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98° Distrito Policial - Polícial Civil Sp ( Jardim Miriam ) e outros x Alex Da Silva Sousa e outros

ID: 280101588

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001366-59.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

98° DISTRITO POLICIAL - POLÍCIAL CIVIL SP ( JARDIM MIRIAM ) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA SOUSA FRANCIELLY GONCALVES SOUSA L.C.D.S. L.D.S.

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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EIDER JUNIO TACIANO

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001366-59.2023.5.02.0070 CONSIGNANTE: WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001366-59.2023.5.02.0070 CONSIGNANTE: WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CONSIGNADO: ALEX DA SILVA SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06e58e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 30.05.2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor ajuizou a presente ação de consignação em pagamento (id 36f4813), por conta da rescisão do contrato de trabalho ter se dado em razão do desaparecimento do empregado, atribuindo à causa o valor de R$ 3.135,32. Apresentada contestação pelas herdeiras menores do consignado, Lana Cristynny de Sousa e Livia de Sousa, representadas por sua mãe Daiane Ribeiro de Sousa (id 91fe0da), bem como pela herdeira maior, Francielly Gonçalves Sousa (id aefecc0), com preliminar de chamamento ao processo. Na sessão de 07.12.2023 (id 95f4d04), as partes informaram que o desaparecimento do consignado estava sendo investigado como crime de homicídio, sendo expedidos vários ofícios para verificação dos fatos. Juntados documentos que comprovam que o consignado foi considerado falecido, tendo sido vítima de homicídio e os acusados do crime irão a júri popular (id ce209ae). Manifestação de Francielly juntada (id a1f5342). Proferida sentença de mérito (id 7aa389b), anulada por acórdão da 10ª Turma deste E. TRT (id f611a14), que determinou “o retorno dos autos à Origem para a necessária intimação do Ministério Público pelo d. Juízo "a quo" e a devida regularização do polo ativo [sic; evidente erro material, pois o voto se refere à confirmação de legitimidade das consignadas], sem prejuízo de eventual aproveitamento dos atos e provas já produzidas, prosseguindo o feito até final decisão, como entender de direito”. Apresentado parecer pelo MPT (id ace97a4) opinando “Pelo reconhecimento da titularidade de LANA CRISTYNNY DE SOUSA E LÍVIA DE SOUSA, regularmente representadas por sua genitora Sra. DAIANE RIBEIRO DE SOUSA, sobre os créditos devidos pela consignante ao trabalhador falecido, Sr. ALEX DA SILVA SOUSA; 2. Por ora, pelo depósito em caderneta de poupança da cota parte de titularidade de LANA CRISTYNNY DE SOUSA E LÍVIA DE SOUSA (menores); e, 3. Pela procedência da ação de consignação em pagamento, com a ressalva de que o montante pago quita apenas os valores indicados nas respectivas rubricas do TRCT de Id. 44889 e depósitos relacionados no item 2.2 deste Parecer”. Certificado inexistir dependentes cadastrados no sistema Prevjud (id 77e4e8d). Relatados, decido. Tendo em vista os documentos juntados, as peculiaridades do caso e o fato de que a polícia civil estadual e o Ministério Público entendem que o consignado foi assassinado, acolho as alegações de suas herdeiras e defiro o pagamento dos valores depositados nos autos à razão de 1/3 para cada uma de suas filhas Lana, Lívia e Francielly. Retifique-se o polo passivo para constar o Espólio de Alex Da Silva Sousa, representado por Francielly Gonçalves Sousa, Lana Cristynny de Sousa e Livia de Sousa, estas duas últimas, representadas por sua mãe em razão da menoridade. O consignante efetuou os seguintes depósitos nos autos: 05.09.2023 (id 9bdb4e7): R$ 4.479,79;05.10.2023 (id e1573ab): R$ 1.659,73;03.11.2023 (id 7ffb3a4): R$ 538,43;30.11.2023 (id 2.613,60): R$ 2.613,60;15.12.2023 (id 8aacca1); R$ 4.116,66. Há de ser considerado, ainda, que na ação de consignação em pagamento não se pode discutir sobre o “quantum” devido ou sobre a existência ou não da dívida. Outrossim, o que o consignante pretende é liberar-se da obrigação de pagar quantia ou entregar coisa, a teor do art. 334 do Código Civil. E ressalvo que a quitação se limita aos valores depositados e títulos discriminados na inicial. Isto porque a decisão não pode ultrapassar os limites do objeto da ação. Assim, tratando-se de consignação em pagamento, que tem por finalidade liberar o consignante de débito por ele próprio admitido e com o objetivo de evitar a caracterização de mora, não se admite a quitação plena que ponha termo final a eventuais direitos existentes do extinto contrato de trabalho. Por fim, os valores depositados em consignação referente às menores Lana e Lívia deverão ficar depositados em caderneta de poupança (observadas as respectivas quotas partes – 1/3 para cada uma), rendendo juros e correção monetária, com liberação às consignadas quando completarem 18 anos, observadas as exceções previstas no artigo 1º, §1º, da Lei n. 6.858/1980. Os valores devidos à consignada Francielly devem ser pagos imediatamente após o trânsito em julgado. PROVIDÊNCIAS FINAIS Defiro às herdeiras do consignado a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. Tratando-se de beneficiárias da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do consignado em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). Posto isso, rejeitada a preliminar suscitada, julgo procedente a ação de consignação de pagamento declarando quitado o valor depositado pelo consignante. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de alvará em favor dos consignados, conforme fundamentação. Assistência judiciária e honorários na forma acima fixada. Custas a cargo dos consignados, calculadas com base no valor da causa (R$3.135,32), no importe de R$ 62,70, de cujo recolhimento ficam isentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA

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98° Distrito Policial - Polícial Civil Sp ( Jardim Miriam ) e outros x Alex Da Silva Sousa e outros

ID: 280101600

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001366-59.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

98° DISTRITO POLICIAL - POLÍCIAL CIVIL SP ( JARDIM MIRIAM ) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA SOUSA FRANCIELLY GONCALVES SOUSA L.C.D.S. L.D.S.

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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EIDER JUNIO TACIANO

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001366-59.2023.5.02.0070 CONSIGNANTE: WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001366-59.2023.5.02.0070 CONSIGNANTE: WITTE-COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CONSIGNADO: ALEX DA SILVA SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06e58e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 30.05.2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor ajuizou a presente ação de consignação em pagamento (id 36f4813), por conta da rescisão do contrato de trabalho ter se dado em razão do desaparecimento do empregado, atribuindo à causa o valor de R$ 3.135,32. Apresentada contestação pelas herdeiras menores do consignado, Lana Cristynny de Sousa e Livia de Sousa, representadas por sua mãe Daiane Ribeiro de Sousa (id 91fe0da), bem como pela herdeira maior, Francielly Gonçalves Sousa (id aefecc0), com preliminar de chamamento ao processo. Na sessão de 07.12.2023 (id 95f4d04), as partes informaram que o desaparecimento do consignado estava sendo investigado como crime de homicídio, sendo expedidos vários ofícios para verificação dos fatos. Juntados documentos que comprovam que o consignado foi considerado falecido, tendo sido vítima de homicídio e os acusados do crime irão a júri popular (id ce209ae). Manifestação de Francielly juntada (id a1f5342). Proferida sentença de mérito (id 7aa389b), anulada por acórdão da 10ª Turma deste E. TRT (id f611a14), que determinou “o retorno dos autos à Origem para a necessária intimação do Ministério Público pelo d. Juízo "a quo" e a devida regularização do polo ativo [sic; evidente erro material, pois o voto se refere à confirmação de legitimidade das consignadas], sem prejuízo de eventual aproveitamento dos atos e provas já produzidas, prosseguindo o feito até final decisão, como entender de direito”. Apresentado parecer pelo MPT (id ace97a4) opinando “Pelo reconhecimento da titularidade de LANA CRISTYNNY DE SOUSA E LÍVIA DE SOUSA, regularmente representadas por sua genitora Sra. DAIANE RIBEIRO DE SOUSA, sobre os créditos devidos pela consignante ao trabalhador falecido, Sr. ALEX DA SILVA SOUSA; 2. Por ora, pelo depósito em caderneta de poupança da cota parte de titularidade de LANA CRISTYNNY DE SOUSA E LÍVIA DE SOUSA (menores); e, 3. Pela procedência da ação de consignação em pagamento, com a ressalva de que o montante pago quita apenas os valores indicados nas respectivas rubricas do TRCT de Id. 44889 e depósitos relacionados no item 2.2 deste Parecer”. Certificado inexistir dependentes cadastrados no sistema Prevjud (id 77e4e8d). Relatados, decido. Tendo em vista os documentos juntados, as peculiaridades do caso e o fato de que a polícia civil estadual e o Ministério Público entendem que o consignado foi assassinado, acolho as alegações de suas herdeiras e defiro o pagamento dos valores depositados nos autos à razão de 1/3 para cada uma de suas filhas Lana, Lívia e Francielly. Retifique-se o polo passivo para constar o Espólio de Alex Da Silva Sousa, representado por Francielly Gonçalves Sousa, Lana Cristynny de Sousa e Livia de Sousa, estas duas últimas, representadas por sua mãe em razão da menoridade. O consignante efetuou os seguintes depósitos nos autos: 05.09.2023 (id 9bdb4e7): R$ 4.479,79;05.10.2023 (id e1573ab): R$ 1.659,73;03.11.2023 (id 7ffb3a4): R$ 538,43;30.11.2023 (id 2.613,60): R$ 2.613,60;15.12.2023 (id 8aacca1); R$ 4.116,66. Há de ser considerado, ainda, que na ação de consignação em pagamento não se pode discutir sobre o “quantum” devido ou sobre a existência ou não da dívida. Outrossim, o que o consignante pretende é liberar-se da obrigação de pagar quantia ou entregar coisa, a teor do art. 334 do Código Civil. E ressalvo que a quitação se limita aos valores depositados e títulos discriminados na inicial. Isto porque a decisão não pode ultrapassar os limites do objeto da ação. Assim, tratando-se de consignação em pagamento, que tem por finalidade liberar o consignante de débito por ele próprio admitido e com o objetivo de evitar a caracterização de mora, não se admite a quitação plena que ponha termo final a eventuais direitos existentes do extinto contrato de trabalho. Por fim, os valores depositados em consignação referente às menores Lana e Lívia deverão ficar depositados em caderneta de poupança (observadas as respectivas quotas partes – 1/3 para cada uma), rendendo juros e correção monetária, com liberação às consignadas quando completarem 18 anos, observadas as exceções previstas no artigo 1º, §1º, da Lei n. 6.858/1980. Os valores devidos à consignada Francielly devem ser pagos imediatamente após o trânsito em julgado. PROVIDÊNCIAS FINAIS Defiro às herdeiras do consignado a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. Tratando-se de beneficiárias da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do consignado em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). Posto isso, rejeitada a preliminar suscitada, julgo procedente a ação de consignação de pagamento declarando quitado o valor depositado pelo consignante. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de alvará em favor dos consignados, conforme fundamentação. Assistência judiciária e honorários na forma acima fixada. Custas a cargo dos consignados, calculadas com base no valor da causa (R$3.135,32), no importe de R$ 62,70, de cujo recolhimento ficam isentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLY GONCALVES SOUSA - ALEX DA SILVA SOUSA - L.D.S. - L.C.D.S.

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Condomínio Edifício Iporanga x Teresa Makaron Passarelli

ID: 327260708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114562-35.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO IPORANGA

Polo Passivo:

TERESA MAKARON PASSARELLI

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO APARECIDO HATZIS

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ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

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FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL

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FERNANDA FRAQUETA DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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TITO LIVIO CARUSO BERNARDI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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ANDRE MEDRADO RUBINELLI

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LEANDRO VIDOTTO CANO

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ANTONIO CARLOS COSTA SOLAR

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PIERO HERVATIN DA SILVA

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JOSE ALVES DE SOUZA

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Processo 1114562-35.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Iporanga - Teresa Makaron Passarelli e outro - Caixa Econômica Federal e outros -… Processo 1114562-35.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Iporanga - Teresa Makaron Passarelli e outro - Caixa Econômica Federal e outros - Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro - Seesaetra -Sindicato dos Empregados Em Escritórios de Empresas de Transportes Rodoviários do Setor Administrativo - - José Antonio Florentino - - José Renato Vieira dos Santos - - Marcio Carvalho - - Izidio Lourenço da Silva - - José Humberto da Silva Junior - - José Eraldo Pereira Lima - - Severino do Ramo Bezerra dos Santos - - Wagner Rodrigues Serena - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Aparecida Ventura Santana Eugênio - - Jeovane Luiz da Silva - - Janaina Mencucini - - Valdir Aparecido de Oliveira - - James Ricardo de Carvalho - - Helio Alves dos Santos - - Jesus Carlos Santana Souza - - Romualdo Evangelista Barbosa - - ELizeu Paiva Gonçalves - - Vanilda de Fátima Milani - - André Luiz Evangelista - - Francilio Santos e Silva e outros - Ricardo Alan de Paula - Vistos. 1. Fls. 1452: Cumpra-se a decisão de fls. 1447/1451, expedindo-se o competente MLE. 2. Fls. 1466/1470: Conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e verifico que devem ser rejeitados, visto que guardam caráter totalmente infringentes, não se amoldando às hipóteses legais (CPC, art. 1.022). Com efeito, inexiste obscuridade, omissão, erro material ou contradição interna na decisão embargada. Em realidade, a decisão atacada é minuciosa em justificar o por quê de os débitos condominiais preferirem, no presente caso, aos débitos tributários e é fundamentada, inclusive, em posicionamento jurisprudencial. Por conta disso, rejeito os embargos de declaração. 3. Fls. 1471/1472: Trata-se deembargos de declaraçãoopostos contra a decisão de fls. 1447/1451, sustentando a parte embargante a ocorrência deomissão. Constata-se, de fato, que a decisão embargada foi silente quanto à abrangência do limite de 150 salários mínimos, o que enseja o conhecimento e o provimento do presente recurso, nos moldes do art. 1022 do Código de Processo Civil. Isto posto, conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e osacolho, para integrar a decisão embargada, de modo que nela passe a constar que: 3. A próxima penhora em ordem de preferência também foi determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP (autos nº 1000514-20.2017.5.02.0434), cujo valor da dívida remontava R$ 1.139.077,66 na época da penhora (fls. 606), devendo esse credor (SEESAETRA) apresentar formulário devidamente preenchido, extraído do Portal de Custas, no valor do seu crédito, limitado a 150 salários mínimos por trabalhador substituído, ficando deferida desde logo a expedição do MLE pela Serventia; Mantém-se, no mais, a decisão tal qual lançada. 4. Fls. 1496/1498: A decisão de fl. 1447/1451 foi expressa em determinar que o valor ao qual JEOVANE LUIS DA SILVA faz jus, em razão da penhora nos autos proveniente do processo n.º 1001366-10.2018.5.02.0434, é de até 150 salários mínimos, independe do valor atual ou histórico do débito. Assim, à interessada para que respeite o limite estabelecido na referida decisão e apresente novo MLE. 5. Fl. 1503: Anotado o substabelecimento. 6. Fl. 1505/1519: Conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e verifico que devem ser rejeitados, visto que guardam caráter totalmente infringentes, não se amoldando às hipóteses legais (CPC, art. 1.022). Com efeito, inexiste omissão na decisão embargada (fls. 1447/1451), uma vez que ela foi expressa em dizer que incumbia à embargante comprovar que as dívidas trabalhistas não se reverteram em proveito da família e não o inverso: "(...) era seu o ônus de demonstrar que as dívidas trabalhistas não representaram benefício para a família, já que a presunção, no ordenamento jurídico em vigor, é de que a família efetivamente se beneficia dos bônus que a atividade empresarial proporcionou (exegese do art. 1.664 do CC e do art. 790, IV do CPC)." - Fl. 1450. Por conta disso, rejeito os embargos de declaração. 7. Fls. 1522 e 1523: Em resposta ao e-mail e ao Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Santo André, à z. Serventia para que encaminhe cópia da presente decisão e da de fls. 1447/1451. 8. Fls. 1524 e 1525/1526: Anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 1001224-06.2018.5.02.0434, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Santo André, até o limite do crédito, no importe de R$ 269.559,49 (atualizado até 19/09/2023), sobre os direitos do aqui executado SILVIO ROBERTO PASSARELLI em favor do credor RICARDO ALAN DE PAULA, conforme requerido (CPC, art. 860). Ressalta-se que já houve o julgamento do concurso de credores (fls. 1447/1451) e, por isso, esta penhora será incluída na classe respectiva para recebimento, caso haja saldo remanescente após os levantamentos prioritários já estabelecidos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser endereçado ao respectivo Juízo, com encaminhamento a cargo da patrona do peticionante, devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), TITO LIVIO CARUSO BERNARDI (OAB 126407/SP), ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (OAB 112490/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LEANDRO VIDOTTO CANO (OAB 379325/SP), ANTONIO CARLOS COSTA SOLAR (OAB 386204/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), ANDRE MEDRADO RUBINELLI (OAB 253185/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), FERNANDA FRAQUETA DE OLIVEIRA (OAB 213678/SP), FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL (OAB 206431/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), JORGE ANTONIO APARECIDO HATZIS (OAB 272787/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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Naianne Da Silva Dos Santos x Tenis Clube De Santos

ID: 316223637

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-64.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIANNE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TENIS CLUBE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

RICHARD MILONE CACKO

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001366-64.2024.5.02.0445 RECORRENTE: NAIANNE DA SILVA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001366-64.2024.5.02.0445 RECORRENTE: NAIANNE DA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: TENIS CLUBE DE SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c482c07 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001366-64.2024.5.02.0445 (ROT) RECORRENTE: NAIANNE DA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: TÊNIS CLUBE DE SANTOS RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id f17f6e1) de acolhimento parcial dos pedidos, não alterada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id 0c72e73). Recurso Ordinário da autora (documento Id b101853), que discute: rescisão indireta e aumento do valor da indenização de danos morais. Contra-arrazoado (documento Id b2cb01b). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão a autora. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id f17f6e1). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Da indenização por danos morais A reclamante foi insultada por um associado do réu. Não há dúvida sobre a agressão, tanto que o demandado suspendeu o sócio, impedindo-o de frequentar suas instalações, pelo prazo total de 2 (dois) meses. A testemunha convidada pela autora relatou, com detalhes, o que ocorreu, ipsis litteris: (...) a depoente trabalha na reclamada desde fevereiro de 2024 (...) esteve afastada do serviço a partir de julho de 2024 por causa de gravidez de risco, tendo ocorrido o seu desligamento da reclamada em 10/03/2025 (...) desde julho de 2024 a depoente não voltou a prestar serviços na reclamada (...) a depoente foi contratada como jovem aprendiz para trabalhar na secretaria, mas fazia serviço de cartório, banco, arquivava títulos e ficava na recepção junto com a reclamante (...) a depoente presenciou uma situação envolvendo a reclamante e o sócio Bruno: a situação iniciou-se com a depoente, sendo que o sócio havia perdido sua carteira, o sócio pediu para a depoente olhar a filmagem, mas a depoente informou que não tinha autorização para isso, e o sócio começou a xingar a depoente de "putinha" e a depoente disse que chamaria o gerente Ezeqyuiel, mas esse gerente não foi atender o sócio para mostrar a filmagem porque o gerente estava no horário de almoço, o que foi informado pela depoente ao sócio, foi dito para esperar um pouco então o sócio indagou sobre a reclamante, que trabalha na recepção mas estava no horário de almoço; depois de 15 a a 20 minutos a reclamante voltou do almoço, atendeu o sócio que queria ver a filmagem; a reclamante disse [que] precisava falar com o gerente Ezequiel, mas o sócio exigia que a filmagem fosse exibida imediatamente e começou a xingar a reclamante: "sua vagabunda, sua puta", a reclamante levantou-se e pediu para [que] ele não falasse assim com ela; então o sócio voltou-se [para] a depoente e referindo-se à reclamante disse que "essa puta não dá informação correta"; o desentendimento ainda prosseguiu (...) o sócio disse que ia conversar com o chefe da reclamante, a reclamante perguntou se o nome dele era bruno e ele falou que "sim o Bruno que comeu seu cu" (...) o sócio havia dito que era ele que pagava o salário da depoente e da reclamante (...) a reclamante contou o ocorrido com o sócio para o Sr. Rogério (gerente) e para o Sr. Bada (presidente do clube) (...) o clube suspendeu o sócio Bruno por um mês e depois suspendeu por mais um mês (...) a reclamada não tomou nenhuma providência de cunho psicológico em prol da depoente e da reclamante (...) a depoente não presenciou os pais do sócio Bruno perturbando diretamente a reclamante, mas informa que os pais do sócio faziam comentários, sendo que esses comentários chegaram à reclamante e à testemunha (...) a reclamada não foi informada sobre a conduta dos pais dos sócios (...) o sócio tem aparentemente mais de 20 anos (...) a depoente presenciou o retorno do sócio após a suspensão (...) o sócio não pediu desculpas para a depoente e para a reclamante e passava sem olhar para as duas (...) o problema decorrente da carteira perdida ocorreu em abril de 2024, salvo engano da depoente (...) o local de trabalho da reclamante era a recepção da reclamada (...) a depoente permanecia na recepção juntamente com a reclamante; a depoente reitera que permanecia preponderantemente na recepção. (n. g.) O clube é responsável pelas providências necessárias para que seus associados, frequentadores respeitem seus empregados. Por analogia, incide o art. 932, inc. IV, do Cód. Civil, segundo o qual são (...) responsáveis pela reparação civil: (...) IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos. Diga-se em complemento que, conforme o art. 933 do mesmo codex, as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de.sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. É patente que o associado do réu violou direitos da personalidade da autora, pois lhe dirigiu dizeres acentuadamente ofensivos como se verifica, com os devidos destaques, na transcrição acima. Nos termos do inc. X do art. 5º da CF, a autora tem jus a uma indenização por danos morais. De conformidade com o inc. I do § 1º do art. 223-G da CLT, ficando classificada como leve a ofensa, com o do art. 944 do Cód. Civil, caput, que encerra o princípio da proporcionalidade, e ainda com o princípio da razoabilidade, condena-se o empregador ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). [...] Da rescisão indireta e do acúmulo de funções A reclamante foi insultada por um associado do réu e este suspendeu o agressor pelo prazo de 2 (dois) meses, ou seja, tomou uma medida de proteção à reclamante. Quanto à volta da frequência do associado ao réu, a prova testemunhal providenciada pela reclamante expôs isto, ad litteram: (...) a depoente não presenciou os pais do sócio Bruno perturbando diretamente a reclamante, mas informa que os pais do sócio faziam comentários, sendo que esses comentários chegaram à reclamante e à testemunha (...) a reclamada não foi informada sobre a conduta dos pais dos sócios (...) a depoente presenciou o retorno do sócio após a suspensão (...) o sócio não pediu desculpas para a depoente e para a reclamante e passava sem olhar para as duas (...). (n.g.) A testemunha não presenciou os parentes do sócio ofendendo a reclamante, não explicitou nenhum comentário ofensivo que tivesse sido proferido contra a reclamante por qualquer daqueles e o sócio, tão somente, passava sem olhar para a autora. Compreende-se que o sócio e seus parentes não inviabilizam o trabalho da demandante. [...] Conforme o expendido, denega-se o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, pagamento de verbas rescisórias e liberação de guias para recebimento de verbas/benefícios. Por fim, consigne-se que o contrato de emprego celebrado pelas partes continua em vigor. [...]" Sem prejuízo do fundamentado, não é inútil insistir que o maior ou único patrimônio do empregado é o salário, pagamento da prestação de serviços. A ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregado quando alegado algum dos motivos do art. 483 da CLT não pode ocorrer por simples desgostos. As razões para pedir a ruptura judicial da relação de emprego hão de ser de tal maneira graves que a permanência do trabalhador em serviço seja insuportável para ele e até não recomendável para evitar o acirramento de ânimos e problemas mais sérios. A Justiça do Trabalho, cuja função básica é a conciliação, tem de ser a Justiça do emprego e não a Justiça do desemprego. Lidos e examinados os autos, não posso senão concordar com o prolator da sentença. A ofensa, sem dúvida indesejável, praticada por um sócio do réu, não ficou sem reparo. O sócio foi suspenso por dois meses. Nesse contexto não é possível entender que o réu se omitiu e considerou sem importância o acontecido com a autora. Também não é razoável supor que a autora não mais consiga trabalhar no clube somente porque ofensas poderiam repetir-se. Não tem a justiça, assim como o réu, condições de prever o futuro e de construir soluções hipotéticas, conjunturais. A reparação cabível, fundamentada analogicamente na responsabilidade prevista no art. 932, inciso IV, e no art. 933 do Código Civil, é a indenização por danos morais e não a decisão constitutiva negativa (desconstitutiva) e declaratória de rescisão indireta por culpa do empregador. Para terminar o voto, estou a concordar também com o valor da indenização, quatro mil reais. A autora continua empregada e o sócio foi punido. Indenização de danos morais não é salário nem prêmio. Não deve causar enriquecimento sem justa causa do ofendido nem levar à insolvência o ofensor. O valor arbitrado é justo por atender às particularidades do caso, discutidas há pouco. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Preste-se atenção a que o dies a quo da atualização da indenização de danos morais é a data da sentença, pois o direito nasce desta. Por conseguinte, a atualização será na forma do art. 389 e 406 do Código Civil na redação nova (IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros de mora, taxa SELIC, deduzido o valor correspondente ao IPCA, podendo ser zero). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Preste-se atenção a que o dies a quo da atualização da indenização de danos morais é a data da sentença, pois o direito nasce desta. Por conseguinte, a atualização será na forma do art. 389 e 406 do Código Civil na redação nova (IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros de mora, taxa SELIC, deduzido o valor correspondente ao IPCA, podendo ser zero). TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAIANNE DA SILVA DOS SANTOS

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Naianne Da Silva Dos Santos x Tenis Clube De Santos

ID: 316223665

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-64.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIANNE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TENIS CLUBE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

RICHARD MILONE CACKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001366-64.2024.5.02.0445 RECORRENTE: NAIANNE DA SILVA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001366-64.2024.5.02.0445 RECORRENTE: NAIANNE DA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: TENIS CLUBE DE SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c482c07 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001366-64.2024.5.02.0445 (ROT) RECORRENTE: NAIANNE DA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: TÊNIS CLUBE DE SANTOS RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id f17f6e1) de acolhimento parcial dos pedidos, não alterada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id 0c72e73). Recurso Ordinário da autora (documento Id b101853), que discute: rescisão indireta e aumento do valor da indenização de danos morais. Contra-arrazoado (documento Id b2cb01b). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão a autora. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id f17f6e1). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Da indenização por danos morais A reclamante foi insultada por um associado do réu. Não há dúvida sobre a agressão, tanto que o demandado suspendeu o sócio, impedindo-o de frequentar suas instalações, pelo prazo total de 2 (dois) meses. A testemunha convidada pela autora relatou, com detalhes, o que ocorreu, ipsis litteris: (...) a depoente trabalha na reclamada desde fevereiro de 2024 (...) esteve afastada do serviço a partir de julho de 2024 por causa de gravidez de risco, tendo ocorrido o seu desligamento da reclamada em 10/03/2025 (...) desde julho de 2024 a depoente não voltou a prestar serviços na reclamada (...) a depoente foi contratada como jovem aprendiz para trabalhar na secretaria, mas fazia serviço de cartório, banco, arquivava títulos e ficava na recepção junto com a reclamante (...) a depoente presenciou uma situação envolvendo a reclamante e o sócio Bruno: a situação iniciou-se com a depoente, sendo que o sócio havia perdido sua carteira, o sócio pediu para a depoente olhar a filmagem, mas a depoente informou que não tinha autorização para isso, e o sócio começou a xingar a depoente de "putinha" e a depoente disse que chamaria o gerente Ezeqyuiel, mas esse gerente não foi atender o sócio para mostrar a filmagem porque o gerente estava no horário de almoço, o que foi informado pela depoente ao sócio, foi dito para esperar um pouco então o sócio indagou sobre a reclamante, que trabalha na recepção mas estava no horário de almoço; depois de 15 a a 20 minutos a reclamante voltou do almoço, atendeu o sócio que queria ver a filmagem; a reclamante disse [que] precisava falar com o gerente Ezequiel, mas o sócio exigia que a filmagem fosse exibida imediatamente e começou a xingar a reclamante: "sua vagabunda, sua puta", a reclamante levantou-se e pediu para [que] ele não falasse assim com ela; então o sócio voltou-se [para] a depoente e referindo-se à reclamante disse que "essa puta não dá informação correta"; o desentendimento ainda prosseguiu (...) o sócio disse que ia conversar com o chefe da reclamante, a reclamante perguntou se o nome dele era bruno e ele falou que "sim o Bruno que comeu seu cu" (...) o sócio havia dito que era ele que pagava o salário da depoente e da reclamante (...) a reclamante contou o ocorrido com o sócio para o Sr. Rogério (gerente) e para o Sr. Bada (presidente do clube) (...) o clube suspendeu o sócio Bruno por um mês e depois suspendeu por mais um mês (...) a reclamada não tomou nenhuma providência de cunho psicológico em prol da depoente e da reclamante (...) a depoente não presenciou os pais do sócio Bruno perturbando diretamente a reclamante, mas informa que os pais do sócio faziam comentários, sendo que esses comentários chegaram à reclamante e à testemunha (...) a reclamada não foi informada sobre a conduta dos pais dos sócios (...) o sócio tem aparentemente mais de 20 anos (...) a depoente presenciou o retorno do sócio após a suspensão (...) o sócio não pediu desculpas para a depoente e para a reclamante e passava sem olhar para as duas (...) o problema decorrente da carteira perdida ocorreu em abril de 2024, salvo engano da depoente (...) o local de trabalho da reclamante era a recepção da reclamada (...) a depoente permanecia na recepção juntamente com a reclamante; a depoente reitera que permanecia preponderantemente na recepção. (n. g.) O clube é responsável pelas providências necessárias para que seus associados, frequentadores respeitem seus empregados. Por analogia, incide o art. 932, inc. IV, do Cód. Civil, segundo o qual são (...) responsáveis pela reparação civil: (...) IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos. Diga-se em complemento que, conforme o art. 933 do mesmo codex, as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de.sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. É patente que o associado do réu violou direitos da personalidade da autora, pois lhe dirigiu dizeres acentuadamente ofensivos como se verifica, com os devidos destaques, na transcrição acima. Nos termos do inc. X do art. 5º da CF, a autora tem jus a uma indenização por danos morais. De conformidade com o inc. I do § 1º do art. 223-G da CLT, ficando classificada como leve a ofensa, com o do art. 944 do Cód. Civil, caput, que encerra o princípio da proporcionalidade, e ainda com o princípio da razoabilidade, condena-se o empregador ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). [...] Da rescisão indireta e do acúmulo de funções A reclamante foi insultada por um associado do réu e este suspendeu o agressor pelo prazo de 2 (dois) meses, ou seja, tomou uma medida de proteção à reclamante. Quanto à volta da frequência do associado ao réu, a prova testemunhal providenciada pela reclamante expôs isto, ad litteram: (...) a depoente não presenciou os pais do sócio Bruno perturbando diretamente a reclamante, mas informa que os pais do sócio faziam comentários, sendo que esses comentários chegaram à reclamante e à testemunha (...) a reclamada não foi informada sobre a conduta dos pais dos sócios (...) a depoente presenciou o retorno do sócio após a suspensão (...) o sócio não pediu desculpas para a depoente e para a reclamante e passava sem olhar para as duas (...). (n.g.) A testemunha não presenciou os parentes do sócio ofendendo a reclamante, não explicitou nenhum comentário ofensivo que tivesse sido proferido contra a reclamante por qualquer daqueles e o sócio, tão somente, passava sem olhar para a autora. Compreende-se que o sócio e seus parentes não inviabilizam o trabalho da demandante. [...] Conforme o expendido, denega-se o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, pagamento de verbas rescisórias e liberação de guias para recebimento de verbas/benefícios. Por fim, consigne-se que o contrato de emprego celebrado pelas partes continua em vigor. [...]" Sem prejuízo do fundamentado, não é inútil insistir que o maior ou único patrimônio do empregado é o salário, pagamento da prestação de serviços. A ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregado quando alegado algum dos motivos do art. 483 da CLT não pode ocorrer por simples desgostos. As razões para pedir a ruptura judicial da relação de emprego hão de ser de tal maneira graves que a permanência do trabalhador em serviço seja insuportável para ele e até não recomendável para evitar o acirramento de ânimos e problemas mais sérios. A Justiça do Trabalho, cuja função básica é a conciliação, tem de ser a Justiça do emprego e não a Justiça do desemprego. Lidos e examinados os autos, não posso senão concordar com o prolator da sentença. A ofensa, sem dúvida indesejável, praticada por um sócio do réu, não ficou sem reparo. O sócio foi suspenso por dois meses. Nesse contexto não é possível entender que o réu se omitiu e considerou sem importância o acontecido com a autora. Também não é razoável supor que a autora não mais consiga trabalhar no clube somente porque ofensas poderiam repetir-se. Não tem a justiça, assim como o réu, condições de prever o futuro e de construir soluções hipotéticas, conjunturais. A reparação cabível, fundamentada analogicamente na responsabilidade prevista no art. 932, inciso IV, e no art. 933 do Código Civil, é a indenização por danos morais e não a decisão constitutiva negativa (desconstitutiva) e declaratória de rescisão indireta por culpa do empregador. Para terminar o voto, estou a concordar também com o valor da indenização, quatro mil reais. A autora continua empregada e o sócio foi punido. Indenização de danos morais não é salário nem prêmio. Não deve causar enriquecimento sem justa causa do ofendido nem levar à insolvência o ofensor. O valor arbitrado é justo por atender às particularidades do caso, discutidas há pouco. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Preste-se atenção a que o dies a quo da atualização da indenização de danos morais é a data da sentença, pois o direito nasce desta. Por conseguinte, a atualização será na forma do art. 389 e 406 do Código Civil na redação nova (IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros de mora, taxa SELIC, deduzido o valor correspondente ao IPCA, podendo ser zero). Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Preste-se atenção a que o dies a quo da atualização da indenização de danos morais é a data da sentença, pois o direito nasce desta. Por conseguinte, a atualização será na forma do art. 389 e 406 do Código Civil na redação nova (IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros de mora, taxa SELIC, deduzido o valor correspondente ao IPCA, podendo ser zero). TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TENIS CLUBE DE SANTOS

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Adriana Corbellini e outros x Rogerio Mattos Da Cruz

ID: 280991626

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021408-79.2017.5.04.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO MATTOS DA CRUZ

Notificação

Advogados:

FRANCELI PEDOTT DIAS

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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ITACIR FORLIN

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021408-79.2017.5.04.0013 : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021408-79.2017.5.04.0013 : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) : ROGERIO MATTOS DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3beec9f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA CORBELLINI 2. CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA 3. CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF 4. ROGERIO MATTOS DA CRUZ RECURSO DE: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id b7da2ab,96a072d,73e9108; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4634d77). Representação processual regular (id 967a2b6). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, o crédito do exequente só estaria sujeito à novação se já estivesse consolidado quando do pedido de recuperação judicial, o que não ocorreu, pois a concordância da executada com o acordo ocorreu em 27/05/2019 e o deferimento do pedido de recuperação em 16/12/2016. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Destaco que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico. Confiram-se os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS OU AS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1 . No caso, o Tribunal Regional concluiu que “ a mera aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa aqui executada não obsta a responsabilização patrimonial com o prosseguimento da execução trabalhista contra os responsáveis solidários e subsidiários ”. Consignou que “ o deferimento do plano de habilitação do crédito junto ao noticiado processo de Recuperação Judicial da PRO CARE Serviços de Saúde Ltda. implica na suspensão da execução somente em face desta empresa ”. 2 . A decisão de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos responsáveis solidários, reconhecidos pelo Juízo da execução mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ademais, a questão discutida nos autos – extinção da execução em razão da novação do crédito trabalhista decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora – possui natureza infraconstitucional (49 e 59 da Lei 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa ao art. 5º, II e LIV, da CF/88, somente se caracterizaria de forma indireta (reflexa), circunstância que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 2º, da CLT e inviabiliza o processamento do recurso de revista. Outrossim, a indicação de afronta ao artigo 114 da CF, sem que se aponte o exato inciso ou parágrafo tido por violado, esbarra na Súmula 221/TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000516-90.2020.5.02.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no item "DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO – APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO JUÍZO RECUPERACIONAL – DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II, III, § 1º, 82 e 82-A, DA LEI 11.101/2005 – DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 114 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA - ADRIANA CORBELLINI - CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA

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Processo nº 1014487-04.2025.8.11.0000

ID: 277505293

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014487-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

17.061.712 SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRA (AGRAVANTES) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO (AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRA (AGRAVANTES) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO (AGRAVADO) RAI nº 1014487-04.2025.8.11.0000 Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento, interposto por SUENCIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRA, contra r. decisão prolatada pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, autos nº 1000264-71.2025.8.11.0024 – EMBARGOS À EXECUÇÃO, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que recolha/pague as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o do prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento – CPC, art. 290. Inconformadas com a r. decisão fustigada, interpuseram recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Sustentam que “a autora não possui nenhuma renda fixa, a autora é microempreendedora, trabalha como cabeleireira, bem como foi juntado nos autos a última declaração Anual Simei da autora conforme ID 184486561, bem como junta em anexo extrato bancário comprovando a sua movimentação bancária. A autora atualmente está em processo de divórcio (processo n° 1001366- 65.2024.811.0024, em trâmite pela 2° vara desta comarca). E desde que se separou do marido está tendo que arcar com todas as despesas da casa sozinha, o que antes era dividido por eles. Vale dizer que a autora teve que ingressar com ação de alimentos dos filhos, conforme a seguir: Alimentos filho Renato n° 1000285-47.2025.811.0024 em trâmite pela 2° vara, Revisional de Alimentos da fila Camilli n° 1001487- 93.2024.811.0024, em trâmite nesta vara, e Execução de alimentos da filha Camilli n° 1001477-49.2024.811.0024, em trâmite pela 2° vara desta comarca. Excelência a autora após o divórcio está com a sua renda integralmente comprometida com suas despesas e de seus dependentes, bem como tendo que arcar com todas as despesas do seu imóvel após seu divórcio (...) Vale ressaltar que não consta na planilha acima as despesas com gás, e combustível. Percebe-se que apesar da autora ser microempreendedora, esta não possui renda fixa e tem despesas fixa dela e dos filhos menores que comprometem a renda familiar. Dessa forma, todo e qualquer valor desviado comprometeria o sustento e a manutenção da vida da autora e de seus dependentes. Resta claro, portanto, que ela faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita” (id. 284826357 - Pág. 5/6). Ratificam que a “Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual claramente atende os requisitos para concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e em conformidade com o Art. 98, caput, do Novo Código de Processo Civil” (id. 284826357 - Pág. 6/7). Salientam que “os benefícios da justiça gratuita não podem ser indeferidos por mera presunção que tenha como base o valor da causa, ou salário que se considere médio/alto, bem como se ressalta que não há nos autos quaisquer indícios que demonstrem riqueza tampouco ausência dos pressupostos necessários” (id. 284826357 - Pág. 8). Requerem, assim, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pelo provimento, nos termos da fundamentação exposta. Determinada a intimação das agravantes para, querendo, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência (id. 284843380 - Pág. 1). As recorrentes devidamente intimadas, permaneceram inertes (id. 287063386 - Pág. 1). É o sucinto relatório D E C I D O De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Com efeito, dispõe o art. 932, inciso III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue, monocraticamente, provimento ao recurso que for contrário a Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem. Como é cediço, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. In casu, as recorrentes não comprovaram os elementos capazes de induzir a concessão da benesse legal. Portanto, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte que pugna pelo benefício, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, em analogia a Súmula 568 do STJ, e com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, e art. 51, I-C, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Às providencias. Intime. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Primeira Instância. Publique. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

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Maciel Severino Da Silva x Comercio De Carnes Gisele Ltda e outros

ID: 263002551

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-53.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MACIEL SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE CARNES GISELE LTDA GISELE FIORE BRITO

Notificação

Advogados:

LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001366-53.2023.5.02.0072 : MACIEL SEVERINO DA SILVA : COMERCIO DE CARNES GISE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001366-53.2023.5.02.0072 : MACIEL SEVERINO DA SILVA : COMERCIO DE CARNES GISELE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7f2b93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 29 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA O(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada COMERCIO DE CARNES GISELE LTDA, CNPJ: 31.615.111/0001-36, pela manifestação id dc21572 . O Juízo determinou a instauração do respectivo incidente em face de GISELE FIORE BRITO, CPF: 416.402.168-39 pela decisão id 236eeae. Regularmente citados, os suscitados permaneceram silentes. É o relatório. Pacífico na jurisprudência pátria a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, conforme precedentes TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015, TRT 2ª Região, AP nº 0261200-36.2002.5.02.0046, 4ª Turma, Relator Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, Publicação 18.08.2017 e TRT 2ª Região, AP 1000078-56.2015.5.02.0232, Relator Des. REGINA APARECIDA DUARTE, Publicação 26.07.2017. Mencionado entendimento, partilhado por este Juízo, se dá por aplicação análoga do art. 28, §5° do CDC que dispõe que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" em razão da comunhão de princípios entre os dois ramos do direito de proteção ao hipossuficiente. Assim, não há que se falar em prévia comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a frustração da execução para a persecução do patrimônio pessoal dos sócios da sociedade empresária reclamada. No caso dos autos foi determinado o bloqueio das contas através do Sisbajud pela decisão id fc6d60b , o que restou negativo, conforme certidão id 739ddae . Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no executivo trabalhista que a empresa executada não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, é admissível a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) com o consequente redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista, verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT)." (TRT/SP, Proc. 1000232-86.2015.5.02.0422, Rel. Des. Maria Isabel Cueva Moraes, 4ª Turma, DJe 27/09/2017). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração."(PROCESSO TRT/SP nº 0261200-36.2002.5.02.0046 - 4ª Turma, Juiz Relator IVANI CONTINI BRAMANTE , Publicação 18.08.2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC. À Justiça do Trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, porquanto a relação envolve hipossuficientes, da mesma forma que ocorre nos casos que envolvem direito do consumidor, sendo bastante, pois, para desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o fato de o empregador ter praticado atos em infração à lei à medida que deixou de cumprir as obrigações oriundas do contrato de trabalho" (TRT 19ª R - 2ª T. - AP 0001192-98.2015.5.19.0062 - Relator Marcelo Vieira - DEJT 19/7/2018). "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho prevalece o entendimento - que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 28, §5º, do CDC). Respeitados os procedimentos previstos no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 e seguintes do CPC, não há falar em reforma da decisão que direcionou a execução aos sócios da empregadora do Autor" (TRT 3ª T - 8ª T. - AP 0010268-14.2014.5.03.0132 - Relator Vitor Salino de Moura Eça - DEJT 21/9/2018). Assim, em razão da frustração da execução em face da 1ª reclamada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir no polo passivo da presente execução seu(s) sócio(s) GISELE FIORE BRITO, CPF: 416.402.168-39, conforme comprova o documento id faef9e4 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada para inclusão do(s) sócio(s) GISELE FIORE BRITO, CPF: 416.402.168-39 no polo passivo da ação. Após o decurso do prazo legal, intime(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo para proceder(em) ao pagamento do saldo atualizado da execução, em 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE CARNES GISELE LTDA

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Maciel Severino Da Silva x Comercio De Carnes Gisele Ltda e outros

ID: 263002543

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-53.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MACIEL SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE CARNES GISELE LTDA GISELE FIORE BRITO

Notificação

Advogados:

LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001366-53.2023.5.02.0072 : MACIEL SEVERINO DA SILVA : COMERCIO DE CARNES GISE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001366-53.2023.5.02.0072 : MACIEL SEVERINO DA SILVA : COMERCIO DE CARNES GISELE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7f2b93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 29 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA O(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada COMERCIO DE CARNES GISELE LTDA, CNPJ: 31.615.111/0001-36, pela manifestação id dc21572 . O Juízo determinou a instauração do respectivo incidente em face de GISELE FIORE BRITO, CPF: 416.402.168-39 pela decisão id 236eeae. Regularmente citados, os suscitados permaneceram silentes. É o relatório. Pacífico na jurisprudência pátria a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, conforme precedentes TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015, TRT 2ª Região, AP nº 0261200-36.2002.5.02.0046, 4ª Turma, Relator Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, Publicação 18.08.2017 e TRT 2ª Região, AP 1000078-56.2015.5.02.0232, Relator Des. REGINA APARECIDA DUARTE, Publicação 26.07.2017. Mencionado entendimento, partilhado por este Juízo, se dá por aplicação análoga do art. 28, §5° do CDC que dispõe que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" em razão da comunhão de princípios entre os dois ramos do direito de proteção ao hipossuficiente. Assim, não há que se falar em prévia comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a frustração da execução para a persecução do patrimônio pessoal dos sócios da sociedade empresária reclamada. No caso dos autos foi determinado o bloqueio das contas através do Sisbajud pela decisão id fc6d60b , o que restou negativo, conforme certidão id 739ddae . Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no executivo trabalhista que a empresa executada não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, é admissível a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) com o consequente redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista, verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT)." (TRT/SP, Proc. 1000232-86.2015.5.02.0422, Rel. Des. Maria Isabel Cueva Moraes, 4ª Turma, DJe 27/09/2017). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração."(PROCESSO TRT/SP nº 0261200-36.2002.5.02.0046 - 4ª Turma, Juiz Relator IVANI CONTINI BRAMANTE , Publicação 18.08.2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC. À Justiça do Trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, porquanto a relação envolve hipossuficientes, da mesma forma que ocorre nos casos que envolvem direito do consumidor, sendo bastante, pois, para desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o fato de o empregador ter praticado atos em infração à lei à medida que deixou de cumprir as obrigações oriundas do contrato de trabalho" (TRT 19ª R - 2ª T. - AP 0001192-98.2015.5.19.0062 - Relator Marcelo Vieira - DEJT 19/7/2018). "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho prevalece o entendimento - que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 28, §5º, do CDC). Respeitados os procedimentos previstos no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 e seguintes do CPC, não há falar em reforma da decisão que direcionou a execução aos sócios da empregadora do Autor" (TRT 3ª T - 8ª T. - AP 0010268-14.2014.5.03.0132 - Relator Vitor Salino de Moura Eça - DEJT 21/9/2018). Assim, em razão da frustração da execução em face da 1ª reclamada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir no polo passivo da presente execução seu(s) sócio(s) GISELE FIORE BRITO, CPF: 416.402.168-39, conforme comprova o documento id faef9e4 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada para inclusão do(s) sócio(s) GISELE FIORE BRITO, CPF: 416.402.168-39 no polo passivo da ação. Após o decurso do prazo legal, intime(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo para proceder(em) ao pagamento do saldo atualizado da execução, em 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL SEVERINO DA SILVA

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Mauricio Manzotti x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 259313535

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-55.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MANZOTTI

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SHIZUE FUJIKI

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001464-55.2024.5.02.0443 : MAURICIO MANZOTTI : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001464-55.2024.5.02.0443 : MAURICIO MANZOTTI : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7f7cd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001464-55.2024.5.02.0443 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: MAURICIO MANZOTTI Reclamada: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA). Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: MAURICIO MANZOTTI, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA), atual denominação de Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Primeira proposta de conciliação infrutífera. Realizada audiência. Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO: Presente o binômio adequação e utilidade do provimento jurisdicional, visto que basta ao autor sustentar o inadimplemento de obrigação legal para revelar o interesse de agir na presente demanda. O direito de receber, ou não, as verbas pleiteadas nesta ação se confunde com o mérito e com ele será apreciado. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE COISA JULGADA: A ação de nº 1001366-57.2016.5.02.0441 mencionada no corpo da contestação e a cópia da sentença do processo 1001469-74.2024.5.02.0444 que acompanhou a peça defensiva se referem, ambas, a outro trabalhador. Portanto, por não comprovada a existência de pedidos idênticos, rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores a 06/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. Quanto à aplicação da Lei 14010/20, considerando que a contagem da prescrição quinquenal se inicia da distribuição da ação, entendo que referida lei, que vigeu até 30/10/2020, não tem o condão de retroagir a prescrição como pretendido pelo autor. Nesse sentido, inclusive, recente decisão da 18ª Turma deste Regional no julgamento do Recurso Ordinário do Processo 1001208-95.2021.5.02.0612, de relatoria da MM. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo, cujas razões adoto para decidir. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA: Homologada a desistência em audiência. DOMINGOS EM DOBRO: A escala 5x1 em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias garante ao trabalhador folgas em todas as semanas e, portanto, está em perfeita consonância com as previsões contidas no art. 7º, XV, da CF/88, na Súmula 146 do C. TST e nas normas especiais que regem o contrato de trabalho do reclamante (Lei 4.860/65 e Lei 12.815/2013). Pelo mesmo motivo (concessão de folga semanal), inaplicável, na hipótese, a OJ 410, SDI-1, do C.TST. Portanto, uma vez que o reclamante não se ativava em dias destinados às folgas (fato incontroverso), reputo que o labor em domingos já foi compensado pelas folgas previstas em escala. Registro que tal exceção está prevista, inclusive, no parágrafo 1º do art. 6º da instrução complementar invocada pelo autor, que está assim vazada: "Parágrafo 1º - Quando o trabalho no domingo estiver compreendido dentro da jornada normal de trabalho de quarenta e oito horas semanais, a remuneração do mesmo será a do salário normal diário, sem qualquer acréscimo, assegurado o repouso remunerado na semana subsequente". Diante o exposto, rejeito o pedido de letra "C". LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: O autor exerceu o direito de ação nos limites éticos e de lealdade que devem permear a atuação das partes no cenário processual. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores a 06/12/2019 e, no mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURICIO MANZOTTI contra AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA)., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 57.000,00. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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