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Processo nº 1001276-86.2025.8.26.0450

ID: 323622371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001276-86.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-86.2025.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - Lazara Moraes da Silva - Inventário. De plano, NOMEIO inventariante, Lázara Moraes da Silva, nos termos do art. 617 do NCPC, … Processo 1001276-86.2025.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - Lazara Moraes da Silva - Inventário. De plano, NOMEIO inventariante, Lázara Moraes da Silva, nos termos do art. 617 do NCPC, considerando-o compromissado, independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como certidão de inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. No mais, PROVIDENCIE a juntada da seguinte documentação: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos do art. 620 do NCPC; b) apresentação do plano de partilha, separado das declarações; c) juntada das certidões negativas fiscais nas esferas municipal, referentes aos imóveis arrolados; d) juntada da certidão negativa fiscal na esfera federal, em nome do "de cujus", a qual poderá ser extraída junto ao site www.receita.fazenda.gov.br; não obtendo êxito junto ao site, providenciar a regularização da situação do Espólio perante a Delegacia da Receita Federal; e) procuração de todos os cônjuges, certidões de nascimento/casamento e cópias de RGs e CPFs de todos os herdeiros e interessados; f) lançamentos fiscais atualizados; g) certidão do CRI dos imóveis atualizadas; h) certidão acerca de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC, em atenção a determinação contida no Provimento CNJ n° 56, de 14 de julho de 2016; i) cumprimento do artigo 21, inciso I, do Decreto Estadual no. 46.655/2002, dando início ao procedimento para conferência do imposto causa mortis (a ser recolhido no prazo da Lei Estadual no. 10.705/2000), ou o reconhecimento da isenção. Justiça gratuita. Deferimento provisório. De acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, a concessão de gratuidade de justiça nos processos de inventário deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Nesse sentido: (A) JUSTIÇA GRATUITA. Irrelevante a situação econômica dos herdeiros. Custas que devem ser suportadas pelo espólio. Patrimônio incompatível com a benesse. (...).. (TJSP; Apelação 1001793-35.2015.8.26.0291; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2019; Data de Registro: 13/01/2019); (B) Inventário. Justiça gratuita indeferimento. Inconformismo por parte da inventariante. Não acolhimento. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita em inventário, deve-se levar em conta a condição financeira pessoal dos beneficiários e o valor dos bens a serem partilhados. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2167648-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111288-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018); (D) Inventário Justiça Gratuita Presunção decorrente da declaração de pobreza é relativa Natureza da demanda que impõe a análise do patrimônio Valores deixados pelo falecido que não podem ser considerados de pequena monta Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247417-04.2018.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018). Nessa linha, por ora, prevalece a presunção alegação de hipossuficiência, de modo que CONCEDO a gratuidade de justiça, o que poderá ser analisado novamente quando da apresentação das primeiras declarações. Valor da causa. Por seu turno, consigno, por sua vez, que, nas ações de inventário, o valor da causa corresponde à universalidade ou o monte-mor acrescido da meação do cônjuge supérstite em razão de expressa disposição do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo a inventariante adequá-lo, portanto, quando da apresentação das primeiras declarações. Cito em abono: (A) Inventário Valor da causa - Decisão que determinou que a inventariante corrija o valor da causa e complemente as custas processuais Nas ações de inventário o valor da causa corresponde à universalidade ou o monte-mor acrescido da meação do cônjuge supérstite Expressa disposição do Art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03 Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232094-56.2018.8.26.0000; Relator (a): Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Insurgência contra decisão que determinou que o inventariante providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação do valor da causa ao montante dos bens que integram o monte mor, devendo recolher a diferença da taxa judiciária (§ 7º do art. 4º, da Lei 11.608/03), no valor correspondente a 300 Ufesps Incidência da taxa judiciária sobre a meação do cônjuge supérstite Cabimento Inteligência do artigo 4º, §7º da Lei nº 11.608/2003 Precedentes desta Câmara Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228035-25.2018.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018); (C) Agravo de instrumento. Ação de inventário pelo rito do arrolamento sumário. Determinação de emenda à inicial. Valor da causa. Nas ações de inventário e arrolamento, o valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018179-89.2016.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016); (D) INVENTÁRIO Decisão que determinou à inventariante o recolhimento do imposto causa mortis, o comparecimento ao posto fiscal, para análise do ITCMD, e a correção do valor da causa, para nele incluir o valor da meação dos bens - Imposto inexigível antes da homologação do cálculo Súmula nº 114 do STF Desnecessidade, aliás, de se obter agora aprovação da autoridade fazendária acerca da regularidade do pagamento do imposto A verificação da regularidade do recolhimento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio pode se dar após a expedição do formal de partilha Valor da causa que deve incluir o valor da parte dos bens transmissíveis correspondente à meação Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268197-67.2015.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/04/2016; Data de Registro: 20/04/2016); (E) Taxa judiciária. Inventário. Valor da causa. Decisão que determinou a emenda da inicial, para inclusão da meação da cônjuge supérstite. Cabimento. Previsão expressa na legislação estadual sobre taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003), que tem como fato gerador a prestação dos serviços forenses. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017953-55.2014.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/02/2014; Data de Registro: 07/03/2014). Poder geral de cautela. Frutos civis dos bens do espólio. Por fim, com base no poder geral de cautela (Enunciado nº 31 do FPPC), DETERMINO que os frutos civis de eventuais imóveis e móveis locados do de cujus sejam depositados judicialmente, excluído proporcionalmente o valor da(o) meeira(o) (se existir), para controle do Juízo, evitando-se, dessa forma, futuros conflitos entre herdeiros e desnecessária demanda de prestação de contas contra a(o) inventariante. Cito em abono: (A) "Ação de inventário - Depósito dos frutos do imóvel dos autos do inventário - Insurgência do herdeiro - Herança é um todo unitário indivisível até que seja ultimada a partilha - Alugueis relativos ao bem imóvel deixado pela "de cujus" deve integrar o monte-mor - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao agravo de instrumento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116848-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 01/12/2017); (B) "INVENTÁRIO Determinação de depósito judicial de aluguéis dos imóveis em nome do Espólio Admissibilidade Medida que visa resguardar os interesses daqueles a quem, nos termos do artigo 1322 do CC, cabe os frutos que os imóveis geram Decisão mantida Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0034459-77.2013.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2013; Data de Registro: 10/05/2013). Estando correto, vista à Fazenda para manifestação quanto ao imposto. Nada faltando, remetam-se os autos ao contador/partidor judicial para conferência do plano de partilha apresentado. Ao final, vista ao Ministério Púbico se o caso. Aguarde-se o cumprimento integral desta decisão por 30 (trinta) dias, retornando à conclusão após o cumprimento integral. No silêncio, arquive-se. - ADV: RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP)

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Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

ID: 304634038

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772356-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALENTIM MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 5772356-65.2024.8.09.0011Geraldo Valentim MonteiroFurnas - Centrais Elétricas S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, cumulada com pedido subsidiário de indenização por servidão administrativa e danos morais, proposta por Geraldo Valentim Monteiro e Marilda de Fátima Pinto Monteiro em face de Furnas – Centrais Elétricas S/A, qualificados.Os autores alegam que adquiriram, em 08 de julho de 2015, o imóvel registrado sob a matrícula nº. 243.201, com a finalidade de construir moradia. Ao iniciarem os preparativos para edificação no terreno, constataram a presença de estruturas de rede elétrica de alta-tensão instaladas pela ré, o que inviabilizaria a utilização do imóvel para fins residenciais.Aduzem que não foram previamente notificados da existência de servidão administrativa sobre o bem e não tiveram qualquer resposta da requerida após tentativas de contato. Diante disso, pleiteiam indenização por desapropriação indireta ou, subsidiariamente, por servidão administrativa, além de compensação por danos morais.Juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial (evento 05). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 27). A requerida apresentou contestação (evento 26), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que a servidão administrativa sobre o imóvel foi regularmente instituída por Decreto Federal nº 68.959/1971 e contrato com antigo proprietário, e que eventuais prejuízos decorreriam de falha da imobiliária que alienou o lote. No mérito, argumentou que a área sempre esteve gravada com servidão, não havendo nenhum ato ilícito ou desapropriação indireta, o que afastaria também a pretensão de danos morais.Os autores apresentaram réplica (evento 31), na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade, sustentando que a servidão não constava da matrícula do imóvel e que houve violação aos princípios da publicidade e da boa-fé. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral.Quanto à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas para comprovação dos danos sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (eventos 36 e 37). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da preliminar de ilegitimidade passivaA requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a servidão administrativa foi legalmente constituída em 1971, mediante Decreto Federal nº. 68.959/1971 e contrato registrado com antigo proprietário do imóvel. Sustenta que a responsabilidade pelo prejuízo alegado seria da loteadora, que desmembrou e vendeu área sabidamente onerada.Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito, razão pela qual a rejeito como preliminar. A parte requerida figura no polo passivo por ser responsável direta pela instalação da rede elétrica que teria causado os alegados prejuízos.Do méritoA controvérsia gira em torno da alegação de que a instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel dos autores configuraria desapropriação indireta, ou, subsidiariamente, servidão administrativa indenizável, bem como teria causado danos morais.Contudo, restou comprovado nos autos que a faixa de terra onde se situa o imóvel dos autores foi objeto de regular instituição de servidão administrativa pelo Decreto Federal nº. 68.959/1971, há mais de cinco décadas, para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Consta, ainda, que o proprietário originário da área, Sr. Nelson Picolo, firmou com FURNAS, em 1973, contrato particular de constituição de servidão, devidamente registrado em cartório.O lote onde se localiza o imóvel dos autores decorre de loteamento posterior da “Fazenda Santo Antônio”, com menção expressa à existência de área reservada para linhas de transmissão, segundo documentos extraídos da matrícula-mãe juntada aos autos.Portanto, o imóvel adquirido pelos autores já estava localizado em área onerada por servidão administrativa, há décadas, fato que era de conhecimento público ou, ao menos, facilmente perceptível mediante diligência mínima por parte dos adquirentes.Ainda que a matrícula do lote individual não contenha averbação específica da servidão, a presença visível da rede elétrica e o histórico do imóvel amplamente documentado tornam inviável o reconhecimento de desapropriação indireta ou de servidão nova.A jurisprudência é clara nesse sentido:(…) Servidão de passagem. Direito real. Desnecessidade de registro na matrícula no imóvel, quando aparente e costumeiramente utilizada. Direito à proteção possessória. Súmula 415 do STF. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade. Instituto que não se confunde com a passagem forçada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10012764920158260123 SP 1001276-49.2015.8.26.0123, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018). Negritei. Dessa forma, a restrição já existia no momento da aquisição do bem, e os autores assumiram os riscos do negócio, não sendo razoável transferir à concessionária responsabilidade por limitação preexistente.Do mesmo modo, não se configura o dano moral, pois a requerida não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco houve omissão que extrapolasse o mero aborrecimento.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, decreto a extinção do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito – Em auxílio

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Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

ID: 304634039

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772356-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE FATIMA PINTO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 5772356-65.2024.8.09.0011Geraldo Valentim MonteiroFurnas - Centrais Elétricas S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, cumulada com pedido subsidiário de indenização por servidão administrativa e danos morais, proposta por Geraldo Valentim Monteiro e Marilda de Fátima Pinto Monteiro em face de Furnas – Centrais Elétricas S/A, qualificados.Os autores alegam que adquiriram, em 08 de julho de 2015, o imóvel registrado sob a matrícula nº. 243.201, com a finalidade de construir moradia. Ao iniciarem os preparativos para edificação no terreno, constataram a presença de estruturas de rede elétrica de alta-tensão instaladas pela ré, o que inviabilizaria a utilização do imóvel para fins residenciais.Aduzem que não foram previamente notificados da existência de servidão administrativa sobre o bem e não tiveram qualquer resposta da requerida após tentativas de contato. Diante disso, pleiteiam indenização por desapropriação indireta ou, subsidiariamente, por servidão administrativa, além de compensação por danos morais.Juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial (evento 05). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 27). A requerida apresentou contestação (evento 26), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que a servidão administrativa sobre o imóvel foi regularmente instituída por Decreto Federal nº 68.959/1971 e contrato com antigo proprietário, e que eventuais prejuízos decorreriam de falha da imobiliária que alienou o lote. No mérito, argumentou que a área sempre esteve gravada com servidão, não havendo nenhum ato ilícito ou desapropriação indireta, o que afastaria também a pretensão de danos morais.Os autores apresentaram réplica (evento 31), na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade, sustentando que a servidão não constava da matrícula do imóvel e que houve violação aos princípios da publicidade e da boa-fé. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral.Quanto à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas para comprovação dos danos sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (eventos 36 e 37). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da preliminar de ilegitimidade passivaA requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a servidão administrativa foi legalmente constituída em 1971, mediante Decreto Federal nº. 68.959/1971 e contrato registrado com antigo proprietário do imóvel. Sustenta que a responsabilidade pelo prejuízo alegado seria da loteadora, que desmembrou e vendeu área sabidamente onerada.Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito, razão pela qual a rejeito como preliminar. A parte requerida figura no polo passivo por ser responsável direta pela instalação da rede elétrica que teria causado os alegados prejuízos.Do méritoA controvérsia gira em torno da alegação de que a instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel dos autores configuraria desapropriação indireta, ou, subsidiariamente, servidão administrativa indenizável, bem como teria causado danos morais.Contudo, restou comprovado nos autos que a faixa de terra onde se situa o imóvel dos autores foi objeto de regular instituição de servidão administrativa pelo Decreto Federal nº. 68.959/1971, há mais de cinco décadas, para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Consta, ainda, que o proprietário originário da área, Sr. Nelson Picolo, firmou com FURNAS, em 1973, contrato particular de constituição de servidão, devidamente registrado em cartório.O lote onde se localiza o imóvel dos autores decorre de loteamento posterior da “Fazenda Santo Antônio”, com menção expressa à existência de área reservada para linhas de transmissão, segundo documentos extraídos da matrícula-mãe juntada aos autos.Portanto, o imóvel adquirido pelos autores já estava localizado em área onerada por servidão administrativa, há décadas, fato que era de conhecimento público ou, ao menos, facilmente perceptível mediante diligência mínima por parte dos adquirentes.Ainda que a matrícula do lote individual não contenha averbação específica da servidão, a presença visível da rede elétrica e o histórico do imóvel amplamente documentado tornam inviável o reconhecimento de desapropriação indireta ou de servidão nova.A jurisprudência é clara nesse sentido:(…) Servidão de passagem. Direito real. Desnecessidade de registro na matrícula no imóvel, quando aparente e costumeiramente utilizada. Direito à proteção possessória. Súmula 415 do STF. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade. Instituto que não se confunde com a passagem forçada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10012764920158260123 SP 1001276-49.2015.8.26.0123, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018). Negritei. Dessa forma, a restrição já existia no momento da aquisição do bem, e os autores assumiram os riscos do negócio, não sendo razoável transferir à concessionária responsabilidade por limitação preexistente.Do mesmo modo, não se configura o dano moral, pois a requerida não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco houve omissão que extrapolasse o mero aborrecimento.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, decreto a extinção do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito – Em auxílio

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Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

ID: 304634040

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772356-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA KAFURI

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HUGO DE MEIRA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 5772356-65.2024.8.09.0011Geraldo Valentim MonteiroFurnas - Centrais Elétricas S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, cumulada com pedido subsidiário de indenização por servidão administrativa e danos morais, proposta por Geraldo Valentim Monteiro e Marilda de Fátima Pinto Monteiro em face de Furnas – Centrais Elétricas S/A, qualificados.Os autores alegam que adquiriram, em 08 de julho de 2015, o imóvel registrado sob a matrícula nº. 243.201, com a finalidade de construir moradia. Ao iniciarem os preparativos para edificação no terreno, constataram a presença de estruturas de rede elétrica de alta-tensão instaladas pela ré, o que inviabilizaria a utilização do imóvel para fins residenciais.Aduzem que não foram previamente notificados da existência de servidão administrativa sobre o bem e não tiveram qualquer resposta da requerida após tentativas de contato. Diante disso, pleiteiam indenização por desapropriação indireta ou, subsidiariamente, por servidão administrativa, além de compensação por danos morais.Juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial (evento 05). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 27). A requerida apresentou contestação (evento 26), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que a servidão administrativa sobre o imóvel foi regularmente instituída por Decreto Federal nº 68.959/1971 e contrato com antigo proprietário, e que eventuais prejuízos decorreriam de falha da imobiliária que alienou o lote. No mérito, argumentou que a área sempre esteve gravada com servidão, não havendo nenhum ato ilícito ou desapropriação indireta, o que afastaria também a pretensão de danos morais.Os autores apresentaram réplica (evento 31), na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade, sustentando que a servidão não constava da matrícula do imóvel e que houve violação aos princípios da publicidade e da boa-fé. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral.Quanto à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas para comprovação dos danos sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (eventos 36 e 37). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da preliminar de ilegitimidade passivaA requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a servidão administrativa foi legalmente constituída em 1971, mediante Decreto Federal nº. 68.959/1971 e contrato registrado com antigo proprietário do imóvel. Sustenta que a responsabilidade pelo prejuízo alegado seria da loteadora, que desmembrou e vendeu área sabidamente onerada.Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito, razão pela qual a rejeito como preliminar. A parte requerida figura no polo passivo por ser responsável direta pela instalação da rede elétrica que teria causado os alegados prejuízos.Do méritoA controvérsia gira em torno da alegação de que a instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel dos autores configuraria desapropriação indireta, ou, subsidiariamente, servidão administrativa indenizável, bem como teria causado danos morais.Contudo, restou comprovado nos autos que a faixa de terra onde se situa o imóvel dos autores foi objeto de regular instituição de servidão administrativa pelo Decreto Federal nº. 68.959/1971, há mais de cinco décadas, para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Consta, ainda, que o proprietário originário da área, Sr. Nelson Picolo, firmou com FURNAS, em 1973, contrato particular de constituição de servidão, devidamente registrado em cartório.O lote onde se localiza o imóvel dos autores decorre de loteamento posterior da “Fazenda Santo Antônio”, com menção expressa à existência de área reservada para linhas de transmissão, segundo documentos extraídos da matrícula-mãe juntada aos autos.Portanto, o imóvel adquirido pelos autores já estava localizado em área onerada por servidão administrativa, há décadas, fato que era de conhecimento público ou, ao menos, facilmente perceptível mediante diligência mínima por parte dos adquirentes.Ainda que a matrícula do lote individual não contenha averbação específica da servidão, a presença visível da rede elétrica e o histórico do imóvel amplamente documentado tornam inviável o reconhecimento de desapropriação indireta ou de servidão nova.A jurisprudência é clara nesse sentido:(…) Servidão de passagem. Direito real. Desnecessidade de registro na matrícula no imóvel, quando aparente e costumeiramente utilizada. Direito à proteção possessória. Súmula 415 do STF. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade. Instituto que não se confunde com a passagem forçada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10012764920158260123 SP 1001276-49.2015.8.26.0123, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018). Negritei. Dessa forma, a restrição já existia no momento da aquisição do bem, e os autores assumiram os riscos do negócio, não sendo razoável transferir à concessionária responsabilidade por limitação preexistente.Do mesmo modo, não se configura o dano moral, pois a requerida não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco houve omissão que extrapolasse o mero aborrecimento.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, decreto a extinção do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito – Em auxílio

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Processo nº 1001276-46.2023.8.11.0039

ID: 322135791

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANTHONY NEDERLOF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES VILAS BOAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF EXECUTADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA Aqui se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF EXECUTADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA Aqui se tem cumprimento de sentença. Ao Id. 177728910, a parte executada pugnou: I- Que seja autorizado que os atos constrição e expropriação recaiam sobre os bens que, eventualmente, estejam em nome da ex-cônjuge, Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA, brasileira, empresária, portadora da C.I. RG nº 2.144.506-1-SSPPR, e inscrita no CPF/MF sob nº 025.489.699-59, residente e domiciliada à Rodovia PR 151, Km 318, Fazenda Ecapel, Bairro Boa Vista, Ponta Grossa-PR, nos termos do art. 790, IV, do CPC, uma vez que: a) o Executado contraiu a dívida em execução na constância do casamento; b) celebrado sob o regime de comunhão universal de bens, c) e que HÁ PROVAS nos autos de que os valores desviados das contas do grupo Nederlof, objeto deste cumprimento, foram transferidos para a conta bancária da ex-cônjuge, bem como usados para o pagamento de seu cartão de crédito, evidenciando o proveito com o produto da infração. II- Que seja utilizado do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para fins de verificação de bens em nome dos Executados BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49 ou empresas que o mesmo faça parte; e da ex-cônjuge Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA - CPF sob nº 025.489.699-59, com determinação de penhora/cadastramento da indisponibilidade em nome dos executados; III- Que seja determinada a inclusão do nome dos executados no Cadastro de Inadimplentes do Sistema SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 4º, CPC); IV- Que seja realizada busca de bens imóveis do executado, BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49, por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); V- Ainda mais, a fim de garantir o pagamento da execução, requer que seja determinado a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO dos referidos bens imóveis descritos, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça: VI- Com relação aos bens existentes fora da comarca, requer que seja EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA para as comarcas de Itapema/SC, Castro/PR, e de Ponta Grossa/PR, para que se proceda a PENHORA E AVALIAÇÃO dos 472 bens imóveis listados abaixo: VII- Outrossim, requer que sejam penhorados os veículos abaixo descritos, com a efetiva RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA, VIA RENAJUD: VIII- Que SEJA expedido o MANDADO DE REMOÇÃO E AVALIAÇÃO, devendo o sr. Oficial entrar em contato com este subscritor nos contatos telefônicos informados na nota de rodapé dessa petição IX- Requer-se a penhora das quotas sociais dos Executados BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49 e Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA - CPF sob nº 025.489.699-59, nas seguintes pessoas jurídicas, nos termos do art. 835, IX, do CPC: X- Que SEJA EXPEDIDO O OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL, requisitando as cópias das Declarações de Imposto de Renda do executado relativas aos últimos três anos; XI- Que SEJA intimado o Executado a respeito da penhora efetivada, e, não sobrevindo embargos, a designação de datas para realização do leiloamento do bem constrito, nos termos da lei. Em ID. 198315852 o exequente informou o pagamento das custas. Dos embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos por BAUKE DOUWE DIJKSTRA em face da decisão de ID. 197495051, sob o fundamento de existência de contradição e omissão quanto à análise de pedidos formulados pela parte exequente, especialmente no que tange à constrição de bens em nome da Sra. Anette Gina Straatsma Dijkstra, ex-cônjuge do embargante. Aduz o embargante que a decisão embargada teria determinado providências contraditórias e deixado de enfrentar a alegada ilegitimidade da ex-cônjuge para figurar no polo passivo da execução. Contudo, razão não assiste ao embargante. Conforme se extrai dos autos, os embargos de declaração foram manejados com o objetivo de afastar a constrição de bens em nome de terceira pessoa, qual seja, Anette Gina Straatsma Dijkstra. Ora, é cediço que os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo instrumento processual de uso exclusivo da parte prejudicada ou de seu representante legal. No caso, o embargante não detém legitimidade para postular em nome de terceiro, ainda que se trate de sua ex-cônjuge, sobretudo quando não há nos autos qualquer instrumento de mandato que o autorize a agir em nome dela. A pretensão deduzida nos presentes embargos, portanto, extrapola os limites da legitimidade processual do embargante, configurando-se como verdadeira tentativa de defesa de interesse alheio. Diante do exposto, INDEFIRO os embargos de declaração, por manifesta ilegitimidade do embargante para postular em nome de terceiro. Da alegada responsabilidade patrimonial da ex-cônjuge. Trata-se de pedido de inclusão da Sra. Anette Gina Straatsma Dijkstra no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que os valores objeto da condenação foram desviados pelo Executado durante a constância do casamento, celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, e que há provas nos autos de que parte desses valores foi transferida diretamente para a conta bancária da ex-cônjuge, beneficiando, portanto, a entidade familiar. No presente caso, restou comprovado que os desvios financeiros ocorreram entre os anos de 2005 e 2008, período em que o casamento ainda estava vigente, sendo o divórcio formalizado apenas em 2012. Além disso, há nos autos documentos que indicam transferências bancárias e pagamentos de despesas em favor da Sra. Anette, o que reforça o argumento de que houve benefício direto à entidade familiar. Dessa forma, defiro o pedido de inclusão da Sra. Anette Gina Straatsma Dijkstra no polo passivo da presente execução, autorizando, inclusive, que a penhora recaia sobre bens em seu nome, observados os limites legais. Intime-se/cite-se. Cumpra-se. Do valor encontrado pelo Sisbajud Conforme ID 147681200, foi localizado, via Sisbajud, o valor de R$ 9.333,19. Em ID 161393927, a indisponibilidade de valores foi convertida em penhora. Já em ID 200314513, certificou-se o decurso do prazo legal para apresentação de embargos à execução. Diante disso, considerando o requerimento do exequente, determino o levantamento dos valores penhorados. Expeça-se alvará em favor do exequente. Cumpra-se. Da penhora de bens imóveis e indisponibilidade de bens Verifica-se que a parte exequente apresentou extensa relação de bens imóveis, totalizando aproximadamente 470 (quatrocentas e setenta) matrículas, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito exequendo. Contudo, a penhora de bens deve observar os princípios da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) e da proporcionalidade, de modo a evitar constrições excessivas ou desnecessárias, especialmente quando se trata de grande volume de bens. Dessa forma, antes da análise do pedido de penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente avaliação prévia dos bens imóveis indicados, ainda que estimada, de modo a permitir a aferição da suficiência e adequação da constrição pretendida. A presente determinação também se aplica ao pedido de indisponibilidade de bens formulado por meio do sistema CNIB, devendo a parte exequente justificar a necessidade da medida em relação ao número e ao valor dos bens indicado Intime-se. Do valor atualizado da dívida O exequente apresentou cálculo atualizado da dívida em ID. 198315860, o qual demonstra a totalidade do débito em R$ 206.299.088,44 (Duzentos e seis milhões, duzentos e noventa e nove mil, oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Passo a análise dos demais pedidos. 1.Do SNIPER Defiro o pedido de consulta ao Sistema Sniper, conforme extrato em anexo. 2. Do SerasaJud Na forma do artigo 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. Proceda-se mediante expedição de ofício ao órgão de atribuição, sob a responsabilidade do exequente quanto a eventual necessidade de baixa. 3. SREI Considerando que já foram juntadas aos autos as matrículas dos imóveis, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o objetivo da busca requerida no Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (SREI), sob pena de indeferimento da diligência. 4. Do RenaJud Pratiquem-se os atos próprios visando às buscas por eventuais veículos registrados em nome da parte requerida/executada. Procedo, por ora, com a inclusão de restrição nos veículos localizados, conforme anexo. 5. Penhora das quotas sociais Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado nas seguintes sociedades empresárias: 1.DIJKSTRA PROJETOS, ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA – CNPJ: 05.797.866/0001-99; 2.PLANET TEAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA – CNPJ: 29.063.679/0001-40; 3.PLANET TEAK DESENVOLVIMENTO E PROJETOS AGROFLORESTAIS LTDA – CNPJ: 34.134.838/0001-90. Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais do executado nas empresas acima indicadas. Determino, ainda, a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado respectivo, para que proceda ao registro da presente penhora nos assentamentos das sociedades mencionadas. 6. Do INFOJUD Pratiquem-se os atos próprios objetivando a localização de bens passíveis de penhora via InfoJud, das 3 últimas declarações de Imposto de Renda em nome da parte requerida/executada. Sendo positiva a diligência, registre-se/anote-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade para as partes deste processo. 7. Do SisbaJud Antes de determinar a realização de diligência via Sisbajud, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente esclareça se o pedido de bloqueio de ativos financeiros abrange ambos os executados. Ressalto que, na manifestação constante do ID 177728910, não há requerimento expresso de busca de ativos em nome de Bauke Douwe, ao passo que, na petição de ID 198315852, o pedido se dirige exclusivamente à executada Anette Gina. Assim, a fim de evitar diligências desnecessárias ou omissões, aguardo manifestação do exequente no prazo assinalado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001276-84.2023.8.26.0150

ID: 300386467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001276-84.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. V. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-84.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.S.A. - I.Relatório Trata-se de ação de alimentos proposta por T. V. S. de A., representada por sua genitora E… Processo 1001276-84.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.S.A. - I.Relatório Trata-se de ação de alimentos proposta por T. V. S. de A., representada por sua genitora E. B. de A., alegando, em síntese, que é filha do requerido, e que este não vem contribuindo com sua criação, tendo sua genitora que arcar sozinha. Por esse motivo, requereu na peça exordial a fixação de alimentos em seu favor, a serem pagos pelo genitor, em valor correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho formal com registro em CTPS; 1/2 salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo. Foram arbitrados alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, enquanto empregado formalmente ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo e informal (fls. 28/29). O réu foi devidamente citado em 27/09/2023 (fls. 34), contudo, não apresentou contestação no prazo legal (certidão de fls. 53). A autora requereu a decretação da revelia do réu e a procedência da ação (fls. 55/56). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido (fls. 59/61). II.Fundamentação Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ademais, o julgamento antecipado promove a duração razoável do processo, conforme previsão expressa da Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII. No caso em questão, a relação de parentesco por filiação entre o autor e o requerido restou comprovada pela certidão de nascimento acostada, do que decorre o dever de sustento do genitor, decorrente do poder familiar, na forma do art. 1.566, IV, do Código Civil. Com relação aos alimentos, consoante à lição de Moura Bittencourt, a idéia de alimentos, na técnica jurídica, prende-se à relação que obriga uma pessoa a prestar à outra o necessário para sua manutenção e, quando o credor for menor, também o necessário para sua criação e educação. Na síntese de Clóvis Bevilaqua: compreende tudo que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa, educação e tratamento de moléstias. Preleciona Milton de Carvalho Filho que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita, cuja obrigação está fundamentada em princípios e garantias previstos na Constituição da República, como o da preservação da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da personalidade. Na fixação devem-se equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, pela utilização do "critério da proporcionalidade". Para a fixação do valor dos alimentos "leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, evidenciando-se um verdadeiro trinômio norteador do arbitramento da pensão". As necessidades básicas da alimentanda, em razão de sua menoridade, são presumíveis. Faz-se necessário o custeio da alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e outros compatíveis com sua idade e condição. No caso, em razão da revelia, e sendo o valor pleiteado razoável, ainda que acima do que costumeiramente se aplica, de rigor a concessão em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, enquanto empregado formalmente, ou 1/2 (um terço) do salário mínimo vigente em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Os alimentos são devidos da citação, observada a irrepetibilidade. A pensão alimentícia deverá ser paga até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sendo devida a partir da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, vedada a compensação e a repetibilidade (Súmula nº 621 do STJ). Os rendimentos líquidos são considerados o bruto com exceção apenas dos descontos legais, ou seja, imposto de renda e contribuição previdenciária, incidindo os descontos sobre tudo que acresça o salário do alimentante de forma habitual, como, por exemplo, horas extras (ainda que não habituais), adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, DSR descanso semanal remunerado, comissões, gratificação (a partir da segunda gratificação por caracterizar habitualidade), prêmios (desde que habituais triênios, anuênios, biênios), prêmios de assiduidade, quebra de caixa (verba destinada a cobrir riscos assumidos por empregado que lida com numerário, como caixas de bancos, supermercados, etc), salário família, abono pecuniário (pagamento de 1/3 das férias em dinheiro), gorjetas, ajuda de custos habituais, abonos habituais, salário in natura (fornecimento habitual de qualquer vantagem concedida ao empregado como aluguel de casa, carros, escola de filhos, etc.) e diárias de viagem quando excedem a 50% do salário percebido, etc. Restou consolidado perante o STJ que os descontos devem incidir sobre as horas extras, dispondo que: "o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor" (REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013). Incidem, também, sobre o seguro desemprego, o salário maternidade e o auxílio reclusão, quando devidos, e diante do contido nos EDcl no Ag 1214097/RJ (Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011). É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à "incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias" (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009), isto porque tais verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários" ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante, "sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'" (AgRg no REsp 1152681/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010), inclusive sobre as férias que forem indenizadas. Não devem, porém, incidir os descontos sobre o saldo do FGTS, e multa fundiária, por se tratar de garantia ao trabalhador demitido sem justa causa e subsiste a obrigação de continuar a pagar a pensão, o vale refeição e sobre indenizações trabalhistas, incluindo-se as verbas rescisórias. Não devem, ainda, recair os descontos sobre o vale transporte, instituído pela Lei n. 7.418/1985, importância antecipada ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, sendo expresso seu art. 2º no sentido de que: "o Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. O percentual dos alimentos deve recair sobre o Vale Alimentação. Consoante o art. 458 da CLT, a alimentação, da mesma forma que o pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais. O pagamento não é obrigatório. Distingue-se o vale alimentação que é para ser utilizado com compras em supermercados e estabelecimentos congêneres, do vale refeição é um valor fornecido para pagamento com refeições prontas em restaurantes, lanchonetes, etc, e sobre este não recaem os descontos. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e tempo de serviço tem natureza de sobressalário, porque complementam o salário, são adicionais ao salário, acréscimos em razão da atividade exercida em condições anormais. Preleciona Vólia Bomfim Cassar que: "o adicional também se constitui em um sobressalário e possui natureza salarial apesar da finalidade precípua de indenizar a nocividade causada pela situação a que o empregado estava exposto ou submetido". A natureza salarial sobrepõe-se a sua causa que é a indenização pelo maior esforço ou risco. Caso venha a ser contratado em regime especial de trabalho também devem incidir os descontos pela natureza salarial. III.Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao menor, mensalmente, a título de alimentos definitivos, o equivalente a 1/3 de seus dos rendimentos líquidos, ou 1/2 salário mínimo mensal em caso de inexistência de vínculo empregatício, a ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha ou depósito direto em conta bancária de titularidade da representante da criança. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e do REsp 2.030.892-MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 29.11.2022. Se o caso, determino expedição de ofício à empregadora do alimentante para desconto em folha. Interposta apelação, viabilize-se contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em seu valor máximo, em caso de convênio DPE/OAB. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: FABIO LUIZ ZANELATO (OAB 453027/SP)

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Processo nº 1001276-47.2025.8.26.0075

ID: 277483249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001276-47.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. G. L. W. DOS S. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DE CAMARGO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaís de Camargo Oliva (OAB 229699/SP) Processo 1001276-47.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: W. dos S. L. N. , I. G. L. - Vistos. W. dos S. L. N., neste ato representado por … ADV: Thaís de Camargo Oliva (OAB 229699/SP) Processo 1001276-47.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: W. dos S. L. N. , I. G. L. - Vistos. W. dos S. L. N., neste ato representado por sua genitora, I. G. L., moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP. Em síntese, o autor alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), apresentando alterações comportamentais relevantes, como agitação psicomotora, rigidez comportamental, prejuízos na comunicação e na interação social, além de padrões de comportamento repetitivos e interesses restritos, conforme diagnóstico emitido por profissional habilitado. Diante do seu quadro clínico, foi-lhe prescrito o uso contínuo do medicamento Arpejo 20mg/ml, com dosagem de cinco gotas pela manhã e cinco gotas à tarde. Ocorre, porém, que referido fármaco não é fornecido pelo SUS, sendo que seu representante legal não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o tratamento de forma particular. No mais, alega que a interrupção do tratamento poderá comprometer gravemente sua saúde, o seu bem-estar e o seu desenvolvimento. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória de urgência para que a municipalidade ré seja compelida a lhe fornecer o medicamento prescrito, sob pena de multa diária. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de tutela provisória às fls. 22/24. Decisão às fls. 27 determinando a emenda da inicial, o que foi cumprido às fls. 41/45. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 41/45. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de indeferimento da medida pleiteada. Explico. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 6.º, a saúde como direito social fundamental, atribuindo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência comum para promovê-la e protegê-la (artigo 23, inciso II). Dispõe ainda, de forma clara, que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196). Nesse contexto, é indiscutível que o ordenamento jurídico brasileiro assegura ao indivíduo o acesso a tratamento médico gratuito, especialmente àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-lo por meios próprios, não se admitindo omissão estatal quanto ao cumprimento dessa obrigação. Contudo, não se pode desconsiderar a limitação fática da atuação estatal, em razão da evidente insuficiência estrutural e orçamentária do Sistema Único de Saúde para atender, de forma plena e imediata, todas as demandas por medicamentos, exames e tratamentos. Trata-se, portanto, de uma questão juridicamente sensível e estruturalmente complexa, em que se colocam, de um lado, os direitos fundamentais à vida e à saúde, e, de outro, os limites materiais e financeiros da Administração Pública, cuja atuação está submetida à legalidade, à reserva do possível e aos critérios técnicos estabelecidos pelas políticas públicas de saúde. Como forma de equacionar a complexidade decorrente da crescente judicialização das demandas envolvendo fornecimento de medicamentos, os Tribunais Superiores se debruçaram sobre o tema e fixaram diretrizes vinculantes que devem ser observadas pelas instâncias judiciais inferiores, especialmente quando se trata da concessão judicial de fármacos não incorporados às listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). Destacam-se, nesse contexto, as Súmulas Vinculantes n.º 60 e 61 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula Vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No julgamento do RE 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), o C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas oficiais do SUS, ainda que registrado na ANVISA, é excepcional e somente será admissível quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos moldes do item 4 do Tema 1.234; Ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ou ausência de pedido de incorporação, ou ainda mora na sua apreciação, conforme os prazos legais (artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e Decreto n.º 7.646/2011); Impossibilidade de substituição por medicamento similar disponível nas listas do SUS e nos protocolos clínicos/diretrizes terapêuticas; Comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, respaldada por evidência científica de alto nível, isto é, baseada exclusivamente em ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises; Imprescindibilidade clínica do tratamento, atestada por laudo médico fundamentado, que detalhe o histórico do paciente e os tratamentos anteriores; Incapacidade financeira do paciente para suportar os custos do tratamento, de forma documentada. O STF também determinou, sob pena de nulidade da decisão judicial (artigos 489, §1.º, incisos V e VI, e 927, inciso III, §1.º, do CPC), que o magistrado deve: (i) analisar o ato administrativo (comissivo ou omissivo) de não incorporação à luz da legislação de regência e do caso concreto, sem incursão no mérito administrativo; (ii) aferir os requisitos técnicos exigidos mediante consulta prévia ao NATJUS (ou outro corpo técnico disponível); e, caso conceda o medicamento, (iii) oficiar os órgãos competentes para que avaliem sua possível incorporação ao SUS. Ainda, no julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE n.º 1.366.243), o STF definiu que, para efeitos de competência, as ações envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS e com registro na ANVISA tramitarão perante a Justiça Federal quando o valor anual do tratamento específico ultrapassar 210 salários-mínimos, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 292 do CPC. A Corte, ao modular os efeitos da decisão, esclareceu que tal regra só se aplica a processos ajuizados após a publicação da tese no Diário da Justiça Eletrônico, não afetando aqueles já em curso até então. De seu turno, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 106), fixou a tese de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde fica condicionado ao atendimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, por fim, (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Expostos os precedentes vinculantes acima mencionados, passa-se à análise do pedido de tutela provisória formulado pela parte autora à luz dos critérios fixados pelos Tribunais Superiores. No caso em apreço, observa-se que o medicamento pleiteado Arpejo 20mg/ml possui registro regular na ANVISA, conforme indicado nos documentos acostados aos autos, o que atende ao primeiro requisito fixado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, conforme a estimativa de custo apresentada pela representante legal do autor, o valor do tratamento não ultrapassa o limite de 210 salários mínimos no período anual, de modo que não se vislumbra, por ora, hipótese de competência da Justiça Federal, nos moldes do que restou decidido no Tema 1.234 da repercussão geral. Todavia, não se encontra demonstrada, nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito, na medida em que o relatório médico de fls. 13 limita-se a descrever o quadro clínico do menor e a confirmar o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), sem, contudo, indicar de forma expressa a imprescindibilidade do fármaco postulado ou justificar a ineficácia dos medicamentos já disponibilizados no âmbito do SUS para o tratamento da patologia. A receita médica apresentada, por sua vez, se restringe à prescrição do medicamento, não estando acompanhada de qualquer justificativa técnica que ateste que o uso do fármaco seja inequívoca e clinicamente necessário, tampouco que outros tratamentos incorporados ao SUS tenham se mostrado ineficazes ou inadequados ao caso concreto. Nesse cenário, ausente comprovação satisfatória de ao menos dois dos critérios cumulativos exigidos pelos precedentes vinculantes (imprescindibilidade do medicamento e ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS), impõe-se reconhecer que a matéria demanda maior instrução e aprofundamento probatório, sobretudo mediante manifestação técnica especializada e eventual consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário NATJUS. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda em que a solução consensual é inviável neste momento processual, dada a natureza do pedido e a urgência da medida deferida. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Rony Goncalves Ferraz x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259395313

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001550-51.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONY GONCALVES FERRAZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001550-51.2024.5.02.0467 : RONY GONCALVES FERRAZ : SENDAS DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001550-51.2024.5.02.0467 : RONY GONCALVES FERRAZ : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#90a4135): PROCESSO TRT/SP nº 1001550-51.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO Inconformado com a sentença de Id 341d4e1, cujo relatório adoto, que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, recorre o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, com as razões de Id afed95d, sustentando, em síntese, que na primeira reclamação não houve pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em face da reclamada, mas apenas da sua responsabilidade subsidiária, não havendo, assim, impedimento para a análise do mérito dos pedidos da presente reclamação, sobremodo porque ausentes as hipóteses previstas no artigo 337 do CPC. Contrarrazões sob Id 9fd7d62. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da extinção do feito sem resolução do mérito Na petição inicial distribuída em 10/10/2024, o autor informou ter sido admitido para prestar serviços na reclamada em 06 de fevereiro de 2024, na função de mestre na construção civil, recebendo como último salário o valor de R$ 4.180,00, através da empresa Topstrato. Aduziu que diariamente "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú", estando presentes todas as características do vínculo empregatício, "que somente poderia ser afastado em parte se comprovadamente tivesse uma empresa prestadora de serviços intermediando os trabalhos entre o Reclamante e a Reclamada. Todavia, conforme ata de audiência em anexo a Reclamada negou a prestação de serviços, logo, o que se estabelece é que o Reclamante detinha e prestou serviços diretamente a Reclamada sendo certo que por essa deve ser registrado, sendo tido como nulo o contrato registrado pela 'topStrato' e sendo registrado pela Reclamada, eis que não pode o Reclamante assumir os riscos econômicos da Reclamada. (princípio da alteridade)." Não obstante ter noticiado a propositura de reclamação trabalhista anterior (Processo n. 1001276-87.2024.5.02.0467), na qual postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada pelas verbas postuladas, na condição de tomadora dos serviços, afirmou o autor que "foi surpreendido com um fato que para o Reclamante é novo, qual seja, a defesa e a preposta alegaram que a Reclamada que naquele processo respondia de forma subsidiária como 2ª Reclamada, não tinha qualquer contrato de prestação de serviços e nem conhecia a prestadora.Assim, sem querer duvidar do depoimento pessoal da Reclamada que está sob a responsabilidade objetiva que as partes estão vinculadas, somente pode se extrair que deve ser reconhecido o vínculo do Reclamante diretamente com a Reclamada, eis que se extrair o contrato de prestação de serviços do qual a Reclamada negou em depoimento pessoal, se tem o vínculo diretamente com ela mesma, na qual se passa a requerer". O Juízo de Origem, de ofício, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos (Id 0bac3c8): "Vistos, Verifica-se no presente feito que há litispendência parcial quanto aos autos do processo pois são idênticos diversos1001276-87.2024.5.02.0467, dos pedidos postulado e ambas as ações. Nos exatos termos do art. 337 §§ 1.º, 2º e 3.º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Para a caracterização da litispendência, a ação anterior há de ser idêntica, análise que leva em conta os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). Além disso, na ação anterior conexa foram incluídas duas reclamadas no polo passivo, sendo a 1ª reclamada empregadora e a 2ª reclamada Sendas Distribuidora S/A como tomadora de serviços, sendo postulado naquele caso a responsabilidade solidária, ao passo que no processo atual, o autor muda sua versão e a empregadora apontada agora seria o próprio 'Sendas', na qual o reclamante pede o vínculo empregatício, restando assim contraditória com a alegação de mera responsabilidade solidária ou subsidiária no feito anterior, o que gera vício de incompatibilidade. Ainda que estivesse tentando obter o vínculo empregatício com o 'Sendas' no processo atual, os documentos juntados aos autos demonstram que o reclamante teve o registro de trabalho por outra empresa neste mesmo período, que é a empresa incluída no polo passivo da ação anterior. Se o reclamante busca a nulidade deste registro com a reclamada Topstrato Soluções Industriais Ltda (Thanis Lopes Costa Correa de Arruda Ltda), para ver reconhecido o vínculo com o "Sendas" teria que ter incluído as duas empresas no polo passivo. Verifica-se que além do vício de incompatibilidade, o que leva ao indeferimento da petição inicial nos termos do art. 330 §1º, IV CPC, tem-se a ausência de formação de litisconsórcio passivo unitário, que impede a apreciação de vínculo empregatício nos termos do art. 116 do CPC. Ante o exposto, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas pelo autor sobre o valor da causa de R$ 81.704,64 no valor de R$ 1.634,09, das quais o isento na forma da lei. Int." Pois bem. Na petição inicial da reclamação trabalhista anterior, o reclamante sustentou que "foi admitido pela 1ª reclamada, para prestar serviços na 2ª Reclamada. Importante frisar que por todo contrato de trabalho somente prestou serviços à segunda reclamada. Assim, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços. Portanto, a responsabilidade da 2ª Reclamada se deve a culpa in elegendo OU in vigilando, em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1ª Reclamada. Razão pela qual a 2ª Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda. Cumpre observar que no caso em tela o Reclamante sofreu acidente do trabalho dentro das dependências da 2ª Reclamada, local em que a mesma detinha responsabilidade de exigir e fazer cumprir normas de segurança do trabalho, concorrendo diretamente ao dano sofrido pelo Reclamante. Desta forma a Segunda Reclamada se beneficiou da mão de obra do Reclamante, devendo responder de forma subsidiária por tais créditos, nos termos da súmula 331, IV, do C.TST." (destaques nossos). Infere-se, pois, que o reclamante desde a primeira reclamação pretendia o reconhecimento da responsabilidade da reclamada, Sendas, em relação às verbas decorrentes do alegado acidente do trabalho, como indenização por estabilidade provisória, indenização por danos morais, materiais e estéticos. Ocorre que, posteriormente, o reclamante propôs a presente ação exclusivamente em face da ré, com roupagem distinta, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício - pretensão de cunho declaratório - e a condenação da empresa ao pagamento aos meses faltantes para o cumprimento da estabilidade acidentária no valor de R$ 51.505,64, indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), indenização por danos materiais no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) e indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a alegação de ter sofrido acidente do trabalho no dia 05 de abril de 2024, por volta das 13h30min, nas dependências da reclamada, enquanto estava no telhado em torno de 10 metros de altura, recebendo material de um guindaste, matéria, contudo, que já foi objeto de pedido dos autos da reclamação trabalhista anterior. A mudança de narrativa (pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício em face da ré) objetiva claramente alcançar a responsabilidade da empresa Sendas em relação ao suposto acidente sofrido em suas dependências. Outrossim, as declarações do próprio autor em ambas as ações revelam a intenção de induzir a erro o julgador, haja vista que já restou submetida ao exame judicial a controvérsia sobre o suposto acidente do trabalho e a postulada responsabilização da empresa Sendas. Na presente ação, o autor afirmou na petição inicial que "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú". Na ação anterior, contudo, o autor reconheceu em seu depoimento que "Foi contratado pela TOPSTRATO; A referida a empresa realizava os pagamentos por intermédio de Thanis Arruda; Sempre prestou serviços para o Assaí Atacadista; prestava serviços no endereço da Rua Garcia Lorca 301, de 6 de fevereiro de 2024 até 3 de agosto de 2024; Recebia ordens do dono da 1ª reclamada Senhor Thanis, depois recebeu ordens de Roberto, Qual era engenheiro da primeira reclamada e após o retorno do seu afastamento passou a receber ordens de Ricardo, também empregado na primeira reclamada, sendo que essas pessoas receberam orientações da segunda reclamada; Algumas vezes recebiam orientações da equipe do Assaí Atacadista, sr Milton (gerente) e sr. Philip (engenheiro)" (destaques nossos). Ademais, a alteração de narrativa (vínculo empregatício em face da empresas Sendas) revela o conflito entre as teses de ambas as ações. Frise-se, na ação anterior, a alegação era de que a Empresa Sendas figurou como tomadora dos serviços do autor, que teria sido admitido pela empresa THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA, efetiva empregadora. Na presente ação, a alegação é de vínculo empregatício em face da empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, diante da suposta fraude na intermediação de mão-de-obra. Evidente o conflito na narrativa das iniciais, que denota a tentativa de dar nova roupagem ao pedido já postulado na ação anterior. Por todo o exposto, mantenho a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONY GONCALVES FERRAZ

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Rony Goncalves Ferraz x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259395329

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001550-51.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONY GONCALVES FERRAZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001550-51.2024.5.02.0467 : RONY GONCALVES FERRAZ : SENDAS DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001550-51.2024.5.02.0467 : RONY GONCALVES FERRAZ : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#90a4135): PROCESSO TRT/SP nº 1001550-51.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO Inconformado com a sentença de Id 341d4e1, cujo relatório adoto, que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, recorre o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, com as razões de Id afed95d, sustentando, em síntese, que na primeira reclamação não houve pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em face da reclamada, mas apenas da sua responsabilidade subsidiária, não havendo, assim, impedimento para a análise do mérito dos pedidos da presente reclamação, sobremodo porque ausentes as hipóteses previstas no artigo 337 do CPC. Contrarrazões sob Id 9fd7d62. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da extinção do feito sem resolução do mérito Na petição inicial distribuída em 10/10/2024, o autor informou ter sido admitido para prestar serviços na reclamada em 06 de fevereiro de 2024, na função de mestre na construção civil, recebendo como último salário o valor de R$ 4.180,00, através da empresa Topstrato. Aduziu que diariamente "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú", estando presentes todas as características do vínculo empregatício, "que somente poderia ser afastado em parte se comprovadamente tivesse uma empresa prestadora de serviços intermediando os trabalhos entre o Reclamante e a Reclamada. Todavia, conforme ata de audiência em anexo a Reclamada negou a prestação de serviços, logo, o que se estabelece é que o Reclamante detinha e prestou serviços diretamente a Reclamada sendo certo que por essa deve ser registrado, sendo tido como nulo o contrato registrado pela 'topStrato' e sendo registrado pela Reclamada, eis que não pode o Reclamante assumir os riscos econômicos da Reclamada. (princípio da alteridade)." Não obstante ter noticiado a propositura de reclamação trabalhista anterior (Processo n. 1001276-87.2024.5.02.0467), na qual postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada pelas verbas postuladas, na condição de tomadora dos serviços, afirmou o autor que "foi surpreendido com um fato que para o Reclamante é novo, qual seja, a defesa e a preposta alegaram que a Reclamada que naquele processo respondia de forma subsidiária como 2ª Reclamada, não tinha qualquer contrato de prestação de serviços e nem conhecia a prestadora.Assim, sem querer duvidar do depoimento pessoal da Reclamada que está sob a responsabilidade objetiva que as partes estão vinculadas, somente pode se extrair que deve ser reconhecido o vínculo do Reclamante diretamente com a Reclamada, eis que se extrair o contrato de prestação de serviços do qual a Reclamada negou em depoimento pessoal, se tem o vínculo diretamente com ela mesma, na qual se passa a requerer". O Juízo de Origem, de ofício, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos (Id 0bac3c8): "Vistos, Verifica-se no presente feito que há litispendência parcial quanto aos autos do processo pois são idênticos diversos1001276-87.2024.5.02.0467, dos pedidos postulado e ambas as ações. Nos exatos termos do art. 337 §§ 1.º, 2º e 3.º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Para a caracterização da litispendência, a ação anterior há de ser idêntica, análise que leva em conta os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). Além disso, na ação anterior conexa foram incluídas duas reclamadas no polo passivo, sendo a 1ª reclamada empregadora e a 2ª reclamada Sendas Distribuidora S/A como tomadora de serviços, sendo postulado naquele caso a responsabilidade solidária, ao passo que no processo atual, o autor muda sua versão e a empregadora apontada agora seria o próprio 'Sendas', na qual o reclamante pede o vínculo empregatício, restando assim contraditória com a alegação de mera responsabilidade solidária ou subsidiária no feito anterior, o que gera vício de incompatibilidade. Ainda que estivesse tentando obter o vínculo empregatício com o 'Sendas' no processo atual, os documentos juntados aos autos demonstram que o reclamante teve o registro de trabalho por outra empresa neste mesmo período, que é a empresa incluída no polo passivo da ação anterior. Se o reclamante busca a nulidade deste registro com a reclamada Topstrato Soluções Industriais Ltda (Thanis Lopes Costa Correa de Arruda Ltda), para ver reconhecido o vínculo com o "Sendas" teria que ter incluído as duas empresas no polo passivo. Verifica-se que além do vício de incompatibilidade, o que leva ao indeferimento da petição inicial nos termos do art. 330 §1º, IV CPC, tem-se a ausência de formação de litisconsórcio passivo unitário, que impede a apreciação de vínculo empregatício nos termos do art. 116 do CPC. Ante o exposto, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas pelo autor sobre o valor da causa de R$ 81.704,64 no valor de R$ 1.634,09, das quais o isento na forma da lei. Int." Pois bem. Na petição inicial da reclamação trabalhista anterior, o reclamante sustentou que "foi admitido pela 1ª reclamada, para prestar serviços na 2ª Reclamada. Importante frisar que por todo contrato de trabalho somente prestou serviços à segunda reclamada. Assim, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços. Portanto, a responsabilidade da 2ª Reclamada se deve a culpa in elegendo OU in vigilando, em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1ª Reclamada. Razão pela qual a 2ª Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda. Cumpre observar que no caso em tela o Reclamante sofreu acidente do trabalho dentro das dependências da 2ª Reclamada, local em que a mesma detinha responsabilidade de exigir e fazer cumprir normas de segurança do trabalho, concorrendo diretamente ao dano sofrido pelo Reclamante. Desta forma a Segunda Reclamada se beneficiou da mão de obra do Reclamante, devendo responder de forma subsidiária por tais créditos, nos termos da súmula 331, IV, do C.TST." (destaques nossos). Infere-se, pois, que o reclamante desde a primeira reclamação pretendia o reconhecimento da responsabilidade da reclamada, Sendas, em relação às verbas decorrentes do alegado acidente do trabalho, como indenização por estabilidade provisória, indenização por danos morais, materiais e estéticos. Ocorre que, posteriormente, o reclamante propôs a presente ação exclusivamente em face da ré, com roupagem distinta, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício - pretensão de cunho declaratório - e a condenação da empresa ao pagamento aos meses faltantes para o cumprimento da estabilidade acidentária no valor de R$ 51.505,64, indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), indenização por danos materiais no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) e indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a alegação de ter sofrido acidente do trabalho no dia 05 de abril de 2024, por volta das 13h30min, nas dependências da reclamada, enquanto estava no telhado em torno de 10 metros de altura, recebendo material de um guindaste, matéria, contudo, que já foi objeto de pedido dos autos da reclamação trabalhista anterior. A mudança de narrativa (pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício em face da ré) objetiva claramente alcançar a responsabilidade da empresa Sendas em relação ao suposto acidente sofrido em suas dependências. Outrossim, as declarações do próprio autor em ambas as ações revelam a intenção de induzir a erro o julgador, haja vista que já restou submetida ao exame judicial a controvérsia sobre o suposto acidente do trabalho e a postulada responsabilização da empresa Sendas. Na presente ação, o autor afirmou na petição inicial que "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú". Na ação anterior, contudo, o autor reconheceu em seu depoimento que "Foi contratado pela TOPSTRATO; A referida a empresa realizava os pagamentos por intermédio de Thanis Arruda; Sempre prestou serviços para o Assaí Atacadista; prestava serviços no endereço da Rua Garcia Lorca 301, de 6 de fevereiro de 2024 até 3 de agosto de 2024; Recebia ordens do dono da 1ª reclamada Senhor Thanis, depois recebeu ordens de Roberto, Qual era engenheiro da primeira reclamada e após o retorno do seu afastamento passou a receber ordens de Ricardo, também empregado na primeira reclamada, sendo que essas pessoas receberam orientações da segunda reclamada; Algumas vezes recebiam orientações da equipe do Assaí Atacadista, sr Milton (gerente) e sr. Philip (engenheiro)" (destaques nossos). Ademais, a alteração de narrativa (vínculo empregatício em face da empresas Sendas) revela o conflito entre as teses de ambas as ações. Frise-se, na ação anterior, a alegação era de que a Empresa Sendas figurou como tomadora dos serviços do autor, que teria sido admitido pela empresa THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA, efetiva empregadora. Na presente ação, a alegação é de vínculo empregatício em face da empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, diante da suposta fraude na intermediação de mão-de-obra. Evidente o conflito na narrativa das iniciais, que denota a tentativa de dar nova roupagem ao pedido já postulado na ação anterior. Por todo o exposto, mantenho a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Edilson Paiva Da Silva e outros x Somarsil - Estruturas Ltda

ID: 317135187

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-63.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON PAIVA DA SILVA ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE LUCIANO HENRIQUE MONTEIRO SOARES

Polo Passivo:

SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

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RENATO MARINHO TEIXEIRA

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MARCO ANTONIO DE LARA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-63.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: EDILSON PAIVA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-63.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: EDILSON PAIVA DA SILVA RECLAMADO: SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d577a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO EDILSON PAIVA DA SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA em 02-08-2024. Sustenta que houve admissão em 07-05-2020 e término do contrato em 05-01-2024. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 883.000,00. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente que não oferecia risco de periculosidade, razão pela qual rejeito o pedido. DOENÇA OCUPACIONAL, DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE A parte autora pretende indenização por danos morais e materiais, que seriam decorrentes de doença ocupacional, bem como indenização equivalente ao período de estabilidade. Doença ocupacional é considerada acidente de trabalho e constitui-se em doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é desempenhado ou é aquela que se relaciona diretamente com o trabalho (artigo 20 da Lei 8.213/1991). O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade e ausência de nexo causal entre a doença apresentada e as atividades desempenhadas pela parte autora. Considerando a ausência de incapacidade e de nexo causal, não há falar em indenização por danos morais, materiais, estabilidade ou pagamento equivalente ao período respectivo, razão pela qual rejeito os pedidos. HORAS EXTRAS Petição inicial descreve jornada: “O reclamante ativava-se de segunda a sábado, no horário das 07 às 21h, com 30 minutos de intervalo, em média, folgando somente aos domingos.” A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Começava às 07h00 e parava às 21h00 de segunda a sábado e folgava domingos. Intervalo era de 30min ou 10 a 15 ou 20min. Quem anotava o ponto era a reclamada. Via as anotações de ponto e os horários vinham errados, vinha 07h00 às 17h00 e os dias trabalhados. Exibido o cartão de folha 471, não reconhece os horários. Muda para dizer que já ficou até 23h30 no sábado. Prêmio Combinaram de pagar além do salário um valor por tarefa R$1.900,00, 500, ou 800 ou 1.000,. Muda para dizer que combinaram de pagar R$2.000,00 ou R$1.900, pagavam uma vez e depois abaixavam. Na prática recebia por fora R$1.300,00 por tarefa por fora, caía todo dia 18 do mês. Depósito em conta tudo. Exibido o pagamento de fls. 403, confirma que o prêmio produtividade é o salário por tarefa. Muda para dizer que a tarefa era por fora e não vinha no contracheque. Tarefa caía dia 18. Não há diferença entre prêmio e tarefa, só valores. O prêmio não tinha relação com o metro cúbico produzido. Indagado o que teria que fazer para receber o prêmio, emprega evasivas.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Reclamante 07h00 17h00 seg qui e sex até 16h00. Sábado um por mês 07h00 12h00. Intervalo 01h00. Quem anotava o ponto era ele. Na primeira obra o reclamante não fez horas extras no primeiro ano de contrato (07h00 17h00 seg qui 07h00 16h00 sex). Prêmio Recebia salário, adiantamento e prêmio produtividade. Prêmio produtividade por metro cúbico de concreto. A partir de 60m3 pela equipe todos recebiam. O prêmio produtividade era mensal com valor em média de R$400,00 a R$600,00 a R$1.000,00 ou R$1.200,00. O prêmio vinha no contracheque.” A testemunha da parte autora Alcides disse: “Trabalhou com o reclamante de 2020 a 2021 na obra da Tecnisa na Mooca e na Marginal Pinheiros. Jornada Reclamante trabalhava das 07h00 às 19h00 e uma a duas vezes por semana trabalhava até 21h00. Às vezes o depoente saía antes. O depoente saía antes às 19h00 e o reclamante continuava trabalhando até 21h00 duas a três vezes por semana. O reclamante trabalhava de segunda a sábado, sempre. Aos sábados o reclamante trabalhava 07h00 às 16h00, mas até 21h00 se houvesse concreto. Não sabe quantos sábados o reclamante trabalhava até 21h00, não tem como o depoente saber porque o depoente saía 16h00 aos sábados. Em intervalo a obra não parava. Quem anotava o ponto do reclamante era o estagiário de engenharia. O reclamante tinha acesso ao espelho de ponto no final do mês. Prêmio O reclamante recebia valor além do salário fixo, o mestre da obra falava que era tarefa paga por fora. Não sabe o nome do mestre da obra que falava isso. O pagamento era por depósito bancário. O reclamante recebia R$1.700,00 a R$1.900,00 por fora do contracheque.” Testemunha da parte reclamada Raquel: dispensada. Os controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horários, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST. Impugnados os cartões pela parte autora, a ela incumbia desconstituir a validade desses documentos, por meio de demonstração efetiva de que as horas trabalhadas não eram corretamente anotadas pela empresa. A testemunha da parte autora relatou fato que não teria como presenciar (que o autor saía às 21h00 aos sábados se houvesse concretagem), razão pela qual concluo que não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Ausente prova testemunhal válida. Afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova testemunhal válida. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. SALÁRIO “POR FORA” Pretende a parte autora o reconhecimento de pagamento de R$1.750,00 mensais “por fora” do contracheque a título de “prêmio produtividade”. Ausente prova testemunhal válida. Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que recebia salário “por fora” do contracheque, razão pela qual rejeito o pedido. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS (LAUDO DE ENGENHARIA) Honorários periciais (laudo de engenharia) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS PERICIAIS (LAUDO MÉDICO) Honorários periciais (laudo médico) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDILSON PAIVA DA SILVA em face de SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais (laudo de engenharia) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Honorários periciais (laudo médico) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA

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