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L.F.D.S. x Municipio De Sao Paulo

ID: 314983573

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009043-88.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L.F.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009043-88.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCYLENNE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009043-88.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCYLENNE FREITAS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32e8bd4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21830/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009043-88.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000170-20.2022.5.02.0610 – 10ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: LUCYLENNE FREITAS DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036125, cujo momento de apresentação foi 12/06/2025;há ofício precatório Id 7f50b29, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id abba73d, homologado pela Decisão Id 5531e07;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 38b3c04); foi anotado o deferimento ao pagamento da parcela superpreferencial em razão de doença grave, após aferida condição do(a) beneficiário(a) através da decisão (Id f51ce12) foi excluído do ofício de Id 7f50b29 o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se o art. 6º do Prov. GP 03/2023;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 73.444,84, em 28/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 40.147,64 de principal, R$ 14.252,40 de juros sobre o principal, R$ 14.055,21 de FGTS e R$ 4.989,59 de juros sobre o FGTS. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (DOENÇA GRAVE). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 73.444,84, em 28/02/2025, sendo: R$ 40.147,64 de principal,R$ 14.252,40 de juros sobre o principal,R$ 14.055,21 de FGTS eR$ 4.989,59 de juros sobre o FGTS. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 36;Valor da parcela tributável - R$ 0,00. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. A documentação anexada aos autos (despacho/decisão Id f51ce12, de 30/10/2024, e consulta à situação cadastral do seu CPF) comprova que a Exequente é pessoa portadora de doença grave, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017, e o art. 16 do Provimento GP 03/2023. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009043-88.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000170-20.2022.5.02.0610), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009043-88.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000170-20.2022.5.02.0610). São Paulo, 2 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.F.D.S.

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Adeilton Donato Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 297938455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005741-63.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON DONATO SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0005741-63.2024.8.26.0007 (processo principal 1000170-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adeilton Donato Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletr… Processo 0005741-63.2024.8.26.0007 (processo principal 1000170-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adeilton Donato Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Diante do recolhimento das custas judiciais pela parte executada diretamente em guia DARE, bem como o depósito judicial em conta vinculada às fls. 34, verifica-se a satisfação integral do débito, razão pela qualJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente no valor de R$ 1.265,99, referente ao depósito de fls. 34. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providencie o exequente o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (autor/exequente ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ. Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do interessado, intimando-se o favorecido do encaminhamento. Após o levantamento a parte exequente deverá proceder ao recolhimento da diferença da taxa judiciária devida na respectiva Guia DARE, nos termos da decisão às fls. 108, comprovando nos autos. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento". Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "38023 - Razões de Ape P.R.I.C. - ADV: GUILHERME DE ANDRADE SILVA (OAB 436283/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1000170-61.2023.8.26.0191

ID: 300639746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000170-61.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. DE L.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES LEITE FILHO

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Processo 1000170-61.2023.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Proce… Processo 1000170-61.2023.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para: a) - DECRETAR o divórcio de NILZA MARIA DA SILVA DE LACERDA e JADIAEL GABRIEL DA LACERDA, sendo que a requerente voltará a utilizar seu nome de solteira: NILZA MARIA DA SILVA; b) fixar a guarda do filho menor em favor da requerente, adotando como regime de visitas o sugerido às fls. 02/03; c) determinar a partilha do terreno descrito na exordial na proporção de 50% para cada parte, sendo que a construção no terreno foi feita exclusivamente pela parte autora, sendo exclusiva sua propriedade em relação a acessão existente e d) fixar alimentos devidos pelo requerido em 33% excluídos os descontos legais (FGTS, previdência, imposto de renda), horas-extras e verbas rescisórias ou indenizatórias. Em caso de desempregou ou trabalho informal, fixo alimentos em 33% do salário-mínimo nacional. Diante da ausência de resistência pelo requerido, sendo de se presumir que ela também seja hipossuficiente, deixo de fixar os ônus de sucumbência. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado de averbação. EXPEÇA-SE também o termo de guarda. A averbação deverá ser procedida independente do pagamento de quaisquer custas ou emolumentos, tendo em vista que as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita (Art. 3º, inc. II, da Lei nº 1.060/50). Por fim, de se pontuar que os alimentos devidos ao filho menor cessam imediatamente ao filho completar 24 anos, sem necessidade de nova manifestação judicial. Entre 18 e 24 anos, o pai deverá ajuizar a ação revisional ou de extinção da obrigação alimentar. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Ciência ao Ministério Público. PRI - ADV: FRANCISCO ALVES LEITE FILHO (OAB 155469/SP)

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D. A. T. De M. x R. A. T. J.

ID: 301313756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000170-52.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. A. T. DE M.

Polo Passivo:

R. A. T. J.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMÕES BARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-52.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.T.M. e outro - R.A.T. - Vistos. Diante da nomeação de fl. 76 e da ausência de impugnação pelo requerido, def…

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Processo nº 1000170-81.2024.4.01.3901

ID: 298062067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-81.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARQUES DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS

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GIZIANE LUCENA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000170-81.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000170-81.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON MARQUES DA COSTA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIZIANE LUCENA DOS SANTOS - PA32582, WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS - PA16616-B e SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES - MT3749/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso em análise, trata-se de habilitação de companheira ID 2186691814 , incluam-se os autos em pauta de audiências para comprovação de união estável, devendo, no caso em questão, a parte demandante juntar provas da relação conjugal. Oportunidade em que a parte autora deverá juntar certidão negativa, do Juízo Estadual, de inventário e arrolamento sumário em nome do falecido. Intimado acerca do pedido de habilitação de herdeiros, o INSS quedou-se inerte. Retificar autuação para fazer constar: ANA PAULA DE SOUSA ARAUJO, CPF nº 853.492.402-34 PIETRO DAVI ENKENTHORS ARAÚJO COSTA, CPF nº 078.875.412-20 Após a audiência, não comprovada a convivência, venham os autos conclusos. Caso contrário, restando comprovada a união estável, intime-se a parte autora para que apresente seus dados bancários cujo objetivo é depositar os valores. Caso o patrono apresente pedido de expedição em nome próprio, defiro, desde que tenha descrito em procuração poderes para tanto na procuração. Como o valor está depositado, nos termos do art. 906 do CPC e do art. 2º da Portaria COGER 8388486, oficie-se à instituição bancária determinando a transferência do valor existente na conta judicial. Os valores deverão ser transferidos para a conta apresentada pela parte autora. A Secretaria deve aguardar as informações quanto ao cumprimento da referida ordem, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da portaria acima citada, arquivando, por fim, os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Marabá/PA. (data informada eletronicamente) (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 0001482-79.2023.8.26.0453

ID: 295885684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001482-79.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IARA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001482-79.2023.8.26.0453 (processo principal 1000170-51.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Imissão - Iara Cristina da Silva - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao… Processo 0001482-79.2023.8.26.0453 (processo principal 1000170-51.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Imissão - Iara Cristina da Silva - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (NCPC, art. 854), inclusive com a funcionalidade de busca diária automática de saldo por 30 (trinta) dias. Apresentado pelo exequente o demonstrativo atualizado do débito e já recolhida(s) a(s) taxa(s) devida(s), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(a/s) do bloqueio efetuado, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do NCPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, providencie a serventia o imediato desbloqueio. 3) Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (NCPC, art. 854, § 5º). 4) Decorrido o prazo para impugnação nos termos do art. 525 do NCPC, ou for esta rejeitada, e com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, intime-se a parte exequente para preenchimento do MLE - mandado de levantamento eletrônico, intimando este(a/s) também acerca do prosseguimento do feito e sob a advertência de que o silêncio valerá como concordância tácita à satisfação da execução, voltando os autos conclusos para extinção. 5) Infrutífera a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 6) Em caso de inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. e dil. - ADV: GUILHERME RICARDO DOS SANTOS (OAB 441936/SP)

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Processo nº 1000170-17.2025.8.26.0280

ID: 293370930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-17.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAíDE MARIA DOS SANTOS MINEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO

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Processo 1000170-17.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Alaíde Maria dos Santos Mineiro - Vistos. Sobre a contestação, man… Processo 1000170-17.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Alaíde Maria dos Santos Mineiro - Vistos. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Em homenagem ao princípio da economia processual, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No caso de desejarem produzir prova oral, deverão acostar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, bem como telefone/celular e e-mail delas, para que se viabilize audiência virtual ou mista. Na hipótese de não terem telefone/celular, isso deverá ser informado nos autos. Os mesmos dados (telefone/celular e e-mail) devem ser acostados pelas partes neste processo. Intime-se o INSS por meio do Portal eletrônico. Int. - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)

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Processo nº 1000170-09.2025.8.26.0412

ID: 311605624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-09.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

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Processo 1000170-09.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de ind… Processo 1000170-09.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Pedro Pereira da Silva em face da Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB/BR. Alega o autor, aposentado de 74 anos, que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica Contribuição ABCB, sem jamais ter contratado qualquer serviço ou firmado vínculo com a requerida. Afirma que os descontos comprometeram sua subsistência, por afetarem diretamente verba de natureza alimentar, e que a conduta da ré configura não apenas prática abusiva, mas violação de seus direitos enquanto consumidor hipervulnerável, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Relatei brevemente. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC, por meio do Comunicado nº 4/2025, noticiou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, Tema 59, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa: Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada (...). Incidente admitido, com determinação de sobrestamento dos processos em curso. Diante disso, constata-se que o presente feito trata de matéria objeto do mencionado incidente, sendo imprescindível a suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo da tese jurídica fixada no referido IRDR, conforme expressa determinação do art. 982, inciso I, do CPC. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão que julgar o IRDR Tema 59, registrado sob o nº 2116802-76.2025.8.26.0000, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anote-se o código SAJ nº 75059. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

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Processo nº 1000170-09.2025.8.26.0412

ID: 311615803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-09.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

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Processo 1000170-09.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de ind… Processo 1000170-09.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Pedro Pereira da Silva em face da Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB/BR. Alega o autor, aposentado de 74 anos, que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica Contribuição ABCB, sem jamais ter contratado qualquer serviço ou firmado vínculo com a requerida. Afirma que os descontos comprometeram sua subsistência, por afetarem diretamente verba de natureza alimentar, e que a conduta da ré configura não apenas prática abusiva, mas violação de seus direitos enquanto consumidor hipervulnerável, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Relatei brevemente. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC, por meio do Comunicado nº 4/2025, noticiou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, Tema 59, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa: Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada (...). Incidente admitido, com determinação de sobrestamento dos processos em curso. Diante disso, constata-se que o presente feito trata de matéria objeto do mencionado incidente, sendo imprescindível a suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo da tese jurídica fixada no referido IRDR, conforme expressa determinação do art. 982, inciso I, do CPC. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão que julgar o IRDR Tema 59, registrado sob o nº 2116802-76.2025.8.26.0000, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anote-se o código SAJ nº 75059. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

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Processo nº 1000170-09.2025.8.26.0412

ID: 311619785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-09.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

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Processo 1000170-09.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de ind… Processo 1000170-09.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Pedro Pereira da Silva em face da Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB/BR. Alega o autor, aposentado de 74 anos, que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica Contribuição ABCB, sem jamais ter contratado qualquer serviço ou firmado vínculo com a requerida. Afirma que os descontos comprometeram sua subsistência, por afetarem diretamente verba de natureza alimentar, e que a conduta da ré configura não apenas prática abusiva, mas violação de seus direitos enquanto consumidor hipervulnerável, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Relatei brevemente. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC, por meio do Comunicado nº 4/2025, noticiou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, Tema 59, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa: Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada (...). Incidente admitido, com determinação de sobrestamento dos processos em curso. Diante disso, constata-se que o presente feito trata de matéria objeto do mencionado incidente, sendo imprescindível a suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo da tese jurídica fixada no referido IRDR, conforme expressa determinação do art. 982, inciso I, do CPC. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão que julgar o IRDR Tema 59, registrado sob o nº 2116802-76.2025.8.26.0000, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anote-se o código SAJ nº 75059. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

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