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Processo nº 1001276-27.2023.8.11.0013

ID: 339125171

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001276-27.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DELFINO DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001276-27.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: JOSIAS DELFINO DAS NEVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Lojas Americanas S.A. x Leticia Chagas Dos Santos

ID: 260403604

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-05.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

LETICIA CHAGAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001276-05.2024.5.02.0074 : LOJAS AMERICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001276-05.2024.5.02.0074 : LOJAS AMERICANAS S.A. : LETICIA CHAGAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 473bb37 proferida nos autos. 1001276-05.2024.5.02.0074 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. LOJAS AMERICANAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. LETICIA CHAGAS DOS SANTOS RECURSO DE: LOJAS AMERICANAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 0505ea1; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 26b6427). Regular a representação processual (Id 2332402 e 64c97f6). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional (id. 26b6427-p.8-10), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

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Lojas Americanas S.A. x Leticia Chagas Dos Santos

ID: 260403625

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-05.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

LETICIA CHAGAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001276-05.2024.5.02.0074 : LOJAS AMERICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001276-05.2024.5.02.0074 : LOJAS AMERICANAS S.A. : LETICIA CHAGAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 473bb37 proferida nos autos. 1001276-05.2024.5.02.0074 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. LOJAS AMERICANAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. LETICIA CHAGAS DOS SANTOS RECURSO DE: LOJAS AMERICANAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 0505ea1; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 26b6427). Regular a representação processual (Id 2332402 e 64c97f6). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional (id. 26b6427-p.8-10), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA CHAGAS DOS SANTOS

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Fabiana Cavalcante Vieira De Azevedo x Municipio De Sao Paulo

ID: 261452484

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001957-66.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA CAVALCANTE VIEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001957-66.2025.5.02.0000 : FABIANA CAVALCANTE VIEIRA DE AZEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001957-66.2025.5.02.0000 : FABIANA CAVALCANTE VIEIRA DE AZEVEDO : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cc251d proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001276-15.2020.5.02.0601 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001957-66.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: FABIANA CAVALCANTE VIEIRA DE AZEVEDO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1001957-66.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1001957-66.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001276-15.2020.5.02.0601), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1001957-66.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CAVALCANTE VIEIRA DE AZEVEDO

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Flavio Augusto Galdino x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil e outros

ID: 304368406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO GALDINO

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - AB NACIONAL

Intimação

Advogados:

SAMUEL HELLYSON DO NASCIMENTO LIMA MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAICON LAZIER REICHEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-96.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flavio Augusto Galdino - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Ab Nacional - - Aapb …

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E. V. Da S. S. x F. L. De M. J.

ID: 304643773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001277-79.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA S. S.

Polo Passivo:

F. L. DE M. J.

Intimação

Advogados:

MISLAYNE CRISTINA BENTO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ALVES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIDEL APARECIDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-94.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.V.M. - F.L.M.J. - HOMOLOGO, por sentença, a fim de produzir os efeitos legais, o acordo a que chegaram as par…

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D. V. De M. x F. L. De M. J.

ID: 304645734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001276-94.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. V. DE M.

Polo Passivo:

F. L. DE M. J.

Intimação

Advogados:

MISLAYNE CRISTINA BENTO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ALVES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIDEL APARECIDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-94.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.V.M. - F.L.M.J. - HOMOLOGO, por sentença, a fim de produzir os efeitos legais, o acordo a que chegaram as par…

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Diogo Rodrigues Comércio E Transportes Ltda. x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissão De Associados – Sicredi Força Dos Ventos Sp

ID: 292075623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001276-46.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO RODRIGUES COMéRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS – SICREDI FORçA DOS VENTOS SP

Despacho

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001276-46.2024.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1001276-09.2024.8.11.0040

ID: 319745743

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-09.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DA SILVA ALMEIDA VITOR ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR ALMEIDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001276-09.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA ANGELICA DA SILVA ALMEIDA, VITOR ALMEIDA SILVA REQUERIDO: 123 VIAG…

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Fernando Dias De Farias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319768207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-86.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS DE FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LAISA MARIA PEREIRA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 59/63)] …

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