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Processo nº 0001505-02.2021.8.26.0451

ID: 312230114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001505-02.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO SIRLENE FELIX PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO STOLF SIMOES

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BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO

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Processo 0001505-02.2021.8.26.0451 (processo principal 0035396-34.2009.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sirlene Felix Pinheiro - - Claudio Roberto Pinheiro - Vistos. Co… Processo 0001505-02.2021.8.26.0451 (processo principal 0035396-34.2009.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sirlene Felix Pinheiro - - Claudio Roberto Pinheiro - Vistos. Como dispõe o art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, e uma vez que o processo de conhecimento versou sobre indenização civil decorrente de acidente de trânsito, tem-se que o prazo prescricional é o disposto no art. 206, § 3º, V do mesmo código. Na mesma linha é a orientação do STF em sua Súmula 150. Com efeito, o último bem penhorável dos executados foi localizado nas fls. 1147, em 18/06/2018. Sendo certo que, de lá para cá, todas as diligências efetuadas pelos credores restaram negativas. Embora o feito não tenha permanecido paralisado, e não havendo havendo asuspensãodoprocesso, conta-se aprescrição intercorrenteapós decorrido o prazo máximo de 1 um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Ora, a eternização do feito é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio e a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Neste sentido: PROCESSO Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso A apelação oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015. EXECUÇÃO - Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias ou da prestação de serviço, é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I, correspondente ao CPC/1973, art. 585, I; LF 5.474/68, art. 15, II), sendo dispensável a prova de remessa para aceite - Inicial da execução veio instruída com: (a) "requerimento de matrícula e contrato de prestação de serviços educacionais", relativo ao semestre letivo de julho a dezembro de 2010, assinado pelas partes exequente e executada; (b) boletim de notas do ano de 2010; (c) duplicata de prestação de serviços, com anotação de ser relativa a parcelas dos meses de julho a dezembro de 2010; (d) instrumento de protesto da duplicata exequenda; e (e) demonstrativo de débito - Presente título hábil a embasar a ação executiva, de rigor, a rejeição da preliminar de ausência de título executivo PROCESSO - A execução lastreada em duplicatas prescreve em 3 anos (LF 5.474/68, art. 18) - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC Incidente de Assunção de Competência no REsp 1604412/SC, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202, I), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, caso o interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Como (a) a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b.1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b.2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, que somente foi citada em 30.01.2024, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução lastreada em duplicata, ajuizada em 24.10.2014, porquanto já havia decorrido o prazo de prescrição da execução quando da citação da parte devedora, no caso dos autos, de três anos, contados de 18.03.2016, data da entrada em vigor do CPC/2015 - Reforma da r. sentença, para julgar procedentes os embargos à execução e, em consequência, reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, com base no art. 924, V, do CPC. SUCUMBÊNCIA - Incabível a condenação de qualquer das partes no pagamento de encargos de sucumbência - Em se tratando de execução julgada extinta pela ocorrência da prescrição, por ato judicial posterior à alteração do art. 921, § 5º, do CPC, pela LF 14.195, de 26 de agosto de 2021, incabível a condenação de qualquer parte ao pagamento de verba honorária, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pela causalidade. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001367-45.2024.8.26.0408; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução iniciada na vigência do CPC/1973. Suspensa a execução, pelo art. 921, III, do CPC/2015, em julho de 2019. Decurso de prazo sem manifestação do credor. Réu que não possui bens penhoráveis. Intimação prévia do exequente para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO CREDOR. Descabimento. Diligências que restaram infrutíferas. Ação executiva se iniciou em 2011 e permaneceu sem que a parte exequente, nesse longo transcurso de tempo, tenha logrado êxito em encontrar bens penhoráveis do devedor. Determinado o arquivamento do feito com base no artigo 921, III, §1º do CPC. Suspensão do prazo prescricional por prazo superior a um ano. Requerimentos posteriores efetuados que não suspendem nem interrompem o prazo prescricional intercorrente. Entendimento do C. STJ. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003626-38.2011.8.26.0294; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Jacupiranga -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372 .530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2 . "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3 . Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Portanto, passados 1 (um) ano mais 3 (três) do prazo prescricional, consumou-se a prescrição em 18/06/2022. Acrescentando-se a suspensão da Lei 14.010/2020, chega-se a data final de 05/11/2022. É o que basta para reconhecimento da prescrição intercorrente, dispensável a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito. Esse é o entendimento sedimentado pelo STJ, em incidente de assunção de competência, ao tratar da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Nesse julgado, o STJ alterou o entendimento até então prevalecente nessa Corte, decidindo que, nas execuções civis, assim como ocorre nas execuções fiscais, o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de suspensão de um ano, independentemente de intimação pessoal e de inércia do exequente, pela simples circunstância do decurso de um ano de suspensão e mais o período subsequente de prescrição, sem localização de bens penhoráveis. Sendo decisão em assunção de competência, constitui precedente obrigatório nos termos do art. 927, III, do CPC, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros. Pelo exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. Transitando esta em julgado, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO STOLF SIMOES (OAB 131270/SP), BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO (OAB 282034/SP), BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO (OAB 282034/SP), MARCELO STOLF SIMOES (OAB 131270/SP)

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Processo nº 1001367-27.2025.8.26.0338

ID: 316419001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-27.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS SABADI HOFFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1001367-27.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jarbas Sabadi Hoffmann - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1001367-27.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jarbas Sabadi Hoffmann - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação em que o autor, policial militar, pretende seja recalculado o valor que lhe é pago a título de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio, a fim de que em sua base de cálculo seja incluída o que recebe a título de abono por resultado. Segundo a Fazenda, a pretensão deve ser acolhida, posto de tratar de verba propter laborem. Pois bem. No que toca aos fatos, restou incontroverso que o que autor, policial militar, percebe a título de abono por resultado não vem sendo incluído sobre o 13º salário, as férias, o terço constitucional de férias e a licença-prêmio. Como cediço, a Bonificação por Resultado é uma gratificação instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014 aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública. Referida legislação teve alterações pela Lei Complementar nº 1.351 de 13/12/2019, que entrou em vigor a partir de 01º de janeiro de 2020, e dispõe: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Assim, verifica-se da legislação em questão que o recebimento do benefício é devido pelo cumprimento das metas estabelecidas pela Administração, em razão de efetivo trabalho prestado pelo policial. Destarte, a Bonificação por Resultado foi instituída com o fim de aperfeiçoar a qualidade e a eficiência do serviço público prestado, de modo que é evidente sua natureza remuneratória, recebida mediante a contraprestação de serviços e o atingimento de metas preestabelecidas. Configura, portanto, genuíno acréscimo patrimonial, sujeito, pois, à incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 153, inciso III, da Constituição Federal e art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. A propósito, confira-se jurisprudência sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL Ação de repetição do indébito Pretensão restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre a "bonificação por resultados", percebida nos anos de 2011 e 2015 Sentença de improcedência decretada em primeiro grau Pretensão de reforma - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória Correta a incidência do tributo Inteligência do art. 43,inc. I, do CTN Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1033080-62.2015.8.26.0114; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 02/08/2018). E, no sentido desta natureza remuneratória, houve decisão no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Por isso, ou seja, porque a bonificação por resultados tem natureza remuneratória, deve integrar a base de cálculo de outras vantagens trabalhistas. Neste sentido, na ADIN nº 2042880-46.2018.8.26.0000 foi reconhecido que a bonificação por resultados deve ser considerada para cálculo de vantagens remuneratórias, como o 13º salário. Por consequência, condena-se a Fazenda a apostilar referido direito. Ainda, condena-se a pagar-lhe a diferença entre o novo valor apurado e aquele que efetivamente recebeu, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito, bem como o correspondente ao que vencido no curso do feito. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: Observa-se que os juros serão devidos desde a citação. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para: (i) determinar à Fazenda que apostile o direito do autor de ter incluído o valor que recebe a título de abono por resultado na base de cálculo do que lhe é devido a título de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio. . (ii) condenar a Fazenda, respeitada a prescrição quinquenal, a pagar à autora a diferença entre o novo valor apurado e aquele que efetivamente recebeu, com correção e juros da forma supra. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Neste ponto, observa-se que, para eventuais fins recursais, não se pode dizer que a gratuidade deferida ao autor deva ser revertida somente com base nas fotos juntadas pelos requeridos, que dão conta de que ele tem um pequeno comércio. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 03 de julho de 2025. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Brenda Juliana Pereira De Almeida x Aguas De Diamantino S.A.

ID: 324454853

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-73.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AGUAS DE DIAMANTINO S.A.

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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RAUL CAJU CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001367-73.2025.8.11.0005. AUTOR(A): BRENDA JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: AGUAS DE DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001367-73.2025.8.11.0005. AUTOR(A): BRENDA JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por BRENDA JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA em face de AGUAS DE DIAMANTINO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que adquiriu recentemente um imóvel situado na estrada do Buriti, 19 - Quadra A, Jardim Tropical, no Município de Diamantino-MT, com a finalidade de nele fixar sua moradia. Aduz, ainda, que em 06/05/2025, formalizou pedido de ligação de água potável junto à empresa ré, no entanto, apesar da solicitação e da ausência de qualquer irregularidade documental ou técnica, a ré deixou de efetuar a ligação sob a genérica alegação de "alta demanda", sem previsão concreta de atendimento. Assim, postula seja a requerida compelida proceder a ligação de água em seu imóvel e danos morais. A tutela de urgência foi deferida no ID. 194268093 determinado que a ré realize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a ligação do fornecimento de água no imóvel da parte autora. Citada a requerida ofertou defesa (ID. 199791919) na qual aduz preliminar de perda de objeto, e no mérito que a ligação não ocorreu por irregularidades quanto a solicitação, inexistência de falha na prestação de serviços e danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Da preliminar de perda de objeto. Rejeito a preliminar eis que a obrigação somente fora cumprida em razão da tutela deferida nestes autos, o que afasta a alegação de perda de objeto. Do Mérito. Pois bem, sem delongas, da análise dos autos, verifica-se que razão não assiste à reclamada, pois em que pese aduza que a recusa quanto a ligação se deu em razão da ausência de cumprimento de requisitos pela autora, não produziu prova neste sentido. A demora na ligação restou corroborada pela própria requerida conforme documento de ID. 199791924, no qual consta que a ligação ocorreu no dia 20/05/2025, sendo que a autora comprovou que fez a solicitação com prazo para atendimento em 06/05/2025 conforme documento de ID. 194230845, ou seja, com quase 15 (quinze) dias de atraso. Neste caminho, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Desta forma, diante da insuficiência de provas, deve-se decidir em desfavor da parte que possui o encargo probatório, presumindo verossímil as alegações do consumidor, quanto a demora em proceder a ligação e água na residência da autora, devendo ser compelida a fazê-lo. Desta maneira, tenho que a reclamada não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, ao não trazer à tona comprovação da ocorrência de qualquer situação capaz de justificar a impossibilidade de instalação dos serviços em tempo razoável. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dano moral in re ipsa. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a falha na prestação de serviço, que priva indevidamente o consumidor do uso de serviço essencial como é o fornecimento água, gera dano moral in re ipsa (N.U 1000990-09.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000767-21.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024; e N.U 1030683-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 29/02/2024). 2. No caso dos autos, constata-se que houve a demora excessiva da parte reclamada em proceder com a instalação e fornecimento dos serviços de água. Foi bem destacado pela instância de origem que "o autor postulou pela instalação na data de 05.02.2020 (ID 31373241) e a ligação da água somente ocorreu no mês de maio (ID 32603919), após determinação judicial [ID 188127739/PJe2]". Dessa forma, correta e adequada a fundamentação do juízo a quo no sentido de que não se pode considerar que "permanecer em uma residência sem água, por desídia do requerido, seja fatos corriqueiro. O dano moral no caso em questão é presumido (in re ipsa), porquanto, sendo o fornecimento de água um serviço público de caráter essencial, deve respeitar o princípio da continuidade". 3. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o lapso em que a parte consumidora permaneceu sem o serviço essencial de fornecimento de água em sua residência, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1056213-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, publicado no DJE 11/05/2023; N.U 1029862-18.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2021, publicado no DJE 10/03/2021; e N.U 1001803-16.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, publicado no DJE 25/02/2021). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Nos termos dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 85, §§ 2º e 3º do CPC, e diante do não provimento do recurso, condeno a Fazenda Pública (parte recorrente) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 18% sobre o valor da condenação. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000536-51.2020.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) [grifou-se] Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, a reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em realizar a ligação do fornecimento de água na residência da autora, confirmando a tutela de urgência deferida; b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Ducarmo Maria De Barros x Banco Bmg S.A.

ID: 324353502

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-19.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DUCARMO MARIA DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001323-19.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DUCARMO MARIA DE BARROS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001323-19.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DUCARMO MARIA DE BARROS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO proposta por DUCARMO MARIA DE BARROS em face de BANCO BMG S.A. A parte autora alega na inicial que começou a notar redução em seu beneficio previdenciário referentes ao RMC. Alega que em análise ao seu extrato bancário para verificar se algum valor lhe foi creditado, observou que para a sua surpresa no dia 24/11/2021 foi creditado em sua conta o valor de R$ 1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais), e em 02/12/2022 lhe foi creditado o valor de R$ 1.164,10 (mil cento e sessenta e quatro reais e dez centavos), sem qualquer solicitação ou contrato da consumidora. A antecipação de tutela não foi concedida (ID. 164040114). O banco réu foi citado e apresentou contestação. No mérito, esclarece que houve contrato celebrado entre as partes. Requer a improcedência dos pedidos (ID. 163212111). Anoto a existência de réplica (ID. 185892779). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Afirma o requerido que não deve ser deferida a justiça gratuita, ante a ausência de prova da hipossuficiência da requerente. O art. 100 do CPC autoriza a impugnação ao deferimento da justiça gratuita ao autor. Contudo, verifico que as alegações do requerido não merecem prosperar, uma vez que baseia seu argumento no fato de que a requerente “não comprova a insuficiência de recursos”. Ocorre que a hipossuficiência é presumida, devendo o requerente encartar prova da carência de recursos financeiros tão somente se for determinado pelo juiz da causa, conforme prevê o §2º do art. 99 do CPC, o que não ocorreu na lide em estudo, uma vez que a gratuidade judiciária foi deferida de plano. Dessa forma, não há que se falar em indeferimento do benefício, considerando que o requerido não trouxe novas provas aos autos, tendo se limitado tão somente a argumentações genéricas. Assim, REJEITO a preliminar aventada. DO MÉRITO Vencidas as preliminares, passo a análise do mérito. O caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na qualidade de consumidora, é parte hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, a requerente impugna a celebração de contrato de empréstimo, pois alega não ter conhecimento da suposta contratação. O contrato objeto dos autos foi juntado na contestação. Ocorre que, o banco requerido traz aos autos os seguintes documentos: Termo De Adesão Cartão De Crédito Consignado Emitido Pelo Banco BMG S.A e Autorização Para Desconto Em Folha De Pagamento; Seguro de Vida Cartão Benefício BMG; Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado Benefício; Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) – Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Benefício emitido pelo BMG; Termo de Autorização do Beneficiário – INSS e Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício – INSS (ID. 163212111). Em análise aos documentos colacionados, verifica-se que a contratação foi validada através da selfie da requerente, bem como que houve o envio da documentação pessoal da autora para finalização do empréstimo (ID. 163212122 e 163212125). O requerido colacionou os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED), que foram realizados no dia 24/11/2021 e 02/12/2022 realizado no dia 21/09/2022, com o valor de R$1.232,00 e R$1.164,10 respectivamente (ID. 163212131 – fls. 1/2 ). Cabe destacar que o valor foi depositado na conta em que a requerente não nega ser de sua titularidade, qual seja: BANCO BRADESCO – AGÊNCIA: 1263 – CONTA: 73065-3 (ID. 165775159). O fato de a autora não utilizar o cartão físico para compras não invalida a contratação, uma vez que o produto permite saques em dinheiro, modalidade efetivamente utilizada conforme demonstrado pelos comprovantes. Quanto às alegadas divergências nos dados pessoais, verifica-se que se tratam de informações secundárias que não comprometem a identificação da contratante, permanecendo corretos os dados essenciais como CPF, RG e número do benefício previdenciário. Ademais, a própria autora reconhece ter recebido os valores em sua conta bancária, o que corrobora a regularidade da operação. Com isso, não há dúvidas de evidente destaque do contrato que se celebrava. Nesse sentido o TJMT já decidiu casos semelhantes: Recurso Inominado nº: 1007185-42.2018.811.0040 – LT - PJE Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso Recorrente(s): ZELI NOEL Recorrido(s): BANCO BONSUCESSO S.A. Juíza Relatora: DRA. PATRÍCIA CENI Data do Julgamento: 13/12/2019 E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE A RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TESE AFASTADA – ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNÁVEL SOBRE A RMC – DESCONTOS DEVIDOS – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrente, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, cujos descontos foram efetivamente autorizados no contrato pactuado. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaques. Sendo assim, os valores debitados mensalmente sobre a RMC, na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, cabendo ao Autor o pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Anote-se que tais contratações ocorrem para os fins de aumentar as margens consignáveis do beneficiário, sendo oferecido um cartão que efetua saque na sua extensão “crédito”, o qual é descontado apenas o mínimo da fatura sobre sua RMC. Portanto, não resta configurado quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007185-42.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Assim, esta não pode alegar que desconhecia a contratação. Dessa forma, ausente qualquer vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico anulável (art. 178, II, do Código Civil), ou qualquer nulidade (artigos 166 e 167, do Código Civil), em razão do destaque do tipo de contrato celebrado, impossível acolher os pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMT: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001367-08.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalece o princípio pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais. Dessa forma, encontra-se comprovado que a parte autora tinha ciência da contratação do cartão, bem como chegou a utilizá-lo, não podendo alegar desconhecimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Alimentta Restaurantes Empresariais Ltda - Me x Giane Aparecida Brandao

ID: 256253852

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020669-29.2021.5.04.0252

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALIMENTTA RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

GIANE APARECIDA BRANDAO

Notificação

Advogados:

MARIANA COLOMBO LOEBLEIN

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RENAN HACK TAVARES

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LUCIANO LOEBLEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020669-29.2021.5.04.0252 : ALIMENTTA REST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020669-29.2021.5.04.0252 : ALIMENTTA RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA - ME : GIANE APARECIDA BRANDAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9beaeb3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALIMENTTA RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. GIANE APARECIDA BRANDAO RECURSO DE: ALIMENTTA RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id fd1a15e; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e4a3f31). Representação processual regular (id 4b901ea). Preparo satisfeito (id 787f869; id f6ad238; id 8efaa67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 190 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "O Acórdão claramente fala em substancia à base de álcalis cáusticos, ou seja, NÃO temos a substancia em seu estado bruto, tampouco equiparado a sua fabricação, assim, não restam duvidas que o entendimento proferido no acórdão esta em dissonância com o sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento já pacificado e sumulado perante O TST é no sentido de que somente será devido a adicional de insalubridade nos termos da NR 15, anexo 13, quando tivermos trabalhadores com contato direto na fabricação do álcalis caustico em SEU ESTADO BRUTO.". O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme consta do laudo pericial, a reclamante manuseava com produtos de limpeza, tais como detergentes, desinfetantes e desengordurantes - álcalis cáusticos - sem o uso de EPIs suficientes a elidir o agente insalubre. Ressalto que o laudo pericial técnico produzido nos autos faz expressa referência sobre os produtos utilizados pela reclamante nas suas atividades rotineiras. Nesse cenário, ainda que considerada a diluição dos produtos químicos em água, entendo que o risco à saúde não é neutralizado por tal circunstância, uma vez que o contato de tais agentes, diluídos ou não, invertem o PH da pele, possibilitando o surgimento, por exemplo, de dermatites de contato por irritação primária. Nesse mesmo sentido, destaco o julgado de minha relatoria, no qual também ficou constatado, pelo laudo técnico, a presença da insalubridade em grau médio, em que eram utilizados produtos de limpeza de uso doméstico, vejamos: "(...) Ademais, o laudo faz referência que o risco à saúde em decorrência do manuseio desses produtos ocorre mesmo que os agentes sejam diluídos. Outrossim, os EPIs listados no item 5 do laudo pericial (id 2fd0eff - fl. 191) não são direcionados para à proteção da pele do empregado contra os produtos químicos identificados pela prova técnica. Quanto à configuração da exposição aos agentes químicos, o laudo encontra respaldo na Portaria 3214/78 no anexo 13 da NR-15, a qual prevê insalubridade em grau médio em decorrência do manuseio de álcalis cáusticos, independentemente de concentrações, finalidades do emprego ou tempo de exposição, pelo alto risco que tais produtos oferecem (...)" (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021176-09.2019.5.04.0333, em 03/02/2023 - Marçal Henri dos Santos Figueiredo) No que concerne à norma regulamentar que deve ser aplicada ao caso, segundo critério de avaliação qualitativa, observo que a Portaria 3214/78 no anexo 13 da NR-15 prevê insalubridade em grau médio em decorrência do manuseio de álcalis cáusticos, independentemente de concentrações, finalidades do emprego ou tempo de exposição, pelo alto risco que tais produtos oferecem. Nesse sentido, é a Súmula nº 142 deste Tribunal: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico é passível de enquadramento como atividade insalubre pelo contato com álcalis cáusticos, nos termos do Anexo 13 da Portaria nº 3.214/78. Tem-se, portanto, que a utilização de produtos químicos para o desempenho da função de limpeza configura a hipótese de insalubridade em grau médio. Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A iterativa, atual e notória jurisprudência do TST é no sentido de que "o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza. Dessa forma, ainda que o laudo pericial aponte em sentido diverso, o pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese dos autos, é indevido, nos exatos termos da Súmula 448, I, deste Tribunal." (E-RR-129-47.2014.5.04.0561, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/09/2016). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou ser "inequívoco o fato de que a autora, no desempenho de suas atividades, de forma rotineira e sistemática, fazia uso de produtos de limpeza, contendo em sua composição agentes químicos insalubres, especialmente, álcalis cáusticos, sem o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade" e concluiu que o caso configura condições de trabalho como insalubres em grau médio. 3. Logo, o Tribunal Regional ao condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade pelo manuseio de produtos contendo álcalis cáusticos em sua forma diluída, contrariou a jurisprudência desse Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20299-90.2020.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). No mesmo sentido: RRAg-1974-41.2017.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024; Ag-AIRR-1001367-20.2021.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-RRAg-21517-93.2017.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-1000026-74.2021.5.02.0321, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024; RR-1000595-60.2019.5.02.0090, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RR-39-40.2014.5.04.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022; RR-20318-67.2020.5.04.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022. Assim, encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST, com base no art. 896, "a", da CLT. Admito o recurso, "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUTOS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS"por possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Do Regime compensatório". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALIMENTTA RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA - ME

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Alimentta Restaurantes Empresariais Ltda - Me x Giane Aparecida Brandao

ID: 256253854

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020669-29.2021.5.04.0252

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALIMENTTA RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

GIANE APARECIDA BRANDAO

Notificação

Advogados:

MARIANA COLOMBO LOEBLEIN

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RENAN HACK TAVARES

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LUCIANO LOEBLEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020669-29.2021.5.04.0252 : ALIMENTTA REST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020669-29.2021.5.04.0252 : ALIMENTTA RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA - ME : GIANE APARECIDA BRANDAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9beaeb3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALIMENTTA RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. GIANE APARECIDA BRANDAO RECURSO DE: ALIMENTTA RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id fd1a15e; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e4a3f31). Representação processual regular (id 4b901ea). Preparo satisfeito (id 787f869; id f6ad238; id 8efaa67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 190 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "O Acórdão claramente fala em substancia à base de álcalis cáusticos, ou seja, NÃO temos a substancia em seu estado bruto, tampouco equiparado a sua fabricação, assim, não restam duvidas que o entendimento proferido no acórdão esta em dissonância com o sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento já pacificado e sumulado perante O TST é no sentido de que somente será devido a adicional de insalubridade nos termos da NR 15, anexo 13, quando tivermos trabalhadores com contato direto na fabricação do álcalis caustico em SEU ESTADO BRUTO.". O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme consta do laudo pericial, a reclamante manuseava com produtos de limpeza, tais como detergentes, desinfetantes e desengordurantes - álcalis cáusticos - sem o uso de EPIs suficientes a elidir o agente insalubre. Ressalto que o laudo pericial técnico produzido nos autos faz expressa referência sobre os produtos utilizados pela reclamante nas suas atividades rotineiras. Nesse cenário, ainda que considerada a diluição dos produtos químicos em água, entendo que o risco à saúde não é neutralizado por tal circunstância, uma vez que o contato de tais agentes, diluídos ou não, invertem o PH da pele, possibilitando o surgimento, por exemplo, de dermatites de contato por irritação primária. Nesse mesmo sentido, destaco o julgado de minha relatoria, no qual também ficou constatado, pelo laudo técnico, a presença da insalubridade em grau médio, em que eram utilizados produtos de limpeza de uso doméstico, vejamos: "(...) Ademais, o laudo faz referência que o risco à saúde em decorrência do manuseio desses produtos ocorre mesmo que os agentes sejam diluídos. Outrossim, os EPIs listados no item 5 do laudo pericial (id 2fd0eff - fl. 191) não são direcionados para à proteção da pele do empregado contra os produtos químicos identificados pela prova técnica. Quanto à configuração da exposição aos agentes químicos, o laudo encontra respaldo na Portaria 3214/78 no anexo 13 da NR-15, a qual prevê insalubridade em grau médio em decorrência do manuseio de álcalis cáusticos, independentemente de concentrações, finalidades do emprego ou tempo de exposição, pelo alto risco que tais produtos oferecem (...)" (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021176-09.2019.5.04.0333, em 03/02/2023 - Marçal Henri dos Santos Figueiredo) No que concerne à norma regulamentar que deve ser aplicada ao caso, segundo critério de avaliação qualitativa, observo que a Portaria 3214/78 no anexo 13 da NR-15 prevê insalubridade em grau médio em decorrência do manuseio de álcalis cáusticos, independentemente de concentrações, finalidades do emprego ou tempo de exposição, pelo alto risco que tais produtos oferecem. Nesse sentido, é a Súmula nº 142 deste Tribunal: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico é passível de enquadramento como atividade insalubre pelo contato com álcalis cáusticos, nos termos do Anexo 13 da Portaria nº 3.214/78. Tem-se, portanto, que a utilização de produtos químicos para o desempenho da função de limpeza configura a hipótese de insalubridade em grau médio. Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A iterativa, atual e notória jurisprudência do TST é no sentido de que "o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza. Dessa forma, ainda que o laudo pericial aponte em sentido diverso, o pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese dos autos, é indevido, nos exatos termos da Súmula 448, I, deste Tribunal." (E-RR-129-47.2014.5.04.0561, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/09/2016). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou ser "inequívoco o fato de que a autora, no desempenho de suas atividades, de forma rotineira e sistemática, fazia uso de produtos de limpeza, contendo em sua composição agentes químicos insalubres, especialmente, álcalis cáusticos, sem o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade" e concluiu que o caso configura condições de trabalho como insalubres em grau médio. 3. Logo, o Tribunal Regional ao condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade pelo manuseio de produtos contendo álcalis cáusticos em sua forma diluída, contrariou a jurisprudência desse Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20299-90.2020.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). No mesmo sentido: RRAg-1974-41.2017.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024; Ag-AIRR-1001367-20.2021.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-RRAg-21517-93.2017.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-1000026-74.2021.5.02.0321, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024; RR-1000595-60.2019.5.02.0090, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RR-39-40.2014.5.04.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022; RR-20318-67.2020.5.04.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022. Assim, encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST, com base no art. 896, "a", da CLT. Admito o recurso, "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUTOS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS"por possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Do Regime compensatório". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIANE APARECIDA BRANDAO

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Raimundo Jose Mendes Da Silva e outros x Kalk Construtora Ltda e outros

ID: 322983227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001367-05.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE MENDES DA SILVA TF ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

KALK CONSTRUTORA LTDA RAIMUNDO JOSE MENDES DA SILVA TF ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1001367-05.2024.5.02.0007 RECORRENTE: RAIMUNDO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1001367-05.2024.5.02.0007 RECORRENTE: RAIMUNDO JOSE MENDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO JOSE MENDES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43adc4a proferida nos autos. ROT 1001367-05.2024.5.02.0007 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIMUNDO JOSE MENDES DA SILVA ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) Recorrido: Advogado(s): KALK CONSTRUTORA LTDA RAFAEL DE CALDAS FERREIRA (SP255350) Recorrido: Advogado(s): TF ENGENHARIA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) RECURSO DE: RAIMUNDO JOSE MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e6dfb39; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id aa9a188). Regular a representação processual (Id 6b10083). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Embora a parte recorrente alegue que aceita as premissas fáticas do acórdão, com vistas a discutir tão somente matéria jurídica na instância superior, as razões recursais revelam o nítido desiderato de revolver fatos e provas, o que é absolutamente vedado pela Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700-48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16/03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926-79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO JOSE MENDES DA SILVA - TF ENGENHARIA LTDA

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Raimundo Jose Mendes Da Silva e outros x Kalk Construtora Ltda e outros

ID: 322983236

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001367-05.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE MENDES DA SILVA TF ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

KALK CONSTRUTORA LTDA RAIMUNDO JOSE MENDES DA SILVA TF ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1001367-05.2024.5.02.0007 RECORRENTE: RAIMUNDO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1001367-05.2024.5.02.0007 RECORRENTE: RAIMUNDO JOSE MENDES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO JOSE MENDES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43adc4a proferida nos autos. ROT 1001367-05.2024.5.02.0007 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIMUNDO JOSE MENDES DA SILVA ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP252719) MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) Recorrido: Advogado(s): KALK CONSTRUTORA LTDA RAFAEL DE CALDAS FERREIRA (SP255350) Recorrido: Advogado(s): TF ENGENHARIA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) RECURSO DE: RAIMUNDO JOSE MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e6dfb39; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id aa9a188). Regular a representação processual (Id 6b10083). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Embora a parte recorrente alegue que aceita as premissas fáticas do acórdão, com vistas a discutir tão somente matéria jurídica na instância superior, as razões recursais revelam o nítido desiderato de revolver fatos e provas, o que é absolutamente vedado pela Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700-48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16/03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926-79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO JOSE MENDES DA SILVA - KALK CONSTRUTORA LTDA - TF ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1001367-19.2025.4.01.4004

ID: 278645561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-19.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GINIVALDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEBER LEMOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001367-19.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GINIVALDO DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1001367-19.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GINIVALDO DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1018293-52.2024.8.11.0042

ID: 308619287

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1018293-52.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018293-52.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Ori… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018293-52.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [GUSTAVO HENRIQUE DE MOURA GOMES - CPF: 960.271.266-04 (APELANTE), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR - CPF: 442.308.181-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EVERTON JOSE DA SILVA - CPF: 024.912.721-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. Desbloqueio judicial de bens. Dúvida sobre a propriedade, condições de preço e licitude do negócio jurídico. Ação penal em curso. interesse do processo. recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o levantamento do sequestro de veículo em ação penal sobre organização criminosa e lavagem de dinheiro, visando o desbloqueio judicial do bem. II. Questão em discussão Apelante seria terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do automóvel, o qual teria origem lícita. III. Razões de decidir 1. A restituição de bens apreendidos, nas fases inquisitória e probatória, pressupõe preenchimento pelo requerente de três requisitos de forma cumulativa: prova cabal da propriedade, boa-fé e origem lícita; desinteresse processual na manutenção da apreensão; e a não classificação do objeto apreendido nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP. 2. Se há dúvidas sobre as condições de preço, pagamento e licitude da compra e venda do bem é impertinente o levantamento do sequestro judicial antes da conclusão da ação penal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Há interesse processual na constrição do bem ao se considerar a dúvida sobre a as condições de preço e licitude da sua aquisição, bem como se comprovado que foi obtido como produto do crime ou constitua proveito da pratica criminosa estará sujeito ao perdimento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; CP, art. 91, II; CPP, art. 118, art. 120, caput, art. 126 e art. 130. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, CC, 175033/GO – Relator Min. Sebastião Reis Júnior – 26.5.2021; AgRg no AREsp 1516444 MG 2019/0165263-5 – Relator Min. Jorge Mussi – Quinta Turma – 12.11.2019; AgRg na PET 9810/PB – Relatora Minª. Nancy Andrighi – 18.12.2020; AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Relator Min. Felix Fischer – 18.5.2021; AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – Sexta Turma – 3.5.2022; TJMT, AP 1001367-77.2020.8.11.0028 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 10.7.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1018293-52.2024.8.11.0042 – COMARCA DE CUIABÁ APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DE MOURA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATÓRIO Apelação criminal interposta por GUSTAVO HENRIQUE DE MOURA GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual [nº 1018293-52.2024.8.11.0042], que indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo Kia Sportage, cor branca, ano 2021/2022, Renavam 01282639380, Chassi KNAPR817BN7928485, placa RAZ 1B66, objeto de sequestro judicial por cometimento, em tese, de organização criminosa e lavagem de dinheiro – art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – (ID 272049851; ID 272049852). O apelante sustenta ser terceiro de boa-fé; legítimo proprietário e o automóvel tem origem lícita. Requer o provimento para a liberação do veículo (ID 272049870). O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO – GAECO pugna pelo desprovimento (ID 272049873). A Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do apelo, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal: Embargos de Terceiro – Almejada revogação da medida cautelar de indisponibilidade que recai sobre o veículo KIA SPORTAGE, de placas RAZ1B66 e RENAVAM 01282639380, ano 2021, diante da comprovação da propriedade e origem lícita e de boa-fé do bem, aliado ao fato de que o recorrente não possui qualquer vínculo com atividades ilícitas, não tendo sido denunciado na ação penal correlata - Improcedência – De acordo a exegese dos arts. 125, 126 e 132, todos do Digesto Processual Penal, são admitidas medidas restritivas sobre bens móveis e imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando, para a decretação da medida de indisponibilidade, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens – O ônus da prova acerca da origem lícita e da ausência de interesse processual sobre o bem apreendido cabe ao requerente, conforme o art. 156 do CP – Havendo dúvidas sobre a origem do veículo automotor constrito, a legítima propriedade, a boa-fé, assim como quando a constrição for de interesse do processo, o pedido de restituição/levantamento deve ser indeferido, até porque, existindo indícios de ser instrumento ou produto do crime, os bens são passíveis de pena de perdimento, a teor do disposto no art. 91, inc. II, alíneas “a” e “b”, do Estatuto Repressor – Elementos apresentados pelo recorrente não são suficientes para comprovar sua condição de terceiro de boa-fé, tampouco para demonstrar a regularidade da aquisição do veículo - Relatório Policial n.º 2023.13.48422/GCCO apontou a existência de elementos que indicam a utilização de recursos ilícitos na aquisição do bem - A documentação apresentada contém inconsistências, como a coincidência de datas na transação entre Edílio Wiler Peres e a BETEL AUTOMÓVEIS, e a ausência de comprovação idônea do pagamento integral da aquisição do bem com recursos próprios, mediante a apresentação da(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) documento(s) de transferência(s) bancária(s) de pagamento integral e, até mesmo, as respectivas declarações de imposto de renda pessoa física em que o próprio noticiou de maneira detalhada essa aquisição ao Fisco – Malgrado o recorrente tenha juntado print screen da suposta transferência realizada por ele para a empresa BETEL AUTOMÓVEIS, reputo que meras capturas de tela não são suficientes e não possuem o rigor probatório necessário para comprovar, incontestadamente, a efetiva transferência de valores - Pelo desprovimento do apelo.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 275736350) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577). Em 11.1.2024, os delegados de Polícia [Rafael Mendes Scatolon, Fernando Frederico Murta, Gustavo Colognesi Belão, Mário Roberto de Sousa Santiago Júnior e Antenor Júnior Pimentel Marcondes] da Gerência de Combate ao Crime Organizado representaram pelo sequestro do veículo Kia Sportage, cor branca, ano 2021/2022, Renavam 01282639380, Chassi KNAPR817BN7928485, placa RAZ 1B66, o qual havia sido adquirido em nome de Renan Freire Borman, mas era utilizado por Paulo Witer Farias Paelo, ambos investigados por organização criminosa e lavagem de dinheiro (PJE 1º grau nº 1000695-85.2024.8.11.0042 – ID 138419204). Em 4.3.2024, após manifestação favorável do órgão ministerial, o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital – NIPO proferiu a seguinte decisão: “II – Contextualização fática A presente representação é resultado de extensa e minuciosa investigação, objeto do Inquérito Policial n.º 379.4.2022.11262, instaurado após informações obtidas pela GCCO, quanto ao indivíduo PAULO Witer Farias Paelo, conhecido como ‘Paulo Ita’ ou ‘WT’, líder da organização criminosa ‘Comando Vermelho’, que teria assumido novas funções na estrutura hierárquica da ORCRIM, após ser posto em liberdade, ascendendo sua posição à função de ‘tesoureiro geral’. [...] Desta feita, aduz a Autoridade Policial que o principal alvo, PAULO ‘Ita’, é integrante da ORCRIM ‘Comando Vermelho’ e antigo conhecido das forças de segurança pública, em razão dos inúmeros crimes perpetrados. Não obstante, encontra-se novamente em liberdade, passando então a ostentar publicamente a posse de veículos de luxo, estilo de vida regado a viagens, eventos e shows, de maneira incompatível com a capacidade econômica possível, já que não possui ocupação lícita. É dos autos que somente com os veículos que inicialmente chamaram a atenção da equipe policial, os representados movimentaram R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em patrimônio. [...] 1. PAULO WITER FARIAS PAELO, vulgo ‘Paulo Ita’, ‘WT’ ou ‘Fiel’ Homem de confiança de ‘Sandro Louco’, denominado ‘líder supremo’ do Comando Vermelho. PAULO ‘Ita’ é também conhecido como ‘Fiel Coroa’ (id. 138419205), em alusão a sua fidelidade à organização criminosa, o que lhe rendeu a ascensão na hierarquia da facção após sua soltura, sendo o atual tesoureiro/contador geral e responsável por toda a contabilidade da ORCRIM no Estado de Mato Grosso. Sua função na estrutura criminosa é, em tese, associada à prática do tráfico de drogas na grande Morada da Serra e vários outros Bairros da Capital, possuindo, ainda, forte influência no Bairro Jardim Florianópolis, segundo o supramencionado relatório policial, tido como um ‘ídolo’ aos jovens do Bairro, região que organizou, inclusive, uma comemoração com queima de fogos quando de sua soltura da Penitenciária Central do Estado – PCE (fls. 12 e 15, id. 138419205). Os valores expressivos angariados com as práticas delitivas e aqueles advindos de sua atividade enquanto tesoureiro geral, são ocultados ou dissimulados no mercado financeiro, através de investimentos por interpostas pessoas (‘laranjas’), em aquisições de imóveis, construções imobiliárias e automóveis, com atuação concatenada em prol da ORCRIM e da garantia do proveito econômico dos crimes. Narra a autoridade policial que por meio de campanas e diligências in loco, foram identificados diversos veículos de alto valor conduzidos/utilizados efetivamente por PAULO ‘Ita’, e a propriedade de imóveis de alto padrão (Condomínio Primor das Torres, Loteamento na Região do Manso) bem como de comércios (Supermercado Alice), os quais, em que pese terem sido adquiridos em nome de terceiros (pessoas de seu relacionamento e alvos da presente representação), são efetivamente utilizados por PAULO ‘Ita’ em proveito pessoal ou, ainda, para a lavagem de capitais da organização criminosa. Os referidos bens foram objeto do Relatório Policial n.º 2023.13.48422/GCCO, no qual os investigadores relataram que PAULO ‘Ita’ teria tomado conhecimento acerca das investigações e, ato contínuo, colocou à venda os imóveis comerciais (Supermercado Alice que funcionava normalmente até meados de 2023 e outro ainda em construção), desocupou a residência que utilizava com a família no condomínio Primor das Torres, e repassou os veículos a terceiros (id. 138419234). Para a consecução dos crimes, ressai das investigações que PAULO ‘Ita’ vale-se, também, de um time de futebol denominado ‘Amigos WT’, no qual os demais integrantes da organização criminosa e alvos da investigação possuem funções como a de jogadores, comissão técnica etc. Referida agremiação esportiva é amplamente divulgada em redes sociais, angariando famílias com crianças paramentadas com as vestes do time e promove nas comunidades carentes o assistencialismo com cestas básicas, em troca de apoio da população. [...] 22. RENAN FREIRE BORMAN Consta dos autos que RENAN é o responsável pelas aquisições dos veículos de Paulo ‘Ita’. Nos termos dos Relatórios n.º 2022.13.21647 e 02/2022, RENAN é proprietário de uma microempresa, denominada, ‘Certinho Veículos’, que não possui nenhum funcionário vinculado, nem endereço cadastrado na JUCEMAT, com capital social de R$ 100.000,00. Não obstante, RENAN FREIRE movimentou em curto espaço de tempo, a expressiva quantia de R$ 14.000.000,00, transacionados com parte dos alvos da presente investigação (Alex ‘Soldado’, Andrew, Michael Richard). [...] VI – Sequestro Judicial de Bens e Bloqueio de Contas Bancárias [...] A quebra do sigilo bancário previamente autorizada judicialmente, revelou a movimentação de vultuosas quantias que, além de custear ostentação de estilos de vida incompatíveis com a capacidade lícita econômica dos integrantes e seus familiares, são, possivelmente, ‘reinvestidas’ na ORCRIM, para assegurar seu crescimento e o domínio do território, ao exemplo, com custeio de ‘sacolões’, times de futebol e patrocínio à peões de rodeio. Frise-se que, conforme fl. 1275, a premiação ao vencedor, por partida, dos amistosos organizados por ‘Amigos do WT’ chega a R$ 100.000,00 (cem mil reais). [...] As investigações deflagradas pela Gerência de Combate ao Crime Organizado – GCCO, nestes autos, partem essencialmente da identificação daqueles que, sob o comando de Paulo ‘Ita’, identificado como tesoureiro geral da organização criminosa ‘Comando Vermelho de Mato Grosso’ e em proveito da ORCRIM, atuam na dissimulação e ocultação dos bens e valores provenientes dos crimes perpetrados pela ou no interesse da facção. [...] Nesta senda, mormente fundamentados nas diligências policiais realizadas, descortinou-se estruturado esquema de lavagem de capitais pelos alvos, que, mesmo sem qualquer renda lícita comprovada, sob o comando de Paulo ‘WT’ e em proveito da ORCRIM, adquirem veículos, e imóveis, bem como utilizam técnicas de smurfing, fracionando transferências milionárias em diversas contas de passagem, no intuito de branquear o capital criminoso da organização.[...] Destarte, a medida cautelar em comento está em perfeita consonância aos fins sociais e exigências do bem comum, interrompendo o usufruto de vantagens criminosas, possibilitando, em caso de condenação, sua destinação adequada para, em ínfima medida, sanar os grandes danos causados. [...] Ex positis, em consonância ao parecer ministerial [...] com fundamento nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal, DEFIRO O SEQUESTRO DE BENS, VALORES E DIREITOS, pertencentes a todos os representados, ainda que estejam registrados em nome de terceiros, nos exatos termos constantes da representação a seguir transcritos: [...] Em relação aos veículos de propriedade dos investigados/representados, além da ‘arrecadação’ (apreensão decorrente do sequestro judicial), DETERMINO a indisponibilidade dos seguintes bens, a fim que se abstenham de efetuar a transferência de propriedade até ulterior deliberação deste juízo, bem como a inclusão da restrição judicial dos veículos cadastrados em nome dos investigados, a ser efetivado via RENAJUD: [...] 32 – Kia Sportage, ano 20223, placa RAZ 1B66 – Renan Freire Borman – [...].” (Helícia Vitti Lourenço, juíza de Direito – PJE 1º grau nº 1000695-85.2024.8.11.0042 – ID 143307625) Em 4.12.2024, o Juízo singular indeferiu o pedido de restituição formulado pela apelante com a seguinte fundamentação: “[...] o pedido não dever ser acolhido. Isso porque, observam-se informações provenientes dos autos que o referido veículo, em tese, foi adquirido por meio de valores obtidos em proveito de delitos por RENAN FREIRE BORMAN. Contudo, o veículo KIA SPORTAGE EX2 FFG3, placas RAZ1B66, ano de fabricação 2021, modelo 2022 estava na posse e sendo utilizado pela família do acusado PAULO WITER, suposta liderança do Comando Vermelho (id. 177118628). Ademais, os documentos apresentados apenas indicam a compra e venda entre RENAN FREIRE BORMAN e EDILIO WILES PERES (id. 170089000) e deste para BETEL AUTOMOVEIS (id. 170089015), mas não há formalização de instrumento, tampouco a comprovação de pagamento realizada entre o embargante e a empresa BETEL AUTOMOVEIS. Além do mais, causa estranheza que o contrato de compra e venda realizado entre EDILIO WILER PERES e BETEL AUTOMOVEIS (id. 170089015), tenha acontecido justamente no mesmo dia da suposta compra e venda do embargante (id. 170089010). Por conseguinte, o artigo 118, do Código de Processo Penal dispõe que, antes de transitar em julgado a sentença final, não poderão ser restituídos os bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. [...] Nesse sentido, denota-se nos autos da medida cautelar 1000695-85.2024.811.0042, que houve decisão decretando a indisponibilidade de diversos bens envolvidos em lavagem de dinheiro pelos acusados, inclusive o automóvel ressaltado na presente. [...] Com efeito, enquanto existir dúvidas e o processo principal não ser finalizado, a restrição será mantida. [...] Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, julga-se IMPROCEDENTE o pedido formulado por GUSTAVO HENRIQUE DE MOURA GOMES” (João Filho de Almeida Portela, juiz de Direito – ID 272049851; ID 272049852) Em 13.1.2025, o Juízo singular desproveu os embargos de declaração do apelante nos termos das seguintes premissas: “Trata-se de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulado por GUSTAVO HENRIQUE DE OURA GOMES, em razão do bloqueio judicial do veículo KIA SPORTAGE EX2 FFG3 PLACA: RAZ1B66, nos autos nº 1000695-85.2024.8.11.0042. [...] Apesar dos argumentos trazidos pelo requerente, verifica-se que a sentença objurgada não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Isso porque os argumentos suscitados pelo embargante foram devidamente enfrentados na decisão que julgou improcedente o pedido, restando claro que, enquanto não houver dúvidas e o feito correspondente não for finalizado, a restrição será mantida. Desse modo, é certo que, apesar da transferência realizada, não há nada nos autos que comprove que ela ocorreu em razão da compra do veículo apreendido, bem como este ainda se encontra em nome do réu. Sendo assim, cumpre salientar que os embargos de declaração são um instrumento processual destinado a sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões. No presente caso, não se verifica a presença de tais vícios na sentença, o que evidencia a tentativa de alterar o mérito da decisão anteriormente prolatada, razão pela qual conheço e rejeito os presentes embargos. [...] Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, todavia, REJEITO as razões apresentadas e, por conseguinte, mantenho a sentença prolatada nos autos incólume.” (João Filho de Almeida Portela, juiz de Direito – ID 272049862) Pois bem. A instrução processual foi encerrada em 6.2.2025 e a ação penal aguarda a apresentação de alegações finais (PJE nº 1011548-27.2022.8.11.0042 – ID 189086187). O indeferimento do pedido de desbloqueio do veículo [Kia Sportage, cor branca, ano 2021/2022, Renavam 01282639380, Chassi KNAPR817BN7928485, placa RAZ 1B66], pelo Juízo singular, está fundamentado em indícios de que o bem tenha sido objeto/instrumento de crime e os documentos apresentados não elidem as dúvidas sobre a regularidade da transação, a revelar interesse processual para manter a restrição (ID 272049851; ID 272049852). No caso, o automóvel [Kia Sportage, cor branca, placa RAZ 1B66] teria sido adquirido por Renan Freire Borman, mas era utilizado por Paulo Witer Farias Paelo [apontado como líder e “tesoureiro geral” da facção “Comando Vermelho”], consoante se extrai do Relatório Policial nº 2023.13.48422/GCCO (PJE nº 1011548-27.2022.8.11.0042 – ID 153932817; ID 156949578). Frise-se que Renan Freire Borman foi denunciado [por organização criminosa e lavagem de dinheiro] na ação penal [nº 1011548-27.2022.8.11.0042] por ser, em tese, ser “o maior responsável pela aquisição dos veículos utilizados em favor de Paulo Witer e constava como proprietário de inúmeros automóveis encontrados em posse da família de ITA” (PJE nº 1011548-27.2022.8.11.0042 – ID 156949578). Para o sequestro de bens móveis e imóveis, “bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita” (CPP, art. 126, c/c art. 132) ou de que seja objeto/instrumento de crime (CP, art. 91, II, ‘b’). Isso porque, [o sequestro] “ostenta natureza distinta das outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição – adquiridos com os proventos da infração – e do procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara penal” (STJ, CC, 175033/GO – Relator Min. Sebastião Reis Júnior – 26.5.2021). Em sua vez, o apelante declarou ter adquirido o carro [Kia Sportage, cor branca, placa RAZ 1B66], em 28.12.2023, de Edílio Wiler Peres [CPF nº 346.424.631-00], por R$ 150.000 (cento e cinquenta mil reais). Todavia, o automóvel não estava registrado em nome Edílio Wiler Peres, mas de Edílio Wiler Peres Filho [CPF 380.438.718-76 – ID 272049434], ao passo que o respectivo pagamento [de R$ 150.000,00] teria sido efetuado mediante transferência bancária para terceiro – conta nº 44.773-1, ag. 4456, Banco Itaú, de titularidade da empresta Betel Comércio de Veículos Ltda – CNPJ 31.975.136/0001-40 – (ID 2720498552). Destaque-se que o “Contrato de Compra e Venda de Veículo” [subscrito por Edílio Wiler Peres – vendedor – e pelo representante da empresa Betel Comércio de Veículos Ltda – comprador –] teria sido firmado, em 28.12.2023 [mesma data que o apelante afirmou ter adquirido o veículo], porém o reconhecimento de firma desse documento ocorreu apenas em 10.4.2024 (ID 272049437), após a decisão que decretou o sequestro judicial do bem, em 4.3.2024 (PJE 1º grau nº 1000695-85.2024.8.11.0042 – ID 143307625), a ensejar dúvidas sobre a propriedade, condições de preço e pagamento, bem como a licitude do negócio jurídico [compra e venda]. A restituição de bens apreendidos, nas fases inquisitória e probatória, pressupõe preenchimento pelo requerente de três requisitos de forma cumulativa: prova cabal da propriedade, boa-fé e origem lícita (CPP, art. 119 e art. 120, caput; (STJ, AgRg no AREsp 1516444 MG 2019/0165263-5 – Relator Min. Jorge Mussi – Quinta Turma – 12.11.2019); desinteresse processual na manutenção da apreensão (CPP, art. 118 CPP); e a não classificação do objeto apreendido nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP. Anote-se que “no sequestro cautelar penal, quando os embargos são opostos pelo terceiro que é, alegadamente, proprietário de boa-fé de bem que efetivamente pertenceu ao réu ou que esteve envolvidos nos supostos fatos criminosos, a defesa é pautada na medida do art. 130, II, do CPP, cujo eventual julgamento de procedência somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal.” (STJ, AgRg na PET 9810/PB – Relatora Minª. Nancy Andrighi – 18.12.2020). Conforme bem pontuado pela i. PGJ, “a documentação apresentada contém inconsistências, como a coincidência de datas na transação entre Edílio Wiler Peres e a BETEL AUTOMÓVEIS, e a ausência de comprovação idônea do pagamento integral”, de modo que “o automóvel [...] ainda interessa ao processo, porquanto há indícios de que tenha sido adquirido com proveito dos crimes perpetrados por organização criminosa, aliado ao fato de que os elementos apresentados pelo apelante não são suficientes para comprovar, à míngua de dúvidas, sua condição de terceiro de boa-fé” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – Parecer nº 000271-103/2024 – ID 275736350). Aplicáveis julgados do c. STJ: “Incabível a restituição [...], visto que não há certeza sobre sua [...] proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação [...], poderão ser declarados perdidos, consoante o art. 91, inciso II, alínea "b" e §§ 1º e 2º, do CP.” (AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Relator Min. Felix Fischer – 18.5.2021). “A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento” (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – Sexta Turma – 3.5.2022). Reconhece-se o interesse processual sobre o bem, sobretudo porque, se comprovado que o bem foi objeto ou produto do crime estará sujeito ao perdimento (CP, art. 91, II, ‘b’; TJMT, AP 1001367-77.2020.8.11.0028 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 10.7.2022). Nesse quadro, conserva-se o indeferimento da restituição dos bens, até julgamento da ação penal. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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