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Processo nº 1001405-58.2025.4.01.3704

ID: 312574838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-58.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ESCOLASTICO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001405-58.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001405-58.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA MARIA SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese. Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, emendar a inicial apresentando: > Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio; Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Daniel Ortiz Barbosa x Associação De Benefícios Para Aposentados - Abenprev

ID: 312925847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-11.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ORTIZ BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-11.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Ortiz Barbosa - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Considerando que em 29 de maio de 2… Processo 1001405-11.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Ortiz Barbosa - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Considerando que em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, aplicando-se o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). SUSPENDO o andamento do presente feito, até trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas e do RE. A parte autora deverá comunicar nos autos o julgamento e trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas e do RE, para levantamento da suspensão e retomada da marcha processual. Com o trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas, tornem os autos conclusos, para verificação de eventual possibilidade de julgamento liminar do pedido, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Daniel Ortiz Barbosa x Associação De Benefícios Para Aposentados - Abenprev

ID: 312925849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-11.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ORTIZ BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-11.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Ortiz Barbosa - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Considerando que em 29 de maio de 2… Processo 1001405-11.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Ortiz Barbosa - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Considerando que em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, aplicando-se o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). SUSPENDO o andamento do presente feito, até trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas e do RE. A parte autora deverá comunicar nos autos o julgamento e trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas e do RE, para levantamento da suspensão e retomada da marcha processual. Com o trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas, tornem os autos conclusos, para verificação de eventual possibilidade de julgamento liminar do pedido, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Julio Gomes De Castro x Yakult S/A. Industria E Comercio

ID: 314470787

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-14.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BUZZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-14.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JULIO GOMES DE CASTRO …

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Andre Luiz Valente e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 280215037

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-24.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VALENTE CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-24.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-24.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41b7617 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Conheço, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Com razão a embargante. Elimino a obscuridade apontada e supro a omissão para esclarecer que as contribuições sociais devidas compreendem; R$ 22.570,91 de contribuição previdenciária patronal; R$ 5.800,24 de contribuição previdenciária do empregado; e R$ 28.371,15 referente ao total devido a título de contribuições previdenciárias. Neste cenário, embora conste no resumo do laudo pericial contábil o valor total devido a título de contribuições sociais (a cargo de empregado e empregador), na verdade o valor devido pelo empregado é deduzido do seu crédito. É que o PJe Calc soma os dois valores porque a responsabilidade tributária pelo recolhimento de tais contribuições é do empregador, as quais devem ser recolhidas em guia própria (DCTFWeb - pagamento via DARF), em regra. Por fim, esclareço que o pagamento do valor de R$ 2.622,89 a título de juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do empregado é de responsabilidade da reclamada, haja vista o inadimplemento das verbas trabalhistas no curso do contrato de trabalho (princípio da causalidade), as quais tiveram que ser pleiteadas em demanda trabalhista e reconhecidas como devidas pelo Juízo. DISPOSITIVO Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para eliminar a obscuridade apontada e suprir a omissão, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA

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Andre Luiz Valente e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 280215038

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-24.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VALENTE CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-24.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-24.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41b7617 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Conheço, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Com razão a embargante. Elimino a obscuridade apontada e supro a omissão para esclarecer que as contribuições sociais devidas compreendem; R$ 22.570,91 de contribuição previdenciária patronal; R$ 5.800,24 de contribuição previdenciária do empregado; e R$ 28.371,15 referente ao total devido a título de contribuições previdenciárias. Neste cenário, embora conste no resumo do laudo pericial contábil o valor total devido a título de contribuições sociais (a cargo de empregado e empregador), na verdade o valor devido pelo empregado é deduzido do seu crédito. É que o PJe Calc soma os dois valores porque a responsabilidade tributária pelo recolhimento de tais contribuições é do empregador, as quais devem ser recolhidas em guia própria (DCTFWeb - pagamento via DARF), em regra. Por fim, esclareço que o pagamento do valor de R$ 2.622,89 a título de juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do empregado é de responsabilidade da reclamada, haja vista o inadimplemento das verbas trabalhistas no curso do contrato de trabalho (princípio da causalidade), as quais tiveram que ser pleiteadas em demanda trabalhista e reconhecidas como devidas pelo Juízo. DISPOSITIVO Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para eliminar a obscuridade apontada e suprir a omissão, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Cristina Costa De Souza Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318742656

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-16.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA COSTA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-16.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: CRISTINA COSTA DE SOUZA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-16.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: CRISTINA COSTA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 850a59a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos Diante do aperfeiçoamento da coisa julgada, apresente a reclamada os cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc e encaminhados ao sistema PJe no formato .pjc. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º do art. 879-A da CLT, independentemente de nova intimação, o reclamante deverá se manifestar no prazo de 8 (oito) dias, apresentando impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, de uma parte em relação aos cálculos apresentados pela parte contrária não ensejará homologação da conta se constatados erros nos valores devidos a título de contribuições fiscais e previdenciárias, de modo a evitar lesão aos cofres públicos (art. 879, § 1º, da CLT c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91). Considerando o julgamento proferido pela instância superior, excluindo a responsabilidade subsidiária do ente público, retifique-se a autuação. Por fim, determino, ainda, a expedição de alvará para saque do FGTS eventualmente depositado e a habilitação do reclamante junto ao seguro-desemprego. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA COSTA DE SOUZA SILVA

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Cristina Costa De Souza Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318742658

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-16.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA COSTA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-16.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: CRISTINA COSTA DE SOUZA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-16.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: CRISTINA COSTA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 850a59a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos Diante do aperfeiçoamento da coisa julgada, apresente a reclamada os cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc e encaminhados ao sistema PJe no formato .pjc. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º do art. 879-A da CLT, independentemente de nova intimação, o reclamante deverá se manifestar no prazo de 8 (oito) dias, apresentando impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, de uma parte em relação aos cálculos apresentados pela parte contrária não ensejará homologação da conta se constatados erros nos valores devidos a título de contribuições fiscais e previdenciárias, de modo a evitar lesão aos cofres públicos (art. 879, § 1º, da CLT c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91). Considerando o julgamento proferido pela instância superior, excluindo a responsabilidade subsidiária do ente público, retifique-se a autuação. Por fim, determino, ainda, a expedição de alvará para saque do FGTS eventualmente depositado e a habilitação do reclamante junto ao seguro-desemprego. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Creuza De Oliveira x Giuliano Gori

ID: 321833222

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-39.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GIULIANO GORI

Notificação

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001405-39.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: CREUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GIULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001405-39.2022.5.02.0087 RECLAMANTE: CREUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GIULIANO GORI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e15f72b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. ELEUZA GOUVEIA DESPACHO Vistos e examinados os autos. Ciência do resultado da pesquisa patrimonial ARGOS (#id:2b0432e). Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREUZA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000308-23.2025.8.26.0111

ID: 323307814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000308-23.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA SILVA PIÇARRO

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RONALDO ALVES DA SILVA

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Processo 0000308-23.2025.8.26.0111 (processo principal 1001405-46.2022.8.26.0111) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.C.R. - Vistos. Tendo sido noticiado o pag… Processo 0000308-23.2025.8.26.0111 (processo principal 1001405-46.2022.8.26.0111) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.C.R. - Vistos. Tendo sido noticiado o pagamento do débito exequendo às fls. 32, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o desinteresse recursal, dou a sentença por transitada em julgado. Arbitro os honorários advocatícios dos patronos das partes, em 100% do respectivo código da tabela vigente do convênio OAB/Defensoria, expedindo-se as certidões. Considerando o pagamento no prazo legal inicial, sem o início de atos expropriatórios, reputo inexigível o pagamento das custas finais de satisfação neste cumprimento de sentença, conforme jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença - Extinção do processo após satisfação da obrigação - Determinação para que os exequentes recolham as custas finais - Inadmissibilidade - Cumprimento voluntário da sentença - Ausência de movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios - Não incidência do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 0007464-73.2016.8.26.0565; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019). Sem prejuízo, deverá a Z. Serventia realizar a apuração de eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, certificando se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária ou, ainda, despesas não recolhidas caso o vencedor da ação seja beneficiário da Justiça Gratuita, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se, nestes autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que, eventualmente, forem apurados nesta fase executória. Após feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.Int. - ADV: SONIA REGINA SILVA PIÇARRO (OAB 107618/SP), RONALDO ALVES DA SILVA (OAB 255254/SP)

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