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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319343884

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010120-18.2024.5.15.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCIO VICENTE FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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DANIEL GONCALVES MENDES

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LUIZ CARLOS DI DONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARCIO VICENTE FERREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI RECORRIDO: MARCIO VICENTE FERREIRA ADVOGADO: Dr. DANIEL GONCALVES MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DI DONATO GMDMA/NN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional que deu provimento parcial ao recurso ordinário obreiro, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, e negou provimento ao seu recurso ordinário, que versava sobre condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT. O recurso de revista foi admitido apenas quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões e não foi interposto agravo de instrumento. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. À análise. O apelo, quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi admitido por possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: “(...) Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Dou provimento ao recurso, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial” (fls. 321-322). A reclamada alega que a decisão do Tribunal Regional, ao não limitar a condenação aos valores líquidos apresentados na petição inicial, incorreu em julgamento ultra petita, o que, por conseguinte, entende configurar afronta aos princípios fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Defende, portanto, que a condenação judicial seja restringida aos valores expressos na inicial. Pois bem. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nesse sentido: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Agravo a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001276-11.2021.5.02.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. Ante possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista provido. III - (...)" (RRAg-1354-23.2019.5.23.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem como do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou jurisprudência no sentido de que os valores indicados pela parte autora na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao proferir acórdão que limitou o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, violou o art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001160-51.2023.5.13.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que os valores atribuídos aos pedidos limitam o valor de eventual execução, em desacordo com a tese fixada pela SBDI-I desta Corte, sendo necessário afastar a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001092-72.2019.5.02.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causaserá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000658-91.2021.5.02.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INDICADOS COMO MERA ESTIMATIVA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento consolidado na SbDI-1 do TST, segundo o qual “ os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). ” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (...) (RRAg-122-70.2018.5.09.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). O Tribunal Regional, portanto, ao afastar a limitação da condenação aos valores que foram atribuídos aos pedidos na petição inicial, por entender que a os valores foram estimativos, decidiu em consonância com o entendimento atual desta Corte Superior. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO VICENTE FERREIRA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319343910

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010120-18.2024.5.15.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCIO VICENTE FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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DANIEL GONCALVES MENDES

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LUIZ CARLOS DI DONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARCIO VICENTE FERREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI RECORRIDO: MARCIO VICENTE FERREIRA ADVOGADO: Dr. DANIEL GONCALVES MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DI DONATO GMDMA/NN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional que deu provimento parcial ao recurso ordinário obreiro, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, e negou provimento ao seu recurso ordinário, que versava sobre condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT. O recurso de revista foi admitido apenas quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões e não foi interposto agravo de instrumento. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. À análise. O apelo, quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi admitido por possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: “(...) Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Dou provimento ao recurso, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial” (fls. 321-322). A reclamada alega que a decisão do Tribunal Regional, ao não limitar a condenação aos valores líquidos apresentados na petição inicial, incorreu em julgamento ultra petita, o que, por conseguinte, entende configurar afronta aos princípios fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Defende, portanto, que a condenação judicial seja restringida aos valores expressos na inicial. Pois bem. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nesse sentido: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Agravo a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001276-11.2021.5.02.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. Ante possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista provido. III - (...)" (RRAg-1354-23.2019.5.23.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem como do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou jurisprudência no sentido de que os valores indicados pela parte autora na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao proferir acórdão que limitou o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, violou o art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001160-51.2023.5.13.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que os valores atribuídos aos pedidos limitam o valor de eventual execução, em desacordo com a tese fixada pela SBDI-I desta Corte, sendo necessário afastar a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001092-72.2019.5.02.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causaserá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000658-91.2021.5.02.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INDICADOS COMO MERA ESTIMATIVA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento consolidado na SbDI-1 do TST, segundo o qual “ os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). ” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (...) (RRAg-122-70.2018.5.09.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). O Tribunal Regional, portanto, ao afastar a limitação da condenação aos valores que foram atribuídos aos pedidos na petição inicial, por entender que a os valores foram estimativos, decidiu em consonância com o entendimento atual desta Corte Superior. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 5754928-60.2024.8.09.0176

ID: 318311601

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5754928-60.2024.8.09.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANO BORGES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: secdi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br Processo n.º 5754928-60.2024.8.09.0176 Data da distribuição: 06/08/2024 10:27:04 SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS, menor, representado por sua genitora (Elisângela Ramos de Oliveira Martins), ajuizou Ação de Concessão de Benefício Assistencial, com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados. Relatou, em síntese, que se enquadra no conceito de deficiente, o que inviabiliza o exercício de atividade laboral. Requereu, nesse prisma, fosse determinado ao réu o pagamento do amparo pleiteado (BPC). Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos à peça inaugural. A decisão proferida no evento 4 indeferiu o pedido de tutela de urgência, concedeu a assistência judiciária, determinou a realização de prova pericial e estudo social, bem como determinou a citação do réu. No evento 07, o réu contestou o pedido. Nessa ocasião, não arguiu preliminar e se manifestou pela improcedência do pleito. Estudo social acostado no evento 12. Laudo médico jungido no evento 24. Impugnação acostada no evento 31. O MPGO, no evento 40, manifestou-se pela concessão do benefício indicado na peça de ingresso. É o essencial. Decido. Verifico, de início, que o feito tramitou regularmente, não havendo nódoa a ser expurgada. Ao revés, restaram atendidos todos os ditames legais, em ordem a evidenciar a sanidade procedimental. Ademais, o processo encontra-se apto para julgamento. As questões em deslinde são de direito e de fato, sendo que, quanto às últimas, as provas carreadas são suficientes. Inexistente preliminar a ser examinada, passo à análise da questão de fundo. Destaco, desde logo, que a pretensão deduzida merece respaldo. Como se nota, busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Segundo esse dispositivo, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (1) condição de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. No caso, quanto ao primeiro requisito, não há dúvidas de que o autor se enquadra na hipótese. Com efeito, é de se notar que ele, segundo exame médico jungido no evento 24, está total e permanentemente incapaz de exercer suas atividades regulares, sendo, ademais, portador de TDAH, (transtorno e déficit de atenção e hiperatividade), CID F90 e Transtornos da linguagem, CID F80.2. Vejamos: Quesito K - (…) A Incapacidade é Total e Permanente, diante das provas documentais e perícia médica realizada (…) - sem destaque na origem. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. AUTISMO INFANTIL E TDAH. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. AJUDA FINANCEIRA DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada BPC nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). 2. Alega a autarquia previdenciária que não restou comprovada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, considerando que a genitora do requerente possui formação e patrimônio que afastariam sua condição de hipossuficiência. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, faz-se necessária a avaliação da existência da deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, em conformidade com a faixa etária. 5. O laudo médico pericial (fla. 108/111, ID 430508924) constatou que o autor, à época com 10 anos, foi diagnosticado com autismo infantil e TDAH, apresentando dificuldades de interação social, limitação para a realização de atividades e restrição de participação. Além disso, a perita destacou que o comportamento decorrente da deficiência causa prejuízo significativo em seu funcionamento social, profissional e em outras áreas essenciais da vida. (…) Desse modo, no momento da realização da perícia social, restou constatada a situação de vulnerabilidade social da autora, sem que o INSS apresentasse elementos concretos capazes de infirmar a conclusão da perita. Ressalte-se, ainda, que eventual ajuda financeira prestada pelo avô não pode ser computada na aferição da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial, uma vez que ele não coabita com o requerente, não integrando, portanto, o seu núcleo familiar nos termos do art. 20 da LOAS. 11. Diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. (...) Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; TRF1, AC 1006285-60.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 17/09/2024. (AC 1001276-83.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) - destaquei Já no que concerne ao segundo requisito, tenho que as provas coligidas são satisfatórias. Deveras, considerando a peculiar condição da parte autora e sobretudo sua menoridade, é de se notar que ela não exerce atividade laborativa, o que inviabiliza a apresentação de documento comprobatório de renda própria. Deveras, conforme se infere no estudo social coligido no evento 12, a renda per capita do grupo familiar está restrita à remuneração da genitora do autor (aproximadamente R$ 1.800,00), estando o genitor e o irmão dele, desempregados, restando demonstrada, não se negue, a situação de deficiência econômica do autor. Dessarte, é imperioso destacar que o grupo familiar, composto por quatro membros (autor, mãe, pai e irmão) tem ainda gastos com medicamentos, sendo certo dizer que a ausência do benefício ora requerido impossibilitará o exercício mínimo dos direitos básicos da condição humana (alimentação saudável, ambiente limpo e provido de cuidados, vestuário e lazer mínimos, saúde e educação condizentes com a condição da autora). Dentro desse panorama, é de se notar que a ausência de renda fixa mensal, relativamente ao autor, impede o suprimento de todas as necessidades ordinárias, incluídas as mais básicas. Assim, seguindo orientação da jurisprudência do STF (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR), tenho que, no caso, restou satisfeito o requisito da miserabilidade, evidenciando-se, outrossim, a situação de vulnerabilidade social vivida por ele. Impõe-se, pois, a procedência do pedido vertido na preludial. In casu, o termo inicial da concessão deste benefício é a data do requerimento administrativo (30.11.2023 – evento 1, arquivo9). Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré pagar ao causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I do CPC). Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na Lei n. 8.742/93 c/c artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de prestação continuada (BPC) ao autor, no valor de um salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo (30.11.2023), respeitada, por óbvio, a regra da prescrição quinquenal, devendo incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, desde a citação, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, observado o tema 810 da repercussão geral. Outrossim, por estar já demonstrada a verossimilhança das alegações deduzidas, tanto que confirmadas na instrução, e diante do perigo da demora, pois ausente outra renda do autor que lhe garanta o sustento próprio e familiar, somada à evidente natureza alimentar da verba pleiteada, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício ora concedido no prazo máximo de 30 dias. Intime-se o INSS. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas ns. 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). Deverá ser observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal para pagamento do valor devido em uma única parcela. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos termos do verbete sumular 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tal percentual, registre-se, encontra-se em consonância com artigo 85, § 3º, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c artigo 1º, § 1º da Lei n. 9.289/96. Considerando as disposições do art. 496, § 3º, I do Diploma Instrumental Civil, deixo de determinar a remessa necessária. Sobrevindo a formação da coisa julgada, determino nesta exata ordem evolutiva: 1. Altere-se a fase/classe processual. 2. Vista à parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com acréscimos de juros e correção monetária. 2.1. Em caso de inércia, arquive-se. 3. Lado outro, ouça-se a parte ré sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 dias. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou Precatório); 4. Arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide, e a consequente expedição de alvará, se necessário. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Nova Crixás - GO, data da assinatura digital. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado digitalmente)

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Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Alves Duran

ID: 261294968

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000639-66.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES DURAN

Acórdão

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000639-66.2024.5.02.0264 : BANCO BRADESCO S.A. : RODRIGO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000639-66.2024.5.02.0264 : BANCO BRADESCO S.A. : RODRIGO ALVES DURAN Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d5003ad): PROCESSO nº 1000639-66.2024.5.02.0264 (AP) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: RODRIGO ALVES DURAN RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pelo executado - Banco Bradesco S.A. - insurgindo-se contra a decisão de fls. 853/854, que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 823/824. Sustenta a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros e correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e pela SELIC após. Contraminuta às fls. 878/896 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do apelo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Juros e Correção Monetária. Insurge-se o executado - Banco Bradesco S.A. contra a decisão de fls. 853/854, que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 823/824. Sustenta a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros e correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e pela SELIC após. À análise. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema ( fls. 853/854): Atualização do cálculo. Alega a embargante que os cálculos devem ser atualizados conforme recente julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e pela SELIC após. Não assiste razão à embargante. A matéria já restou apreciada e decidida no ID. 2d06ba3, nos seguintes termos: "(...) a sentença proferida na ação coletiva determinou fosse observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhista do C. TST, o que importa na aplicação da TR, nos termos do §7º do art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Tendo o E. STF afastado a aplicação do novo entendimento quanto à correção monetária e juros de mora (IPCA-E/SELIC) das decisões transitadas em julgado que tenham fixado a TR ou IPCA-E como índice de atualização dos cálculos e juros de mora de 1% ao mês, por certo, impõe-se a manutenção dos critérios de atualização de cálculos determinados na sentença." Conforme fundamentos supra, mantenho o decidido. Rejeito. Vejamos. Trata-se a presente de execução de título executivo judicial exarado nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 0000325-10.2013.5.02.0431, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC. E, mencionada sentença, transitada em julgado aos 04.10.2019 (fls. 87), estabeleceu que: Juros de mora no importe de 1% ao mês 'pro rata die', até a data do efetivo pagamento e desde a distribuição do feito (art. 39, Lei 8.177/01 e art. 883 da CLT), sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação, com observância da Súmula 200, do C. TST (incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente). Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (CLT, art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Em quaisquer das hipóteses mencionadas, haverá observância da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do C. TST" (gn - fls.381/386). A decisão acima transcrita determinou que a correção monetária dos valores devidos ao reclamante deveria ser realizada observando-se a aplicação da tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, - ou seja, a TR - e fixou, expressamente, juros de 1% ao mês contados a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, portanto, de questão definitivamente superada e infensa à discussão nesta fase executória, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e ofensa à coisa julgada consagrada no artigo 5º inciso, XXXVI da Constituição Federal. Constitui princípio processual basilar que a apuração do quantum debeatur deve se ater aos exatos limites da coisa julgada. Nesta senda, não há se falar, para fins de atualização do crédito do reclamante, em incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC após. Com efeito, tratando-se de fase de execução, não se poderá modificar e/ou inovar a sentença liquidanda, inclusive no tocante ao índice de correção monetária (CLT, art. 879, § 1º c/c NCPC/15, art. 509, § 4º). Cito a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO AO CONSIGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O Tribunal Regional indicou, na fase de execução, a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas devidos ao reclamante a partir de 30 de junho de 2009. Contudo, o título judicial transitado em julgado na fase de conhecimento foi especifico ao determinar que a atualização deverá ser procedida pelo índice TR - FACDT, na forma do artigo 39, "caput", da Lei nº. 8.177/91. A determinação de aplicação de índice de correção monetária diverso daquele expressamente estipulado na fase de conhecimento afronta à coisa julgada. Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar os embargos de declaração na arguição de inconstitucionalidade TST-ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em voto da Relatoria do Ministro Cláudio Brandão, esclareceu "que, se estiverem definidos na decisão transitada em julgado os parâmetros da quantificação, especificamente a indicação do índice a ser adotado, não haverá alterações provocadas por esta decisão, em face da proteção conferida pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República". Assim sendo, restou configurada a violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 667-18.2012.5.04.0005 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 18/04/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) Mister destacar que não se trata de discussão acerca de qual seria o índice de correção monetária aplicável ao caso, mas tão somente de execução de uma decisão transitada em julgado, como salientado alhures, a qual já se debruçou sobre o tema, não sendo possível a sua reapreciação no presente momento processual. Nesse sentido, inclusive, a decisão do plenário do E. STF nos autos das citadas ADC nº 58 e 59, em decisão de 18.12.2020 (publicada em 12.02.2021) que, ao modular os efeitos do respectivo julgado, afastou a aplicação do novo entendimento quanto à correção monetária e juros de mora em relação à decisões transitadas em julgado que tenham fixado expressamente a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês: (...) (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês(...) " (grifei). Trago à baila, novamente, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS. COISA JULGADA. 1. Com amparo no que foi decidido pela Suprema Corte, nos autos da ADC 58, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 2. Assim, não há como se afastar ao caso a modulação prevista no item (iii) do julgado na ADC 58 do STF: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 3. É de se ressaltar que a decisão proferida pelo STF nas ADC' s 58 e 59 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso, descabendo cogitar-se de decisão surpresa ou de afronta à segurança jurídica. Além de tal efeito (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . 4. Considerando que se trata de processo transitado em julgado, em que a sentença não consignou manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, correta a modulação aplicada pela Corte de origem que determinou a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 841, caput, da CLT). Agravo não provido" (Ag-AIRR-20067-53.2015.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023 - g.n.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO E PELA RECLAMANTE - ANÁLISE CONJUNTA . CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO. Esta eg. Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso de revista do Banco reclamado, no que tange à correção monetária, em observância à decisão proferida pelo STF nos autos da ADC 58. O acórdão embargado, publicado em 07/05/2021, contém fundamentação clara quanto à definição do índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas, eis que adotou tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58, ocorrido em 18/12/2020 (acórdão publicado em 07/04/2021). Entretanto, posteriormente ao julgamento do acórdão proferido por esta Turma, o STF julgou embargos de declaração e, sanando erro material constatado no resumo do acórdão, estabeleceu que, para a fase processual, a taxa SELIC deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação, como constava anteriormente. A decisão proferida na ADC 58 transitou em julgado em 2/2/2022, e, tratando-se de decisão prolatada em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante e eficácia erga omnes , e deve ser aplicada a fim de preservar o princípio da segurança jurídica, sem que se cogite em reformatio in pejus. Ademais, a interpretação que se extrai da leitura do artigo 525, § 12, do CPC é a de que as decisões tomadas pelo STF, seja em controle concentrado, seja em controle difuso, devem ser aplicadas a todos os processos judiciais em trâmite, até mesmo para se evitar a formação da chamada coisa julgada inconstitucional. Assim, visando justamente conferir a máxima efetividade às decisões emanadas do e. STF, devem ser providos os embargos de declaração para que se proceda à adequação do acórdão embargado à modificação posterior promovida na decisão da ADC 58, no sentido de que seja considerado como marco definidor da incidência da Taxa SELIC, no período processual, a data do ajuizamento da ação, e não a data da citação, como consta da decisão embargada. Embargos de declaração aos quais se dá provimento" (ED-RR-1001276-63.2015.5.02.0383, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023 - g.n.). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO "IN PEJUS". INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, pacificou a controvérsia acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, cumulados com juros de mora, nos termos do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que já contempla juros e correção monetária. 2. A fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, a Suprema Corte determinou a modulação dos efeitos da referida decisão, no sentido de que a tese fixada não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 3. Impende observar que o STF, ao tratar da intangibilidade da coisa julgada, foi enfático ao afirmar que somente "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4. Assim, nos casos em que tenha ocorrido o trânsito em julgado apenas quanto ao índice de correção monetária ou à taxa de juros, subsistindo controvérsia atinente a qualquer um dos índices, deverá ser aplicado integralmente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros, uma vez que a Suprema Corte deu tratamento globalizado à matéria, entendendo que a taxa Selic já engloba a atualização monetária e a remuneração do capital decorrente da mora. 5. Anote-se, por fim, que a decisão do STF é dotada de efeito vinculante e eficácia 'erga omnes', de forma que todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada nas ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, e reafirmada pela sistemática da percussão geral, no que diz respeito ao regime de atualização monetária e juros incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial, inclusive para a salvaguarda dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de julgamento 'extra petita' ou 'reformatio in pejus'. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-704-78.2019.5.05.0132, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023 - g.n.). Nada a alterar, portanto, na decisão de fls. de fls. 853/854, que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 823/824 e determinou a manutenção dos critérios de atualização de cálculos determinados na sentença exarado nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 0000325-10.2013.5.02.043. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pelo executado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Alves Duran

ID: 261294982

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000639-66.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES DURAN

Acórdão

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000639-66.2024.5.02.0264 : BANCO BRADESCO S.A. : RODRIGO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000639-66.2024.5.02.0264 : BANCO BRADESCO S.A. : RODRIGO ALVES DURAN Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d5003ad): PROCESSO nº 1000639-66.2024.5.02.0264 (AP) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: RODRIGO ALVES DURAN RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pelo executado - Banco Bradesco S.A. - insurgindo-se contra a decisão de fls. 853/854, que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 823/824. Sustenta a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros e correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e pela SELIC após. Contraminuta às fls. 878/896 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do apelo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Juros e Correção Monetária. Insurge-se o executado - Banco Bradesco S.A. contra a decisão de fls. 853/854, que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 823/824. Sustenta a existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros e correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e pela SELIC após. À análise. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema ( fls. 853/854): Atualização do cálculo. Alega a embargante que os cálculos devem ser atualizados conforme recente julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e pela SELIC após. Não assiste razão à embargante. A matéria já restou apreciada e decidida no ID. 2d06ba3, nos seguintes termos: "(...) a sentença proferida na ação coletiva determinou fosse observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhista do C. TST, o que importa na aplicação da TR, nos termos do §7º do art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Tendo o E. STF afastado a aplicação do novo entendimento quanto à correção monetária e juros de mora (IPCA-E/SELIC) das decisões transitadas em julgado que tenham fixado a TR ou IPCA-E como índice de atualização dos cálculos e juros de mora de 1% ao mês, por certo, impõe-se a manutenção dos critérios de atualização de cálculos determinados na sentença." Conforme fundamentos supra, mantenho o decidido. Rejeito. Vejamos. Trata-se a presente de execução de título executivo judicial exarado nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 0000325-10.2013.5.02.0431, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro do Grande ABC. E, mencionada sentença, transitada em julgado aos 04.10.2019 (fls. 87), estabeleceu que: Juros de mora no importe de 1% ao mês 'pro rata die', até a data do efetivo pagamento e desde a distribuição do feito (art. 39, Lei 8.177/01 e art. 883 da CLT), sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação, com observância da Súmula 200, do C. TST (incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente). Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (CLT, art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Em quaisquer das hipóteses mencionadas, haverá observância da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do C. TST" (gn - fls.381/386). A decisão acima transcrita determinou que a correção monetária dos valores devidos ao reclamante deveria ser realizada observando-se a aplicação da tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, - ou seja, a TR - e fixou, expressamente, juros de 1% ao mês contados a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, portanto, de questão definitivamente superada e infensa à discussão nesta fase executória, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e ofensa à coisa julgada consagrada no artigo 5º inciso, XXXVI da Constituição Federal. Constitui princípio processual basilar que a apuração do quantum debeatur deve se ater aos exatos limites da coisa julgada. Nesta senda, não há se falar, para fins de atualização do crédito do reclamante, em incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC após. Com efeito, tratando-se de fase de execução, não se poderá modificar e/ou inovar a sentença liquidanda, inclusive no tocante ao índice de correção monetária (CLT, art. 879, § 1º c/c NCPC/15, art. 509, § 4º). Cito a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO AO CONSIGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O Tribunal Regional indicou, na fase de execução, a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas devidos ao reclamante a partir de 30 de junho de 2009. Contudo, o título judicial transitado em julgado na fase de conhecimento foi especifico ao determinar que a atualização deverá ser procedida pelo índice TR - FACDT, na forma do artigo 39, "caput", da Lei nº. 8.177/91. A determinação de aplicação de índice de correção monetária diverso daquele expressamente estipulado na fase de conhecimento afronta à coisa julgada. Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar os embargos de declaração na arguição de inconstitucionalidade TST-ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em voto da Relatoria do Ministro Cláudio Brandão, esclareceu "que, se estiverem definidos na decisão transitada em julgado os parâmetros da quantificação, especificamente a indicação do índice a ser adotado, não haverá alterações provocadas por esta decisão, em face da proteção conferida pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República". Assim sendo, restou configurada a violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 667-18.2012.5.04.0005 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 18/04/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) Mister destacar que não se trata de discussão acerca de qual seria o índice de correção monetária aplicável ao caso, mas tão somente de execução de uma decisão transitada em julgado, como salientado alhures, a qual já se debruçou sobre o tema, não sendo possível a sua reapreciação no presente momento processual. Nesse sentido, inclusive, a decisão do plenário do E. STF nos autos das citadas ADC nº 58 e 59, em decisão de 18.12.2020 (publicada em 12.02.2021) que, ao modular os efeitos do respectivo julgado, afastou a aplicação do novo entendimento quanto à correção monetária e juros de mora em relação à decisões transitadas em julgado que tenham fixado expressamente a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês: (...) (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês(...) " (grifei). Trago à baila, novamente, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS. COISA JULGADA. 1. Com amparo no que foi decidido pela Suprema Corte, nos autos da ADC 58, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 2. Assim, não há como se afastar ao caso a modulação prevista no item (iii) do julgado na ADC 58 do STF: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 3. É de se ressaltar que a decisão proferida pelo STF nas ADC' s 58 e 59 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso, descabendo cogitar-se de decisão surpresa ou de afronta à segurança jurídica. Além de tal efeito (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . 4. Considerando que se trata de processo transitado em julgado, em que a sentença não consignou manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, correta a modulação aplicada pela Corte de origem que determinou a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 841, caput, da CLT). Agravo não provido" (Ag-AIRR-20067-53.2015.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023 - g.n.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO E PELA RECLAMANTE - ANÁLISE CONJUNTA . CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO. Esta eg. Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso de revista do Banco reclamado, no que tange à correção monetária, em observância à decisão proferida pelo STF nos autos da ADC 58. O acórdão embargado, publicado em 07/05/2021, contém fundamentação clara quanto à definição do índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas, eis que adotou tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58, ocorrido em 18/12/2020 (acórdão publicado em 07/04/2021). Entretanto, posteriormente ao julgamento do acórdão proferido por esta Turma, o STF julgou embargos de declaração e, sanando erro material constatado no resumo do acórdão, estabeleceu que, para a fase processual, a taxa SELIC deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação, como constava anteriormente. A decisão proferida na ADC 58 transitou em julgado em 2/2/2022, e, tratando-se de decisão prolatada em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante e eficácia erga omnes , e deve ser aplicada a fim de preservar o princípio da segurança jurídica, sem que se cogite em reformatio in pejus. Ademais, a interpretação que se extrai da leitura do artigo 525, § 12, do CPC é a de que as decisões tomadas pelo STF, seja em controle concentrado, seja em controle difuso, devem ser aplicadas a todos os processos judiciais em trâmite, até mesmo para se evitar a formação da chamada coisa julgada inconstitucional. Assim, visando justamente conferir a máxima efetividade às decisões emanadas do e. STF, devem ser providos os embargos de declaração para que se proceda à adequação do acórdão embargado à modificação posterior promovida na decisão da ADC 58, no sentido de que seja considerado como marco definidor da incidência da Taxa SELIC, no período processual, a data do ajuizamento da ação, e não a data da citação, como consta da decisão embargada. Embargos de declaração aos quais se dá provimento" (ED-RR-1001276-63.2015.5.02.0383, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023 - g.n.). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO "IN PEJUS". INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, pacificou a controvérsia acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, cumulados com juros de mora, nos termos do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que já contempla juros e correção monetária. 2. A fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, a Suprema Corte determinou a modulação dos efeitos da referida decisão, no sentido de que a tese fixada não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 3. Impende observar que o STF, ao tratar da intangibilidade da coisa julgada, foi enfático ao afirmar que somente "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4. Assim, nos casos em que tenha ocorrido o trânsito em julgado apenas quanto ao índice de correção monetária ou à taxa de juros, subsistindo controvérsia atinente a qualquer um dos índices, deverá ser aplicado integralmente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros, uma vez que a Suprema Corte deu tratamento globalizado à matéria, entendendo que a taxa Selic já engloba a atualização monetária e a remuneração do capital decorrente da mora. 5. Anote-se, por fim, que a decisão do STF é dotada de efeito vinculante e eficácia 'erga omnes', de forma que todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada nas ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, e reafirmada pela sistemática da percussão geral, no que diz respeito ao regime de atualização monetária e juros incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial, inclusive para a salvaguarda dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de julgamento 'extra petita' ou 'reformatio in pejus'. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-704-78.2019.5.05.0132, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023 - g.n.). Nada a alterar, portanto, na decisão de fls. de fls. 853/854, que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 823/824 e determinou a manutenção dos critérios de atualização de cálculos determinados na sentença exarado nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 0000325-10.2013.5.02.043. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pelo executado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ALVES DURAN

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Processo nº 3002806-10.2024.8.06.0151

ID: 296108253

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002806-10.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002806-10.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FELIPE DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002806-10.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FELIPE DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c devolução em dobro c/c reparação de danos, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A. Segundo a peça vestibular, em síntese, a parte autora alega que possui uma conta junto à instituição financeira e percebeu descontos indevidos em seus proventos. Tais descontos baseiam-se na suposta disponibilização de serviços da atividade bancária, porém, nunca contratou o serviço. Ante o exposto, pugnou pela declaração de ilegalidade da cobrança; restituição em dobro dos valores cobrados; e indenização por dano moral. O banco demandado foi citado e apresentou contestação. Alegou, em sede de preliminar, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a regular contratação do serviço pelo autor, legitimando as cobranças feitas. Juntou procuração e documentos. Designada audiência de conciliação, a parte autora não compareceu. Intimada, a parte autora apresentou réplica, dispensando a produção de outras provas. Em seguida, vieram conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade, passo a analisar as preliminares suscitadas em contestação. Nessa esteira, não há que se falar em ausência de interesse de agir, visto que o prévio requerimento administrativo não condiciona o pleno acesso à justiça, notadamente diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em relação à gratuidade deferida à parte autora, também não deve prosperar. Com efeito, tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, apesar de relativa, somente deve ser afastada na presença de elementos que infirmem a hipossuficiência, o que não se vislumbra na espécie. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a análise meritória. Nessa toada, verifico que a lide comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I do CPC. Segundo o dispositivo, não sendo necessária a produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do pedido. Constata-se dos autos que a controvérsia recai sobre questão unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas fáticas ou técnicas. Ademais, há subsídio documental suficiente para conclusão da questão. Ante a presença dos requisitos, promovo o julgamento antecipado do mérito. O autor impugna a cobrança de tarifas vinculadas a serviços bancários; por sua vez, o requerido sustenta que na modalidade de conta contratada (conta-corrente) incide o pacote de tarifa, razão pela qual a instituição teria o direito de cobrá-las nos limites legais, não havendo ato ilícito nem dever de restituição em dobro dos valores descontados. Cabe salientar que salvo raras exceções, a manutenção de uma conta bancária não é gratuita, devendo ser remunerada pelo usuário do serviço. Contudo, deve-se deixar claro que o fornecedor de serviços, por força do art. 373, II, do NCPC, deve apresentar cópia da contratação para justificar os descontos. Nesse sentido, o art. 1º da Resolução nº 3.919 do BACEN prevê que "a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras [...] deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário", o que está em consonância com o dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC. Do mesmo modo, nos termos do art. 3º da Resolução nº 3.695 do BACEN, "é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem a prévia autorização do cliente", a qual deve ser dada por escrito ou por meio eletrônico. Assim, o autor comprovou os débitos em sua conta-corrente desde 2015 e, de outro lado, o requerido apresentou um único contrato, data de 04/03/2024, o qual dispõe unicamente sobre a contratação do serviço de Pacote Padronizado I. Logo, a parte ré não apresentou qualquer termo de adesão com a especificação do serviço e a assinatura do autor em relação aos descontos anteriores, que se deram sob a rubrica de "cesta b. Expresso", ônus que lhe era incumbido. Assim, resta evidencia a abusividade das cobranças e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nesse sentido, é o posicionamento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PAGOS APÓS 30/03/2021. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se os autos de Recursos Apelatórios interpostos contra sentença que julgou Parcialmente Procedente a Ação de conversão de conta corrente sujeita à tarifação para conta corrente com pacote de serviços tarifa zero c/c indenização por danos morais e materiais, para declarar a inexistência da contratação que teria justificado a cobrança das tarifas bancárias e condenando a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais e a restituição na forma simples, e em dobro após 30/03/2021 os valores descontados indevidamente. 2. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se a cobrança de tarifas bancárias na conta de consumidor que recebe benefício previdenciário, efetuadas pela instituição financeira, são válidas ou não, em consonância com as provas produzidas na origem. 3. Feito essas considerações, cumpre destacar que o banco promovido não juntou qualquer contrato ou prova da solicitação dos serviços por parte do demandante. Somado a isto, verifica-se claramente, dos extratos bancários de fls. 21/25, que os descontos ocorreram na conta-salário do consumidor, os quais são relativos a tarifas bancárias, intituladas de ¿Cesta B Expresso¿. 4. Desta feita, caberia ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que o autor contratou um pacote de serviços que daria ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. Neste viés, a argumentação defensiva não é apta a desconstituir a prova acostada aos autos, eis que se limitou a aduzir que o banco agiu em exercício regular de direito ao efetuar as cobranças dentre os limites legais permitidos, mas não comprovou que a parte autora tenha anuído com as tarifas em comento. 5. Dessa forma, sem a regular contratação pelo consumidor, a cobrança afigura-se indevida, devendo os valores serem devolvidos, bem como cancelados os descontos. 6. No tocante ao pedido de dano moral, entendo que a irresignação da instituição financeira merece provimento, uma vez que sem a demonstração de um dano extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento, não existe a possibilidade da condenação em danos morais, visto que não se trata de dano moral na modalidade in re ipsa. Nesse contexto, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Entretanto, verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos. Primeiro, pôr trata-se de um valor irrisório, cujo desconto ocorreu sete vezes, somando o montante de R$ 130,74 (cento e trinta reais e setenta e quatro centavos), e, segundo pôr não ser, ainda, comprovado nos autos que a quantia afetaria sua subsistência. Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a redução de seus proventos mensais, ou que houve a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento, razão pela qual reformo a sentença de origem neste ponto para excluir a condenação em danos morais e, por consequência, rejeitar o pedido de majoração deles. 7. Por fim, no tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, mostrou-se acertada a decisão de primeiro grau ao declarar inexistente o negócio jurídico impugnado e condenar a parte promovida a restituir os valores descontados na sua forma simples, e em dobro após 30/03/2021. 8. Recurso do primeiro apelante conhecido e parcialmente provido. Recurso do segundo recorrente conhecido e improvido. Sentença reformada em parte. (TJCE - Apelação Cível - 0201002-18.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 22/08/2024) "CONTRATO Descontos realizados sobre a conta corrente do autor a título de "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica" Inadmissibilidade Demonstração de contratação do serviço que cabia ao banco, do que não cuidou Devolução simples das quantias debitadas, uma vez que não foi demonstrada má-fé ou dolo da instituição financeira. DANO MORAL Inocorrência Simples cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor Necessidade de demonstração de ofensa anormal à personalidade Caso de simples desencontro administrativo do réu Inteligência do art. 188 do Cód. Civil. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Arbitramento em R$-500,00(quinhentos reais), por equidade. Valor adequado para remunerar o patrono do apelante - Manutenção - Inteligência do §2º do art. 85 do Cód. de Proc. Civil Sentença mantida Apelação improvida" (Apelação n 1001276-80.2020.8.26.0638, Relator(a): José Tarciso Beraldo, Comarca:Tupi Paulista, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/08/2021) Destaque-se que não seria juridicamente possível à parte demandante, que alega não ter contratado o pacote de serviços cobrado pelo banco, demonstrar fato negativo. Ademais, ressalte-se que ao analisar detidamente os extratos colacionados nos autos pelo requerente, verifico que a conta bancária em tela é utilizada essencialmente para recebimento e saque do benefício previdenciário (conta-salário), não havendo indicativo de uso para fins de outros serviços, tais como contratação de empréstimo pessoal, realização de investimentos, pagamento de faturas diversas ou mesmo transferência entre contas. Logo, diferente do alega a parte ré, o consumidor não se utiliza de produtos adicionais ofertados pela instituição financeira. Assim, tendo o autor comprovado o pagamento indevido, de rigor a declaração de inexistência da dívida e ilegalidade dos descontos, procedendo também o pleito de repetição de indébito dos valores descontados indevidamente, devendo incidir a tese fixada pela Corte Especial do STJ, assim disposta: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Prevalece, portanto, o entendimento de que, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor, no sentido da demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo) de cobrar um valor indevido do consumidor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, tal como ocorreu nos fólios. Frise-se, contudo, que o STJ decidiu que a tese fixada no EAREsp 600.663/RS - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público- se aplica somente para as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/3/2021). Logo, em relação aos valores descontados antes de 30/03/2021, o requerente detém direito apenas à devolução simples. Noutro giro, o autor postulou a compensação por danos morais, todavia, pedido que não merece acolhimento. Com efeito, dispõe o artigo 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de alguém, o dano a outrem, o nexo causal entre estes, bem como a culpa do agente causador do prejuízo, prescindível nos casos de responsabilidade objetiva, como a presente, diante da relação de consumo. No caso dos autos, muito embora a falta de diligência da requerida configura falha na prestação dos serviços, nota-se que inexiste demonstração de qualquer abalo psicológico ou dano a direito da personalidade que ensejasse a reparação pela via do instituto dos danos morais. É de se notar que meros aborrecimentos e dissabores cotidianos não são aptos a fundamentar a responsabilização por danos morais, sob pena de incentivar-se a litigiosidade e a "indústria dos danos morais". Note-se que se reconhece como dano moral o agravo anormal à esfera de bens jurídicos do indivíduo, que, no caso destes autos, não se verifica. Assim, não ficou demonstrada qualquer outra circunstância capaz de caracterizar a efetiva ocorrência de dano moral indenizável. No caso, não há que se falar em lesão à imagem ou honra, uma vez que a autora foi submetida a mero aborrecimento ou dissabor. Como ensina Sergio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos"(Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, Ed. Atlas, p. 87). Logo, os aborrecimentos sofridos não configuram dano moral, mas contingência da vida em sociedade. Nesse sentido: "APELAÇÃO - PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COBRANÇA INEXIGÍVEL DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA. Sentença de procedência da pretensão em ser afastada a restituição da tarifa de pacote de serviço - Cobrança de tarifa declarada inexigível - Danos morais - Mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral passível de indenização - Não houve comprovação de ofensa à honra ou situação vexatória - Ausência de negativação - Mero dissabor -Indenização afastada: - A mera cobrança de tarifa por pacote de serviços bancários, embora declarada inexigível, não é apta, por si só, a ensejar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, visto que ausente comprovação de ofensa à honra ou situação vexatória em desfavor da autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação Remuneração digna do trabalho do advogado Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono Ocorrência Incidência do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil: A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJ-SP - AC:10025696620218260439 Pereira Barreto, Relator: Nelson Jorge Júnior,Data de Julgamento: 31/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Assim, no específico caso dos autos, repise-se, as narrativas da parte autora conduzem à conclusão de que não houve dano moral, razão pela qual o pleito é improcedente neste ponto. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais em face de BANCO BRADESCO S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a ilegalidade das cobranças referentes à cesta de serviços "Bradesco Expresso" vinculada à conta corrente em nome da parte autora; II) CONDENAR o banco réu à restituição, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e, em dobro, quanto aos posteriores a esta data, cobradas a título de cesta de serviços na conta corrente em nome da parte autora no período dos últimos 05 (cinco) anos, a contar da propositura da presenta ação, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto indevido, até a data da restituição (Súmula 43 e 54, SJT e artigo 398, do Código Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno cada parte ao pagamento da metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito obtido por cada litigante, sendo em relação à parte autora o valor apurado para fins de restituição e em relação ao réu o montante pleiteado pela requerente a título de danos morais. Ressalte-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo"(art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3002806-10.2024.8.06.0151

ID: 296108301

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002806-10.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES MENDES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS

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FELIPE NUNES MENDES

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002806-10.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FELIPE DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002806-10.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FELIPE DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c devolução em dobro c/c reparação de danos, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A. Segundo a peça vestibular, em síntese, a parte autora alega que possui uma conta junto à instituição financeira e percebeu descontos indevidos em seus proventos. Tais descontos baseiam-se na suposta disponibilização de serviços da atividade bancária, porém, nunca contratou o serviço. Ante o exposto, pugnou pela declaração de ilegalidade da cobrança; restituição em dobro dos valores cobrados; e indenização por dano moral. O banco demandado foi citado e apresentou contestação. Alegou, em sede de preliminar, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a regular contratação do serviço pelo autor, legitimando as cobranças feitas. Juntou procuração e documentos. Designada audiência de conciliação, a parte autora não compareceu. Intimada, a parte autora apresentou réplica, dispensando a produção de outras provas. Em seguida, vieram conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade, passo a analisar as preliminares suscitadas em contestação. Nessa esteira, não há que se falar em ausência de interesse de agir, visto que o prévio requerimento administrativo não condiciona o pleno acesso à justiça, notadamente diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em relação à gratuidade deferida à parte autora, também não deve prosperar. Com efeito, tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, apesar de relativa, somente deve ser afastada na presença de elementos que infirmem a hipossuficiência, o que não se vislumbra na espécie. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a análise meritória. Nessa toada, verifico que a lide comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I do CPC. Segundo o dispositivo, não sendo necessária a produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do pedido. Constata-se dos autos que a controvérsia recai sobre questão unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas fáticas ou técnicas. Ademais, há subsídio documental suficiente para conclusão da questão. Ante a presença dos requisitos, promovo o julgamento antecipado do mérito. O autor impugna a cobrança de tarifas vinculadas a serviços bancários; por sua vez, o requerido sustenta que na modalidade de conta contratada (conta-corrente) incide o pacote de tarifa, razão pela qual a instituição teria o direito de cobrá-las nos limites legais, não havendo ato ilícito nem dever de restituição em dobro dos valores descontados. Cabe salientar que salvo raras exceções, a manutenção de uma conta bancária não é gratuita, devendo ser remunerada pelo usuário do serviço. Contudo, deve-se deixar claro que o fornecedor de serviços, por força do art. 373, II, do NCPC, deve apresentar cópia da contratação para justificar os descontos. Nesse sentido, o art. 1º da Resolução nº 3.919 do BACEN prevê que "a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras [...] deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário", o que está em consonância com o dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC. Do mesmo modo, nos termos do art. 3º da Resolução nº 3.695 do BACEN, "é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem a prévia autorização do cliente", a qual deve ser dada por escrito ou por meio eletrônico. Assim, o autor comprovou os débitos em sua conta-corrente desde 2015 e, de outro lado, o requerido apresentou um único contrato, data de 04/03/2024, o qual dispõe unicamente sobre a contratação do serviço de Pacote Padronizado I. Logo, a parte ré não apresentou qualquer termo de adesão com a especificação do serviço e a assinatura do autor em relação aos descontos anteriores, que se deram sob a rubrica de "cesta b. Expresso", ônus que lhe era incumbido. Assim, resta evidencia a abusividade das cobranças e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nesse sentido, é o posicionamento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PAGOS APÓS 30/03/2021. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se os autos de Recursos Apelatórios interpostos contra sentença que julgou Parcialmente Procedente a Ação de conversão de conta corrente sujeita à tarifação para conta corrente com pacote de serviços tarifa zero c/c indenização por danos morais e materiais, para declarar a inexistência da contratação que teria justificado a cobrança das tarifas bancárias e condenando a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais e a restituição na forma simples, e em dobro após 30/03/2021 os valores descontados indevidamente. 2. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se a cobrança de tarifas bancárias na conta de consumidor que recebe benefício previdenciário, efetuadas pela instituição financeira, são válidas ou não, em consonância com as provas produzidas na origem. 3. Feito essas considerações, cumpre destacar que o banco promovido não juntou qualquer contrato ou prova da solicitação dos serviços por parte do demandante. Somado a isto, verifica-se claramente, dos extratos bancários de fls. 21/25, que os descontos ocorreram na conta-salário do consumidor, os quais são relativos a tarifas bancárias, intituladas de ¿Cesta B Expresso¿. 4. Desta feita, caberia ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que o autor contratou um pacote de serviços que daria ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. Neste viés, a argumentação defensiva não é apta a desconstituir a prova acostada aos autos, eis que se limitou a aduzir que o banco agiu em exercício regular de direito ao efetuar as cobranças dentre os limites legais permitidos, mas não comprovou que a parte autora tenha anuído com as tarifas em comento. 5. Dessa forma, sem a regular contratação pelo consumidor, a cobrança afigura-se indevida, devendo os valores serem devolvidos, bem como cancelados os descontos. 6. No tocante ao pedido de dano moral, entendo que a irresignação da instituição financeira merece provimento, uma vez que sem a demonstração de um dano extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento, não existe a possibilidade da condenação em danos morais, visto que não se trata de dano moral na modalidade in re ipsa. Nesse contexto, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Entretanto, verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos. Primeiro, pôr trata-se de um valor irrisório, cujo desconto ocorreu sete vezes, somando o montante de R$ 130,74 (cento e trinta reais e setenta e quatro centavos), e, segundo pôr não ser, ainda, comprovado nos autos que a quantia afetaria sua subsistência. Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a redução de seus proventos mensais, ou que houve a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento, razão pela qual reformo a sentença de origem neste ponto para excluir a condenação em danos morais e, por consequência, rejeitar o pedido de majoração deles. 7. Por fim, no tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, mostrou-se acertada a decisão de primeiro grau ao declarar inexistente o negócio jurídico impugnado e condenar a parte promovida a restituir os valores descontados na sua forma simples, e em dobro após 30/03/2021. 8. Recurso do primeiro apelante conhecido e parcialmente provido. Recurso do segundo recorrente conhecido e improvido. Sentença reformada em parte. (TJCE - Apelação Cível - 0201002-18.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 22/08/2024) "CONTRATO Descontos realizados sobre a conta corrente do autor a título de "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica" Inadmissibilidade Demonstração de contratação do serviço que cabia ao banco, do que não cuidou Devolução simples das quantias debitadas, uma vez que não foi demonstrada má-fé ou dolo da instituição financeira. DANO MORAL Inocorrência Simples cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor Necessidade de demonstração de ofensa anormal à personalidade Caso de simples desencontro administrativo do réu Inteligência do art. 188 do Cód. Civil. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Arbitramento em R$-500,00(quinhentos reais), por equidade. Valor adequado para remunerar o patrono do apelante - Manutenção - Inteligência do §2º do art. 85 do Cód. de Proc. Civil Sentença mantida Apelação improvida" (Apelação n 1001276-80.2020.8.26.0638, Relator(a): José Tarciso Beraldo, Comarca:Tupi Paulista, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/08/2021) Destaque-se que não seria juridicamente possível à parte demandante, que alega não ter contratado o pacote de serviços cobrado pelo banco, demonstrar fato negativo. Ademais, ressalte-se que ao analisar detidamente os extratos colacionados nos autos pelo requerente, verifico que a conta bancária em tela é utilizada essencialmente para recebimento e saque do benefício previdenciário (conta-salário), não havendo indicativo de uso para fins de outros serviços, tais como contratação de empréstimo pessoal, realização de investimentos, pagamento de faturas diversas ou mesmo transferência entre contas. Logo, diferente do alega a parte ré, o consumidor não se utiliza de produtos adicionais ofertados pela instituição financeira. Assim, tendo o autor comprovado o pagamento indevido, de rigor a declaração de inexistência da dívida e ilegalidade dos descontos, procedendo também o pleito de repetição de indébito dos valores descontados indevidamente, devendo incidir a tese fixada pela Corte Especial do STJ, assim disposta: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Prevalece, portanto, o entendimento de que, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor, no sentido da demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo) de cobrar um valor indevido do consumidor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, tal como ocorreu nos fólios. Frise-se, contudo, que o STJ decidiu que a tese fixada no EAREsp 600.663/RS - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público- se aplica somente para as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/3/2021). Logo, em relação aos valores descontados antes de 30/03/2021, o requerente detém direito apenas à devolução simples. Noutro giro, o autor postulou a compensação por danos morais, todavia, pedido que não merece acolhimento. Com efeito, dispõe o artigo 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de alguém, o dano a outrem, o nexo causal entre estes, bem como a culpa do agente causador do prejuízo, prescindível nos casos de responsabilidade objetiva, como a presente, diante da relação de consumo. No caso dos autos, muito embora a falta de diligência da requerida configura falha na prestação dos serviços, nota-se que inexiste demonstração de qualquer abalo psicológico ou dano a direito da personalidade que ensejasse a reparação pela via do instituto dos danos morais. É de se notar que meros aborrecimentos e dissabores cotidianos não são aptos a fundamentar a responsabilização por danos morais, sob pena de incentivar-se a litigiosidade e a "indústria dos danos morais". Note-se que se reconhece como dano moral o agravo anormal à esfera de bens jurídicos do indivíduo, que, no caso destes autos, não se verifica. Assim, não ficou demonstrada qualquer outra circunstância capaz de caracterizar a efetiva ocorrência de dano moral indenizável. No caso, não há que se falar em lesão à imagem ou honra, uma vez que a autora foi submetida a mero aborrecimento ou dissabor. Como ensina Sergio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos"(Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, Ed. Atlas, p. 87). Logo, os aborrecimentos sofridos não configuram dano moral, mas contingência da vida em sociedade. Nesse sentido: "APELAÇÃO - PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COBRANÇA INEXIGÍVEL DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA. Sentença de procedência da pretensão em ser afastada a restituição da tarifa de pacote de serviço - Cobrança de tarifa declarada inexigível - Danos morais - Mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral passível de indenização - Não houve comprovação de ofensa à honra ou situação vexatória - Ausência de negativação - Mero dissabor -Indenização afastada: - A mera cobrança de tarifa por pacote de serviços bancários, embora declarada inexigível, não é apta, por si só, a ensejar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, visto que ausente comprovação de ofensa à honra ou situação vexatória em desfavor da autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação Remuneração digna do trabalho do advogado Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono Ocorrência Incidência do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil: A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJ-SP - AC:10025696620218260439 Pereira Barreto, Relator: Nelson Jorge Júnior,Data de Julgamento: 31/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Assim, no específico caso dos autos, repise-se, as narrativas da parte autora conduzem à conclusão de que não houve dano moral, razão pela qual o pleito é improcedente neste ponto. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais em face de BANCO BRADESCO S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a ilegalidade das cobranças referentes à cesta de serviços "Bradesco Expresso" vinculada à conta corrente em nome da parte autora; II) CONDENAR o banco réu à restituição, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e, em dobro, quanto aos posteriores a esta data, cobradas a título de cesta de serviços na conta corrente em nome da parte autora no período dos últimos 05 (cinco) anos, a contar da propositura da presenta ação, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto indevido, até a data da restituição (Súmula 43 e 54, SJT e artigo 398, do Código Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno cada parte ao pagamento da metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito obtido por cada litigante, sendo em relação à parte autora o valor apurado para fins de restituição e em relação ao réu o montante pleiteado pela requerente a título de danos morais. Ressalte-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo"(art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Processo nº 3002806-10.2024.8.06.0151

ID: 296108280

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002806-10.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS

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FELIPE NUNES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002806-10.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FELIPE DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3002806-10.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FELIPE DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c devolução em dobro c/c reparação de danos, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A. Segundo a peça vestibular, em síntese, a parte autora alega que possui uma conta junto à instituição financeira e percebeu descontos indevidos em seus proventos. Tais descontos baseiam-se na suposta disponibilização de serviços da atividade bancária, porém, nunca contratou o serviço. Ante o exposto, pugnou pela declaração de ilegalidade da cobrança; restituição em dobro dos valores cobrados; e indenização por dano moral. O banco demandado foi citado e apresentou contestação. Alegou, em sede de preliminar, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a regular contratação do serviço pelo autor, legitimando as cobranças feitas. Juntou procuração e documentos. Designada audiência de conciliação, a parte autora não compareceu. Intimada, a parte autora apresentou réplica, dispensando a produção de outras provas. Em seguida, vieram conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade, passo a analisar as preliminares suscitadas em contestação. Nessa esteira, não há que se falar em ausência de interesse de agir, visto que o prévio requerimento administrativo não condiciona o pleno acesso à justiça, notadamente diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em relação à gratuidade deferida à parte autora, também não deve prosperar. Com efeito, tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, apesar de relativa, somente deve ser afastada na presença de elementos que infirmem a hipossuficiência, o que não se vislumbra na espécie. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a análise meritória. Nessa toada, verifico que a lide comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I do CPC. Segundo o dispositivo, não sendo necessária a produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do pedido. Constata-se dos autos que a controvérsia recai sobre questão unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas fáticas ou técnicas. Ademais, há subsídio documental suficiente para conclusão da questão. Ante a presença dos requisitos, promovo o julgamento antecipado do mérito. O autor impugna a cobrança de tarifas vinculadas a serviços bancários; por sua vez, o requerido sustenta que na modalidade de conta contratada (conta-corrente) incide o pacote de tarifa, razão pela qual a instituição teria o direito de cobrá-las nos limites legais, não havendo ato ilícito nem dever de restituição em dobro dos valores descontados. Cabe salientar que salvo raras exceções, a manutenção de uma conta bancária não é gratuita, devendo ser remunerada pelo usuário do serviço. Contudo, deve-se deixar claro que o fornecedor de serviços, por força do art. 373, II, do NCPC, deve apresentar cópia da contratação para justificar os descontos. Nesse sentido, o art. 1º da Resolução nº 3.919 do BACEN prevê que "a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras [...] deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário", o que está em consonância com o dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC. Do mesmo modo, nos termos do art. 3º da Resolução nº 3.695 do BACEN, "é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem a prévia autorização do cliente", a qual deve ser dada por escrito ou por meio eletrônico. Assim, o autor comprovou os débitos em sua conta-corrente desde 2015 e, de outro lado, o requerido apresentou um único contrato, data de 04/03/2024, o qual dispõe unicamente sobre a contratação do serviço de Pacote Padronizado I. Logo, a parte ré não apresentou qualquer termo de adesão com a especificação do serviço e a assinatura do autor em relação aos descontos anteriores, que se deram sob a rubrica de "cesta b. Expresso", ônus que lhe era incumbido. Assim, resta evidencia a abusividade das cobranças e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nesse sentido, é o posicionamento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PAGOS APÓS 30/03/2021. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se os autos de Recursos Apelatórios interpostos contra sentença que julgou Parcialmente Procedente a Ação de conversão de conta corrente sujeita à tarifação para conta corrente com pacote de serviços tarifa zero c/c indenização por danos morais e materiais, para declarar a inexistência da contratação que teria justificado a cobrança das tarifas bancárias e condenando a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais e a restituição na forma simples, e em dobro após 30/03/2021 os valores descontados indevidamente. 2. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se a cobrança de tarifas bancárias na conta de consumidor que recebe benefício previdenciário, efetuadas pela instituição financeira, são válidas ou não, em consonância com as provas produzidas na origem. 3. Feito essas considerações, cumpre destacar que o banco promovido não juntou qualquer contrato ou prova da solicitação dos serviços por parte do demandante. Somado a isto, verifica-se claramente, dos extratos bancários de fls. 21/25, que os descontos ocorreram na conta-salário do consumidor, os quais são relativos a tarifas bancárias, intituladas de ¿Cesta B Expresso¿. 4. Desta feita, caberia ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que o autor contratou um pacote de serviços que daria ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. Neste viés, a argumentação defensiva não é apta a desconstituir a prova acostada aos autos, eis que se limitou a aduzir que o banco agiu em exercício regular de direito ao efetuar as cobranças dentre os limites legais permitidos, mas não comprovou que a parte autora tenha anuído com as tarifas em comento. 5. Dessa forma, sem a regular contratação pelo consumidor, a cobrança afigura-se indevida, devendo os valores serem devolvidos, bem como cancelados os descontos. 6. No tocante ao pedido de dano moral, entendo que a irresignação da instituição financeira merece provimento, uma vez que sem a demonstração de um dano extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento, não existe a possibilidade da condenação em danos morais, visto que não se trata de dano moral na modalidade in re ipsa. Nesse contexto, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Entretanto, verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos. Primeiro, pôr trata-se de um valor irrisório, cujo desconto ocorreu sete vezes, somando o montante de R$ 130,74 (cento e trinta reais e setenta e quatro centavos), e, segundo pôr não ser, ainda, comprovado nos autos que a quantia afetaria sua subsistência. Nesse ínterim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a redução de seus proventos mensais, ou que houve a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento, razão pela qual reformo a sentença de origem neste ponto para excluir a condenação em danos morais e, por consequência, rejeitar o pedido de majoração deles. 7. Por fim, no tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, mostrou-se acertada a decisão de primeiro grau ao declarar inexistente o negócio jurídico impugnado e condenar a parte promovida a restituir os valores descontados na sua forma simples, e em dobro após 30/03/2021. 8. Recurso do primeiro apelante conhecido e parcialmente provido. Recurso do segundo recorrente conhecido e improvido. Sentença reformada em parte. (TJCE - Apelação Cível - 0201002-18.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 22/08/2024) "CONTRATO Descontos realizados sobre a conta corrente do autor a título de "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica" Inadmissibilidade Demonstração de contratação do serviço que cabia ao banco, do que não cuidou Devolução simples das quantias debitadas, uma vez que não foi demonstrada má-fé ou dolo da instituição financeira. DANO MORAL Inocorrência Simples cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor Necessidade de demonstração de ofensa anormal à personalidade Caso de simples desencontro administrativo do réu Inteligência do art. 188 do Cód. Civil. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Arbitramento em R$-500,00(quinhentos reais), por equidade. Valor adequado para remunerar o patrono do apelante - Manutenção - Inteligência do §2º do art. 85 do Cód. de Proc. Civil Sentença mantida Apelação improvida" (Apelação n 1001276-80.2020.8.26.0638, Relator(a): José Tarciso Beraldo, Comarca:Tupi Paulista, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/08/2021) Destaque-se que não seria juridicamente possível à parte demandante, que alega não ter contratado o pacote de serviços cobrado pelo banco, demonstrar fato negativo. Ademais, ressalte-se que ao analisar detidamente os extratos colacionados nos autos pelo requerente, verifico que a conta bancária em tela é utilizada essencialmente para recebimento e saque do benefício previdenciário (conta-salário), não havendo indicativo de uso para fins de outros serviços, tais como contratação de empréstimo pessoal, realização de investimentos, pagamento de faturas diversas ou mesmo transferência entre contas. Logo, diferente do alega a parte ré, o consumidor não se utiliza de produtos adicionais ofertados pela instituição financeira. Assim, tendo o autor comprovado o pagamento indevido, de rigor a declaração de inexistência da dívida e ilegalidade dos descontos, procedendo também o pleito de repetição de indébito dos valores descontados indevidamente, devendo incidir a tese fixada pela Corte Especial do STJ, assim disposta: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Prevalece, portanto, o entendimento de que, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor, no sentido da demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo) de cobrar um valor indevido do consumidor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, tal como ocorreu nos fólios. Frise-se, contudo, que o STJ decidiu que a tese fixada no EAREsp 600.663/RS - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público- se aplica somente para as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/3/2021). Logo, em relação aos valores descontados antes de 30/03/2021, o requerente detém direito apenas à devolução simples. Noutro giro, o autor postulou a compensação por danos morais, todavia, pedido que não merece acolhimento. Com efeito, dispõe o artigo 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de alguém, o dano a outrem, o nexo causal entre estes, bem como a culpa do agente causador do prejuízo, prescindível nos casos de responsabilidade objetiva, como a presente, diante da relação de consumo. No caso dos autos, muito embora a falta de diligência da requerida configura falha na prestação dos serviços, nota-se que inexiste demonstração de qualquer abalo psicológico ou dano a direito da personalidade que ensejasse a reparação pela via do instituto dos danos morais. É de se notar que meros aborrecimentos e dissabores cotidianos não são aptos a fundamentar a responsabilização por danos morais, sob pena de incentivar-se a litigiosidade e a "indústria dos danos morais". Note-se que se reconhece como dano moral o agravo anormal à esfera de bens jurídicos do indivíduo, que, no caso destes autos, não se verifica. Assim, não ficou demonstrada qualquer outra circunstância capaz de caracterizar a efetiva ocorrência de dano moral indenizável. No caso, não há que se falar em lesão à imagem ou honra, uma vez que a autora foi submetida a mero aborrecimento ou dissabor. Como ensina Sergio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos"(Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, Ed. Atlas, p. 87). Logo, os aborrecimentos sofridos não configuram dano moral, mas contingência da vida em sociedade. Nesse sentido: "APELAÇÃO - PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COBRANÇA INEXIGÍVEL DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA. Sentença de procedência da pretensão em ser afastada a restituição da tarifa de pacote de serviço - Cobrança de tarifa declarada inexigível - Danos morais - Mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral passível de indenização - Não houve comprovação de ofensa à honra ou situação vexatória - Ausência de negativação - Mero dissabor -Indenização afastada: - A mera cobrança de tarifa por pacote de serviços bancários, embora declarada inexigível, não é apta, por si só, a ensejar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, visto que ausente comprovação de ofensa à honra ou situação vexatória em desfavor da autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação Remuneração digna do trabalho do advogado Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono Ocorrência Incidência do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil: A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJ-SP - AC:10025696620218260439 Pereira Barreto, Relator: Nelson Jorge Júnior,Data de Julgamento: 31/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Assim, no específico caso dos autos, repise-se, as narrativas da parte autora conduzem à conclusão de que não houve dano moral, razão pela qual o pleito é improcedente neste ponto. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais em face de BANCO BRADESCO S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a ilegalidade das cobranças referentes à cesta de serviços "Bradesco Expresso" vinculada à conta corrente em nome da parte autora; II) CONDENAR o banco réu à restituição, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e, em dobro, quanto aos posteriores a esta data, cobradas a título de cesta de serviços na conta corrente em nome da parte autora no período dos últimos 05 (cinco) anos, a contar da propositura da presenta ação, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto indevido, até a data da restituição (Súmula 43 e 54, SJT e artigo 398, do Código Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno cada parte ao pagamento da metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito obtido por cada litigante, sendo em relação à parte autora o valor apurado para fins de restituição e em relação ao réu o montante pleiteado pela requerente a título de danos morais. Ressalte-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo"(art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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Hebert Luiz Domingues x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 314767483

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-83.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT LUIZ DOMINGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dce3892 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMADA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. PRELIMINARMENTE: REFORMA TRABALHISTA. A presente reclamatória trabalhista versa sobre supostos direitos materiais constituídos em relação de trabalho iniciada antes da denominada Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Assim, a rigor do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ressalvam-se os direitos adquiridos, assim considerados aqueles que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, bem como aqueles que possuam termo pré-fixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ressalva-se, ainda, a regra específica trabalhista estabelecida no artigo 468 da CLT, segundo a qual, “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Portanto, em regra, aos contratos de trabalho em curso quando do advento da Reforma Trabalhista não se aplicam as disposições ablativas, que suprimem e/ou reduzem direitos adquiridos pelo empregado ou piorem suas condições de trabalho. Pondero, no entanto, que não há falar em direito adquirido com base em mera jurisprudência, ainda que sumulada. Por outro lado, tenho que as disposições procedimentais e puramente processuais advindas da aludida Reforma incidem de imediato, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais. Todavia, as normas processuais que criam, modificam ou extinguem direitos subjetivos possuem caráter bifronte, processual e material, de modo que se ressalva – em harmonia com a boa-fé processual e a vedação de decisão surpresa – a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais não com base na data da prolação da sentença, mas sim com base na data da prática do ato do qual advirão tais efeitos materiais. Por exemplo, é no momento do ajuizamento da demanda que a parte autora define sua causa de pedir e suas pretensões, dando ensejo ao encadeamento dos atos processuais que culminarão na sua sucumbência ou não, mormente após a integração da lide pela parte adversa. Semelhantemente, é no momento do efetivo requerimento e deferimento da produção de prova pericial é que a parte concretiza o ato processual, assumindo os riscos de ser exitosa ou não no respectivo objeto, de forma que este deve ser o termo para aferição do direito processual aplicável. Nesta senda, entendo que diante da vigência da Lei 13.467/17, devem ser observadas as respectivas normas processuais, ressalvando-se àquelas que, por ter natureza bifronte, envolvem a criação, a modificação ou a extinção de um direito subjetivo, ainda que de origem processual. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Regularmente arguida, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 28/04/2020, inclusive quanto ao FGTS respectivamente incidente, nos termos da Súmula 206 do Tribunal Superior do Trabalho. PROGRESSÃO HORIZONTAL SALARIAL. Considerando a prova documental, os limites do pedido inicial e as impugnações defensivas, resta evidenciado que ao autor devem ser reconhecidas duas movimentações de letra, uma em 2018 (da letra B para a C), pois se submeteu a três avaliações de desempenho e outra em 2022 (da letra C para a D), pois novamente se submeteu a três avaliações de desempenho, além de preencher os demais critérios previstos no PCCS de 2014, item 1.3.12. No caso, apenas houve uma movimentação em 2022, considerando a disponibilidade orçamentária (vide ficha de registro – fl. 90). Contudo, o entendimento do C. TST é no sentido de que em se tratando de promoção por antiguidade, consoante estabelecido no plano de cargos e salários da ré, condicionar a obtenção da promoção a critérios unilaterais subjetivos como, por exemplo, a suficiência de recursos financeiros, configura condição potestativa ilícita. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1 . JUSTIÇA GRATUITA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÃO DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que o plano de cargos e salários, quando adotado pelo empregador, garante aos empregados promoções alternadas por merecimento e antiguidade (CLT, art. 461, §§ 2º e 3º). A promoção por merecimento, por seu caráter subjetivo, exige o cumprimento dos requisitos previstos nas normas da empresa, incluindo deliberação da diretoria, se assim previsto. A promoção por antiguidade, por outro lado, tem critério objetivo (tempo de serviço) e não depende de deliberação da empresa (OJ Transitória 71 da SDI-1/TST). Uma vez instituída no plano de cargos e salários a promoção por antiguidade, tal previsão regulamentar deve ser observada pela empresa, não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Assim sendo, tratando-se de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001276-62.2022.5.02.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. 1. A decisão agravada não comporta reforma, uma vez que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, tendo o empregado cumprido o requisito temporal previsto no Plano de Cargos e Salários da empresa, surge o direito ao recebimento da progressão por antiguidade, sendo inválido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais que fogem à alçada dos trabalhadores, tais como condições subjetivas ou dotação orçamentária. Precedentes. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1001046-17.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017). 2 - É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000117-23.2022.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Desse modo, ao contrário da tese defensiva, considerando que as promoções por antiguidade decorrem de requisito objetivo (aspecto temporal), a limitação orçamentária não constitui óbice ao deferimento, tratando-se, repito, de condições meramente potestativas, na forma do art. 129 do Código Civil. Assim, acolho o pedido do autor e condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais referentes às progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS de 2014 e reflexos em horas extras, adicional de periculosidade, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, respeitado o período prescricional e os limites da lide. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalhou ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas à indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciária devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor à parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 28/04/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HEBERT LUIZ DOMINGUES para condenar COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM a, nos termos da fundamentação, pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - diferenças salariais referentes às progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS de 2014 e reflexos. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 7.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 140,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Hebert Luiz Domingues x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 314767494

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-83.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT LUIZ DOMINGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dce3892 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000653-83.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HEBERT LUIZ DOMINGUES RECLAMADA: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. PRELIMINARMENTE: REFORMA TRABALHISTA. A presente reclamatória trabalhista versa sobre supostos direitos materiais constituídos em relação de trabalho iniciada antes da denominada Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Assim, a rigor do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ressalvam-se os direitos adquiridos, assim considerados aqueles que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, bem como aqueles que possuam termo pré-fixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ressalva-se, ainda, a regra específica trabalhista estabelecida no artigo 468 da CLT, segundo a qual, “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Portanto, em regra, aos contratos de trabalho em curso quando do advento da Reforma Trabalhista não se aplicam as disposições ablativas, que suprimem e/ou reduzem direitos adquiridos pelo empregado ou piorem suas condições de trabalho. Pondero, no entanto, que não há falar em direito adquirido com base em mera jurisprudência, ainda que sumulada. Por outro lado, tenho que as disposições procedimentais e puramente processuais advindas da aludida Reforma incidem de imediato, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais. Todavia, as normas processuais que criam, modificam ou extinguem direitos subjetivos possuem caráter bifronte, processual e material, de modo que se ressalva – em harmonia com a boa-fé processual e a vedação de decisão surpresa – a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais não com base na data da prolação da sentença, mas sim com base na data da prática do ato do qual advirão tais efeitos materiais. Por exemplo, é no momento do ajuizamento da demanda que a parte autora define sua causa de pedir e suas pretensões, dando ensejo ao encadeamento dos atos processuais que culminarão na sua sucumbência ou não, mormente após a integração da lide pela parte adversa. Semelhantemente, é no momento do efetivo requerimento e deferimento da produção de prova pericial é que a parte concretiza o ato processual, assumindo os riscos de ser exitosa ou não no respectivo objeto, de forma que este deve ser o termo para aferição do direito processual aplicável. Nesta senda, entendo que diante da vigência da Lei 13.467/17, devem ser observadas as respectivas normas processuais, ressalvando-se àquelas que, por ter natureza bifronte, envolvem a criação, a modificação ou a extinção de um direito subjetivo, ainda que de origem processual. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Regularmente arguida, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 28/04/2020, inclusive quanto ao FGTS respectivamente incidente, nos termos da Súmula 206 do Tribunal Superior do Trabalho. PROGRESSÃO HORIZONTAL SALARIAL. Considerando a prova documental, os limites do pedido inicial e as impugnações defensivas, resta evidenciado que ao autor devem ser reconhecidas duas movimentações de letra, uma em 2018 (da letra B para a C), pois se submeteu a três avaliações de desempenho e outra em 2022 (da letra C para a D), pois novamente se submeteu a três avaliações de desempenho, além de preencher os demais critérios previstos no PCCS de 2014, item 1.3.12. No caso, apenas houve uma movimentação em 2022, considerando a disponibilidade orçamentária (vide ficha de registro – fl. 90). Contudo, o entendimento do C. TST é no sentido de que em se tratando de promoção por antiguidade, consoante estabelecido no plano de cargos e salários da ré, condicionar a obtenção da promoção a critérios unilaterais subjetivos como, por exemplo, a suficiência de recursos financeiros, configura condição potestativa ilícita. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1 . JUSTIÇA GRATUITA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÃO DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que o plano de cargos e salários, quando adotado pelo empregador, garante aos empregados promoções alternadas por merecimento e antiguidade (CLT, art. 461, §§ 2º e 3º). A promoção por merecimento, por seu caráter subjetivo, exige o cumprimento dos requisitos previstos nas normas da empresa, incluindo deliberação da diretoria, se assim previsto. A promoção por antiguidade, por outro lado, tem critério objetivo (tempo de serviço) e não depende de deliberação da empresa (OJ Transitória 71 da SDI-1/TST). Uma vez instituída no plano de cargos e salários a promoção por antiguidade, tal previsão regulamentar deve ser observada pela empresa, não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Assim sendo, tratando-se de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001276-62.2022.5.02.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. 1. A decisão agravada não comporta reforma, uma vez que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, tendo o empregado cumprido o requisito temporal previsto no Plano de Cargos e Salários da empresa, surge o direito ao recebimento da progressão por antiguidade, sendo inválido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais que fogem à alçada dos trabalhadores, tais como condições subjetivas ou dotação orçamentária. Precedentes. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1001046-17.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017). 2 - É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000117-23.2022.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Desse modo, ao contrário da tese defensiva, considerando que as promoções por antiguidade decorrem de requisito objetivo (aspecto temporal), a limitação orçamentária não constitui óbice ao deferimento, tratando-se, repito, de condições meramente potestativas, na forma do art. 129 do Código Civil. Assim, acolho o pedido do autor e condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais referentes às progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS de 2014 e reflexos em horas extras, adicional de periculosidade, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, respeitado o período prescricional e os limites da lide. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalhou ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas à indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciária devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor à parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 28/04/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HEBERT LUIZ DOMINGUES para condenar COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM a, nos termos da fundamentação, pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - diferenças salariais referentes às progressões salariais por antiguidade previstas no PCCS de 2014 e reflexos. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 7.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 140,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HEBERT LUIZ DOMINGUES

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