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"1001367-02.2024.8.26.0681" - Resultados da Busca – Página 105 de 110

Carolina Martins Da Silva x Avelino Dos Santos Querido e outros

ID: 257391961

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-66.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

AVELINO DOS SANTOS QUERIDO DROIDIGITAL MIDIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MACHADO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001367-66.2022.5.02.0462 : CAROLINA MARTINS DA SILVA : DROIDIGITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001367-66.2022.5.02.0462 : CAROLINA MARTINS DA SILVA : DROIDIGITAL MIDIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1fa666 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor SENTENÇA - IDPJ Vistos etc. A execução tem por finalidade assegurar o cumprimento do que fora decidido no processo de conhecimento. O executado responde com o seu patrimônio pelo adimplemento da coisa julgada. Desse modo, os bens da empresa respondem pelo crédito do exequente, sendo que esgotadas as forças da pessoa jurídica, o patrimônio do sócio é quem passa a responder por tal cumprimento. Pela dicção do artigo 20 do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio, sequer a pessoa do administrador se confunde com a sociedade comercial. Todavia, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade patrimonial do sócio, de acordo com os artigos 789 e 790, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Consoante os ensinamentos do ilustre magistrado Mauro Schiavi, independentemente de ter figurado no polo passivo da reclamação trabalhista, os bens do sócio podem responder pela execução, pois a responsabilidade do sócio é patrimonial (econômica e de caráter pessoal) (Schiavi, Mauro. Manual Didático de Direito Processual do Trabalho. Ed. 2ª. Salvador: JusPodvium: 2021 - pág. 701). A desconsideração da pessoa jurídica é prevista em nosso ordenamento nos artigos 28 da Lei n. 8.078/90 e no artigo 50 do Código Civil que abarcou a indigitada teoria, também denominada de disregard of legal entity. A superação da pessoa jurídica é prevista em duas vertentes doutrinárias, sendo a teoria maior e a teoria menor. Para a teoria maior, a desconsideração da pessoa jurídica somente pode ser efetuada em caso de manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Por outro lado, a teoria menor decorre de qualquer hipótese de execução patrimonial do sócio pelo simples inadimplemento da obrigação pela sociedade. A interpretação menos restrita decorre do disposto no artigo 28, § 5º, da Lei n. 8.078/90 que estabelece a responsabilidade patrimonial do sócio sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O preceito é aplicado de forma analógica para os casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas, uma vez que se trata de caso de descumprimento de créditos devidos ao empregado, parte hipossuficiente da relação empregatícia. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi que: Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador, ou o chamado ato ultra vires (praticado com excesso de mandato ou abuso de poder) e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Aplica-se, aqui, o disposto no parágrafo 5º do artigo 28, da Lei 80078/90 que possibilita ao Juiz do Trabalho desconsiderar a personalidade jurídica, quando a existência constituir obstáculo à satisfação do crédito trabalhista. (Schiavi, Mauro. Manual Didático de Direito Processual do Trabalho. Ed. 2ª. Salvador: JusPodivum - pág. 703) A responsabilidade, contudo, do sócio é subsidiária, uma vez que devem ser executados em primeiro lugar os bens da sociedade para somente após ser exigido o crédito do sócio da empresa, consoante o disposto no artigo 795, § 1º do Código de Processo Civil. No entanto, o sócio deverá apresentar os bens da sociedade localizados na mesma comarca e livres e desembargados e que bastem para a quitação do crédito de acordo com o preceito previsto no parágrafo segundo do indigitado dispositivo legal. Por não ter logrado êxito na execução dos bens da pessoa jurídica, determino a execução dos bens do(s) sócio(s) AVELINO DOS SANTOS QUERIDO, CPF: 910.898.248-15 para o adimplemento do crédito previsto na presente demanda. Ressalto que os bens do(s) sócio(s) não serão executados caso este(s) apresente(m) bens da sociedade nos moldes previstos no artigo 795, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino a manutenção do(s) sócio(s) supraindicado(s) no polo passivo da presente demanda, devendo ser este(s) citado(s) para que no prazo de 48 horas indique(m) bens da sociedade ou não havendo, garanta(m) a execução, sob pena de penhora, com fim de habilitá-lo(s) à via de embargos à execução para imprimir, inclusive, discussão sobre a existência ou não de sua responsabilidade executiva secundária. Intimem-se. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA MARTINS DA SILVA

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Processo nº 1001367-86.2024.4.01.3605

ID: 294967869

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001367-86.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO FUSTER SOLER

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001367-86.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001367-86.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIANE ROSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS - MT30288/O POLO PASSIVO: MARCELO ANTONIO FUSTER SOLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SILVA CARVALHO - MT30137/O SENTENÇA Sob análise mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por ELIANE ROSA DE SOUZA contra ato coator atribuído ao Reitor MARCELO ANTONIO FUSTER SOLER do CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO ARAGUAIA – SEAR SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA, pretendendo que seja assegurada à impetrante colação de grau especial, tendo em vista a aprovação em concurso público. Sustenta a impetrante que: a) é aluna regularmente matriculada no 10º semestre, do curso de Psicologia; b) foi aprovada no concurso público da Prefeitura Municipal de Querência/MT, para o cargo de Psicóloga; c) o prazo para que a Impetrante entregue o diploma e a prova de inscrição no CRP-18 se encarra no dia 05/08/2024; d) o direito pleiteado pela impetrante de abreviação do curso para tomar posse em cargo público encontra guarida na LDB (artigo 47, § 2º). O pedido liminar foi indeferido pela decisão de id 2137987478. A autoridade impetrada prestou informações (id 2139307018), afirmando, em síntese, que a impetrante não completou a carga horária total do estágio curricular supervisionado e nem mesmo as demais matérias obrigatórias constantes do 10º semestre do curso de psicologia, conforme demonstra seu histórico escolar, sendo obrigatória a integralização da grade curricular para a conclusão do curso. Parecer pelo MPF pela desnecessidade de intervenção. É o relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...) Pois bem. Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. Além dos dois requisitos acima elencados, também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora. A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. Analisando os autos, e, em juízo de cognição sumária, próprio da espécie, tenho por ausentes os pressupostos legais necessários ao deferimento do pedido de liminar. Isso porque a autonomia didático-científica conferida às Universidades pela Constituição Federal, art. 207, possibilita às Instituições de ensino regulamentar os requisitos para que seja possível a colação de grau especial. A teor do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394/96, "Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." (grifei). No presente caso, o pedido da impetrante foi negado pelo Conselho de Gestores do Centro Universitário do Vale do Araguaia sob o fundamento de que ela não cumpriu o estágio curricular supervisionado (id. 2137425135). Conforme apontado pelo referido Conselho de Gestores, de fato, "O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando", nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.788/2008, sendo que a carga horária do estágio obrigatório é requisito para aprovação e obtenção do diploma (art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.788/2008). Em determinadas hipóteses, contudo, a jurisprudência permite a flexibilização de certos requisitos para a obtenção antecipada do diploma, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando já cumprida a maior parte da grade curricular ou do estágio supervisionado. Observo, ainda, que, no período excepcional da pandemia provocada pelo novo coronavírus, o art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.040/2020 e a Portaria do MEC nº 383 possibilitaram às faculdades de saúde a colação de grau antecipada, nos cursos de medicina, enfermagem, farmácia ou fisioterapia, dos discentes que houvessem cumprido 75% do estágio supervisionado/internato médico, a demonstrar a importância do cumprimento do estágio, mesmo em um período excepcional, para a colação de grau especial. No presente caso, no entanto, segundo consta na própria inicial, restam ainda 186 horas de estágio supervisionado para cumprir, o que se revela um período significativo. Desse modo, o princípio da proporcionalidade, nesta hipótese, não autoriza o Poder Judiciário a, atropelando a autonomia universitária, conceder a colação de grau especial pretendida. Ausente, portanto, a plausibilidade do direito alegado. Prejudicada a análise do requisito da urgência. Com essas considerações, indefiro o pedido de liminar. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Frente ao exposto, denego a segurança requestada. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001367-86.2024.4.01.3605

ID: 294967876

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001367-86.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BARRAGARCENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001367-86.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001367-86.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIANE ROSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS - MT30288/O POLO PASSIVO: MARCELO ANTONIO FUSTER SOLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SILVA CARVALHO - MT30137/O SENTENÇA Sob análise mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por ELIANE ROSA DE SOUZA contra ato coator atribuído ao Reitor MARCELO ANTONIO FUSTER SOLER do CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO ARAGUAIA – SEAR SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA, pretendendo que seja assegurada à impetrante colação de grau especial, tendo em vista a aprovação em concurso público. Sustenta a impetrante que: a) é aluna regularmente matriculada no 10º semestre, do curso de Psicologia; b) foi aprovada no concurso público da Prefeitura Municipal de Querência/MT, para o cargo de Psicóloga; c) o prazo para que a Impetrante entregue o diploma e a prova de inscrição no CRP-18 se encarra no dia 05/08/2024; d) o direito pleiteado pela impetrante de abreviação do curso para tomar posse em cargo público encontra guarida na LDB (artigo 47, § 2º). O pedido liminar foi indeferido pela decisão de id 2137987478. A autoridade impetrada prestou informações (id 2139307018), afirmando, em síntese, que a impetrante não completou a carga horária total do estágio curricular supervisionado e nem mesmo as demais matérias obrigatórias constantes do 10º semestre do curso de psicologia, conforme demonstra seu histórico escolar, sendo obrigatória a integralização da grade curricular para a conclusão do curso. Parecer pelo MPF pela desnecessidade de intervenção. É o relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...) Pois bem. Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. Além dos dois requisitos acima elencados, também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora. A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. Analisando os autos, e, em juízo de cognição sumária, próprio da espécie, tenho por ausentes os pressupostos legais necessários ao deferimento do pedido de liminar. Isso porque a autonomia didático-científica conferida às Universidades pela Constituição Federal, art. 207, possibilita às Instituições de ensino regulamentar os requisitos para que seja possível a colação de grau especial. A teor do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394/96, "Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." (grifei). No presente caso, o pedido da impetrante foi negado pelo Conselho de Gestores do Centro Universitário do Vale do Araguaia sob o fundamento de que ela não cumpriu o estágio curricular supervisionado (id. 2137425135). Conforme apontado pelo referido Conselho de Gestores, de fato, "O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando", nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.788/2008, sendo que a carga horária do estágio obrigatório é requisito para aprovação e obtenção do diploma (art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.788/2008). Em determinadas hipóteses, contudo, a jurisprudência permite a flexibilização de certos requisitos para a obtenção antecipada do diploma, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando já cumprida a maior parte da grade curricular ou do estágio supervisionado. Observo, ainda, que, no período excepcional da pandemia provocada pelo novo coronavírus, o art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.040/2020 e a Portaria do MEC nº 383 possibilitaram às faculdades de saúde a colação de grau antecipada, nos cursos de medicina, enfermagem, farmácia ou fisioterapia, dos discentes que houvessem cumprido 75% do estágio supervisionado/internato médico, a demonstrar a importância do cumprimento do estágio, mesmo em um período excepcional, para a colação de grau especial. No presente caso, no entanto, segundo consta na própria inicial, restam ainda 186 horas de estágio supervisionado para cumprir, o que se revela um período significativo. Desse modo, o princípio da proporcionalidade, nesta hipótese, não autoriza o Poder Judiciário a, atropelando a autonomia universitária, conceder a colação de grau especial pretendida. Ausente, portanto, a plausibilidade do direito alegado. Prejudicada a análise do requisito da urgência. Com essas considerações, indefiro o pedido de liminar. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Frente ao exposto, denego a segurança requestada. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Express Restaurantes Empresariais Ltda x Bettanin S.A. e outros

ID: 260086402

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020470-46.2023.5.04.0281

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

BETTANIN S.A. LUCIMARA FAGUNDES MACHADO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020470-46.2023.5.04.0281 : EXPRESS RESTAURANTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020470-46.2023.5.04.0281 : EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA : LUCIMARA FAGUNDES MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3f72f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. LUCIMARA FAGUNDES MACHADO 2. BETTANIN S.A. RECURSO DE: EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2b86b5f; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id aceec02). Representação processual regular (id 3d9ef9d). Preparo satisfeito (id d4e3dc4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No desempenho das atividades de realizar a limpeza e a lavagem de superfícies, utensílios e ambientes do local de trabalho, em restaurante industrial, através do uso de detergentes profissionais cáusticos marca Crivella, como dos modelos Domesticus e Rambo, a autora mantinha contato cutâneo direto com produtos desengordurantes cáusticos. Nestes processos de limpezas, ao trabalhar com os agentes químicos citados, a autora realizava a manipulação de produtos classificados como álcalis cáusticos, como hidróxido de sódio ou bases de sódio, componentes presentes em detergentes líquidos, além de outros produtos desengordurantes, e presentes nos produtos analisados. Em tais processos, a reclamante possuía punhos e mãos, além de outras partes do corpo desprotegidas, mantendo contato cutâneo direto e acidental com os produtos químicos citados. Tais elementos, quando em contato cutâneo direto devido ao seu manuseio, caracterizam condições insalubres em grau médio, de acordo com o disposto no Anexo número 13, item Operações Diversas, da Norma Regulamentadora número 15, portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O dispositivo legal não estabelece tempo mínimo ou frequência para caracterizar como insalubre o trabalho onde ocorra o emprego de álcalis cáusticos, pois a determinação atende a critérios qualitativos. Admito o recurso de revista no item. A iterativa, atual e notória jurisprudência do TST é no sentido de que "o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza. Dessa forma, ainda que o laudo pericial aponte em sentido diverso, o pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese dos autos, é indevido, nos exatos termos da Súmula 448, I, deste Tribunal." (E-RR-129-47.2014.5.04.0561, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/09/2016). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou ser "inequívoco o fato de que a autora, no desempenho de suas atividades, de forma rotineira e sistemática, fazia uso de produtos de limpeza, contendo em sua composição agentes químicos insalubres, especialmente, álcalis cáusticos, sem o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade" e concluiu que o caso configura condições de trabalho como insalubres em grau médio. 3. Logo, o Tribunal Regional ao condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade pelo manuseio de produtos contendo álcalis cáusticos em sua forma diluída, contrariou a jurisprudência desse Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20299-90.2020.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). No mesmo sentido: RRAg-1974-41.2017.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024; Ag-AIRR-1001367-20.2021.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-RRAg-21517-93.2017.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-1000026-74.2021.5.02.0321, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024; RR-1000595-60.2019.5.02.0090, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RR-39-40.2014.5.04.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022; RR-20318-67.2020.5.04.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022. Assim, encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Sendo assim, dou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

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Express Restaurantes Empresariais Ltda x Bettanin S.A. e outros

ID: 260086418

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020470-46.2023.5.04.0281

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

BETTANIN S.A. LUCIMARA FAGUNDES MACHADO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020470-46.2023.5.04.0281 : EXPRESS RESTAURANTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020470-46.2023.5.04.0281 : EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA : LUCIMARA FAGUNDES MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3f72f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. LUCIMARA FAGUNDES MACHADO 2. BETTANIN S.A. RECURSO DE: EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2b86b5f; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id aceec02). Representação processual regular (id 3d9ef9d). Preparo satisfeito (id d4e3dc4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No desempenho das atividades de realizar a limpeza e a lavagem de superfícies, utensílios e ambientes do local de trabalho, em restaurante industrial, através do uso de detergentes profissionais cáusticos marca Crivella, como dos modelos Domesticus e Rambo, a autora mantinha contato cutâneo direto com produtos desengordurantes cáusticos. Nestes processos de limpezas, ao trabalhar com os agentes químicos citados, a autora realizava a manipulação de produtos classificados como álcalis cáusticos, como hidróxido de sódio ou bases de sódio, componentes presentes em detergentes líquidos, além de outros produtos desengordurantes, e presentes nos produtos analisados. Em tais processos, a reclamante possuía punhos e mãos, além de outras partes do corpo desprotegidas, mantendo contato cutâneo direto e acidental com os produtos químicos citados. Tais elementos, quando em contato cutâneo direto devido ao seu manuseio, caracterizam condições insalubres em grau médio, de acordo com o disposto no Anexo número 13, item Operações Diversas, da Norma Regulamentadora número 15, portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O dispositivo legal não estabelece tempo mínimo ou frequência para caracterizar como insalubre o trabalho onde ocorra o emprego de álcalis cáusticos, pois a determinação atende a critérios qualitativos. Admito o recurso de revista no item. A iterativa, atual e notória jurisprudência do TST é no sentido de que "o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza. Dessa forma, ainda que o laudo pericial aponte em sentido diverso, o pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese dos autos, é indevido, nos exatos termos da Súmula 448, I, deste Tribunal." (E-RR-129-47.2014.5.04.0561, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/09/2016). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou ser "inequívoco o fato de que a autora, no desempenho de suas atividades, de forma rotineira e sistemática, fazia uso de produtos de limpeza, contendo em sua composição agentes químicos insalubres, especialmente, álcalis cáusticos, sem o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade" e concluiu que o caso configura condições de trabalho como insalubres em grau médio. 3. Logo, o Tribunal Regional ao condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade pelo manuseio de produtos contendo álcalis cáusticos em sua forma diluída, contrariou a jurisprudência desse Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20299-90.2020.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). No mesmo sentido: RRAg-1974-41.2017.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024; Ag-AIRR-1001367-20.2021.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-RRAg-21517-93.2017.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-1000026-74.2021.5.02.0321, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024; RR-1000595-60.2019.5.02.0090, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RR-39-40.2014.5.04.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022; RR-20318-67.2020.5.04.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022. Assim, encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Sendo assim, dou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA FAGUNDES MACHADO - BETTANIN S.A.

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Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 329967738

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001367-76.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RICARDO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RICARDO SILVA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001367-76.2023.5.02.0027 RECORRENTE: RICARDO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001367-76.2023.5.02.0027 RECORRENTE: RICARDO SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d59b2c proferida nos autos. ROT 1001367-76.2023.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SAMUEL AZULAY (SP419382) Recorrido: Advogado(s): RICARDO SILVA DE SOUZA CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS (SP391503) LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA (SP421599) RECURSO DE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d8dfdb7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 47bb7d0). Regular a representação processual (Id eb28dba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8c96296. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acrdão: "e) Justiça gratuita O reclamante recorre da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, que a presunção de sua hipossuficiência não foi elidida, e que a condenação por litigância de má-fé não impede o deferimento do benefício. Pleiteia também seja isentado do pagamento de honorários advocatícios. Tem parcial razão. Inicialmente, destaco que a condenação do reclamante por litigância de má-fé, como visto acima, foi reformada, de forma que este fundamento não subsiste. No mais, o reclamante juntou declaração de pobreza (fl. 33). Mesmo após a reforma trabalhista, presume-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador (artigo 99, §3°, do CPC), somente não sendo aceita se comprovado que o autor possui renda incompatível com a concessão dos benefícios, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, abaixo transcrita: " I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido.". PROCESSO Nº TST-RR-1000683-69.2018.5.02.0014. Ministro Relator: ALEXANDRE AGRA BELMONTE. 3ª Turma. Sessão de 09.10.2019." No mais, a contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o requisito da assistência por sindicato não é exigido pela Lei. Não havendo exigência legal, não há que se restringir a garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Assim, dou provimento ao recurso, para conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SILVA DE SOUZA - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

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ID: 329967747

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001367-76.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RICARDO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RICARDO SILVA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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SAMUEL AZULAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001367-76.2023.5.02.0027 RECORRENTE: RICARDO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001367-76.2023.5.02.0027 RECORRENTE: RICARDO SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d59b2c proferida nos autos. ROT 1001367-76.2023.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SAMUEL AZULAY (SP419382) Recorrido: Advogado(s): RICARDO SILVA DE SOUZA CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS (SP391503) LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA (SP421599) RECURSO DE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d8dfdb7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 47bb7d0). Regular a representação processual (Id eb28dba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8c96296. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acrdão: "e) Justiça gratuita O reclamante recorre da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, que a presunção de sua hipossuficiência não foi elidida, e que a condenação por litigância de má-fé não impede o deferimento do benefício. Pleiteia também seja isentado do pagamento de honorários advocatícios. Tem parcial razão. Inicialmente, destaco que a condenação do reclamante por litigância de má-fé, como visto acima, foi reformada, de forma que este fundamento não subsiste. No mais, o reclamante juntou declaração de pobreza (fl. 33). Mesmo após a reforma trabalhista, presume-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador (artigo 99, §3°, do CPC), somente não sendo aceita se comprovado que o autor possui renda incompatível com a concessão dos benefícios, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, abaixo transcrita: " I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido.". PROCESSO Nº TST-RR-1000683-69.2018.5.02.0014. Ministro Relator: ALEXANDRE AGRA BELMONTE. 3ª Turma. Sessão de 09.10.2019." No mais, a contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o requisito da assistência por sindicato não é exigido pela Lei. Não havendo exigência legal, não há que se restringir a garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Assim, dou provimento ao recurso, para conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - RICARDO SILVA DE SOUZA

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Processo nº 1035543-29.2021.8.11.0002

ID: 257144430

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035543-29.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035543-29.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035543-29.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS PEREIRA SALMAZZO - CPF: 114.251.468-48 (EMBARGADO), ELSON DUQUES DOS SANTOS - CPF: 459.382.701-97 (ADVOGADO), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (EMBARGANTE), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO - CPF: 313.094.418-47 (ADVOGADO), VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN - CPF: 361.770.671-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 2. Assim, não se conhece em aclaratórios de matéria não suscitada quando da interposição do recurso de apelação, por se tratar de inovação recursal. 3. Embargos não conhecidos.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 269005257), objetivando sanar suposta omissão que estaria maculando o acórdão constante no ID nº 267944795, proferido no Recurso de Apelação Cível que por unanimidade, desproveu o recurso aviado pelo embargante. Em suma, sustenta que o acórdão é omisso, uma vez que não enfrentou o objeto do procedimento para outorga de escritura com afronta ao art. 490 do Código Civil. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que haja manifestação expressa desta Corte acerca da questão acima mencionada, sanando a omissão apontada. As contrarrazões foram apresentadas no ID nº 269572757, pelo não conhecimento dos embargos de declaração por completa inovação recursal, bem como pela condenação do embargante na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. É que o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. É cediço que omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelo demandante, o que não é o caso dos autos. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão no acórdão, de plano se constata que o intuito, em verdade, é de ver reapreciada a questão do procedimento para outorga de escritura e afronta ao art. 490 do Código Civil. Isto porque, basta uma singela análise das razões de apelação de ID nº 253980713 para constatar que inovou a embargante, porquanto não houve recurso quanto à alegação do procedimento para outorga de escritura e afronta ao art. 490 do Código Civil, mas sim, apenas sobre a tese de que não poderia responder pelo ônus de sucumbência por não ter contribuído para negativa da escritura pública de compra e venda, requerendo fosse aplicado o princípio da causalidade. Portanto, como é vedada a inovação em sede recursal para postular o que não foi requerido inicialmente, não há como prosperar tal pretensão, devendo sequer ser conhecida. Aliás, nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO NÃO CONHECIDO. [...] 2- É defeso à parte alegar, em sede de apelação, matéria fática não deduzida na instância originária, por configurar-se inovação recursal. [...]. Mérito do Apelo não conhecido. ” (TJMT – RAC Nº 1001367-94.2016.8.11.0003, REL. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, publicado no DJE 05/06/2019) Destarte, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/15 a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, ou mesmo, para fins de prequestionamento, de tal sorte que seu não conhecimento é medida que se impõe. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15, entendo que não merece prosperar, pois a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1035543-29.2021.8.11.0002

ID: 257144442

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035543-29.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PEREIRA SALMAZZO

Acórdão

Advogados:

VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN

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ELSON DUQUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035543-29.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035543-29.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS PEREIRA SALMAZZO - CPF: 114.251.468-48 (EMBARGADO), ELSON DUQUES DOS SANTOS - CPF: 459.382.701-97 (ADVOGADO), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (EMBARGANTE), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO - CPF: 313.094.418-47 (ADVOGADO), VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN - CPF: 361.770.671-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 2. Assim, não se conhece em aclaratórios de matéria não suscitada quando da interposição do recurso de apelação, por se tratar de inovação recursal. 3. Embargos não conhecidos.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 269005257), objetivando sanar suposta omissão que estaria maculando o acórdão constante no ID nº 267944795, proferido no Recurso de Apelação Cível que por unanimidade, desproveu o recurso aviado pelo embargante. Em suma, sustenta que o acórdão é omisso, uma vez que não enfrentou o objeto do procedimento para outorga de escritura com afronta ao art. 490 do Código Civil. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que haja manifestação expressa desta Corte acerca da questão acima mencionada, sanando a omissão apontada. As contrarrazões foram apresentadas no ID nº 269572757, pelo não conhecimento dos embargos de declaração por completa inovação recursal, bem como pela condenação do embargante na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. É que o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. É cediço que omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelo demandante, o que não é o caso dos autos. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão no acórdão, de plano se constata que o intuito, em verdade, é de ver reapreciada a questão do procedimento para outorga de escritura e afronta ao art. 490 do Código Civil. Isto porque, basta uma singela análise das razões de apelação de ID nº 253980713 para constatar que inovou a embargante, porquanto não houve recurso quanto à alegação do procedimento para outorga de escritura e afronta ao art. 490 do Código Civil, mas sim, apenas sobre a tese de que não poderia responder pelo ônus de sucumbência por não ter contribuído para negativa da escritura pública de compra e venda, requerendo fosse aplicado o princípio da causalidade. Portanto, como é vedada a inovação em sede recursal para postular o que não foi requerido inicialmente, não há como prosperar tal pretensão, devendo sequer ser conhecida. Aliás, nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO NÃO CONHECIDO. [...] 2- É defeso à parte alegar, em sede de apelação, matéria fática não deduzida na instância originária, por configurar-se inovação recursal. [...]. Mérito do Apelo não conhecido. ” (TJMT – RAC Nº 1001367-94.2016.8.11.0003, REL. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, publicado no DJE 05/06/2019) Destarte, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/15 a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, ou mesmo, para fins de prequestionamento, de tal sorte que seu não conhecimento é medida que se impõe. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15, entendo que não merece prosperar, pois a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001367-13.2025.4.01.4103

ID: 281022682

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001367-13.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOEMIA JOAQUINA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CRISTINA REY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001367-13.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001367-13.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NOEMIA JOAQUINA DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTINA REY - RO7754 POLO PASSIVO:Município de Vilhena DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Joaquina da Silva dos Santos em face da Fazenda Pública do Município de Vilhena/RO visando ao fornecimento de medicamento. Há nítida incompetência deste Juízo Federal. Note que o mandamus fora impetrado em face de ato municipal, o que já não atrairia a competência deste Juízo. Ademais, fundamenta-se que o Supremo Tribunal Federal publicou, em 11/10/2024, o acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243, do respectivo Tema 1234, cuja tese fixada quanto à competência para o julgamento das demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, deu-se nos seguintes termos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.[...]" Opostos os embargos de declaração, o STF rejeitou os embargos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar o seguinte: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024." (g.n.) Nas razões de decidir dos embargos de declaração, o Ministro Relator pontuou o alcance da modulação dos efeitos também aos medicamentos incorporados. Confira-se: "9. Embargos declaratórios do Estado de Santa Catarina. Embora, de fato, originalmente, a modulação dos efeitos da decisão quanto à competência tenha sido expressa em abarcar apenas os medicamentos não incorporados, razões de segurança jurídica e interesse público recomendam que a modulação alcance também os medicamentos incorporados em razão de tratar-se de competência jurisdicional. 10. Esclarecimentos quanto ao item 1 da tese do tema 1234, acrescentando a expressão “incluídos os oncológicos”. Ademais, afirmou que: "no que concerne aos medicamentos oncológicos, esclareço que, para fins de fixação da competência, os referidos fármacos seguem o mesmo raciocínio dos medicamentos não incorporados, embora não tenham constado expressamente na tese. " A modulação dos efeitos da decisão se restringiu à fixação da competência, ou seja, apenas as ações interpostas após a publicação da ata do julgamento do Tema 1.234 deverão observar os critérios fixados pelo STF na homologação do acordo. Conforme orçamento juntado pela parte impetrante, o valor anual do tratamento não ultrapassa 210 salários mínimos. Assim, não há de se falar em necessidade que os tramitem na Justiça Federal. CONCLUSÃO Do exposto, declaro a incompetência deste Juízo e declino dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Vilhena/RO. Intime-se a parte impetrante para redistribuição do feito. Proceda-se às baixas de praxe. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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