Resultados para "1001323-42.2024.5.02.0441" – Página 105 de 144

Gabriel Morais Soares x Auto Posto Cayenne Eireli - Me

ID: 330530993

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-60.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORAIS SOARES

Polo Passivo:

AUTO POSTO CAYENNE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

SANDRA APARECIDA PAULINO

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MAYCON LEGRI DA SILVA NASCIMENTO

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THACYANE GODOY BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1001323-60.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: GABRIEL MORAIS SOARES RECLAMADO: AUTO POSTO CAYENNE EIRELI…

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Processo nº 0000822-48.2024.8.26.0648

ID: 331756300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-48.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEZAO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

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Processo 0000822-48.2024.8.26.0648 (processo principal 1001323-19.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pezao Materiais para Construção Epp - Vistos. Defiro a tentativa de penhora de b…

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Processo nº 1001323-45.2022.8.26.0586

ID: 334073271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-45.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APALACHE PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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Processo 1001323-45.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Apalache Participações Ltda - Fls. 262. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 256. A citação por …

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Eduardo De Jesus Mendes x Maxion Wheels Do Brasil Ltda.

ID: 335811502

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-38.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE JESUS MENDES

Polo Passivo:

MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

NOEDY DE CASTRO MELLO

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DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATSum 1001323-38.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: EDUARDO DE JESUS MENDES RECLAMADO: MAXION WHEELS DO BRASIL…

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Eduardo De Jesus Mendes x Maxion Wheels Do Brasil Ltda.

ID: 335811523

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-38.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE JESUS MENDES

Polo Passivo:

MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

NOEDY DE CASTRO MELLO

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DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATSum 1001323-38.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: EDUARDO DE JESUS MENDES RECLAMADO: MAXION WHEELS DO BRASIL…

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Jose Adalberto Castro Duarte x Banco Bradesco S.A.

ID: 337228443

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001199-53.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADALBERTO CASTRO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA TRINDADE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001199-53.2025.5.02.0076 REQUERENTE: JOSE ADALBERTO CASTRO DUARTE REQUERI…

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Fabiano Lamenza e outros x Salutar Comercio De Moveis Hospitalares Eireli e outros

ID: 338730566

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-72.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO MARTINS

Polo Passivo:

SALUTAR COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI SALUTEM COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI SANITAS MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP SUPPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DEBORA CINTIA CAMACHO TANGANELLI SPOSITO

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RAQUEL MARCOS FERRARI

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-72.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS RECLAMADO: SANITAS …

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Processo nº 1001323-64.2024.8.11.0013

ID: 339455674

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001323-64.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAUIPE S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001323-64.2024.8.11.0013. AUTOR(A): LORENNA SILVA DE LIMA REU: SAUIPE S/A Vistos, etc. Trata-se de cumprimento d…

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Daniel Santana Da Silva x Maria Alice Okabe Tardioli e outros

ID: 337181637

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001323-68.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ALICE OKABE TARDIOLI NEWTON TARDIOLI

Notificação

Advogados:

WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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RAPHAEL OKABE TARDIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1001323-68.2024.5.02.0012 AGRAVANTE: DANIEL SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1001323-68.2024.5.02.0012 AGRAVANTE: DANIEL SANTANA DA SILVA AGRAVADO: NEWTON TARDIOLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27726ec proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001323-68.2024.5.02.0012 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL SANTANA DA SILVA WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ (SP86039) Recorrido: Advogado(s): MARIA ALICE OKABE TARDIOLI RAPHAEL OKABE TARDIOLI (SP257114) Recorrido: Advogado(s): NEWTON TARDIOLI RAPHAEL OKABE TARDIOLI (SP257114) RECURSO DE: DANIEL SANTANA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 4ac81bd; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 8c0ed3a). Regular a representação processual (Id 7dc683d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 FRAUDE À EXECUÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALICE OKABE TARDIOLI - NEWTON TARDIOLI

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Maria Do Carmo Castilha Mañez x Ivonete Chaves

ID: 308032640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001323-29.2016.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CASTILHA MAñEZ

Polo Passivo:

IVONETE CHAVES

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

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ROSIMEIRE BATISTA DA SILVA OLIVEIRA

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NADIA NAMI NAKATA

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Processo 1001323-29.2016.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria do Carmo Castilha Mañez - Ivonete Chaves - Vistos, Ivonete Chaves apresentou a presente imp… Processo 1001323-29.2016.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria do Carmo Castilha Mañez - Ivonete Chaves - Vistos, Ivonete Chaves apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores provenientes da aposentadoria da executada. O art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente às fls. 243. Por outro lado, não comprovou a exequente que os valores aqui perseguidos serem tratados de verba alimentar, vez que trata-se de execução referente a aluguéis não pagos, afim de se mitigar a impenhorabilidade invocada pela executada, bem como nem mesmo comprovou que o bloqueio de qualquer percentual dos valores provenientes da aposentadoria da executada não comprometeria a dignidade da executada. Ante o exposto, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade. Providencie-se o necessário para o desbloqueio dos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil de titularidade da executada, devendo-se aguardar apenas o prazo recursal. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROSIMEIRE BATISTA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 469164/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), NADIA NAMI NAKATA (OAB 395280/SP)

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