR feito por comissão paritária, caso dos autos. Assinalo que o caráter paritário do ajuste exige não somente a observância da maioria dos votos, como também da paridade. Nessa ordem de ideias, se o acordo inicial foi firmado pelo sindicato profissional, para sua revisão seriam também imprescindíveis a concordância e a assinatura do ente sindical, o que não foi observado. Nesse cenário, não se mostra relevante discutir se ele tem poder de veto sobre as deliberações da comissão. Acrescento que a simples presença do Sindicato na reunião revisional, por si só, não confere validade à revisão do Termo de Acordo para pagamento da PPR aos empregados. Não socorre a pretensão recursal a invocação do § 10 do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, no sentido de que "Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.", porquanto a hipótese dos autos não trata de ausência de indicação do representante sindical. Noutro giro, observo que a Cláusula Dez do Termo de Acordo da PPR/2017 autoriza a revisão do ajuste "quando ocorrerem situações excepecionais que impeçam a atividade do parque industrial da CSN - Mineração, tais como casos de força maior, mudanças significativas da conjuntura econômica do país ou nas regras gerais da economia, alterações que afetem sua capacidade normal de comercialização e produção, ou que venham a alterar substancialmente o nível de atividade e seu quadro de empregados" - Id. 39cbc58, p. 04, grifei. Entretanto, as justificativas apresentadas no termo de aditivo, em especial as de que as metas estabelecidas para o exercício de 2017 não foram atingidas na sua totalidade e que o resultado geral e final do Grupo CSN não foram satisfatórios do ponto de vista econômico e financeiro, não se inserem nas possibilidades de renegociação do pactuado, sem contar que a reclamada sequer produziu prova nesse sentido. Além disso, como bem destacado na origem, o termo aditivo foi firmado após a data de pagamento da primeira parcela, qual seja, 30/04/2018, de modo que o termo originário não poderia mais ser revisto, considerando o direito adquirido dos empregados. Todos esses fatos são suficientes para afastar os argumentos recursais em sentido contrário, notadamente porque não são capazes de alterar/sanar os vícios acima detectados, o que deve ser observado pela recorrente. Destaco recentes precedentes desta Turma no qual foi adotado o mesmo entendimento acerca da matéria: Processo n. 0010517-92.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 11/09/2024; Relatora Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta; Processo n. 0011027-37.2022.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Relator Paulo Mauricio R. Pires. Anoto, por fim, que entendimentos e decisões em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Pelo exposto, correto o deferimento de diferenças da PPR com base no Acordo originário, sem cogitar de ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no recurso, em especial aos arts. 5º, II, XXXVI, e 7º, XI, da CR/88. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 4 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL (matéria comum aos recursos) (...) De início, cumpre observar que o reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o modelo apontado, competindo à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 6, VIII, do TST. No caso, colhe-se dos autos que o reclamante foi contratado como Supervisor de Produção I em 27/10/2011 (Id. e89d452), ao passo que os paradigmas Carame Chamone e Paiva, Eliseu Dias Paula e Pablo Queiroz Lage foram contratados como Encarregado de Terraplanagem (Ids. 94550fe, fef8891 e 54d3aab, respectivamente), evidenciando que, formalmente, não houve contratação para o mesmo cargo. A testemunha arrolada pelo autor, Clésio Barbosa Silva, ouvida na condição de informante, prestou depoimento contrário às pretensões do reclamante ao relatar que: (...) Assim, não se desincumbindo o reclamante do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença que indeferiu o pleito em relação aos modelos acima citados. De outro lado, a documentação acostada à defesa revela que os paradigmas Leone Fernando da Costa e Marcus Vinicius Pereira passaram a exercer a função de Supervisor de Produção em 01/08/2012 e em 01/11/2011, respectivamente (Ids. 9e18edb - Pág. 3 e 23c6cb0 - Pág. 7), tal qual o autor. Presume-se, então, a identidade de funções, sendo certo, ainda, que restou evidenciada a existência de discrepância salarial. O informante, ouvido a pedido do autor, desconhece tais paradigmas - como acima transcrito - e a reclamada não fez prova da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nem sequer produzindo prova testemunhal sobre a questão. Anoto que mero print de tela de computador (Id. bd9a1fe - Pág. 7) não tem o condão de comprovar de forma robusta que o Sr. Leone Fernando passou a exercer a função de Engenheiro de Produção a partir de 01/09/2016, até porque tal alegação é contrária ao registrado no aludido documento de Id. 9e18edb - Pág. 4. À vista de tal contexto probatório, correto o d. Juízo de origem ao acolher a equiparação salarial com referidos paradigmas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 15 - MINUTOS RESIDUAIS A recorrente requer a exclusão de sua condenação em minutos residuais, argumentando que nos eventuais dias em que antecipou a jornada, nunca foi superior a 5 minutos. Alega que nos minutos invocados pelo autor, ele não executava nenhuma atividade. Sem razão, contudo. Na esteira do disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No caso, o reclamante apontou na impugnação à defesa a existência de minutos residuais superiores a tal limite (Id. e7d0153), tempo que não foi computado e, por conseguinte, objeto de quitação ou compensação pela recorrente. Ultrapassado o limite legal, devido o pagamento respectivo, conforme se aferir dos cartões de ponto, não sendo despiciendo registrar que não houve comprovação de que, em tais períodos, não havia realização de atividades em benefício da empresa ou de quaisquer das atividades descritas no parágrafo 2º do art. 4º da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 14 - RSR (...) De plano, como se observa das razões recursais, a reclamada admite a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de labor, tornando a questão incontroversa, o que, de resto, se extrai com tranquilidade do apontamento feito pelo reclamante quanto ao cartão de ponto de Id.64ecb71 - Pág. 17. Conforme entendimento há muito pacificado pelo TST na Súmula 146, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal", acrescentando a OJ 410 da SDI-1 do TST que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, verificado no caso concreto o trabalho habitual do autor por mais de sete dias consecutivos, isto é, sem a concessão da folga dentro do módulo semanal, não há reforma a ser determinada, sendo certo que o descanso usufruído após esse período não afasta o deferimento da pretensão porquanto não atende à finalidade da norma. Permanecem incólumes os dispositivos legais citados no apelo. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 410 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 17 - DESCONTOS INDEVIDOS O d. juízo a quo condenou a reclamada a "devolver os descontos indevidos sob as rubricas "Cont. Negocial Confederat", constantes nos contracheques". A reclamada pugna por reforma, ao argumento de que é parte ilegítima para responder pelo pedido, uma vez que o desconto em questão é fixado em norma coletiva e destinada à Confederação. Sem razão. Embora a atuação da entidade sindical seja relevante para obtenção de benefícios convencionalmente previstos, não se pode proceder a descontos nos salários sem autorização expressa do trabalhador, sob pena de vulneração do art. 462 da CLT, que assegura a intangibilidade salarial. No caso concreto, a recorrente não apontou cláusula coletiva que ampare o desconto realizado. Aliás, não vislumbro nenhuma convenção coletiva nos autos, o que já enfraquece o desiderato recursal. Anoto que os acordos coletivos juntados, a exemplo da cláusula Quarenta do ACT 2016/2018 (Id. 8800988), preveem o pagamento de contribuição assistencial, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no inciso IV, do artigo 8º da CF/88. Nesse contexto, não se pode perder de vista o conteúdo da Súmula Vinculante 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Sendo assim, tendo em vista que os contracheques registram descontos das mencionadas contribuições (Id. 8bf3308), e não havendo prova de filiação do autor à entidade sindical beneficiária, é certo que o desconto realizado pela recorrente é ilegal, o que a torna responsável pela devolução corretamente determinada na origem. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS VAZ DE AZEVEDO - CSN MINERACAO S.A.

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