Resultados para "1001267-14.2023.5.02.0386" – Página 105 de 112

Processo nº 1001267-46.2024.8.11.0008

ID: 305542850

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-46.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PERPETUA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI GUARNIERI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001267-46.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA PERPETUA ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001267-46.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA PERPETUA ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. MARIA PERPETUA ANDRADE DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 155749204). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 158143929). A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 160109563. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193802244). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 55 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Paulo Roberto Delabela e Eliene da Silva, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Paulo Roberto Delabela: “Declara que conhece a Requerente há 20 (vinte) anos; Que a autora já trabalhou na Zona Rural, na Gleba “Jatobá”, no Município de Barra do Bugres/MT, realizando pesca, plantava mandioca, milho, e criava galinhas e porcos, tudo para a sua subsistência e sustento de sua família; Informa que atualmente a requerente se separou e mora no Município de Tangará da Serra/MT com a filha; Que além das atividades rurais, a autora já realizou diárias em casas de família; Que a autora não possuía maquinários agrícolas, nem funcionários, realizando o trabalho de forma braçal; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193802244/Pág. 2). Depoimento judicial da testemunha Eliene da Silva: ““Declara que conhece a autora há aproximadamente 21 (vinte e um) anos; Que quando conheceu a autora ela morava na Zona Rural, em um pesqueiro, estrada de Lambari D’Oeste, próximo à Nova Fernandópolis/MT e ao Município de Barra do Bugres/MT; Que a autora pescava, cozinhava e limpava esse pesqueiro, e criava galinhas para a sua subsistência; Que além das atividades rurais, a autora já realizou diárias em casas de família; Que a autora não possuía maquinários agrícolas, nem funcionários, realizando o trabalho de forma braçal, pescando, limpando; Que atualmente a autora se separou e mora com a filha no Município de Tangará da Serra/MT; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193802244/Pág. 3). 12. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 13. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 14. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 15. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 16. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 17. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Maria Perpetua Andrade da Silva; 1.a. CPF n. 833.404-751-72; 1.b. Nome da mãe: Dalvina Andrade 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 05/09/2023 (Comunicação de Decisão – Id. 152594580); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Projeto de Assentamento – Antônio Conselheiro – Gleba Jatobá, Zona Rural, Município de Barra do Bugres/MT, CEP: 78390-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comfica Solucoes Integrais De Telecomunicacoes Ltda e outros x Comfica Solucoes Integrais De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 276219862

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000420-22.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. WESLEY GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. WESLEY GOMES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000420-22.2023.5.02.0027 RECORRENTE: WESLEY GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000420-22.2023.5.02.0027 RECORRENTE: WESLEY GOMES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WESLEY GOMES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43e2c26 proferida nos autos. ROT 1000420-22.2023.5.02.0027 - 7ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id 9fd5bc4; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 946bd6c). Regular a representação processual (Id 9a7ac32 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7051655 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "As regras descritas no art. 7º da Lei n. 12.546/2011 são aplicáveis apenas aos contratos de trabalho em vigor - contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas - e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial, relativas a contrato de trabalho já extinto e que obviamente não diz respeito à folha de pagamento ou receita bruta da empregadora. Outrossim, nos termos do parágrafo segundo do artigo 43 da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/2009: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. [...] § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". (grifei) E o Pleno do C. TST, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, deu nova redação à Súmula 368, dispondo em seu item V que "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96)". Cabe mencionar que a Súmula 17 deste E. Regional, que considerava o pagamento das verbas que compõem o salário-de-contribuição, nos autos do processo, como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista foi cancelada em setembro/2020, justamente em razão da referida alteração jurisprudencial. Nada a deferir, portanto." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigo 7º, da Lei 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: WESLEY GOMES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id dae757a; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id d7a903d). Regular a representação processual (Id 3190d3b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 415, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - WESLEY GOMES DOS SANTOS - COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Comfica Solucoes Integrais De Telecomunicacoes Ltda e outros x Comfica Solucoes Integrais De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 276219873

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000420-22.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. WESLEY GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. WESLEY GOMES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000420-22.2023.5.02.0027 RECORRENTE: WESLEY GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000420-22.2023.5.02.0027 RECORRENTE: WESLEY GOMES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WESLEY GOMES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43e2c26 proferida nos autos. ROT 1000420-22.2023.5.02.0027 - 7ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id 9fd5bc4; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 946bd6c). Regular a representação processual (Id 9a7ac32 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7051655 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "As regras descritas no art. 7º da Lei n. 12.546/2011 são aplicáveis apenas aos contratos de trabalho em vigor - contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas - e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial, relativas a contrato de trabalho já extinto e que obviamente não diz respeito à folha de pagamento ou receita bruta da empregadora. Outrossim, nos termos do parágrafo segundo do artigo 43 da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/2009: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. [...] § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". (grifei) E o Pleno do C. TST, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, deu nova redação à Súmula 368, dispondo em seu item V que "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96)". Cabe mencionar que a Súmula 17 deste E. Regional, que considerava o pagamento das verbas que compõem o salário-de-contribuição, nos autos do processo, como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista foi cancelada em setembro/2020, justamente em razão da referida alteração jurisprudencial. Nada a deferir, portanto." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigo 7º, da Lei 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: WESLEY GOMES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id dae757a; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id d7a903d). Regular a representação processual (Id 3190d3b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 415, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY GOMES DOS SANTOS - TELEFONICA BRASIL S.A. - COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Firmino Silverio x Viacao Tania De Transportes Ltda - Me e outros

ID: 259935677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001072-06.2020.5.02.0072

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO FIRMINO SILVERIO

Polo Passivo:

VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001072-06.2020.5.02.0072 : PAULO FIRMINO SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001072-06.2020.5.02.0072 : PAULO FIRMINO SILVERIO : VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a0dc65 proferida nos autos. 1001072-06.2020.5.02.0072 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (E OUTROS) 2. PAULO FIRMINO SILVERIO Recorrido(a)(s): 1. PAULO FIRMINO SILVERIO 2. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A 3. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. 4. VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME Os processos 1001072-06.2020.5.02.0072 e 1001351-55.2021.5.02.0072 são associados. RECURSO DE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f74a357,758349e,6ed71ac; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 081df75). Regular a representação processual (Id c717513 , 95ec70c , f3a2341 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2ab4f35 ; Custas pagas no RO: id e7d8bd8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id deaacbf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicada a legislação vigente quanto à desoneração da folha de pagamento. Consta do v. acórdão: "Contribuições previdenciárias. A sentença determinou a observância, "quanto à cota patronal, o disposto na Lei 12.546/2011, em seu art. 8º, VI, acerca da substituição da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (a cota patronal), pela alíquota incidente sobre a receita bruta", concluindo, assim, que "não é o caso de recolhimento, nestes autos", da referida cota patronal das contribuições previdenciárias, contra o que se insurge o autor, com razão. A legislação citada refere-se à desoneração da folha de pagamento (Lei nº 8.212/1991) das empresas do ramo de transporte público rodoviário. E, em consonância com o seu art. 7º, III, as regras ali dispostas são aplicáveis tão somente aos contratos em curso, haja vista que as alíquotas diferenciadas passam a incidir sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Outra, contudo, é a hipótese dos autos, em que se discutem obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial transitada em julgado. Reformo, pois, para, afastando a isenção deferida a quo,estabelecer o recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do TST." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 7º, e 7º-A, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: PAULO FIRMINO SILVERIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 532fc3b; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 6384bc4). Regular a representação processual (Id f3a2341 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FIRMINO SILVERIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Firmino Silverio x Viacao Tania De Transportes Ltda - Me e outros

ID: 259935682

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001072-06.2020.5.02.0072

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO FIRMINO SILVERIO

Polo Passivo:

VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001072-06.2020.5.02.0072 : PAULO FIRMINO SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001072-06.2020.5.02.0072 : PAULO FIRMINO SILVERIO : VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a0dc65 proferida nos autos. 1001072-06.2020.5.02.0072 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (E OUTROS) 2. PAULO FIRMINO SILVERIO Recorrido(a)(s): 1. PAULO FIRMINO SILVERIO 2. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A 3. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. 4. VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME Os processos 1001072-06.2020.5.02.0072 e 1001351-55.2021.5.02.0072 são associados. RECURSO DE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f74a357,758349e,6ed71ac; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 081df75). Regular a representação processual (Id c717513 , 95ec70c , f3a2341 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2ab4f35 ; Custas pagas no RO: id e7d8bd8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id deaacbf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicada a legislação vigente quanto à desoneração da folha de pagamento. Consta do v. acórdão: "Contribuições previdenciárias. A sentença determinou a observância, "quanto à cota patronal, o disposto na Lei 12.546/2011, em seu art. 8º, VI, acerca da substituição da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (a cota patronal), pela alíquota incidente sobre a receita bruta", concluindo, assim, que "não é o caso de recolhimento, nestes autos", da referida cota patronal das contribuições previdenciárias, contra o que se insurge o autor, com razão. A legislação citada refere-se à desoneração da folha de pagamento (Lei nº 8.212/1991) das empresas do ramo de transporte público rodoviário. E, em consonância com o seu art. 7º, III, as regras ali dispostas são aplicáveis tão somente aos contratos em curso, haja vista que as alíquotas diferenciadas passam a incidir sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Outra, contudo, é a hipótese dos autos, em que se discutem obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial transitada em julgado. Reformo, pois, para, afastando a isenção deferida a quo,estabelecer o recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do TST." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 7º, e 7º-A, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: PAULO FIRMINO SILVERIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 532fc3b; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 6384bc4). Regular a representação processual (Id f3a2341 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO TANIA DE TRANSPORTES LTDA - ME - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almaviva Experience S.A. x Alexandre Emanuele Madeira

ID: 259933246

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-22.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE EMANUELE MADEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000559-22.2024.5.02.0711 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000559-22.2024.5.02.0711 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. : ALEXANDRE EMANUELE MADEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 568d334 proferida nos autos. 1000559-22.2024.5.02.0711 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Advogado do RECORRENTE: NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE EMANUELE MADEIRA Advogado do RECORRIDO: ALESSANDRA DA COSTA SANTANA RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id f55d40b; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 1422dbc). Regular a representação processual (Id bde2059). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 85d2914; Depósito recursal recolhido no RO, id 08868ea. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - TRABALHO EXTERNO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso do reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que faz jus à desoneração das contribuições previdenciárias prevista na Lei n° 12.546/11. Consta do v. acórdão: "3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A recorrente argumenta que a Lei nº 12.715/21 passou a incluir empresas de call center como beneficiárias do programa de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/11). Defende que é beneficiária da substituição tributária, já tendo, portanto, efetuado o pagamento da contribuição previdenciária. Não obstante as alegações do recurso, há distinção da obrigação de pagar as contribuições sociais decorrentes de condenação judicial, as quais se operam na forma da Súmula nº 368 do C. TST, com respaldo na Constituição Federal e no art. 43 da Lei nº 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto nº 3.048 de 16.05.1999. Logo, mostra-se descabida a pretensão da recorrente. Os arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546/2011 preconizam que: "Art. 7º - Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 7º-A - A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)" Ocorre que, as contribuições previdenciárias decorrentes de condenações impostas pela Justiça do Trabalho ou acordos celebrados pelas partes nos processos trabalhistas têm regramento próprio no art. 43 da Lei nº 8.212/1991. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Trata-se de regra especial, estabelecida para situação especial, de aplicação imperativa. E, em caso de omissão na cobrança dessa contribuição, o membro do Judiciário terá responsabilidade pela sua omissão, conforme previsto no caput do artigo acima citado. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta da empresa, a lei limita sua incidência tão somente aos contratos em curso, sendo inaplicável, portanto, ao caso de contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ou acordo judicial. Nesse sentido, a jurisprudência deste E.TRT: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A substituição da contribuição previdenciária patronal, prevista artigo 7º da Lei 12.546/2011, só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente uma vez que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas." (TRT-2 10011134820195020026 SP, Relator: JUCIREMA MARIA GODINHO GONCALVES, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 15/09/2021) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A desoneração da folha de pagamento, no contexto da Lei 12.546/2011 consiste na substituição da contribuição patronal previdenciária sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais (alíquota de 20%), prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, por uma contribuição sobre a base de cálculo extraída da receita bruta, em alíquotas que variam de acordo com o ramo de atividade da empresa. In casu, por se tratar as contribuições previdenciárias devidas pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, a desoneração e alíquota diferenciada não alcança a presente execução. Cabe esclarecer que há diferença conceitual entre política governamental destinada a fomentar a atividade econômica em determinada época e, por outro lado, a tributação de valores em sede judicial, que, por natureza, se referem à situação pretérita. Recurso desprovido neste tópico." (TRT-2 10002660320205020320 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 06/07/2021)". Por tais fundamentos, não há que se falar em isenção do pagamento da cota patronal afeta às contribuições previdenciárias. Sentença mantida." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, da Lei n° 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aav SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE EMANUELE MADEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almaviva Experience S.A. x Alexandre Emanuele Madeira

ID: 259933267

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-22.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE EMANUELE MADEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000559-22.2024.5.02.0711 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000559-22.2024.5.02.0711 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. : ALEXANDRE EMANUELE MADEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 568d334 proferida nos autos. 1000559-22.2024.5.02.0711 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Advogado do RECORRENTE: NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE EMANUELE MADEIRA Advogado do RECORRIDO: ALESSANDRA DA COSTA SANTANA RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id f55d40b; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 1422dbc). Regular a representação processual (Id bde2059). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 85d2914; Depósito recursal recolhido no RO, id 08868ea. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - TRABALHO EXTERNO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso do reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que faz jus à desoneração das contribuições previdenciárias prevista na Lei n° 12.546/11. Consta do v. acórdão: "3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A recorrente argumenta que a Lei nº 12.715/21 passou a incluir empresas de call center como beneficiárias do programa de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/11). Defende que é beneficiária da substituição tributária, já tendo, portanto, efetuado o pagamento da contribuição previdenciária. Não obstante as alegações do recurso, há distinção da obrigação de pagar as contribuições sociais decorrentes de condenação judicial, as quais se operam na forma da Súmula nº 368 do C. TST, com respaldo na Constituição Federal e no art. 43 da Lei nº 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto nº 3.048 de 16.05.1999. Logo, mostra-se descabida a pretensão da recorrente. Os arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546/2011 preconizam que: "Art. 7º - Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 7º-A - A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)" Ocorre que, as contribuições previdenciárias decorrentes de condenações impostas pela Justiça do Trabalho ou acordos celebrados pelas partes nos processos trabalhistas têm regramento próprio no art. 43 da Lei nº 8.212/1991. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Trata-se de regra especial, estabelecida para situação especial, de aplicação imperativa. E, em caso de omissão na cobrança dessa contribuição, o membro do Judiciário terá responsabilidade pela sua omissão, conforme previsto no caput do artigo acima citado. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta da empresa, a lei limita sua incidência tão somente aos contratos em curso, sendo inaplicável, portanto, ao caso de contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ou acordo judicial. Nesse sentido, a jurisprudência deste E.TRT: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A substituição da contribuição previdenciária patronal, prevista artigo 7º da Lei 12.546/2011, só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente uma vez que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas." (TRT-2 10011134820195020026 SP, Relator: JUCIREMA MARIA GODINHO GONCALVES, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 15/09/2021) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A desoneração da folha de pagamento, no contexto da Lei 12.546/2011 consiste na substituição da contribuição patronal previdenciária sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais (alíquota de 20%), prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, por uma contribuição sobre a base de cálculo extraída da receita bruta, em alíquotas que variam de acordo com o ramo de atividade da empresa. In casu, por se tratar as contribuições previdenciárias devidas pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, a desoneração e alíquota diferenciada não alcança a presente execução. Cabe esclarecer que há diferença conceitual entre política governamental destinada a fomentar a atividade econômica em determinada época e, por outro lado, a tributação de valores em sede judicial, que, por natureza, se referem à situação pretérita. Recurso desprovido neste tópico." (TRT-2 10002660320205020320 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 06/07/2021)". Por tais fundamentos, não há que se falar em isenção do pagamento da cota patronal afeta às contribuições previdenciárias. Sentença mantida." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, da Lei n° 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aav SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Caiado Bispo e outros x Bruno Caiado Bispo e outros

ID: 328773894

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000028-05.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAIADO BISPO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CAIADO BISPO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000028-05.2020.5.02.0701 RECORRENTE: BRUNO CAIADO BISPO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000028-05.2020.5.02.0701 RECORRENTE: BRUNO CAIADO BISPO E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO CAIADO BISPO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a3771e proferida nos autos. ROT 1000028-05.2020.5.02.0701 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A FRANCISCO CORREIA NETO (SP297206) MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 2. VIP TRANSPORTES URBANO LTDA FRANCISCO CORREIA NETO (SP297206) MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 3. BRUNO CAIADO BISPO ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): BRUNO CAIADO BISPO ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A FRANCISCO CORREIA NETO (SP297206) MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): VIP TRANSPORTES URBANO LTDA FRANCISCO CORREIA NETO (SP297206) MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) RECURSO DE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 59ea190,42c187d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 24d922d). Regular a representação processual (Id 2c7bf58). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bbc0473. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "O reclamante sustenta que a reclamada deverá arcar com o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias. As reclamadas argumentam que não podem ser condenadas ao pagamento das contribuições previdenciárias - cota do empregador, pois são beneficiárias da desoneração da folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011. Nos termos da Súmula 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, mas a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. A Lei n. 12.546/2011 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, uma vez que seu artigo 7º dispõe: "Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991". E os incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei 8.212/1991 tratam, respectivamente, das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento e sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais no mês de incidência do tributo. Logo, não se estende a lei da desoneração da folha de pagamento às verbas de condenação judicial, pois esta possui regramento específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/1991, artigo 276, § 6º, do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST. Neste sentido os julgados deste E. TRT, vejamos: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7º, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais. Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já findos, como é o caso em exame. (TRT-2 10008211820195020041 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 09/03/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei 12.546/2011 não abrange os casos de contribuição previdenciária resultante de crédito do empregado oriundo de condenação ou homologação judicial, tendo em vista que o artigo 7º da referida lei só é aplicável aos contratos de trabalho em curso, o que não é o caso dos autos. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-2 10021744320165020609 SP, Relator: NELSON NAZAR, 3ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 11/09/2019) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEI 12546/2011-INAPLICABILIDADE. O percentual reduzido das contribuições previdenciárias previsto na Lei 12.546/2011, alterado pela Lei nº 13.161/2015 se aplica apenas no curso do pacto laboral, não alcançando as condenações judiciais. Sentença mantida. (TRT-2 10005052620195020422 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 12/12/2019) Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BRUNO CAIADO BISPO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c0feb0b; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id c2a21c0). Regular a representação processual (Id 65009a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - BRUNO CAIADO BISPO - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Caiado Bispo e outros x Bruno Caiado Bispo e outros

ID: 328773908

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000028-05.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAIADO BISPO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CAIADO BISPO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000028-05.2020.5.02.0701 RECORRENTE: BRUNO CAIADO BISPO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000028-05.2020.5.02.0701 RECORRENTE: BRUNO CAIADO BISPO E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO CAIADO BISPO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a3771e proferida nos autos. ROT 1000028-05.2020.5.02.0701 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A FRANCISCO CORREIA NETO (SP297206) MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 2. VIP TRANSPORTES URBANO LTDA FRANCISCO CORREIA NETO (SP297206) MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 3. BRUNO CAIADO BISPO ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): BRUNO CAIADO BISPO ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A FRANCISCO CORREIA NETO (SP297206) MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): VIP TRANSPORTES URBANO LTDA FRANCISCO CORREIA NETO (SP297206) MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) RECURSO DE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 59ea190,42c187d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 24d922d). Regular a representação processual (Id 2c7bf58). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bbc0473. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "O reclamante sustenta que a reclamada deverá arcar com o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias. As reclamadas argumentam que não podem ser condenadas ao pagamento das contribuições previdenciárias - cota do empregador, pois são beneficiárias da desoneração da folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011. Nos termos da Súmula 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, mas a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. A Lei n. 12.546/2011 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, uma vez que seu artigo 7º dispõe: "Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991". E os incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei 8.212/1991 tratam, respectivamente, das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento e sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais no mês de incidência do tributo. Logo, não se estende a lei da desoneração da folha de pagamento às verbas de condenação judicial, pois esta possui regramento específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/1991, artigo 276, § 6º, do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST. Neste sentido os julgados deste E. TRT, vejamos: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7º, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais. Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já findos, como é o caso em exame. (TRT-2 10008211820195020041 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 09/03/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei 12.546/2011 não abrange os casos de contribuição previdenciária resultante de crédito do empregado oriundo de condenação ou homologação judicial, tendo em vista que o artigo 7º da referida lei só é aplicável aos contratos de trabalho em curso, o que não é o caso dos autos. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-2 10021744320165020609 SP, Relator: NELSON NAZAR, 3ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 11/09/2019) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEI 12546/2011-INAPLICABILIDADE. O percentual reduzido das contribuições previdenciárias previsto na Lei 12.546/2011, alterado pela Lei nº 13.161/2015 se aplica apenas no curso do pacto laboral, não alcançando as condenações judiciais. Sentença mantida. (TRT-2 10005052620195020422 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 12/12/2019) Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BRUNO CAIADO BISPO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c0feb0b; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id c2a21c0). Regular a representação processual (Id 65009a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - BRUNO CAIADO BISPO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diario Do Grande Abc Sa e outros x Diario Do Grande Abc Sa e outros

ID: 328768525

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-17.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Polo Passivo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS BAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72621f4 proferida nos autos. ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) Recorrente: Advogado(s): 2. DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) RECURSO DE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 68c6798; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1021748). Regular a representação processual (Id 5e06758 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIARIO DO GRANDE ABC SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 0164c4e; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id bd42efb). Regular a representação processual (Id 879614f). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id c107a04 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e233cc1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a desoneração incide sobre todas as parcelas de natureza salarial apuradas na presente ação. Consta do v. acórdão: "Da contribuição previdenciária patronal. Desoneração da folha de pagamento. Assevera a recorrente que o magistrado de origem foi omisso quanto a alíquota de desoneração da quota patronal do INSS, tendo interposto embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que a matéria será tratada apenas em fase de liquidação. Aduz que seu objeto social precípuo é destinado à edição de jornais, revistas, encontrando-se incluída no benefício da desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei Federal 12.546/2011, artigo 8º, VI, com produção de efeitos e vigência nos termos da Lei Federal 12.715/2012, e das alterações que foram introduzidas pela Lei Federal incluído pela Lei 14.784 de 2023, de forma que o INSS Patronal não incide mais na alíquota de 20,00% sobre a folha de pagamento e verbas salariais, mas com aplicação tão somente da alíquota de 1,50%, sobre a sua receita bruta. A fim de suprir a omissão da r.sentença quanto aos parâmetros a serem utilizados no tocante às contribuições previdenciárias, pois não há qualquer impedimento quanto sua análise nesta fase processual, passo a complementar o julgado, a teor do inciso III, do artigo 1013, do CPC. À análise. À análise. É fato que o artigo 7º da Lei 12.546/2011 elenca as empresas beneficiadas pelo regime de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a atividade econômica que exploram, dentre as quais foram incluídas as indústrias de medicamentos constantes no Anexo II (TIPI - NCM 30.04) por força do Decreto 7.828/2012. Todavia, da leitura do "caput" de mencionado artigo 7º da lei 12.546/2011, abaixo transcrito, verifica-se que o benefício contributivo em apreço incide apenas aos contratos de trabalho em curso, haja vista conceder à empresa a possibilidade de efetuar as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos. Resta claro tratar-se de hipótese destinada a desonerar a folha de pagamento, de aplicação restrita aos contratos em vigor e não ao caso dos autos, em que a contribuição previdenciária decorre de condenação judicial proveniente de inadimplemento trabalhista. "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023)" Saliente-se, ainda, que o artigo 9º, inciso III da Lei nº 12.546/11 fixa, como data do recolhimento de mencionadas contribuições aquela prevista no "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, ou seja, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, o que só é possível na hipótese de contratos ativos. Destarte, não se cogita na aplicação da Lei 12.546/2011, para fins de apuração da contribuição previdenciária, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, até porque, para tanto, existe disciplinamento próprio e específico, qual seja, a Lei 8212/91. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / JORNALISTAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIFERENÇAS SALARIAIS – Redução salarial nos termos da Lei 14.020/20 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários (12976) / Forma de Cálculo DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO UNIAS DE LACERDA - DIARIO DO GRANDE ABC SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1117 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes