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Deuzimar Pessoa Da Silva x Engecap Two Construcao Eireli - Epp e outros

ID: 260406088

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-90.2022.5.02.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEUZIMAR PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1001055-90.2022.5.02.0074 : DEUZIMAR PESSOA DA SILVA : E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1001055-90.2022.5.02.0074 : DEUZIMAR PESSOA DA SILVA : ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d699398 proferida nos autos. 1001055-90.2022.5.02.0074 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP Recorrido(a)(s): 1. DEUZIMAR PESSOA DA SILVA 2. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A 3. EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ID. 4b3fae5: atendida a determinação de ID. 426d4af, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo, em obediência ao disposto no art. 896, § 1º, da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id f777dec; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 2d3cba2). Regular a representação processual (Id b3c1164). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 234ff92, c545eb9; Custas processuais pagas no RR: id0a60ead. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

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Deuzimar Pessoa Da Silva x Engecap Two Construcao Eireli - Epp e outros

ID: 260406078

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-90.2022.5.02.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEUZIMAR PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1001055-90.2022.5.02.0074 : DEUZIMAR PESSOA DA SILVA : E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1001055-90.2022.5.02.0074 : DEUZIMAR PESSOA DA SILVA : ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d699398 proferida nos autos. 1001055-90.2022.5.02.0074 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP Recorrido(a)(s): 1. DEUZIMAR PESSOA DA SILVA 2. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A 3. EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ID. 4b3fae5: atendida a determinação de ID. 426d4af, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo, em obediência ao disposto no art. 896, § 1º, da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id f777dec; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 2d3cba2). Regular a representação processual (Id b3c1164). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 234ff92, c545eb9; Custas processuais pagas no RR: id0a60ead. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DEUZIMAR PESSOA DA SILVA

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João Paulo Dos Santos x Saff Engenharia, Consultoria E Servicos Ltda

ID: 302376448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001055-91.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAFF ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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FILIPPI DIAS MARIA

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DANIEL FERRI DE MENEZES

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Processo 1001055-91.2025.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - João Paulo dos Santos - Saff Engenharia, Consultoria e Servicos Ltda e outros - Vistos. Às fls. 411/417 e… Processo 1001055-91.2025.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - João Paulo dos Santos - Saff Engenharia, Consultoria e Servicos Ltda e outros - Vistos. Às fls. 411/417 e 432/434, foram apresentadas manifestações pelo autor. Às fls. 419/431, as rés se manifestaram e juntaram os documentos indicados na decisão de fl. 409. Decido. Os documentos apresentados pelas rés às fls. 419/431 não afastam a obrigação de cumprimento das medidas liminares anteriormente deferidas nestes autos (fls. 204/207, 214/215 e 310/312). Diante disso, com o objetivo de resguardar os valores devidos ao autor até o julgamento definitivo da lide, determino que as rés realizem o depósito judicial dos valores já distribuídos ao sócio Hugo, conforme determinado às fls. 214/215, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Os valores subsequentes também deverão ser depositados, sob pena de constrição por meio do sistema SISBAJUD. Ressalte-se que não subsiste a alegação de prejuízo à continuidade das atividades empresariais, considerando que os valores em questão correspondem aos haveres do autor, em razão do investimento realizado na sociedade e do exercício regular do direito de retirada, assegurado pelos artigos 1.029 e 1.031 do Código Civil, os quais garantem ao sócio retirante a apuração e recebimento de sua quota-parte no patrimônio social. Portanto, a manutenção da determinação de depósito ou destinação dos valores é medida necessária à proteção do crédito do autor, e não compromete o regular desenvolvimento das atividades empresariais, sobretudo porque se trata de obrigação oriunda da retirada voluntária e lícita de sócio, devendo ser tratada como dívida da sociedade, com exigibilidade e exigência próprias. Intime-se. - ADV: FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), DANIEL FERRI DE MENEZES (OAB 245288/SP), DANIEL FERRI DE MENEZES (OAB 245288/SP)

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Processo nº 1001055-70.2023.4.06.3811

ID: 308451021

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-70.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOZART MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANIA APARECIDA DE PAULA MOURA

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ENIO ANDRADE RABELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001055-70.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MOZART MENDONCA ADVOGADO(A) : VANIA APARECIDA DE PAULA MOURA (OAB MG184430) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG10…

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Marcus Vinicius Santana Matos Lopes x Adriane Gallo Alcantara Da Silva e outros

ID: 310462887

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-12.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES

Polo Passivo:

ADRIANE GALLO ALCANTARA DA SILVA JOSé CARLOS FERNANDES CHACON MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS PRISCILA CONCEIçãO GAMBALE VIEIRA MATOS

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

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PAULO AUGUSTO FURTADO MENDONÇA

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SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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JOCIMAR RAMOS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM ATHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO

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MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES

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DESPACHO Nº 1001055-12.2022.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001055-12.2022.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apte/Apdo: Marcus Vinicius Santana Matos Lopes - Apdo/Apte: Adriane Gallo Alcantara da Silva - Apda/Apte: Priscila Conceição Gambale Vieira Matos - Apdo/Apte: José Carlos Fernandes Chacon - Apdo/Apte: Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. Tratam-se de apelações interpostas contra a r. sentença de fls. 816/818 que julgou parcialmente procedente a ação popular promovida por Marcus Vinicius Santana Matos Lopes em face de Município de Ferraz de Vasconcelos, Priscila Conceição Gaambale Vieira Matos, José Carlos Fernandes Chacon e Adriane Gallo Alcântara Silva. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR os Requeridos Priscila Conceição Gambale Vieira Matos, José Carlos Fernandes Chacon e Adriane Gallo Alcântara da Silva à ressarcir o erário referente às lesões decorrentes do descumprimento do acórdão proferido nos autos da ADIN nº 2138712-72.2019.8.26.0000, com a continuidade de pagamento de gratificação dada como indevida, até a data da publicação da Portaria nº 41.103 no dia 18/11/2022, devendo o valor em questão ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ademais, a responsabilidade de cada Requerido deverá observar o período no qual esses estavam incumbidos com a gestão pública, conforme fundamentação. Sucumbente, condeno os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 85, §2

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Processo nº 1001055-02.2025.8.26.0322

ID: 292520946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-02.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1001055-02.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cite-se a executada Helen Camila de Souza Vicente, pessoa fís…

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Processo nº 1001055-21.2025.8.26.0445

ID: 294997931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-21.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA REZENDE DE PAULA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-21.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Pereira Caetano - Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a con…

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Processo nº 1001055-07.2025.8.26.0288

ID: 293341709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001055-07.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. C. DE M. R. F. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CRISTÓVÃO DE CARVALHO JÚNIOR

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Processo 1001055-07.2025.8.26.0288 - Inventário - Sucessões - R.F.S.M. - - L.C.C.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Nomeio inventariante o(a) aut…

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Processo nº 0001875-88.2025.8.26.0079

ID: 291597554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001875-88.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BARRA SOL BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

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Processo 0001875-88.2025.8.26.0079 (processo principal 1001055-52.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Ana Claudia Barra Sol Bispo dos Santos - Vistos. Diante da concor…

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Paulo Barbosa Rego x Axon Logistica S/A

ID: 315220134

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-69.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA REGO

Polo Passivo:

AXON LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISLENE CURCE DE OLIVEIRA

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DENER RICARDO VENTURINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-69.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: PAULO BARBOSA REGO RECLAMADO: AXON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-69.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: PAULO BARBOSA REGO RECLAMADO: AXON LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06e0314 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Petição id 183e10b – A fim de se evitar futura alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, a audiência designada para o dia 15/10/2025 às 09h50min, realizar-se-á de forma semipresencial (híbrida), devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Fica facultado EXCLUSIVAMENTE ao reclamante comparecer à audiência de forma virtual, ficando a parte responsável em testar os equipamentos de acesso à audiência com antecedência, em especial se som e vídeo estão funcionando no aplicativo ZOOM. Para participar da audiência por videoconferência a parte acima indicada deverá utilizar os seguintes dados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83602231343?pwd=c2VDRnc4NWp5aEk5UW5mU0FUdml3dz09 ID da reunião: 836 0223 1343 Senha de acesso: 241136 Registre-se que não serão tolerados problemas de conexão, devendo o(a) participante entrar com conexão própria e em ambiente sem contato com terceiros, sob pena de preclusão da prova, sem prejuízo de aplicação de multa por litigância de má-fé. Em caso de atraso para o início da audiência, deverá o(a) participante da audiência de forma virtual aguardar a abertura da sala de reuniões virtual pelo secretário de audiências. Ficam mantidas as demais cominações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO BARBOSA REGO

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