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Processo nº 1001209-30.2021.8.26.0073

ID: 312336581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001209-30.2021.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL DO VALE DO JURUMIRIM FACULDADE EDUVALE DE AVARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-30.2021.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional do Vale do Jurumirim Faculdade Eduvale de Avaré - Vistos. Fls. 330/335 - Trata-s… Processo 1001209-30.2021.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional do Vale do Jurumirim Faculdade Eduvale de Avaré - Vistos. Fls. 330/335 - Trata-se de incidente nomeado exceção de pré-executividade oposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial da parte executada Renato Henrique de Almeida Oliveira nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move Associação Educacional do Vale do Jurumirim Faculdade Eduvale de Avaré. A parte excipiente, a par de lecionar sobre o cabimento da exceção de pré-executividade, alega nulidade da citação por edital e impenhorabilidade dos bens indicados. Por fim, contestou por negativa geral. A excepta se manifestou às fls. 340/346. É o relatório. Fundamento e decido: A questão controvertida é apenas de direito e demanda imediato julgamento. O expediente processual não merece parcial acolhida. A chamada exceção de pré-executividade só se faz cabível nos casos em que a matéria controvertida enseja apreciação ex officio por parte do juízo, ou seja, nas nulidades de ordem pública, sem necessidade de produção de outras provas, tendo em vista que não se admite, neste expediente, dilação probatória, justamente por se tratar de espécie excepcional de defesa em processo de execução. Ao contrário do alegado, o presente incidente se encontra em termos, sem nenhuma irregularidade a ser sanada. Pela presente execução, pretende a parte exequente o recebimento de valores não pagos das mensalidades escolares do executado. Diversas foram as tentativas de citação pessoal do executado (fls. 38, 60, 127, 135, 150, 165, 229, 246), bem como foram feitas as pesquisas eletrônicas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, postas à disposição do Juízo para tentativa de localização do atual endereço do executado, sendo que todas as diligências foram infrutíferas. Dessa forma, não se vislumbra nenhuma nulidade em relação à citação feita por edital. Quanto à alegação de impenhorabilidade, melhor sorte não socorre ao executado. Isto porque, conforme se depreende de fls. 290/294, tem-se que o bloqueio ocorreu há quase um ano e se realmente a constrição tivesse ocorrido sobre quantias impenhoráveis, já teria o executado se manifestado nos autos. No entanto, nem mesmo com obloqueiodevaloresem sua conta, o executado se dispôs a ingressar pessoalmente no feito o que denota, de forma objetiva, que não se importa com a constrição, razão pela qual fica mantido o arresto efetivado nestes autos. Enfim, é o quanto basta. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem custas ou honorários, por se tratar de mero incidente. Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento. Na inércia, arquive-se. Int. - ADV: LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP)

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P. E. De L. x B. H. M. De L.

ID: 313869960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001209-40.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. E. DE L.

Polo Passivo:

B. H. M. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA SOUZA BIM

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MARIANA REGINA ROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-40.2023.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-40.2023.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: P. E. de L. - Apelado: B. H. M. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Deram parcial provimento ao recurso, por maioria de votos - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE E O CONDENOU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM I) VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE EMPREGO INFORMAL E 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO; E II) ANALISAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA NOS ALIMENTOS DESTINADOS AO MENOR, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUA MENORIDADE CIVIL. 4. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E/OU O NASCIMENTO DE NOVA PROLE, POR SI SÓ, NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ATENUAR A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE. 5. ALIMENTANDO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELAS ESCOLHAS DO GENITOR, DEVENDO SER RESPEITADO O PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL. 6. GENITORES QUE DEVEM, EM QUALQUER SITUAÇÃO, BUSCAR AUFERIR RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, AO MENOS, COM RELAÇÃO ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. 7. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE, COM NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ATENUAR A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO PODENDO O ALIMENTANDO SER PREJUDICADO PELAS ESCOLHAS DO GENITOR, DEVENDO SER RESPEITADO O PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Regina Rossi (OAB: 452290/SP) - Isabela Souza Bim (OAB: 379140/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001209-91.2025.8.26.0072

ID: 278043185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-91.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA AMADO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Cristina Gregio (OAB 492917/SP) Processo 1001209-91.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Amado Gonçalves - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judic… ADV: Bruna Cristina Gregio (OAB 492917/SP) Processo 1001209-91.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Amado Gonçalves - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP juntada às fls. 25/26 foi devidamente queimada/inutilizada, conforme certificado à fl. 29, recebo a inicial. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência. Em síntese, narra a parte autora que celebrou contrato de financiamento com o requerido para adquirir um automóvel, sendo supostamente aplicado ao contrato em questão taxa de juros abusivos e irregularidades referentes à prática de juros capitalizados e inclusão de taxas indevidas. Em sede de tutela de urgência, pede que seja deferida a efetivação de depósito judicial do valor da parcela, que o seu nome não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, a suspensão do contrato e que seja mantido na posse do veículo dado como garantia no contrato de financiamento. Fundamento. Decido. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência. Conforme deflui da narrativa autora, a parte autora firmou Contrato de Financiamento para aquisição de veículo com parcelas fixas, de sorte que teve conhecimento, por ocasião da contratação, do valor das parcelas que pagaria. Assim, tem-se que somente depois de apurado judicialmente pelo contraditório é que se poderá falar numa possível cobrança de valor indevido por parte da requerida. Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada, em virtude de não entender presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 1001209-69.2025.8.26.0338

ID: 276816574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001209-69.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE MEIRELLI DE OLIVEIRA SERAFIM MARIANO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN GUCCIONE BARRETO

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ADV: Jonathan Guccione Barreto (OAB 386341/SP) Processo 1001209-69.2025.8.26.0338 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Rosane Meirelli de Oliveira, Serafim Mariano de Oliveira Neto - Vistos. T… ADV: Jonathan Guccione Barreto (OAB 386341/SP) Processo 1001209-69.2025.8.26.0338 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Rosane Meirelli de Oliveira, Serafim Mariano de Oliveira Neto - Vistos. Tendo sido determinado à parte autora que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse cópias das últimas declarações de renda (completas), comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses (fls.30), a parte não se manifestou (fls.33). Assim considerando que os Requerentes claramente não ofereceram todos os elementos necessários para a correta aferição de seus rendimentos, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora: a) juntar a íntegra da certidão de óbito, já que na certidão de fls.25, as informações necessárias (sobre herdeiros e bens), ao que tudo indica, consta no verso do documento, que não foi juntado; b) trazer cópia certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte do INSS; c) comprovar a existência dos saldos, bem como os seus exatos valores. Desde já esclareço que somente será deferida a expedição de ofícios caso a diligência seja impossível de ser realizada pela própria parte (ex vi no caso de sigilo bancário) e apenas mediante informação específica da existência dos dados a serem alcançados E COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA, o que não se verifica na hipótese. Assim, deverá trazer aos autos também certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (pois pode ser alcançada diretamente pela parte ou seu representante), bem como comprovantes da existência de verbas rescisórias trabalhistas a receber e informação sobre contas-correntes em nome do falecido. No mesmo prazo, deverão comprovar a existência dos saldos, bem como indicar precisamente o seu valor (soma), haja vista que a Lei 6.858 de 24 de novembro de 1980 permite tão somente o levantamento de numerário inferior a 500 ORTN via alvará, sem a necessidade de inventário judicial. Frise-se que, segundo o remansoso entendimento do C. STJ, Conforme o julgado no REsp 607.930-DF, DJ 17/5/2004, que enfrentou a questão no âmbito deste Superior Tribunal, com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu o índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente a fim de evitar a perda do valor aquisitivo. Assim, 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (Recurso Especial nº 1.168.625/MG). Com base nesse entendimento, 500 ORTN em maio de 2025 corresponde a aproximadamente R$ 13.000,00 (treze mil reais). Intime-se.

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Marilia Gabriela Quiteria Barbosa x Depilacao A Laser Ah Suzano Ltda

ID: 331599967

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001209-13.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA QUITERIA BARBOSA

Polo Passivo:

DEPILACAO A LASER AH SUZANO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA DANIEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001209-13.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: MARILIA GABRIELA QUITERIA BARBOSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001209-13.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: MARILIA GABRIELA QUITERIA BARBOSA RECLAMADO: DEPILACAO A LASER AH SUZANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a0a5e0 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo), modalidade PRESENCIAL, para o dia 25/08/2025 09:30h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 21 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA GABRIELA QUITERIA BARBOSA

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Processo nº 1001209-06.2025.8.11.0009

ID: 306465140

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001209-06.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA ROSA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRIDI FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001209-06.2025.8.11.0009 AUTOR: ELVIRA ROSA FERNANDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 23/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001209-83.2025.8.26.0495

ID: 293406767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001209-83.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL RAMOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001209-83.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliel Ramos Pinto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autor… Processo 1001209-83.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliel Ramos Pinto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora em face da ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e o faço para CONDENAR a ré a pagar ao autor as diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, observada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento do referido mandado de segurança coletivo, observando-se, ainda, que o pedido pleiteado nestes autos é de março de 2013 a janeiro de 2014. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC, sendo ela também aplicada aos juros de mora, estes devidos desde a citação da SPPREV nestes autos, a qual se operou já na vigência da referida EC nº 113/2021. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. No cálculo dos valores vencidos deve ser observada a existência dos descontos legais pertinentes, por exemplo, ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pela ré, assim como o teria feito caso a parte autora tivesse auferido tais valores tempestivamente, diante do caráter remuneratório da condenação, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas (nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 0093908-34.2011.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora MARIA LAURA TAVARES, julgado em 6 de junho de 2011). Observe-se que, no presente caso, em sendo necessário o apostilamento do direito, cabe à ré a apresentação de informes oficiais, a permitir, oportunamente, a elaboração de cálculos pela parte autora. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. Registro, 26 de maio de 2025. - ADV: JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB 469497/SP)

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Processo nº 1001209-80.2023.8.11.0007

ID: 282273109

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001209-80.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 3ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EXPEDIÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 3ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA REBUCCI DEZANETTI PROCESSO n. 1001209-80.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 24.292,57 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA POLO PASSIVO: Nome: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: R$ 30.571,14 (trinta mil, quinhentos e setenta e um reais e quatorze centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). ALTA FLORESTA, datado eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Vitória Moreira Morini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319631194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001209-64.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA MOREIRA MORINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOREIRA MORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-64.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Moreira Morini - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Ante o exposto, com fu… Processo 1001209-64.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Moreira Morini - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por VITÓRIA MOREIRA MORINI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA o que faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Adamantina, 07 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VITÓRIA MOREIRA MORINI (OAB 486971/SP)

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Adeniudo Armando Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 321574790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001209-65.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADENIUDO ARMANDO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001209-65.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001209-65.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADENIUDO ARMANDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA - GO29857 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu (ID 2158412234) em face da sentença de ID 2156607363. Alega, em suma, que os valores a serem ressarcidos ao autor devem ser corrigidos a partir da data do desembolso, e não do sinistro, como consignado na sentença no item “b” na parte dispositiva. Intimado (ID 2167236372), o autor nada manifestou. É o sucinto relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Com razão o embargante. A sentença de ID 2156607363 julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a CEF a pagar a indenização do seguro DPVAT ao autor, no valor de R$ 172,98 (cento e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), equivalente às Despesas de Assistência Médica e Suplementares, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 30/09/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (20/09/2023 – comparecimento espontâneo aos autos). Entretanto, determinar a incidência de correção monetária de valores a serem ressarcidos em data anterior à do efetivo dispêndio, implica em enriquecimento ilícito do agente a ser reembolsado. Desta forma, acolho os embargos declaratórios de ID 2158412234, para na sentença de ID 2156607363 onde se lê: b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 30/09/2022) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (20/09/2023 – comparecimento espontâneo aos autos), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. leia-se: b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do efetivo desembolso (R$39,98 em 24/10/2022 – ID 1576926423, e R$133,00 em 08/10/2022 – ID 1576926428) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (20/09/2023 – comparecimento espontâneo aos autos), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mais, permanece a sentença como exarada. Intimem-se. Atos necessários. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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