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Processo nº 1001415-34.2018.8.26.0660

ID: 330033581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001415-34.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DAL BEM ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

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Processo 1001415-34.2018.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Maria Aparecida Dal Bem Rocha - Posto isso, confirmo a sentença de fls. 203-203 e …

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Grace Kelly Soriano Da Silva e outros x Aparecido Nilton Boldrim

ID: 334037516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001414-34.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRACE KELLY SORIANO DA SILVA IVANA MARIA DA SILVA SORIANO LUCAS SORIANO LUIS HUMBERTO SORIANO WELLINGTON DE ALMEIDA SORIANO

Polo Passivo:

APARECIDO NILTON BOLDRIM

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE FURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANT´ANNA BERTOLDI

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Processo 1001414-34.2022.8.26.0070 (apensado ao processo 1002079-50.2022.8.26.0070) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivana Maria da Silva Soriano - - Lucas Soriano - - Wellington de Almeida…

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Evelyn Aparecida Da Silva x Crv Alimentos Ltda

ID: 335487429

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001415-55.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CRV ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE RODRIGUES ROCHA

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HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001415-55.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EVELYN APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: C…

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Evelyn Aparecida Da Silva x Crv Alimentos Ltda

ID: 335487448

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001415-55.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CRV ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001415-55.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EVELYN APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: C…

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Processo nº 1001415-43.2025.8.26.0222

ID: 307639975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-43.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO LEMOS DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FABIANO SARAN

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Processo 1001415-43.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Lemos de Matos - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de…

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Antonio Luiz Ferreira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 297906832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021235-78.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021235-78.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021235-78.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Antonio Luiz Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEO AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO BANCO RÉU, ALEGANDO ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS, SUPERIORES AO LIMITE PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS, E PLEITEANDO A REVISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELO BANCO EXCEDEM O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS PARA OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO NÃO SE CONFUNDE COM O PERCENTUAL DE JUROS MÁXIMO REGULADO PELO INSS, QUE SE REFERE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS.A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 PERMITE A CONTRATAÇÃO DE OUTROS ENCARGOS, JUSTIFICANDO A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO EFETIVO TOTAL E A TAXA DE JUROS LIMITE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS APLICA-SE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL.2. A CONTRATAÇÃO RESPEITOU OS LIMITES NORMATIVOS VIGENTES À ÉPOCA.LEGISLAÇÃO CITADA:INSS, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ART. 13, II; ART. 16, III.CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1001415-10.2023.8.26.0094, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 07/03/2025.TJSP, AP. 1024729-30.2024.8.26.0100, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 18/02/2025.TJSP, AP. 1026466-71.2024.8.26.0196, REL.

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Processo nº 1001415-61.2025.8.26.0022

ID: 293510950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001415-61.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE B. DE G. C. B. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-61.2025.8.26.0022 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.B.G. - - A.L.B.G. - Advogado indicado/nomeado pelo convênio OAB/PGE: Claudia Aparecida Dariolli OAB 235767/SP. Concedo aos … Processo 1001415-61.2025.8.26.0022 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.B.G. - - A.L.B.G. - Advogado indicado/nomeado pelo convênio OAB/PGE: Claudia Aparecida Dariolli OAB 235767/SP. Concedo aos autores os benefícios da Assistência Judiciária. Nomeio como advogado(a) acima para atuar no feito.Anote-se. De início, acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 16/17 quanto a desnecessidade de sua intervenção no feito. Desnecessária a tentativa de conciliação do Decreto-Lei nº 968/49, visto que a inicial já se encontra assinada por ambos os cônjuges em conjunto com o patrono, dela constando expressamente o acordo de vontades. A ação deve ser julgada de plano (Lei nº 6.515/77, art.37) e procedente, pois os dados e documentos constantes do processo preenchem os requisitos legais para o acolhimento do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de vontades explanado na exordial e, em conseqüência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, nos exatos termos pactuados, com fulcro no disposto na Lei nº 6515/77 cc os termos da Emenda Constitucional nº 066/2010. HOMOLOGO, outrossim, a desistência quanto ao direito de recorrer manifestada expressamente pelos interessados. Fixo os honorários devidos ao causídico que atuou no feito por indicação da OAB/PGE em 100% da tabela vigente, expedindo-se a competente certidão. Anoto ao advogado a importância de manter consigo cópias das peças necessárias ao encaminhamento da certidão para recebimento junto a PGE, visto que sua retirada não está necessariamente vinculada a permanência dos autos em cartório. Outrossim, a referida certidão apenas estará a disposição para retirada somente após a publicação para tanto. Expeça-se competente mandado de averbação e certidão de honorários. P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI (OAB 235767/SP), CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI (OAB 235767/SP)

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Willians Emidio Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283551755

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001415-86.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILLIANS EMIDIO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Hernane Rone Da Costa e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 276664407

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-23.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERNANE RONE DA COSTA VANESSA FERREIRA ARENGHERI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

HEBER EDUARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001415-23.2021.5.02.0086 RECLAMANTE: HERNANE RONE DA COSTA RECLAMADO: FU…

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Sorvetes Da Praia Ltda - Me x Marcia Maria Silverio De Souza

ID: 322015820

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001415-19.2019.5.02.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SORVETES DA PRAIA LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCIA MARIA SILVERIO DE SOUZA

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARYSTELLA CARVALHO FERREIRA

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MARIA ALINE DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES FERNÁNDEZ

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-Emb-Ag-AIRR - 1001415-19.2019.5.02.0401 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

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