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Processo nº 1000167-72.2023.4.01.9330

ID: 278610846

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000167-72.2023.4.01.9330

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLAUDEMICIO DO NASCIMENTO SANTOS RECORRID…

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Jose Nicodemos Pereira Lopes e outros x Floral Atlanta Industria E Comercio Ltda

ID: 320622288

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-37.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES LUCAS DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

FLORAL ATLANTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO TACCOLA CUNHA LIMA

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ADRIANA PERIN LIMA DURAES

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ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000167-37.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA BONFIM RECLAMADO: FLORA…

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Jose Nicodemos Pereira Lopes e outros x Floral Atlanta Industria E Comercio Ltda

ID: 320622294

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-37.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES LUCAS DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

FLORAL ATLANTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO TACCOLA CUNHA LIMA

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ADRIANA PERIN LIMA DURAES

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ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000167-37.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA BONFIM RECLAMADO: FLORA…

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Estado De São Paulo e outros x Irineu Aparecido Brusarosco

ID: 325194261

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000167-82.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IRINEU APARECIDO BRUSAROSCO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LÚCIO DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-82.2025.8.26.0629 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tietê - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: I…

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A e outros

ID: 325502073

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-53.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO LUANA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO CHOHFI

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ERIKA LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000167-53.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: LUANA FERREIRA ALVES RECLAMADO: INO…

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A e outros

ID: 325502085

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-53.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO LUANA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO CHOHFI

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ERIKA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000167-53.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: LUANA FERREIRA ALVES RECLAMADO: INO…

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Processo nº 1007739-86.2025.4.01.3000

ID: 322967774

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1007739-86.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007739-86.2025.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007739-86.2025.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO - AC777 Ata de Audiência Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco/AC, à hora designada, na sala de audiências deste Juízo, presente o Juiz Federal Jair Araújo Facundes, comigo, Analista Judiciário, ao final identificado, foram apresentados os autos eletrônicos em epígrafe. Apregoadas as partes, presentes: o Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador da República Fernando José Piazenski; e os custodiados E. S. D. J. e E. S. D. J., acompanhado do Advogado Francisco Silvano Rodrigues Santiago; todos virtualmente. O custodiado E. S. D. J. reconheceu o referido Advogado como seu patrono. Iniciada a audiência, o MM. Juiz Federal passou à análise das condições da prisão dos custodiados, ficando tudo registrado audiovisualmente, pelo sistema de videoconferência mencionado, cuja mídia com a gravação do ato será incluída nos autos em epígrafe que tramitam no Pje. Deliberação Judicial: “Trata-se de cumprimento de mandado de prisão em desfavor de E. S. D. J. e E. S. D. J.. A decisão de id 2193463858 determinou a prisão preventiva dos custodiados. Instado, o MPF requereu a manutenção da prisão dos custodiados, justificando que eles integram organização criminosa que atua no tráfico de entorpecentes oriundos da fronteira com o Peru (id 2197072542). A defesa dos custodiados, por sua vez, requereu a liberdade provisória dos custodiados ou substituição por medidas alternativas (id 2197107302). Decido. A defesa dos custodiados alegou a ausência de contemporaneidade entre a prisão preventiva e os fatos que a ensejaram. No entanto, não se trata de ausência de contemporaneidade, uma vez que os custodiados não respondem somente pelo delito de tráfico de entorpecentes, mas também pelos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Além disso, após os dados coletados na investigação dos autos 1000167-79.2025.4.01.3000, houve descoberta de novos fatos que justificam a prisão dos investigados, como a participação efetiva de SAYDE e de novos atos de tráfico por eles, tendo havido descoberta de grande logística de natureza criminosa, além de mais informações sobre movimentação financeira vultosa e sem justificativa até o momento, inclusive com o acusado Sayde Mesquita. Assim, todos esses fatos são relativamente contemporâneos à decisão que decretou a prisão preventiva, e que podem ser assim resumidos: Hélio surge na investigação como líder de uma organização criminosa, com evidências de que detém o mando e se beneficia dos ganhos da venda de drogas e armas. busca e apreensão autorizadas judicialmente constataram drogas e armamentos com alguns dos envolvidos, e, de modo específico, deparou com carregador e munição de fuzil em poder do acusado Hélio, confirmando, ao menos indiciariamente, as hipóteses investigativas. A quebra de sigilo bancário, por outro lado, constatou grande movimentação financeira de contas tituladas pelo investigado Hélio e sua esposa, e, apesar do tempo decorrido desde a ciência pelos indiciados, não houve apresentação de justificativas para o montante elevado detectado nas contas titularizadas pelos investigados, com depósitos realizados por várias pessoas e em vários estados. Logo, as razões já expostas na decisão que determinou a busca e apreensão inicial se robusteceram com novos elementos de prova colhidos pela Polícia Federal. E acresça-se que um dos investigados fugiu quando da aproximação da Polícia, restando foragido. Consigne-se, também, que a decisão deste Juízo que deferiu o pedido de prisão preventiva nos autos 1000167-79.2025.4.01.3000 foi objeto do HC 1013263-43.2025.4.01.0000, sendo mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Referida decisão também foi objeto de Habeas Corpus no âmbito de STJ (HC 1016992-AC), tendo o pedido de liminar negado pelo Relator Ministro Luís Felipe Salomão. Por todo o exposto, indefiro os pedidos de concessão de liberdade provisória e/ou medidas alternativas. Serve a presente de decisão como autorização para condução de E. S. D. J. ao Presídio”. Este termo, que vai assinado somente pelo Magistrado, haja vista a realização deste ato via videoconferência. Eu, Gabriel Kador Soares, Analista Judiciário, digitei. Jair Araújo Facundes Juíz Federal

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Valmir Rodrigues Adegar x Yara Brasil Fertilizantes S/A

ID: 327089403

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-67.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR RODRIGUES ADEGAR

Polo Passivo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

ANTONY ESTEFANO DA SILVA

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MICHEL DEIVID DA SILVA

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FLORENTINO OSVALDO DA SILVA

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JOSE CARLOS WAHLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000167-67.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: VALMIR RODRIGUES ADEGAR RECLAMADO: YAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000167-67.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: VALMIR RODRIGUES ADEGAR RECLAMADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9192c49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Isto posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO e retificar erro material da sentença prolatada, fazendo constar o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, acolho a arguição de prescrição quinquenal, e DECLARO prescritas as pretensões vencidas até 10/03/2020, JULGANDO EXTINTO o processo, no particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto as demais pretensões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALMIR RODRIGUES ADEGAR em face de YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, nos autos 1000167-67.2025.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo, CONDENAR a reclamada a: A) PAGAR no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 - diferenças salariais, por todo o período imprescrito, entre o valor do salário do autor e dos paradigmas Ronaldo dos Santos e Vagner da Silva, a serem apuradas em regular liquidação, conforme documentos constantes nos autos, com reflexos em décimos terceiros salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS+40%, devendo integrar, também, a base de cálculo do adicional de periculosidade recebido e as eventuais horas trabalhadas em período extraordinário e noturno, devidamente quitadas em contracheque. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 70.000,00, fixando as custas no importe de R$ 1.400,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da reclamada, restando suspensa a exigibilidade desta condenação em relação ao autor, em observância ao efeito vinculante do julgamento da ADI 5766.. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022).” Intimem-se as partes. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR RODRIGUES ADEGAR

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Valmir Rodrigues Adegar x Yara Brasil Fertilizantes S/A

ID: 327089409

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-67.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR RODRIGUES ADEGAR

Polo Passivo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

ANTONY ESTEFANO DA SILVA

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MICHEL DEIVID DA SILVA

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FLORENTINO OSVALDO DA SILVA

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JOSE CARLOS WAHLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000167-67.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: VALMIR RODRIGUES ADEGAR RECLAMADO: YAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000167-67.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: VALMIR RODRIGUES ADEGAR RECLAMADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9192c49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Isto posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO e retificar erro material da sentença prolatada, fazendo constar o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, acolho a arguição de prescrição quinquenal, e DECLARO prescritas as pretensões vencidas até 10/03/2020, JULGANDO EXTINTO o processo, no particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto as demais pretensões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALMIR RODRIGUES ADEGAR em face de YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, nos autos 1000167-67.2025.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo, CONDENAR a reclamada a: A) PAGAR no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 - diferenças salariais, por todo o período imprescrito, entre o valor do salário do autor e dos paradigmas Ronaldo dos Santos e Vagner da Silva, a serem apuradas em regular liquidação, conforme documentos constantes nos autos, com reflexos em décimos terceiros salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS+40%, devendo integrar, também, a base de cálculo do adicional de periculosidade recebido e as eventuais horas trabalhadas em período extraordinário e noturno, devidamente quitadas em contracheque. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 70.000,00, fixando as custas no importe de R$ 1.400,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da reclamada, restando suspensa a exigibilidade desta condenação em relação ao autor, em observância ao efeito vinculante do julgamento da ADI 5766.. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022).” Intimem-se as partes. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

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Milene Ferracini Ramos x Banco Santander Brasil Sa

ID: 297947321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-55.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILENE FERRACINI RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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AILTON BACON

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Processo 1000167-55.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Milene Ferracini Ramos - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1. Dê-se vista à parte autora em réplica à co… Processo 1000167-55.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Milene Ferracini Ramos - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1. Dê-se vista à parte autora em réplica à contestação e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstrada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância e adequação. Pertinente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestarem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. No que diz com os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Estabeleço, paralelamente, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou superados pela jurisprudência reiterada (overruling). 3. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. Por fim, informem em igual prazo, se têm interesse na realização de audiência preliminar para possível solução da lide por meio de transação entre as partes. Intimem-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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