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Banco Do Brasil Sa x Jose Alexandre Lopes

ID: 337486641

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011081-63.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE LOPES

Notificação

Advogados:

VINICIUS THADEU LINO DE ALBUQUERQUE

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CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA

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CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011081-63.2023.5.03.0055 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011081-63.2023.5.03.0055 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56b1f92 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO BANCO DO BRASIL S.A. requer a suspensão do presente feito, até a solução definitiva do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 20, em trâmite no TST. Ocorre que não verifico no acórdão recorrido e/ou no recurso de revista, expressa e propriamente, o exame do tema do marco inicial e do prazo prescricional aplicáveis à pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, razão pela qual nada há a deferir. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ebf033c; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 4946246). Regular a representação processual (Id 18b60ac). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c65525 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 0c65525 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5e79732 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 2db36ff, 33d3c26 ; Condenação no acórdão, id 9ffb093 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 9ffb093 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9cd87d6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXVI do artigo 7º; artigo 8º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 29 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 468 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que diz respeito à validade dos acordos coletivos - TEMA 1046, consta do acórdão (Id. 9ffb093): O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1121633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046, em 2/6/2022, publicada em 14/6/2022, sendo firmada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Todavia, na hipótese, não se discute situação que pode confrontar com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046), que trata da "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". No caso dos autos, como se verá a seguir, o direito aos anuênios não possui origem em normas coletivas, mas em norma interna, estando o direito anotado na CTPS obreira. Desse modo, não há vinculação ao que restou decidido no Tema 1046, e, ainda, não há questionamento de norma coletiva, afastando-se a tese decorrente do artigo 611-A, § 5º da CLT. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que ... na hipótese, não se discute situação que pode confrontar com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046), que trata da "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". No caso dos autos, como se verá a seguir, o direito aos anuênios não possui origem em normas coletivas, mas em norma interna, estando o direito anotado na CTPS obreira. Desse modo, não há vinculação ao que restou decidido no Tema 1046, e, ainda, não há questionamento de norma coletiva, afastando-se a tese decorrente do artigo 611-A, § 5º da CLT, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados, bem como divergência jurisprudencial, tampouco dissenso com o TEMA 1046 do STF. Lado outro, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. De todo modo, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro, por oportuno, que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigos 1, 2, 14, 22 e 48; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. No que tange ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, consta do acórdão (Id. 9ffb093): Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplicar-se-ia apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deveria reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Entretanto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em julgamento realizado no dia 25.11.2024 (processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A tese firmada é a seguinte: A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, por disciplina judiciária, sob a ótica do direito intertemporal, será aplicada a tese vinculante firmada pelo Pleno do Col. TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas pertinentes apontadas quanto ao tema. Lado outro, questão relacionada ao tema aplicação imediata da Lei 13.467/2017 não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de prescrição total , o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Acerca da competência da Justiça do Trabalho - reflexos PREVI, consta do acórdão (Id. 9ffb093): No julgamento do RE 586.453 fixou-se a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de complementação de aposentadoria privada. Assim, para eventual discussão sobre o cálculo/valor de benefício futuro a ser percebido por empregado/ex-empregado, sob a ótica de diferenças de complementação de aposentadoria, a Justiça do Trabalho é mesmo incompetente. Entretanto, quando o pleito vem na forma de indenização de danos materiais por repasse de montantes inferiores ao devido na ótica obreira, há competência desta Especializada, conforme a Tese Firmada no Tema Repetitivo n. 955 no STJ (REsp 1312736/RS): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar. (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS - RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe: 16/08/2018) Assim, a competência da Justiça do Trabalho reafirma-se nas hipóteses em que não mais for possível a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas judicialmente nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ausente violação as disposições do art. 202, §2º e art. 114 da CR. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; §2º do artigo 202 da Constituição da República. - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 265 do Código Civil. No que pertine à ilegitimidade passiva ad causam, consta do acórdão (Id. 9ffb093): As partes são legítimas, pois o autor pleiteia direito que entende ser seu em face do reclamado. A partir do momento em que o reclamante se diz titular do interesse afirmado na pretensão, para que o réu responda pelos efeitos da condenação, ele é o titular do interesse que se opõe e resiste à tal pretensão. Neste sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior: Destarte, legitimados no processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 4ª edição, Forense, p. 60). Em sede de preliminar, o que se verifica é a presença das três condições imprescindíveis para o regular processamento do feito, pois as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido encontra previsão abstrata na legislação vigente. Acrescente-se que a parte autora não pleiteou complementação de aposentadoria, sendo a pretensão indenizatória e formulada em face do ex-empregador, a quem imputa o ato ilícito ensejador do dano. Ausente, pois, violação aos dispositivos invocados (artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, ambos da Constituição Federal, e 265 do Código Civil). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 195; parágrafos 2º e 3º do artigo 202 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 1, 2, 9 e 18 da Lei nº 109/2001; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Sobre o litisconsórcio necessário, consta do acórdão (Id. 9ffb093): Não há pedido atinente a recálculo de complementação de aposentadoria, mas pleito de natureza indenizatória em razão de perdas e danos, sendo os repasses de responsabilidade do empregador, motivo pelo qual desnecessária a participação da PREVI no polo passivo desta demanda. Rejeito. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Demais, reitero que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à prescrição total - anuênios, consta do acórdão (Id. 9ffb093): A análise do tema (anuênios) no âmbito deste Regional culminou na edição da Súmula 62/TRT3, cujo teor se reproduz a seguir: BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. (RA 108/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017) No mesmo sentido, são os seguintes arestos do col. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERSTÍCIOS DE 12% E 16%. ORIGEM POR NORMA COLETIVA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS 1 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. O atual entendimento da SBDI-1 do TST é no sentido de que incide a prescrição parcial quanto aos anuênios previstos no regulamento interno do Banco, incorporados ao contrato de trabalho, não sendo o caso de alteração, mas de inobservância do pactuado. Recursos de revista não conhecidos. 2 - INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, a parcela "quinquênio" foi assegurada em norma regulamentar e depois transformada em anuênios através de normas coletivas a partir de 01/09/1983. Dessa forma, a previsão no regulamento do banco adere ao contrato de trabalho, na forma do art. 468 da CLT, sendo irrelevante que as parcelas não tenham sido expressamente renovadas nas normas coletivas posteriores. A completa omissão normativa sobre as referidas questões, isto é, a falta de previsão em regulamento ou em acordo coletivo de trabalho, tem o condão de alcançar apenas os contratos de trabalho firmados após a supressão, não interferindo nos direitos já adquiridos por seus titulares. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional se encontra em perfeita conformidade à Súmula 51 do TST. Tendo sido a parcela criada por norma regulamentar, e somente posteriormente sido suprimida por norma coletiva, não há que se falar em violação ao art. 7.º, VI e XXVI, da Constituição Federal, nem em contrariedade à Sumula 277 do TST. Incólumes os demais artigos legais indicados como violados e superada a divergência jurisprudencial colacionada por óbice do art. 896, § 7.º, da CLT. Recursos de revista não conhecidos. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. No caso, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/70, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento da Súmula 219, I, do TST, a condenação dos reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios. Recursos de revista conhecidos e providos. III - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. TEMA REMANESCENTE. FONTE DE CUSTEIO. O Tribunal Regional utilizou dois fundamentos para indeferir a pretensão da PREVI, o de que não há o requerimento na defesa da segunda reclamada e o de que a questão relativa à contribuição da patrocinadora à entidade de previdência complementar não é do âmbito da competência da Justiça do Trabalho. A recorrente, contudo, nas razões recursais, não ataca o segundo fundamento, qual seja, o de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da questão relativa à contribuição da patrocinadora à PREVI. Tal fato inviabiliza o conhecimento do apelo, uma vez que ambos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem são autônomos e suficientes, de modo que, ainda que se desconstitua um deles, permanecerá o outro a justificar a manutenção da decisão. Incide, portanto, o óbice da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. IV - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REMANESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que Tribunal Regional manifestou-se de forma fundamentada acerca da matéria sobre a qual o reclamado entende recair omissão, adotando tese explícita a respeito, motivo pelo qual não se vislumbra nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 734-86.2011.5.04.0661 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. O Tribunal Regional constatou que a parcela dos anuênios foi estabelecida pelo regulamento interno do Banco do Brasil. Nesse contexto, concluiu não se tratar de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, e sim do seu próprio descumprimento, razão por que afastou a prescrição total. Guardou, assim, consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que uma vez instituído o adicional por tempo de serviço (anuênios) por norma interna e, posteriormente, incorporado e suprimido por negociação coletiva, deve ser aplicada a prescrição parcial. O caso, portanto, não é de incidência da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 974-48.2015.5.10.0021, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/04/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, quando instituídos por norma interna do Banco do Brasil, uma vez que se trata de lesão de trato sucessivo, por descumprimento do pactuado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ARR-820-15.2010.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024; E-RR-181-39.2012.5.15.0098, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-ED-RR-93800-05.2008.5.04.0701, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Demais, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou as Súmulas 277 e 294, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a elas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; incisos XXVI e XXIX do artigo 7º; §2º do artigo 114 da Constituição da República. No tocante à prescrição total - auxílio alimentação, consta do acórdão (Id. 9ffb093): Sobre o auxílio alimentação, o Col. TST firmou posicionamento de que é parcial a prescrição, porquanto trata de pretensão de natureza declaratória de sua natureza jurídica, com efeitos patrimoniais. Nesse sentido, cumpre colacionar a seguinte ementa, cujo teor é adotado como fundamento: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Segundo a atual jurisprudência desta Corte superior, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação à remuneração, inclusive no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por adesão posterior da empresa ao PAT. No caso, o Tribunal Regional pronunciou a prescrição parcial da pretensão, registrando as premissas de que o auxílio-alimentação era pago ao Reclamante desde a sua admissão e de que a adesão do empregador ao PAT verificou-se em momento posterior. Guardando a decisão consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 897, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-10459-96.2019.5.18.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022). Rejeito. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que se aplica (...) a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação à remuneração, inclusive no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por adesão posterior da empresa ao PAT, pois a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração da parcela no cálculo da remuneração, sem contrariedade à Súmula 294 do TST , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-RR-1297-92.2013.5.09.0072, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; AIRR-1851-26.2017.5.09.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; RR-101434-66.2019.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-ED-RRAg-1055-15.2018.5.06.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-RR-1208-69.2013.5.09.0072, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-489-08.2021.5.13.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-11085-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e Ag-RRAg-1138-64.2015.5.09.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Reforço que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 294, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos VI e XXVI do artigo 7º; incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 29 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente às diferenças salariais - anuênios, consta do acórdão (Id. 9ffb093): O reclamante foi contratado em 30/04/1987, recebendo, à época da contratação, o salário-base com acréscimo de anuênios (CTPS, Id ID. d8c3603 - Pág. 3). Em 1999, o reclamado deixou de incorporar novos anuênios, o que não alcança o autor, porquanto trata-se de benefício recebido mensalmente pelo empregado, assumindo natureza de cláusula contratual, ajustada desde a sua contratação e devidamente anotado na CTPS, não podendo ser suprimido por representar alteração contratual lesiva, encontrando obstáculo no art. 468/CLT, uma vez incorporado ao contrato de trabalho do autor, sendo nula sua supressão a partir de 1999. A tese de que o direito é previsto em norma coletiva não prevalece, cumprindo registrar que se trata de entendimento consolidado no âmbito deste Regional, conforme Súmula 62/TRT3, transcrita acima. O ACT de 1999, que encerrou o direito à percepção de novos anuênios, não se aplica ao Reclamante, e não tem força revogatória do direito incorporado ao contrato de trabalho, consoante art. 468/CLT, ausente violação aos dispositivos e verbetes explicitados pelo reclamado (artigo 7º, inciso VI e XXVI da CR; 619 da CLT; Súmula 277/TST). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 51 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Mais uma vez, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 277, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 11; Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 14 da Lei nº 5584/1970. No que se refere aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 9ffb093): Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por fim, aqui também, ressalvo que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou as Súmulas 219 e 329, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a elas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEXANDRE LOPES

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Banco Do Brasil Sa x Jose Alexandre Lopes

ID: 337486663

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011081-63.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE LOPES

Notificação

Advogados:

VINICIUS THADEU LINO DE ALBUQUERQUE

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CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA

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CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011081-63.2023.5.03.0055 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011081-63.2023.5.03.0055 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56b1f92 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO BANCO DO BRASIL S.A. requer a suspensão do presente feito, até a solução definitiva do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 20, em trâmite no TST. Ocorre que não verifico no acórdão recorrido e/ou no recurso de revista, expressa e propriamente, o exame do tema do marco inicial e do prazo prescricional aplicáveis à pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, razão pela qual nada há a deferir. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ebf033c; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 4946246). Regular a representação processual (Id 18b60ac). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c65525 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 0c65525 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5e79732 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 2db36ff, 33d3c26 ; Condenação no acórdão, id 9ffb093 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 9ffb093 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9cd87d6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXVI do artigo 7º; artigo 8º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 29 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 468 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que diz respeito à validade dos acordos coletivos - TEMA 1046, consta do acórdão (Id. 9ffb093): O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1121633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046, em 2/6/2022, publicada em 14/6/2022, sendo firmada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Todavia, na hipótese, não se discute situação que pode confrontar com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046), que trata da "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". No caso dos autos, como se verá a seguir, o direito aos anuênios não possui origem em normas coletivas, mas em norma interna, estando o direito anotado na CTPS obreira. Desse modo, não há vinculação ao que restou decidido no Tema 1046, e, ainda, não há questionamento de norma coletiva, afastando-se a tese decorrente do artigo 611-A, § 5º da CLT. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que ... na hipótese, não se discute situação que pode confrontar com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046), que trata da "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". No caso dos autos, como se verá a seguir, o direito aos anuênios não possui origem em normas coletivas, mas em norma interna, estando o direito anotado na CTPS obreira. Desse modo, não há vinculação ao que restou decidido no Tema 1046, e, ainda, não há questionamento de norma coletiva, afastando-se a tese decorrente do artigo 611-A, § 5º da CLT, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados, bem como divergência jurisprudencial, tampouco dissenso com o TEMA 1046 do STF. Lado outro, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. De todo modo, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro, por oportuno, que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigos 1, 2, 14, 22 e 48; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. No que tange ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, consta do acórdão (Id. 9ffb093): Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplicar-se-ia apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deveria reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Entretanto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em julgamento realizado no dia 25.11.2024 (processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A tese firmada é a seguinte: A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, por disciplina judiciária, sob a ótica do direito intertemporal, será aplicada a tese vinculante firmada pelo Pleno do Col. TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas pertinentes apontadas quanto ao tema. Lado outro, questão relacionada ao tema aplicação imediata da Lei 13.467/2017 não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de prescrição total , o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Acerca da competência da Justiça do Trabalho - reflexos PREVI, consta do acórdão (Id. 9ffb093): No julgamento do RE 586.453 fixou-se a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de complementação de aposentadoria privada. Assim, para eventual discussão sobre o cálculo/valor de benefício futuro a ser percebido por empregado/ex-empregado, sob a ótica de diferenças de complementação de aposentadoria, a Justiça do Trabalho é mesmo incompetente. Entretanto, quando o pleito vem na forma de indenização de danos materiais por repasse de montantes inferiores ao devido na ótica obreira, há competência desta Especializada, conforme a Tese Firmada no Tema Repetitivo n. 955 no STJ (REsp 1312736/RS): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar. (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS - RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe: 16/08/2018) Assim, a competência da Justiça do Trabalho reafirma-se nas hipóteses em que não mais for possível a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas judicialmente nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, ausente violação as disposições do art. 202, §2º e art. 114 da CR. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; §2º do artigo 202 da Constituição da República. - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 265 do Código Civil. No que pertine à ilegitimidade passiva ad causam, consta do acórdão (Id. 9ffb093): As partes são legítimas, pois o autor pleiteia direito que entende ser seu em face do reclamado. A partir do momento em que o reclamante se diz titular do interesse afirmado na pretensão, para que o réu responda pelos efeitos da condenação, ele é o titular do interesse que se opõe e resiste à tal pretensão. Neste sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior: Destarte, legitimados no processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 4ª edição, Forense, p. 60). Em sede de preliminar, o que se verifica é a presença das três condições imprescindíveis para o regular processamento do feito, pois as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido encontra previsão abstrata na legislação vigente. Acrescente-se que a parte autora não pleiteou complementação de aposentadoria, sendo a pretensão indenizatória e formulada em face do ex-empregador, a quem imputa o ato ilícito ensejador do dano. Ausente, pois, violação aos dispositivos invocados (artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, ambos da Constituição Federal, e 265 do Código Civil). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 195; parágrafos 2º e 3º do artigo 202 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 1, 2, 9 e 18 da Lei nº 109/2001; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Sobre o litisconsórcio necessário, consta do acórdão (Id. 9ffb093): Não há pedido atinente a recálculo de complementação de aposentadoria, mas pleito de natureza indenizatória em razão de perdas e danos, sendo os repasses de responsabilidade do empregador, motivo pelo qual desnecessária a participação da PREVI no polo passivo desta demanda. Rejeito. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Demais, reitero que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à prescrição total - anuênios, consta do acórdão (Id. 9ffb093): A análise do tema (anuênios) no âmbito deste Regional culminou na edição da Súmula 62/TRT3, cujo teor se reproduz a seguir: BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. (RA 108/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017) No mesmo sentido, são os seguintes arestos do col. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERSTÍCIOS DE 12% E 16%. ORIGEM POR NORMA COLETIVA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS 1 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. O atual entendimento da SBDI-1 do TST é no sentido de que incide a prescrição parcial quanto aos anuênios previstos no regulamento interno do Banco, incorporados ao contrato de trabalho, não sendo o caso de alteração, mas de inobservância do pactuado. Recursos de revista não conhecidos. 2 - INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, a parcela "quinquênio" foi assegurada em norma regulamentar e depois transformada em anuênios através de normas coletivas a partir de 01/09/1983. Dessa forma, a previsão no regulamento do banco adere ao contrato de trabalho, na forma do art. 468 da CLT, sendo irrelevante que as parcelas não tenham sido expressamente renovadas nas normas coletivas posteriores. A completa omissão normativa sobre as referidas questões, isto é, a falta de previsão em regulamento ou em acordo coletivo de trabalho, tem o condão de alcançar apenas os contratos de trabalho firmados após a supressão, não interferindo nos direitos já adquiridos por seus titulares. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional se encontra em perfeita conformidade à Súmula 51 do TST. Tendo sido a parcela criada por norma regulamentar, e somente posteriormente sido suprimida por norma coletiva, não há que se falar em violação ao art. 7.º, VI e XXVI, da Constituição Federal, nem em contrariedade à Sumula 277 do TST. Incólumes os demais artigos legais indicados como violados e superada a divergência jurisprudencial colacionada por óbice do art. 896, § 7.º, da CLT. Recursos de revista não conhecidos. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. No caso, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/70, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento da Súmula 219, I, do TST, a condenação dos reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios. Recursos de revista conhecidos e providos. III - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. TEMA REMANESCENTE. FONTE DE CUSTEIO. O Tribunal Regional utilizou dois fundamentos para indeferir a pretensão da PREVI, o de que não há o requerimento na defesa da segunda reclamada e o de que a questão relativa à contribuição da patrocinadora à entidade de previdência complementar não é do âmbito da competência da Justiça do Trabalho. A recorrente, contudo, nas razões recursais, não ataca o segundo fundamento, qual seja, o de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da questão relativa à contribuição da patrocinadora à PREVI. Tal fato inviabiliza o conhecimento do apelo, uma vez que ambos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem são autônomos e suficientes, de modo que, ainda que se desconstitua um deles, permanecerá o outro a justificar a manutenção da decisão. Incide, portanto, o óbice da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. IV - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REMANESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que Tribunal Regional manifestou-se de forma fundamentada acerca da matéria sobre a qual o reclamado entende recair omissão, adotando tese explícita a respeito, motivo pelo qual não se vislumbra nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 734-86.2011.5.04.0661 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. O Tribunal Regional constatou que a parcela dos anuênios foi estabelecida pelo regulamento interno do Banco do Brasil. Nesse contexto, concluiu não se tratar de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, e sim do seu próprio descumprimento, razão por que afastou a prescrição total. Guardou, assim, consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que uma vez instituído o adicional por tempo de serviço (anuênios) por norma interna e, posteriormente, incorporado e suprimido por negociação coletiva, deve ser aplicada a prescrição parcial. O caso, portanto, não é de incidência da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 974-48.2015.5.10.0021, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/04/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, quando instituídos por norma interna do Banco do Brasil, uma vez que se trata de lesão de trato sucessivo, por descumprimento do pactuado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ARR-820-15.2010.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024; E-RR-181-39.2012.5.15.0098, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-ED-RR-93800-05.2008.5.04.0701, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Demais, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou as Súmulas 277 e 294, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a elas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; incisos XXVI e XXIX do artigo 7º; §2º do artigo 114 da Constituição da República. No tocante à prescrição total - auxílio alimentação, consta do acórdão (Id. 9ffb093): Sobre o auxílio alimentação, o Col. TST firmou posicionamento de que é parcial a prescrição, porquanto trata de pretensão de natureza declaratória de sua natureza jurídica, com efeitos patrimoniais. Nesse sentido, cumpre colacionar a seguinte ementa, cujo teor é adotado como fundamento: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Segundo a atual jurisprudência desta Corte superior, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação à remuneração, inclusive no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por adesão posterior da empresa ao PAT. No caso, o Tribunal Regional pronunciou a prescrição parcial da pretensão, registrando as premissas de que o auxílio-alimentação era pago ao Reclamante desde a sua admissão e de que a adesão do empregador ao PAT verificou-se em momento posterior. Guardando a decisão consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 897, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-10459-96.2019.5.18.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022). Rejeito. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que se aplica (...) a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação à remuneração, inclusive no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por adesão posterior da empresa ao PAT, pois a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração da parcela no cálculo da remuneração, sem contrariedade à Súmula 294 do TST , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-RR-1297-92.2013.5.09.0072, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; AIRR-1851-26.2017.5.09.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; RR-101434-66.2019.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-ED-RRAg-1055-15.2018.5.06.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-RR-1208-69.2013.5.09.0072, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-489-08.2021.5.13.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-11085-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e Ag-RRAg-1138-64.2015.5.09.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Reforço que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 294, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos VI e XXVI do artigo 7º; incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 29 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente às diferenças salariais - anuênios, consta do acórdão (Id. 9ffb093): O reclamante foi contratado em 30/04/1987, recebendo, à época da contratação, o salário-base com acréscimo de anuênios (CTPS, Id ID. d8c3603 - Pág. 3). Em 1999, o reclamado deixou de incorporar novos anuênios, o que não alcança o autor, porquanto trata-se de benefício recebido mensalmente pelo empregado, assumindo natureza de cláusula contratual, ajustada desde a sua contratação e devidamente anotado na CTPS, não podendo ser suprimido por representar alteração contratual lesiva, encontrando obstáculo no art. 468/CLT, uma vez incorporado ao contrato de trabalho do autor, sendo nula sua supressão a partir de 1999. A tese de que o direito é previsto em norma coletiva não prevalece, cumprindo registrar que se trata de entendimento consolidado no âmbito deste Regional, conforme Súmula 62/TRT3, transcrita acima. O ACT de 1999, que encerrou o direito à percepção de novos anuênios, não se aplica ao Reclamante, e não tem força revogatória do direito incorporado ao contrato de trabalho, consoante art. 468/CLT, ausente violação aos dispositivos e verbetes explicitados pelo reclamado (artigo 7º, inciso VI e XXVI da CR; 619 da CLT; Súmula 277/TST). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 51 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Mais uma vez, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 277, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 11; Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 14 da Lei nº 5584/1970. No que se refere aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 9ffb093): Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por fim, aqui também, ressalvo que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou as Súmulas 219 e 329, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a elas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Centro De Estudos E Pesquisas "Dr.Joao Amorim" e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 337550823

Tribunal: TRT15 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0017280-68.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0017280-68.2025.5.15.0000 (IRDR) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado na modalidade de reafirmação de jurisprudência, com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal em tese jurídica de caráter vinculante. A questão jurídica proposta visa definir se a supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito de um regime de trabalho 12x36 regularmente pactuado, não acarreta, isoladamente, a sua descaracterização. A fixação da tese fundamenta-se na necessidade de preservar a uniformidade e a segurança jurídica, diante da persistência de decisões dissonantes em primeiro grau, a despeito do entendimento já pacificado na Súmula n.º 130 deste Tribunal. A conclusão alinha-se à jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que gere os efeitos legais em desfavor do empregador, não descaracteriza, por si só, a jornada especial de 12x36. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi admitido para reafirmar a jurisprudência, com a fixação de tese jurídica obrigatória. No caso representativo, o recurso ordinário da reclamante teve seu provimento negado, sendo mantida a sentença que reconheceu a validade do regime 12x36. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo n.º 0017280-68.2025.5.15.0000, suscitado na modalidade de REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, com fundamento nos arts. 926 e 977 do Código de Processo Civil (CPC), na Recomendação CNJ n.º 134/2022, na Resolução CSJT n.º 374/2023, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal. O incidente foi proposto com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 desta Corte em tese jurídica de caráter vinculante. O verbete jurisprudencial a ser reafirmado possui a seguinte redação: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) A questão jurídica proposta para a fixação da tese vinculante foi assim formulada na peça introdutória: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?" Fundamentos da Suscitação O fundamento da presente medida tem lastro na necessidade de preservar a uniformidade, a segurança jurídica e a isonomia decisória no âmbito deste Egrégio Tribunal. Restou consignado que, não obstante o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal, permanece viva a controvérsia judicial acerca do direito à validade do regime de trabalho em jornada 12x36 quando há supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Para tanto, foram apontados os pressupostos de admissibilidade do IRDR. Determinações Iniciais Recebido o incidente, este Relator proferiu despacho (Id d196a6f), determinando, em síntese, as seguintes providências: a) A comunicação, com urgência, ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Relator(a) do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, definido como representativo da controvérsia, acerca da afetação da matéria; b) A intimação das partes do processo representativo para que, querendo, exerçam a faculdade prevista no artigo 266, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal; c) A anexação de cópia integral do processo representativo e dos acórdãos mencionados que evidenciam a controvérsia; d) A intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do Regimento Interno; e) A inclusão imediata do incidente em pauta para julgamento, considerando a natureza simplificada do procedimento. Processo Representativo da Controvérsia (Piloto) Como representativo da controvérsia, foi afetado o Processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, originário da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, em que litigam CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE (reclamante) e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM (reclamada). Naquele feito, a reclamante, técnica de enfermagem, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, ao fundamento de que laborava sem usufruir do intervalo intrajornada, o que configuraria a nulidade do regime. A r. sentença de primeiro grau, reconhecendo a supressão do intervalo intrajornada em razão da confissão ficta da reclamada, julgou procedente o pedido de pagamento de uma hora extra diária. Contudo, rejeitou o pedido de descaracterização do regime 12x36, mantendo sua validade por encontrar amparo em norma coletiva e no contrato de trabalho. Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário, sustentando que a supressão habitual do intervalo invalida o regime compensatório e requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Cumprimento das Diligências e Estado Atual do Feito As determinações preliminares foram devidamente cumpridas, conforme se extrai das certidões e despachos constantes dos autos. Foi aberta vista à Douta Procuradoria Regional do Trabalho para manifestação. Os autos vieram conclusos a este Relator para elaboração do voto e julgamento pelo E. Tribunal Pleno. Submetida, assim, a proposta de afetação do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095 como representativo deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas junto a este Tribunal Pleno, com o propósito de verificar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência deste Eg. Tribunal, nos termos dos artigos 976 do Código de Processo Civil, 258 e seguintes, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal, a fim de fixar entendimento quanto à seguinte questão jurídica: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?". É o relatório. V O T O PRELIMINARMENTE - DA CONDIÇÃO DE RELATOR NATURAL DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL NO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A consolidação de precedentes qualificados - no modelo em que descrita pelos arts. 926-928 do CPC/2015 - transformou os Tribunais em verdadeiros gestores do sistema de uniformização. O Regimento Interno do TRT15, fiel a esse novo paradigma, concentrou na Vice-Presidência Judicial (VPJ) a relatoria "de todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto o IRDR e o IAC" (art. 209-D). Com efeito, o RITRT/15, ao disciplinar a Reafirmação de Jurisprudência, na "Seção III Dos Precedentes Qualificados (Incluída pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025)", estatui: Art. 209-D. O(A) Vice-Presidente Judicial funcionará como relator(a) natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto em relação aos IRDR e IAC. (Incluído pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025) Nesse contexto, o conteúdo normativo do Regimento Interno desta Corte e em relação ao procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência, refere o Vice-Presidente Judicial como relator natural do Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (IRJ) - rito sumaríssimo destinado a reiterar tese já pacificada. Registre-se ser relevante a presente pontuação preliminar, a fim de que fique claro que não há qualquer antinomia interna no conteúdo do referido artigo 209-D do Regimento Interno. De início, importa pontuar que a norma regimental é expressa em determinar que o Vice-Presidente Judicial funcionará como relator natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, dentre as quais se insere o procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência. Ainda que a indigitada reafirmação tramite no bojo de um IRDR ou IAC, compreende-se que o aludido dispositivo regimental (art. 209-D), ao excepcionar desta competência natural do Vice-presidente Judicial o IRDR e a IAC, referiu-se aos incidentes puros, ordinários, de rito comum, cujo procedimento pauta-se por um rito mais alongado e seguindo a estrutura clássica de construção originária de um precedente. Com efeito, é crucial distinguir o "IRDR de reafirmação" do IRDR "clássico". O IRDR clássico, previsto no Art. 976 do Código de Processo Civil (CPC), surge da necessidade de uniformizar o entendimento sobre uma questão de direito que apresenta, em regra, uma controvérsia ativa, uma divergência jurisprudencial instalada latente entre os órgãos fracionários do Tribunal, ou com o risco iminente de sua formação entre eles. Já o IRDR de reafirmação, por sua vez, é uma ferramenta de gestão de precedentes. Ele não visa, necessariamente, resolver uma nova ou candente controvérsia, mas sim consolidar, atualizar ou robustecer uma tese já majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal, conferindo-lhe a força vinculante de um precedente qualificado (Art.927 do CPC). Seu objetivo é profilático: evitar futuras divergências, garantir a estabilidade e promover a eficiência, ao transformar uma jurisprudência já dominante em um precedente formal. Essa distinção é fundamental. No IRDR clássico, o relator navega por teses antagônicas para construir uma solução. No de reafirmação, o ponto de partida já é uma tese consolidada e o trabalho se concentra em verificar se ela se mantém hígida, se precisa de ajustes (overruling, distinguishing, signaling) e, ao final, formalizá-la como precedente vinculante. A própria disciplina nacional dos precedentes - ver art. 132-A, §§ 4º-6º, do RI-TST - confirma que o IRJ é "mera reafirmação de jurisprudência dominante", cabível em rito virtual sumário. Trata-se, pois, de sub-espécie do IRDR com lógicas procedimental e distributiva distintas, o que justifica tratamento especial no Regimento Interno do Tribunal. O artigo 257, § 5.º, do Regimento Interno deste Tribunal deixa literalmente expresso que o julgamento dos processos de formação de precedente qualificado poderá seguir procedimento mais simplificado. Com efeito, é essa a interpretação sistemática e teológica que deve ser conferida ao dispositivo regimental em estudo, que se insere na seção dos precedentes qualificados, cuja regra quanto à competência refere-se a todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, com exceção dos IRDR e IAC puros, clássicos e voltados com regramento vocacionados a resolver uma nova ou candente controvérsia, acerca de tese jurídica ainda não majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal. Em uma dimensão pragmática, inclusive, interpretação em sentido contrário - excluindo-se o procedimento de reafirmação de jurisprudência da regra regimental de competência inserta no art. 209-D - tornaria letra morta o referido dispositivo regimental, pois, a rigor, os procedimentos relacionados à uniformização da jurisprudência, que compreendem o rito de formação de precedente obrigatório, tramitam ou possuem como veículo formal de seu curso, ainda que de modo simplificado, sempre o IRDR e IAC. A VPJ - normalmente encarregada da Comissão de Jurisprudência ou de Precedentes e do NUGEPNAC - é o órgão vocacionado a garantir celeridade e coerência quando a controvérsia já está madura. A designação de sua relatoria, portanto, concretiza o princípio da unidade do sistema jurídico, evitando decisões divergentes e cumprindo o mandamento constitucional da duração razoável do processo. O regimento assim o permite, enquadrando o procedimento simplificado de reafirmação como ferramenta de gestão de precedentes. A solução adotada alinha-se às melhores práticas nacionais (RI-TST art. 132-A), à autonomia conferida pelo art. 96, I, "a", da CF/88 e à política pública fixada pelas Resoluções CNJ 325/2020 e CSJT 374/2023. Garante-se, assim, tratamento diferenciado (e mais célere) para a reafirmação de jurisprudência, com relatoria natural do Vice-Presidente Judicial, em perfeita consonância com o desenho constitucional do sistema de precedentes. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-15 O advento do Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova cultura jurídica no ordenamento pátrio, marcada pela transição de um sistema de jurisprudência de natureza predominantemente persuasiva para um robusto sistema de precedentes judiciais qualificados. Esta evolução normativa, longe de ser uma mera alteração procedimental, reflete um compromisso fundamental com os valores da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões e da isonomia, pilares de um Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, os artigos 926 e 927 do CPC assumem protagonismo, ao consagrarem o dever institucional dos tribunais de "manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente". A reafirmação de jurisprudência emerge como instrumento de aperfeiçoamento da gestão jurisdicional, alinhando-se aos imperativos constitucionais de eficiência, segurança jurídica e isonomia. Não se trata de mera inovação procedimental, mas de resposta institucional às demandas de racionalização do sistema judiciário e de consolidação do paradigma dos precedentes vinculantes. O instituto constitui, assim, técnica de consolidação de precedentes já amadurecidos, distinguindo-se fundamentalmente dos procedimentos de formação originária de teses jurídicas. Trata-se de mecanismo que confere status normativo qualificado a entendimentos que já alcançaram estabilidade material, mas carecem de formalização procedimental para adquirirem eficácia vinculante. Assim, a importância da reafirmação reside em sua capacidade de sedimentar interpretações jurídicas que já alcançaram maturidade e consenso no âmbito do tribunal. Ao explicitar e reiterar um entendimento já pacificado, a reafirmação serve como um guia seguro para Magistrados, bem como para os demais operadores do direito, na aplicação da legislação. Este processo contribui para a redução da litigiosidade e para a otimização da atuação do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho, acompanhando essa evolução, instituiu a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, por meio da Resolução CSJT nº 374, de 24 de novembro de 2023. Essa política tem como base o respeito ao princípio constitucional da eficiência, buscando estabelecer a cooperação e a capacitação nos Tribunais Regionais do Trabalho e na Justiça do Trabalho de primeiro grau, além de garantir a uniformização, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, e a racionalização dos julgamentos análogos. Adicionalmente, o Ato Conjunto TST.CSJT nº 1/2025, em seu artigo 13, preconiza a necessidade de adequação dos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho à política nacional de precedentes. Neste contexto, a reafirmação de jurisprudência surge como técnica relevante de consolidação e efetivação dos precedentes já pacificados pelas Cortes. A reafirmação otimiza a utilização dos recursos públicos destinados à prestação jurisdicional, evitando dispêndio desnecessário de tempo e energia com questões já pacificadas. A tramitação simplificada de matérias já pacificadas contribui diretamente para a celeridade processual. No E. Supremo Tribunal Federal, a reafirmação de jurisprudência é empregada no contexto da repercussão geral (Art. 323-A do RISTF), evitando o recebimento de novos recursos extraordinários sobre temas já decididos e promovendo a racionalidade do sistema de precedentes qualificados. Da mesma forma, no C. Tribunal Superior do Trabalho, a reafirmação ocorre principalmente nos recursos repetitivos (Art. 132-A, §§ 5º e 6º do RITST), onde a prévia uniformização do entendimento por todas as Turmas é um critério essencial. Essa sistemática otimiza os esforços do Tribunal, direcionando-os para questões com maior potencial de revisão, e consolida teses jurídicas já amadurecidas. É neste cenário normativo e institucional que o instrumento de reafirmação de jurisprudência, no âmbito do TRT da 15ª Região, vai inserir esta Corte nesse movimento de modernização e alinhamento com as diretrizes dos tribunais superiores. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em exame ao conteúdo documental anexado e os dos expressos desde a peça inaugural, verifica-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para o processamento do incidente em seu rito simplificado, nos termos da regulamentação interna. A análise detida do contexto processual e dos documentos anexados ao processo permite concluir que: a) Questão Exclusivamente de Direito: A controvérsia objeto do incidente cinge-se a uma questão puramente jurídica, já pacificada no âmbito desta Corte, dispensando a análise de fatos ou a produção de provas, o que se alinha perfeitamente à finalidade do instituto. b) Jurisprudência Consolidada: A matéria em debate já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende da Súmula nº 130, aprovada pelo Tribunal Pleno, o que demonstra a convergência de entendimento entre seus órgãos fracionários e a existência de tese jurídica consolidada. c) Delimitação do Objeto: há evidente delimitação do verbete jurisprudencial e a tese jurídica a ser reafirmada, indicando de forma clara o seu alcance e os fundamentos que justificam a sua manutenção, em conformidade com o princípio da segurança jurídica. d) Relevância e Conveniência: A relevância da matéria é manifesta, considerando a multiplicidade de processos que versam sobre o tema, conforme se extrai de cópias de acórdãos e sentenças anexadas. A adoção do rito simplificado revela-se conveniente e necessária para assegurar a isonomia, a celeridade processual e a segurança jurídica, prevenindo o surgimento de decisões dissonantes e fortalecendo a autoridade dos precedentes desta Corte. A conveniência do rito simplificado emerge, ainda, da particular circunstância de que se trata de interpretação jurídica que já alcançou maturidade e consenso no âmbito do tribunal, tanto que expresso em súmula Regional. e) Risco de Ofensa à Isonomia e à Segurança Jurídica: Foi apontada a prolação de decisões em primeiro grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado na Súmula, a exemplo da sentença proferida no processo ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024. Tal cenário de decisões díspares comprometeria a isonomia de tratamento e a previsibilidade, gerando insegurança jurídica. f) Processo Pendente: Restou comprovada a existência de, no mínimo, um processo pendente de julgamento neste Tribunal, autuado sob o nº 0010241-31.2022.5.15.0095, no qual a questão de direito em apreço é discutida, servindo este como representativo da controvérsia. Diante do exposto, ADMITE-SE o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE A formação de precedente obrigatório sobre a matéria mostra-se necessária diante da constatação de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não tem sido suficiente para assegurar a uniformidade da interpretação do Direito em âmbito regional, persistindo divergências, as quais continuam a alimentar razoável volume recursal. O posicionamento do TRT-15 pode ser sintetizado no verbete jurisprudencial nº 130: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas/Câmaras deste E. Tribunal: 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0010747-27.2024.5.15.0098, Desembargador Relator Ricardo Antônio de Plato, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 10/06/2025; 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011957-71.2024.5.15.0015, Desembargador Relator Fábio Bueno de Aguiar, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 15/04/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, RORSum 0010402-59.2024.5.15.0131, Desembargador Relator Helio Grasselli, Publicação: 07/05/2025, Julgamento: 06/05/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011142-02.2024.5.15.0136, Desembargadora Relatora Susana Graciela Santiso, Publicação: 27/03/2025, Julgamento: 26/03/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0011179-29.2024.5.15.0136 , Desembargador Relator Edmundo Fraga Lopes, Publicação: 18/06/2025, Julgamento: 17/06/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010253-71.2022.5.15.0151, Desembargadora Relatora Antonia Regina Tancini Pestana, Publicação: 17/06/2024, Julgamento: 04/06/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, Desembargadora Relatora Eleonora Bordini Coca, Publicação: 20/09/2024, Julgamento: 17/09/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma: ROT 0011081-69.2022.5.15.0021, Juiz Relator Ronaldo Oliveira Siandela, Publicação: 29/01/2024, Julgamento: 25/01/2024; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010235-56.2024.5.15.0094, Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011279-97.2024.5.15.0066, Desembargadora Relatora Adriene Sidnei de Moura David, Publicação: 30/04/2025, Julgamento: 29/04/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010640-64.2022.5.15.0126, Desembargador Relator João Batista da Silva, Publicação: 15/05/2025, Julgamento: 15/05/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011868-57.2022.5.15.0067, Desembargador Relator Marcelo Magalhães Rufino, Publicação: 18/09/2024, Julgamento: 10/09/2024; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010151-54.2024.5.15.0062, Juíza Relatora Marina De Siqueira Ferreira Zerbinatti, Publicação: 11/06/2025, Julgamento: 09/06/2025; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0012147-68.2023.5.15.0015, Juiz Relator Wellington Amadeu, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010897-46.2024.5.15.0150, Desembargadora Relatora Keila Nogueira Silva, Publicação: 17/06/2025, Julgamento: 16/06/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0011806-95.2023.5.15.0062, Juiz Relator Maurício De Almeida, Publicação: 10/06/2025, Julgamento: 03/06/2025; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010128-05.2020.5.15.0077, Juiz Relator Alexandre Vieira dos Anjos, Publicação: 04/11/2024, Julgamento: 22/10/2024; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011632-92.2020.5.15.0094, Desembargador Relator Marcelo Garcia Nunes , Publicação: 02/08/2024, Julgamento: 02/07/2024; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010924-53.2023.5.15.0024, Desembargador Relator Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Publicação: 22/04/2025, Julgamento: 08/04/2025; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011076-13.2024.5.15.0042, Desembargador Relator Edison dos Santos Pelegrini, Publicação: 29/11/2024, Julgamento: 22/11/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0012232-51.2023.5.15.0113, Desembargador Relator João Batista Martins Cesar, Publicação: 20/12/2024, Julgamento: 06/12/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0010437-24.2023.5.15.0076, Juíza Relatora Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, Publicação: 09/05/2024, Julgamento: 26/04/2024. No mesmo sentido, o C. TST firmou entendimento de que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza a jornada especial de 12x36. Iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025; RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023; AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025; Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028,6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025; AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024; AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, como segue: "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA (...) No caso concreto, o reclamante ativava-se em jornada de trabalho de 12x36 estabelecida em normas coletivas. Em razão da existência de minutos residuais e da supressão de intervalo intrajornada, o TRT considerou descaracterizada a jornada de 12x36 e reconheceu o direito do reclamante às horas extras além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento segundo o qual a existência de minutos residuais diários e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si sós, não descaracterizam a jornada especial de 12x36. Há julgados. Nesse contexto, considerando a validade da jornada de trabalho de 12x36 e o entendimento jurisprudencial segundo o qual os minutos residuais e concessão irregular do intervalo intrajornada não invalidam aquela jornada especial, revela-se irrepreensível a conclusão adotada na decisão monocrática no sentido de que não deve ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025)." (g.n) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O colendo Tribunal Regional manteve a r. sentença que entendeu pela validade desse regime, sob o fundamento de que "na escala de trabalho 12x36 o intervalo intrajornada já se encontra inserido na jornada de trabalho (trabalha 11 horas e usufrui 1 hora de intervalo), logo, se o(a) reclamante não goza do intervalo intrajornada e o reclamado já remunera esse tempo em holerite, não há falar em horas extras pelo trabalho prestado no horário destinado à refeição e ao descanso, pois não houve extrapolação da jornada contratual de 12 horas para 13 horas" (pág.114). Esta Corte Superior tem fixado entendimento de que não descaracteriza o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso o descumprimento da hora noturna reduzida e do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo intrajornada gera somente o pagamento das horas correspondentes e não a descaracterização do regime de 12x36. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. (...). Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMAS COLETIVAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME . A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. Além disso, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há que se falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes, e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido "(Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025)." (g.n) "(...)REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada e a extrapolação do limite do art. 58, §1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Precedentes. Há no particular incidência da Súmula n° 333 do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. (...) (RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025)." (g.n) "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência atual do TST tem se firmado no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, assim como a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Precedentes na decisão agravada. 2. Portanto, diante do quadro fático delineado, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte ré para reconhecer a validade do regime de compensação 12x36 previsto em norma coletiva e excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias cumpridas a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal e os correspondentes reflexos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024)." (g.n) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, manteve a sentença que indeferiu o pedido de de 12x36 (Súmula 126 do TST). 2. A Corte de origem entendeu horas extras em razão da constatação da regularidade do regime pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada, entendimento que se mostra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa (R$ 48.554,84) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024)." (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que a não concessão do intervalo intrajornada, conquanto produza os efeitos previstos em lei contra o empregador, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso (12x36). Julgados. 2. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023)." (g.n) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes . Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023)." (g.n) A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito dos órgãos fracionários do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, é possível aferir decisões em 1ª grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado do TRT-15, a exemplo do trecho da fundamentação da sentença do seguinte processo: ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024 "Em que pese a existência de disposição convencional possibilitando a adoção do regime de trabalho de 12 x 36 horas na forma prevista na Súmula 444 do Col. TST, conforme se infere do disposto na cláusula 35ª das CCTs de 2019/2019 e de 2020/2021 (fls. 636 e 673, respectivamente), a hipótese dos autos não se amolda à tal regime de trabalho, que pressupõe a existência de labor por, no máximo, doze horas diárias, o que não efetivamente não ocorreu ante a supressão parcial do gozo do intervalo intrajornada diário." Nesse cenário, evidenciada a resistência das instâncias ordinárias em observar a jurisprudência pacífica desta Corte, impõe-se o reconhecimento da necessidade de uniformização da matéria, mediante a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com vistas à reafirmação da jurisprudência, nos termos dos artigos 257, § 5º., 258 e seguintes, bem como arts. 209-A, 209-B, 209-C, todos do Regimento Interno deste E. Tribunal. CASO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PROBLEMA JURÍDICO - QUESTÃO CENTRAL A questão central a ser dirimida é se a supressão total do intervalo intrajornada, cuja ocorrência foi presumida como verdadeira em virtude da confissão ficta da empregadora, tem o condão de, por si só, invalidar o regime de compensação de jornada 12x36, que foi regularmente instituído por meio de contrato individual e norma coletiva, nos termos do artigo 59-A da CLT. Trata-se da Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. A ação foi proposta pela reclamante Cristiane Aparecida de Andrade em face do Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM) e do Município de Campinas. A petição inicial foi protocolada em 23 de fevereiro de 2022, a contestação foi apresentada em 7 de novembro de 2022, e a sentença de primeira instância foi proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Luciano Brisola em 17 de março de 2025. A reclamante, inconformada com a decisão que julgou a ação parcialmente procedente, interpôs Recurso Ordinário em 28 de março de 2025. A Reclamante sustentou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou na função de técnica de enfermagem em regime de jornada 12x36, das 20h às 08h, sem usufruir de qualquer intervalo para refeição e descanso. Em razão da supressão do intervalo intrajornada, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária. A r. sentença reconheceu a validade do regime 12x36, porém, em razão da confissão ficta da reclamada, deferiu o pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, julgando improcedente, contudo, o pedido de descaracterização do referido regime de compensação. A reclamante, em seu apelo, insurge-se contra a decisão, sustentando, em suma, que a supressão habitual do intervalo para descanso e refeição invalida o regime 12x36, sendo devidas como extras as horas laboradas para além da 8ª diária e 44ª semanal. Sem razão, contudo. O juízo de origem agiu com acerto ao distinguir os institutos e suas consequências. A validade do regime de compensação 12x36, no caso, é inconteste, pois encontra amparo tanto na legislação (art. 59-A da CLT) quanto em negociação coletiva (cláusula 43ª da CCT), além de constar do contrato de trabalho firmado entre as partes. Por outro lado, a supressão do intervalo intrajornada, cuja ocorrência se presumiu verdadeira em decorrência da confissão da reclamada, gera uma consequência jurídica específica e legalmente tarifada: o pagamento do período suprimido, nos exatos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Foi precisamente esta a condenação imposta na origem. A tese recursal, de que uma irregularidade (supressão do intervalo) contamina e invalida todo o regime de compensação, não encontra respaldo na jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento consolidado é de que a não concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime 12x36, gerando apenas o direito ao pagamento da hora intervalar, e não à totalidade das horas excedentes da jornada comum. Dessa forma, a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 aplicou corretamente o direito à espécie, não merecendo qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA Questão Jurídica Submetida a Julgamento A supressão, ainda que habitual, do intervalo intrajornada para repouso e alimentação acarreta, por si só, a descaracterização do regime especial de jornada na escala 12x36, regularmente instituído por acordo individual escrito ou norma coletiva, nos termos do art. 59-A da CLT? Tese Jurídica Firmada Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada e proclamada pela jurisprudência consolidada, notadamente a do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e expressa na súmula 130 deste Regional, fixando-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." Diante de todo o exposto, voto no sentido de: I - Acolher a proposta de afetação do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, para reafirmar a jurisprudência pacificada neste Regional, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." II - Conhecer do recurso ordinário no tema objeto do representativo - Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP - e, no mérito, aplicando a tese ora reafirmada, negar provimento, no particular, ao recurso da reclamante, Cristiane Aparecida de Andrade, mantendo-se a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 e julgou improcedente o pedido de descaracterização do referido regime de compensação, com determinação de juntada, aos autos do processo representativo, da decisão adotada por este Tribunal Pleno. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 28 de julho de 2025, o Tribunal Pleno Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR WILTON BORBA CANICOBA RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES EDMUNDO FRAGA LOPES TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO SAMUEL HUGO LIMA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO EDER SIVERS ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ELEONORA BORDINI COCA CARLOS ALBERTO BOSCO JOÃO BATISTA MARTINS CESAR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE ROSEMEIRE UEHARA TANAKA LUIS HENRIQUE RAFAEL LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JOÃO BATISTA DA SILVA FÁBIO BUENO DE AGUIAR RENATO HENRY SANT'ANNA PAULO AUGUSTO FERREIRA KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO GARCIA NUNES MARI ANGELA PELEGRINI ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ANDREA GUELFI CUNHA MARCOS DA SILVA PORTO MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT'ANA LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Presente à sessão, embora compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, o Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ausentes, observado o Artigo 28, § 1º, do RI, os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as): em férias, Edison dos Santos Pelegrini, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Fabio Grasselli, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, Claudinei Zapata Marques, Maria da Graça Bonança Barbosa e Ana Cláudia Torres Vianna; justificadamente, Dagoberto Nishina de Azevedo e Helio Grasselli; em consulta médica, Antonio Francisco Montanagna; em licença-saúde, Orlando Amancio Taveira. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Participando da sessão telepresencial 42 (quarenta e dois) Desembargadores(as) e atendido o quanto disposto pelos artigos 4º, I, e 28, ambos do Regimento Interno, estabeleceu-se o quórum previsto pelos artigos 257 e 258 do Regimento Interno, em 23 (vinte e três) votos. A seguir, ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e os Excelentíssimos Desembargadores do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação por maioria. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Carlos Alberto Bosco e José Carlos Ábile, que votaram pelo descabimento do Incidente, nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco: "Entendo pelo descabimento do Incidente. Em minha convicção e respeitadas as opiniões em contrário, a Súmula 130 não prescinde de reafirmação, uma vez que não infiro a existência de entendimento dissonante. É dizer, entendo pela desnecessidade de se legitimar um entendimento consolidado por esse Regional, que não está sendo questionado em casos novos. Embora compreenda que a decisão de reafirmar ou não uma súmula seja discricionária, baseada na análise da jurisprudência e na necessidade de manter a coerência e estabilidade da interpretação da lei, não vislumbro, com todas as vênias, interesse em se ratificar matéria que não tem suscitado controvérsia quanto sua aplicação. Ademais, a jurisprudência iterativa e atual do TST, consoante o pronunciamento da SBDI-1, se firmou no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 x 36, sendo que, de há muito, houve a reafirmação de sua jurisprudência com publicação de súmula sobre jornada 12x36 (S. 444)." Vencidos, em parte, a Excelentíssima Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani e o Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, quanto à redação da tese, por entenderem que a expressão "regime especial de jornada" deva ser substituída pela expressão "regime de compensação de jornada", nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino: "Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tendesse a classificar o regime 12x36 como um "regime de trabalho especial", tal entendimento parece-me ter sido superado por recentes decisões do STF, como se pode inferir a partir da análise das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 4842 e 5994. A título de ilustração, transcrevo trechos relevantes das referidas decisões. No julgamento da ADI 4842, o STF, por meio do voto do Ministro Edson Fachin, assentou que: "A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários." - destaquei. Esta afirmação, contida na ementa do acórdão, sinaliza claramente o reconhecimento pelo STF da natureza compensatória da jornada 12x36. Lado outro, a fundamentação contida no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI 5994, corrobora a visão da Suprema Corte de que a jornada 12x36 se enquadra no conceito de compensação de jornada: "(...) Essa compensação, conforme a doutrina e a jurisprudência, pode se dar na forma da jornada 12h por 36h, em que as 4 horas a mais de jornada de trabalho são compensadas por 36 horas seguidas de descanso. Essa não é a única forma de compensação de jornada possível, mas uma das possíveis." - destaquei. Por fim, ressalto que o legislador, ao aprovar a Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, decidiu incluir na CLT regras relativas ao 12x36, optando por inserir tais disposições na Seção II do capítulo II do referido diploma, que trata da jornada de trabalho, com expressa referência ao artigo 59, dispositivo que, a par de autorizar o acréscimo de jornada, facultou ao empregador substituir o pagamento das horas extras por uma das formas de compensação previstas nos §§ 2º a 6º. Na minha compreensão, essa correlação normativa indica a intenção do legislador por conferir ao regime 12x36 a natureza de regime compensatório de jornada. Portanto, diante das decisões do STF nas ADI's 4842 e 5994, e considerando a sistemática da legislação trabalhista, concluo que o regime de 12x36 configura um sistema de compensação de jornada, e assim deve ser interpretado e aplicado pelos órgãos da Justiça do Trabalho." WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. WALQUIRIA SIMIONATTO DOENHA ANTONIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE

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Centro De Estudos E Pesquisas "Dr.Joao Amorim" e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 337550910

Tribunal: TRT15 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0017280-68.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0017280-68.2025.5.15.0000 (IRDR) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado na modalidade de reafirmação de jurisprudência, com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal em tese jurídica de caráter vinculante. A questão jurídica proposta visa definir se a supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito de um regime de trabalho 12x36 regularmente pactuado, não acarreta, isoladamente, a sua descaracterização. A fixação da tese fundamenta-se na necessidade de preservar a uniformidade e a segurança jurídica, diante da persistência de decisões dissonantes em primeiro grau, a despeito do entendimento já pacificado na Súmula n.º 130 deste Tribunal. A conclusão alinha-se à jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que gere os efeitos legais em desfavor do empregador, não descaracteriza, por si só, a jornada especial de 12x36. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi admitido para reafirmar a jurisprudência, com a fixação de tese jurídica obrigatória. No caso representativo, o recurso ordinário da reclamante teve seu provimento negado, sendo mantida a sentença que reconheceu a validade do regime 12x36. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo n.º 0017280-68.2025.5.15.0000, suscitado na modalidade de REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, com fundamento nos arts. 926 e 977 do Código de Processo Civil (CPC), na Recomendação CNJ n.º 134/2022, na Resolução CSJT n.º 374/2023, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal. O incidente foi proposto com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 desta Corte em tese jurídica de caráter vinculante. O verbete jurisprudencial a ser reafirmado possui a seguinte redação: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) A questão jurídica proposta para a fixação da tese vinculante foi assim formulada na peça introdutória: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?" Fundamentos da Suscitação O fundamento da presente medida tem lastro na necessidade de preservar a uniformidade, a segurança jurídica e a isonomia decisória no âmbito deste Egrégio Tribunal. Restou consignado que, não obstante o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal, permanece viva a controvérsia judicial acerca do direito à validade do regime de trabalho em jornada 12x36 quando há supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Para tanto, foram apontados os pressupostos de admissibilidade do IRDR. Determinações Iniciais Recebido o incidente, este Relator proferiu despacho (Id d196a6f), determinando, em síntese, as seguintes providências: a) A comunicação, com urgência, ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Relator(a) do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, definido como representativo da controvérsia, acerca da afetação da matéria; b) A intimação das partes do processo representativo para que, querendo, exerçam a faculdade prevista no artigo 266, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal; c) A anexação de cópia integral do processo representativo e dos acórdãos mencionados que evidenciam a controvérsia; d) A intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do Regimento Interno; e) A inclusão imediata do incidente em pauta para julgamento, considerando a natureza simplificada do procedimento. Processo Representativo da Controvérsia (Piloto) Como representativo da controvérsia, foi afetado o Processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, originário da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, em que litigam CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE (reclamante) e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM (reclamada). Naquele feito, a reclamante, técnica de enfermagem, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, ao fundamento de que laborava sem usufruir do intervalo intrajornada, o que configuraria a nulidade do regime. A r. sentença de primeiro grau, reconhecendo a supressão do intervalo intrajornada em razão da confissão ficta da reclamada, julgou procedente o pedido de pagamento de uma hora extra diária. Contudo, rejeitou o pedido de descaracterização do regime 12x36, mantendo sua validade por encontrar amparo em norma coletiva e no contrato de trabalho. Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário, sustentando que a supressão habitual do intervalo invalida o regime compensatório e requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Cumprimento das Diligências e Estado Atual do Feito As determinações preliminares foram devidamente cumpridas, conforme se extrai das certidões e despachos constantes dos autos. Foi aberta vista à Douta Procuradoria Regional do Trabalho para manifestação. Os autos vieram conclusos a este Relator para elaboração do voto e julgamento pelo E. Tribunal Pleno. Submetida, assim, a proposta de afetação do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095 como representativo deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas junto a este Tribunal Pleno, com o propósito de verificar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência deste Eg. Tribunal, nos termos dos artigos 976 do Código de Processo Civil, 258 e seguintes, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal, a fim de fixar entendimento quanto à seguinte questão jurídica: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?". É o relatório. V O T O PRELIMINARMENTE - DA CONDIÇÃO DE RELATOR NATURAL DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL NO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A consolidação de precedentes qualificados - no modelo em que descrita pelos arts. 926-928 do CPC/2015 - transformou os Tribunais em verdadeiros gestores do sistema de uniformização. O Regimento Interno do TRT15, fiel a esse novo paradigma, concentrou na Vice-Presidência Judicial (VPJ) a relatoria "de todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto o IRDR e o IAC" (art. 209-D). Com efeito, o RITRT/15, ao disciplinar a Reafirmação de Jurisprudência, na "Seção III Dos Precedentes Qualificados (Incluída pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025)", estatui: Art. 209-D. O(A) Vice-Presidente Judicial funcionará como relator(a) natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto em relação aos IRDR e IAC. (Incluído pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025) Nesse contexto, o conteúdo normativo do Regimento Interno desta Corte e em relação ao procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência, refere o Vice-Presidente Judicial como relator natural do Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (IRJ) - rito sumaríssimo destinado a reiterar tese já pacificada. Registre-se ser relevante a presente pontuação preliminar, a fim de que fique claro que não há qualquer antinomia interna no conteúdo do referido artigo 209-D do Regimento Interno. De início, importa pontuar que a norma regimental é expressa em determinar que o Vice-Presidente Judicial funcionará como relator natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, dentre as quais se insere o procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência. Ainda que a indigitada reafirmação tramite no bojo de um IRDR ou IAC, compreende-se que o aludido dispositivo regimental (art. 209-D), ao excepcionar desta competência natural do Vice-presidente Judicial o IRDR e a IAC, referiu-se aos incidentes puros, ordinários, de rito comum, cujo procedimento pauta-se por um rito mais alongado e seguindo a estrutura clássica de construção originária de um precedente. Com efeito, é crucial distinguir o "IRDR de reafirmação" do IRDR "clássico". O IRDR clássico, previsto no Art. 976 do Código de Processo Civil (CPC), surge da necessidade de uniformizar o entendimento sobre uma questão de direito que apresenta, em regra, uma controvérsia ativa, uma divergência jurisprudencial instalada latente entre os órgãos fracionários do Tribunal, ou com o risco iminente de sua formação entre eles. Já o IRDR de reafirmação, por sua vez, é uma ferramenta de gestão de precedentes. Ele não visa, necessariamente, resolver uma nova ou candente controvérsia, mas sim consolidar, atualizar ou robustecer uma tese já majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal, conferindo-lhe a força vinculante de um precedente qualificado (Art.927 do CPC). Seu objetivo é profilático: evitar futuras divergências, garantir a estabilidade e promover a eficiência, ao transformar uma jurisprudência já dominante em um precedente formal. Essa distinção é fundamental. No IRDR clássico, o relator navega por teses antagônicas para construir uma solução. No de reafirmação, o ponto de partida já é uma tese consolidada e o trabalho se concentra em verificar se ela se mantém hígida, se precisa de ajustes (overruling, distinguishing, signaling) e, ao final, formalizá-la como precedente vinculante. A própria disciplina nacional dos precedentes - ver art. 132-A, §§ 4º-6º, do RI-TST - confirma que o IRJ é "mera reafirmação de jurisprudência dominante", cabível em rito virtual sumário. Trata-se, pois, de sub-espécie do IRDR com lógicas procedimental e distributiva distintas, o que justifica tratamento especial no Regimento Interno do Tribunal. O artigo 257, § 5.º, do Regimento Interno deste Tribunal deixa literalmente expresso que o julgamento dos processos de formação de precedente qualificado poderá seguir procedimento mais simplificado. Com efeito, é essa a interpretação sistemática e teológica que deve ser conferida ao dispositivo regimental em estudo, que se insere na seção dos precedentes qualificados, cuja regra quanto à competência refere-se a todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, com exceção dos IRDR e IAC puros, clássicos e voltados com regramento vocacionados a resolver uma nova ou candente controvérsia, acerca de tese jurídica ainda não majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal. Em uma dimensão pragmática, inclusive, interpretação em sentido contrário - excluindo-se o procedimento de reafirmação de jurisprudência da regra regimental de competência inserta no art. 209-D - tornaria letra morta o referido dispositivo regimental, pois, a rigor, os procedimentos relacionados à uniformização da jurisprudência, que compreendem o rito de formação de precedente obrigatório, tramitam ou possuem como veículo formal de seu curso, ainda que de modo simplificado, sempre o IRDR e IAC. A VPJ - normalmente encarregada da Comissão de Jurisprudência ou de Precedentes e do NUGEPNAC - é o órgão vocacionado a garantir celeridade e coerência quando a controvérsia já está madura. A designação de sua relatoria, portanto, concretiza o princípio da unidade do sistema jurídico, evitando decisões divergentes e cumprindo o mandamento constitucional da duração razoável do processo. O regimento assim o permite, enquadrando o procedimento simplificado de reafirmação como ferramenta de gestão de precedentes. A solução adotada alinha-se às melhores práticas nacionais (RI-TST art. 132-A), à autonomia conferida pelo art. 96, I, "a", da CF/88 e à política pública fixada pelas Resoluções CNJ 325/2020 e CSJT 374/2023. Garante-se, assim, tratamento diferenciado (e mais célere) para a reafirmação de jurisprudência, com relatoria natural do Vice-Presidente Judicial, em perfeita consonância com o desenho constitucional do sistema de precedentes. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-15 O advento do Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova cultura jurídica no ordenamento pátrio, marcada pela transição de um sistema de jurisprudência de natureza predominantemente persuasiva para um robusto sistema de precedentes judiciais qualificados. Esta evolução normativa, longe de ser uma mera alteração procedimental, reflete um compromisso fundamental com os valores da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões e da isonomia, pilares de um Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, os artigos 926 e 927 do CPC assumem protagonismo, ao consagrarem o dever institucional dos tribunais de "manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente". A reafirmação de jurisprudência emerge como instrumento de aperfeiçoamento da gestão jurisdicional, alinhando-se aos imperativos constitucionais de eficiência, segurança jurídica e isonomia. Não se trata de mera inovação procedimental, mas de resposta institucional às demandas de racionalização do sistema judiciário e de consolidação do paradigma dos precedentes vinculantes. O instituto constitui, assim, técnica de consolidação de precedentes já amadurecidos, distinguindo-se fundamentalmente dos procedimentos de formação originária de teses jurídicas. Trata-se de mecanismo que confere status normativo qualificado a entendimentos que já alcançaram estabilidade material, mas carecem de formalização procedimental para adquirirem eficácia vinculante. Assim, a importância da reafirmação reside em sua capacidade de sedimentar interpretações jurídicas que já alcançaram maturidade e consenso no âmbito do tribunal. Ao explicitar e reiterar um entendimento já pacificado, a reafirmação serve como um guia seguro para Magistrados, bem como para os demais operadores do direito, na aplicação da legislação. Este processo contribui para a redução da litigiosidade e para a otimização da atuação do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho, acompanhando essa evolução, instituiu a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, por meio da Resolução CSJT nº 374, de 24 de novembro de 2023. Essa política tem como base o respeito ao princípio constitucional da eficiência, buscando estabelecer a cooperação e a capacitação nos Tribunais Regionais do Trabalho e na Justiça do Trabalho de primeiro grau, além de garantir a uniformização, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, e a racionalização dos julgamentos análogos. Adicionalmente, o Ato Conjunto TST.CSJT nº 1/2025, em seu artigo 13, preconiza a necessidade de adequação dos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho à política nacional de precedentes. Neste contexto, a reafirmação de jurisprudência surge como técnica relevante de consolidação e efetivação dos precedentes já pacificados pelas Cortes. A reafirmação otimiza a utilização dos recursos públicos destinados à prestação jurisdicional, evitando dispêndio desnecessário de tempo e energia com questões já pacificadas. A tramitação simplificada de matérias já pacificadas contribui diretamente para a celeridade processual. No E. Supremo Tribunal Federal, a reafirmação de jurisprudência é empregada no contexto da repercussão geral (Art. 323-A do RISTF), evitando o recebimento de novos recursos extraordinários sobre temas já decididos e promovendo a racionalidade do sistema de precedentes qualificados. Da mesma forma, no C. Tribunal Superior do Trabalho, a reafirmação ocorre principalmente nos recursos repetitivos (Art. 132-A, §§ 5º e 6º do RITST), onde a prévia uniformização do entendimento por todas as Turmas é um critério essencial. Essa sistemática otimiza os esforços do Tribunal, direcionando-os para questões com maior potencial de revisão, e consolida teses jurídicas já amadurecidas. É neste cenário normativo e institucional que o instrumento de reafirmação de jurisprudência, no âmbito do TRT da 15ª Região, vai inserir esta Corte nesse movimento de modernização e alinhamento com as diretrizes dos tribunais superiores. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em exame ao conteúdo documental anexado e os dos expressos desde a peça inaugural, verifica-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para o processamento do incidente em seu rito simplificado, nos termos da regulamentação interna. A análise detida do contexto processual e dos documentos anexados ao processo permite concluir que: a) Questão Exclusivamente de Direito: A controvérsia objeto do incidente cinge-se a uma questão puramente jurídica, já pacificada no âmbito desta Corte, dispensando a análise de fatos ou a produção de provas, o que se alinha perfeitamente à finalidade do instituto. b) Jurisprudência Consolidada: A matéria em debate já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende da Súmula nº 130, aprovada pelo Tribunal Pleno, o que demonstra a convergência de entendimento entre seus órgãos fracionários e a existência de tese jurídica consolidada. c) Delimitação do Objeto: há evidente delimitação do verbete jurisprudencial e a tese jurídica a ser reafirmada, indicando de forma clara o seu alcance e os fundamentos que justificam a sua manutenção, em conformidade com o princípio da segurança jurídica. d) Relevância e Conveniência: A relevância da matéria é manifesta, considerando a multiplicidade de processos que versam sobre o tema, conforme se extrai de cópias de acórdãos e sentenças anexadas. A adoção do rito simplificado revela-se conveniente e necessária para assegurar a isonomia, a celeridade processual e a segurança jurídica, prevenindo o surgimento de decisões dissonantes e fortalecendo a autoridade dos precedentes desta Corte. A conveniência do rito simplificado emerge, ainda, da particular circunstância de que se trata de interpretação jurídica que já alcançou maturidade e consenso no âmbito do tribunal, tanto que expresso em súmula Regional. e) Risco de Ofensa à Isonomia e à Segurança Jurídica: Foi apontada a prolação de decisões em primeiro grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado na Súmula, a exemplo da sentença proferida no processo ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024. Tal cenário de decisões díspares comprometeria a isonomia de tratamento e a previsibilidade, gerando insegurança jurídica. f) Processo Pendente: Restou comprovada a existência de, no mínimo, um processo pendente de julgamento neste Tribunal, autuado sob o nº 0010241-31.2022.5.15.0095, no qual a questão de direito em apreço é discutida, servindo este como representativo da controvérsia. Diante do exposto, ADMITE-SE o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE A formação de precedente obrigatório sobre a matéria mostra-se necessária diante da constatação de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não tem sido suficiente para assegurar a uniformidade da interpretação do Direito em âmbito regional, persistindo divergências, as quais continuam a alimentar razoável volume recursal. O posicionamento do TRT-15 pode ser sintetizado no verbete jurisprudencial nº 130: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas/Câmaras deste E. Tribunal: 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0010747-27.2024.5.15.0098, Desembargador Relator Ricardo Antônio de Plato, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 10/06/2025; 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011957-71.2024.5.15.0015, Desembargador Relator Fábio Bueno de Aguiar, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 15/04/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, RORSum 0010402-59.2024.5.15.0131, Desembargador Relator Helio Grasselli, Publicação: 07/05/2025, Julgamento: 06/05/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011142-02.2024.5.15.0136, Desembargadora Relatora Susana Graciela Santiso, Publicação: 27/03/2025, Julgamento: 26/03/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0011179-29.2024.5.15.0136 , Desembargador Relator Edmundo Fraga Lopes, Publicação: 18/06/2025, Julgamento: 17/06/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010253-71.2022.5.15.0151, Desembargadora Relatora Antonia Regina Tancini Pestana, Publicação: 17/06/2024, Julgamento: 04/06/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, Desembargadora Relatora Eleonora Bordini Coca, Publicação: 20/09/2024, Julgamento: 17/09/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma: ROT 0011081-69.2022.5.15.0021, Juiz Relator Ronaldo Oliveira Siandela, Publicação: 29/01/2024, Julgamento: 25/01/2024; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010235-56.2024.5.15.0094, Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011279-97.2024.5.15.0066, Desembargadora Relatora Adriene Sidnei de Moura David, Publicação: 30/04/2025, Julgamento: 29/04/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010640-64.2022.5.15.0126, Desembargador Relator João Batista da Silva, Publicação: 15/05/2025, Julgamento: 15/05/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011868-57.2022.5.15.0067, Desembargador Relator Marcelo Magalhães Rufino, Publicação: 18/09/2024, Julgamento: 10/09/2024; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010151-54.2024.5.15.0062, Juíza Relatora Marina De Siqueira Ferreira Zerbinatti, Publicação: 11/06/2025, Julgamento: 09/06/2025; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0012147-68.2023.5.15.0015, Juiz Relator Wellington Amadeu, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010897-46.2024.5.15.0150, Desembargadora Relatora Keila Nogueira Silva, Publicação: 17/06/2025, Julgamento: 16/06/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0011806-95.2023.5.15.0062, Juiz Relator Maurício De Almeida, Publicação: 10/06/2025, Julgamento: 03/06/2025; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010128-05.2020.5.15.0077, Juiz Relator Alexandre Vieira dos Anjos, Publicação: 04/11/2024, Julgamento: 22/10/2024; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011632-92.2020.5.15.0094, Desembargador Relator Marcelo Garcia Nunes , Publicação: 02/08/2024, Julgamento: 02/07/2024; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010924-53.2023.5.15.0024, Desembargador Relator Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Publicação: 22/04/2025, Julgamento: 08/04/2025; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011076-13.2024.5.15.0042, Desembargador Relator Edison dos Santos Pelegrini, Publicação: 29/11/2024, Julgamento: 22/11/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0012232-51.2023.5.15.0113, Desembargador Relator João Batista Martins Cesar, Publicação: 20/12/2024, Julgamento: 06/12/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0010437-24.2023.5.15.0076, Juíza Relatora Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, Publicação: 09/05/2024, Julgamento: 26/04/2024. No mesmo sentido, o C. TST firmou entendimento de que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza a jornada especial de 12x36. Iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025; RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023; AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025; Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028,6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025; AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024; AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, como segue: "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA (...) No caso concreto, o reclamante ativava-se em jornada de trabalho de 12x36 estabelecida em normas coletivas. Em razão da existência de minutos residuais e da supressão de intervalo intrajornada, o TRT considerou descaracterizada a jornada de 12x36 e reconheceu o direito do reclamante às horas extras além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento segundo o qual a existência de minutos residuais diários e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si sós, não descaracterizam a jornada especial de 12x36. Há julgados. Nesse contexto, considerando a validade da jornada de trabalho de 12x36 e o entendimento jurisprudencial segundo o qual os minutos residuais e concessão irregular do intervalo intrajornada não invalidam aquela jornada especial, revela-se irrepreensível a conclusão adotada na decisão monocrática no sentido de que não deve ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025)." (g.n) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O colendo Tribunal Regional manteve a r. sentença que entendeu pela validade desse regime, sob o fundamento de que "na escala de trabalho 12x36 o intervalo intrajornada já se encontra inserido na jornada de trabalho (trabalha 11 horas e usufrui 1 hora de intervalo), logo, se o(a) reclamante não goza do intervalo intrajornada e o reclamado já remunera esse tempo em holerite, não há falar em horas extras pelo trabalho prestado no horário destinado à refeição e ao descanso, pois não houve extrapolação da jornada contratual de 12 horas para 13 horas" (pág.114). Esta Corte Superior tem fixado entendimento de que não descaracteriza o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso o descumprimento da hora noturna reduzida e do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo intrajornada gera somente o pagamento das horas correspondentes e não a descaracterização do regime de 12x36. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. (...). Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMAS COLETIVAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME . A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. Além disso, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há que se falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes, e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido "(Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025)." (g.n) "(...)REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada e a extrapolação do limite do art. 58, §1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Precedentes. Há no particular incidência da Súmula n° 333 do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. (...) (RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025)." (g.n) "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência atual do TST tem se firmado no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, assim como a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Precedentes na decisão agravada. 2. Portanto, diante do quadro fático delineado, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte ré para reconhecer a validade do regime de compensação 12x36 previsto em norma coletiva e excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias cumpridas a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal e os correspondentes reflexos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024)." (g.n) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, manteve a sentença que indeferiu o pedido de de 12x36 (Súmula 126 do TST). 2. A Corte de origem entendeu horas extras em razão da constatação da regularidade do regime pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada, entendimento que se mostra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa (R$ 48.554,84) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024)." (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que a não concessão do intervalo intrajornada, conquanto produza os efeitos previstos em lei contra o empregador, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso (12x36). Julgados. 2. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023)." (g.n) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes . Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023)." (g.n) A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito dos órgãos fracionários do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, é possível aferir decisões em 1ª grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado do TRT-15, a exemplo do trecho da fundamentação da sentença do seguinte processo: ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024 "Em que pese a existência de disposição convencional possibilitando a adoção do regime de trabalho de 12 x 36 horas na forma prevista na Súmula 444 do Col. TST, conforme se infere do disposto na cláusula 35ª das CCTs de 2019/2019 e de 2020/2021 (fls. 636 e 673, respectivamente), a hipótese dos autos não se amolda à tal regime de trabalho, que pressupõe a existência de labor por, no máximo, doze horas diárias, o que não efetivamente não ocorreu ante a supressão parcial do gozo do intervalo intrajornada diário." Nesse cenário, evidenciada a resistência das instâncias ordinárias em observar a jurisprudência pacífica desta Corte, impõe-se o reconhecimento da necessidade de uniformização da matéria, mediante a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com vistas à reafirmação da jurisprudência, nos termos dos artigos 257, § 5º., 258 e seguintes, bem como arts. 209-A, 209-B, 209-C, todos do Regimento Interno deste E. Tribunal. CASO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PROBLEMA JURÍDICO - QUESTÃO CENTRAL A questão central a ser dirimida é se a supressão total do intervalo intrajornada, cuja ocorrência foi presumida como verdadeira em virtude da confissão ficta da empregadora, tem o condão de, por si só, invalidar o regime de compensação de jornada 12x36, que foi regularmente instituído por meio de contrato individual e norma coletiva, nos termos do artigo 59-A da CLT. Trata-se da Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. A ação foi proposta pela reclamante Cristiane Aparecida de Andrade em face do Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM) e do Município de Campinas. A petição inicial foi protocolada em 23 de fevereiro de 2022, a contestação foi apresentada em 7 de novembro de 2022, e a sentença de primeira instância foi proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Luciano Brisola em 17 de março de 2025. A reclamante, inconformada com a decisão que julgou a ação parcialmente procedente, interpôs Recurso Ordinário em 28 de março de 2025. A Reclamante sustentou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou na função de técnica de enfermagem em regime de jornada 12x36, das 20h às 08h, sem usufruir de qualquer intervalo para refeição e descanso. Em razão da supressão do intervalo intrajornada, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária. A r. sentença reconheceu a validade do regime 12x36, porém, em razão da confissão ficta da reclamada, deferiu o pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, julgando improcedente, contudo, o pedido de descaracterização do referido regime de compensação. A reclamante, em seu apelo, insurge-se contra a decisão, sustentando, em suma, que a supressão habitual do intervalo para descanso e refeição invalida o regime 12x36, sendo devidas como extras as horas laboradas para além da 8ª diária e 44ª semanal. Sem razão, contudo. O juízo de origem agiu com acerto ao distinguir os institutos e suas consequências. A validade do regime de compensação 12x36, no caso, é inconteste, pois encontra amparo tanto na legislação (art. 59-A da CLT) quanto em negociação coletiva (cláusula 43ª da CCT), além de constar do contrato de trabalho firmado entre as partes. Por outro lado, a supressão do intervalo intrajornada, cuja ocorrência se presumiu verdadeira em decorrência da confissão da reclamada, gera uma consequência jurídica específica e legalmente tarifada: o pagamento do período suprimido, nos exatos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Foi precisamente esta a condenação imposta na origem. A tese recursal, de que uma irregularidade (supressão do intervalo) contamina e invalida todo o regime de compensação, não encontra respaldo na jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento consolidado é de que a não concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime 12x36, gerando apenas o direito ao pagamento da hora intervalar, e não à totalidade das horas excedentes da jornada comum. Dessa forma, a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 aplicou corretamente o direito à espécie, não merecendo qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA Questão Jurídica Submetida a Julgamento A supressão, ainda que habitual, do intervalo intrajornada para repouso e alimentação acarreta, por si só, a descaracterização do regime especial de jornada na escala 12x36, regularmente instituído por acordo individual escrito ou norma coletiva, nos termos do art. 59-A da CLT? Tese Jurídica Firmada Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada e proclamada pela jurisprudência consolidada, notadamente a do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e expressa na súmula 130 deste Regional, fixando-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." Diante de todo o exposto, voto no sentido de: I - Acolher a proposta de afetação do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, para reafirmar a jurisprudência pacificada neste Regional, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." II - Conhecer do recurso ordinário no tema objeto do representativo - Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP - e, no mérito, aplicando a tese ora reafirmada, negar provimento, no particular, ao recurso da reclamante, Cristiane Aparecida de Andrade, mantendo-se a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 e julgou improcedente o pedido de descaracterização do referido regime de compensação, com determinação de juntada, aos autos do processo representativo, da decisão adotada por este Tribunal Pleno. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 28 de julho de 2025, o Tribunal Pleno Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR WILTON BORBA CANICOBA RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES EDMUNDO FRAGA LOPES TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO SAMUEL HUGO LIMA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO EDER SIVERS ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ELEONORA BORDINI COCA CARLOS ALBERTO BOSCO JOÃO BATISTA MARTINS CESAR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE ROSEMEIRE UEHARA TANAKA LUIS HENRIQUE RAFAEL LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JOÃO BATISTA DA SILVA FÁBIO BUENO DE AGUIAR RENATO HENRY SANT'ANNA PAULO AUGUSTO FERREIRA KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO GARCIA NUNES MARI ANGELA PELEGRINI ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ANDREA GUELFI CUNHA MARCOS DA SILVA PORTO MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT'ANA LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Presente à sessão, embora compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, o Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ausentes, observado o Artigo 28, § 1º, do RI, os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as): em férias, Edison dos Santos Pelegrini, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Fabio Grasselli, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, Claudinei Zapata Marques, Maria da Graça Bonança Barbosa e Ana Cláudia Torres Vianna; justificadamente, Dagoberto Nishina de Azevedo e Helio Grasselli; em consulta médica, Antonio Francisco Montanagna; em licença-saúde, Orlando Amancio Taveira. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Participando da sessão telepresencial 42 (quarenta e dois) Desembargadores(as) e atendido o quanto disposto pelos artigos 4º, I, e 28, ambos do Regimento Interno, estabeleceu-se o quórum previsto pelos artigos 257 e 258 do Regimento Interno, em 23 (vinte e três) votos. A seguir, ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e os Excelentíssimos Desembargadores do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação por maioria. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Carlos Alberto Bosco e José Carlos Ábile, que votaram pelo descabimento do Incidente, nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco: "Entendo pelo descabimento do Incidente. Em minha convicção e respeitadas as opiniões em contrário, a Súmula 130 não prescinde de reafirmação, uma vez que não infiro a existência de entendimento dissonante. É dizer, entendo pela desnecessidade de se legitimar um entendimento consolidado por esse Regional, que não está sendo questionado em casos novos. Embora compreenda que a decisão de reafirmar ou não uma súmula seja discricionária, baseada na análise da jurisprudência e na necessidade de manter a coerência e estabilidade da interpretação da lei, não vislumbro, com todas as vênias, interesse em se ratificar matéria que não tem suscitado controvérsia quanto sua aplicação. Ademais, a jurisprudência iterativa e atual do TST, consoante o pronunciamento da SBDI-1, se firmou no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 x 36, sendo que, de há muito, houve a reafirmação de sua jurisprudência com publicação de súmula sobre jornada 12x36 (S. 444)." Vencidos, em parte, a Excelentíssima Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani e o Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, quanto à redação da tese, por entenderem que a expressão "regime especial de jornada" deva ser substituída pela expressão "regime de compensação de jornada", nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino: "Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tendesse a classificar o regime 12x36 como um "regime de trabalho especial", tal entendimento parece-me ter sido superado por recentes decisões do STF, como se pode inferir a partir da análise das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 4842 e 5994. A título de ilustração, transcrevo trechos relevantes das referidas decisões. No julgamento da ADI 4842, o STF, por meio do voto do Ministro Edson Fachin, assentou que: "A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários." - destaquei. Esta afirmação, contida na ementa do acórdão, sinaliza claramente o reconhecimento pelo STF da natureza compensatória da jornada 12x36. Lado outro, a fundamentação contida no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI 5994, corrobora a visão da Suprema Corte de que a jornada 12x36 se enquadra no conceito de compensação de jornada: "(...) Essa compensação, conforme a doutrina e a jurisprudência, pode se dar na forma da jornada 12h por 36h, em que as 4 horas a mais de jornada de trabalho são compensadas por 36 horas seguidas de descanso. Essa não é a única forma de compensação de jornada possível, mas uma das possíveis." - destaquei. Por fim, ressalto que o legislador, ao aprovar a Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, decidiu incluir na CLT regras relativas ao 12x36, optando por inserir tais disposições na Seção II do capítulo II do referido diploma, que trata da jornada de trabalho, com expressa referência ao artigo 59, dispositivo que, a par de autorizar o acréscimo de jornada, facultou ao empregador substituir o pagamento das horas extras por uma das formas de compensação previstas nos §§ 2º a 6º. Na minha compreensão, essa correlação normativa indica a intenção do legislador por conferir ao regime 12x36 a natureza de regime compensatório de jornada. Portanto, diante das decisões do STF nas ADI's 4842 e 5994, e considerando a sistemática da legislação trabalhista, concluo que o regime de 12x36 configura um sistema de compensação de jornada, e assim deve ser interpretado e aplicado pelos órgãos da Justiça do Trabalho." WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. WALQUIRIA SIMIONATTO DOENHA ANTONIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM"

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Centro De Estudos E Pesquisas "Dr.Joao Amorim" e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 337550874

Tribunal: TRT15 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0017280-68.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0017280-68.2025.5.15.0000 (IRDR) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado na modalidade de reafirmação de jurisprudência, com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal em tese jurídica de caráter vinculante. A questão jurídica proposta visa definir se a supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito de um regime de trabalho 12x36 regularmente pactuado, não acarreta, isoladamente, a sua descaracterização. A fixação da tese fundamenta-se na necessidade de preservar a uniformidade e a segurança jurídica, diante da persistência de decisões dissonantes em primeiro grau, a despeito do entendimento já pacificado na Súmula n.º 130 deste Tribunal. A conclusão alinha-se à jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que gere os efeitos legais em desfavor do empregador, não descaracteriza, por si só, a jornada especial de 12x36. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi admitido para reafirmar a jurisprudência, com a fixação de tese jurídica obrigatória. No caso representativo, o recurso ordinário da reclamante teve seu provimento negado, sendo mantida a sentença que reconheceu a validade do regime 12x36. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo n.º 0017280-68.2025.5.15.0000, suscitado na modalidade de REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, com fundamento nos arts. 926 e 977 do Código de Processo Civil (CPC), na Recomendação CNJ n.º 134/2022, na Resolução CSJT n.º 374/2023, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal. O incidente foi proposto com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 desta Corte em tese jurídica de caráter vinculante. O verbete jurisprudencial a ser reafirmado possui a seguinte redação: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) A questão jurídica proposta para a fixação da tese vinculante foi assim formulada na peça introdutória: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?" Fundamentos da Suscitação O fundamento da presente medida tem lastro na necessidade de preservar a uniformidade, a segurança jurídica e a isonomia decisória no âmbito deste Egrégio Tribunal. Restou consignado que, não obstante o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal, permanece viva a controvérsia judicial acerca do direito à validade do regime de trabalho em jornada 12x36 quando há supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Para tanto, foram apontados os pressupostos de admissibilidade do IRDR. Determinações Iniciais Recebido o incidente, este Relator proferiu despacho (Id d196a6f), determinando, em síntese, as seguintes providências: a) A comunicação, com urgência, ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Relator(a) do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, definido como representativo da controvérsia, acerca da afetação da matéria; b) A intimação das partes do processo representativo para que, querendo, exerçam a faculdade prevista no artigo 266, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal; c) A anexação de cópia integral do processo representativo e dos acórdãos mencionados que evidenciam a controvérsia; d) A intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do Regimento Interno; e) A inclusão imediata do incidente em pauta para julgamento, considerando a natureza simplificada do procedimento. Processo Representativo da Controvérsia (Piloto) Como representativo da controvérsia, foi afetado o Processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, originário da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, em que litigam CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE (reclamante) e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM (reclamada). Naquele feito, a reclamante, técnica de enfermagem, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, ao fundamento de que laborava sem usufruir do intervalo intrajornada, o que configuraria a nulidade do regime. A r. sentença de primeiro grau, reconhecendo a supressão do intervalo intrajornada em razão da confissão ficta da reclamada, julgou procedente o pedido de pagamento de uma hora extra diária. Contudo, rejeitou o pedido de descaracterização do regime 12x36, mantendo sua validade por encontrar amparo em norma coletiva e no contrato de trabalho. Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário, sustentando que a supressão habitual do intervalo invalida o regime compensatório e requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Cumprimento das Diligências e Estado Atual do Feito As determinações preliminares foram devidamente cumpridas, conforme se extrai das certidões e despachos constantes dos autos. Foi aberta vista à Douta Procuradoria Regional do Trabalho para manifestação. Os autos vieram conclusos a este Relator para elaboração do voto e julgamento pelo E. Tribunal Pleno. Submetida, assim, a proposta de afetação do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095 como representativo deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas junto a este Tribunal Pleno, com o propósito de verificar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência deste Eg. Tribunal, nos termos dos artigos 976 do Código de Processo Civil, 258 e seguintes, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal, a fim de fixar entendimento quanto à seguinte questão jurídica: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?". É o relatório. V O T O PRELIMINARMENTE - DA CONDIÇÃO DE RELATOR NATURAL DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL NO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A consolidação de precedentes qualificados - no modelo em que descrita pelos arts. 926-928 do CPC/2015 - transformou os Tribunais em verdadeiros gestores do sistema de uniformização. O Regimento Interno do TRT15, fiel a esse novo paradigma, concentrou na Vice-Presidência Judicial (VPJ) a relatoria "de todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto o IRDR e o IAC" (art. 209-D). Com efeito, o RITRT/15, ao disciplinar a Reafirmação de Jurisprudência, na "Seção III Dos Precedentes Qualificados (Incluída pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025)", estatui: Art. 209-D. O(A) Vice-Presidente Judicial funcionará como relator(a) natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto em relação aos IRDR e IAC. (Incluído pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025) Nesse contexto, o conteúdo normativo do Regimento Interno desta Corte e em relação ao procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência, refere o Vice-Presidente Judicial como relator natural do Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (IRJ) - rito sumaríssimo destinado a reiterar tese já pacificada. Registre-se ser relevante a presente pontuação preliminar, a fim de que fique claro que não há qualquer antinomia interna no conteúdo do referido artigo 209-D do Regimento Interno. De início, importa pontuar que a norma regimental é expressa em determinar que o Vice-Presidente Judicial funcionará como relator natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, dentre as quais se insere o procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência. Ainda que a indigitada reafirmação tramite no bojo de um IRDR ou IAC, compreende-se que o aludido dispositivo regimental (art. 209-D), ao excepcionar desta competência natural do Vice-presidente Judicial o IRDR e a IAC, referiu-se aos incidentes puros, ordinários, de rito comum, cujo procedimento pauta-se por um rito mais alongado e seguindo a estrutura clássica de construção originária de um precedente. Com efeito, é crucial distinguir o "IRDR de reafirmação" do IRDR "clássico". O IRDR clássico, previsto no Art. 976 do Código de Processo Civil (CPC), surge da necessidade de uniformizar o entendimento sobre uma questão de direito que apresenta, em regra, uma controvérsia ativa, uma divergência jurisprudencial instalada latente entre os órgãos fracionários do Tribunal, ou com o risco iminente de sua formação entre eles. Já o IRDR de reafirmação, por sua vez, é uma ferramenta de gestão de precedentes. Ele não visa, necessariamente, resolver uma nova ou candente controvérsia, mas sim consolidar, atualizar ou robustecer uma tese já majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal, conferindo-lhe a força vinculante de um precedente qualificado (Art.927 do CPC). Seu objetivo é profilático: evitar futuras divergências, garantir a estabilidade e promover a eficiência, ao transformar uma jurisprudência já dominante em um precedente formal. Essa distinção é fundamental. No IRDR clássico, o relator navega por teses antagônicas para construir uma solução. No de reafirmação, o ponto de partida já é uma tese consolidada e o trabalho se concentra em verificar se ela se mantém hígida, se precisa de ajustes (overruling, distinguishing, signaling) e, ao final, formalizá-la como precedente vinculante. A própria disciplina nacional dos precedentes - ver art. 132-A, §§ 4º-6º, do RI-TST - confirma que o IRJ é "mera reafirmação de jurisprudência dominante", cabível em rito virtual sumário. Trata-se, pois, de sub-espécie do IRDR com lógicas procedimental e distributiva distintas, o que justifica tratamento especial no Regimento Interno do Tribunal. O artigo 257, § 5.º, do Regimento Interno deste Tribunal deixa literalmente expresso que o julgamento dos processos de formação de precedente qualificado poderá seguir procedimento mais simplificado. Com efeito, é essa a interpretação sistemática e teológica que deve ser conferida ao dispositivo regimental em estudo, que se insere na seção dos precedentes qualificados, cuja regra quanto à competência refere-se a todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, com exceção dos IRDR e IAC puros, clássicos e voltados com regramento vocacionados a resolver uma nova ou candente controvérsia, acerca de tese jurídica ainda não majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal. Em uma dimensão pragmática, inclusive, interpretação em sentido contrário - excluindo-se o procedimento de reafirmação de jurisprudência da regra regimental de competência inserta no art. 209-D - tornaria letra morta o referido dispositivo regimental, pois, a rigor, os procedimentos relacionados à uniformização da jurisprudência, que compreendem o rito de formação de precedente obrigatório, tramitam ou possuem como veículo formal de seu curso, ainda que de modo simplificado, sempre o IRDR e IAC. A VPJ - normalmente encarregada da Comissão de Jurisprudência ou de Precedentes e do NUGEPNAC - é o órgão vocacionado a garantir celeridade e coerência quando a controvérsia já está madura. A designação de sua relatoria, portanto, concretiza o princípio da unidade do sistema jurídico, evitando decisões divergentes e cumprindo o mandamento constitucional da duração razoável do processo. O regimento assim o permite, enquadrando o procedimento simplificado de reafirmação como ferramenta de gestão de precedentes. A solução adotada alinha-se às melhores práticas nacionais (RI-TST art. 132-A), à autonomia conferida pelo art. 96, I, "a", da CF/88 e à política pública fixada pelas Resoluções CNJ 325/2020 e CSJT 374/2023. Garante-se, assim, tratamento diferenciado (e mais célere) para a reafirmação de jurisprudência, com relatoria natural do Vice-Presidente Judicial, em perfeita consonância com o desenho constitucional do sistema de precedentes. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-15 O advento do Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova cultura jurídica no ordenamento pátrio, marcada pela transição de um sistema de jurisprudência de natureza predominantemente persuasiva para um robusto sistema de precedentes judiciais qualificados. Esta evolução normativa, longe de ser uma mera alteração procedimental, reflete um compromisso fundamental com os valores da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões e da isonomia, pilares de um Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, os artigos 926 e 927 do CPC assumem protagonismo, ao consagrarem o dever institucional dos tribunais de "manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente". A reafirmação de jurisprudência emerge como instrumento de aperfeiçoamento da gestão jurisdicional, alinhando-se aos imperativos constitucionais de eficiência, segurança jurídica e isonomia. Não se trata de mera inovação procedimental, mas de resposta institucional às demandas de racionalização do sistema judiciário e de consolidação do paradigma dos precedentes vinculantes. O instituto constitui, assim, técnica de consolidação de precedentes já amadurecidos, distinguindo-se fundamentalmente dos procedimentos de formação originária de teses jurídicas. Trata-se de mecanismo que confere status normativo qualificado a entendimentos que já alcançaram estabilidade material, mas carecem de formalização procedimental para adquirirem eficácia vinculante. Assim, a importância da reafirmação reside em sua capacidade de sedimentar interpretações jurídicas que já alcançaram maturidade e consenso no âmbito do tribunal. Ao explicitar e reiterar um entendimento já pacificado, a reafirmação serve como um guia seguro para Magistrados, bem como para os demais operadores do direito, na aplicação da legislação. Este processo contribui para a redução da litigiosidade e para a otimização da atuação do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho, acompanhando essa evolução, instituiu a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, por meio da Resolução CSJT nº 374, de 24 de novembro de 2023. Essa política tem como base o respeito ao princípio constitucional da eficiência, buscando estabelecer a cooperação e a capacitação nos Tribunais Regionais do Trabalho e na Justiça do Trabalho de primeiro grau, além de garantir a uniformização, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, e a racionalização dos julgamentos análogos. Adicionalmente, o Ato Conjunto TST.CSJT nº 1/2025, em seu artigo 13, preconiza a necessidade de adequação dos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho à política nacional de precedentes. Neste contexto, a reafirmação de jurisprudência surge como técnica relevante de consolidação e efetivação dos precedentes já pacificados pelas Cortes. A reafirmação otimiza a utilização dos recursos públicos destinados à prestação jurisdicional, evitando dispêndio desnecessário de tempo e energia com questões já pacificadas. A tramitação simplificada de matérias já pacificadas contribui diretamente para a celeridade processual. No E. Supremo Tribunal Federal, a reafirmação de jurisprudência é empregada no contexto da repercussão geral (Art. 323-A do RISTF), evitando o recebimento de novos recursos extraordinários sobre temas já decididos e promovendo a racionalidade do sistema de precedentes qualificados. Da mesma forma, no C. Tribunal Superior do Trabalho, a reafirmação ocorre principalmente nos recursos repetitivos (Art. 132-A, §§ 5º e 6º do RITST), onde a prévia uniformização do entendimento por todas as Turmas é um critério essencial. Essa sistemática otimiza os esforços do Tribunal, direcionando-os para questões com maior potencial de revisão, e consolida teses jurídicas já amadurecidas. É neste cenário normativo e institucional que o instrumento de reafirmação de jurisprudência, no âmbito do TRT da 15ª Região, vai inserir esta Corte nesse movimento de modernização e alinhamento com as diretrizes dos tribunais superiores. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em exame ao conteúdo documental anexado e os dos expressos desde a peça inaugural, verifica-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para o processamento do incidente em seu rito simplificado, nos termos da regulamentação interna. A análise detida do contexto processual e dos documentos anexados ao processo permite concluir que: a) Questão Exclusivamente de Direito: A controvérsia objeto do incidente cinge-se a uma questão puramente jurídica, já pacificada no âmbito desta Corte, dispensando a análise de fatos ou a produção de provas, o que se alinha perfeitamente à finalidade do instituto. b) Jurisprudência Consolidada: A matéria em debate já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende da Súmula nº 130, aprovada pelo Tribunal Pleno, o que demonstra a convergência de entendimento entre seus órgãos fracionários e a existência de tese jurídica consolidada. c) Delimitação do Objeto: há evidente delimitação do verbete jurisprudencial e a tese jurídica a ser reafirmada, indicando de forma clara o seu alcance e os fundamentos que justificam a sua manutenção, em conformidade com o princípio da segurança jurídica. d) Relevância e Conveniência: A relevância da matéria é manifesta, considerando a multiplicidade de processos que versam sobre o tema, conforme se extrai de cópias de acórdãos e sentenças anexadas. A adoção do rito simplificado revela-se conveniente e necessária para assegurar a isonomia, a celeridade processual e a segurança jurídica, prevenindo o surgimento de decisões dissonantes e fortalecendo a autoridade dos precedentes desta Corte. A conveniência do rito simplificado emerge, ainda, da particular circunstância de que se trata de interpretação jurídica que já alcançou maturidade e consenso no âmbito do tribunal, tanto que expresso em súmula Regional. e) Risco de Ofensa à Isonomia e à Segurança Jurídica: Foi apontada a prolação de decisões em primeiro grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado na Súmula, a exemplo da sentença proferida no processo ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024. Tal cenário de decisões díspares comprometeria a isonomia de tratamento e a previsibilidade, gerando insegurança jurídica. f) Processo Pendente: Restou comprovada a existência de, no mínimo, um processo pendente de julgamento neste Tribunal, autuado sob o nº 0010241-31.2022.5.15.0095, no qual a questão de direito em apreço é discutida, servindo este como representativo da controvérsia. Diante do exposto, ADMITE-SE o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE A formação de precedente obrigatório sobre a matéria mostra-se necessária diante da constatação de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não tem sido suficiente para assegurar a uniformidade da interpretação do Direito em âmbito regional, persistindo divergências, as quais continuam a alimentar razoável volume recursal. O posicionamento do TRT-15 pode ser sintetizado no verbete jurisprudencial nº 130: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas/Câmaras deste E. Tribunal: 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0010747-27.2024.5.15.0098, Desembargador Relator Ricardo Antônio de Plato, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 10/06/2025; 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011957-71.2024.5.15.0015, Desembargador Relator Fábio Bueno de Aguiar, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 15/04/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, RORSum 0010402-59.2024.5.15.0131, Desembargador Relator Helio Grasselli, Publicação: 07/05/2025, Julgamento: 06/05/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011142-02.2024.5.15.0136, Desembargadora Relatora Susana Graciela Santiso, Publicação: 27/03/2025, Julgamento: 26/03/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0011179-29.2024.5.15.0136 , Desembargador Relator Edmundo Fraga Lopes, Publicação: 18/06/2025, Julgamento: 17/06/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010253-71.2022.5.15.0151, Desembargadora Relatora Antonia Regina Tancini Pestana, Publicação: 17/06/2024, Julgamento: 04/06/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, Desembargadora Relatora Eleonora Bordini Coca, Publicação: 20/09/2024, Julgamento: 17/09/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma: ROT 0011081-69.2022.5.15.0021, Juiz Relator Ronaldo Oliveira Siandela, Publicação: 29/01/2024, Julgamento: 25/01/2024; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010235-56.2024.5.15.0094, Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011279-97.2024.5.15.0066, Desembargadora Relatora Adriene Sidnei de Moura David, Publicação: 30/04/2025, Julgamento: 29/04/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010640-64.2022.5.15.0126, Desembargador Relator João Batista da Silva, Publicação: 15/05/2025, Julgamento: 15/05/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011868-57.2022.5.15.0067, Desembargador Relator Marcelo Magalhães Rufino, Publicação: 18/09/2024, Julgamento: 10/09/2024; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010151-54.2024.5.15.0062, Juíza Relatora Marina De Siqueira Ferreira Zerbinatti, Publicação: 11/06/2025, Julgamento: 09/06/2025; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0012147-68.2023.5.15.0015, Juiz Relator Wellington Amadeu, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010897-46.2024.5.15.0150, Desembargadora Relatora Keila Nogueira Silva, Publicação: 17/06/2025, Julgamento: 16/06/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0011806-95.2023.5.15.0062, Juiz Relator Maurício De Almeida, Publicação: 10/06/2025, Julgamento: 03/06/2025; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010128-05.2020.5.15.0077, Juiz Relator Alexandre Vieira dos Anjos, Publicação: 04/11/2024, Julgamento: 22/10/2024; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011632-92.2020.5.15.0094, Desembargador Relator Marcelo Garcia Nunes , Publicação: 02/08/2024, Julgamento: 02/07/2024; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010924-53.2023.5.15.0024, Desembargador Relator Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Publicação: 22/04/2025, Julgamento: 08/04/2025; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011076-13.2024.5.15.0042, Desembargador Relator Edison dos Santos Pelegrini, Publicação: 29/11/2024, Julgamento: 22/11/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0012232-51.2023.5.15.0113, Desembargador Relator João Batista Martins Cesar, Publicação: 20/12/2024, Julgamento: 06/12/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0010437-24.2023.5.15.0076, Juíza Relatora Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, Publicação: 09/05/2024, Julgamento: 26/04/2024. No mesmo sentido, o C. TST firmou entendimento de que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza a jornada especial de 12x36. Iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025; RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023; AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025; Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028,6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025; AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024; AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, como segue: "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA (...) No caso concreto, o reclamante ativava-se em jornada de trabalho de 12x36 estabelecida em normas coletivas. Em razão da existência de minutos residuais e da supressão de intervalo intrajornada, o TRT considerou descaracterizada a jornada de 12x36 e reconheceu o direito do reclamante às horas extras além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento segundo o qual a existência de minutos residuais diários e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si sós, não descaracterizam a jornada especial de 12x36. Há julgados. Nesse contexto, considerando a validade da jornada de trabalho de 12x36 e o entendimento jurisprudencial segundo o qual os minutos residuais e concessão irregular do intervalo intrajornada não invalidam aquela jornada especial, revela-se irrepreensível a conclusão adotada na decisão monocrática no sentido de que não deve ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025)." (g.n) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O colendo Tribunal Regional manteve a r. sentença que entendeu pela validade desse regime, sob o fundamento de que "na escala de trabalho 12x36 o intervalo intrajornada já se encontra inserido na jornada de trabalho (trabalha 11 horas e usufrui 1 hora de intervalo), logo, se o(a) reclamante não goza do intervalo intrajornada e o reclamado já remunera esse tempo em holerite, não há falar em horas extras pelo trabalho prestado no horário destinado à refeição e ao descanso, pois não houve extrapolação da jornada contratual de 12 horas para 13 horas" (pág.114). Esta Corte Superior tem fixado entendimento de que não descaracteriza o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso o descumprimento da hora noturna reduzida e do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo intrajornada gera somente o pagamento das horas correspondentes e não a descaracterização do regime de 12x36. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. (...). Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMAS COLETIVAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME . A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. Além disso, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há que se falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes, e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido "(Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025)." (g.n) "(...)REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada e a extrapolação do limite do art. 58, §1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Precedentes. Há no particular incidência da Súmula n° 333 do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. (...) (RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025)." (g.n) "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência atual do TST tem se firmado no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, assim como a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Precedentes na decisão agravada. 2. Portanto, diante do quadro fático delineado, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte ré para reconhecer a validade do regime de compensação 12x36 previsto em norma coletiva e excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias cumpridas a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal e os correspondentes reflexos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024)." (g.n) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, manteve a sentença que indeferiu o pedido de de 12x36 (Súmula 126 do TST). 2. A Corte de origem entendeu horas extras em razão da constatação da regularidade do regime pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada, entendimento que se mostra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa (R$ 48.554,84) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024)." (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que a não concessão do intervalo intrajornada, conquanto produza os efeitos previstos em lei contra o empregador, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso (12x36). Julgados. 2. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023)." (g.n) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes . Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023)." (g.n) A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito dos órgãos fracionários do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, é possível aferir decisões em 1ª grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado do TRT-15, a exemplo do trecho da fundamentação da sentença do seguinte processo: ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024 "Em que pese a existência de disposição convencional possibilitando a adoção do regime de trabalho de 12 x 36 horas na forma prevista na Súmula 444 do Col. TST, conforme se infere do disposto na cláusula 35ª das CCTs de 2019/2019 e de 2020/2021 (fls. 636 e 673, respectivamente), a hipótese dos autos não se amolda à tal regime de trabalho, que pressupõe a existência de labor por, no máximo, doze horas diárias, o que não efetivamente não ocorreu ante a supressão parcial do gozo do intervalo intrajornada diário." Nesse cenário, evidenciada a resistência das instâncias ordinárias em observar a jurisprudência pacífica desta Corte, impõe-se o reconhecimento da necessidade de uniformização da matéria, mediante a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com vistas à reafirmação da jurisprudência, nos termos dos artigos 257, § 5º., 258 e seguintes, bem como arts. 209-A, 209-B, 209-C, todos do Regimento Interno deste E. Tribunal. CASO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PROBLEMA JURÍDICO - QUESTÃO CENTRAL A questão central a ser dirimida é se a supressão total do intervalo intrajornada, cuja ocorrência foi presumida como verdadeira em virtude da confissão ficta da empregadora, tem o condão de, por si só, invalidar o regime de compensação de jornada 12x36, que foi regularmente instituído por meio de contrato individual e norma coletiva, nos termos do artigo 59-A da CLT. Trata-se da Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. A ação foi proposta pela reclamante Cristiane Aparecida de Andrade em face do Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM) e do Município de Campinas. A petição inicial foi protocolada em 23 de fevereiro de 2022, a contestação foi apresentada em 7 de novembro de 2022, e a sentença de primeira instância foi proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Luciano Brisola em 17 de março de 2025. A reclamante, inconformada com a decisão que julgou a ação parcialmente procedente, interpôs Recurso Ordinário em 28 de março de 2025. A Reclamante sustentou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou na função de técnica de enfermagem em regime de jornada 12x36, das 20h às 08h, sem usufruir de qualquer intervalo para refeição e descanso. Em razão da supressão do intervalo intrajornada, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária. A r. sentença reconheceu a validade do regime 12x36, porém, em razão da confissão ficta da reclamada, deferiu o pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, julgando improcedente, contudo, o pedido de descaracterização do referido regime de compensação. A reclamante, em seu apelo, insurge-se contra a decisão, sustentando, em suma, que a supressão habitual do intervalo para descanso e refeição invalida o regime 12x36, sendo devidas como extras as horas laboradas para além da 8ª diária e 44ª semanal. Sem razão, contudo. O juízo de origem agiu com acerto ao distinguir os institutos e suas consequências. A validade do regime de compensação 12x36, no caso, é inconteste, pois encontra amparo tanto na legislação (art. 59-A da CLT) quanto em negociação coletiva (cláusula 43ª da CCT), além de constar do contrato de trabalho firmado entre as partes. Por outro lado, a supressão do intervalo intrajornada, cuja ocorrência se presumiu verdadeira em decorrência da confissão da reclamada, gera uma consequência jurídica específica e legalmente tarifada: o pagamento do período suprimido, nos exatos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Foi precisamente esta a condenação imposta na origem. A tese recursal, de que uma irregularidade (supressão do intervalo) contamina e invalida todo o regime de compensação, não encontra respaldo na jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento consolidado é de que a não concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime 12x36, gerando apenas o direito ao pagamento da hora intervalar, e não à totalidade das horas excedentes da jornada comum. Dessa forma, a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 aplicou corretamente o direito à espécie, não merecendo qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA Questão Jurídica Submetida a Julgamento A supressão, ainda que habitual, do intervalo intrajornada para repouso e alimentação acarreta, por si só, a descaracterização do regime especial de jornada na escala 12x36, regularmente instituído por acordo individual escrito ou norma coletiva, nos termos do art. 59-A da CLT? Tese Jurídica Firmada Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada e proclamada pela jurisprudência consolidada, notadamente a do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e expressa na súmula 130 deste Regional, fixando-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." Diante de todo o exposto, voto no sentido de: I - Acolher a proposta de afetação do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, para reafirmar a jurisprudência pacificada neste Regional, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." II - Conhecer do recurso ordinário no tema objeto do representativo - Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP - e, no mérito, aplicando a tese ora reafirmada, negar provimento, no particular, ao recurso da reclamante, Cristiane Aparecida de Andrade, mantendo-se a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 e julgou improcedente o pedido de descaracterização do referido regime de compensação, com determinação de juntada, aos autos do processo representativo, da decisão adotada por este Tribunal Pleno. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 28 de julho de 2025, o Tribunal Pleno Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR WILTON BORBA CANICOBA RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES EDMUNDO FRAGA LOPES TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO SAMUEL HUGO LIMA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO EDER SIVERS ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ELEONORA BORDINI COCA CARLOS ALBERTO BOSCO JOÃO BATISTA MARTINS CESAR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE ROSEMEIRE UEHARA TANAKA LUIS HENRIQUE RAFAEL LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JOÃO BATISTA DA SILVA FÁBIO BUENO DE AGUIAR RENATO HENRY SANT'ANNA PAULO AUGUSTO FERREIRA KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO GARCIA NUNES MARI ANGELA PELEGRINI ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ANDREA GUELFI CUNHA MARCOS DA SILVA PORTO MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT'ANA LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Presente à sessão, embora compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, o Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ausentes, observado o Artigo 28, § 1º, do RI, os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as): em férias, Edison dos Santos Pelegrini, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Fabio Grasselli, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, Claudinei Zapata Marques, Maria da Graça Bonança Barbosa e Ana Cláudia Torres Vianna; justificadamente, Dagoberto Nishina de Azevedo e Helio Grasselli; em consulta médica, Antonio Francisco Montanagna; em licença-saúde, Orlando Amancio Taveira. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Participando da sessão telepresencial 42 (quarenta e dois) Desembargadores(as) e atendido o quanto disposto pelos artigos 4º, I, e 28, ambos do Regimento Interno, estabeleceu-se o quórum previsto pelos artigos 257 e 258 do Regimento Interno, em 23 (vinte e três) votos. A seguir, ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e os Excelentíssimos Desembargadores do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação por maioria. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Carlos Alberto Bosco e José Carlos Ábile, que votaram pelo descabimento do Incidente, nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco: "Entendo pelo descabimento do Incidente. Em minha convicção e respeitadas as opiniões em contrário, a Súmula 130 não prescinde de reafirmação, uma vez que não infiro a existência de entendimento dissonante. É dizer, entendo pela desnecessidade de se legitimar um entendimento consolidado por esse Regional, que não está sendo questionado em casos novos. Embora compreenda que a decisão de reafirmar ou não uma súmula seja discricionária, baseada na análise da jurisprudência e na necessidade de manter a coerência e estabilidade da interpretação da lei, não vislumbro, com todas as vênias, interesse em se ratificar matéria que não tem suscitado controvérsia quanto sua aplicação. Ademais, a jurisprudência iterativa e atual do TST, consoante o pronunciamento da SBDI-1, se firmou no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 x 36, sendo que, de há muito, houve a reafirmação de sua jurisprudência com publicação de súmula sobre jornada 12x36 (S. 444)." Vencidos, em parte, a Excelentíssima Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani e o Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, quanto à redação da tese, por entenderem que a expressão "regime especial de jornada" deva ser substituída pela expressão "regime de compensação de jornada", nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino: "Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tendesse a classificar o regime 12x36 como um "regime de trabalho especial", tal entendimento parece-me ter sido superado por recentes decisões do STF, como se pode inferir a partir da análise das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 4842 e 5994. A título de ilustração, transcrevo trechos relevantes das referidas decisões. No julgamento da ADI 4842, o STF, por meio do voto do Ministro Edson Fachin, assentou que: "A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários." - destaquei. Esta afirmação, contida na ementa do acórdão, sinaliza claramente o reconhecimento pelo STF da natureza compensatória da jornada 12x36. Lado outro, a fundamentação contida no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI 5994, corrobora a visão da Suprema Corte de que a jornada 12x36 se enquadra no conceito de compensação de jornada: "(...) Essa compensação, conforme a doutrina e a jurisprudência, pode se dar na forma da jornada 12h por 36h, em que as 4 horas a mais de jornada de trabalho são compensadas por 36 horas seguidas de descanso. Essa não é a única forma de compensação de jornada possível, mas uma das possíveis." - destaquei. Por fim, ressalto que o legislador, ao aprovar a Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, decidiu incluir na CLT regras relativas ao 12x36, optando por inserir tais disposições na Seção II do capítulo II do referido diploma, que trata da jornada de trabalho, com expressa referência ao artigo 59, dispositivo que, a par de autorizar o acréscimo de jornada, facultou ao empregador substituir o pagamento das horas extras por uma das formas de compensação previstas nos §§ 2º a 6º. Na minha compreensão, essa correlação normativa indica a intenção do legislador por conferir ao regime 12x36 a natureza de regime compensatório de jornada. Portanto, diante das decisões do STF nas ADI's 4842 e 5994, e considerando a sistemática da legislação trabalhista, concluo que o regime de 12x36 configura um sistema de compensação de jornada, e assim deve ser interpretado e aplicado pelos órgãos da Justiça do Trabalho." WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. WALQUIRIA SIMIONATTO DOENHA ANTONIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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