Processo nº 1000103-83.2025.8.11.0049
ID: 299763061
Tribunal: TJMT
Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 1000103-83.2025.8.11.0049
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000103-83.2025.8.11.0049 REQUERENTE: SINVAL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Embargos de declaração de id. 192269959: com razão, a matéria está pacificada pelo STJ: Súmula 345: São devi…
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