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Caroline Cotrim Aires x Organizacao Mogiana De Educacao E Cultura Sociedade Simples Limitada

ID: 263109305

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-91.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE COTRIM AIRES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO MOGIANA DE EDUCACAO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Notificação

Advogados:

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

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EDISON FERREIRA PINTO

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MARLENE DE GOUVEIA LARANJA

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FABRICIO SA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001269-91.2021.5.02.0373 : CAROLINE COTRIM AIRES : ORGANIZACAO MOGIANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001269-91.2021.5.02.0373 : CAROLINE COTRIM AIRES : ORGANIZACAO MOGIANA DE EDUCACAO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b89a0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, ante manifestação de ID 480896e. Mogi das Cruzes, data abaixo. Jussara Lourenço Duarte de Souza Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos. ID 480896e. Acolho o demonstrativo elaborado pela Secretaria (ID 9a0a6bf). Assim, determino a liberação à exequente do importe de R$ 2.395,29, referente ao seu crédito líquido (já deduzidas as contribuições previdenciárias no importe de R$ 954,68), bem como ao(a) patrono(a), seus honorários advocatícios, no importe de R$ 515,56. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos DOIS formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. Não haverá saldo remanescente a ser devolvido à executada. Fica desde já dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 5,º da CLT c/c Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Não há restrições judiciais a serem retiradas dos convênios mantidos com este E. Tribunal. Tudo cumprido, tornem conclusos para prolação da sentença de extinção da execução. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE COTRIM AIRES

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Jose Tomaz Batista De Albuquerque x Francisco Petronio Dos Anjos Goncalves e outros

ID: 262937594

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-70.2020.5.02.0068

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TOMAZ BATISTA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FRANCISCO PETRONIO DOS ANJOS GONCALVES GRAJU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA THE JOY BAR E LANCHONETE LTDA VIELA ITAIM LANCHONETE LTDA - ME VILLA IMPERIAL BAR LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MESCOLLOTE

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RAQUEL RODRIGUES GOMES

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ALDRIM BUTTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-70.2020.5.02.0068 : JOSE TOMAZ BATISTA DE ALBUQUERQUE : VILLA IMPERIAL…

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T. Da C. O. A. x B. Do B. S. A.

ID: 331103110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-96.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. DA C. O. A.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-96.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-96.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: T. da C. O. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. do B. S/A (Não citado) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA “ZAPSIGN”. NECESSIDADE DE ASSINATURA QUALIFICADA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS N.º 4 E 5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.NAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ADMITE-SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA. AS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO “A QUO” ESTÃO EM CONSONÂNCIA ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017. ADEMAIS, NÃO SE VISUALIZAVA EMPEÇO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALE LEMBRAR QUE O MAGISTRADO TEM O DEVER DE EXERCER ASSÍDUA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO, À LUZ DO ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA “ZAPSIGN”. NECESSIDADE DE ASSINATURA QUALIFICADA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS N.º 4 E 5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.NAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ADMITE-SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA. AS PR

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Processo nº 1001269-71.2024.8.26.0275

ID: 331873163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001269-71.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. L. DA R. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1001269-71.2024.8.26.0275 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.L.R.P.R. - Vistos, 1. Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na …

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Processo nº 1001269-57.2025.8.26.0042

ID: 335172762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-57.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. D. D. P. H. S. D. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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Processo 1001269-57.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.S.D.D. - - P.H.S.D.D. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Não vis…

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Rafael Messias Oliveira Da Conceicao x Instituto Brasil Saude e outros

ID: 335905726

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-76.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MESSIAS OLIVEIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA RAMOS

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-76.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: RAFAEL MESSIAS OLIVEIRA DA CONCEICAO…

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Hugo Duarte Vilar - Perito Engenheiro Da 1ª Vt De Igarassu e outros x Altec Instalacoes E Montagens Ltda e outros

ID: 337235391

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-34.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DUARTE VILAR - PERITO ENGENHEIRO DA 1ª VT DE IGARASSU JOSE ALBERTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALTEC INSTALACOES E MONTAGENS LTDA INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA SCALA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JACQUELINE RODRIGUES FERREIRA LINO

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ENRICO MIGUEL NICHETTI

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EGON LUIS KACHNIACZ

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GILBERTO BERTONCELLO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ANDREIA CALLYANE TRANZILLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-34.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO DE ARAUJO RECLAMADO: A…

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Unilever Brasil Ltda. x Ivoneide Neves Goncalves

ID: 339689861

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001269-97.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

IVONEIDE NEVES GONCALVES

Pauta de Julgamento

Advogados:

VANESSA LISBOA DANTAS

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FERNANDA FREZARIN KAZAKEVICIUS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 2… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e encerramento 02/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1001269-97.2023.5.02.0704 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. SUELEN MOREIRA ANDRADE MAIA Secretária Substituta da 2ª Turma.

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Processo nº 1001269-03.2025.8.11.0001

ID: 307521101

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001269-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDILEUZA GUEDES DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001269-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDILEUZA GUEDES DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO EM SÁBADO. RELIGAÇÃO À REVELIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado (Processo nº 1001269-03.2025.8.11.0001) interposto por EDILEUZA GUEDES DA SILVA contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., insurgindo-se contra a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 2.000,00. 2. A Recorrente pleiteou a majoração da indenização para R$ 28.240,00, alegando corte indevido de energia em sábado (05/10/2024), falha na religação, sua vulnerabilidade como idosa e pensionista, a multa aplicada pelo PROCON à Recorrida (R$ 21.284,00) por conduta ilegal e reincidente, e a teoria do "desvio produtivo" do consumidor. 3. A Recorrida, por sua vez, defendeu a improcedência, argumentando que o evento de 05/10/2024 foi um "recorte" por religação à revelia, não sujeito à vedação de cortes em finais de semana (Lei nº 14.015/2020), que se aplicaria apenas a suspensões por inadimplemento. 4. Do Mérito: Assiste Parcial Razão ao Recorrente. 5. A relação entre as partes é de consumo, com responsabilidade objetiva da Recorrida (Art. 14, CDC). O corte de energia em sábado, mesmo que por "recorte" devido a religação à revelia, é indevido e viola a Lei nº 14.015/2020, que visa proteger o consumidor em dias sem expediente para regularização. 6. A essencialidade do serviço (Art. 22, CDC) e a demora na religação, somadas à necessidade de intervenção do PROCON, configuram falha na prestação do serviço. 7. A alegação da Recorrida de que se tratava de um "recorte" por religação à revelia não afasta a ilegalidade, pois o objetivo da lei é proteger o consumidor da descontinuidade do serviço em dias em que não há meios imediatos de regularização. 8. O pagamento da fatura no mesmo dia do "recorte" e a demora na religação, que se estendeu por dias, somada aos múltiplos contatos e à necessidade de recorrer ao PROCON, evidenciam a falha na prestação do serviço e o transtorno causado à consumidora. 9. O valor de R$ 2.000,00 fixado em primeiro grau é insuficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva/pedagógica). A majoração se justifica pela vulnerabilidade da Recorrente (idosa, pensionista), o impacto da privação de serviço essencial em Mato Grosso (altas temperaturas, perda de alimentos), o "desvio produtivo" do consumidor, e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, reforçado pela multa do PROCON e o histórico de reclamações da Recorrida. 10. Eis como tem decidido a Turma Recursal em casos similares: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DA SEMANA, SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO CLANDESTINA. INTERRUPÇÃO IMEDIATA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Suspensão do serviço público no último dia da semana, em sábado, domingo ou feriados. É proibida a suspensão da prestação do serviço público essencial, em casos de inadimplência, no último dia útil da semana, em sábados ou domingos, bem como em feriados ou dia anterior a eles (art. 6º da Lei nº 13.460/2017, incluído pela Lei nº 14.015/2020). (N.U 1055532-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) 11. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para MAJORAR o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 12. Por derradeiro, retifico de ofício a sentença quanto aos índices consectários legais, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. 14. Advirto ambas as partes, quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros

ID: 333350345

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-08.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA TIAGO CORREIA FERNANDES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP TIAGO CORREIA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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JOSE CARLOS ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cd6e58): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001269-08.2023.5.02.0281 (ROT) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO Id 9ed9a7d REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES A reclamada, ORGANIZAÇÃO FARMACEUTICA NAKANO LTDA, opõe a reclamante embargos declaratórios ID. 3d869e9 em face do v. Acórdão regional ID. 9ed9a7d, alegando que, com a redução do valor da condenação para R$5.000,00 e custas arbitradas em R$100,00, tem direito à restituição dos valores recolhidos a mais de custas (Instrução Normativa 20/2022 do TST e Provimento 07/2019 do E. TRT), a considerar que, em 1a instância, o valor arbitrado à condenação foi superior (R$ 15.000,00), o mesmo acontecendo com as custas processuais recolhidas (R$ 300,00). Requer o mesmo em relação ao depósito judicial recolhido a mais (R$ 10.000,00). Outrossim, manifesta inconformismo no tocante ao reembolso de descontos promovidos em face do reclamante definidos no v. Acórdão embargado. Pugna pelo acolhimento. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - Conheço dos embargos de declaração, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. II - No mérito, de se dizer que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos de declaração. A fundamentação do voto revela ampla análise e discussão dos elementos dos autos. Neste sentido, a decisão embargada foi clara ao mencionar os motivos para a devolução dos descontos salariais reconhecidos. Na realidade, este Relator, ao lançar sua decisão, utilizou argumentos hábeis para fundamentá-la, com o que obedece ao comando do art. 93, IX da Constituição Federal e do inciso II, do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015. Percebo que a recorrente-embargante, em verdade, pretende a reapreciação da matéria, questionando, inclusive, a justiça da decisão no caso concreto, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Ademais, se omissão houve, no tocante a devolução de custas pagas e valor recursal depositado a mais, foi da embargante, vez que não se encontram dentre os títulos do inconformismo da reclamada devolução do valor recolhido a título de custas processuais e de depósito recursal. De qualquer forma, de se dizer que poderá a Reclamada, direta e administrativamente, ou ou por meio da ação de repetição de débito, perante o Juízo competente, requerer a devolução do valor da diferença pagas a mais, considerando o valor arbitrado no v. Acórdão ID 9ed9a7d. Nesse sentido a remansosa jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É predominante na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a devolução das custas processuais recolhidas, ainda que efetuadas a maior, sendo que tal pedido deve ser levado a efeito perante a Secretaria da Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito. Incorreta, assim, a decisão regional em que concedida a segurança para determinar a devolução do valor pago a título de custas processuais na reclamação trabalhista. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-222-50.2013.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 28/08/2015). No tocante ao depósito recursal, não bastasse o já dito acima, impõe=se dizer que referido depósito tem a natureza de garantia do juízo, ou seja, garante o cumprimento da decisão judicial em caso de recurso improvido. Referido depósito funciona como uma garantia de que, caso a decisão inicial seja confirmada, o valor do depósito será usado para satisfazer a condenação. No caso dos autos, a reclamada, apesar de vencedora em alguns títulos pelo v. Acórdão embargo, continua sucumbente, razão pela qual deverá aguardar o trânsito em julgado e a liquidação da condenação para, após satisfeita, buscar o levantamento do depósito pretendido. Rejeito. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios apresentados por ORGANIZAÇÃO FARMACEUTICA NAKANO LTDA, nos termos do voto do redator designado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO CORREIA FERNANDES

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