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"1001317-54.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 105 de 146

Paulo Do Amaral Arantes Junior x Aryson Rodrigo Aguiar e outros

ID: 262824005

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-58.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DO AMARAL ARANTES JUNIOR

Polo Passivo:

ARYSON RODRIGO AGUIAR CLINICA MAN SERVICOS MEDICOS - EIRELI JOSE EDUARDO RODRIGUES MATHEUS LUIZ FELIPE OBATA AGUIAR UPM - CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA VICTOR HUGO JANUARIO AMEMIYA VIGORTECH SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL AVILA FONTOURA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LIMA MEM DE SA

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EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001317-58.2023.5.02.0089 : PAULO DO AMARAL ARANTES JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001317-58.2023.5.02.0089 : PAULO DO AMARAL ARANTES JUNIOR : CLINICA MAN SERVICOS MEDICOS - EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 512fd60 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001317-58.2023.5.02.0089 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ARYSON RODRIGO AGUIAR 2. CLINICA MAN SERVICOS MEDICOS - EIRELI 3. JOSE EDUARDO RODRIGUES MATHEUS 4. LUIZ FELIPE OBATA AGUIAR 5. PAULO DO AMARAL ARANTES JUNIOR 6. VICTOR HUGO JANUARIO AMEMIYA 7. VIGORTECH SERVICOS MEDICOS LTDA RECURSO DE: UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e72725b,b94ec63; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 5adcd6d). Regular a representação processual (Id a3f363a ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DO AMARAL ARANTES JUNIOR

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Paulo Do Amaral Arantes Junior x Aryson Rodrigo Aguiar e outros

ID: 262924426

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-58.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DO AMARAL ARANTES JUNIOR

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ARYSON RODRIGO AGUIAR CLINICA MAN SERVICOS MEDICOS - EIRELI JOSE EDUARDO RODRIGUES MATHEUS LUIZ FELIPE OBATA AGUIAR UPM - CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA VICTOR HUGO JANUARIO AMEMIYA VIGORTECH SERVICOS MEDICOS LTDA

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Paulo Do Amaral Arantes Junior x Aryson Rodrigo Aguiar e outros

ID: 262924504

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-58.2023.5.02.0089

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ID: 262924622

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-58.2023.5.02.0089

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ARYSON RODRIGO AGUIAR CLINICA MAN SERVICOS MEDICOS - EIRELI JOSE EDUARDO RODRIGUES MATHEUS LUIZ FELIPE OBATA AGUIAR UPM - CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA VICTOR HUGO JANUARIO AMEMIYA VIGORTECH SERVICOS MEDICOS LTDA

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ID: 262924684

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EDUARDO SOTO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001317-58.2023.5.02.0089 : PAULO DO AMARAL ARANTES JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001317-58.2023.5.02.0089 : PAULO DO AMARAL ARANTES JUNIOR : CLINICA MAN SERVICOS MEDICOS - EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 512fd60, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001317-58.2023.5.02.0089 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ARYSON RODRIGO AGUIAR 2. CLINICA MAN SERVICOS MEDICOS - EIRELI 3. JOSE EDUARDO RODRIGUES MATHEUS 4. LUIZ FELIPE OBATA AGUIAR 5. PAULO DO AMARAL ARANTES JUNIOR 6. VICTOR HUGO JANUARIO AMEMIYA 7. VIGORTECH SERVICOS MEDICOS LTDA RECURSO DE: UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e72725b,b94ec63; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 5adcd6d). Regular a representação processual (Id a3f363a ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO JANUARIO AMEMIYA

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Paulo Do Amaral Arantes Junior x Aryson Rodrigo Aguiar e outros

ID: 262924731

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-58.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DO AMARAL ARANTES JUNIOR

Polo Passivo:

ARYSON RODRIGO AGUIAR CLINICA MAN SERVICOS MEDICOS - EIRELI JOSE EDUARDO RODRIGUES MATHEUS LUIZ FELIPE OBATA AGUIAR UPM - CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA VICTOR HUGO JANUARIO AMEMIYA VIGORTECH SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL AVILA FONTOURA FERREIRA

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MARCOS LIMA MEM DE SA

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EDUARDO SOTO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001317-58.2023.5.02.0089 : PAULO DO AMARAL ARANTES JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001317-58.2023.5.02.0089 : PAULO DO AMARAL ARANTES JUNIOR : CLINICA MAN SERVICOS MEDICOS - EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 512fd60, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001317-58.2023.5.02.0089 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ARYSON RODRIGO AGUIAR 2. CLINICA MAN SERVICOS MEDICOS - EIRELI 3. JOSE EDUARDO RODRIGUES MATHEUS 4. LUIZ FELIPE OBATA AGUIAR 5. PAULO DO AMARAL ARANTES JUNIOR 6. VICTOR HUGO JANUARIO AMEMIYA 7. VIGORTECH SERVICOS MEDICOS LTDA RECURSO DE: UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e72725b,b94ec63; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 5adcd6d). Regular a representação processual (Id a3f363a ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE OBATA AGUIAR

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Paulo Do Amaral Arantes Junior x Aryson Rodrigo Aguiar e outros

ID: 262924773

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-58.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DO AMARAL ARANTES JUNIOR

Polo Passivo:

ARYSON RODRIGO AGUIAR CLINICA MAN SERVICOS MEDICOS - EIRELI JOSE EDUARDO RODRIGUES MATHEUS LUIZ FELIPE OBATA AGUIAR UPM - CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA VICTOR HUGO JANUARIO AMEMIYA VIGORTECH SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL AVILA FONTOURA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LIMA MEM DE SA

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EDUARDO SOTO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001317-58.2023.5.02.0089 : PAULO DO AMARAL ARANTES JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001317-58.2023.5.02.0089 : PAULO DO AMARAL ARANTES JUNIOR : CLINICA MAN SERVICOS MEDICOS - EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 512fd60, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001317-58.2023.5.02.0089 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ARYSON RODRIGO AGUIAR 2. CLINICA MAN SERVICOS MEDICOS - EIRELI 3. JOSE EDUARDO RODRIGUES MATHEUS 4. LUIZ FELIPE OBATA AGUIAR 5. PAULO DO AMARAL ARANTES JUNIOR 6. VICTOR HUGO JANUARIO AMEMIYA 7. VIGORTECH SERVICOS MEDICOS LTDA RECURSO DE: UPMEN CLINICA MASCULINA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e72725b,b94ec63; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 5adcd6d). Regular a representação processual (Id a3f363a ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO RODRIGUES MATHEUS

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Gislaine De Oliveira Ribeiro x Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 261886621

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001317-42.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001317-42.2016.5.02.0012 : GISLAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO : ERICSSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001317-42.2016.5.02.0012 : GISLAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO : ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001317-42.2016.5.02.0012 (AP) AGRAVANTE: GISLAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO AGRAVADO: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de ID. 0620b4e, que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação, a reclamante apresentou agravo de petição de ID. 5ab9b00, alegando incorreção nos cálculos apresentados pelo perito. Contraminuta pela 1ª reclamada de ID. 984720f. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Do Intervalo ao Artigo 384 da CLT Alega a agravante que restam equivocados os cálculos do Expert, vez que o domingo do dia 15 não configura dia normal e deve ser remunerado em dobro. Sem razão. No acórdão proferido por esta Corte Revisora foi reconhecido como devido o pagamento de horas extras referentes ao período total do intervalo do art. 384 da CLT, de 15 minutos, em razão da prestação de serviço em sobrelabor, com o adicional de 50% e 100% para os domingos e feriados laborados sem compensação, conforme as anotações constantes nos cartões de ponto anexados aos autos. Entretanto, no dia 15/05/2011 a jornada trabalhada foi inferior a oito horas normais de trabalho, não conferindo direito ao descanso de 15 minutos por não haver trabalho em horário extraordinário. E no cartão de ponto respectivo, que foi considerado válido, não consta o labor em período extraordinário na referida data (ID. 59b6757 - Pág. 3 - fls. 367 do pdf). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Da Jornada nos Períodos sem Controle de Jornada ou Ilegíveis Alega a agravante que deve ser aplicada a jornada constante na inicial para os períodos sem cartões de ponto, visto que não foi contestada nos autos. Sem razão. Não houve determinação para aplicação da jornada da inicial na decisão transitada em julgado, e nos termos do §1º do art. 879 da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, mostra-se correto o cálculo do perito em utilizar a média das jornadas anotadas nos respectivos doze meses de cada ano, espelhando a real jornada cumprida no período documentado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a decisão agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _____________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Gislaine De Oliveira Ribeiro x Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 261886646

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001317-42.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001317-42.2016.5.02.0012 : GISLAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO : ERICSSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001317-42.2016.5.02.0012 : GISLAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO : ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001317-42.2016.5.02.0012 (AP) AGRAVANTE: GISLAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO AGRAVADO: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de ID. 0620b4e, que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação, a reclamante apresentou agravo de petição de ID. 5ab9b00, alegando incorreção nos cálculos apresentados pelo perito. Contraminuta pela 1ª reclamada de ID. 984720f. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Do Intervalo ao Artigo 384 da CLT Alega a agravante que restam equivocados os cálculos do Expert, vez que o domingo do dia 15 não configura dia normal e deve ser remunerado em dobro. Sem razão. No acórdão proferido por esta Corte Revisora foi reconhecido como devido o pagamento de horas extras referentes ao período total do intervalo do art. 384 da CLT, de 15 minutos, em razão da prestação de serviço em sobrelabor, com o adicional de 50% e 100% para os domingos e feriados laborados sem compensação, conforme as anotações constantes nos cartões de ponto anexados aos autos. Entretanto, no dia 15/05/2011 a jornada trabalhada foi inferior a oito horas normais de trabalho, não conferindo direito ao descanso de 15 minutos por não haver trabalho em horário extraordinário. E no cartão de ponto respectivo, que foi considerado válido, não consta o labor em período extraordinário na referida data (ID. 59b6757 - Pág. 3 - fls. 367 do pdf). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Da Jornada nos Períodos sem Controle de Jornada ou Ilegíveis Alega a agravante que deve ser aplicada a jornada constante na inicial para os períodos sem cartões de ponto, visto que não foi contestada nos autos. Sem razão. Não houve determinação para aplicação da jornada da inicial na decisão transitada em julgado, e nos termos do §1º do art. 879 da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, mostra-se correto o cálculo do perito em utilizar a média das jornadas anotadas nos respectivos doze meses de cada ano, espelhando a real jornada cumprida no período documentado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a decisão agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _____________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Gislaine De Oliveira Ribeiro x Ericsson Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 261886687

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001317-42.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001317-42.2016.5.02.0012 : GISLAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO : ERICSSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001317-42.2016.5.02.0012 : GISLAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO : ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001317-42.2016.5.02.0012 (AP) AGRAVANTE: GISLAINE DE OLIVEIRA RIBEIRO AGRAVADO: ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de ID. 0620b4e, que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação, a reclamante apresentou agravo de petição de ID. 5ab9b00, alegando incorreção nos cálculos apresentados pelo perito. Contraminuta pela 1ª reclamada de ID. 984720f. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Do Intervalo ao Artigo 384 da CLT Alega a agravante que restam equivocados os cálculos do Expert, vez que o domingo do dia 15 não configura dia normal e deve ser remunerado em dobro. Sem razão. No acórdão proferido por esta Corte Revisora foi reconhecido como devido o pagamento de horas extras referentes ao período total do intervalo do art. 384 da CLT, de 15 minutos, em razão da prestação de serviço em sobrelabor, com o adicional de 50% e 100% para os domingos e feriados laborados sem compensação, conforme as anotações constantes nos cartões de ponto anexados aos autos. Entretanto, no dia 15/05/2011 a jornada trabalhada foi inferior a oito horas normais de trabalho, não conferindo direito ao descanso de 15 minutos por não haver trabalho em horário extraordinário. E no cartão de ponto respectivo, que foi considerado válido, não consta o labor em período extraordinário na referida data (ID. 59b6757 - Pág. 3 - fls. 367 do pdf). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Da Jornada nos Períodos sem Controle de Jornada ou Ilegíveis Alega a agravante que deve ser aplicada a jornada constante na inicial para os períodos sem cartões de ponto, visto que não foi contestada nos autos. Sem razão. Não houve determinação para aplicação da jornada da inicial na decisão transitada em julgado, e nos termos do §1º do art. 879 da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, mostra-se correto o cálculo do perito em utilizar a média das jornadas anotadas nos respectivos doze meses de cada ano, espelhando a real jornada cumprida no período documentado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a decisão agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _____________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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