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Processo nº 0017229-08.2023.8.26.0053

ID: 312922258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017229-08.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAZIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUIZ DIANOSKI

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Processo 0017229-08.2023.8.26.0053 (processo principal 1001343-30.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Acumulação de Cargos - ALEXANDRE PAZIN - Vistos. Com a concordância expressa da parte exe… Processo 0017229-08.2023.8.26.0053 (processo principal 1001343-30.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Acumulação de Cargos - ALEXANDRE PAZIN - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ANDERSON LUIZ DIANOSKI (OAB 252734/SP)

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Erisonvaldo Valdemar Dos Santos x Afa Plasticos Lt

ID: 313883378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009696-60.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERISONVALDO VALDEMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

AFA PLASTICOS LT

Intimação

Advogados:

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES

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AIRES VIGO

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Processo 1009696-60.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1008171-53.2018.8.26.0565) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Erisonvaldo Valdemar dos Santos - Afa Plasticos Lt - F. Re… Processo 1009696-60.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1008171-53.2018.8.26.0565) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Erisonvaldo Valdemar dos Santos - Afa Plasticos Lt - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. Habilitação de crédito apresentada por Erisonvaldo Valdemar dos Santos na recuperação judicial de Afa Plásticos Eireli, pretendendo ver listado seu crédito no quadro geral de credores, pelo valor de R$ 36.601,96. Pleiteia, também, a inclusão da quantia de R$2.263,48 a título de honorários advocatícios, em favor da advogada Ana Paula B.Gragnari. Aduz que a pretensão decorre da Reclamação Trabalhista que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, sob n. 1001343-44.2018.5.02.0473. Instada, a recuperanda alegou atualização do crédito para data posterior ao pedido de recuperação judicial; inclusão de verbas não são titularizadas pelo credor (INSS, custas, honorários). Pleiteou que o habilitante providenciasse a juntada de novo cálculo (fls. 13/18). Por sua vez, a administradora judicial observou que o crédito relativo a honorários advocatícios não se sujeita à recuperação judicial, em virtude do momento de sua constituição ter sido posterior (22/02/2019 - data da prolação da sentença trabalhista que constituiu o crédito) ao pedido recuperacional (26/10/2018). Quanto ao crédito principal, também verificou que atualizado para data posterior (01/11/2022) ao pedido de recuperação judicial. Nestes termos, trouxe a conta ilustrada a fls. 26, onde deflacionou o valor principal até a data da distribuição da recuperação judicial, apurando o valor correto a ser habilitado em favor do credor, no importe de R$29.240,56. O habilitante discordou do parecer da AJ a fls.30/34, enquanto a recuperanda aquiesceu a fls. 35. É o relatório. Decido. Respeitado o convencimento em sentido contrário, razão assiste à administradora judicial. Relativamente aos honorários advocatícios pleiteados, observa-se que a verba foi fixada por sentença proferida em ação trabalhista após (22/02/2019) o pedido recuperacional (26/10/2018). Portanto, não há que se falar em sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, haja vista que constituído em momento posterior ao pedido de recuperacional. Portanto, caberá à advogada buscar a execução do crédito, que é extraconcursal, devendo fazê-lo pelas vias próprias e não nesta recuperação judicial. Quanto a possibilidade / legalidade de deflacionar o crédito principal até a data do ajuizamento do pedido recuperacional, também assiste razão a administrador judicial, que elaborou o cálculo em observância ao disposto no art. 9º da Lei 11.101/2005. Diante do exposto, reputo correto a conta apresentada pelo AJ a fls.26, que indicou de forma pormenorizada o procedimento utilizado para a obtenção do quantum debeatur, sem que, aparentemente, tenha se distanciado dos parâmetros legais, pelo que acolho parcialmente o incidente e o faço para determinar a inclusão do crédito de Erisonvaldo Valdemar dos Santos, no quadro geral de credores, com o valor de R$29.240,56, na Classe I Trabalhista. Preclusa a decisão, arquive-se, comunicando-se. Int. - ADV: ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

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Processo nº 1001343-44.2025.8.26.0129

ID: 316599081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001343-44.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA CASTOLDO BITTENCOURT HELENA MARIA CASTOLDO BITTENCOURT LILIANE MARIA CASTOLDO BITTENCOURT LUIS GUSTAVO CASTOLDO BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1001343-44.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Helena Maria Castoldo Bittencourt - - Daiane Aparecid… Processo 1001343-44.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Helena Maria Castoldo Bittencourt - - Daiane Aparecida Castoldo Bittencourt - - Luis Gustavo Castoldo Bittencourt - - Liliane Maria Castoldo Bittencourt - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Daiane Aparecida Castoldo Bittencourt, Helena Maria Castoldo Bittencourt, Liliane Maria Castoldo Bittencourt e Luis Gustavo Castoldo Bittencourt em face de São Paulo Previdência - SPPREV. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)

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Processo nº 1001343-27.2018.8.26.0020

ID: 319855175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001343-27.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ADRIANO DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHIA SOLANGE CANGUEIRO

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CARLOS GUAITA GARNICA

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Processo 1001343-27.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Joao Adriano de Freitas Filho - Vistos. Fls. 152/154 e 176: Indefiro o pedido de apreensão… Processo 1001343-27.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Joao Adriano de Freitas Filho - Vistos. Fls. 152/154 e 176: Indefiro o pedido de apreensão do passaporte e carteira de motorista do Executado e bloquei de cartões de crédito. Trata-se de medida restritiva do direito de ir e vir do Executado absolutamente desproporcional ao caráter puramente pecuniário da presente demanda. Isto porque a apreensão de cnh atingiria o direito de ir e vir, pela via reflexa, do executado e o bloqueio dos cartões poderia inclusive impedir a realização de atos simples do cotidiano, extrapolando os limites da presente relação processual. No mais, destaque-se que não há comprovação efetiva de descumprimento doloso por parte do requerido. Neste sentido, inclusive, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL Ação de cobrança julgada procedente Fase de execução Transação descumprida pelos réus Decisão de primeiro grau que indefere pedido de suspensão da CNH e cartões de crédito dos executados Agravo interposto pelo exequente Dispositivo processual (artigo 139, inciso IV) que não autoriza o deferimento indiscriminado de medidas coercitivas na tentativa de satisfação do direito, devendo haver relação harmônica entre elas e o objetivo a ser alcançado Medida pleiteada que se mostra incompatível com a tentativa de satisfação do crédito Efeito unicamente punitivo não amparado pela norma processual Decisão mantida Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2254846-22.2018.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019) - gn. PROCESSO Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito de titularidade dos executados - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento dos pedidos de suspensão de CNH, de apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito de titularidade do executado para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2228516-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019) - gn. De outro lado, cabe à parte e não ao Juízo diligenciar pela localização de bens para satisfação de seu crédito. Por esta razão, indefiro os requerimentos, cabendo à exequente requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS GUAITA GARNICA (OAB 194726/SP), KATHIA SOLANGE CANGUEIRO (OAB 189825/SP)

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Amaury Barbieri Borges e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 322225577

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-21.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES MARIA CLARA SAMPAIO GIAMMUSSO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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VICTORIA CHRISTINA COSTA

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DAYANE SOARES SHIOYA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001343-21.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: MARIA CLARA SAMPAIO GIAMMUSSO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001343-21.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: MARIA CLARA SAMPAIO GIAMMUSSO RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2306501 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... Ante a expressa concordância da reclamante (ID. eef18d3) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. e7dafce e ss), para fixar o valor bruto devido à autora em R$ 32.638,73, atualizado para a data de 01/06/2025. A reclamada é isenta do recolhimento de contribuições previdenciárias cota patronal. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes à reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS da autora = R$ 1.829,74IRRF da autora = isenta Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 4.895,81. Honorários periciais de engenharia, a cargo da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, arbitrados, no importe de R$ 3.500,00 (sentença de ID. bd5a0c8 e acórdão de ID. ee06a10). Expeça-se ofício requisitório ao E. TRT da Segunda Região para pagamento do perito. Custas processuais, a cargo da reclamada, recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID. 440c926). Todos os valores estão atualizados até a data de 01/06/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação da reclamada (via DEJT) para comprovar o pagamento ou a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Processo nº 1001343-72.2021.8.11.0009

ID: 262395176

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001343-72.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. A. DA LUZ AMARILDO APARECIDO DA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

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Visto. Trata-se de Embargos de Declaração de A. A. DA LUZ contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e manteve a sentença profe… Visto. Trata-se de Embargos de Declaração de A. A. DA LUZ contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colíder/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1001343-72.2021.8.11.0009 ajuizada em desfavor de A. A. DA LUZ, ante a ilegalidade na cobrança do crédito inscrito na CDA nº 2018721347. Suscita omissão quanto a majoração dos honorários em grau recursal. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão suscitada e majorar os honorários. Contrarrazões pelo desprovimento dos Embargos (ID 280474363). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Pois bem. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise do acórdão, não vislumbro o vício de omissão aventado pelo embargante. Vejamos o disposto no artigo 85, §11, previsto no Código de Processo Civil: “Art. 85. (...) (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento” No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada deixou de majorar a verba honorária, uma vez que esta sequer foi fixada pelo juízo a quo. Assim, não há que falar em omissão. Caberia à parte embargante interpor o recurso cabível para questionar a não fixação dos honorários em primeiro grau e não o fez. Dessa forma, ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada por meio do acórdão proferido por esta Egrégia Câmara, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Registre-se ainda que, a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas ne lei. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Edson Dias Da Silva x Moraga Veículos E Produtos Automotivos Ltda

ID: 308167851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-56.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MORAGA VEíCULOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO

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DIRCEU ANTONIO DE ALMEIDA

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Processo 0000298-56.2025.8.26.0441 (processo principal 1001343-15.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edson Dias da Silva - Moraga Veículos e Produtos Automotivos Ltda -… Processo 0000298-56.2025.8.26.0441 (processo principal 1001343-15.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edson Dias da Silva - Moraga Veículos e Produtos Automotivos Ltda - Vistos. A parte exequente alega que as peças não são originais ou recomendadas pela fabricante, apresentando orçamentos de produtos supostamente adequados com valores superiores e requerendo, ao final, a conversão da obrigação em perdas e danos. Por sua vez, a parte executada sustenta ter adquirido peças novas e compatíveis, aduzindo que a fabricante não mais produz os componentes originais e que a comparação de preços efetuada pelo exequente é falha, pois coteja uma caixa de direção elétrica com o sistema hidráulico do veículo em questão. A questão posta em análise é de natureza eminentemente técnica e cinge-se a verificar se os componentes adquiridos pela executada (fls. 39/42) são adequados e novos e se mantêm as especificações técnicas do fabricante, conforme já determinado na decisão de fls. 64/65, que interpretou o título executivo judicial à luz do artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a mera divergência de valores, especialmente quando baseada em anúncios de plataforma de comércio eletrônico, não é suficiente para, por si só, comprovar a inadequação ou inferioridade de um produto. Ademais, a alegação da executada de que o exequente comparou o preço de uma peça de sistema diverso (elétrico) com a que de fato compõe o veículo (hidráulico) lança dúvida fundada sobre a tese do exequente e reforça a necessidade de análise por profissional com conhecimento técnico. Sendo assim, para o correto deslinde da controvérsia, é imprescindível a produção de prova pericial. Assim, defere-se a produção de prova pericial, a fim de que seja verificado se os componentes (caixa de direção e catalisador) adquiridos pela executada, cujas notas fiscais se encontram às fls. 39 e 42, são novos, adequados e se mantêm as especificações técnicas do fabricante para o veículo Ford/Focus, ano/modelo 2013/2014, placas FNI7141, Chassi 8AFVZZFHCEJ186537. Para a realização da perícia, nomeia-se como perito do juízo o Sr. Roulf Elvis dos Santos Small, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Considerando que o pedido de perícia foi realizado pela parte executada, a caberá a ela o custeio integral dos honorários periciais. Apresentada a proposta, intime-se a executada para que efetue o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Com o depósito dos honorários e a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Indefere-se, por ora, o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça , uma vez que a controvérsia possui natureza técnica e não se vislumbra, neste momento, resistência injustificada ou intuito meramente protelatório por parte da executada, que se dispôs a produzir a prova necessária para comprovar o cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO (OAB 421605/SP), DIRCEU ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 359838/SP)

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Estado De São Paulo x Rinaldo Cesar De Paula

ID: 300548953

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001343-43.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RINALDO CESAR DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-43.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rinaldo Cesar de Paula - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-43.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rinaldo Cesar de Paula - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELO AUTOR DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: “O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP)

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Estado De São Paulo x Rinaldo Cesar De Paula

ID: 300550010

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001343-43.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RINALDO CESAR DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-43.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rinaldo Cesar de Paula - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001343-43.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rinaldo Cesar de Paula - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELO AUTOR DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: “O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP)

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Processo nº 1001343-70.2025.4.01.4301

ID: 313911719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001343-70.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMIVAL MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDYPO SANTANA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001343-70.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001343-70.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMIVAL MARTINS FERREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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