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"1001339-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 105 de 113

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Antonio Carlos Rodrigues & Cia Ltda

ID: 259869687

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001339-86.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA KAZUE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AUGUSTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001339-86.2024.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001339-86.2024.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : ANTONIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#b6f96a3): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001339-86.2024.5.02.0314 ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS RECORRIDA: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. E a verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicável ao presente caso, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que julgou improcedente o pedido da presente ação coletiva (Id. ff69b71), recorre ordinariamente o SINDICATO autor (Id. f3b529a), quanto às PLR de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Contrarrazões (Id. 4e0aeb3). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. PLR. Multa normativa. Trata-se de ação civil coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS, na condição de substituto processual dos empregados da ré, postulando as Participações nos Lucros e Resultados de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, e respectivas multas normativas. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (Id. ff69b71): "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA Pleiteia a entidade sindical autora seja a ré compelida a cumprir cláusulas da convenção coletiva da categoria, especialmente quanto à obrigatoriedade de implantação e pagamento da PLR prevista na norma coletiva referida, em relação aos exercícios de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Aponta que a ré deveria ter apresentado negociação para pagamento de PLR, e não tendo assim procedido, deve observar a PLR fixada em cada norma e exercício: de 2019 - R$ 192,60 (15% do piso normativo) - exercício de 2020 - R$ 227,55 (15% do piso normativo) - exercício de 2021 - R$ 238,65 (15% do piso normativo) - exercício de 2022 - R$ 264,45 (15% do piso normativo) - exercício de 2023 - R$ 285,07 (15% do piso normativo). Pois bem. É certo que não se exige da entidade sindical lista de substituídos que representa. É certo também que possui ampla representação. No entanto, o que se colhe dos autos é que a entidade sindical pugna por observância de norma coletiva que sequer sabe a quem não teria sido cumprida. Não aponta qualquer empregado da ré que não teria sido contemplado com a parcela PLR, atribuindo à ré o ônus de comprovar relação de empregados que possuiu durante cada vigência e que se insere no alcance da previsão normativa. Sem razão. Entendo que cabe à própria entidade sindical vindicar o cumprimento de norma coletiva, desde que demonstre o seu descumprimento. Some-se a isso o a razoável alegação da ré no sentido de que estaria desobrigada do cumprimento da norma, que trata de lucros e resultados, no período da pandemia, em que esteve sem atividade por determinação de isolamento social, este último fato notório no ramo de atividade da ré. Não compete ao Poder Judiciário investigar cumprimento de cláusula de norma coletiva que a própria entidade sindical sabe teria ou não sido descumprida e em relação a quem, determinando juntada de RAIS/CAGED. Não havendo falar em comando em direção à ré para o cumprimento vindicado, conforme supra, não há falar, por consequência, em imposição de multa normativa por descumprimento. Improcede." O recorrente alega ser "fato incontroverso que a recorrida não apresentou o Acordo Coletivo de Trabalho e também não fez pagamento da PLR aos empregados, conforme previsão normativa", estando obrigada ao cumprimento da respectiva obrigação, ensejando, portanto, o "direito dos empregados em receber os valores a este título" (Id. f3b529a). Dou-lhe razão. Segundo a inicial, as Convenções Coletivas do Trabalho de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 estabeleceram a obrigatoriedade das empresas de implantação do Programa de Participação nos Lucros e Resultados, contudo, o réu "nada apresentou", pretendendo, pois, seja compelido ao pagamento da respectiva "PLR a cada empregado", e requerendo, para tanto, a juntada da "relação dos empregados informado na RAIS/CAGED, extrato do e-social ou relação de empregados dos últimos 05 anos, dos exercícios de 2019 a 2023" (Id. 0b0f77e). A defesa admitiu que "realmente deixou de cumprir com o pagamento da participação de lucros, uma vez que no ano de 2019 até 2021, o mundo foi assolado por uma pandemia mundial, onde a reclamada não conseguiu desenvolver suas atividades, tendo que ficar fechada por vários meses, com isso em tais anos a reclamada não teve qualquer lucro, mas sim prejuízos"(Id. 8e5f7c3, destaquei). A cláusula 60ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, firmada entre o recorrente e o Sindicato do Comércio Varejista de Guarulhos, reproduzida nas demais vigências, assim estabelece (Id. 08f1830, p. 41 do PDF): CLÁUSULA 60ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS: Em observância à Garantia Constitucional (artigo 7º inciso XI da CF) com sua regulação pela Lei 10.101/2000, todas as empresas reguladas por esta norma coletiva, estão obrigadas a implantarem o benefício a todos os empregados, o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), implantados mediante acordo coletivo de trabalho com a entidade sindical profissional, que será regulada nas condições a seguir: Parágrafo Primeiro - Fica acordado que todas as empresas deverão implantar o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), mediante acordo coletivo de trabalho formalizado com a entidade sindical profissional, correspondente aos exercícios de vigência de janeiro a dezembro de 2019... ... Parágrafo Segundo - Fica excluídas da obrigação prevista no §1º os Micros Empresários Individuais (MEI). Parágrafo Terceiro -Deverá o sindicato da categoria profissional enviar, a cada 30 (trinta) dias contados da assinatura desta Convenção Coletiva, a relação das empresas representadas pelo sindicato da categoria patronal que pactuaram acordo coletivo de trabalho de implantação do Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) Parágrafo Quarto - DO EXERCÍCIO DE 2019 - As empresas deverão apresentar na entidade sindical profissional proposta de implementação do PLR (Participação nos Lucros e Resultados) do exercício de 2018/2019, com período de apuração compreendido de 01/01/2019 a 31/12/2019, e deverão ser os pedidos protocolizados até 31/03/2019,havendo resultado, os pagamentos dessa apuração aos empregados será feito em duas parcelas com vencimentos para final de fevereiro de 2020 e julho de 2020. Parágrafo quinto - As empresas que não enviarem proposta de implantação do PLR até a data de 31/03/2019 para a entidade profissional, responderá pelo pagamento do benefício em valores abaixo estabelecidos, bem como responderão pela mesma obrigação as empresas que não firmaram acordo de PLR do exercício de 2018 (01 de janeiro de 2018ª a 31 de dezembro de 2018). a) As empresas enquadradas no regime fiscal de Microempresas (MEs) destinarão a seus empregados a título de PLR o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do Piso Normativo, previsto na Cláusula 23 e se for aderente (portadora do certificado REPIS), cláusula 24, fica valendo esta última. b)As empresas enquadradas no regime fiscal de Empresas de Pequeno Porte (EPPs) destinarão a seus empregados a título de PLR o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do Piso Normativo, previsto na Cláusula 23 e se for aderente (portadora do certificado REPIS), cláusula 24, fica valendo esta última. c)As empresas que não se enquadrarem nas letras "a" e "b" desta cláusula deverão garantir a cada empregado o pagamento mínimo no valor de 01 (um) Piso Normativo, estabelecido na cláusula 22ª e 23ª da presente norma, a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. (destaquei) Incontroverso que a reclamada não implantou o Programa de Participação nos Lucros e Resultados através de Acordo Coletivo de Trabalho, deixando de apresentar a proposta ao sindicato até 31.03.2019, conforme obrigam as cláusulas 4ª e 5ª das Convenções Coletivas de Trabalho, que não condicionam o pagamento da PLR à existência de lucros da empresa no período de apuração, contrariamente ao fundamento adotado a quo. Não bastasse, a própria defesa apresentou planilha nominal dos seus empregados, com datas de admissão e demissão que variam de 2018 até 2023, com valores pagos e inadimplidos a título de PLR (Id. 945f0b0/2b0692c), sem, contudo, trazer quaisquer comprovantes de quitação. Anexou, ainda, a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS relativas aos anos-base de 2019 a 2021 (Id. 9637c20). Em réplica, o SINDICATO aduziu que a ré é "confessa quanto ao não pagamento da PLR aos seus empregados", corroborado nas planilhas por ela própria confeccionadas (Id. 77b8290). Destarte, diante do descumprimento da norma coletiva no tocante à implantação da Participação nos Lucros e Resultados, condeno a ré a pagar a cada empregado substituído a verba devida nos termos, condições e vigências estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial (Id. 08f1830/14c9c22), a se apurar sobre os relatórios e RAIS anexados à defesa (Id. 945f0b0/076910e), limitada aos valores indicados na inicial para cada exercício, excetuando-se os contratos de trabalho rescindidos mais de dois anos antes do ajuizamento da presente ação em 12.08.2024. Devidas, também, as multas decorrentes do descumprimento da referida cláusula, a exemplo da cláusula 60ª, §6º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, reproduzida nos demais exercícios, observadas suas condições e respectivas vigências (Id. 08f1830, p. 42 do PDF), e limitadas ao principal, na forma do art. 412 do Código Civil e a teor da Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST, segundo a qual "o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)". 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da ação, excluo os honorários a cargo do recorrente e fixo-os a cargo da recorrida em 5% sobre o valor líquido da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE, condenar a ré a pagar a cada empregado substituído, conforme se apurar em regular liquidação e nos termos da fundamentação, as PLR nos moldes das Convenções Coletivas de Trabalho de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, assim como as multas ali previstas, e os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, excluindo-se a verba honorária a cargo do recorrente. Atualização monetária consoante decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, e juros de mora na forma da lei, não havendo verbas de natureza salarial. Custas em reversão pela ré sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$5.000,00, no importe de R$100,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA

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Processo nº 1001339-46.2025.8.26.0116

ID: 317391512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001339-46.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-46.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001339-46.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Motocicleta ROYAL ENFIELD, Modelo: HUNTER DAPPER 350CC, Ano: 2024, Cor: CINZA, Chassi: 95V6K1H2RSM002114, Placa: SUH0A76 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001339-72.2025.8.26.0366

ID: 320599475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001339-72.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILAGGIO DI NAPOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-72.2025.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Vilaggio Di Napoli - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executiv… Processo 1001339-72.2025.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Vilaggio Di Napoli - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça (verificar). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 5.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 5.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 5.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 6. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. - ADV: JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO (OAB 112806/SP)

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Processo nº 1001339-32.2025.8.26.0153

ID: 324730519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-32.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENEI ESTRELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-32.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renei Estrela da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência jud… Processo 1001339-32.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renei Estrela da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Apense-se esta ação de Rescisão Contratual à Monitória em trâmite perante esta 2ª Vara nº 1001263-81.8.26.0153, pois conexas. Alega a parte autora que devido às correções e aos índices aplicados para correção das prestações, embora tenham buscado tentativa de acordo ou refinanciamento, está com dificuldades em manter os pagamentos e honrar o contrato em questão. Pretende a rescisão do contrato e postula a antecipação dos efeitos da tutela para ser desobrigado ao pagamento das parcelas, abstenção da ré na inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O tema está pacificado no âmbito do TJSP a partir da edição dos enunciados das Súmulas nº 1, 2 e 3: "Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção." Nesse contexto, presentes a prova segura da verossimilhança das alegações e o risco do dano, defiro a tutela urgência para: a) desobrigar os autores da continuidade dos pagamentos das parcelas e determinar à parte ré que não aponte seu nome aos cadastros de maus pagadores. Deixo de arbitrar multa para hipótese de descumprimento, porquanto, na hipótese de negativação este juízo pode determinar a retirada e, pior, incorrerá a parte ré em indenizar a parte autora pelo dano moral experimentado. b) suspender o andamento da ação monitória até deslinde desta ação. Certifique a serventia nos autos da Ação Monitória sua suspensão, a qual deverá aguardar no prazo. Servirá a presente decisão como ofício cabendo à parte autora comprovar nos autos seu encaminhamento à parte ré, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, o art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina e, portanto, não cabível a indenização. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação do promitente vendedor de indenizar a construção realizada pelos promissários compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda cuja resolução foi decretada; bem como sobre a compensação dos honorários advocatícios arbitrados na origem, diante da sucumbência recíproca das partes. 3. O art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 4. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição. 5. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir)regularidade da edificação efetivada por aquele. 6. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 1.643.771/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/6/2019). Assim, determino que a parte autora emende a inicial comprovando a existência e regularidade da construção, juntando aos autos documentos que comprovem a existência de projeto aprovado pelos órgãos responsáveis, bem como licença para construir, ou que comprovem que a irregularidade é sanável, sob pena do indeferimento do pedido em momento oportuno, também no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP)

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Processo nº 1001339-32.2025.8.26.0153

ID: 324722839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-32.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENEI ESTRELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

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Processo 1001339-32.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renei Estrela da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência jud… Processo 1001339-32.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renei Estrela da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Apense-se esta ação de Rescisão Contratual à Monitória em trâmite perante esta 2ª Vara nº 1001263-81.8.26.0153, pois conexas. Alega a parte autora que devido às correções e aos índices aplicados para correção das prestações, embora tenham buscado tentativa de acordo ou refinanciamento, está com dificuldades em manter os pagamentos e honrar o contrato em questão. Pretende a rescisão do contrato e postula a antecipação dos efeitos da tutela para ser desobrigado ao pagamento das parcelas, abstenção da ré na inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O tema está pacificado no âmbito do TJSP a partir da edição dos enunciados das Súmulas nº 1, 2 e 3: "Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção." Nesse contexto, presentes a prova segura da verossimilhança das alegações e o risco do dano, defiro a tutela urgência para: a) desobrigar os autores da continuidade dos pagamentos das parcelas e determinar à parte ré que não aponte seu nome aos cadastros de maus pagadores. Deixo de arbitrar multa para hipótese de descumprimento, porquanto, na hipótese de negativação este juízo pode determinar a retirada e, pior, incorrerá a parte ré em indenizar a parte autora pelo dano moral experimentado. b) suspender o andamento da ação monitória até deslinde desta ação. Certifique a serventia nos autos da Ação Monitória sua suspensão, a qual deverá aguardar no prazo. Servirá a presente decisão como ofício cabendo à parte autora comprovar nos autos seu encaminhamento à parte ré, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, o art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina e, portanto, não cabível a indenização. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação do promitente vendedor de indenizar a construção realizada pelos promissários compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda cuja resolução foi decretada; bem como sobre a compensação dos honorários advocatícios arbitrados na origem, diante da sucumbência recíproca das partes. 3. O art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 4. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição. 5. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir)regularidade da edificação efetivada por aquele. 6. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 1.643.771/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/6/2019). Assim, determino que a parte autora emende a inicial comprovando a existência e regularidade da construção, juntando aos autos documentos que comprovem a existência de projeto aprovado pelos órgãos responsáveis, bem como licença para construir, ou que comprovem que a irregularidade é sanável, sob pena do indeferimento do pedido em momento oportuno, também no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP)

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Processo nº 1001339-11.2025.8.26.0063

ID: 325148799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-11.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA ALVES DE SOUZA SEBIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO

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Processo 1001339-11.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Cristina Alves de Souza Sebian - Vistos. Diante da declaração e documentação … Processo 1001339-11.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Cristina Alves de Souza Sebian - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a abstenção de cobrança das parcelas e da dívida em virtude da pretensão de resilição do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, condenando-se o réu à devolução do valor pago com retenção de 10%. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes não foi registrado na matrícula imobiliária (fls.58), razão pela qual, não constituída a garantia nos termos do artigo 23 da Lei n. 9.514/1997, afigura-se o pacto mero compromisso de compra e venda regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1095 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO À PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. Ação de rescisão de contrato c.c. devolução de valores pagos. Sentença de improcedência. RESCISÃO CONTRATUAL. Sentença recorrida que julgou improcedente a pretensão, em razão da existência de pacto adjeto de alienação fiduciária. Inconformismo que é acolhido nesse ponto. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1095 de recursos repetitivos. A garantia não foi levada a registro, não havendo o aperfeiçoamento da alienação fiduciária. Rescisão contratual que é possível nos termos das Súmulas nº 01 deste Tribunal e nº 543 do STJ (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006643-94.2018.8.26.0302; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Ademais, considerando a edição da Súmula 01 do E. TJSP e a pretensão de resilição unilateral do pacto, observa-se que a única controvérsia instalada diz respeito ao quantum de devolução do preço pago pelo consumidor. Portanto, não se justifica protelar a vigência do contrato e tampouco eventual negativação e persistência de cobranças extrajudiciais. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa aos contratos em questão, sobretudo negativações e anotações em cadastros de restrição ao crédito, inclusive buscar eventual excussão do contrato na via adminstrativa. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor(a) providenciar sua materialização encaminhamento. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h30min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando ao Oficial de Justiça, no ato da intimação, seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO (OAB 413309/SP)

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Podium Facilities Terceirizacao De Servicos Ltda x Joana Darc Aparecida Miranda

ID: 261887427

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001339-98.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOANA DARC APARECIDA MIRANDA

Acórdão

Advogados:

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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PATRICIA DE LIMA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001339-98.2024.5.02.0019 : PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001339-98.2024.5.02.0019 : PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA : JOANA DARC APARECIDA MIRANDA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001339-98.2024.5.02.0019 (RORSum) RECORRENTE: PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOANA DARC APARECIDA MIRANDA ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Adicional de Insalubridade. Busca a reclamada a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Aduz que a reclamante assinou o recibo de entrega dos EPIs, conforme documento anexado aos autos, bem como reconheceu que utilizava os EPIs no desempenho de suas atividades. Acrescenta que o lixo gerado em um escritório de advocacia (local da prestação de serviços pela reclamante) é considerado lixo doméstico e não lixo urbano, conforme o entendimento da OJ nº 4 da SDI-1 do TST, não ensejando o direito ao adicional de insalubridade. Assiste razão à recorrente. Constatou o perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental (a reclamante prestava serviços em escritório de advocacia), que a reclamante "trabalhava sozinha, realizando a limpeza de banheiros, salas administrativas, recepção, copa dos empregados e corredores, em que era frequentado por aproximadamente 12 empregados e realizava as seguintes atividades: - Lavar em média 05 banheiros por dia e repassar a limpeza com frequência de 01 vez por dia, os vasos sanitários, pisos, azulejos das paredes, lavatórios e cestos de lixo, esfregando com escova, pano, esponja e vassoura e em seguida secando com rodo. Essa atividade durava em torno de 15 minutos cada banheiro. Os banheiros eram limpos com alta frequência, devido o uso; - Recolher lixos dos diversos ambientes e banheiros, com frequência média de 03 vezes ao dia. Colocava os lixos recolhido em sacos plásticos maiores e levava ate o abrigo para a retirada pela coleta de lixo municipal; - Varrer e passar pano com rodo, retirar pó com aspirador nos pisos dos diversos ambientes; - Limpar as mobílias dos escritório e os vidros das janelas e repartições; - Repetir o ciclo de operações e na ocorrência de quaisquer tipos de anormalidades comunicar ao superior hierárquico" (fl. 339, destaquei), esclarecendo que "Para os serviços de limpeza em geral, eram utilizados produtos químicos de uso doméstico diluídos em água, o que não se torna nocivo a saúde humana ao contato dermal e respiratório" (fl. 340, grifei). O vistor concluiu que a reclamante ativou-se em condições de insalubridade em grau máximo (fl. 354), devido à atividade de higienização de banheiros e retirada de lixo de uso coletivo durante toda a jornada de trabalho que, entende, expunha a trabalhadora a risco biológico, nos termos do Anexo 14 da NR-15 (fls. 350-351). Diante do conjunto probatório, entretanto, e considerando as atividades, local de trabalho (escritório de advocacia), e produtos de limpeza utilizados pela reclamante, como bem descritos no corpo do laudo técnico, entendo que a empregada não esteve submetida a condição de insalubridade. Desta feita, divirjo da conclusão da prova técnica, uma vez que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todas as atividades da reclamante, minuciosamente detalhadas no laudo pericial e acima transcritas, bem como local de trabalho e equipamentos e produtos por ela utilizados, conduzem à conclusão de que na realidade a empregada, na função de auxiliar de limpeza, desenvolveu por todo o contrato de trabalho a atividade de limpeza em residências e escritórios. Nos termos do art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, que estabelece as atividades e operações insalubres, não prevê a caracterização de insalubridade para as atividades de recolhimento de lixo e de limpeza domésticos. Desta feita, não se vislumbra que eventual irregularidade no fornecimento de EPIs seja suficiente para caracterizar a insalubridade, cabendo destacar, ademais, que o perito do juízo constatou na vistoria ambiental que a reclamante reconheceu que utilizava luvas e calçado de segurança, bem como a paradigma utilizava tais equipamentos (fl. 345). Ademais, é evidente que o local de trabalho não se enquadra na hipótese de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, pois a trabalhadora sempre desenvolveu suas atividades de limpeza e coleta de lixo, ainda que de banheiros, e outras tarefas correlatas, no escritório de advocacia da tomadora de serviços que, como bem constatado no laudo pericial, era frequentado por aproximadamente 12 empregados apenas. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448 do C. TST: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Pelo exposto, não há que se falar em adicional de insalubridade, sendo improcedente o pedido. Reformo. 2. Honorários Periciais. Inversão da Sucumbência. Isenção. Justiça Gratuita. Diante da inversão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, quanto ao adicional de insalubridade, é da reclamante o ônus de arcar com os honorários periciais. Considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observadas as Resoluções nº 66/2010 e 78/2011 do CSJT. A questão, inclusive, se encontra pacificada pela Súmula nº 457 do TST: 457. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, tendo em vista a disposição do art. 8º do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional e seu Anexo I, reduzo-o ao patamar de R$ 806,00. Autorizada a requisição dos honorários periciais, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021. Reformo. 3. Rescisão Indireta. Busca a reclamada a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que não houve fundamentação clara e específica sobre o suposto descumprimento contratual por parte do empregador e requer que seja reconhecido o desligamento por iniciativa da empregada (pedido de demissão), com último dia de trabalho em 23.08.2024. Com razão. A reclamante formulou na petição inicial seu pedido de rescisão indireta em razão de a reclamada não efetuar o pagamento do adicional de insalubridade (fl. 3). Dada a reforma do pedido de adicional de insalubridade, conforme item 1 do voto, não há que se falar em descumprimento contratual pelo empregador nesse aspecto. Não há nos autos qualquer demonstração de que a reclamada tenha incorrido em falta grave ou descumprimento contratual, apto a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. Ademais, considerando os limites impostos pela petição inicial, a reclamante indicou o adicional de insalubridade como único fundamento para o pedido de rescisão indireta. Pelo exposto, reformo a r. sentença nesse aspecto, para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando a evidente ausência de ânimo da recorrida pela manutenção do contrato de trabalho, reconheço a rescisão do contrato de trabalho na modalidade sem justa causa por iniciativa da empregada (pedido de demissão), com data de desligamento em 23.08.2024, sendo devidas as verbas rescisórias atinentes à modalidade (férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, saldo de salário). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que mesmo que o empregado não obtenha êxito na pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho e a rescisão seja considerada como pedido de demissão, não há que se falar em concessão de aviso prévio, uma vez que o ajuizamento da ação trabalhista cumpre a função de notificar o empregador da intenção obreira de romper o contrato de trabalho. Precedentes: RR 525909-64.1999.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/03/2005; RR 2122-90.2012.5.03.0087, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 25/09/2015. Desta feita, não há que se falar no desconto do aviso prévio não cumprido. Reformo, para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho na modalidade sem justa causa por iniciativa da empregada (pedido de demissão), e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e da indenização rescisória de 40% sobre o FGTS (mantida a condenação ao pagamento das demais verbas rescisórias discriminadas na sentença), bem como para excluir a obrigação de fazer consistente na entrega das guias para levantamento de FGTS; sendo indevido o desconto do aviso prévio não cumprido; mantida a compensação/dedução dos valores rescisórios comprovadamente quitados pela ré. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Pugna a reclamada pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% em sentença. Com razão. Quanto ao percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 15% em sentença para as partes, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 791-A e seu § 2º, entendo que devem ser reduzidos ao patamar de 10%. Reformo. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para: (i) excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos; (ii) determinar que é da reclamante o ônus de arcar com os honorários periciais, entretanto considerando que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, fica isenta do pagamento, os quais são de responsabilidade da União, reduzidos ao patamar de R$ 806,00, ficando autorizada a requisição dos honorários periciais, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021; (iii) excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecer a rescisão do contrato de trabalho na modalidade sem justa causa por iniciativa da empregada (pedido de demissão), e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e da indenização rescisória de 40% sobre o FGTS (mantida a condenação ao pagamento das demais verbas rescisórias discriminadas na sentença), bem como excluir a obrigação de fazer consistente na entrega das guias para levantamento de FGTS; sendo indevido o desconto do aviso prévio não cumprido; mantida a compensação/dedução dos valores rescisórios comprovadamente quitados pela ré; (iv) reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados para ambas as partes; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOANA DARC APARECIDA MIRANDA

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Podium Facilities Terceirizacao De Servicos Ltda x Joana Darc Aparecida Miranda

ID: 261887405

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001339-98.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOANA DARC APARECIDA MIRANDA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE LIMA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001339-98.2024.5.02.0019 : PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001339-98.2024.5.02.0019 : PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA : JOANA DARC APARECIDA MIRANDA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001339-98.2024.5.02.0019 (RORSum) RECORRENTE: PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOANA DARC APARECIDA MIRANDA ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Adicional de Insalubridade. Busca a reclamada a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Aduz que a reclamante assinou o recibo de entrega dos EPIs, conforme documento anexado aos autos, bem como reconheceu que utilizava os EPIs no desempenho de suas atividades. Acrescenta que o lixo gerado em um escritório de advocacia (local da prestação de serviços pela reclamante) é considerado lixo doméstico e não lixo urbano, conforme o entendimento da OJ nº 4 da SDI-1 do TST, não ensejando o direito ao adicional de insalubridade. Assiste razão à recorrente. Constatou o perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental (a reclamante prestava serviços em escritório de advocacia), que a reclamante "trabalhava sozinha, realizando a limpeza de banheiros, salas administrativas, recepção, copa dos empregados e corredores, em que era frequentado por aproximadamente 12 empregados e realizava as seguintes atividades: - Lavar em média 05 banheiros por dia e repassar a limpeza com frequência de 01 vez por dia, os vasos sanitários, pisos, azulejos das paredes, lavatórios e cestos de lixo, esfregando com escova, pano, esponja e vassoura e em seguida secando com rodo. Essa atividade durava em torno de 15 minutos cada banheiro. Os banheiros eram limpos com alta frequência, devido o uso; - Recolher lixos dos diversos ambientes e banheiros, com frequência média de 03 vezes ao dia. Colocava os lixos recolhido em sacos plásticos maiores e levava ate o abrigo para a retirada pela coleta de lixo municipal; - Varrer e passar pano com rodo, retirar pó com aspirador nos pisos dos diversos ambientes; - Limpar as mobílias dos escritório e os vidros das janelas e repartições; - Repetir o ciclo de operações e na ocorrência de quaisquer tipos de anormalidades comunicar ao superior hierárquico" (fl. 339, destaquei), esclarecendo que "Para os serviços de limpeza em geral, eram utilizados produtos químicos de uso doméstico diluídos em água, o que não se torna nocivo a saúde humana ao contato dermal e respiratório" (fl. 340, grifei). O vistor concluiu que a reclamante ativou-se em condições de insalubridade em grau máximo (fl. 354), devido à atividade de higienização de banheiros e retirada de lixo de uso coletivo durante toda a jornada de trabalho que, entende, expunha a trabalhadora a risco biológico, nos termos do Anexo 14 da NR-15 (fls. 350-351). Diante do conjunto probatório, entretanto, e considerando as atividades, local de trabalho (escritório de advocacia), e produtos de limpeza utilizados pela reclamante, como bem descritos no corpo do laudo técnico, entendo que a empregada não esteve submetida a condição de insalubridade. Desta feita, divirjo da conclusão da prova técnica, uma vez que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todas as atividades da reclamante, minuciosamente detalhadas no laudo pericial e acima transcritas, bem como local de trabalho e equipamentos e produtos por ela utilizados, conduzem à conclusão de que na realidade a empregada, na função de auxiliar de limpeza, desenvolveu por todo o contrato de trabalho a atividade de limpeza em residências e escritórios. Nos termos do art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, que estabelece as atividades e operações insalubres, não prevê a caracterização de insalubridade para as atividades de recolhimento de lixo e de limpeza domésticos. Desta feita, não se vislumbra que eventual irregularidade no fornecimento de EPIs seja suficiente para caracterizar a insalubridade, cabendo destacar, ademais, que o perito do juízo constatou na vistoria ambiental que a reclamante reconheceu que utilizava luvas e calçado de segurança, bem como a paradigma utilizava tais equipamentos (fl. 345). Ademais, é evidente que o local de trabalho não se enquadra na hipótese de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, pois a trabalhadora sempre desenvolveu suas atividades de limpeza e coleta de lixo, ainda que de banheiros, e outras tarefas correlatas, no escritório de advocacia da tomadora de serviços que, como bem constatado no laudo pericial, era frequentado por aproximadamente 12 empregados apenas. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448 do C. TST: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Pelo exposto, não há que se falar em adicional de insalubridade, sendo improcedente o pedido. Reformo. 2. Honorários Periciais. Inversão da Sucumbência. Isenção. Justiça Gratuita. Diante da inversão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, quanto ao adicional de insalubridade, é da reclamante o ônus de arcar com os honorários periciais. Considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observadas as Resoluções nº 66/2010 e 78/2011 do CSJT. A questão, inclusive, se encontra pacificada pela Súmula nº 457 do TST: 457. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, tendo em vista a disposição do art. 8º do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional e seu Anexo I, reduzo-o ao patamar de R$ 806,00. Autorizada a requisição dos honorários periciais, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021. Reformo. 3. Rescisão Indireta. Busca a reclamada a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que não houve fundamentação clara e específica sobre o suposto descumprimento contratual por parte do empregador e requer que seja reconhecido o desligamento por iniciativa da empregada (pedido de demissão), com último dia de trabalho em 23.08.2024. Com razão. A reclamante formulou na petição inicial seu pedido de rescisão indireta em razão de a reclamada não efetuar o pagamento do adicional de insalubridade (fl. 3). Dada a reforma do pedido de adicional de insalubridade, conforme item 1 do voto, não há que se falar em descumprimento contratual pelo empregador nesse aspecto. Não há nos autos qualquer demonstração de que a reclamada tenha incorrido em falta grave ou descumprimento contratual, apto a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. Ademais, considerando os limites impostos pela petição inicial, a reclamante indicou o adicional de insalubridade como único fundamento para o pedido de rescisão indireta. Pelo exposto, reformo a r. sentença nesse aspecto, para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando a evidente ausência de ânimo da recorrida pela manutenção do contrato de trabalho, reconheço a rescisão do contrato de trabalho na modalidade sem justa causa por iniciativa da empregada (pedido de demissão), com data de desligamento em 23.08.2024, sendo devidas as verbas rescisórias atinentes à modalidade (férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, saldo de salário). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que mesmo que o empregado não obtenha êxito na pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho e a rescisão seja considerada como pedido de demissão, não há que se falar em concessão de aviso prévio, uma vez que o ajuizamento da ação trabalhista cumpre a função de notificar o empregador da intenção obreira de romper o contrato de trabalho. Precedentes: RR 525909-64.1999.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/03/2005; RR 2122-90.2012.5.03.0087, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 25/09/2015. Desta feita, não há que se falar no desconto do aviso prévio não cumprido. Reformo, para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho na modalidade sem justa causa por iniciativa da empregada (pedido de demissão), e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e da indenização rescisória de 40% sobre o FGTS (mantida a condenação ao pagamento das demais verbas rescisórias discriminadas na sentença), bem como para excluir a obrigação de fazer consistente na entrega das guias para levantamento de FGTS; sendo indevido o desconto do aviso prévio não cumprido; mantida a compensação/dedução dos valores rescisórios comprovadamente quitados pela ré. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Pugna a reclamada pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% em sentença. Com razão. Quanto ao percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 15% em sentença para as partes, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 791-A e seu § 2º, entendo que devem ser reduzidos ao patamar de 10%. Reformo. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para: (i) excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos; (ii) determinar que é da reclamante o ônus de arcar com os honorários periciais, entretanto considerando que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, fica isenta do pagamento, os quais são de responsabilidade da União, reduzidos ao patamar de R$ 806,00, ficando autorizada a requisição dos honorários periciais, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021; (iii) excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecer a rescisão do contrato de trabalho na modalidade sem justa causa por iniciativa da empregada (pedido de demissão), e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e da indenização rescisória de 40% sobre o FGTS (mantida a condenação ao pagamento das demais verbas rescisórias discriminadas na sentença), bem como excluir a obrigação de fazer consistente na entrega das guias para levantamento de FGTS; sendo indevido o desconto do aviso prévio não cumprido; mantida a compensação/dedução dos valores rescisórios comprovadamente quitados pela ré; (iv) reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados para ambas as partes; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001339-85.2025.8.26.0103

ID: 297824860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-85.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. D. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA MARINA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-85.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.D.T.S. - Assim, fixo alimentos provisórios, devidos a partir da publicação da presente decisão em a) na hipótese de trab… Processo 1001339-85.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.D.T.S. - Assim, fixo alimentos provisórios, devidos a partir da publicação da presente decisão em a) na hipótese de trabalho com vínculo, em 30% (trinta por cento) do rendimento líquido ou seguro previdenciário recebido, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos obrigatórios, assim como para trabalho, ainda que informal (Uber, 99, IFood, representações etc.), incluídos o 13º salário, as horas extras, as férias gozadas e seu respectivo terço e verbas rescisórias, com exceção de verbas indenizatórias, como FGTS (e respectiva multa) e férias indenizadas; b) para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. A pensão deve ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês diretamente a genitora dos alimentandos mediante recibo. Havendo interesse, cabe à parte autora informar conta bancária para depósito da pensão. Do mesmo modo, cabe à parte autora trazer aos autos informações concretas sobre eventual empregador do requerido para desconto da pensão em folha de pagamento. Da audiência. Nos termos do que dispõem om artigos 334 e 695 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no Posto do CEJUSC desta Comarca para o dia 14/08/2025, às 16:45 horas. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou virtual nos termos da Resolução CNJ 354/2020. Optando pela audiência presencial, devem as partes comparecer ao Posto do Cejusc desta Comarca localizado na Rua Benedito de Oliveira Santos, nº 55 B, centro, Caconde, SP. Optando pela audiência de forma virtual, devem as partes informar no prazo de cinco dias anteriores a data da audiência, endereços de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência telepresencial. Expeça-se mandado de citação e notificação à parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada, bem como dos alimentos provisórios, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Nos termos da Resolução 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) que deverá ser suportado proporcionalmente pelas partes e depositado nos autos em até dez (10) anteriores a data da audiência, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Cite-se e intimem-se. P. I. - ADV: SARA MARINA DE MELO (OAB 423310/SP)

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Jamilly Da Silva Lins x Stop & Go Brincando De Dirigir Ltda

ID: 324917733

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001339-32.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLY DA SILVA LINS

Polo Passivo:

STOP & GO BRINCANDO DE DIRIGIR LTDA

Notificação

Advogados:

PABLO FORTES IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO CLEMENTE PAZZINI RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001339-32.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JAMILLY DA SILVA LINS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001339-32.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JAMILLY DA SILVA LINS RECLAMADO: STOP & GO BRINCANDO DE DIRIGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 027578c proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 11 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada sob o Id nº 5bf7109 (em 24/04/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº be889d6 (em 23/04/2025). 1.3. A partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária se dará pela variação do "IPCA", nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Portanto, atualização a partir de 01/04/2025 pelos índices do "IPCA" e pela "taxa legal". 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº 833ebb9 (em 22/01/2025) condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono da reclamada e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.5. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor do patrono da reclamada no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 117,50 (R$ 2.350,00 x 5%) a serem atualizados a partir de 19/08/2024, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os apresentados pelo reclamante sob o Id nº be889d6 (em 23/04/2025) com as alterações advindas da Lei 14.905/2024, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 7.706,51, atualizado (IPCA) até 01/04/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 18/08/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Calculados até a data do crédito principal em 01/04/2025, atingiam, à razão de 4,1596% em 02/2024 e decrescente de 03/2024 até 07/2024 no percentual de 3,8687%, o montante de R$ 300,29. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 1.315,98, sendo R$ 1.266,07 a título de principal e R$ 49,91 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 833ebb9 (em 22/01/2025) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 466,14, sendo R$ 448,63 a título de principal e R$ 17,51 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 167,36 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 571,24 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 140,00 (em 22/01/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STOP & GO BRINCANDO DE DIRIGIR LTDA

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