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"1001366-09.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 105 de 113

Gsm Empreendimentos E Construcoes Ltda - Me e outros x Adriana Corbellini e outros

ID: 318929735

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020263-98.2020.5.04.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME HOME ENGENHARIA LTDA RICARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME HOME ENGENHARIA LTDA PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA RICARDO DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

KEROLEN THAINARA DE ALMEIDA

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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JOELMIR CESAR SCHWENDLER

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NICOLA STRELIAEV CENTENO

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JACQUES VIANNA XAVIER

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MARIANA MATTOS DA SILVA

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ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS BOHRER

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PATRICIA DE OLIVEIRA CAETANO

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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MARCOS LONGARAY

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SUELIM CRISTIANE JACQUES TEIXEIRA

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VITOR AUGUSTO GUERINI

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RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020263-98.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020263-98.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA SOUZA E OUTROS (2) AGRAVADO: HOME ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a706f proferida nos autos. AP 0020263-98.2020.5.04.0007 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. HOME ENGENHARIA LTDA Recorrente: 2. GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrente: 3. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA Recorrente: 4. ADRIANA CORBELLINI Recorrente: 5. CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA Recorrido: RICARDO DA SILVA SOUZA RECURSO DE: HOME ENGENHARIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5d4c43e,0fa4302,6a6f506; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id d0e65d3). Representação processual regular (ids 0976b14; 813b5c8). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIII, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Este Colegiado firmou entendimento no sentido de que a "novação" decorrente da recuperação judicial gera efeitos tão somente para a empresa em recuperação, mas não impede o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de outros responsáveis, como, no caso, da devedora solidária GSM Empreendimentos e Construções Ltda., à qual, portanto, não se aplicam as regras do plano de recuperação judicial eventualmente aprovado perante o Juízo Universal, mormente o deságio do crédito vindicado pelas executadas. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO – APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL– DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL RECUPERACIONAL – DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II, III, § 1º, 82 e 82-A, DA LEI 11.101/2005 – DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 114 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ADRIANA CORBELLINI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5d4c43e,0fa4302,6a6f506; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 619a8eb). Representação processual regular (ids 773d048; 9b91cb9). A garantia está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Observo que o trecho transcrito e que se iniciar por "Em contraminuta (...) cuja ementa segue" não corresponde a trecho do acórdão ora recorrido. Registro que os recorrentes também se equivocaram ao citar processo diverso (n.º 0020604-75.2017.5.04.0025) movido por outro reclamado. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME - HOME ENGENHARIA LTDA - RICARDO DA SILVA SOUZA

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Processo nº 1001366-88.2025.4.01.3501

ID: 277075239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-88.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORALICE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001366-88.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001366-88.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORALICE RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 15h47min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001366-27.2025.8.26.0246

ID: 328178838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-27.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE VIEIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-27.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marilene Vieira de Sousa Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária, na qual, requer-se benefício … Processo 1001366-27.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marilene Vieira de Sousa Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária, na qual, requer-se benefício cuja atribuição administrativa é do Instituto Nacional do Seguro Social, nas Agências da Previdência Social. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Verifica-se a ausência de informações quanto à data de eventual requerimento administrativo do benefício. Em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 631.240, julgado nos meses de agosto e setembro de 2014, deverá a parte autora juntar aos autos cópia do recente requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Ressalte-se que o print colacionado à página 3 não contém dados suficientes acerca da data do requerimento, o que inviabiliza a aferição de eventual mora na análise administrativa do pedido. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, que adoto como razão de decidir, o prévio requerimento administrativo faz-se necessário para o surgimento de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Comprove em 30 dias ÚTEIS o prévio requerimento administrativo (recente) junto à autarquia federal Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de extinção com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (falta do interesse de agir). Com a comprovação, conclusos para análise do pedido de citação. Intimem-se. - ADV: SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES (OAB 350894/SP)

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Juliana Cristina Bernardo Da Silva x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 260482041

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-53.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8f81402): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001366-53.2023.5.02.0363 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA RECORRIDOS: ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5e5fe73, que julgou totalmente improcedentes os pedidos, isentando a autora das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. 058fcde), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de periculosidade, folgas em lote e responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Isenta de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. c482ba3) e 2ª reclamada (Id. 009010b). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de periculosidade: Indeferindo a pretensão, a Origem assim se pronunciou: "... O laudo (fls. 583/606) produzido pela perita de confiança do Juízo concluiu às fls. 605 pela inexistência de trabalho perigoso, e não foi desmentido pelas impugnações de fls. 612/618 e 630/631, tendo a expert ratificado suas conclusões nos esclarecimentos de fls. 620/625. Soma-se a isso a confissão ficta da autora, corroborando os fatos alegados na defesa (notadamente a alegação de que o leiturista não é exposto à parte interna do medidor ou qualquer tipo de tensão elétrica - fls. 369). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há no caso em tela qualquer razão para afastá-lo, razão pela qual acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade." (Id. 5e5fe73). Pretendendo a reforma da r. decisão, sustentou a reclamante fazer jus ao adicional, pois realizava a leitura reativa junto aos sistemas de medição energizados, efetuando a aceleração das leituras com o dedo. (Id. 058fcde). Não há o que ser reformado. Determinada a realização de perícia, ante a natureza absolutamente técnica da questão envolvida, o laudo respectivo veio aos autos estando encartado sob ID. 9ba9719, trazendo a descrição das atividades realizadas pela reclamante, referindo que"... Conforme descrito no item 4.3 do laudo, as atividades da reclamante na função de Leiturista BT consistiam em realizar a coleta de dados junto aos relógios medidores de consumo de energia elétrica em comércios e residências da região do ABC, tanto no modelo de medição de consumo eletromecânico, que é realizado visivelmente e sem a utilização de nenhum aparelho, bem como a leitura reativa, que também é realizada visivelmente e sem a utilização de aparelhos. Para tanto, a reclamante abria a tampa do medidor, inseria a numeração constante do medidor de consumo no PDA (aparelho celular com um aplicativo específico para registrar a medição), e imprimia a fatura. Fomos informados que o coletor de dados do PDA tem uma tensão nominal de 3 a 4 volts, sendo considerada uma extra baixa tensão. A reclamante informou que realizou cortes de energia elétrica entre maio e novembro de 2021. A reclamada informou que os cortes foram realizados entre agosto e novembro de 2021. Após este período, a reclamante não fez mais cortes. (...) Para realizar o corte, bastava desligar o disjuntor e inserir o lacre de PVC." (fls. 595 do PDF - grifei). Após, concluindo pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela reclamante: "... De acordo com a alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78, "tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". No caso em questão, na atividade de corte (realizada pela reclamante de maio a novembro de 2021) poderia haver o enquadramento de periculosidade nos termos da referida alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78. No entanto, os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Ainda, há que se considerar que não há enquadramento legal de periculosidade para a tarefa de desarmar disjuntores em sistemas elétricos de consumo - SEC, que é o procedimento realizado quando há a necessidade de efetuar o corte de energia elétrica. Por estas razões, NÃO se caracteriza o enquadramento legal de periculosidade pelo Anexo 4 da NR 16, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho."(Id. 9ba9719 - fls. 596 do PDF - destaquei). Em resposta aos quesitos da autora, a Perito destacou que "... A própria reclamante nos informou que nunca se utilizou de cabos para efetuar as medições. As leituras eram feitas visualmente, lendo os números dos relógios de consumo e registrando no PDA (aparelho celular com aplicativo de registro de leitura)." (Id. 9ba9719 - fls. 598 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões do laudo pericial, pontuando que "... de acordo com a alínea "c" do item 2 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, "não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis", o que é o caso em questão." (Id. 97fbad5 - fls. 622 do PDF - grifei) Pois bem. A Sra. Perita Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizada a periculosidade, não havendo falar em pagamento do adicional respectivo. Cumpre ressaltar que a reclamante não realizava a aceleração das leituras com o dedo, tampouco utilizava de cabo conector junto aos relógios medidores de energia elétrica, tendo a I. Expert esclarecido que as leituras eram feitas visualmente e a autora não executava quaisquer procedimentos no interior dos painéis. No mais, diferentemente do que alega a recorrente, as atividades da autora não se enquadram na hipótese da alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, eis que a I. Expert atestou que os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que a autora não laborou em condições de periculosidade. Nada a modificar. 2. Folgas (de lote): Noticiou a reclamante na exordial que "... os 2 (dois) últimos dias de todo mês trabalhado (30 e 31), o empregado tem direito ao gozo da popularmente chamada "FOLGA DE LOTE", nomenclatura escolhida pela Reclamada para estipular folga aos empregados que bateram suas metas, realizaram todos os repasses pendentes, ou seja, objetivo alcançado em 96%." Prosseguiu aduzindo que "... os Coordenadores da Reclamada, passaram a agendar reuniões mensais no 1º dia da denominada FOLGA DE LOTE, exigindo o comparecimento da obreira na sede da empresa, juntamente com os demais empregados, ou seja, sua "FOLGA", transformou-se em dia de labor normal." Diante do exposto, requereu o pagamento de 8 horas extras mensais não quitadas pela Reclamada, perfazendo o total de 192 (cento e noventa e duas) horas, a título de supressão da folga de lote mensal, as quais são devidas com os acréscimos de 50% conforme CCT anexa, durante toda a vigência do pacto laboral. (Id. 36f5b11). Em defesa, a primeira ré sustentou que "... as folgas concedidas, denominadas "folgas de lote", são uma prática interna adotada para gerenciar o tempo dos leituristas de forma eficiente", não devendo ser confundidas com folgas regulares ou licenças previstas em lei ou normas coletivas, de forma a constituir prerrogativa da empresa. A parte autora não compareceu à Audiência de Id. f26bf7d, sendo declarada fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Acerca da matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Os cartões de ponto juntados às fls. 522/543 foram recebidos pelo Juízo às fls. 544, porquanto não encerrada a instrução, com prazo de manifestação à reclamante (a qual sobreveio às fls. 552/555), de forma a não violar o contraditório. Estes registros possuem anotações de entrada e saída variáveis e intervalo preassinalado, sendo presumida a sua validade. A ré também afirmou que não havia controle do intervalo da autora, por se tratar de labor externo, mas que havia a orientação da fruição de 1 hora completa (defesa às fls. 363). Também relatou que as folgas de lote não possuem previsão contratual ou normativa (fls. 366) de forma a constituir prerrogativa da empresa, e não direito de seus trabalhadores (fls. 366). Diante da confissão da autora (fls. 632), que não compareceu para depor e nem tampouco apresentou justificativa, os acolho cartões de ponto juntados pela ré, devendo serem considerados os dias e horários ali registrados para todos os efeitos. Cabia, à autora, nessa toada, o apontamento de diferenças. Não o fez. Some-se a isso a confissão em que incidiu a autora, improcedem os pedidos relativos à jornada (horas extras, intervalo, etc.)" (Id. 5e5fe73) E deve prevalecer. Isto porque, a autora foi declarada confessa quanto à matéria fática, em razão de sua ausência injustificada à audiência, não havendo provas nos autos de que era compelida a laborar nos dias destinados às folgas em lote. Não bastasse, não cuidou a Recorrente de demonstrar as supostas folgas devidas, não produzindo qualquer prova capaz de infirmar os registros constantes das folhas de ponto acostados aos autos. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Tendo em vista a manutenção da r. sentença de Origem com relação à total improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

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Juliana Cristina Bernardo Da Silva x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 260482050

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-53.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8f81402): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001366-53.2023.5.02.0363 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA RECORRIDOS: ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5e5fe73, que julgou totalmente improcedentes os pedidos, isentando a autora das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. 058fcde), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de periculosidade, folgas em lote e responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Isenta de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. c482ba3) e 2ª reclamada (Id. 009010b). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de periculosidade: Indeferindo a pretensão, a Origem assim se pronunciou: "... O laudo (fls. 583/606) produzido pela perita de confiança do Juízo concluiu às fls. 605 pela inexistência de trabalho perigoso, e não foi desmentido pelas impugnações de fls. 612/618 e 630/631, tendo a expert ratificado suas conclusões nos esclarecimentos de fls. 620/625. Soma-se a isso a confissão ficta da autora, corroborando os fatos alegados na defesa (notadamente a alegação de que o leiturista não é exposto à parte interna do medidor ou qualquer tipo de tensão elétrica - fls. 369). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há no caso em tela qualquer razão para afastá-lo, razão pela qual acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade." (Id. 5e5fe73). Pretendendo a reforma da r. decisão, sustentou a reclamante fazer jus ao adicional, pois realizava a leitura reativa junto aos sistemas de medição energizados, efetuando a aceleração das leituras com o dedo. (Id. 058fcde). Não há o que ser reformado. Determinada a realização de perícia, ante a natureza absolutamente técnica da questão envolvida, o laudo respectivo veio aos autos estando encartado sob ID. 9ba9719, trazendo a descrição das atividades realizadas pela reclamante, referindo que"... Conforme descrito no item 4.3 do laudo, as atividades da reclamante na função de Leiturista BT consistiam em realizar a coleta de dados junto aos relógios medidores de consumo de energia elétrica em comércios e residências da região do ABC, tanto no modelo de medição de consumo eletromecânico, que é realizado visivelmente e sem a utilização de nenhum aparelho, bem como a leitura reativa, que também é realizada visivelmente e sem a utilização de aparelhos. Para tanto, a reclamante abria a tampa do medidor, inseria a numeração constante do medidor de consumo no PDA (aparelho celular com um aplicativo específico para registrar a medição), e imprimia a fatura. Fomos informados que o coletor de dados do PDA tem uma tensão nominal de 3 a 4 volts, sendo considerada uma extra baixa tensão. A reclamante informou que realizou cortes de energia elétrica entre maio e novembro de 2021. A reclamada informou que os cortes foram realizados entre agosto e novembro de 2021. Após este período, a reclamante não fez mais cortes. (...) Para realizar o corte, bastava desligar o disjuntor e inserir o lacre de PVC." (fls. 595 do PDF - grifei). Após, concluindo pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela reclamante: "... De acordo com a alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78, "tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". No caso em questão, na atividade de corte (realizada pela reclamante de maio a novembro de 2021) poderia haver o enquadramento de periculosidade nos termos da referida alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78. No entanto, os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Ainda, há que se considerar que não há enquadramento legal de periculosidade para a tarefa de desarmar disjuntores em sistemas elétricos de consumo - SEC, que é o procedimento realizado quando há a necessidade de efetuar o corte de energia elétrica. Por estas razões, NÃO se caracteriza o enquadramento legal de periculosidade pelo Anexo 4 da NR 16, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho."(Id. 9ba9719 - fls. 596 do PDF - destaquei). Em resposta aos quesitos da autora, a Perito destacou que "... A própria reclamante nos informou que nunca se utilizou de cabos para efetuar as medições. As leituras eram feitas visualmente, lendo os números dos relógios de consumo e registrando no PDA (aparelho celular com aplicativo de registro de leitura)." (Id. 9ba9719 - fls. 598 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões do laudo pericial, pontuando que "... de acordo com a alínea "c" do item 2 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, "não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis", o que é o caso em questão." (Id. 97fbad5 - fls. 622 do PDF - grifei) Pois bem. A Sra. Perita Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizada a periculosidade, não havendo falar em pagamento do adicional respectivo. Cumpre ressaltar que a reclamante não realizava a aceleração das leituras com o dedo, tampouco utilizava de cabo conector junto aos relógios medidores de energia elétrica, tendo a I. Expert esclarecido que as leituras eram feitas visualmente e a autora não executava quaisquer procedimentos no interior dos painéis. No mais, diferentemente do que alega a recorrente, as atividades da autora não se enquadram na hipótese da alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, eis que a I. Expert atestou que os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que a autora não laborou em condições de periculosidade. Nada a modificar. 2. Folgas (de lote): Noticiou a reclamante na exordial que "... os 2 (dois) últimos dias de todo mês trabalhado (30 e 31), o empregado tem direito ao gozo da popularmente chamada "FOLGA DE LOTE", nomenclatura escolhida pela Reclamada para estipular folga aos empregados que bateram suas metas, realizaram todos os repasses pendentes, ou seja, objetivo alcançado em 96%." Prosseguiu aduzindo que "... os Coordenadores da Reclamada, passaram a agendar reuniões mensais no 1º dia da denominada FOLGA DE LOTE, exigindo o comparecimento da obreira na sede da empresa, juntamente com os demais empregados, ou seja, sua "FOLGA", transformou-se em dia de labor normal." Diante do exposto, requereu o pagamento de 8 horas extras mensais não quitadas pela Reclamada, perfazendo o total de 192 (cento e noventa e duas) horas, a título de supressão da folga de lote mensal, as quais são devidas com os acréscimos de 50% conforme CCT anexa, durante toda a vigência do pacto laboral. (Id. 36f5b11). Em defesa, a primeira ré sustentou que "... as folgas concedidas, denominadas "folgas de lote", são uma prática interna adotada para gerenciar o tempo dos leituristas de forma eficiente", não devendo ser confundidas com folgas regulares ou licenças previstas em lei ou normas coletivas, de forma a constituir prerrogativa da empresa. A parte autora não compareceu à Audiência de Id. f26bf7d, sendo declarada fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Acerca da matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Os cartões de ponto juntados às fls. 522/543 foram recebidos pelo Juízo às fls. 544, porquanto não encerrada a instrução, com prazo de manifestação à reclamante (a qual sobreveio às fls. 552/555), de forma a não violar o contraditório. Estes registros possuem anotações de entrada e saída variáveis e intervalo preassinalado, sendo presumida a sua validade. A ré também afirmou que não havia controle do intervalo da autora, por se tratar de labor externo, mas que havia a orientação da fruição de 1 hora completa (defesa às fls. 363). Também relatou que as folgas de lote não possuem previsão contratual ou normativa (fls. 366) de forma a constituir prerrogativa da empresa, e não direito de seus trabalhadores (fls. 366). Diante da confissão da autora (fls. 632), que não compareceu para depor e nem tampouco apresentou justificativa, os acolho cartões de ponto juntados pela ré, devendo serem considerados os dias e horários ali registrados para todos os efeitos. Cabia, à autora, nessa toada, o apontamento de diferenças. Não o fez. Some-se a isso a confissão em que incidiu a autora, improcedem os pedidos relativos à jornada (horas extras, intervalo, etc.)" (Id. 5e5fe73) E deve prevalecer. Isto porque, a autora foi declarada confessa quanto à matéria fática, em razão de sua ausência injustificada à audiência, não havendo provas nos autos de que era compelida a laborar nos dias destinados às folgas em lote. Não bastasse, não cuidou a Recorrente de demonstrar as supostas folgas devidas, não produzindo qualquer prova capaz de infirmar os registros constantes das folhas de ponto acostados aos autos. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Tendo em vista a manutenção da r. sentença de Origem com relação à total improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELCOP ENGENHARIA LTDA

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Juliana Cristina Bernardo Da Silva x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 260482060

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-53.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

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TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

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MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8f81402): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001366-53.2023.5.02.0363 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA RECORRIDOS: ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5e5fe73, que julgou totalmente improcedentes os pedidos, isentando a autora das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. 058fcde), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de periculosidade, folgas em lote e responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Isenta de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. c482ba3) e 2ª reclamada (Id. 009010b). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de periculosidade: Indeferindo a pretensão, a Origem assim se pronunciou: "... O laudo (fls. 583/606) produzido pela perita de confiança do Juízo concluiu às fls. 605 pela inexistência de trabalho perigoso, e não foi desmentido pelas impugnações de fls. 612/618 e 630/631, tendo a expert ratificado suas conclusões nos esclarecimentos de fls. 620/625. Soma-se a isso a confissão ficta da autora, corroborando os fatos alegados na defesa (notadamente a alegação de que o leiturista não é exposto à parte interna do medidor ou qualquer tipo de tensão elétrica - fls. 369). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há no caso em tela qualquer razão para afastá-lo, razão pela qual acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade." (Id. 5e5fe73). Pretendendo a reforma da r. decisão, sustentou a reclamante fazer jus ao adicional, pois realizava a leitura reativa junto aos sistemas de medição energizados, efetuando a aceleração das leituras com o dedo. (Id. 058fcde). Não há o que ser reformado. Determinada a realização de perícia, ante a natureza absolutamente técnica da questão envolvida, o laudo respectivo veio aos autos estando encartado sob ID. 9ba9719, trazendo a descrição das atividades realizadas pela reclamante, referindo que"... Conforme descrito no item 4.3 do laudo, as atividades da reclamante na função de Leiturista BT consistiam em realizar a coleta de dados junto aos relógios medidores de consumo de energia elétrica em comércios e residências da região do ABC, tanto no modelo de medição de consumo eletromecânico, que é realizado visivelmente e sem a utilização de nenhum aparelho, bem como a leitura reativa, que também é realizada visivelmente e sem a utilização de aparelhos. Para tanto, a reclamante abria a tampa do medidor, inseria a numeração constante do medidor de consumo no PDA (aparelho celular com um aplicativo específico para registrar a medição), e imprimia a fatura. Fomos informados que o coletor de dados do PDA tem uma tensão nominal de 3 a 4 volts, sendo considerada uma extra baixa tensão. A reclamante informou que realizou cortes de energia elétrica entre maio e novembro de 2021. A reclamada informou que os cortes foram realizados entre agosto e novembro de 2021. Após este período, a reclamante não fez mais cortes. (...) Para realizar o corte, bastava desligar o disjuntor e inserir o lacre de PVC." (fls. 595 do PDF - grifei). Após, concluindo pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela reclamante: "... De acordo com a alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78, "tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". No caso em questão, na atividade de corte (realizada pela reclamante de maio a novembro de 2021) poderia haver o enquadramento de periculosidade nos termos da referida alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78. No entanto, os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Ainda, há que se considerar que não há enquadramento legal de periculosidade para a tarefa de desarmar disjuntores em sistemas elétricos de consumo - SEC, que é o procedimento realizado quando há a necessidade de efetuar o corte de energia elétrica. Por estas razões, NÃO se caracteriza o enquadramento legal de periculosidade pelo Anexo 4 da NR 16, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho."(Id. 9ba9719 - fls. 596 do PDF - destaquei). Em resposta aos quesitos da autora, a Perito destacou que "... A própria reclamante nos informou que nunca se utilizou de cabos para efetuar as medições. As leituras eram feitas visualmente, lendo os números dos relógios de consumo e registrando no PDA (aparelho celular com aplicativo de registro de leitura)." (Id. 9ba9719 - fls. 598 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões do laudo pericial, pontuando que "... de acordo com a alínea "c" do item 2 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, "não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis", o que é o caso em questão." (Id. 97fbad5 - fls. 622 do PDF - grifei) Pois bem. A Sra. Perita Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizada a periculosidade, não havendo falar em pagamento do adicional respectivo. Cumpre ressaltar que a reclamante não realizava a aceleração das leituras com o dedo, tampouco utilizava de cabo conector junto aos relógios medidores de energia elétrica, tendo a I. Expert esclarecido que as leituras eram feitas visualmente e a autora não executava quaisquer procedimentos no interior dos painéis. No mais, diferentemente do que alega a recorrente, as atividades da autora não se enquadram na hipótese da alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, eis que a I. Expert atestou que os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que a autora não laborou em condições de periculosidade. Nada a modificar. 2. Folgas (de lote): Noticiou a reclamante na exordial que "... os 2 (dois) últimos dias de todo mês trabalhado (30 e 31), o empregado tem direito ao gozo da popularmente chamada "FOLGA DE LOTE", nomenclatura escolhida pela Reclamada para estipular folga aos empregados que bateram suas metas, realizaram todos os repasses pendentes, ou seja, objetivo alcançado em 96%." Prosseguiu aduzindo que "... os Coordenadores da Reclamada, passaram a agendar reuniões mensais no 1º dia da denominada FOLGA DE LOTE, exigindo o comparecimento da obreira na sede da empresa, juntamente com os demais empregados, ou seja, sua "FOLGA", transformou-se em dia de labor normal." Diante do exposto, requereu o pagamento de 8 horas extras mensais não quitadas pela Reclamada, perfazendo o total de 192 (cento e noventa e duas) horas, a título de supressão da folga de lote mensal, as quais são devidas com os acréscimos de 50% conforme CCT anexa, durante toda a vigência do pacto laboral. (Id. 36f5b11). Em defesa, a primeira ré sustentou que "... as folgas concedidas, denominadas "folgas de lote", são uma prática interna adotada para gerenciar o tempo dos leituristas de forma eficiente", não devendo ser confundidas com folgas regulares ou licenças previstas em lei ou normas coletivas, de forma a constituir prerrogativa da empresa. A parte autora não compareceu à Audiência de Id. f26bf7d, sendo declarada fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Acerca da matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Os cartões de ponto juntados às fls. 522/543 foram recebidos pelo Juízo às fls. 544, porquanto não encerrada a instrução, com prazo de manifestação à reclamante (a qual sobreveio às fls. 552/555), de forma a não violar o contraditório. Estes registros possuem anotações de entrada e saída variáveis e intervalo preassinalado, sendo presumida a sua validade. A ré também afirmou que não havia controle do intervalo da autora, por se tratar de labor externo, mas que havia a orientação da fruição de 1 hora completa (defesa às fls. 363). Também relatou que as folgas de lote não possuem previsão contratual ou normativa (fls. 366) de forma a constituir prerrogativa da empresa, e não direito de seus trabalhadores (fls. 366). Diante da confissão da autora (fls. 632), que não compareceu para depor e nem tampouco apresentou justificativa, os acolho cartões de ponto juntados pela ré, devendo serem considerados os dias e horários ali registrados para todos os efeitos. Cabia, à autora, nessa toada, o apontamento de diferenças. Não o fez. Some-se a isso a confissão em que incidiu a autora, improcedem os pedidos relativos à jornada (horas extras, intervalo, etc.)" (Id. 5e5fe73) E deve prevalecer. Isto porque, a autora foi declarada confessa quanto à matéria fática, em razão de sua ausência injustificada à audiência, não havendo provas nos autos de que era compelida a laborar nos dias destinados às folgas em lote. Não bastasse, não cuidou a Recorrente de demonstrar as supostas folgas devidas, não produzindo qualquer prova capaz de infirmar os registros constantes das folhas de ponto acostados aos autos. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Tendo em vista a manutenção da r. sentença de Origem com relação à total improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1001366-51.2025.8.26.0238

ID: 302068566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001366-51.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-51.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido … Processo 1001366-51.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de EDCARLOS DA SILVA (fls. 01/04). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls. 15/21), bem como a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls.26/27), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato firmado entre as partes. Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de destinatário ausente. Suficiência. Protesto do título. Intimação por edital. Possibilidade. Mora comprovada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002090-74.2023.8.26.0319; Relator (a):;Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que deixou de conceder a liminar de busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária, sob o argumento de não estar configurada a mora da contratante - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Hipótese na qual o AR (aviso de recebimento) retornou com a informação "Não procurado" - Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato - Aplicação à espécie do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132 - C. Corte Superior que deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu "in casu" - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido, para conceder a antecipação de tutela e determinar a busca e apreensão do bem, com o prosseguimento do feito em primeira instância. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101253-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls.22), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001366-37.2025.8.26.0663

ID: 292295667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-37.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-37.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 20 de agosto … Processo 1001366-37.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Centro Integrado De Servicos Odontologicos Ltda e outros x Vanessa Luna Rocha

ID: 278304478

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000259-37.2023.5.22.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA MURILO FALCAO MUNIZ JUNIOR

Polo Passivo:

VANESSA LUNA ROCHA

Notificação

Advogados:

JOSE LUCIANO FREITAS HENRIQUES ACIOLI LINS FILHO

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DANILO MENDES DE AMORIM

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ANDRE DE CARVALHO VERAS ACIOLI LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AIRO 0000259-37.2023.5.22.0006 AGRAVANTE: CENTRO INTEGRADO DE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AIRO 0000259-37.2023.5.22.0006 AGRAVANTE: CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA AGRAVADO: VANESSA LUNA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b46259d proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO-PJe AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT Nº 0000259-37.2023.5.22.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI AGRAVANTE: CENTRO INTEGRADO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA ADVOGADO: DANILO MENDES DE AMORIM OAB/PI 10.849 AGRAVADA: VANESSA LUNA ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ DE CARVALHO VERAS ACIOLI LINS OAB/PI 14.504 ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO FREITAS HENRIQUES ACIOLI LINS FILHO OAB/PI 9.139 RELATOR: DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO DESPACHO A parte reclamada, ora agravante, CENTRO INTEGRADO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, apresentou requerimento de concessão dos benefícios da Justiça gratuita nas razões do recurso ordinário interposto no ID. c2ca8ed. Em despacho de ID. 192a24f, o Juízo de primeiro grau indeferiu o referido benefício, abrindo prazo para a parte efetuar o preparo, sob pena de não recebimento do recurso. Em vez disso, a parte reclamada opôs embargos de declaração (ID. ecf8537). Pela sentença de ID. 0d3f162, o Juízo primário manteve o indeferimento da Justiça Gratuita e julgou improcedentes os embargos. Inconformada, a empresa interpõe o presente agravo de instrumento (ID. bdbc910). Reitera o pedido de gratuidade, abrangendo as custas e o depósito recursal, e roga pelo processamento do recurso ordinário. À análise. Em atenção ao disposto no § 7º, do art. 99, do CPC e no item II, da OJ 269, da SDI-I do TST, o requerimento comporta apreciação e, para tanto, registra-se que, na Justiça do Trabalho, o benefício da Justiça gratuita, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, destina-se ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Por outro lado, o art. 98 do CPC prevê o benefício para a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. A jurisprudência do C. TST, sobre o tema, foi pacificada pela Súmula 463, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28,29 e 30.06.2017 – republicada – DEJT divulgado em 12,13 e 14.07.2017) I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso dos autos, a alegação formulada não foi comprovada a contento, haja vista que a agravante deixou de juntar documentos que evidenciem a falta de recursos tais como relatório analítico de receitas atualizado, outras despesas, bens ou direitos da empresa, no intuito de provar, de forma conclusiva, o impedimento de arcar com as despesas do processo. Segue jurisprudência do TST a respeito do tema: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Registre-se que a apreciação de argumentos fáticos em sentido diverso daqueles descritos pelo Tribunal Regional esbarrara no entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST. Portanto, diante da não comprovação pela Reclamada do pagamento das custas e do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo pelo Tribunal Regional, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (TST, 5ª Turma, Ag-AIRR-1001366-45.2020.5.02.0044, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 30/04/2025, publicado no DEJT em 19/05/2025). Desta feita, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Entretanto, tendo em vista o disposto no § 7º, do art. 99, do CPC e no item II, da OJ 269, da SDI-I, do TST, assino o prazo de cinco dias para que a parte agravante efetue o preparo, nos termos do item I, § 5º, do art. 897 e no § 7º, do art. 899, ambos da CLT. Ressalte-se, por oportuno, a faculdade prevista no art. 899, § 9º, da CLT, segundo o qual o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Publique-se. Teresina-PI, 23 de maio de 2025. Des. Giorgi Alan Machado Araújo Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

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Leonardo Da Silva Gomes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 307722766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-90.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA GOMES

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CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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ADEMIR LUCAS JUNIOR

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Processo 1001366-90.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Leonardo da Silva Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedi… Processo 1001366-90.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Leonardo da Silva Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LEONARDO DA SILVA GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o autor que foi vítima de grave lesão no joelho direito, com rotura de ligamentos e meniscos, sendo necessária a realização de cirurgia por videoartroscopia com reconstrução do LCA e reparo meniscal. Sustenta ainda que se trata de procedimento de urgência e não de cirurgia eletiva, com risco de perda irreversível da mobilidade e incapacidade permanente. Com tais fundamentos, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que a requerida providencie o agendamento de consulta ortopédica em hospital com estrutura para realização da cirurgia indicada, no prazo de 48 horas, bem como disponibilize o tratamento pré e pós operatório prescrito pelos médicos especialistas. Decido. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300, do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E neste contexto, visualizo tais requisitos, diante da verossimilhança das alegações do autor. Com efeito, o laudo médico de fls. 25 indicou tratamento cirúrgico consistente em videoartroscopia com reconstrução LCA e reparo meniscal, havendo a classificação do risco como "prioridade" em virtude do tipo de lesão e limitação de extensão. Ademais, o relatório médico de fls. 26/28 apontou que se trata de "quadro ortopédico grave e de alta complexidade, com comprometimento de estruturas essenciais à estabilidade articular. A evolução natural da lesão sem tratamento adequado poderá acarretar dano articular irreversível, incapacidade funcional e limitação da mobilidade. [...] o tratamento cirúrgico é considerado urgente e indispensável, uma vez que se trata de lesão recente, com limitação funcional instalada, dor crônica e risco iminente de progressão para degeneração articular (artrose precoce), o que compromete a qualidade de vida do paciente". Outrossim, embora tenha sido determinada a avaliação da situação do requerente pela equipe do NAT-Jus, o e-mail de fls. 34 informa o atraso de 60 (sessenta) dias para remessa da nota técnica, o que, certamente, coloca em risco a saúde do paciente, diante da urgência do tratamento prescrito pelo médico. Nestes termos, segundo o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se que a regulação do acesso aos procedimentos cirúrgicos pelo SUS obedece à Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde CROSS, conforme previsto no Decreto Estadual nº 56.061/2010, sendo a observância da ordem cronológica de solicitação a regra geral, salvo em hipóteses excepcionalíssimas devidamente comprovadas, como na hipótese dos autos. Vale destacar ainda que, embora o autor tenha sido encaminhado ao Hospital São Domingos de Nhandeara, encontra-se aguardando agendamento, conforme e-mail de fls. 44, não sendo demonstrado ainda que o referido nosocômio possui especialidade em ortopedia. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para atendimento médico e realização de cirurgia pelo SUS, sob pena de multa diária. A autora busca a realização de cirurgia para tratamento de bócio multinodular, alegando demora excessiva no atendimento pelo SUS. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora, justificando a concessão da tutela de urgência. III.Razões de Decidir 3. A demora no atendimento médico pode resultar no agravamento do quadro clínico da autora, impactando sua qualidade de vida e capacidade funcional. 4. A Constituição Federal e a legislação estadual garantem o direito à saúde como dever do Estado, impondo a prestação de serviços de saúde de forma célere e eficaz. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A demora excessiva na prestação de serviços de saúde pelo SUS justifica a intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à saúde. 2. A urgência do procedimento cirúrgico deve ser avaliada com base na documentação médica apresentada. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/90, art. 9º; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3000062-18.2025.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2242673-87.2023.8.26.0000, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1005146-54.2022.8.26.0286, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001989-19.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize vaga para cirurgia indicada (videoartroscopia com reconstrução do LCA e reparo meniscal), mediante prévia consulta ortopédica especializada, e tratamento médico pré e pós operatório, em hospital de referência cadastrado junto ao SUS. Oficie-se ao Departamento Regional de Saúde XV (DRSXV) São José do Rio Preto - dando ciência da presente decisão, para as providências necessárias, servindo a presente como ofício. Ante a apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica no prazo legal. Intimem-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: ADEMIR LUCAS JUNIOR (OAB 233835/SP), ISABELA DA SILVA GOMES (OAB 457694/SP), CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA (OAB 301502/SP)

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