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"0049969-72.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 105 de 105

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Kristanna Marconi De Souza x Bradesco Saude S/A

ID: 335663067

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008824-15.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KRISTANNA MARCONI DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5008824-15.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KRISTANNA MARCONI DE SOUZA (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS PEREIRA DE ASSIS - ES9947 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por KRISTANNA MARCONI DE SOUZA em face de BRADESCO SAUDE S.A., relatando a parte autora, ser beneficiária do plano de saúde réu e portadora de Esquizofrenia Paranoide e Transtorno Obsessivo Compulsivo. Afirma que, após o insucesso de tratamentos anteriores, seu médico psiquiatra prescreveu o uso contínuo do medicamento INVEGA SUSTENNA de aplicação intramuscular mensal, como terapia indispensável para o controle da doença. Relata que o medicamento possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS e tem custo elevado, tornando inviável a aquisição pela família. Ao solicitar a cobertura ao plano de saúde, o pedido foi negado sob o argumento de que o fármaco é de uso ambulatorial/domiciliar e não consta nas Diretrizes de Utilização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Requer, assim, a condenação da ré a autorizar e custear integralmente o tratamento com o medicamento prescrito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O processo é julgado no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos permitem a imediata apreciação dos pedidos, sendo desnecessária maior dilação probatória. MÉRITO Sem preliminares a analisar e nulidades a serem sanadas prossegue-se ao mérito anotando que se trata de relação jurídica envolvendo contrato de plano de saúde e neste sentido, tendo por fundamento entendimento sumulado pelo C. STJ que editou a Sumula de n.º 608/2018 sobre o assunto, não há mais dúvida que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Outrossim, submete-se os contratos de seguro e planos de assistência à saúde às regras constantes na legislação consumerista, de modo a evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC), questão essa já tratada na Decisão ocorrida no ID 65467716. O cerne da controvérsia reside em determinar se a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento INVEGA SUSTENNA, sob o argumento de não constar no Rol da ANS para uso ambulatorial, constitui conduta lícita ou abusiva. A par disso, a requerente sustenta que seu médico assistente prescreveu tratamento com injeções intramusculares mensais para tratamento de esquizofrenia paranoide e transtorno obsessivo compulsivo, mas que a ré negou a cobertura à medicação, ao argumento de que as circunstâncias não atenderiam os critérios das diretrizes de utilização 64 (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A parte ré defende a legalidade da negativa e argumenta que o contrato e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS excluem a cobertura para medicamentos de uso ambulatorial ou domiciliar, exceto em casos de quimioterapia, terapia imunobiológica ou situações de urgência/emergência, nos quais o caso da autora não se enquadra. Afirma que a cobertura de tratamentos não previstos no Rol da ANS quebraria o equilíbrio atuarial do contrato, sendo a recusa um exercício regular de direito. A tese defensiva da ré não merece prosperar. Primeiramente, é incontroverso que a doença que acomete a autora, Esquizofrenia Paranoide, possui cobertura contratual. Conforme a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é obrigatória a cobertura do tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde. Se a doença está coberta, é abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento, o procedimento ou o material essencial para garantir a saúde ou a vida do paciente. A escolha da terapia mais adequada cabe exclusivamente ao médico que acompanha o paciente, e não à operadora do plano de saúde. Ademais, consta dos autos que a parte autora encontra-se em acompanhamento psiquiátrico desde o ano de 2019 e os sintomas da doença que acomete a requerente causam sofrimento e prejuízo significativo na vida pessoal, acadêmica e social da paciente, há ainda o risco elevado de suicídio e morte nos episódios de agudização pela perda do contato com a realidade, é o que se observa do laudo médico acostado no ID 64840528. O laudo ainda atesta que a parte autora já fez uso de diversos antipsicóticos por via oral, contudo, não foram suficientes para garantir a estabilidade clínica, expondo a paciente a frequentes descompensações, tendo sido a medicação pretendida pela parte autora indicada como estratégica terapêutica, visando a melhora da adesão ao tratamento e a redução dos efeitos adversos associados aos medicamentos orais, inclusive o médico aconselha a prosseguir com o tratamento, diante da condição crônica da doença. Portanto, a recomendação para a realização do tratamento é de ordem médica e é o profissional que atende a parte autora quem detém o conhecimento de suas necessidades. É da responsabilidade dele a orientação terapêutica, não cabendo ao plano de saúde negar a cobertura, sob pena de pôr em risco a saúde da paciente, ora autora. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano de saúde definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo, quanto a estes, e excluídos os casos teratológicos, a prescrição médica. Veja: "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp nº 668.216 , relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (j. 15/03/2007) Em reforço a esse entendimento, a Lei nº 14.454/2022 que introduziu o § 13 no artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, de acordo com o qual é possível a cobertura de procedimentos em princípio não previstos no rol da ANS desde que haja prescrição médica, que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesses pontos, a ré, no entanto, não comprovou a falta desses requisitos. Registra-se que o laudo medico atesta que o medicamento solicitado está registrado na ANVISA garantido a cobertura obrigatória do tratamento (ID 64840528 - Pág. 2). Também não vinga a insurgência da ré quanto não ser o medicamento de uso hospitalar, podendo ser aplicado em ambiente domiciliar, porque o laudo juntado ao ID 64840528. indica que a medicação é por via subcutânea, ou seja, antipsicótico injetável de liberação prolongada. Logo, não pode ser autoadministrado pelo paciente em seu ambiente domiciliar, pois, segundo determinação da Anvisa e do Conselho Federal de Enfermagem, exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, razão pela qual é medicamento de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde. A propósito: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA . AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA COM O MEDICAMENTO "INVEGA SUSTENNA" ("PALMITATO DE PALIPERIDONA") APÓS ALTA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. Abusividade nos termos dos arts . 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica. Ré que sequer se deu ao trabalho de indicar tratamento alternativo eficaz para a paciente, havendo parecer favorável do Nat-Jus. Cobertura determinada . Inexistência de ofensa aos EREsps ns. 1.889.704/SP e 1 .886.929/SP, tampouco à Lei nº 14.454/22, que introduziu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9 .656/98. Contrato cativo de longa duração, sujeito a alterações normativas supervenientes à sua pactuação. Medicação injetável que necessite de supervisão direta de profissional de saúde que não é considerada como tratamento domiciliar, por se tratar de hipótese de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida. Precedentes do E . STJ. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000521-33 .2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 16/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RESSARCIMENTO . PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO INVEGA SUSTENNA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL . ROL DA ANS – TESE REJEITADA – INJEÇÃO MENSAL INTRAMUSCULAR – TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EMBASADO NO HISTÓRICO DA PACIENTE – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – NEGATIVA INDEVIDA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO DESPROVIDO. 1. O laudo médico declara que a apelada esteve internada e iniciou o uso do medicamento Invega Sustenna para estabilização de humor, apresentando sucesso na terapêutica. 2 . Para continuidade do tratamento, foi prescrito a reaplicação mensal (a cada 30 dias) de Invega Sustenna 150mg, por tempo indeterminado, já que a paciente não adere o uso de medicação oral, com a observação de que caso seja negada a aplicação do fármaco fora do ambiente clínico, seja realizado novo internamento para administração do medicamento. 3. Prevê o artigo 10 da Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS: “A atenção prestada aos portadores de transtornos mentais deverá priorizar o atendimento ambulatorial e em consultórios, utilizando a internação psiquiátrica apenas como último recurso terapêutico e sempre que houver indicação do médico assistente.”4 . O fato de o medicamento prescrito não constar, expressamente, na listagem da Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, por sua vez, não impede a imposição judicial de seu fornecimento, por se tratar de referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde.5. Destarte, negar autorização para a cobertura de tratamento que tem probabilidade de êxito no controle dos efeitos da moléstia, fere os princípios da boa-fé, da equidade e da razoabilidade e a própria finalidade básica do contrato, isto é, a preservação da saúde do paciente, colocando-o em posição de extrema desvantagem, em afronta ao artigo 51, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.6 . Os honorários advocatícios foram fixados em observância a ordem de preferência prevista no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.7. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-PR 00070026620218160033 Pinhais, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 08/07/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) "PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR." FREMANEZUMABE ". NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. Paciente portadora de migrânea crônica (CID G43.0). Inúmeras terapias profiláticas prévias, sem resultado satisfatório. Prescrição de fremanezumabe (AJOVY®). Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento é de uso domiciliar. Exclusão contratual. Rol taxativo da ANS. Inexistência de substituto terapêutico, com a mesma eficácia, dentro do rol de procedimentos da ANS. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 10, § 13, I, da Lei 9.656/98. Recusa abusiva. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 desta Corte de Justiça. Medicamento registrado na ANVISA. Precedentes citados desta 2a Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo medicamento. Cobertura devida. Reforma da sentença. Inversão da verba sucumbencial. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1041212-72.2023.8.26.0100, 2a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 18/06/2024) (grifos acrescidos). O Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado caminha no mesmo entendimento, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SAÚDE. PLANO DE SAÚDE . ESQUIZOFRENIA. INVEGA SUSTENNA. DOENÇA E TRATAMENTO APARENTEMENTE LISTADOS NO ATUAL ROL DA ANS. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por cliente contra plano de saúde. Cliente que apresenta quadro compatível com “esquizofrenia, progressiva e sujeita a loucura, além disso, tem episódios de desvio de conduta e ausência (epilepsia psicomotora), classificada pelo CID 10 F 20 .3 e G 40.8”. 2. Pedido liminar consistente em obrigar a operadora do plano de saúde a fornecer o medicamento Invega Sustenna (“Pamiltato de Paliperidona”) . 3. Laudos médicos demonstrando a necessidade urgência do fármaco prescrito. 4. Doença e tratamento que, aparentemente, constam no rol da ANS . 5. Decisão mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido .(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006931-66.2022.8.08 .0000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Portanto, comprovada a ineficácia dos tratamentos alternativos regulamentados, a excepcionalidade resta comprovada, devendo haver a cobertura devida para determinar o fornecimento do medicamento pela operadora do plano de saúde, ora ré, referente ao medicamento INVEGA SUSTENNA à autora, de forma definitiva, na quantidade, periodicidade e dosagem prescritas, enquanto durar a necessidade médica, cumprindo, pois, ratificar a medida de urgência concedida. Quanto a parcela reparatória do pedido, a recusa indevida de cobertura por parte do plano de saúde não se configura como mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual. No presente caso, a negativa da ré privou a autora, portadora de uma enfermidade psiquiátrica grave e com tendências suicidas, do único tratamento apontado como eficaz para sua condição. Tal conduta agravou a situação de angústia e aflição da paciente e de sua família, que se viram desamparados em um momento de extrema vulnerabilidade, temendo pela interrupção do tratamento e pela regressão do quadro clínico. O dano moral, aqui, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito, que atenta contra a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. A conduta da ré não foi apenas uma falha administrativa, mas um ato ilícito que causou sofrimento real e mensurável à autora, justificando plenamente a compensação por danos morais. A fixação da indenização por dano moral, pela doutrina clássica, deve ter em conta, portanto, não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal da autora. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5008824-15.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RATIFICAR a Decisão que antecipou os feitos da tutela, no ID 66674667, tornando-a definitiva, determinando que a parte requerida BRADESCO SAUDE S.A., autorize e custeie o tratamento da requerente KRISTANNA MARCONI DE SOUZA com o fármaco injetável INVEGA SUSTENNA, de forma definitiva, na quantidade, periodicidade e dosagem prescritas por seu médico assistente, enquanto perdurar a necessidade médica. b) CONDENAR a parte requerida BRADESCO SAUDE S.A., a indenizar a parte autora KRISTANNA MARCONI DE SOUZA a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64840522 Petição Inicial Petição Inicial 25031213081532400000057560203 64840531 comprovante de residencia Documento de Identificação 25031213081556000000057561812 64840530 Identidade Documento de comprovação 25031213081579700000057561811 64840525 01. procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031213081612600000057561806 64840526 02. carteira plano de saúde Documento de comprovação 25031213081631700000057561807 64840528 03. Laudo médico Documento de comprovação 25031213081649900000057561809 64840529 04. Recusa do plano de saúde Documento de comprovação 25031213081677200000057561810 64842878 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031215312175000000057563479 64975183 Despacho Despacho 25031318213202500000057583830 64975183 Despacho Despacho 25031318213202500000057583830 65137348 Petição (outras) Petição (outras) 25031714414647000000057827830 65139407 recusa do plano de saúde Documento de comprovação 25031714414669500000057827839 65470135 Decisão - Mandado Decisão 25032018322324600000058121146 65470135 Decisão Decisão 25032018322324600000058121146 65525991 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032115022971100000058174077 65525992 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032115022988500000058174078 65904993 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25032710201436900000058507524 66674667 Decisão Decisão 25040817431577600000059195293 66674667 Decisão Decisão 25040817431577600000059195293 68332549 Contestação Petição (outras) 25050716593473400000060669119 68333709 SUBSÍDIO MANUAL Documento de comprovação 25050716593533600000060669129 68333710 SUBSÍDIO PARECER TECNICO Documento de comprovação 25050716593556100000060669130 68333711 CONDIÇÕES GERAIS - BRADESCO Documento de comprovação 25050716593574100000060669131 68333712 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO SAÚDE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050716593606200000060669132 69089432 Carta de Preposição Carta de Preposição 25051912453224600000061333324 69089433 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051912453248600000061333325 69179389 Petição (outras) Petição (outras) 25052010313669100000061413393 69179392 Substabelecimento - Ligia Documento de representação 25052010313686800000061413396 69226006 5008824-15.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25052015490682700000061455369 69225050 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052015490831600000061455363 69225050 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25052015490831600000061455363 69462441 Réplica Réplica 25052314515352200000061668392 69536829 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25052708175153200000061733890 70435173 Petição (outras) Petição (outras) 25060615135743300000062537707 70435180 TELEGRAMA_MG033215622_CC_MG033215636 Documento de comprovação 25060615135822400000062537714 70435181 TELEGRAMA_MG033215622_PC_MG033215640 Documento de comprovação 25060615135865700000062537715 70435182 TELEGRAMA_MG033215375_CC_MG033215389 Documento de comprovação 25060615135896300000062537716 70435183 TELEGRAMA_MG033215375_PC_MG033215392 Documento de comprovação 25060615135935400000062537717

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Germana Monteiro De Castro Ferreira x Bradesco Seguros S/A

ID: 312513070

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006628-72.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5006628-72.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA - ES12298 REU: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA em face de BRADESCO SAUDE S.A., relatando a parte autora que convive desde a infância com enxaqueca crônica com aura, quadro que se agravou ao longo dos anos, sendo atualmente incapacitante e diário, e diante da gravidade do quadro, foi prescrito o medicamento Pasurta, que proporcionou melhora, porém, em janeiro de 2022, foi descontinuado pela fabricante, sendo substituído pelo medicamento AJOVY 225mg, atualmente essencial para controle das crises, no entanto, o elevado custo do medicamento tornou inviável sua manutenção, e, mesmo diante de laudos médicos que comprovam a absoluta necessidade do tratamento, a operadora do plano de saúde recusou-se a custeá-lo. Diante da negativa, a autora foi obrigada a arcar com recursos próprios, totalizando R$ 27.671,51, valor que busca ser ressarcido, além do fornecimento contínuo do medicamento AJOVY® 225mg. Apesar de dispensado, é o sucinto relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. O processo é julgado no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos permitem a imediata apreciação dos pedidos, sendo desnecessária maior dilação probatória. Pela ordem de enfrentamento das questões processuais postas a julgamento, inicia-se a análise das preliminares arguidas pela parte requerida, a saber: DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A parte requerida requer a extinção prematura do feito alegando necessidade de prova pericial, e no caso, além de não existir qualquer complexidade, a ré sequer apontou o que pretende provar com a realização de perícia técnica. Portanto, preliminar que se REJEITA. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A preliminar de prescrição não merece acolhimento. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de reembolso de despesas médicas realizadas pelo consumidor junto ao plano de saúde submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, quando fundada em relação contratual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES . PEDIDO DE REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. 1 . O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute o reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de 10 (dez) anos. Precedentes. 2. Não se aplica a prescrição trienal do art . 206, § 3º, IV, do Código Civil, nem a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.361.182/RS e 1.360 .969/RS à pretensões relativas à responsabilidade contratual de reembolso de despesas médico-hospitalares. Precedentes. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1856896 SP 2020/0005055-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Portanto, não há que se falar em prescrição trienal, sendo devida a análise de todas as despesas realizadas dentro do prazo decenal, de sorte que AFASTO a preliminar. MÉRITO Sem mais preliminares a analisar e nulidades a serem sanadas prossegue-se ao mérito anotando que se trata de relação jurídica envolvendo contrato de plano de saúde e neste sentido, tendo por fundamento entendimento sumulado pelo C. STJ que editou a Sumula de n.º 608/2018 sobre o assunto, não há mais dúvida que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Outrossim, submete-se os contratos de seguro e planos de assistência à saúde às regras constantes na legislação consumerista, de modo a evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC), questão essa já tratada na Decisão ocorrida no ID 65559759. No caso em apreço, trata-se de ação proposta visando ao fornecimento contínuo do medicamento AJOVY 225mg, necessário ao tratamento de enxaqueca crônica, bem como ao ressarcimento dos valores já desembolsados, em razão de supostas negativas de cobertura por parte da ré. A parte ré apresentou contestação, sustentando que o medicamento pleiteado não possui cobertura obrigatória, nos termos da Diretriz de Utilização da ANS (DUT), e que o tratamento para enxaqueca não está contemplado na referida DUT, não sendo, portanto, obrigatória a cobertura. Argumentou, ainda, que o medicamento não é de uso hospitalar, podendo ser aplicado em ambiente domiciliar e adquirido em farmácias convencionais, circunstância que, segundo a ré, autorizaria a exclusão da cobertura, de acordo com as cláusulas contratuais. Dos tracejamentos feitos, consta dos autos que a parte autora é portadora de cefaleia crônica de difícil controle e em virtude da elevada frequência das crises, e da incapacitação gerada pelos sintomas visuais da aura, a mesma é altamente incapacitante, sendo que já fez tentativas terapêuticas profiláticas prévias com topiramato, antidepressivos tricíclicos, tendo apresentando efeitos adversos e baixa eficácia e com isso foi iniciado tratamento com fremanezumabe, é o que se observa dos laudos acostados no ID’s 63720655- 63720657, inclusive a prosseguir tratamento para esta condição crônica, de forma contínua e sem interrupções. Pois bem, a recomendação para a realização do tratamento é de ordem médica e é o profissional que atende a parte autora quem detém o conhecimento de suas necessidades. É da responsabilidade dele a orientação terapêutica, não cabendo ao plano de saúde negar a cobertura, sob pena de pôr em risco a saúde da paciente. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano de saúde definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo, quanto a estes, e excluídos os casos teratológicos, a prescrição médica. Veja: "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp nº 668.216 , relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (j. 15/03/2007) Em reforço a esse entendimento, a Lei nº 14.454/2022 que introduziu o § 13 no artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, de acordo com o qual é possível a cobertura de procedimentos em princípio não previstos no rol da ANS desde que haja prescrição médica, que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesses pontos, a ré, no entanto, não comprovou a falta desses requisitos. Também não vinga a insurgência da ré quanto não ser o medicamento de uso hospitalar, podendo ser aplicado em ambiente domiciliar, porque o laudo juntado ao ID 63720655 indica que a medicação é por via subcutânea, hipótese em que se verifica que o medicamento prescrito pelo médico assistente é de uso intravenoso; logo, não pode ser autoadministrado pelo paciente em seu ambiente domiciliar, pois, segundo determinação da Anvisa e do Conselho Federal de Enfermagem, exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, razão pela qual é medicamento de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OU SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/2020 e atribuído ao gabinete em 17/03/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento para tratamento domiciliar (Ferinject 1000 mg - carboximaltose férrica), não previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, prescrito para doença (anemia grave por deficiência de ferro) cuja cobertura está prevista no contrato. 3. No julgamento da ADI 2.095/RS (Relator(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/10/2019, DJe de 26/11/2019), o Plenário do STF decidiu que "o poder normativo atribuído às agências reguladoras deve ser exercitado em conformidade com a ordem constitucional e legal de regência"; assim sendo, os atos normativos exarados pela ANS, além de compatíveis com a Lei 9.656/1998 e a Lei 9.961/2000, dentre outras leis especiais, devem ter conformidade com a CF/1988 e com a legislação infraconstitucional pertinente (CDC e CC), não lhe cabendo inovar a ordem jurídica. 4. Se a Lei 9.656/1998 estabelece que todas as doenças classificadas na CID estão incluídas no plano-referência, só se excluem da cobertura aqueles procedimentos e eventos relativos aos segmentos não contratados pelo consumidor, nos termos do art. 12, além das exceções legais declinadas nos incisos do art. 10, sendo vedado à operadora, para justificar eventual negativa de cobertura, alegar outras hipóteses de exclusão inseridas no contrato ou em normas regulamentares, mas que sejam ofensivas à lei. 5. Não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção da cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/1998, assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo procedimentos ou eventos necessários ao pleno tratamento das doenças listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações impostas pela segmentação contratada. 6. Seja sob o prisma do CDC, ou mesmo do CC/2002, não há como exigir do consumidor/aderente, no momento em que decide celebrar o contrato de plano de saúde, o conhecimento acerca de todos os eventos e procedimentos que estão - e dos que não estão - incluídos para cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde, inclusive porque o rol elaborado pela ANS apresenta linguagem técnico-científica, absolutamente ininteligível para o leigo. Igualmente, não se pode admitir que mero regulamento estipule, em desfavor do consumidor, a renúncia antecipada do seu direito a eventual tratamento prescrito para doença listada na CID, por se tratar de direito que resulta da natureza do contrato de assistência à saúde. 7. Considerar a natureza taxativa do rol da ANS é demandar do consumidor/aderente um conhecimento técnico que ele, por sua condição de vulnerabilidade, não possui nem pode ser obrigado a possuir; é criar impedimento inaceitável de acesso do usuário às diversas modalidades de tratamento das enfermidades cobertas pelo plano de saúde e às novas tecnologias que venham a surgir; é, pois, conclusão que agrava a condição de vulnerabilidade do consumidor/aderente porque lhe impõe o ônus de suportar as consequências de sua escolha desinformada ou mal informada, dentre as quais, eventualmente, pode estar a de assumir o risco à sua saúde ou à própria vida. 8. Quando se trata de saúde suplementar, há, no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, uma limitação legal da cobertura obrigatória oferecida que autoriza a operadora a negar o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, desde que prévia e devidamente informado o consumidor/aderente acerca dessa restrição, nos termos do CDC e do CC/2002. 9. O medicamento para tratamento domiciliar, a que alude o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, é aquele prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado - é autoadministrado pelo paciente - e cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. É, pois, o medicamento que pode ser adquirido diretamente pelo paciente para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar. 10. Hipótese em que se verifica que o medicamento prescrito pelo médico assistente é de uso intravenoso; logo, não pode ser autoadministrado pelo paciente em seu ambiente domiciliar, pois, segundo determinação da Anvisa e do Conselho Federal de Enfermagem, exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, razão pela qual é medicamento de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde. 11. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.927.566/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (AJOVY- FREMANEZUMABE). INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS.. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação promovida em face da operadora objetivando o custeio do medicamento "Ajovy 225mg" para tratamento de enxaqueca crônica, bem como a reembolsar despesas e pagar indenização por danos morais. 2 .- A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a negativa de cobertura do medicamento pleiteado, com base na ausência de previsão no rol da ANS; (ii) a condenação em danos morais é devida, considerando as circunstâncias do caso. 3.- A negativa de cobertura do medicamento é considerada abusiva, uma vez que a autora necessita do tratamento indicado por seu médico. 4 .- Alteração legislativa da Lei nº 9.656/98, pela Lei nº 14.454/2022, permite cobertura de tratamentos não incluídos no rol, desde que exista prescrição médica. 5 .-Medicamento de uso injetável, ministrado em ambiente ambulatorial e que possui registro válido junto à ANVISA. 6.- Ressarcimento devido pelas infusões realizadas. 7 .- Dano moral "in re ipsa" configurado, mantida a indenização em R$ 5.000,00. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10360598220238260577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 13/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) "PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR." FREMANEZUMABE ". NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. Paciente portadora de migrânea crônica (CID G43.0). Inúmeras terapias profiláticas prévias, sem resultado satisfatório. Prescrição de fremanezumabe (AJOVY®). Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento é de uso domiciliar. Exclusão contratual. Rol taxativo da ANS. Inexistência de substituto terapêutico, com a mesma eficácia, dentro do rol de procedimentos da ANS. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 10, § 13, I, da Lei 9.656/98. Recusa abusiva. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 desta Corte de Justiça. Medicamento registrado na ANVISA. Precedentes citados desta 2a Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo medicamento. Cobertura devida. Reforma da sentença. Inversão da verba sucumbencial. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1041212-72.2023.8.26.0100, 2a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 18/06/2024) (grifos acrescidos). O Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado caminha no mesmo entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (AJOVY®/FREMANEZUMABE). ESCLEROSE MÚLTIPLA E ENXAQUECA CRÔNICA REFRATÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS E USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. LEI Nº 14.454/2022. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação entre a operadora de plano de saúde e a beneficiária é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ). Cláusulas contratuais limitativas que restrinjam o objeto do contrato (garantia à saúde) ou se mostrem abusivas são nulas (art. 51, IV e §1º, II, do CDC). 2. A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS serve como referência básica, mas admitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que haja comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação da CONITEC ou de órgão internacional renomado. 3. Laudo médico circunstanciado, emitido por neurologista, atesta o diagnóstico da apelada (esclerose múltipla e enxaqueca crônica refratária a tratamentos anteriores) e indica expressamente a necessidade do AJOVY® (fremanezumabe), detalhando sua adequação e a refratariedade a outras terapias, com base em evidências científicas sobre o mecanismo de ação do fármaco. 4. A indicação do médico assistente, que acompanha o paciente e conhece suas particularidades, prevalece sobre as limitações impostas pela operadora, mormente quando se trata de tratamento essencial à saúde e qualidade de vida, e diante da ineficácia de tratamentos prévios. 5. A alegação de "uso domiciliar" não constitui óbice à cobertura, especialmente para medicamentos injetáveis como o AJOVY®, que demandam cuidados específicos. 6. A evolução farmacológica permite tratamentos eficazes fora do ambiente hospitalar, o que não afasta a obrigatoriedade de custeio pelo plano quando preenchidos os requisitos legais e contratuais. 7. A jurisprudência pátria tem reconhecido a abusividade da negativa de cobertura do medicamento AJOVY® (fremanezumabe) em casos análogos, mesmo fora do rol da ANS ou para uso domiciliar, quando comprovada a necessidade por prescrição médica fundamentada. 8. Demonstrada a necessidade do tratamento e a abusividade da recusa da operadora, a manutenção da sentença que determinou o fornecimento do medicamento é medida que se impõe. 9. Recurso conhecido e desprovido (Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Número: 5007742-81.2022.8.08.0014. Data: 12/Jun/2025). Portanto, comprovada a ineficácia dos tratamentos alternativos regulamentados, a excepcionalidade resta comprovada, devendo haver a cobertura devida para determinar o fornecimento do medicamento pela operadora do plano de saúde, ora ré, referente ao medicamento AJOVY 225mg (fremanezumabe) à autora, de forma definitiva, na quantidade, periodicidade e dosagem prescritas, enquanto durar a necessidade médica. De outra quadra, não se faz possível acolher integralmente o ressarcimento dos valores já desembolsados pela autora para aquisição dos medicamentos, sobretudo porque apenas consta uma única negativa de reembolso das despesas medico hospitalares do ano de 2021, sem que haja qualquer registro de que a autora tenha solicitado diretamente à ré a disponibilização do medicamento de forma prospectiva, isto é, pela via do fornecimento regular pelo plano de saúde, ou que tenha ocorrido negativa formal nesse sentido (ID 63720653). Portanto, sendo certo que a demanda se apoia exclusivamente na tentativa de obter ressarcimento de despesas particulares realizadas no ano de 2021, no valor de R$ 1.153,73, é esse o valor devido pela ré para o ressarcimento, com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar de cada desembolso realizado, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5006628-72.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida BRADESCO SAUDE S.A. a fornecer a parte autora GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA o medicamento AJOVY 225mg (fremanezumabe), de forma definitiva, na quantidade, periodicidade e dosagem prescritas, enquanto durar a necessidade médica; b) CONDENAR a parte requerida BRADESCO SAUDE S.A. a indenizar a parte autora GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA a titulo de danos materiais no valor de R$ 1.153,73 (mil cento e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar de cada desembolso realizado, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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