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Banco Bmg S/A x Pedra Onice Campos

ID: 308292969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-42.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

PEDRA ONICE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-42.2022.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-42.2022.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Pedra Onice Campos - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso do banco e julgaram prejudicado o recurso da autora, nos termos do presente acórdão, V.U. - *PRESCRIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DITO NÃO CONTRATADO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO QUE É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27/CDC - TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PRECEDENTES DO C. STJ E TAMBÉM DESTA CORTE PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, JÁ QUE O CONTRATO CONTINUA ATIVO PREJUDICIAL REPELIDA.RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DITO NÃO CONTRATADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ACOLHENDO O PEDIDO DECLARATÓRIO; DETERMINANDO REPETIÇÃO DOBRADA E FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES, O BANCO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO E A AUTORA ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS ACOLHIMENTO APENAS DO RECURSO DO BANCO, TORNANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PROVA, CONTUDO, QUE NÃO É ABSOLUTA E, TAMPOUCO, O ÚNICO MEIO DE PROVA ADMITIDO, NÃO PODENDO SE SOBREPOR ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO, QUE CONFIRMAM A REGULAR CONTRATAÇÃO AUTORA QUE CONFESSA TER CONTRATADO, QUESTIONANDO, APENAS, O ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COMO SE TIVESSE SIDO LUDIBRIADA BANCO QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO POR ESTE MEIO, DO QUAL A AUTORA SE VALEU PARA NADA MENOS DO QUE QUATRO SAQUES AO LONGO DOS ANOS E QUE FORAM DEPOSITADOS NA MESMA CONTA ONDE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TAMBÉM TROUXE AS FATURAS QUE ERAM DIRECIONADAS AO MESMO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL, DESBANCANDO A TESE DE DESCONHECIMENTO E DEIXANDO EVIDENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O CONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DA DINÂMICA DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE PROVAS QUE JAMAIS PODERIAM SER IGNORADAS PARA CONFERIR DIREITO A QUEM NÃO O POSSUI VERDADE REAL QUE DEVE SER PERSEGUIDA BANCO, PORTANTO, QUE SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC) PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E JULGAR PREJUDICADA A AÇÃO RECONVENCIONAL - RECURSO DO BANCO PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - 3º andar

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D. M. G. L. x J. L.

ID: 301088383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001366-10.2022.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. M. G. L.

Polo Passivo:

J. L.

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO JOAQUIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI ANTONIO PRIETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-10.2022.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.G.L. - J.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, o que faço com resolução de mérito, n… Processo 1001366-10.2022.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.G.L. - J.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A. DECRETAR a interdição de João Lopes, portador da Carteira de identidade nº 11.756.807 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 759.458.438-49, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil c/c artigo 85 da Lei nº 13.146/2015; B. NOMEAR a requerente Dalsi Maria Gomes Lopes, portadora da Carteira de identidade nº 11.939.177-62 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 277.631.038-25, como curadora definitiva do requerido, mediante compromisso legal. Dispenso a curadora de prestar caução para o exercício do encargo, visto que vem zelando pelo requerido, conforme se infere dos autos. Saliento que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deixo de determinar expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, nos termos do Comunicado CG 2201/16, posto que não se trata de pessoa absolutamente incapaz, de modo que, havendo interesse da parte, deverá, na posse do termo de curatela, tomar as medidas cabíveis no órgão competente. A curadora deverá prestar contas de sua administração anualmente, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015 c/c artigos 1.755 e 1.756 do Código Civil. Proceda-se à inscrição no Registro Civil, na forma do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Servirá a presente, assinada eletronicamente e assinada pela autora curadora abaixo indicada como TERMO DE CURADORA DEFINITIVA, devendo comparecer em cartório para assinatura no prazo de cinco dias (CPC, art. 759). Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Palmital-SP, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do interditado João Lopes, portador da Carteira de identidade nº 11.756.807 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 759.458.438-49, nascido em 01/10/1947, filho de Pedro Lopes e Ana Tusco. Providencie a serventia a remessa dessa sentença/mandado de registro de interdição ao Cartório de Registro Civil de Palmital-SP, devidamente acompanhada pela certidão do trânsito em julgado. Deverá a autora retirar a certidão de inscrição de interdição no Cartório de Registro Civil. Isentos de custas, ante a gratuidade deferida. Expeça-se certidão de honorários aos advogados nomeados nos autos, conforme convênio com Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela definitivo. Em seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: SIDNEI ANTONIO PRIETO JUNIOR (OAB 490843/SP), WALDOMIRO JOAQUIM JUNIOR (OAB 120955/SP)

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Zilma Ramos De Miranda x Banco Bradesco S/A - Agência 2750

ID: 297165370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-71.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA RAMOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A - AGêNCIA 2750

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANAINA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAMARA GALVÃO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-71.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Zilma Ramos de Miranda - Banco Bradesco S/A - Agência 2750 - Ante o exposto, julgo proc… Processo 1001366-71.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Zilma Ramos de Miranda - Banco Bradesco S/A - Agência 2750 - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 0123515924804, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a consequente determinação de seu cancelamento junto à requerida, bem como a devolução de eventuais parcelas pagas pela autora até a suspensão, tornando definitiva a tutela de urgência deferida (fls. 123/125); b) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do saque indevido até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024; b) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Em consequência, declaro extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: IAMARA GALVÃO MONTEIRO (OAB 366492/SP), IANAINA GALVÃO (OAB 264309/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1001366-70.2025.8.11.0011

ID: 314296693

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-70.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA DA SILVA & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001366-70.2025.8.11.0011. AUTOR(A): PEREIRA DA SILVA & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME REU: MARIA EDUARDA MARDEGAN DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001366-70.2025.8.11.0011. AUTOR(A): PEREIRA DA SILVA & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME REU: MARIA EDUARDA MARDEGAN DA SILVA Vistos etc. Analisando a Inicial, verifica-se que há pleito específico visando à concessão de “justiça gratuita”. Sobre isso, citam-se duas normas do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] O CPC, somando-se ao que restou da Lei 1.060/50, materializa previsão constitucional sobre o tema (art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). A leitura que se faz das normas mencionadas leva à conclusão, após interpretação, de que a presunção a que se refere o §3º do art. 99 não afasta a possibilidade de indeferimento do pleito feito por “pessoa natural”. Comumente se fala que é uma presunção “relativa” ou “iuris tantum”. Pelo narrado, a requerente é PJ em recuperação judicial, contudo, ainda que esteja neste regime, para que seja concedida a gratuidade de justiça a parte que é pessoa jurídica deve comprovar a hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Nessete sentido, segue o entendimento jurisprudêncial: "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" ( AgInt no AREsp 1875896/SP , Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021. Assim, com a devida vênia ao quanto pleiteado, o caso é de IMPOSSIBILIDADE, pelo menos neste momento e a partir dos elementos documentais e argumentativos trazidos, DE CONCEDER A ESPECÍFICA TUTELA DE “GRATUIDADE”. Esclarece-se: não está concluindo de maneira definitiva, mas apontando que as informações advindas da narrativa levam à conclusão de que a parte-autora possuiria condições de arcar com as custas. Portanto, com fundamento nos arts. 99, §2º e 321, ambos do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da “gratuidade judiciária”. Não juntando, deve-se providenciar o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie; 2. Na hipótese de não comprovação de hipossuficiência financeira, o recolhimento das custas e demais despesas de distribuição deve ser feito já levando em conta o valor atualizado da causa. Por fim, frisa-se a necessidade de atentar ao art. 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001366-58.2025.8.11.0015

ID: 282224312

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001366-58.2025.8.11.0015. REQUERENTE: IONETE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001366-58.2025.8.11.0015. REQUERENTE: IONETE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Das preliminares Indefiro o pedido de desistência formulado no id. 187117112 com lastro no Enunciado 90 do FONAJE. Em sua petição inicial a Autora foi categórica em afirmar que: “não contratou empréstimo com a reclamada, tampouco mantém vínculo com a mesma” sendo a desistência formulada após a apresentação de contestação que veio acompanhada de contratação virtual contendo cópia de seus documentos pessoais e selfie (id. 185742825, p. 13). Igualmente indefiro a inépcia quanto à origem do extrato de negativação, pois a Requerida também possui acesso a tais órgãos podendo realizar a contraprova. Ainda rejeito a incompetência territorial diante do comprovante apresentado no id. 187117115, bem como indefiro a incompetência deste Juízo por entender que a presente demanda não se trata de ação de exibição de documentos propriamente dita já que diante da tese de negativa de vínculo implicitamente se torna necessário que a parte adversa, ora Requerida, apresentasse o eventual contrato celebrado entre as partes. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Do mérito Como dito, em sua petição inicial a Autora negou veementemente a existência de vínculo jurídico com a Requerida que permitisse a negativação de seu nome em 02/07/2024 por débito no valor de R$ 189,83 vencido em 18/04/2024 (id. 181279238, p. 24). Já a defesa arguiu a regular contratação e para tanto trouxe aos autos cópia de termo de adesão celebrado de forma virtual acompanhado de cópia de seus documentos pessoais e selfie (id. 185742825, p. 13). Nesse contexto, sem maiores delongas há robusta prova da efetiva contratação de negócio que ensejou a inadimplência da Autora culminando na negativação de seu nome. Do dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Deixo de condenar ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antônio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1001366-70.2024.4.01.3001

ID: 280770588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-70.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001366-70.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001366-70.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALINE ROCHA NEVETEMAR Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR FRANCO CARVALHO - MG140268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta deacordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através daCentralde Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001366-55.2025.8.26.0366

ID: 319350886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001366-55.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-55.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Osvaldo Pereira Costa - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em… Processo 1001366-55.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Osvaldo Pereira Costa - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB 469497/SP)

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Luzia Da Silva Justino x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 277283337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-72.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA JUSTINO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) Processo 1001366-72.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia da Silva Justino - Reqdo: Caixa d… ADV: Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) Processo 1001366-72.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia da Silva Justino - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte ré, devidamente intimada à fl. 123, deixou de comparecer à sessão conciliatória designada às fls. 119/1208, bem como, até o momento, não apresentou razões que justificassem sua ausência. Ademais, verifico que essa foi devidamente advertida sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa. Ante o exposto, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento da multa supramencionada, nos termos da Portaria nº 9349/2016 - Secretaria de Orçamentos e Finanças (SOF) (https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2228&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1), através do código "442-1 - Multas Processuais - Novo CPC", na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso essa não seja paga no prazo concedido, providencie a z. serventia a expedição de certidão (categoria 2, código 505632), junto ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, para inscrição em dívida ativa da multa processual não recolhida, nos termos do Comunicado Conjunto 589/2021, da Portaria do TJSP nº 9349/2016 e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A certidão deverá ser enviada à Procuradoria Geral do Estado - PGE, exclusivamente pelo e-mail oficiospda@sp.gov.br. Por fim, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, desde já deverão ser arroladas, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela audiência virtual ou presencial, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. Cumpra-se.

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M.E.D.S.Y. x Saneamento Basico Do Municipio De Maua Sama

ID: 276615182

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005745-25.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M.E.D.S.Y.

Polo Passivo:

SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO DE MAUA SAMA

Notificação

Advogados:

SANDOVAL SANTANA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA MICHELIM ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005745-25.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ELIZABETH D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005745-25.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ELIZABETH DA SILVA YOKOTA REQUERIDO: SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO DE MAUA SAMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1050f85 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09084/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001366-06.2016.5.02.0361 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005745-25.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA ELIZABETH DA SILVA YOKOTA EXECUTADA: SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO DE MAUA SAMA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 21 de maio de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 17.838,09 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 142,42 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 333,74 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; (nº de meses 2). Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005745-25.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO DE MAUA SAMA

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M.E.D.S.Y. x Saneamento Basico Do Municipio De Maua Sama

ID: 276615208

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005745-25.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M.E.D.S.Y.

Polo Passivo:

SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO DE MAUA SAMA

Notificação

Advogados:

SANDOVAL SANTANA DE MATOS

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KARLA MICHELIM ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005745-25.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ELIZABETH D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005745-25.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ELIZABETH DA SILVA YOKOTA REQUERIDO: SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO DE MAUA SAMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1050f85 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09084/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001366-06.2016.5.02.0361 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005745-25.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA ELIZABETH DA SILVA YOKOTA EXECUTADA: SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO DE MAUA SAMA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 21 de maio de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 17.838,09 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 142,42 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 333,74 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; (nº de meses 2). Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005745-25.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.E.D.S.Y.

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