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Processo nº 1001208-74.2025.8.26.0115

ID: 293546426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-74.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NAVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-74.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernando Navarro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jur… Processo 1001208-74.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernando Navarro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, conforme documentação acostada aos autos, a parte autora aufere renda em valor superior a três salários mínimos, parâmetro este utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para delimitar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita (TJSP; AI nº 2012909-74.2022.8.26.0000; Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira; j. em 07/09/2022), sendo incompatível a alegação de pobreza. Assim, em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, trata-se de uma presunção juris tantum, no sentido de ser válida até que seja apresentada prova em contrário. Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Int. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1001208-42.2025.4.01.3304

ID: 293270406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001208-42.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLE ALEGRE DIAS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001208-42.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIETA LIMA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE ALEGRE DIAS DE ARAUJO - BA40898 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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J. R. D. L. e outros x J. Da C.

ID: 314082149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001208-39.2019.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. R. D. L. R. DE L. B.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

HEVERTON ANCELMO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SEGURA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-39.2019.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-39.2019.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: R. de L. B. (Curador(a)) - Apelante: J. R. de L. (Por curador) - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROSÂNGELA DE LIMA BARBOZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE SEU IRMÃO, JORGE RODRIGO DE LIMA, DECRETANDO SUA PARCIAL INCAPACIDADE E NOMEANDO A APELANTE COMO CURADORA DEFINITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM NOME DO INTERDITADO, DECIDIDO POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO NÃO IMPUGNADO, ACARRETANDO PRECLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELAÇÃO NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE SE LIMITOU À DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO PARCIAL E NOMEAÇÃO DA CURADORA. 4. RECURSO INOVA EM SEDE REVISORA, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS INCISOS II E III DO ART. 1.010 DO CPC, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART.1.010, II E III; ART. 755, §3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.775; ART. 9º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005400-81.2022.8.26.0268, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 29/01/2024.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2338534/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 16/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Segura Gabriel (OAB: 362061/SP) - Heverton Ancelmo Bento (OAB: 350436/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001208-18.2025.4.01.3312

ID: 317507335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001208-18.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUDIRRANA SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SABRINA RIBEIRO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA OLIVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001208-18.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001208-18.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUDIRRANA SOUZA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA OLIVEIRA MARQUES - BA74008 e SABRINA RIBEIRO MARQUES - BA71063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Isabella Rezende Garcia e outros x Irene Negocios Imobiliarios Ltda e outros

ID: 317128605

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-15.2022.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA REZENDE GARCIA JULIANO SILVA GARCIA MARCELO TUZZOLO VIDALLER ROSANO GISOLDI GARCIA

Polo Passivo:

IRENE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA APARECIDA FELICIANO

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FELICIANO

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ANE MARCELLE DOS SANTOS BIEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH FERREIRA DOS SANTOS

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MAGALI APARECIDA DE OLIVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001208-15.2022.5.02.0401 RECLAMANTE: ROSANO GISOLDI GARCIA (ESPÓLIO DE)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001208-15.2022.5.02.0401 RECLAMANTE: ROSANO GISOLDI GARCIA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: MARIA APARECIDA FELICIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abd0a96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id dfe18c3: Não há que se falar em fraude à execução porquanto os imóveis localizados nos endereços Avenida Paulista, nº. 1.745, Apartamento 1.719, Cerqueira Cesar,São Paulo (f806/Id f109f19), Rua Marco Aurelio Donzelini, nº. 42, Apartamento 101,Balneário Florida, Praia Grande (matrícula nº. 108.380 do CRI de Praia Grande-fl. 802/Id 109f19) e Rua Osmar Antonioloi, nº. 19 (matrícula nº. 150.554 do CRI de Praia Grande -fl. 803/Id f109f19) foram doados em 14/07/2022, ou seja, antes da distribuição da demanda, a qual somente ocorreu em 06/09/2022, conforme Id 0e73ff1. Dessa forma, à época da doação dos imóveis supracitados, não corria contra a reclamada MARIA APARECIDA FELICIANO demanda capaz de reduzi-la à insolvência, razão pela qual não se caracteriza a fraude à execução. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANO GISOLDI GARCIA

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Claudio Marrafao e outros x Ecom - Reparo - Reforco - Protecao Ltda - Epp

ID: 317439898

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-42.2021.5.02.0468

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO JOAO DE DEUS RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

ECOM - REPARO - REFORCO - PROTECAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA

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ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

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ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001208-42.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS RODRIGUES PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001208-42.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS RODRIGUES PIMENTEL RECLAMADO: ECOM - REPARO - REFORCO - PROTECAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6876329 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o cálculo de liquidação pela reclamada ao ID ecf0b06, diante da concordância do reclamante, acolho-o com exceção do valor dos honorários técnicos. Assim, fixo o crédito exequendo para 01/06/2025 em: Principal: R$ 12.662,44 - Juros: R$ 5.389,07. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários em 01/06/2025, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 1.086,44 (a ser deduzido de seu crédito); - Cota empregador: R$ 3.586,46. Não há recolhimentos fiscais, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Honorários técnicos, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) CLÁUDIO MARRAFÃO, fixados no importe de R$ 3.775,40, para 01/06/2025, atualizados ao id bed98d4 e anexo, a cargo da reclamada. Custas processuais no importe de R$ 600,00, em 01/06/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE o(a) reclamado (a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento da execução, no prazo legal, sob pena de penhora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Sem prejuízo, tornem os autos conclusos para a apreciação das petições de ids (a22add6 e 93cd1ac). Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ECOM - REPARO - REFORCO - PROTECAO LTDA - EPP

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Processo nº 1001208-22.2023.4.01.3301

ID: 277296581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001208-22.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAILA CARLA SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001208-22… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001208-22.2023.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VIVIANE DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAILA CARLA SANTOS SOUZA - BA58515 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A

ID: 320500140

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-24.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN SIOMARA IRIS FERNANDES

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

JULIO FLORES GIUBILATO

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PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ANA PAULA MUNHOZ

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LUCIANA BERGHE

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BIANCA ALONSO FRANZINI

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DANIELA RITA LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-24.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: SIOMARA IRIS FERNANDES RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-24.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: SIOMARA IRIS FERNANDES RECLAMADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7b8baa proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. Libere-se à(o) reclamante: - R$ 19.835,32 (20.702,23 - 866,91[INSS RECTE]), do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 22.772,45; Data do depósito: 17/04/25; Depositante: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A ). Libere-se à(o) patrona(o) da(o) reclamante: - R$ 2.070,22, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 22.772,45; Data do depósito: 17/04/25; Depositante: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A ). Libere-se à(o) perita(o) FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN: - R$ 800,00, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 800,00; Data do depósito: 17/04/25; Depositante: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A ). Transfira(m)-se aos Cofres Públicos da União: INSS(RECLAMANTE)>> - R$ 866,91, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 22.772,45; Data do depósito: 17/04/25; Depositante: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A ). INSS – intimação dispensada – artigo 1º da Port. MF 582/2013 (débitos previdenciários aquém do limite de R$ 40.000,00). Imposto de Renda (base: R$ 12.851,87; Meses: 16). Situação do(a) contribuinte: Isento(a). DÉBITOS REMANESCENTES A EXECUTAR: PRINCIPAL: 320,33 JUROS: 101,06 HON.ADV: 42,14 INSS RDA: 3.661,48 TOTAL EM 01/06/25: 4.125,02 *Índice de atualização: SEM CORR; Juros: SELIC (REC FEDERAL) Intime-se a reclamada para que pague o saldo do débito, em cinco dias, sob pena de execução. Veja-se que a reclamada deixou de atualizar os valores até a data do pagamento, o que originou resíduos de valores a executar e tampouco pagou as contribuições previdenciárias cota empregador. Assim, a reclamada é devedora do saldo de débito de R$ 4.125,02, atualizável até a data do futuro pagamento. As partes beneficiárias da presente liberação DEVERÃO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS que recepcionarão os valores ora determinados, em cinco dias, para que se evitem delongas evitáveis nos procedimentos burocráticos das liberações/transferências bancárias. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A

ID: 320500157

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-24.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN SIOMARA IRIS FERNANDES

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

JULIO FLORES GIUBILATO

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PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ANA PAULA MUNHOZ

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LUCIANA BERGHE

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BIANCA ALONSO FRANZINI

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DANIELA RITA LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-24.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: SIOMARA IRIS FERNANDES RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-24.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: SIOMARA IRIS FERNANDES RECLAMADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7b8baa proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. Libere-se à(o) reclamante: - R$ 19.835,32 (20.702,23 - 866,91[INSS RECTE]), do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 22.772,45; Data do depósito: 17/04/25; Depositante: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A ). Libere-se à(o) patrona(o) da(o) reclamante: - R$ 2.070,22, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 22.772,45; Data do depósito: 17/04/25; Depositante: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A ). Libere-se à(o) perita(o) FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN: - R$ 800,00, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 800,00; Data do depósito: 17/04/25; Depositante: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A ). Transfira(m)-se aos Cofres Públicos da União: INSS(RECLAMANTE)>> - R$ 866,91, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 22.772,45; Data do depósito: 17/04/25; Depositante: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A ). INSS – intimação dispensada – artigo 1º da Port. MF 582/2013 (débitos previdenciários aquém do limite de R$ 40.000,00). Imposto de Renda (base: R$ 12.851,87; Meses: 16). Situação do(a) contribuinte: Isento(a). DÉBITOS REMANESCENTES A EXECUTAR: PRINCIPAL: 320,33 JUROS: 101,06 HON.ADV: 42,14 INSS RDA: 3.661,48 TOTAL EM 01/06/25: 4.125,02 *Índice de atualização: SEM CORR; Juros: SELIC (REC FEDERAL) Intime-se a reclamada para que pague o saldo do débito, em cinco dias, sob pena de execução. Veja-se que a reclamada deixou de atualizar os valores até a data do pagamento, o que originou resíduos de valores a executar e tampouco pagou as contribuições previdenciárias cota empregador. Assim, a reclamada é devedora do saldo de débito de R$ 4.125,02, atualizável até a data do futuro pagamento. As partes beneficiárias da presente liberação DEVERÃO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS que recepcionarão os valores ora determinados, em cinco dias, para que se evitem delongas evitáveis nos procedimentos burocráticos das liberações/transferências bancárias. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIOMARA IRIS FERNANDES

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Gleciane Ferreira De Amorim e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 319914582

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-40.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLECIANE FERREIRA DE AMORIM VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CRISTINA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-40.2023.5.02.0058 RECLAMANTE: GLECIANE FERREIRA DE AMORIM RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-40.2023.5.02.0058 RECLAMANTE: GLECIANE FERREIRA DE AMORIM RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 845957c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de devolução de descontos efetuados na rescisão, bem como PROCEDENTE EM PARTE a ação quanto aos demais pleitos, para condenar a reclamada a pagar à reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: diferenças de vale refeição do período de junho de 2022 até a rescisão contratual; multa convencional pelo desrespeito à cláusula referente ao vale-refeição. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 10 da fundamentação. Tendo em vista a natureza indenizatória da condenação, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00. A autora é sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficando dispensada, todavia, do pagamento da verba honorária, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790-B, da CLT. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao E. TRT da 2º Região, requisitando o pagamento dos honorários do perito do Juízo, que ora fixo em R$ 806,00. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 10 da fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 8.500,00, no importe de R$ 170,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLECIANE FERREIRA DE AMORIM

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