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Jose Marcos Almeida De Sousa x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 328818677

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001029-40.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A. MGA - SONDAGENS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEVI FERNANDES

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DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DUARTE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001029-40.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: JOSE MARCOS ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001029-40.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: JOSE MARCOS ALMEIDA DE SOUSA AGRAVADO: MGA - SONDAGENS LTDA - EPP E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001029-40.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: JOSE MARCOS ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. LEVI FERNANDES AGRAVADO: MGA - SONDAGENS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. REGINA DUARTE VICENTE AGRAVADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK AGRAVADO: CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A. ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK GPACV/rod D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE MARCOS ALMEIDA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Idfa48268; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 5d9f6f7). Regular a representação processual (Id 58ef2d5). Preparo dispensado (Id 1fd32ea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se o entendimento do eg. TRT no sentido de que “No caso dos autos a reclamada apresentou provas apresentadas suficientes para comprovar a justa causa aplicada, juntando aos autos documentos que indicam a apuração detalhada do fato ensejador da falta grave, qual seja, a apresentação de amostras de solo fraudadas. Portanto, ainda que a reclamada tenha apresentado pedido para instauração de inquérito policial em data posterior a dispensa do reclamante, tem-se que o mau procedimento capaz de ensejar a justa causa restou caracterizado nos autos.”. Por fim, destacou que “restou comprovado os fatos que ensejaram a justa causa e a perda da confiança que deve reger os contratos de trabalho. Assim acerta o Juízo de primeiro grau em reconhecer válida a justa causa já que realmente restou configurado o motivo para a aplicação da penalidade máxima jus laboral. Quebrou-se de modo inequívoco o quadro de fidúcia que deve imperar entre as partes numa relação de emprego.” Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Jose Marcos Almeida De Sousa x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 328818715

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001029-40.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A. MGA - SONDAGENS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEVI FERNANDES

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DENIS SARAK

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REGINA DUARTE VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001029-40.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: JOSE MARCOS ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001029-40.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: JOSE MARCOS ALMEIDA DE SOUSA AGRAVADO: MGA - SONDAGENS LTDA - EPP E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001029-40.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: JOSE MARCOS ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. LEVI FERNANDES AGRAVADO: MGA - SONDAGENS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. REGINA DUARTE VICENTE AGRAVADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK AGRAVADO: CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A. ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK GPACV/rod D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE MARCOS ALMEIDA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Idfa48268; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 5d9f6f7). Regular a representação processual (Id 58ef2d5). Preparo dispensado (Id 1fd32ea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se o entendimento do eg. TRT no sentido de que “No caso dos autos a reclamada apresentou provas apresentadas suficientes para comprovar a justa causa aplicada, juntando aos autos documentos que indicam a apuração detalhada do fato ensejador da falta grave, qual seja, a apresentação de amostras de solo fraudadas. Portanto, ainda que a reclamada tenha apresentado pedido para instauração de inquérito policial em data posterior a dispensa do reclamante, tem-se que o mau procedimento capaz de ensejar a justa causa restou caracterizado nos autos.”. Por fim, destacou que “restou comprovado os fatos que ensejaram a justa causa e a perda da confiança que deve reger os contratos de trabalho. Assim acerta o Juízo de primeiro grau em reconhecer válida a justa causa já que realmente restou configurado o motivo para a aplicação da penalidade máxima jus laboral. Quebrou-se de modo inequívoco o quadro de fidúcia que deve imperar entre as partes numa relação de emprego.” Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

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Elaine Straub Da Rocha x Andrija Werloger e outros

ID: 305745311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001029-37.2017.8.26.0337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE STRAUB DA ROCHA

Polo Passivo:

ANDRIJA WERLOGER CLEO ANTONIO DINIZ ILSA DUARTE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEO ANTONIO DINIZ

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TELMO TARCITANI

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MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES

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ROSANGELA DA SIQUEIRA

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GABRIELA RANGEL DOS SANTOS

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SYLVIA DRUMOND RHADDOUR BRAVIN GRETH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001029-37.2017.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gabriela Dos Santos Gomes x Banco Agibank S/A

ID: 310935886

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001029-87.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001029-87.2024.8.26.0144 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000366-56.2024.8.26.0274

ID: 312543296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-56.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BLENTAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO BLENTAN TUCCI

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Processo 0000366-56.2024.8.26.0274 (processo principal 1001029-90.2021.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Supermercado Blentan Ltda - Vistos. Diante das peculiaridades locais do … Processo 0000366-56.2024.8.26.0274 (processo principal 1001029-90.2021.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Supermercado Blentan Ltda - Vistos. Diante das peculiaridades locais do município de Itápolis e em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economia processual, RECONSIDERA-SE a decisão anteriormente proferida. É fato notório que o município de Itápolis não possui jornais locais em circulação regular, circunstância que torna inócua e desproporcional a exigência de publicação do edital de citação em periódico local, conforme inicialmente determinado. Segundo o art. 257, II, do CPC, a publicação do edital deve ser feita na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do CNJ, enquanto a publicação em jornal de ampla circulação deve ocorrer subsidiariamente, considerando as peculiaridades da comarca. Nesse sentido, reputo dispensável a publicação do edital em jornal de ampla circulação, uma vez que não há jornal local. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão anterior e DISPENSO a publicação em jornal local, porquanto a inexistência de periódicos em circulação no município de Itápolis-SP. Considerando que o edital de citação já foi devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico (fls. 40) e afixado no átrio do fórum local, DECLARO VÁLIDA E EFICAZ a citação editalícia do(a) requerido(a). Decorrido o prazo do edital sem manifestação da requerida, e em observância ao disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO seja OFICIADO à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Itápolis para que proceda à INDICAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL para representar os interesses da requerida citada por edital. Expedido o ofício, aguarde-se a manifestação da OAB local no prazo de 15 (quinze) dias. Nomeado o curador especial, intime-se para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 297 do CPC. Intime-se. - ADV: MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP)

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Processo nº 1001029-26.2025.8.26.0153

ID: 282489910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-26.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

G. H. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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ADV: Paulo Ricardo Bicego Ferreira (OAB 329921/SP) Processo 1001029-26.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. H. do C. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência …

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Processo nº 1001029-42.2025.8.26.0083

ID: 316647357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-42.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULMAR FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GESUALDO CORTES VILLARES

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Processo 1001029-42.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julmar Fernandes de Souza - Vistos, 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. 2. À …

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Processo nº 1001029-84.2021.4.01.3907

ID: 314557889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-84.2021.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO WALDER BRITO BECHARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001029-84.2021.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001029-84.2021.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO WALDER BRITO BECHARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO - PA26860 e KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo o cálculo das parcelas retroativas apresentado pelo autor (id. 2171262274), uma vez que não houve impugnação pelo INSS. Defiro o pedido de cessão de crédito formulado em id. 2185656612, à empresa JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A (art. 20, Resolução n. 822/2023 do CJF). O crédito objeto da cessão corresponde aos honorários contratuais do patrono do autor, limitados a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, assim como aos honorários de sucumbências fixados pela Turma Recursal (id. 2185656726, fl. 1) Defiro o pedido de habilitação nos autos da empresa JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A para o recebimento do crédito cedido. Para que sejam efetuados os recolhimentos de PSS e do imposto de renda no nome dos beneficiários originais (art. art. 22, § 1º da Resolução n. 822/2023 do CJF), expeça-se a RPV das parcelas retroativas em favor do autor, observado o destaque dos honorários contratuais do patrono. Expeça-se a RPV dos honorários de sucumbências fixados pela Turma Recursal. Considerando a cessão de créditos, ressalto que as requisições deverão ser expedidas com incidente para levantamento do montante por alvará. Comprovado o depósito em conta judicial, expeça-se o alvará de levantamento do valor líquido disponível em favor do cessionário (art. 21 da Resolução n. 822/2023 do CJF). Comunique-se o INSS acerca da cessão de crédito (art. 20, § 3º da Resolução n. 822/2023 do CJF). Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Vara Federal Única de Tucuruí

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Jose Vitor De Lima Dantas e outros x P&P Industrial E Comercial De Embalagens Eireli

ID: 278309029

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-66.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR DE LIMA DANTAS RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

P&P INDUSTRIAL E COMERCIAL DE EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001029-66.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: JOSE VITOR DE LIMA DANTAS RECLAMADO: P&P …

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Jose Vitor De Lima Dantas e outros x P&P Industrial E Comercial De Embalagens Eireli

ID: 278309042

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-66.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR DE LIMA DANTAS RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

P&P INDUSTRIAL E COMERCIAL DE EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001029-66.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: JOSE VITOR DE LIMA DANTAS RECLAMADO: P&P …

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