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Processo nº 1001314-34.2025.8.26.0439

ID: 317818354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001314-34.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-34.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada documentalmente a existên… Processo 1001314-34.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada documentalmente a existência do contrato, com garantia fiduciária, bem como a constituição do requerido em mora, com a remessa da notificação ao endereço contido no contrato, defiro a liminar, para que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente (MITSUBISHI - PAJERO SPORT HPE 2.5, Chassis nº 93XPRK94W7C703473, ano de fabricação 2007 e modelo 2007, cor Preta, Placas DTU-4J33), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Cabe a parte autora contactar a Central de Mandados com vistas a viabilizar sua participação no ato e, por conseguinte, a efetivação da medida que ora concedo. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado. Fica consignado que, se couber ordem de arrombamento e reforço policial, ou seja, constatado que está obstando o cumprimento da ordem de busca e apreensão, autorizo o arrombamento do local onde o objeto de busca se encontrar, se estritamente necessário, durante o dia e com moderação. Requisite-se reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício ao Comandante da Polícia Militar local. Deverá o Sr. Oficial de Justiça de tudo lavrar auto circunstanciado, justificando a necessidade. Com fundamento no artigo 3º, § 9º do Decreto Lei nº 911/69, após o recolhimento da taxa correspondente no valor de 01 UFESP - para cada pesquisa a ser realizada (FEDTJ - Cód. 434-1), conforme a vigência da nova tabela (Provimento CSM nº 2.684/2023 - 27.01.2023), referente ao RENAJUD, venha-me os autos para efetivação da medida. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Valdonio Vieira Alves Dos Santos x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 323763549

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000471-57.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDONIO VIEIRA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A S. PONTES CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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GLEICE APARECIDA LABRUNA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000471-57.2025.5.02.0061 REQUERENTE: VALDONIO VIEIRA ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000471-57.2025.5.02.0061 REQUERENTE: VALDONIO VIEIRA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: S. PONTES CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2de5b0a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Verifica-se das manifestações de Id. abf6fa3 e d7a363f, que a impugnação das reclamadas aos cálculos apresentados pelo reclamante limita-se ao valor das contribuições previdenciárias patronais, as quais a 1a ré alega não serem devidas, nos termos da Lei 12.546/2011. Ocorre que a partir de 01/01/2016 o art. 7o da Lei 12.546/2011 passou a ter a seguinte redação: “(...) poderão contribuir (...) sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...)” (grifei) Ou seja, a contribuição sobre a receita bruta é opcional. E a 1a reclamada não comprovou o recolhimento calculado sobre a receita bruta no período de vigência do contrato de trabalho do reclamante, pelo que se rejeita a sua impugnação. Deste modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no ID. 1344886, devidamente atualizados até 01/02/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/02/2025 Principal atualizado: R$ 7.160,63 Juros de mora: R$ 1.241,92 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 420,13 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 209,99 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 1.097,53 Total líquido reclamante: R$ 8.192,56 Total da execução (a depositar): R$ 9.710,22 Data da distribuição (Proc. 1001314-90.2023.5.02.0061): 29/08/2023 Consigne-se que a 2ª reclamada responde solidariamente (ID. 9ce0b91). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 9ce0b91), no importe de R$ 200,00, já quitadas (ID. 3475946 e b3935ed). Considerando que a execução já se encontra garantida pelos depósitos recursais realizados pelas reclamadas, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de recursos, e em se tratando a presente de ação de cumprimento de provisório de sentença, sobreste-se o feito até o retorno dos autos principais das instâncias superiores. Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDONIO VIEIRA ALVES DOS SANTOS

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Valdonio Vieira Alves Dos Santos x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 323763559

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000471-57.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDONIO VIEIRA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A S. PONTES CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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GLEICE APARECIDA LABRUNA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000471-57.2025.5.02.0061 REQUERENTE: VALDONIO VIEIRA ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000471-57.2025.5.02.0061 REQUERENTE: VALDONIO VIEIRA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: S. PONTES CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2de5b0a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Verifica-se das manifestações de Id. abf6fa3 e d7a363f, que a impugnação das reclamadas aos cálculos apresentados pelo reclamante limita-se ao valor das contribuições previdenciárias patronais, as quais a 1a ré alega não serem devidas, nos termos da Lei 12.546/2011. Ocorre que a partir de 01/01/2016 o art. 7o da Lei 12.546/2011 passou a ter a seguinte redação: “(...) poderão contribuir (...) sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (...)” (grifei) Ou seja, a contribuição sobre a receita bruta é opcional. E a 1a reclamada não comprovou o recolhimento calculado sobre a receita bruta no período de vigência do contrato de trabalho do reclamante, pelo que se rejeita a sua impugnação. Deste modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no ID. 1344886, devidamente atualizados até 01/02/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/02/2025 Principal atualizado: R$ 7.160,63 Juros de mora: R$ 1.241,92 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 420,13 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 209,99 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 1.097,53 Total líquido reclamante: R$ 8.192,56 Total da execução (a depositar): R$ 9.710,22 Data da distribuição (Proc. 1001314-90.2023.5.02.0061): 29/08/2023 Consigne-se que a 2ª reclamada responde solidariamente (ID. 9ce0b91). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 9ce0b91), no importe de R$ 200,00, já quitadas (ID. 3475946 e b3935ed). Considerando que a execução já se encontra garantida pelos depósitos recursais realizados pelas reclamadas, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de recursos, e em se tratando a presente de ação de cumprimento de provisório de sentença, sobreste-se o feito até o retorno dos autos principais das instâncias superiores. Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S. PONTES CONSTRUTORA LTDA - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Carlos Atushi Nakamuta e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 261637515

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-54.2018.5.02.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ATUSHI NAKAMUTA CLERIO PEREIRA DA SILVA IATE CLUBE DE SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILIO NOVAIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DE BARROS PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001314-54.2018.5.02.0065 : CLERIO PEREIRA DA SILVA : GP - GUARDA PATRIMONIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001314-54.2018.5.02.0065 : CLERIO PEREIRA DA SILVA : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 626e1d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES DECISÃO Vistos. #id:8acaf5f 1) Depreende-se pela análise da decisão #id:cc8b63c que foi determinado ao IATE CLUBE DE SANTOS - CNPJ: 48.693.832/0001-67 a penhora e transferência para o presente processo dos créditos em nome da executada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - CNPJ: 50.087.022/0001-09 até a integralização do débito exequendo, sendo alertada que o descumprimento desta ordem judicial ensejará a caracterização da hipótese prevista no artigo 77, Inciso IV, c/c §2º, do CPC. 1.1) Pois bem, verifica-se que a devida intimação do IATE CLUBE DE SANTOS, conforme certidão de mandado #774da65 e auto de penhora em crédito #id:648c9c3, recebido pelo Sr. Francimário Lima Silva, CPF nº 259.095.348-82, Gestor de Recursos Humanos, o qual assumiu o compromisso de depositário. 1.2) O manifestou a #id:1e9583e, #id:46f5b6e alegando não haver créditos em nome da executada. 1.3) Considerando-se que a última petição da terceira interessada em comento data de #id:46f5b6e 12/09/2024, intime-a para que proceda a transferência para o presente processo, no prazo de 5 (cinco) dias, de créditos em nome da GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA, até o limite da execução, atualizada para hoje em R$63.500,41. Fica o IATE CLUBE DE SANTOS intimado via DJEN visto apresenta advogado devidamente constituído. 1.4) Resta dispensada a expedição de novo mandado de penhora, visto que a ordem anteriormente recebida ainda está vigente. 2) Concomitantemente pretende o exequente a penhora sobre os imóveis da executa GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. relacionados na certidão #id:63ef4fd, especificamente: Imóvel de Matrícula nº 7870, registrado no Cartório de Paz e Notas de São José do Povo – MT (fls. 2337 – Id. 5e6851e)Imóvel de Matrícula nº 7871, registrado no Cartório de Paz e Notas de São José do Povo – MT (fls. 2338 – Id. 5e6851e) 2.1) Considerando-se que penhora de crédito determinada no item 1 acima obedece a ordem de preferência do art. 835 do CPC, trazendo maior efetividade para a execução, aguarde-se a manifestação da terceira interessada. 2.2) Caso negativa, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora dos imóveis. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Processo nº 0003378-07.2023.8.26.0309

ID: 317151298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0003378-07.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMERALDA INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

VALDAYR DAMAREN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE JESUS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALLARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERREIRA BONO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NATAL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PARRAVANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO LIMA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCUS LANGNER

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CHEDID ABDULMASSIH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINS

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS

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ANA PAULA COSTA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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Processo 0003378-07.2023.8.26.0309 (processo principal 1009105-32.2020.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - - Esmeral… Processo 0003378-07.2023.8.26.0309 (processo principal 1009105-32.2020.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - - Esmeralda Indústria de Alimentos Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - SERASA S/A - - Taua Brasil Palma S.a. - - Frs Industria e Comercio de Oleos e Gord - - Comercial Sao Joao Baptista S A Em Recu - - Mansur Murad Advogados - - Mansur Murad Advogados - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Simone Magioli Soares - - Cooperativa Regional Auriverde - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Sul Brasil Fundo de Investimento - - Palmar Empreendimentos e Participação S/C Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. - - Tonutri Brasil Ltda. - - Mazda Embalagens Ltda - Em Recuperação Judicial - - Banco Sofisa S/A - - General Master Ltda - - IBERIA INDUSTRIA DEEMBALAGENS LTDA - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - fazenda do estado de são paulo - - Itaú Unibanco S/A - - Polyplastic Indústria e Comércio Ltda - - Empresa São João de Turismo Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Totvs S/a. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Promax Produtos Maximos S/A - Industria e Comércio - - Gm Promo Eventos Eireli - Epp - - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - - Sina Indústria de Alimentos LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - SYSTEMROTH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA EM INCÊNDIO LTDA - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - - Harald Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - UNNIROYAL QUÍMICA LTDA ME e outros - Vistos. A Fazenda Municipal propõe habilitação de crédito relativamente ao processo de falência PÉROLA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A e ESMERALDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Atendendo às observações da Administradora Judicial, a Municipalidade ofertou novos documentos e cálculos (fls. 246/265), contando com posterior anuência da acólita do Juízo e do Ministério Público (fl. 289/290 e 298). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se ser caso de acolhimento do pedido, tendo o interessado anexado as certidões de dívida ativa e renovado o cálculo, conforma propusera a Administradora Judicial. Observo, quanto ao mais, que os créditos tem as natureza conforme arrolados pela Municipalidade e referendado pela Administradora (fl. 290), o que restou devidamente demonstrado através dos documentos acostados aos autos. Posto isso, acolho a manifestação da Administração Judicial, secundada pelo Ministério Público, e defiro a habilitação do crédito nos moldes e nos valores indicados pela Administração Judicial (fl. 290), expedindo-se o necessário, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), CHEDID ABDULMASSIH (OAB 9678/PA), SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA (OAB 434118/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), VALDAYR DAMAREN (OAB 2775/SC), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 359735/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), JOSÉ NATAL MARTINS (OAB 310187/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS (OAB 15272/PA), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), CELIA CRISTINA MARTINS (OAB 140669/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP)

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Claudia Fonseca Ayres Nogueira e outros x Gafisa Spe-81

ID: 306403667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006765-93.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FONSECA AYRES NOGUEIRA DAVID LUSTOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

GAFISA SPE-81

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THALITA ALBINO TABOADA

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 0006765-93.2024.8.26.0309 (processo principal 1001314-51.2016.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade Contratual - David Lustosa Nogueira - - Claudia Fonseca Ayre… Processo 0006765-93.2024.8.26.0309 (processo principal 1001314-51.2016.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade Contratual - David Lustosa Nogueira - - Claudia Fonseca Ayres Nogueira - GAFISA SPE-81 - Vistos. Certificado o trânsito em julgado nos autos principais (fl. 681 daqueles autos), este incidente deverá prosseguir como cumprimento definitivo de sentença. Anote-se. Fls. 29/33: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada alega excesso de execução de R$6.601,66, pois a parte exequente teria incluído em seus cálculos 12% de honorários sucumbenciais sem descontar o percentual de 40% previsto em sentença. A parte exequente reconfirmou os cálculos apresentados inicialmente (fls. 40/41). Decido. Quanto aos honorários de sucumbência, constou da sentença que, "havendo sucumbência recíproca, fixo-a na seguinte ordem: 60% das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de R$ 1.000,00 (Art. 85, §8º, NCPC) deverá ser arcado pelo autor; e 40% das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, no importe de 10% da condenação (Art. 85, §2º, NCPC), deverá ser arcado pela ré" (fl. 253 dos autos principais). O dispositivo é claro no sentido de que o percentual de 40% seria referente apenas às custas e despesas processuais, dada a sucumbência recíproca. Os honorários seriam de R$1.000,00 para o advogado da parte ré e de 10% da condenação para o advogado da parte autora. Sem razão, portanto, a parte executada/impugnante. Por sua vez, em sede de agravo em recurso especial, os honorários devidos pela parte ré foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação (fl. 646 daqueles autos). Mostra-se correto, portanto, o cálculo apresentado pela parte exequente (fl. 14), que incluiu o equivalente a 12% do valor da condenação a título de honorários de sucumbência. Em não havendo o excesso alegado, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente (fls. 4/14). Sem condenação da parte executada em honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, juntando planilha de débito atualizada. Do silêncio presumir-se-á ausência de bens, hipótese na qual a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que "o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição" (TJSP;Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Int. - ADV: THALITA ALBINO TABOADA (OAB 285308/SP), THALITA ALBINO TABOADA (OAB 285308/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1001314-86.2025.4.01.3600

ID: 298201773

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001314-86.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIONIZIO JOSE BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS MAIARA BARANOSKI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001314-86.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001314-86.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LIONIZIO JOSE BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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M. J. S. De O. x D. O.

ID: 311918568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001314-42.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S. DE O.

Polo Passivo:

D. O.

Intimação

Advogados:

MARCIA GALDIKS GARDIM

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ANDREIA APARECIDA DA COSTA

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Processo 1001314-42.2024.8.26.0480 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.S.O. - D.O. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Cumpra-se a sentença de fls. 12… Processo 1001314-42.2024.8.26.0480 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.S.O. - D.O. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Cumpra-se a sentença de fls. 128/130, expedindo-se o ali determinado. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(s) advogado(s) nomeado(s), nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB. É dever do advogado observar se foi juntado aos autos documento no qual conste o número do registro geral de indicação (RGI). No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: MARCIA GALDIKS GARDIM (OAB 145799/SP), ANDREIA APARECIDA DA COSTA (OAB 320994/SP)

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Processo nº 1001314-72.2025.8.26.0103

ID: 290722964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001314-72.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRLEI CAPALBO BECALETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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Processo 1001314-72.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Irlei Capalbo Becalette - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com ped… Processo 1001314-72.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Irlei Capalbo Becalette - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 163). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 13, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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Iara Sena Mendes e outros x Americana Assessoria Em Medicina Ocupacional Ltda e outros

ID: 197252779

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001314-68.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 27/11/2024

Polo Ativo:

IARA SENA MENDES RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FABIO GUCCIONE MOREIRA

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STEFANI LARISSA DE SANTIS DE MARIA

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001314-68.2023.5.02.0715 REQUERENTE: IARA SENA MENDES REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001314-68.2023.5.02.0715 REQUERENTE: IARA SENA MENDES REQUERIDO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9c911e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos o(a) MM Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 25 de novembro de 2024. RENATA FERRETTI DESPACHO Vistos ID ba0c3ba: A reclamada requer o parcelamento do valor líquido devido ao reclamante, os honorários sucumbenciais e honorários periciais, comprovando o pagamento de 30% do valor e mais 4 parcelas. O valor a ser considerado de atualização do depósito recursal realizado junto aos autos do processo principal deve ser o mesmo constante do extrato bancário de ID 0ff0ceb de R$ 13.396,90. Assim, nos termos do art. 916, do CPC/2015, DEFIRO a proposta de parcelamento apresentada pela reclamada e determino que a ré pague o restante da execução em 02 (duas) parcelas de R$ 2.642,05, vencíveis no dia 23 de cada mês, a a partir do mês de dezembro, ou no primeiro dia útil subsequente, em caso de cair em finais de semana ou feriados, sendo que a cada parcela serão acrescidos correção monetária, de acordo com a SELIC (ADC 58/59). A inadimplência de quaisquer das parcelas fará vencer as demais, restabelecendo-se todos os atos executivos, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e vedando-se a oposição de embargos. Diante do deferimento da proposta da ré, determino que a Secretaria providencie: 1) a expedição de alvará judicial pelo(a) CEF em favor do(a) reclamante, referente ao depósito recursal realizado junto aos autos do processo principal, garantido o valor mínimo de R$ 13.396,90; 2) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) reclamante no valor de R$12.141,50; Comprovado o pagamento da 5a parcela em 23/12/2024, deverá a Secretaria expedir: 1) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) reclamante no valor de R$2.201,56; 2) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no valor de R$ 440,49; Os honorários periciais e a diferença dos honorários de sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante deverão ser calculados e praticados quando do pagamento da última(s) parcela(s). Intime-se o reclamante para que informe os dados bancários a fim de que sejam expedidos os alvarás pelo sistema SISCONDJ, no prazo de 5 dias. Vencido o prazo, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvarás, devendo obedecer a ordem dos processos pendentes para tanto. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2024. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP - LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA - AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

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