Processo nº 1001061-90.2025.8.26.0198
ID: 276121646
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível
Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Nº Processo: 1001061-90.2025.8.26.0198
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Bianca Aparecida Fernandes Teixeira (OAB 481745/SP) Processo 1001061-90.2025.8.26.0198 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: C. S. S. S. , A. A. de O. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe …
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