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Processo nº 1001427-68.2025.4.01.4302

ID: 298757607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-68.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISJANE JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001427-68.2025.4.01.4302 AUTOR: ELISJANE JOSE RIBEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001427-68.2025.4.01.4302 AUTOR: ELISJANE JOSE RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5) indicação de forma clara e separada os períodos de alegado labor rural, apontando especificamente os períodos e locais em que exerceu a atividade. ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; ( ) juntar início de prova material do alegado labor campesino; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, igualmente, exige comprovação da qualidade de segurado especial e/ou da união estável: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001427-22.2025.4.01.3606

ID: 313859449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-22.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. Z. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEOLINDO FRANCISQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001427-22.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001427-22.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. Z. F., JULIANA ZAMPARONI FRANCISQUETTI Advogado do(a) AUTOR: DEOLINDO FRANCISQUETTI - MT31553/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2194351582. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 11hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a juntada da contestação, considerando que o presente feito versa acerca de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar nos termos de artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias; 8 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001427-09.2025.8.26.0238

ID: 316330214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001427-09.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. M. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE MARQUES DO VALLE MAZA

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Processo 1001427-09.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - - A.M.O. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 08 e demais elementos dos autos, d… Processo 1001427-09.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - - A.M.O. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 08 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: KARINE MARQUES DO VALLE MAZA (OAB 489944/SP), KARINE MARQUES DO VALLE MAZA (OAB 489944/SP)

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Jose Roberto Da Silva x Moretti Engenharia Ltda

ID: 319284763

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-75.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

MORETTI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

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FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-75.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-75.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: MORETTI ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b2d95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. É cediço que em 19/12/2013 foi instalado o Fórum Regional Trabalhista da Zona Leste, cuja competência funcional é restrita à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste, constantes do anexo 1 da Portaria GP nº 88/2013. Interpretando sistematicamente referida Portaria, à luz do art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, concluo que o Código de Endereçamento Postal (CEP) a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 deve ser do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A propósito, acerca das regras de competência, ensina Amauri Mascaro Nascimento, o seguinte: "De acordo com o art. 651 da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Não se confunda o princípio para concluir, erradamente, que tanto pode ser movido o processo no local do contrato ou no local da prestação de serviços. Não é isso que está no texto. A regra é uma só: a localidade onde o empregado trabalhou ou trabalha. Não a localidade onde o serviço foi ajustado. Assim, se o empregado é recrutado em São Paulo para trabalhar em Manaus, a ação deverá ser movida em Manaus. Se mover em São Paulo, haverá incompetência. Geralmente coincide o local da prestação de serviços com o do estabelecimento. Porém, pode não haver a coincidência; prevalece, em princípio, a mesma regra. Não é o local onde a empresa está estabelecida, mas o local em que o serviço se desenvolver, que determina a competência." (Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 208-209) E nem se cogite o enquadramento na exceção prevista no § 3º, por não ser o caso de empresa que desenvolva suas atividades em diversos locais, sem possuir uma unidade econômica estabelecida com certo grau de definitividade, eventuais ou transitórios, como ocorre nos clássicos exemplos das atividades circenses, artísticas, feiras, exposições, promoções, etc. Transcrevo, por ilustrativo do entendimento adotado, aresto da lavra do e. Des. Federal do Trabalho SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO: "(...) Conforme se depreende dos presentes autos, o reclamante foi contratado pela reclamada para prestar serviços na tomadora de serviços DAD Engenharia e Serviços Ltda., em face da celebração de contrato de prestação de serviços para "colocação de mão-de-obra temporária", fl. 20. De ver-se, mais, que o próprio reclamante, em depoimento, afirmou '(...)que foi contratado em Cubatão e prestou serviços durante todo o contrato em Volta Redonda.(...)', fl. 12. A regra geral para se definir a competência é a expressa no "caput" do artigo 651, da CLT, ou seja, a localidade da prestação de serviços, mesmo que contratado em outra local. O § 3º desse dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o "caput", considerando-se parte convergente com a regra geral. (...) omissis (...) No caso, o reclamante foi contratado em Cubatão para prestar serviços em Volta Redonda. Não se trata, pois, de prestação de serviços em locais incertos, eventuais ou transitórios, pelo que inaplicável, ao caso, o § 3º do artigo 651, da CLT." (Grifei.) (Ac. 20070385992 - Rel. Des. Sergio J. B. Junqueira Machado - 3ª Turma - Pub. 05/06/2007) Nesse contexto, nos termos do caput do art. 651 da CLT, observando o local (CEP) da prestação de serviços indicado na petição inicial, verifico que a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo. Assim, em respeito às regras de competência funcional do Juízo, frise-se, absoluta e improrrogável, e objetivando preservar intangível o princípio do juiz natural, declino da competência para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos à livre distribuição de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo, via sistema PJe. Intime-se o(a) reclamante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DA SILVA

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Angelica Cristina Borges e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326501156

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001427-57.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BORGES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001427-57.2024.5.02.0013 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001427-57.2024.5.02.0013 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6917033 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença do processo que tramitou na 19ª VT/SP, sob número 1001721-67.2019.5.02.0019. ID. 2310983 - Pág. 2 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, atualizados até 01/08/2024. ID. 5a3426d - Impugnação da reclamada, com cálculos que entende devidos (ID. 24d34d7, atualizados até 01/08/24): a) Prerrogativas da Fazenda Pública; b) Cumprimento da obrigação de fazer; c) Valor a ser executado a título de principal; d) Índices de CM e Juros; e) Obrigação de intimação pessoal; f) Da multa astreinte; g) Honorários de sucumbência sobre astreintes. ID. a41af91 – Manifestação do reclamante – a) A reclamada foi intimada pessoalmente para o cumprimento das restituições; b) Devida aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer: c) Base de cálculo hon suc - astreintes; d) Atualização do crédito – Índices de Correção monetária e juros de mora. Passo à análise: a) INTIMAÇÃO PESSOAL DA RCD – Alega o reclamante que a reclamada foi intimada pessoalmente na ação principal (1001721-67.2019.5.02.0019) para cumprimento da obrigação de fazer e descumpriu a determinação. Razão assiste ao reclamante, a reclamada foi intimada pessoalmente, por meio eletrônico, do r. despacho de 25/02/2021, proferido nos autos da Ação de Cumprimento nº 1001721-67.2019.5.02.0019 (ID. 376db87 - fls. 493), mediante expedição de ofício (ID. 71c4d47 - fls. 495) e encaminhamento de correspondência eletrônica (ID. fd2fe27 - fls. 497), datados, respectivamente, de 01 e 02 de março de 2021, não se vislumbrando qualquer irregularidade, portanto. b) Devolução dos descontos - MULTA - Os documentos que constam da AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROC nº 1001721-67.2019.5.02.0019 comprovam devolução de valores somente em 30/04/2021, quando o prazo em dobro conferido aos Correios expirou em 14/04/21. Considerando os termos do julgado e a devolução em atraso, devida aplicação da multa única por empregado no valor de R$ 500,00. Saliente-se que não há se falar em aplicação de multa diária por descumprimento ou atraso pois o título executivo judicial assim fixou a multa: "A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)." (ID. 589f82d - fls. 72). Vemos que a multa fixada é de um único valor de R$500,00, e não como pretende o reclamante em seus cálculos. c) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Razão assiste aos Correios. As astreintes não tem caráter condenatório, não formam coisa julgada material uma vez que se trata de penalidade imposta que visa cumprimento de obrigação de fazer e por isso não integra base de cálculo de apuração de honorários de sucumbência. Acolho. Assim sendo, desde já fixo honorários de sucumbência neste Cump Sent em favor do advogado do reclamante no percentual de 15% do valor devido apurado em execução, sem o cômputo do valor da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Quanto à atualização do crédito, correta a apuração efetuada pela reclamada. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Com as considerações acima, homologo PARCIALMENTE os cálculos da RECLAMADA ID. 24d34d7, para fixar o crédito bruto em R$ 56,34 (Cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), atualizados até 01 de agosto de 2024 (OJ 07 C. TST). Saliente-se atualização até depósito para pagamento utilizando o mesmo critério. Não há retenções fiscais e previdenciárias. Serão executados, também, R$ 500,00 a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer e honorários de sucumbência ao advogado do RCT no valor de R$ 85,53 (15%), sem o cômputo do valor da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Dispensada a intimação da UNIÃO nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Expeça-se mandado de citação (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) na forma do art. 535 do NCPC. Em termos, expeça-se ofício requisitório. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA CRISTINA BORGES - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1001427-46.2025.4.01.3307

ID: 278246476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-46.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

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LARA SANTANA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001427-46.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA RITA DA SILVA COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA SANTANA FERRAZ - BA71921 e VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM - BA37501 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou pessoa com deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou pessoa com deficiência: a) O beneficiário precisa ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2182467894), foi constatado que a Periciada é portadora de lombalgia crônica, estenose do canal vertebral lombar, gonatrose e obesidade (CID: M54.5/M48.0/M17.9/E66.8). De acordo com o expert, os impedimentos enfrentados pela parte Autora não produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Conclui-se, portanto, que restou atestada a inexistência de deficiência. Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há impedimentos de longo prazo. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito. Ademais, verifico que a parte não trouxe elementos novos que possam ensejar modificação do entendimento do perito ou deste juízo. Saliento ainda que a perícia foi realizada por profissional com a especialização médica adequada para o caso. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos. Se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Keila Cristine Batista De Souza e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 299344598

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1020943-41.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTINE BATISTA DE SOUZA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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JORGE BASCEGAS

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IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020943-41.2025.8.11.0041. REQUERENTE: KEILA CRISTINE BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020943-41.2025.8.11.0041. REQUERENTE: KEILA CRISTINE BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Trata-se de incidente de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, proposto por KEILA CRISTINE BATISTA DE SOUZA em face da empresa em recuperação judicial Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., integrante do "GRUPO COLOMBO", com o objetivo de inclusão de seu crédito na Classe I - Trabalhista do Quadro Geral de Credores. Em síntese, a autora alegou ser credora da Recuperanda em razão de decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista (1001427-53.2017.5.02.0320), que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, cujo crédito foi fixado no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme certidão de crédito emitida pela Justiça do Trabalho. Com a inicial, juntou documentos exigidos pelo art. 9º da Lei Nº 11.101/2005, requerendo, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. A Recuperanda manifestou-se (ID.193665986) alegando que "o crédito da Impugnante já está devidamente arrolado na relação de credores que alude o art. 7º, §2º da LRFE, no valor R$30.398,59", pugnando pela extinção do presente incidente, uma vez que o crédito já se encontra listado no quadro geral de credores das Recuperandas. Por sua vez, o administrador judicial informou que "o crédito objeto da presente habilitação foi analisado quando da elaboração do Relatório Trabalhista, conforme autorizado pela r. decisão de ID nº 104762445, tendo sido listado, em nome da credora KEILA CRISTINE BATISTA DE SOUZA, pelo valor de R$ 30.398,59, na classe I, como se vê do Relatório disponibilizado por meio do incidente nº 1015326-71.2023.8.11.0041", razão pela qual opinou pela extinção da presente habilitação de crédito, sem exame de mérito, conforme ID.193315011. Por derradeiro, o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, acompanhou o entendimento do Administrador Judicial, manifestando-se também pela extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme ID.195604309. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial, prevista na Lei Nº 11.101/2005, tem como escopo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da empresa, a preservação dos empregos e o pagamento ordenado dos credores, conforme dispõe seu art. 47. Nesse contexto, a habilitação de crédito é instrumento essencial à composição do Quadro Geral de Credores, sendo permitida inclusive de forma retardatária, após a homologação do quadro inicial, nos termos do art. 10, § 6º da Lei de Regência. Antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se a análise dos pressupostos processuais, dentre os quais destaca-se o interesse de agir, expressamente previsto no art. 17 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse processual, como pressuposto de admissibilidade da ação, manifesta-se pelo binômio "necessidade-utilidade" da tutela jurisdicional pleiteada. De acordo com o art. 485, VI, do mesmo Códex, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Esta norma abrange tanto a ausência originária quanto superveniente dos referidos pressupostos. A perda superveniente do objeto ocorre quando, após a propositura da ação, o direito pretendido pelo autor já é alcançado por outros meios, esvaziando a pretensão material deduzida em juízo. Este fenômeno processual acarreta, por consequência lógica, a perda do interesse de agir, uma vez que a tutela jurisdicional torna-se desnecessária e inútil. No caso concreto, verifica-se que o crédito trabalhista da requerente está consubstanciado em decisão proferida por autoridade competente da Justiça do Trabalho, com base em sentença transitada em julgado, sendo tal título judicial plenamente válido, líquido e exigível, conforme documentação juntada nos autos. Todavia, constata-se dos autos que o crédito da autora objeto da presente habilitação já foi devidamente analisado pelo Administrador Judicial e incluído na Relação de Credores elaborada pela Administração Judicial (art. 7º, §2º, da Lei Nº 11.101/2005), no valor de R$30.398,59, na Classe I - Trabalhista, conforme comprovado pelo Administrador Judicial e reconhecido pela própria Recuperanda. A inclusão do crédito da autora configura a perda superveniente do objeto da ação, pois o propósito específico da habilitação de crédito - inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial - já foi alcançado administrativamente, esvaziando o objeto material da demanda. Como consequência, verifica-se também a ausência de interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC/2015, pois: (i) não há mais necessidade da intervenção judicial, uma vez que a pretensão já foi satisfeita; e (ii) inexiste utilidade no prosseguimento do feito, já que nenhum resultado prático adicional seria obtido com a continuidade da ação. Deste modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em observância aos princípios da eficiência e da economia processual, previstos no art. 8º do mesmo diploma legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação e da consequente ausência de interesse de agir, diante da já verificada inclusão do crédito de KEILA CRISTINE BATISTA DE SOUZA no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial da empresa Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. pelo valor de R$30.398,59, na Classe I - Trabalhista. Sem condenação de honorários, diante da ausência de resistência litigiosa efetiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Antonia Fabiana Oliveira Maceda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 312620209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FABIANA OLIVEIRA MACEDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS

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ANTONIO RODRIGO SANT'ANA

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Processo 1001427-81.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonia Fabiana Oliveira Maceda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1001427-81.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonia Fabiana Oliveira Maceda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Antonia Fabiana Oliveira Maceda em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a., ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que a empresa ré efetuou corte indevido da energia elétrica do seu imóvel. Afirma que se dirigiu até uma agência da requerida e, após verificar o sistema, informou que constavam contas em aberto referente ao medidor do apartamento vizinho, de nº 32. Alegou, ainda, que a atendente verificou o erro e solicitou a religação da energia elétrica do imóvel. Entretanto, tomou conhecimento da inscrição de seu nome pela ré no órgão de proteção ao crédito referente a essas dívidas. Ao final, pediu pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da requerida para que proceda a exclusão do apontamento feito em nome da autora e condenação por danos morais no quantum indenizatório de R$15.000,00. Foi indeferida a tutela de urgência (fls.33/34). Citada, a ré apresentou contestação (fls.40/47), alegando que por diversas vezes a ré tentou visitar e/ou substituir o equipamento, porém não foi possível por falta de acesso e que após tentativas o medidor foi substituído em 23/11/2022. Afirma que a cliente solicitou revisão das faturas, porém o retorno foi indevido, pois o medidor estava de acordo com o registrado no sistema. Assim, defende que a cobrança realizada foi com base no medidor correto, inexistindo qualquer dano no nível de ensejar dano moral. Sobreveio réplica (fls. 99/102). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Julgamento. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é típica de consumo, pois a parte contratante, pessoa física e vulnerável, enquadra-se no conceito legal de consumidor, destinatário final do produto. Por outro lado, a parte ré é fornecedora do produto comercializado e debatido. No caso concreto, as provas dos autos apontam para a vulnerabilidade econômica e técnica da parte autora diante da parte ré, notoriamente reconhecida como gigante do ramo da distribuição de energia elétrica. Portanto, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita à incidência da Lei nº 8.078/90 que introduziu o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, caberia ao réu demonstrar, por força da manifesta hipossuficiência técnica da autora, que as negativações são devidas, visto que confirma que houve a inversão do medidor na data de 23/11/2022 (fl. 42). Ademais, o réu cita que no dia 28/10/2022 foi gerada a nota 70701700755 para modificação e vistoria do medidor e que retornou como Fechado Sem Acesso ao Centro de Medição. Ato contínuo, afirmou que retornou nos dias 03/11/2022 e 16/11/2022, mas não junta nenhum documento que comprove tais alegações, apenas citando a nota supramencionada. De mais a mais, afirma que houve a solicitação da revisão das faturas por parte da autora em 28/11/2022, gerando a nota 366945788, que constatou a inversão do medidor, porém retornou como indevida, vista que consta na nota de religação n. 70904641104 executada e fotos do medidor da OS está de acordo com o registrado em sistema. Todavia, mais uma vez, o réu não cuidou de juntar essas notas e fotos, a fim de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material invocado pela autora. Por fim, ressalta-se a ausência de documentos que demonstrem o consumo da autora, bem como as faturas dos meses impugnados, a fim de demonstrar a legitimidade da cobrança. Logo, não demonstrada a legitimidade na cobrança dos valores impugnados pela autora, o réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material invocado pelo autor, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a tese autoral. Em relação à indenização por dano moral pleiteada, destaca-se que a ré não negou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção, pelo contrário, defendeu a legitimidade. Ademais, também não trouxe aos autos comprovantes de que a autora já teve seu nome negativado anteriormente, de modo a aplicar a Súmula 385 do e. STJ. O documento de fls. 20/24 não foi impugnado pela ré e não evidencia outras negativações, de modo que faz jus à autora à indenização por danos morais. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nas ofensas cometidas contra os consumidores, a função inibitória assume destacada importância, sendo imprescindível que a indenização possa constranger o fornecedor a tomar medidas necessárias para não reiterar sua conduta ilegítima. Na hipótese sob exame, considerando as funções compensatória e inibitória, entendo que a indenização do dano moral deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). À vista do expedido JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência da dívida impugnada na petição inicial, determinando a sua exclusão dos cadastros de inadimplentes e/ou sua baixa de plataformas de acordos extrajudiciais e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente desta data, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos na forma do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com base nos artigos 82, § 2.º e 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS (OAB 228214/SP), ANTONIO RODRIGO SANT'ANA (OAB 234190/RJ)

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Antonia Fabiana Oliveira Maceda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 312621208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FABIANA OLIVEIRA MACEDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT'ANA

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Processo 1001427-81.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonia Fabiana Oliveira Maceda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1001427-81.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonia Fabiana Oliveira Maceda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Antonia Fabiana Oliveira Maceda em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a., ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que a empresa ré efetuou corte indevido da energia elétrica do seu imóvel. Afirma que se dirigiu até uma agência da requerida e, após verificar o sistema, informou que constavam contas em aberto referente ao medidor do apartamento vizinho, de nº 32. Alegou, ainda, que a atendente verificou o erro e solicitou a religação da energia elétrica do imóvel. Entretanto, tomou conhecimento da inscrição de seu nome pela ré no órgão de proteção ao crédito referente a essas dívidas. Ao final, pediu pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da requerida para que proceda a exclusão do apontamento feito em nome da autora e condenação por danos morais no quantum indenizatório de R$15.000,00. Foi indeferida a tutela de urgência (fls.33/34). Citada, a ré apresentou contestação (fls.40/47), alegando que por diversas vezes a ré tentou visitar e/ou substituir o equipamento, porém não foi possível por falta de acesso e que após tentativas o medidor foi substituído em 23/11/2022. Afirma que a cliente solicitou revisão das faturas, porém o retorno foi indevido, pois o medidor estava de acordo com o registrado no sistema. Assim, defende que a cobrança realizada foi com base no medidor correto, inexistindo qualquer dano no nível de ensejar dano moral. Sobreveio réplica (fls. 99/102). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Julgamento. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é típica de consumo, pois a parte contratante, pessoa física e vulnerável, enquadra-se no conceito legal de consumidor, destinatário final do produto. Por outro lado, a parte ré é fornecedora do produto comercializado e debatido. No caso concreto, as provas dos autos apontam para a vulnerabilidade econômica e técnica da parte autora diante da parte ré, notoriamente reconhecida como gigante do ramo da distribuição de energia elétrica. Portanto, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita à incidência da Lei nº 8.078/90 que introduziu o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, caberia ao réu demonstrar, por força da manifesta hipossuficiência técnica da autora, que as negativações são devidas, visto que confirma que houve a inversão do medidor na data de 23/11/2022 (fl. 42). Ademais, o réu cita que no dia 28/10/2022 foi gerada a nota 70701700755 para modificação e vistoria do medidor e que retornou como Fechado Sem Acesso ao Centro de Medição. Ato contínuo, afirmou que retornou nos dias 03/11/2022 e 16/11/2022, mas não junta nenhum documento que comprove tais alegações, apenas citando a nota supramencionada. De mais a mais, afirma que houve a solicitação da revisão das faturas por parte da autora em 28/11/2022, gerando a nota 366945788, que constatou a inversão do medidor, porém retornou como indevida, vista que consta na nota de religação n. 70904641104 executada e fotos do medidor da OS está de acordo com o registrado em sistema. Todavia, mais uma vez, o réu não cuidou de juntar essas notas e fotos, a fim de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material invocado pela autora. Por fim, ressalta-se a ausência de documentos que demonstrem o consumo da autora, bem como as faturas dos meses impugnados, a fim de demonstrar a legitimidade da cobrança. Logo, não demonstrada a legitimidade na cobrança dos valores impugnados pela autora, o réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material invocado pelo autor, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a tese autoral. Em relação à indenização por dano moral pleiteada, destaca-se que a ré não negou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção, pelo contrário, defendeu a legitimidade. Ademais, também não trouxe aos autos comprovantes de que a autora já teve seu nome negativado anteriormente, de modo a aplicar a Súmula 385 do e. STJ. O documento de fls. 20/24 não foi impugnado pela ré e não evidencia outras negativações, de modo que faz jus à autora à indenização por danos morais. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nas ofensas cometidas contra os consumidores, a função inibitória assume destacada importância, sendo imprescindível que a indenização possa constranger o fornecedor a tomar medidas necessárias para não reiterar sua conduta ilegítima. Na hipótese sob exame, considerando as funções compensatória e inibitória, entendo que a indenização do dano moral deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). À vista do expedido JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência da dívida impugnada na petição inicial, determinando a sua exclusão dos cadastros de inadimplentes e/ou sua baixa de plataformas de acordos extrajudiciais e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente desta data, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos na forma do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com base nos artigos 82, § 2.º e 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS (OAB 228214/SP), ANTONIO RODRIGO SANT'ANA (OAB 234190/RJ)

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Luis Henrique De Novaes x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317444758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-59.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DE NOVAES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-59.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luis Henrique de Novaes - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A … Processo 1001427-59.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luis Henrique de Novaes - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Luis Henrique de Novaes em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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