Processo nº 1001048-90.2025.8.26.0651
ID: 312155569
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001048-90.2025.8.26.0651
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001048-90.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Guimaraes de Souza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a …
Ver mais