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Processo nº 1001036-19.2025.8.26.0185

ID: 331124588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-19.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. C. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA DOLCI

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GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-19.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - D.C.G.M. - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC c.c. Art. 2º da Lei 12.…

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Fernando Oliveira Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 329903802

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ITAU UNIBANCO S.A. SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Dr. LEVI FERNANDES AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR TORRES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: Dr. ANDRE GONCALVES DE ARRUDA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id eb0f9ea; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id bf4fb7d). Regular a representação processual (Id fac1f4e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO OLIVEIRA LIMA

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Fernando Oliveira Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 329903906

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-16.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ITAU UNIBANCO S.A. SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEVI FERNANDES

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PAULO CESAR TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

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ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-16.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Dr. LEVI FERNANDES AGRAVADO: SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR TORRES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: Dr. ANDRE GONCALVES DE ARRUDA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id eb0f9ea; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id bf4fb7d). Regular a representação processual (Id fac1f4e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001036-39.2024.8.26.0028

ID: 304236906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-39.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE SANTOS ÍNDIO DO BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-39.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.M.A. - 1. Considerando-se que a parte requerida não foi localizada no endereço informado pela parte autora, nem nos endereç…

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Iris Fernanda Teixeira Victor Santos e outros x Wgr - Construtora E Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda.

ID: 310052359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003515-33.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRIS FERNANDA TEIXEIRA VICTOR SANTOS RANIELLY WELLINGTON DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

WGR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLíMPIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE CARVALHO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003515-33.2024.8.26.0477 (processo principal 1001036-55.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ranielly Wellington Domingos Rodrigues da …

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Processo nº 1001036-29.2025.8.26.0699

ID: 310116867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-29.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGACIANO CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARTINS PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-29.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogaciano Camilo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de revisão de Auxílio-Doença Acidentário promovida po…

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K. M. F. M. De A. x M. M. De A.

ID: 296115014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-85.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. M. F. M. DE A.

Polo Passivo:

M. M. DE A.

Intimação

Advogados:

WINDSOR DA SILVA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUNTHER HAROLDO BLECK RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-85.2021.8.26.0268 (processo principal 1001036-08.2018.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.F.M.A. - M.M.A. - Vistos. A manifestação da parte exequente de fls. 210, …

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Processo nº 1001036-07.2024.4.01.3605

ID: 310676674

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-07.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. V. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRYDYS HANANDA MINGOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001036-07.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍV…

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Processo nº 1001036-90.2024.8.26.0205

ID: 293312337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-90.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PAULO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-90.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerson Martins de Souza - Constata-se dos autos que o requerente foi intimado por três v…

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Processo nº 1001036-04.2022.4.06.3810

ID: 316107223

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001036-04.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA ANGELICA MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA

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WILLIAN GUSTAVO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001036-04.2022.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : CECILIA ANGELICA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OA…

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