Resultados para "1001230-51.2022.5.02.0473" – Página 105 de 114

Processo nº 1001230-12.2025.8.26.0543

ID: 303386888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001230-12.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DO N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO CECILIO DA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-12.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.N.J. - Vistos. Fls. 90/94: Tendo em vista o recolhimento das custas processuais, indefiro os benefícios da ju… Processo 1001230-12.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.N.J. - Vistos. Fls. 90/94: Tendo em vista o recolhimento das custas processuais, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. No mais, deverá a parte autora providenciar a complementação do recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o valor correto é R$ 111,06 e foi recolhido somente R$ 37,02 (fls. 93/94). Analisando o pedido de urgência, verifico que não foram demonstrados os pressupostos esculpidos no artigo 300, do Código de Processo Civil, esmaecendo a evidência quanto à probabilidade do direito, porquanto a pretensão do autor demanda dilação probatória; a questão do perigo de dano também não está cristalina, pois os alimentos fixados judicialmente se mostram compatíveis com as necessidades da menor, que são presumidas em razão da idade, não tendo demonstrado o autor a modificação do binômio possibilidade/necessidade, motivo pelo qual o indeferimento neste momento não causará prejuízo ao resultado útil do processo. Desse modo, os elementos trazidos a exame não levam, no momento, necessariamente, ao reconhecimento de qualquer dessas hipóteses, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. Designo teleaudiência de conciliação para o próximo dia 14 de agosto de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador, tablet ou smartphone. Após, com o recolhimento da diligência do oficial de justiça, cite-se e intime-se a requerida, na pessoa de sua genitora, a fim de que compareça à audiência virtual, acompanhado de advogado, importando a ausência em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, deverá a requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias da data da audiência (artigo 335, inciso I, do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, importando a inércia em revelia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo Cejusc aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E.TJSP, conforme tabela atualizada publicada no DJe de 18/03/2025 (pág.49), fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), os quais serão suportados por ambas as partes, cabendo à cada qual, autora e réu, o pagamento de R$ 41,21, exceto se beneficiários da gratuidade da justiça (Art. 3º da Portaria Nupemec Nº 002/2023). Na audiência serão informados o nome e os dados bancários da conciliadora, devendo as partes, no prazo de cinco dias contados da audiência, providenciar o respectivo depósito na conta corrente indicada, encaminhando-se o comprovante ao WhatsApp a ser informado pela conciliadora. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá ser expedida pelo CEJUSC a certidão em favor da conciliadora, nos termos do art. 3º, § único, da Portaria Nupemec nº 01/2023. Conforme o artigo 334, § 3º, do CPC, fica a parte autora intimada do comparecimento, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão. Consoante § 8º do mencionado artigo "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência e conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do Estado." Caberá aos respectivos patronos providenciarem o ingresso, na audiência por videoconferência, de seus assistidos. Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O Oficial de Justiça deverá: I. Qualificar o endereço de e-mail da parte requerida, intimando-se-a para que informe seu e-mail ao Cejusc, conforme acima determinado; II. advertir a(s) parte(s) de que, no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado aos respectivos e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que a senha do processo seja encaminhada ao requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Santa Isabel, 16 de junho de 2025. - ADV: BERNARDO CECILIO DA FONSECA (OAB 46845/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. K. I. C. x U. S. R. C. De T. M.

ID: 304251922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. K. I. C.

Polo Passivo:

U. S. R. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - G.K.I.C. - U.S.R.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com r… Processo 1001230-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - G.K.I.C. - U.S.R.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, UNIMED SÃO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a pagar à autora, GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de repetição de indébito, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (R$ 2.100,00 em 28/06/2021; R$ 800,00 em 30/06/2021; R$ 1.100,00 em 27/07/2021) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA (OAB 383364/SP), GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO MORAES (OAB 469445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juraci Oliveira De Magalhaes x Banco Bradesco S.A.

ID: 256993439

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001230-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JURACI OLIVEIRA DE MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Em preliminar a reclamada alega indícios de ação predatória e fracionamento de ações, que caracteriza a existência de má-fé. No entanto, as preliminares vão rejeitadas, porquanto a existência de má-fé será verificada quando da análise da presente ação. Outrossim, rejeita-se a preliminar de conexão arguida em defesa pela reclamada, porquanto a ação n. 10012318820258110001, que tramitou perante o 4º Juizado Especial de Cuiabá encontra-se sentenciada, aplicando-se, assim, a Súmula 235, do STJ, e consagrou o entendimento de que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Superada essa fase, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora alega que é correntista da reclamada (conta corrente ****58-7, agência 417), e que, ao analisar o extrato bancário, verificou descontos abusivos e ilegais intitulados DA TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO E BX. ANT. FINANC/EMP., que alega desconhecer a sua natureza e adesão. Em defesa, a reclamada sustenta a existência de empréstimo contratado pela autora, realizada de forma eletrônica pela autora e que as taxas descontadas são quitações de contratos de empréstimos anteriores. Ao final, requereu a improcedência da ação. A autora impugnou as alegações apresentadas pela reclamada e requereu a procedência da ação. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, na qual a requerida encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte Requerente demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à requerida provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, ônus do qual se incumbiu. Na espécie, comprovou a reclamada que os descontos intitulados DA TAXA/TÍTULO DE CAPITALIZACAO E BX. ANT. FINANC/EMP tratam-se de Baixa Antecipada do contrato 419694759, que ocorre quando o cliente solicita a quitação de um empréstimo ou da parcela de um contrato que se encontra ativo. Assim, não comprovada a falha na prestação e serviço da reclamada, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC), concluo pela improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII). Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Logo, não há como conferir crédito às alegações do reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Por fim, não se visualiza motivos para a condenação da parte Autora à penalidades impostas aos litigantes de má-fé, pois ausentes os requisitos autorizadores para tal condenação. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas em defesa, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001230-63.2022.4.01.3803

ID: 277887661

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001230-63.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO VERRI BISPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO VERRI BISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1001230-63.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA PARTE AUTORA : DANILO VERRI BISPO ADVOGADO(A) : DANILO VERRI BISPO (OAB MG106190) ADVOGADO(A… Remessa Necessária Cível Nº 1001230-63.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA PARTE AUTORA : DANILO VERRI BISPO ADVOGADO(A) : DANILO VERRI BISPO (OAB MG106190) ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. DESCUMPRIMENTO PELO INSS DOS PRAZOS FIXADOS NO ACORDO CELEBRADO NO TEMA 1066 STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença proferida em ação popular ajuizada em desfavor do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS objetivando a obtenção de provimento judicial que imponha à autarquia previdenciária em Uberlândia-MG o dever de julgar os processos administrativos de benefícios por incapacidade nos prazos de 45 ou 60 dias, conforme definido no Tema 1.066 do STF. 2. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, sob os seguintes fundamentos: 2.1. A partir da Lei nº 13.846, de 2019 a realização de perícias médicas para a análise de requerimento de benefícios previdenciários não é mais atribuição de servidores vinculados ao INSS, mas ao Ministério da Economia, órgão da União, razão pela qual a autarquia previdenciária não é parte legítima quanto a discussão de eventual demora no agendamento e realização de perícias médicas e 2.2. Quanto ao prazo para que o INSS conclua a análise e profira decisão sobre os requerimentos administrativos de benefícios previdenciários, a questão já foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.066 da Repercussão Geral, com a homologação de termo de acordo com o Ministério Público Federal, a União, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União e o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de decisão judicial transitada em julgado. Assim, no caso de descumprimento, o instrumento processual adequado é a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe decidir acerca das controvérsias relativas ao acordo homologado. Por esta razão, afigura-se inadequada a via processual eleita da ação popular para compelir o INSS ao cumprimento dos prazos já fixados no acordo homologado no RE n. 1171152. 3. Parecer do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença, em razão da inadequação da via eleita. 4. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 5. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público. Precedentes: STF: RHC 113308, 02/06/2021 e MS 28243 AgR, 04/12/2020; STJ: AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, DJe 6/5/2021, AgInt no AREsp 855.179/SP, DJe 05-06-2019; TRF1: REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal RAFAEL PAULO, PJe 16-02-2022; TRF6: RemNecCiv 1002174-70.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal KLAUS KUCHEL, TRF6 – SEGUNDA TURMA, julgado em 23-11-2022. 6. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001230-18.2025.8.26.0153

ID: 324480593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-18.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo… Processo 1001230-18.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato está assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, fica deferido eventual pedido de bloqueio no RENAJUD (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Pinheiro Marcal e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 259003643

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-37.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PINHEIRO MARCAL SHISLA DA SILVA LAURINDO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001230-37.2024.5.02.0261 : SHISLA DA SILVA LAURINDO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001230-37.2024.5.02.0261 : SHISLA DA SILVA LAURINDO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 501f877 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por SHISLA DA SILVA LAURINDO em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., condenando a reclamada a proceder o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) indenização por danos materiais, oriundos da redução de capacidade laborativa sofrida pela autora em decorrência da doença profissional adquirida, observada a extensão da culpa patronal, no importe total e único de R$ 66.266,30; b) indenização por danos morais, decorrentes da doença profissional apurada nos autos, a ser quitada à reclamante pela reclamada, no importe de R$ 25.000,00; c) horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de segunda-feira a sábado, das 07h45 às 16h20, prorrogada tal jornada até às 18h05 uma vez por semana, com uma hora de intervalo intrajornada, salvo três vezes por semana quando usufruída a pausa de apenas 30 minutos, com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; d) indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no valor de um salário-hora, acrescido do adicional de 50%, proporcional aos 30 minutos de intervalo intrajornada suprimidos da autora, por dia com jornada superior a seis horas, conforme jornada acima fixada; e) uma multa normativa prevista na cláusula 104, “a” da CCT de 2022/2023. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos (exceto os espelhos de ponto, cuja validade foi rechaçada pelo Juízo), seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Deverá a reclamada proceder a entrega diretamente à reclamante, mediante recibo, ou a juntada aos autos, de carta referência, nos termos da cláusula 87ª da CCT de 2022/2023, obrigação a ser cumprida no prazo de dez dias, contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, a incidir até o limite de R$ 10.000,00. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Fixo honorários periciais no importe de R$2.500,00 para o perito médico (Dr. Paulo Pinheiro Marcal), a serem saldados pela(s) reclamada(s), eis que sucumbente(s) no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Autorizo o abatimento de eventual antecipação de verba honorária praticada nos autos pela ré. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Liquidação por cálculos, observados os termos e parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$1.400,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$70.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHISLA DA SILVA LAURINDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Pinheiro Marcal e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 259003647

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-37.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PINHEIRO MARCAL SHISLA DA SILVA LAURINDO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001230-37.2024.5.02.0261 : SHISLA DA SILVA LAURINDO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001230-37.2024.5.02.0261 : SHISLA DA SILVA LAURINDO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 501f877 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por SHISLA DA SILVA LAURINDO em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., condenando a reclamada a proceder o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) indenização por danos materiais, oriundos da redução de capacidade laborativa sofrida pela autora em decorrência da doença profissional adquirida, observada a extensão da culpa patronal, no importe total e único de R$ 66.266,30; b) indenização por danos morais, decorrentes da doença profissional apurada nos autos, a ser quitada à reclamante pela reclamada, no importe de R$ 25.000,00; c) horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de segunda-feira a sábado, das 07h45 às 16h20, prorrogada tal jornada até às 18h05 uma vez por semana, com uma hora de intervalo intrajornada, salvo três vezes por semana quando usufruída a pausa de apenas 30 minutos, com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; d) indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no valor de um salário-hora, acrescido do adicional de 50%, proporcional aos 30 minutos de intervalo intrajornada suprimidos da autora, por dia com jornada superior a seis horas, conforme jornada acima fixada; e) uma multa normativa prevista na cláusula 104, “a” da CCT de 2022/2023. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos (exceto os espelhos de ponto, cuja validade foi rechaçada pelo Juízo), seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Deverá a reclamada proceder a entrega diretamente à reclamante, mediante recibo, ou a juntada aos autos, de carta referência, nos termos da cláusula 87ª da CCT de 2022/2023, obrigação a ser cumprida no prazo de dez dias, contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, a incidir até o limite de R$ 10.000,00. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Fixo honorários periciais no importe de R$2.500,00 para o perito médico (Dr. Paulo Pinheiro Marcal), a serem saldados pela(s) reclamada(s), eis que sucumbente(s) no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Autorizo o abatimento de eventual antecipação de verba honorária praticada nos autos pela ré. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Liquidação por cálculos, observados os termos e parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$1.400,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$70.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006182-66.2025.8.26.0053

ID: 307960302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006182-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006182-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1001230-61.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucimar de Fátima da Silva - Vistos… Processo 0006182-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1001230-61.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucimar de Fátima da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 32), homologo os cálculos apresentados (fls. 21) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 16.548,82, composto pelas seguintes parcelas: R$ 14.390,28 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$2.158,54 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001926-72.2025.8.26.0050

ID: 294067714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001926-72.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou … Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou queixa-crime contra KAREN TEIXEIRA DE CARVALHO imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça) e 140 do Código Penal, em razão da mensagens enviadas pela rede social Instagram. Os autos foram redistribuídos para esta Vara Criminal (fls. 38), que rejeitou a queixa com relação ao crime de ameaça e indeferiu o pedido de concessão de medida protetiva (fls. 46 a 47). Após aditamento da inicial (fls. 52), a reconciliação, a composição civil e a transação penal restaram infrutíferas (fls. 75). É o relatório do essencial. Decido. Trata-se de queixa-crime onde se imputa à querelada a prática de crime de injúria, em razão de mensagens supostamente enviadas pela rede social Instagram à querelante nos seguintes termos: "puta velha", "vadia", "cadela", "cuzona" e "pilantra" (fls. 2, 3 e 12). No crime de injúria, não há imputação de um fato, mas de uma opinião ofensiva ao decoro ou à dignidade de alguém, contudo, a lei determina que a peça inicial deverá conter todas as circunstâncias do fato imputado, uma vez que, nesse momento processual, são fixados os limites da acusação, sobre os quais irá incidir a Defesa e, ao final, necessariamente, estará vinculada a sentença. Além disso, é imprescindível que a queixa-crime venha acompanhada de um lastro probatório mínimo que demonstre a viabilidade da ação penal, ou seja, a peça acusatória deve ser instruída com os indícios de autoria e a prova da materialidade do fato delituoso, aptos para o seu recebimento, nos termos da lei; eventuais diligências para apuração desses requisitos antecedem a propositura da queixa-crime, que não se presta para esse fim. No presente caso, a petição inicial atribuiu à querelada a autoria das postagens com base nos prints acostados nos autos. Contudo, em regra, nos casos de crimes praticados com a utilização de rede social, é necessária a investigação prévia para averiguar a quem pertence a conta originária da mensagem. No caso, não houve a instauração de inquérito policial para oitiva das pessoas indicadas, confirmação das postagens, identificação das contas, da sua titularidade e de eventual responsabilidade da querelada. Nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL Havendo na queixa-crime a exposição dos fatos criminosos de forma insuficiente e obscura, não especificando todas as suas circunstâncias, a inicial mostra-se inepta, porquanto não preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Não tendo a queixa-crime sido instruída com documentos mínimos que indiquem a autoria e a materialidade delitiva, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001230-46.2019.8.26.0050; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Mas, a parte requerente pretende ver iniciada a ação penal, com todas as consequências daí decorrentes, como base unicamente nas mensagens e alegações sobre a autoria. Em suma, não demonstrada a justa causa para a ação penal, que, em outras palavras, traduz-se no legítimo interesse ou no interesse de agir, o eventual recebimento da queixa-crime implicaria evidente constrangimento ilegal, sujeito à correção, inclusive, por meio de habeas corpus. Conforme o v. Acórdão da lavra do eminente Desembargador Pinheiro Franco (Recurso em sentido estrito nº 1027509-85.2020.8.26.0001, j. 8.6.2022): "Se para a sua instauração, a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos indicativos da autoria e a materialidade (e não apenas alegações), a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige para a admissibilidade de qualquer ação penal insisto prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstancias mínimos. E no caso, não cuidaram os querelantes de trazer a juízo qualquer elementos mais sólidos para permitir a instauração de relação processual penal. " Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS DE REZENDE (OAB 136305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001926-72.2025.8.26.0050

ID: 290955725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001926-72.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou … Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou queixa-crime contra KAREN TEIXEIRA DE CARVALHO imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça) e 140 do Código Penal, em razão da mensagens enviadas pela rede social Instagram. Os autos foram redistribuídos para esta Vara Criminal (fls. 38), que rejeitou a queixa com relação ao crime de ameaça e indeferiu o pedido de concessão de medida protetiva (fls. 46 a 47). Após aditamento da inicial (fls. 52), a reconciliação, a composição civil e a transação penal restaram infrutíferas (fls. 75). É o relatório do essencial. Decido. Trata-se de queixa-crime onde se imputa à querelada a prática de crime de injúria, em razão de mensagens supostamente enviadas pela rede social Instagram à querelante nos seguintes termos: "puta velha", "vadia", "cadela", "cuzona" e "pilantra" (fls. 2, 3 e 12). No crime de injúria, não há imputação de um fato, mas de uma opinião ofensiva ao decoro ou à dignidade de alguém, contudo, a lei determina que a peça inicial deverá conter todas as circunstâncias do fato imputado, uma vez que, nesse momento processual, são fixados os limites da acusação, sobre os quais irá incidir a Defesa e, ao final, necessariamente, estará vinculada a sentença. Além disso, é imprescindível que a queixa-crime venha acompanhada de um lastro probatório mínimo que demonstre a viabilidade da ação penal, ou seja, a peça acusatória deve ser instruída com os indícios de autoria e a prova da materialidade do fato delituoso, aptos para o seu recebimento, nos termos da lei; eventuais diligências para apuração desses requisitos antecedem a propositura da queixa-crime, que não se presta para esse fim. No presente caso, a petição inicial atribuiu à querelada a autoria das postagens com base nos prints acostados nos autos. Contudo, em regra, nos casos de crimes praticados com a utilização de rede social, é necessária a investigação prévia para averiguar a quem pertence a conta originária da mensagem. No caso, não houve a instauração de inquérito policial para oitiva das pessoas indicadas, confirmação das postagens, identificação das contas, da sua titularidade e de eventual responsabilidade da querelada. Nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL Havendo na queixa-crime a exposição dos fatos criminosos de forma insuficiente e obscura, não especificando todas as suas circunstâncias, a inicial mostra-se inepta, porquanto não preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Não tendo a queixa-crime sido instruída com documentos mínimos que indiquem a autoria e a materialidade delitiva, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001230-46.2019.8.26.0050; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Mas, a parte requerente pretende ver iniciada a ação penal, com todas as consequências daí decorrentes, como base unicamente nas mensagens e alegações sobre a autoria. Em suma, não demonstrada a justa causa para a ação penal, que, em outras palavras, traduz-se no legítimo interesse ou no interesse de agir, o eventual recebimento da queixa-crime implicaria evidente constrangimento ilegal, sujeito à correção, inclusive, por meio de habeas corpus. Conforme o v. Acórdão da lavra do eminente Desembargador Pinheiro Franco (Recurso em sentido estrito nº 1027509-85.2020.8.26.0001, j. 8.6.2022): "Se para a sua instauração, a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos indicativos da autoria e a materialidade (e não apenas alegações), a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige para a admissibilidade de qualquer ação penal insisto prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstancias mínimos. E no caso, não cuidaram os querelantes de trazer a juízo qualquer elementos mais sólidos para permitir a instauração de relação processual penal. " Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS DE REZENDE (OAB 136305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1136 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes