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Processo nº 0001578-54.2022.8.26.0704

ID: 307367795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001578-54.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001578-54.2022.8.26.0704 (processo principal 1001406-37.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Alves da Silva - Vistos. Ciência ao… Processo 0001578-54.2022.8.26.0704 (processo principal 1001406-37.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Alves da Silva - Vistos. Ciência ao interessado do desarquivamento dos autos. Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 11.132 do Cartório de Registro de Imóveis de Embu das Artes-SP (fls. 487/488), em nome de Bruno Santana de Melo e Cristiane da Silva, com promessa de compra e venda em favor de Valdelice Clara Vieira do Lago e outros, que deverão ser cientificados por carta. Custas deverão ser recolhidas pelo exequente. Fica nomeado os atuais possuidores do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), por edital, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncio publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SERGIO ALVES DA SILVA (OAB 296323/SP)

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Luciano Antonio Rusciolelli Franca x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307599914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-70.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ANTONIO RUSCIOLELLI FRANCA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SCATOLIN

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001406-70.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciano Antonio Rusciolelli Franca - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, e o que ma… Processo 1001406-70.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciano Antonio Rusciolelli Franca - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo firmado entre as partes, que deverá ser ajustada para o percentual correspondente à respectiva taxa média de juros aferida pelo Banco Central do Brasil no mês em que foi celebrado o contrato, determinando o recálculo da dívida. CONDENO o réu a restituir ao autor os valores pagos a maior, na forma simplificada. Correção monetária contada a partir dos respectivos desembolsos. Juros de mora, desde a citação, observadas as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Fica autorizada a compensação com o valor ainda devido pelo autor ao réu, mediante recálculo das parcelas, tudo a ser apurado em liquidação. Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento dos honorários do patrono da parte contrária, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, para o patrono da autora, e 10% sobre o valor que o autor sucumbiu (danos morais) ao patrono da ré, com fundamento nos artigos 85, §§2º e 8º, 14, e 86, caput, todos do Código de Processo Civil, procedendo-se ao rateio das custas e despesas processuais. Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Publique-se e intimem-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), VERIDIANA SCATOLIN (OAB 281566/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Israel Spatti x City Blue Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 296716365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012290-52.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SPATTI

Polo Passivo:

CITY BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCO ANTONIO RUBIN SILVA PRISCILA ALZIRA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA FREITAS CASTRO

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ANDRE DE FARIA BRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012290-52.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012290-52.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Israel Spatti - Apelada: Priscila Alzira de Freitas - Apelado: City Blue Empreendimentos e Participacoes Ltda - Apelado: Marco Antonio Rubin Silva - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO DE EMPRESA CORRÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM CUMULADA COM CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR PRISCILA ALZIRA DE FREITAS CONTRA CITY BLUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ISRAEL SPATTI E MARCO ANTONIO RUBIN SILVA. A AUTORA ALEGA VENDA SIMULADA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A REVELIA DOS RÉUS QUANTO À QUESTÃO DE FATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA CITY BLUE, ALEGADA POR ISRAEL, DEVIDO A ENDEREÇO INCORRETO NA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS O ENDEREÇO UTILIZADO TINHA VÍNCULO COM O SÓCIO CARLOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. 4. O ARTIGO 248, §4º, DO CPC, VALIDA A CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO ENTREGUE AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, DESDE QUE RECEBIDA SEM RESSALVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO EM CONDOMÍNIOS É VÁLIDA QUANDO A CARTA É ENTREGUE A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, CONFORME PREVISTO NO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 248, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1100501-04.2021.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001406-98.2023.8.26.0627, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 04/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006369-33.2023.8.26.0019, REL. CLAUDIO GODOY, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025266-66.2022.8.26.0562, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 31/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre de Faria Brino (OAB: 122962/SP) - Patrícia Freitas Castro (OAB: 265452/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001406-75.2025.8.26.0127

ID: 296439676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001406-75.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001406-75.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rafael Santos Louzada - Vistos. Sem prejuzo à determinação retro, envolvendo a regularização do pedido de gratuidade da j… Processo 1001406-75.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rafael Santos Louzada - Vistos. Sem prejuzo à determinação retro, envolvendo a regularização do pedido de gratuidade da justiça,, verifico tratar-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Raphaela Braziliano Dos Santos x Liderart Servicos De Apoio A Edificios Eireli

ID: 316177411

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001406-23.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA BRAZILIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001406-23.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RAPHAELA BRAZILIANO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001406-23.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RAPHAELA BRAZILIANO DOS SANTOS RECLAMADO: LIDERART SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ae3886 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 25/08/2025 às 09:20. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAELA BRAZILIANO DOS SANTOS

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Higaion Lopes De Souza x Drogarias Drogaverde Ltda e outros

ID: 316293001

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-89.2016.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIGAION LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

DROGARIAS DROGAVERDE LTDA MILTON RODRIGUES JUNIOR REGINA MARIA ROSA GOMES

Notificação

Advogados:

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-89.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: HIGAION LOPES DE SOUZA RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-89.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: HIGAION LOPES DE SOUZA RECLAMADO: DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c012295 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Nos presentes autos, houve a suspensão da análise do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada contra seus sócios retirantes: MILTON RODRIGUES JUNIOR e REGINA MARIA ROSA GOMES, até que a decisão final em IRDR seja proferida ou desafetada a matéria. Lado outro, o Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região, em sessão realizada em 30/06/2025, decidiu, por maioria, retomar o andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 de IRDR, bem como extinguir o referido incidente sem resolução do mérito. Assim, é o caso de retomada da análise do pedido autoral. Em vista do pedido da parte reclamante, nos termos do art. 878 da CLT, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada contra os sócios REGINA MARIA ROSA GOMES, CPF:021.402.818-61, residente à RUA ISMAEL NERI, 231, BLOCO 01, APT, AGUA FRIA, SAO PAULO - SP, CEP 02335-000 e MILTON RODRIGUES JUNIOR, CPF: 082.347.198-58, residente à RUA PROFESSORA CAROLINA RIBEIRO, 165, APTO 82, JARDIM VILA MARIANA, SAO PAULO - SP, CEP 04116-020, nominados FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada, Id 17964f0. Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Suspenda-se a execução até o julgamento do incidente. Após, para que a parte executada exerça seu direito ao contraditório, cite(m)-se MILTON RODRIGUES JUNIOR e REGINA MARIA ROSA GOMES o(s) sócio(s), por Correios (REG), contra os quais se processa o presente incidente, no endereço , para, no prazo improrrogável de 15 dias, se manifestar(em) e especificar(em) as provas que pretendem produzir. Caso infrutíferas as citações, expeça-se edital para o mesmo fim. Havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham conclusos para o julgamento do incidente. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIGAION LOPES DE SOUZA

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Processo nº 1001406-58.2025.8.26.0456

ID: 314840617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-58.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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Processo 1001406-58.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.S. - Vistos. Nos termos do art. 695, do NCPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de … Processo 1001406-58.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.S. - Vistos. Nos termos do art. 695, do NCPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. ADVIRTO, com fulcro no artigo 334, § 8º, do NCPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

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Erick Nilson Silva x Jose Vinicius Gomes e outros

ID: 278761999

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001406-90.2021.5.02.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICK NILSON SILVA

Polo Passivo:

JOSE VINICIUS GOMES TOSATTI SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001406-90.2021.5.02.0044 RECLAMANTE: ERICK NILSON SILVA RECLAMADO: TOSAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001406-90.2021.5.02.0044 RECLAMANTE: ERICK NILSON SILVA RECLAMADO: TOSATTI SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 074b1ac proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos e examinados. Homologo o acordo #id:283d969 para que surta os efeitos legais. Pagamento da importância de R$3.000,00, em parcela única, até o dia 25/11/2024 na conta indicada. Custas sob responsabilidade do reclamante, isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Contribuição previdenciária ficará por conta das Reclamadas nos termos da minuta do acordo. Obrigação de fazer de anotação da CTPS nos termos informados em #id:1346a0a. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Deverá a reclamada efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais observada a proporcionalidade das verbas e o valor do acordo, nos termos da OJ 376 da SDI-1, no prazo de no prazo estabelecido no acordo, sob pena de execução. Deixo dar ciência à Autarquia Previdenciária e à União nos termos das Portarias Ministeriais nº 435, de 08 de setembro de 2011 e 582 de 11 de Dezembro de 2013. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICK NILSON SILVA

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Processo nº 0002748-26.2025.8.26.0132

ID: 317821028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002748-26.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PASCOALIN PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002748-26.2025.8.26.0132 (processo principal 1001406-60.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Pascoalin Peres - A parte … Processo 0002748-26.2025.8.26.0132 (processo principal 1001406-60.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Pascoalin Peres - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Debora Cristina Purcissio De Assuncao e outros x Hospital Neurocenter Ltda e outros

ID: 276729843

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-95.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA PURCISSIO DE ASSUNCAO GRAZIELE DOS SANTOS MORETTI

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

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ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001406-95.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: GRAZIELE DOS SANTOS MORETTI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001406-95.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: GRAZIELE DOS SANTOS MORETTI RECLAMADO: MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 134d6b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DESPACHO Vistos, etc. Antes de dar prosseguimento a atos executórios, faz-se necessária uma análise sobre a validade das provas juntadas. Os documentos de ID 5d50472 e de a1343cc apresentam dados de pessoas até então estranhas à lide e que foram obtidos sem determinação judicial, aparentemente a partir de inteligência artificial denominada de Hunter Inteligência Jurídica – ferramenta que não se encontra dentre as homologadas pelo Poder Judiciário. Em tais documentos verifica-se, ainda, a expressão “Indício Sniper” em um retângulo azul e, na sequência, informações pessoais detalhadas e protegidas pela LGPD. O convênio SNIPER, todavia, tem seu uso restrito aos membros do Poder Judiciário, podendo ser delegado perfil a servidores, conforme informação no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/entenda-como-usar-o-prevjud-e-o-sniper-novas-solucoes-do-justica-4-0/). A parte exequente e os advogados, deste modo, não estão habilitados a acessar tais dados sem que haja determinação judicial, razão por que é inválida como prova a documentação de ID 5d50472 e a1343cc. Diante da possível infração à LGPD no processo, determino a expedição de ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para que tome as providências que entender cabíveis. Retire-se o sigilo sobre a petição de ID 407539c e documentos de ID 6ec70d1 e fb2320b, pois injustificado. Mantenha-se o sigilo sobre a documentação de ID 5d50472 e a1343cc. A parte exequente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios eficazes e válidos ao prosseguimento da execução. Na inércia, anote-se o sobrestamento do feito por execução frustrada, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Passados 2 (dois) anos sem provocação das partes, independentemente de nova intimação, declarar-se-á extinto o feito, “ex officio”, por sentença definitiva, nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

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